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Processo nº 0829516-64.2025.8.14.0301

ID: 261947751

Tribunal: TJPA Órgão: 9ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0829516-64.2025.8.14.0301

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ENILEUZA RIBEIRO DE BRITO NONATO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

OLIVIA SAVANAS RODRIGUES DE LIMA CEZARINO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

AMANDA JUNES DE SOUZA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Processo: 0829516-64.2025.8.14.0301 - PJE (Processo Judicial Eletrônico) Promovente: Reclamante: Nome: ENILEUZA RIBEIRO DE BRITO NONATO Endereço: Passagem Grêmio Rodoviário, 26, Castanheira, BELéM - … Processo: 0829516-64.2025.8.14.0301 - PJE (Processo Judicial Eletrônico) Promovente: Reclamante: Nome: ENILEUZA RIBEIRO DE BRITO NONATO Endereço: Passagem Grêmio Rodoviário, 26, Castanheira, BELéM - PA - CEP: 66645-220 Promovido(a): Reclamado(a): Nome: STONE PAGAMENTOS S.A. Endereço: Avenida Rebouças, 2880, andar 4 sala3, Pinheiros, SãO PAULO - SP - CEP: 05402-500 DECISÃO AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA O DIA 28/07/2025 10:30 HORAS. Trata-se de ação de AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C DANOS MORAIS C/C TUTELA DE URGÊNCIA, movida por ENILEUZA RIBEIRO DE BRITO NONATO, em desfavor de STONE INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A, em que a parte autora requer a concessão de tutela de urgência para determinar que a requerida desbloqueie a sua conta bancária. Alega a parte autora que a fim de facilitar suas transações financeiras, adquiriu uma máquina de pagamento eletrônico da STONE INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A. Informa que, no dia 16 de março de 2025, recebeu um depósito no valor de R$ 9.840,00 (nove mil, oitocentos e quarenta reais), e que no dia 20 de março, sua conta fora arbitrariamente bloqueada pela Requerida, o que impediu a movimentação dos valores, e ao buscar esclarecimentos junto a requerida, esta informou que a conta estava sob análise devido à suposta verificação da origem da quantia depositada. Requer em se de liminar o desbloqueio de sua conta bancária. EXAMINO. O Código de Processo Civil de 2015, em relação a tutela provisória de urgência, prevê o seguinte: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (...) §3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Em que pese as argumentações da parte requerente, verifica-se que o pedido em sede de tutela de urgência esgota o mérito da ação, e nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a antecipação de provimento judicial constitui medida excepcional, exigindo prova cabal da verossimilhança, o que se dará com a análise do mérito, necessitando passar pela instrução processual, sob o crivo do contraditório, não podendo ser apreciado neste momento processual, razão pela qual, para fins de medida liminar, indefiro neste momento, a medida liminar na forma postulada. 1 – Mantenho a audiência designada acima. Cite-se o reclamado e intimem-se ambas as partes, com as advertências de praxe, para comparecer à audiência designada. Expeçam-se o mandado de citação e o mandado de intimação do(a) autor(a). Serve a presente decisão como carta ou mandado. 1.1. Ao receber a presente decisão/mandado de citação, FICA O(A) RÉU(É) CITADO(A) DOS TERMOS DESTA DECISÃO E DA PRESENTE DEMANDA, CONFORME CÓPIA DA PETIÇÃO INICIAL E/OU CHAVES DE ACESSO ELENCADAS AO FINAL DA PRESENTE DECISÃO/CARTA/MANDADO, E: a) INTIMADO(A) A COMPARECER PESSOALMENTE OU VIRTUALMENTE À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA, SOB PENA DE SEREM CONSIDERADOS VERDADEIROS OS FATOS ARTICULADOS NA PETIÇÃO INICIAL (artigo 20 da Lei 9.099/95). b) CIENTIFICADO(A) DE QUE DEVERÁ COMPARECER À AUDIÊNCIA ACOMPANHADO(A): I – DE ADVOGADO OU, CASO NÃO TENHA CONDIÇÕES DE PAGAR ADVOGADO, DE DEFENSOR PÚBLICO, SALVO SE O VALOR DA CAUSA FOR INFERIOR A R$28.240,00 (vinte e oito mil duzentos e quarenta reais), CASO EM QUE É OPÇÃO DA PARTE SE FAZER, OU NÃO, ACOMPANHAR POR ADVOGADO OU DEFENSOR PÚBLICO (artigo 9º da Lei 9.099/95). II – DAS TESTEMUNHAS QUE ACASO TIVER, ATÉ O MÁXIMO DE TRÊS (artigo 34 da Lei 9.099/95). c) ADVERTIDO(A) DE QUE, CASO PRETENDA PARTICIPAR DA AUDIÊNCIA DE FORMA TELEPRESENCIAL, ISTO É, EM AMBIENTE FÍSICO DIVERSO DO PRÉDIO DESTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, DEVERÁ INFORMAR, ATÉ O DIA ANTERIOR À DATA DESIGNADA PARA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA, ENDEREÇO ELETRÔNICO PARA ENVIO DO LINK DE ACESSO À SALA DE AUDIÊNCIA VIRTUAL. Neste caso, a audiência será realizada por meio da plataforma de comunicação Microsoft Teams, devendo observar o guia prático da plataforma de videoconferência, que pode ser acessado no link: http://www.tjpa.jus.br/CMSPortal/VisualizarArquivo?idArquivo=902890, ou pelo sítio do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (www.tjpa.jus.br). d) CIENTIFICADO(A) DE QUE, NA AUDIÊNCIA, CASO NÃO HAJA A CONCILIAÇÃO, DEVERÁ APRESENTAR A SUA CONTESTAÇÃO (RESPOSTA OU DEFESA), SEGUINDO-SE COM A INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DO FEITO (artigos 21, 23, 24 e 27 e seguintes da Lei 9.099/95). e) ADVERTIDO(A) DE QUE DEVERÁ COMUNICAR, A ESTE JUÍZO DE DIREITO DA 9ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, QUALQUER MUDANÇA DE ENDEREÇO, SOB PENA DE SE CONSIDERAREM REALIZADAS AS INTIMAÇÕES ENVIADAS AO ENDEREÇO CONSTANTE DOS AUTOS (artigo 19, § 2º, da Lei nº 9.099/95). 1.2. Ao receber a presente decisão/mandado de intimação, FICA O(A) AUTOR(A): a) INTIMADO(A) A COMPARECER PESSOALMENTE OU VIRTUALMENTE À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA, SOB PENA DE EXTINÇÃO E ARQUIVAMENTO DO PROCESSO (artigos 51, I, da Lei 9.099/95). b) CIENTIFICADO(A) DE QUE DEVERÁ COMPARECER À AUDIÊNCIA ACOMPANHADO(A) DE: I – DE ADVOGADO OU, CASO NÃO TENHA CONDIÇÕES DE PAGAR ADVOGADO, DE DEFENSOR PÚBLICO, SALVO SE O VALOR DA CAUSA FOR INFERIOR A R$28.240,00 (vinte e oito mil duzentos e quarenta reais), CASO EM QUE É OPÇÃO DA PARTE SE FAZER, OU NÃO, ACOMPANHAR POR ADVOGADO OU DEFENSOR PÚBLICO (artigo 9º da Lei 9.099/95). II – DAS TESTEMUNHAS QUE ACASO TIVER, ATÉ O MÁXIMO DE TRÊS (artigo 34 da Lei 9.099/95). c) A AUDIÊNCIA SERÁ REALIZADA DE FORMA PRESENCIAL, VIRTUAL OU HÍBRIDA, sendo o acesso a audiência virtual realizado por meio da plataforma de comunicação Microsoft Teams, devendo observar o guia prático da plataforma de videoconferência, que pode ser acessado no link: http://www.tjpa.jus.br/CMSPortal/VisualizarArquivo?idArquivo=902890, ou pelo sítio do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (www.tjpa.jus.br). No caso de opção por participar da audiência de forma presencial, as partes devem comparecer a esta unidade, localizada na Av. Pedro Miranda nº 1593, esquina com a Tv. Angustura, bairro: Pedreira, primeiro andar, Belém - Pará; d) ADVERTIDO(A) DE QUE DEVERÁ COMUNICAR, A ESTE JUÍZO DE DIREITO DA 9ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, QUALQUER MUDANÇA DE ENDEREÇO, SOB PENA DE SE CONSIDERAREM REALIZADAS AS INTIMAÇÕES ENVIADAS AO ENDEREÇO CONSTANTE DOS AUTOS (artigo 19, § 2º, da Lei nº 9.099/95). 2. Caso as partes atuem em causa própria ou estejam assistidas por advogado ou Defensor Público, para otimização dos trabalhos e no espírito de cooperação para obter a decisão de mérito em tempo razoável como propugnado pelo Código de Processo Civil: a) insto as partes a juntarem, antes da audiência, todos os documentos com que pretendem instruir o feito, como contestação, manifestação sobre a contestação, instrumento de mandato, dentre outros. b) tendo em vista a extensa pauta de audiências deste juízo de direito da 9ª Vara do Juizado Especial Cível, e que, por vezes, as partes estão firmes na intenção de não conciliar e não pretendem a produção de prova oral, insto as partes a que informem se têm interesse na conciliação e se pretendem a produção de prova oral, no prazo de 05 (CINCO) dias. 3. Cientifiquem-se as partes de que poderão fazer a opção pelo juízo 100% digital, o que implica na prática de todos os atos processuais exclusivamente por meio eletrônico e remoto por intermédio da rede mundial de computadores, na forma da Resolução 345/2020 do Conselho Nacional de Justiça e das Portarias 1.640/2021 e 2.341/2022 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará. 4. Caso as partes não pretendam conciliar nem desejem a produção de prova oral, conforme item 2.b, desde já fica a Secretaria autorizada a cancelar a audiência designada e intimar a parte reclamada para apresentar defesa no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias úteis contados da intimação consumada. Apresentada a contestação, havendo preliminares, pedido contraposto e documentos porventura trazidos aos autos pela parte reclamada, a parte reclamante deverá ser intimada a, no prazo de 15 (quinze) dias úteis contados da intimação consumada, sobre eles se manifestar, e em seguida serão os autos remetidos conclusos para julgamento, conforme ordem cronológica de conclusão dos processos. Intime-se. Cumpra-se. Belém, 25 de abril de 2025. Célio Petronio D Anunciação Juiz de Direito Titular da 9ª Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Belém Servirá esta decisão como mandado, correspondência, ofício ou carta. Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Observação: Processos em Segredo de Justiça os documentos não aparecerão na consulta Pública, devendo a parte procurar a Vara ou usar os meios de comunicação existentes pelo Tribunal Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Tï¿½tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25042313465848300000131927843 Anexo 1 - Procuração Instrumento de Procuração 25042313465887000000131927844 Anexo 2 - Documentos pessoais da Requerente Documento de Identificação 25042313465934300000131927845 Anexo 3 - CNPJ do restaurante Documento de Identificação 25042313465974500000131927847 Anexo 4 - Comprovante de compra da máquina Documento de Comprovação 25042313470012300000131927848 Anexo 5 - Nota fiscal eletrônica Documento de Comprovação 25042313470041600000131927849 Anexo 6 - Bloqueio da conta Documento de Comprovação 25042313470079800000131927851 Anexo 7 - CNPJ da Requerida Documento de Identificação 25042313470115300000131927853 Ou aponte a sua câmera para o QR Code abaixo:

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Processo nº 0829516-64.2025.8.14.0301

ID: 261947745

Tribunal: TJPA Órgão: 9ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0829516-64.2025.8.14.0301

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

STONE PAGAMENTOS S.A.

Decisão

Processo: 0829516-64.2025.8.14.0301 - PJE (Processo Judicial Eletrônico) Promovente: Reclamante: Nome: ENILEUZA RIBEIRO DE BRITO NONATO Endereço: Passagem Grêmio Rodoviário, 26, Castanheira, BELéM - … Processo: 0829516-64.2025.8.14.0301 - PJE (Processo Judicial Eletrônico) Promovente: Reclamante: Nome: ENILEUZA RIBEIRO DE BRITO NONATO Endereço: Passagem Grêmio Rodoviário, 26, Castanheira, BELéM - PA - CEP: 66645-220 Promovido(a): Reclamado(a): Nome: STONE PAGAMENTOS S.A. Endereço: Avenida Rebouças, 2880, andar 4 sala3, Pinheiros, SãO PAULO - SP - CEP: 05402-500 DECISÃO AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA O DIA 28/07/2025 10:30 HORAS. Trata-se de ação de AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C DANOS MORAIS C/C TUTELA DE URGÊNCIA, movida por ENILEUZA RIBEIRO DE BRITO NONATO, em desfavor de STONE INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A, em que a parte autora requer a concessão de tutela de urgência para determinar que a requerida desbloqueie a sua conta bancária. Alega a parte autora que a fim de facilitar suas transações financeiras, adquiriu uma máquina de pagamento eletrônico da STONE INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A. Informa que, no dia 16 de março de 2025, recebeu um depósito no valor de R$ 9.840,00 (nove mil, oitocentos e quarenta reais), e que no dia 20 de março, sua conta fora arbitrariamente bloqueada pela Requerida, o que impediu a movimentação dos valores, e ao buscar esclarecimentos junto a requerida, esta informou que a conta estava sob análise devido à suposta verificação da origem da quantia depositada. Requer em se de liminar o desbloqueio de sua conta bancária. EXAMINO. O Código de Processo Civil de 2015, em relação a tutela provisória de urgência, prevê o seguinte: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (...) §3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Em que pese as argumentações da parte requerente, verifica-se que o pedido em sede de tutela de urgência esgota o mérito da ação, e nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a antecipação de provimento judicial constitui medida excepcional, exigindo prova cabal da verossimilhança, o que se dará com a análise do mérito, necessitando passar pela instrução processual, sob o crivo do contraditório, não podendo ser apreciado neste momento processual, razão pela qual, para fins de medida liminar, indefiro neste momento, a medida liminar na forma postulada. 1 – Mantenho a audiência designada acima. Cite-se o reclamado e intimem-se ambas as partes, com as advertências de praxe, para comparecer à audiência designada. Expeçam-se o mandado de citação e o mandado de intimação do(a) autor(a). Serve a presente decisão como carta ou mandado. 1.1. Ao receber a presente decisão/mandado de citação, FICA O(A) RÉU(É) CITADO(A) DOS TERMOS DESTA DECISÃO E DA PRESENTE DEMANDA, CONFORME CÓPIA DA PETIÇÃO INICIAL E/OU CHAVES DE ACESSO ELENCADAS AO FINAL DA PRESENTE DECISÃO/CARTA/MANDADO, E: a) INTIMADO(A) A COMPARECER PESSOALMENTE OU VIRTUALMENTE À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA, SOB PENA DE SEREM CONSIDERADOS VERDADEIROS OS FATOS ARTICULADOS NA PETIÇÃO INICIAL (artigo 20 da Lei 9.099/95). b) CIENTIFICADO(A) DE QUE DEVERÁ COMPARECER À AUDIÊNCIA ACOMPANHADO(A): I – DE ADVOGADO OU, CASO NÃO TENHA CONDIÇÕES DE PAGAR ADVOGADO, DE DEFENSOR PÚBLICO, SALVO SE O VALOR DA CAUSA FOR INFERIOR A R$28.240,00 (vinte e oito mil duzentos e quarenta reais), CASO EM QUE É OPÇÃO DA PARTE SE FAZER, OU NÃO, ACOMPANHAR POR ADVOGADO OU DEFENSOR PÚBLICO (artigo 9º da Lei 9.099/95). II – DAS TESTEMUNHAS QUE ACASO TIVER, ATÉ O MÁXIMO DE TRÊS (artigo 34 da Lei 9.099/95). c) ADVERTIDO(A) DE QUE, CASO PRETENDA PARTICIPAR DA AUDIÊNCIA DE FORMA TELEPRESENCIAL, ISTO É, EM AMBIENTE FÍSICO DIVERSO DO PRÉDIO DESTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, DEVERÁ INFORMAR, ATÉ O DIA ANTERIOR À DATA DESIGNADA PARA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA, ENDEREÇO ELETRÔNICO PARA ENVIO DO LINK DE ACESSO À SALA DE AUDIÊNCIA VIRTUAL. Neste caso, a audiência será realizada por meio da plataforma de comunicação Microsoft Teams, devendo observar o guia prático da plataforma de videoconferência, que pode ser acessado no link: http://www.tjpa.jus.br/CMSPortal/VisualizarArquivo?idArquivo=902890, ou pelo sítio do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (www.tjpa.jus.br). d) CIENTIFICADO(A) DE QUE, NA AUDIÊNCIA, CASO NÃO HAJA A CONCILIAÇÃO, DEVERÁ APRESENTAR A SUA CONTESTAÇÃO (RESPOSTA OU DEFESA), SEGUINDO-SE COM A INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DO FEITO (artigos 21, 23, 24 e 27 e seguintes da Lei 9.099/95). e) ADVERTIDO(A) DE QUE DEVERÁ COMUNICAR, A ESTE JUÍZO DE DIREITO DA 9ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, QUALQUER MUDANÇA DE ENDEREÇO, SOB PENA DE SE CONSIDERAREM REALIZADAS AS INTIMAÇÕES ENVIADAS AO ENDEREÇO CONSTANTE DOS AUTOS (artigo 19, § 2º, da Lei nº 9.099/95). 1.2. Ao receber a presente decisão/mandado de intimação, FICA O(A) AUTOR(A): a) INTIMADO(A) A COMPARECER PESSOALMENTE OU VIRTUALMENTE À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA, SOB PENA DE EXTINÇÃO E ARQUIVAMENTO DO PROCESSO (artigos 51, I, da Lei 9.099/95). b) CIENTIFICADO(A) DE QUE DEVERÁ COMPARECER À AUDIÊNCIA ACOMPANHADO(A) DE: I – DE ADVOGADO OU, CASO NÃO TENHA CONDIÇÕES DE PAGAR ADVOGADO, DE DEFENSOR PÚBLICO, SALVO SE O VALOR DA CAUSA FOR INFERIOR A R$28.240,00 (vinte e oito mil duzentos e quarenta reais), CASO EM QUE É OPÇÃO DA PARTE SE FAZER, OU NÃO, ACOMPANHAR POR ADVOGADO OU DEFENSOR PÚBLICO (artigo 9º da Lei 9.099/95). II – DAS TESTEMUNHAS QUE ACASO TIVER, ATÉ O MÁXIMO DE TRÊS (artigo 34 da Lei 9.099/95). c) A AUDIÊNCIA SERÁ REALIZADA DE FORMA PRESENCIAL, VIRTUAL OU HÍBRIDA, sendo o acesso a audiência virtual realizado por meio da plataforma de comunicação Microsoft Teams, devendo observar o guia prático da plataforma de videoconferência, que pode ser acessado no link: http://www.tjpa.jus.br/CMSPortal/VisualizarArquivo?idArquivo=902890, ou pelo sítio do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (www.tjpa.jus.br). No caso de opção por participar da audiência de forma presencial, as partes devem comparecer a esta unidade, localizada na Av. Pedro Miranda nº 1593, esquina com a Tv. Angustura, bairro: Pedreira, primeiro andar, Belém - Pará; d) ADVERTIDO(A) DE QUE DEVERÁ COMUNICAR, A ESTE JUÍZO DE DIREITO DA 9ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, QUALQUER MUDANÇA DE ENDEREÇO, SOB PENA DE SE CONSIDERAREM REALIZADAS AS INTIMAÇÕES ENVIADAS AO ENDEREÇO CONSTANTE DOS AUTOS (artigo 19, § 2º, da Lei nº 9.099/95). 2. Caso as partes atuem em causa própria ou estejam assistidas por advogado ou Defensor Público, para otimização dos trabalhos e no espírito de cooperação para obter a decisão de mérito em tempo razoável como propugnado pelo Código de Processo Civil: a) insto as partes a juntarem, antes da audiência, todos os documentos com que pretendem instruir o feito, como contestação, manifestação sobre a contestação, instrumento de mandato, dentre outros. b) tendo em vista a extensa pauta de audiências deste juízo de direito da 9ª Vara do Juizado Especial Cível, e que, por vezes, as partes estão firmes na intenção de não conciliar e não pretendem a produção de prova oral, insto as partes a que informem se têm interesse na conciliação e se pretendem a produção de prova oral, no prazo de 05 (CINCO) dias. 3. Cientifiquem-se as partes de que poderão fazer a opção pelo juízo 100% digital, o que implica na prática de todos os atos processuais exclusivamente por meio eletrônico e remoto por intermédio da rede mundial de computadores, na forma da Resolução 345/2020 do Conselho Nacional de Justiça e das Portarias 1.640/2021 e 2.341/2022 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará. 4. Caso as partes não pretendam conciliar nem desejem a produção de prova oral, conforme item 2.b, desde já fica a Secretaria autorizada a cancelar a audiência designada e intimar a parte reclamada para apresentar defesa no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias úteis contados da intimação consumada. Apresentada a contestação, havendo preliminares, pedido contraposto e documentos porventura trazidos aos autos pela parte reclamada, a parte reclamante deverá ser intimada a, no prazo de 15 (quinze) dias úteis contados da intimação consumada, sobre eles se manifestar, e em seguida serão os autos remetidos conclusos para julgamento, conforme ordem cronológica de conclusão dos processos. Intime-se. Cumpra-se. Belém, 25 de abril de 2025. Célio Petronio D Anunciação Juiz de Direito Titular da 9ª Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Belém Servirá esta decisão como mandado, correspondência, ofício ou carta. Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Observação: Processos em Segredo de Justiça os documentos não aparecerão na consulta Pública, devendo a parte procurar a Vara ou usar os meios de comunicação existentes pelo Tribunal Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Tï¿½tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25042313465848300000131927843 Anexo 1 - Procuração Instrumento de Procuração 25042313465887000000131927844 Anexo 2 - Documentos pessoais da Requerente Documento de Identificação 25042313465934300000131927845 Anexo 3 - CNPJ do restaurante Documento de Identificação 25042313465974500000131927847 Anexo 4 - Comprovante de compra da máquina Documento de Comprovação 25042313470012300000131927848 Anexo 5 - Nota fiscal eletrônica Documento de Comprovação 25042313470041600000131927849 Anexo 6 - Bloqueio da conta Documento de Comprovação 25042313470079800000131927851 Anexo 7 - CNPJ da Requerida Documento de Identificação 25042313470115300000131927853 Ou aponte a sua câmera para o QR Code abaixo:

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Viviane Nogueira Mendes x Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A.

ID: 333194765

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0850371-64.2025.8.14.0301

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

VIVIANE NOGUEIRA MENDES

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TIAGO FERREIRA PANTOJA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Processo de nº 0850371-64.2025.8.14.0301 Autos da AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS Requerente: VIVIANE NOGUEIRA MENDES Requerida: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A SENTENÇA Relatório… Processo de nº 0850371-64.2025.8.14.0301 Autos da AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS Requerente: VIVIANE NOGUEIRA MENDES Requerida: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A SENTENÇA Relatório dispensado na forma da legislação correlata (art. 38, Lei nº 9.099/95). Fundamento e decido. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por VIVIANE NOGUEIRA MENDES (ID 146482833) sustentando a existência de contradição na sentença que julgou improcedentes os pedidos com fundamento na comunicação prévia do cancelamento. Compulsando os autos, observa-se que assiste razão à parte autora/embargante, tendo em vista que o juízo considerou a data da viagem informada equivocadamente na exordial, 03/05/2025; e, na verdade, o cancelamento refere-se à reserva datada de 03/03/2025, motivo pelo qual conheço dos Embargos de Declaração e, no mérito, dou-lhes provimento com efeitos infringentes em relação à sentença embargada, na forma do art. 1.022, do Código de Processo Civil e por tudo mais o que consta nos autos. Nessa lógica, torno sem efeito a sentença de ID 146384300 e passo a reanalisar a matéria. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS intentada em virtude do cancelamento da reserva para o VOO 2620 do trecho BELÉM-SÃO LUIZ, em 03/03/2025, com previsão de saída às 12:50 horas e chegada às 13:50 horas; e tratando-se de viagem objetivando visitar familiar internado com condição de saúde grave, o cancelamento levou a consumidora a realizar o trajeto rodoviário, de cerca de 15 (quinze) horas para chegar à capital do Maranhão. Cumpre ressaltar que a relação entre as partes é de consumo, na medida em que presentes os requisitos objetivos e subjetivos, conforme preceituam os artigos 2º e 3º da Lei n. 8.078/90, independendo de ser a parte autora cliente ou não da reclamada, por força do que dispõe o art. 17 do Código de Defesa do Consumidor. Dessa forma, a responsabilidade civil da ré é de natureza objetiva, fundada na Teoria do Risco, já que aufere o bônus da atividade econômica desempenhada e deve, de igual sorte, responsabilizar-se pelos ônus dela decorrentes. Sobre a teoria do risco criado, ensina o professor CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA: A meu ver, o conceito de risco que melhor se adapta às condições de vida social é o que se fixa no fato de que, se alguém põe em funcionamento uma qualquer atividade, responde pelos eventos danosos que esta atividade gera para os indivíduos, independentemente de determinar se em cada caso, isoladamente, o dano é devido à imprudência, negligência, a um erro de conduta, e assim se configura a teoria do risco criado. (Responsabilidade Civil. Caio Mário da Silva Pereira. 9ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 1999, p. 270). Compulsando os autos, incontroverso o cancelamento da reserva NNYF6N, do trecho BELÉM-SÃO LUIZ, comunicada à parte autora horas antes do embarque (ID 143206445) e, ainda, a realização da viagem rodoviária com saída de Belém-PA em 03/03/2025 às 18:00 horas e previsão de chegada em São Luiz-MA em 04/03/2025, às 10:30 horas (ID 143206446). Destaca-se que a parte promovida, apesar de sustentar que o cancelamento da reserva se deu em virtude de suspeita de fraude na aquisição do bilhete, não se desincumbiu de seu ônus de comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito, na forma do art. 373, II, do Código de Processo Civil; limitando-se a alegar a existência da suspeita. TERCIO SAMPAIO acentua na Introdução, quanto a “Prova Jurídica”: Fazer aprovar significa a produção de uma espécie de simpatia, capaz de sugerir confiança, bem como a possibilidade de garantir, por critérios de relevância, o entendimento dos fatos em sentido favorável (o que envolve questões de justiça, eqüidade, bem comum etc.). (Introdução ao Estudo do Direito. Técnica, Decisão, Dominação. Tercio Sampaio Ferraz Jr. 4ª ed. São Paulo: Atlas, 2003, p. 319). Não obstante a necessidade dos procedimentos que identificam e combatem fraudes na sociedade contemporânea, os direitos à informação e ao contraditório do consumidor devem ser resguardados e, em juízo, não basta a mera alegação de que o cancelamento decorreu dessa suspeita, sendo ônus da parte promovida comprovar o alegado, por meio de informações extraídas do sistema interno, por exemplo – o que não se verifica nos autos. No que concerne ao dano moral, este está configurado, não se tratando de mero dissabor. O dano moral faz-se sedimentado, porque a parte autora sofreu com importante falha no cumprimento do contratado. Para o professor YUSSEF SAID CAHALI, dano moral [...] é a privação ou diminuição daqueles bens que têm um valor precípuo na vida do homem e que são a paz, a tranqüilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade individual, a integridade física, a honra e os demais sagrados afetos, classificando-se desse modo, em dano que afeta a parte social do patrimônio moral (honra, reputação, etc.) e dano que molesta a parte afetiva do patrimônio moral (dor, tristeza, saudade, etc.), dano moral que provoca direta ou indiretamente dano patrimonial (cicatriz deformante, etc.) e dano moral puro (dor, tristeza, etc.) (Dano Moral. Yussef Said Cahali. Ed. RT. 3ª ed., São Paulo, 2005, p. 22). Nesses termos: TJSP – RECURSO INOMINADO. VOO. CANCELAMENTO UNILATERAL. Suspeita de fraude na compra da passagem aérea somente foi informada no momento do embarque. Prevenção de fraudes que devem adotar procedimento idôneo, notadamente aplicável no momento da compra. Companhia aérea que permitiu a compra com cartão de crédito de terceiro. Perda do velório do pai. Constrangimento capaz de gerar dano moral indenizável, sendo o valor fixado (R$ 10 .000,00) compatível com o grau de culpa e extensão do dano. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. Aplicação do disposto no art. 46 da Lei 9099/95. Condenação da parte recorrente nas custas e despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 20% sobre o valor da condenação. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 0005385-75.2022 .8.26.0286 Itu, Relator.: Christiano Rodrigo Gomes de Freitas, Data de Julgamento: 06/10/2023, 1ª Turma Cível e Criminal, Data de Publicação: 06/10/2023) (grifo nosso). TJMG – APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CANCELAMENTO DE VOO POR SUSPEITA DE FRAUDE - ADQUIRENTE NÃO CIENTIFICADO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA AÉREA - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM – PREVALÊNCIA. A responsabilidade das companhias aéreas por cancelamentos e atrasos de voo é objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Cancelamento unilateral de voo por suspeita de fraude, sem prévio aviso ao consumidor constitui falha na prestação do serviço de transporte a ensejar ilícito indenizável nas esferas material e moral. O arbitramento da indenização por dano moral deve considerar circunstâncias fáticas e repercussão do ato ilícito, condições pessoais das partes, razoabilidade e proporcionalidade. A falta de excesso na quantificação impede redimensionamento da cifra arbitrada. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.053553-1/001, Relator(a): Des.(a) Marcelo Pereira da Silva , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 26/03/2025, publicação da súmula em 27/03/2025) (grifo nosso). Dessa forma, depreende-se do caso concreto elementos aptos a caracterizarem sofrimento e frustração que fundamentam a indenização a título de danos morais, especialmente considerando que a autora somente foi cientificada do cancelamento horas antes do embarque e, ainda, que a viagem objetivava visitar parente internado em estado de saúde grave – o que certamente tornou a viagem rodoviária de aproximadamente 15 (quinze) horas ainda mais desgastante. No entanto, a indenização não pode alcançar o patamar almejado, mostrando-se necessária a observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade a fim de evitar enriquecimento sem causa, motivo pelo qual mostra-se justa e razoável a fixação da indenização pelos danos extrapatrimoniais, abrangendo todos os pedidos exordiais, no valor de R$4.000,00 (quatro mil reais). Isso posto, julgo parcialmente procedentes os pedidos contidos na exordial para condenar a promovida ao pagamento de R$4.000,00 (quatro mil reais), a título de danos morais, o que deve ser corrigido pelo IPCA desde o arbitramento e mais juros de mora a serem aplicados na forma do art. 406, do Código de Processo Civil, desde a citação, na forma do art. 487, I, Código de Processo Civil, e por tudo mais o que consta nos autos. No momento, sem custas, despesas judiciais, ou honorários advocatícios, tendo em vista o disposto no art. 55, da Lei nº 9.099/95. Havendo interposição de Recurso Inominado, certifique-se quanto a tempestividade e o preparo recursal ou, ainda, acerca de pedido de assistência judiciária gratuita, promovendo, em ato contínuo, a intimação da parte adversa para apresentação de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, na forma estatuída no art. 42 da Lei nº 9.099/1995. Decorridos os prazos, certifique-se e encaminhem-se os autos à Turma Recursal, na forma do art. 1.010, §§2º e 3º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de trânsito em julgado, e não havendo outras questões pendentes, baixe-se a distribuição e arquivem-se os autos. P. R. I. C. SERVIRÁ A PRESENTE COMO MANDADO, OFÍCIO, NOTIFICAÇÃO E CARTA PRECATÓRIA PARA AS COMUNICAÇÕES NECESSÁRIAS, NA FORMA DO PROVIMENTO Nº 003/2009, DA CJMB-TJPA. Belém-PA, data registrada no sistema. ALESSANDRO OZANAN Juiz de Direito - 1ª Vara do Juizado Especial Cível da Capital

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Processo nº 0867152-64.2025.8.14.0301

ID: 327052634

Tribunal: TJPA Órgão: 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Belém Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0867152-64.2025.8.14.0301

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

PAULO VITOR DOS SANTOS NICACIO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LEANI BATISTA SACRAMENTO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Belém Rua Trinta e Um de Março, s/n, S/N, Santa Isabel, TUCURUí - PA - CEP: 68456-907 , e-mail… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Belém Rua Trinta e Um de Março, s/n, S/N, Santa Isabel, TUCURUí - PA - CEP: 68456-907 , e-mail: / Fone: ( ) Processo:0867152-64.2025.8.14.0301 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: PAULO VITOR DOS SANTOS NICACIO REQUERIDO: ESTADO DO PARÁ Endereço: Avenida Doutor Freitas, Pedreira, BELéM - PA - CEP: 66087-812 DECISÃO/MANDADO PAULO VITOR SANTOS NICÁCIO, devidamente qualificado nos autos, ajuizou Ação de Obrigação de Fazer com pedido de tutela provisória de urgência em face do ESTADO DO PARÁ, visando sua imediata transferência hospitalar. Alega o autor que deu entrada no Pronto Socorro Mário Pinotti, em 09 de julho de 2025, apresentando quadro grave de saúde, com sintomas como odinofagia, febre alta, icterícia, adinamia, mialgia, colúria e diarreia, estando atualmente internado na UTI daquela unidade em estado potencialmente grave, conforme laudo médico acostado. Aduz que, embora cadastrado no Sistema de Regulação Estadual (SISREG) sob o nº 611691050, SER nº 20275840, ainda aguarda transferência para hospital com suporte adequado, sem que o Estado tenha providenciado leito, sob alegação de inexistência de vaga. Afirma não possuir meios econômicos para custear atendimento na rede privada e, diante da omissão estatal, busca provimento jurisdicional urgente para garantir o direito à saúde e à vida. Juntou documentos. Brevemente relatados, passo a decidir. É certo que o art. 2º da Lei nº 8.437/92 apresenta restrição à concessão de liminar contra a Fazenda Pública, condicionando-a a prévia oitiva da pessoa jurídica de direito público. Não obstante, entendo que tal norma não é absoluta, curvando-se ante as situações que, por sua relevância, demandam resposta urgente do Poder Judiciário, sob pena de lesão irreparável a bem jurídicos de maior envergadura, malferindo-se, por consequência, a garantia do acesso à justiça, albergada no art. 5º, XXXV, da Constituição de 1988. Nesse ponto, adiro o pensar de JOSÉ DOS SANTOS CARVALHO FILHO (Ação Civil Pública, Editora Lumen Juris, Rio de Janeiro, 2004, pp. 384/385), segundo o qual a norma restritiva em apreço: “(...) há de merecer aplicação compatível com o princípio da razoabilidade. Significa que, se o juiz verificar situação gravíssima e inadiável (risco inquestionável), deve conceder a medida liminar mesmo sem ouvir o representante do Poder Público; afinal, a garantia da tutela judicial alcança também a ameaça de direito, como emana do art. 5º, XXXV, da vigente Constituição”. Esse é o entendimento jurisprudencial, aliás, do Superior Tribunal de Justiça, que tem abrandado a regra, em casos excepcionais, em especial para resguardar bens maiores, tal qual revelam os seguintes precedentes: "ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONCESSÃO DE LIMINAR SEM OITIVA DO PODER PÚBLICO. ART. 2° DA LEI 8.437/1992. AUSÊNCIA DE NULIDADE. 1. O STJ, em casos excepcionais, tem mitigado a regra esboçada no art. 2º da Lei 8437/1992, aceitando a concessão da Antecipação de Tutela sem a oitiva do poder público quando presentes os requisitos legais para conceder medida liminar em Ação Civil Pública. (...) 3. Agravo Regimental não provido." (AgRg no Ag 1.314.453/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/9/2010, DJe 13/10/2010.) (Grifei) "ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REATIVAÇÃO DE ESTÁGIO CURRICULAR EM ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE MUNICIPAIS. LIMINAR CONCEDIDA, EXCEPCIONALMENTE, SEM OITIVA PRÉVIA DA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO E AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO INTERESSE PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ART. 2º DA LEI N. 8.437/1992. DESCUMPRIMENTO DO COMANDO DA SENTENÇA. MULTA COMINATÓRIA DIÁRIA. AFASTAMENTO. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. FIXAÇÃO DE ASTREINTES EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE, PARA EXECUÇÃO DA MULTA, DE DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO ART. 333, I, DO CPC. ÔNUS DA PROVA. DEFICIÊNCIA ARGUMENTATIVA. SÚMULA 284/STF. DECISÃO MANTIDA. 1. Excepcionalmente, é possível conceder liminar sem prévia oitiva da pessoa jurídica de direito público, desde que não ocorra prejuízo a seus bens e interesses ou quando presentes os requisitos legais para a concessão de medida liminar em ação civil pública. Hipótese que não configura ofensa ao art. 2º da Lei n. 8.437/1992. Precedentes. (...) Agravo regimental improvido." (AgRg no REsp 1.372.950/PB, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/6/2013, DJe 19/6/2013.) (Grifei) Superada tal questão, passo à análise direta do pedido liminar. A concessão de tutela provisória de urgência exige a conjugação de uma série de elementos, dada a peculiaridade em que é concedida, qual seja, sem a oitiva prévia da outra parte, mitigando-se a obrigatoriedade de observância do princípio do contraditório (art. 300, § 2º do CPC). Assim, recomenda-se prudência no manejo deste instrumento, a fim de evitar a imposição de medidas que venham a causar prejuízos à outra parte, que sequer foi citada nos autos. Por outro lado, a antecipação de tutela configura-se como uma medida que reflete a necessidade imediata de atuação do Poder Judiciário frente a uma situação de grave urgência, de modo a evitar a ocorrência de maiores danos à parte que a requereu. Portanto, a atividade do magistrado, em casos tais, é a de buscar um equilíbrio entre os interesses em jogo, e verificar, ainda que em uma análise perfunctória, os virtuais riscos, existentes diante da concessão ou não da medida liminar. Os requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência encontram-se descritos no art. 300 do Código de Processo Civil, o qual determina a conjugação dos seguintes elementos: a probabilidade do direito (fumus boni iuris); e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Há, ainda, o requisito negativo previsto no art. 300, § 3º, qual seja, a inexistência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. No presente caso, verifico que a petição inicial preenche os requisitos legais para o deferimento da tutela antecipada requerida. A demanda encontra-se devidamente instruída com os documentos essenciais à propositura de ações na seara da saúde, em conformidade com o Enunciado nº 32 da VII Jornada de Direito da Saúde. Foram acostados aos autos: (i) documentos médicos contendo a Classificação Internacional de Doenças (CID A41.9, R17, A98); (ii) histórico clínico detalhado; (iii) relatório médico circunstanciado, indicando expressamente a necessidade de internação em leito hospitalar com suporte imediato; (iv) comprovação de solicitação de vaga via SISREG, com ausência de resposta por parte da rede pública de saúde; e (v) documentos que atestam a hipossuficiência econômica da parte autora, bem como a inexistência de alternativas terapêuticas viáveis no hospital onde se encontra internado. Conforme dispõe o Enunciado nº 51 da VII Jornada, a caracterização de situação de urgência ou emergência exige relatório médico circunstanciado com menção expressa ao risco clínico imediato. Tal requisito resta devidamente atendido, considerando que o paciente encontra-se internado em unidade de terapia intensiva (UTI), com quadro grave e risco iminente de morte, conforme documento médico juntado aos autos (ID 148486053). No caso concreto, a gravidade do quadro clínico impõe a adoção imediata da medida pleiteada, por envolver risco real e concreto à vida do paciente. Apreciando este pedido liminar, infere-se que os elementos fornecidos, notadamente o relatório médico e o cadastro no sistema de regulação de leitos (SISREG), é suficiente a esta altura para indicar a este Juízo que se trata da necessidade de tutelar emergencialmente direito fundamental à saúde e, por conseguinte, à vida do postulante, que está sendo ameaçado de lesão, face à demora de atendimento sem que haja transferência do requerente para hospital especializado no tratamento de sua patologia. O Requerente encontra-se com problema grave de saúde, em decorrência de doença infecciosa, necessitando com urgência, de transferência para hospital de referência que disponha de leito clínico médico e demais procedimentos necessários para tratamento da sua patologia. Há prova inequívoca da doença que o acomete, há informação de solicitação de transferência e do tempo que o postulante permanece na fila aguardando leito. Portanto, quanto a estas informações há prova inequívoca da verossimilhança das alegações do autor. No caso em apreço, verifico que estão presentes os pressupostos legais para a concessão da tutela antecipada. O documento é categórico ao atestar que o requerente necessita ser transferido para tratamento clínico da patologia que o acomete. A responsabilidade estatal na prestação de atendimento de saúde é matéria que se encontra delineada na Constituição Federal, em seu art.198, § 1º, in verbis: "O sistema único de saúde será financiado, nos termos do art. 195, com recursos do orçamento da seguridade social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes". Com efeito, a prestação de serviços e a prática de ações que visem resguardar a saúde dos cidadãos constituem obrigações solidárias da União, Estados e Municípios, razão pela qual é possível se exigir de qualquer um dos entes, ora elencados, isoladamente. Ademais, a Lei nº 8.080/90 (Lei Orgânica da Saúde) que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes, determina em seu art. 2º, o dever do Estado em dar condições para o exercício do direito à saúde, nos seguintes termos: "Art. 2º A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício. § 1º O dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação. § 2º O dever do Estado não exclui o das pessoas, da família, das empresas e da sociedade". Como é cediço, a saúde denota direito fundamental do ser humano, cabendo aos Poderes Públicos Constituídos promovê-la por meio de políticas públicas que visem à redução dos riscos de morte, ao aumento da probabilidade de cura dos pacientes, ao incremento da qualidade de vida e à prevenção de doenças; de modo a possibilitar a consagração do Estado Democrático de Direito, a partir da fiel observância e implementação de seu máximo valor axiológico e interpretativo, que é a dignidade da pessoa humana, sob a acepção do mínimo existencial. Se o requerente em tela tem comprovada necessidade de ser transferido para hospital especializado e não pode obtê-lo por recursos financeiros próprios, cabe ao Estado garantir-lhe a efetividade de tal direito. Ante todo o exposto, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA para DETERMINAR que o ESTADO DO PARÁ e o MUNICIPIO DE BELÉM procedam, no prazo de 24 horas, a TRANSFERÊNCIA do requerente para LEITO DE HOSPITAL COM SUPORTE NO TRATAMENTO DE DOENÇAS INFECCIOSAS ou em outro hospital da rede privada, conveniado ao SUS, para o fim de receber tratamento médico necessário, sob pena de multa diária de R$-1.000,00 (um mil reais). A multa ora arbitrada fica limitada, à princípio ao valor de R$-100.000,00 (cem mil reais) sem prejuízo de posterior alteração no valor/periodicidade, com fulcro no artigo 537, §1º, do Código de Processo Civil, caso ela venha a se mostrar inútil ou excessiva. Intimem-se os réus acerca desta decisão, assim como proceda-se sua citação para que ofereçam defesa no prazo legal. Servirá a presente, por cópia digitalizada, como Mandado, Carta e Ofício, nos termos do Provimento 003/2019, atualizado pelo Provimento 011/2009 da CJRMB. Após o Plantão Judiciário, devolvam-se os autos ao juízo natural. Belém/PA, 15 de julho de 2025. EDNA MARIA DE MOURA PALHA Juíza de Direito Plantonista OBSERVAÇÃO: Procure um(a) advogado(a) para apresentar a sua defesa no processo. Caso não possa contratar um(a) advogado(a), procure a Defensoria Pública ou os Núcleos de Prática Jurídica Apresente sua defesa no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Esse prazo é contado a partir do dia em que o mandado for juntado ao processo Caso a defesa não seja apresentada no prazo, as alegações de fato do autor serão consideradas verdadeiras e o processo seguirá mesmo sem a sua participação (revelia) Caso você queira fazer um acordo, informe ao seu advogado(a) ou à Defensoria Pública Para ter acesso a Petição inicial e aos documentos do processo, nos termos do artigo 20 da resolução 185 do CNJ, basta acessar o link ou QR Code abaixo e informar a chave de acesso. Observação: Processos em Segredo de Justiça os documentos não aparecerão na consulta Pública, devendo a parte procurar a Vara ou usar os meios de comunicação existentes pelo Tribunal ( ) DOCUMENTOS ANEXOS

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Processo nº 0867152-64.2025.8.14.0301

ID: 329843152

Tribunal: TJPA Órgão: 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Belém Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0867152-64.2025.8.14.0301

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESTADO DO PARÁ

Decisão

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Belém Rua Trinta e Um de Março, s/n, S/N, Santa Isabel, TUCURUí - PA - CEP: 68456-907 , e-mail… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Belém Rua Trinta e Um de Março, s/n, S/N, Santa Isabel, TUCURUí - PA - CEP: 68456-907 , e-mail: / Fone: ( ) Processo:0867152-64.2025.8.14.0301 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: PAULO VITOR DOS SANTOS NICACIO REQUERIDO: ESTADO DO PARÁ Endereço: Avenida Doutor Freitas, Pedreira, BELéM - PA - CEP: 66087-812 DECISÃO/MANDADO PAULO VITOR SANTOS NICÁCIO, devidamente qualificado nos autos, ajuizou Ação de Obrigação de Fazer com pedido de tutela provisória de urgência em face do ESTADO DO PARÁ, visando sua imediata transferência hospitalar. Alega o autor que deu entrada no Pronto Socorro Mário Pinotti, em 09 de julho de 2025, apresentando quadro grave de saúde, com sintomas como odinofagia, febre alta, icterícia, adinamia, mialgia, colúria e diarreia, estando atualmente internado na UTI daquela unidade em estado potencialmente grave, conforme laudo médico acostado. Aduz que, embora cadastrado no Sistema de Regulação Estadual (SISREG) sob o nº 611691050, SER nº 20275840, ainda aguarda transferência para hospital com suporte adequado, sem que o Estado tenha providenciado leito, sob alegação de inexistência de vaga. Afirma não possuir meios econômicos para custear atendimento na rede privada e, diante da omissão estatal, busca provimento jurisdicional urgente para garantir o direito à saúde e à vida. Juntou documentos. Brevemente relatados, passo a decidir. É certo que o art. 2º da Lei nº 8.437/92 apresenta restrição à concessão de liminar contra a Fazenda Pública, condicionando-a a prévia oitiva da pessoa jurídica de direito público. Não obstante, entendo que tal norma não é absoluta, curvando-se ante as situações que, por sua relevância, demandam resposta urgente do Poder Judiciário, sob pena de lesão irreparável a bem jurídicos de maior envergadura, malferindo-se, por consequência, a garantia do acesso à justiça, albergada no art. 5º, XXXV, da Constituição de 1988. Nesse ponto, adiro o pensar de JOSÉ DOS SANTOS CARVALHO FILHO (Ação Civil Pública, Editora Lumen Juris, Rio de Janeiro, 2004, pp. 384/385), segundo o qual a norma restritiva em apreço: “(...) há de merecer aplicação compatível com o princípio da razoabilidade. Significa que, se o juiz verificar situação gravíssima e inadiável (risco inquestionável), deve conceder a medida liminar mesmo sem ouvir o representante do Poder Público; afinal, a garantia da tutela judicial alcança também a ameaça de direito, como emana do art. 5º, XXXV, da vigente Constituição”. Esse é o entendimento jurisprudencial, aliás, do Superior Tribunal de Justiça, que tem abrandado a regra, em casos excepcionais, em especial para resguardar bens maiores, tal qual revelam os seguintes precedentes: "ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONCESSÃO DE LIMINAR SEM OITIVA DO PODER PÚBLICO. ART. 2° DA LEI 8.437/1992. AUSÊNCIA DE NULIDADE. 1. O STJ, em casos excepcionais, tem mitigado a regra esboçada no art. 2º da Lei 8437/1992, aceitando a concessão da Antecipação de Tutela sem a oitiva do poder público quando presentes os requisitos legais para conceder medida liminar em Ação Civil Pública. (...) 3. Agravo Regimental não provido." (AgRg no Ag 1.314.453/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/9/2010, DJe 13/10/2010.) (Grifei) "ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REATIVAÇÃO DE ESTÁGIO CURRICULAR EM ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE MUNICIPAIS. LIMINAR CONCEDIDA, EXCEPCIONALMENTE, SEM OITIVA PRÉVIA DA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO E AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO INTERESSE PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ART. 2º DA LEI N. 8.437/1992. DESCUMPRIMENTO DO COMANDO DA SENTENÇA. MULTA COMINATÓRIA DIÁRIA. AFASTAMENTO. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. FIXAÇÃO DE ASTREINTES EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE, PARA EXECUÇÃO DA MULTA, DE DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO ART. 333, I, DO CPC. ÔNUS DA PROVA. DEFICIÊNCIA ARGUMENTATIVA. SÚMULA 284/STF. DECISÃO MANTIDA. 1. Excepcionalmente, é possível conceder liminar sem prévia oitiva da pessoa jurídica de direito público, desde que não ocorra prejuízo a seus bens e interesses ou quando presentes os requisitos legais para a concessão de medida liminar em ação civil pública. Hipótese que não configura ofensa ao art. 2º da Lei n. 8.437/1992. Precedentes. (...) Agravo regimental improvido." (AgRg no REsp 1.372.950/PB, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/6/2013, DJe 19/6/2013.) (Grifei) Superada tal questão, passo à análise direta do pedido liminar. A concessão de tutela provisória de urgência exige a conjugação de uma série de elementos, dada a peculiaridade em que é concedida, qual seja, sem a oitiva prévia da outra parte, mitigando-se a obrigatoriedade de observância do princípio do contraditório (art. 300, § 2º do CPC). Assim, recomenda-se prudência no manejo deste instrumento, a fim de evitar a imposição de medidas que venham a causar prejuízos à outra parte, que sequer foi citada nos autos. Por outro lado, a antecipação de tutela configura-se como uma medida que reflete a necessidade imediata de atuação do Poder Judiciário frente a uma situação de grave urgência, de modo a evitar a ocorrência de maiores danos à parte que a requereu. Portanto, a atividade do magistrado, em casos tais, é a de buscar um equilíbrio entre os interesses em jogo, e verificar, ainda que em uma análise perfunctória, os virtuais riscos, existentes diante da concessão ou não da medida liminar. Os requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência encontram-se descritos no art. 300 do Código de Processo Civil, o qual determina a conjugação dos seguintes elementos: a probabilidade do direito (fumus boni iuris); e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Há, ainda, o requisito negativo previsto no art. 300, § 3º, qual seja, a inexistência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. No presente caso, verifico que a petição inicial preenche os requisitos legais para o deferimento da tutela antecipada requerida. A demanda encontra-se devidamente instruída com os documentos essenciais à propositura de ações na seara da saúde, em conformidade com o Enunciado nº 32 da VII Jornada de Direito da Saúde. Foram acostados aos autos: (i) documentos médicos contendo a Classificação Internacional de Doenças (CID A41.9, R17, A98); (ii) histórico clínico detalhado; (iii) relatório médico circunstanciado, indicando expressamente a necessidade de internação em leito hospitalar com suporte imediato; (iv) comprovação de solicitação de vaga via SISREG, com ausência de resposta por parte da rede pública de saúde; e (v) documentos que atestam a hipossuficiência econômica da parte autora, bem como a inexistência de alternativas terapêuticas viáveis no hospital onde se encontra internado. Conforme dispõe o Enunciado nº 51 da VII Jornada, a caracterização de situação de urgência ou emergência exige relatório médico circunstanciado com menção expressa ao risco clínico imediato. Tal requisito resta devidamente atendido, considerando que o paciente encontra-se internado em unidade de terapia intensiva (UTI), com quadro grave e risco iminente de morte, conforme documento médico juntado aos autos (ID 148486053). No caso concreto, a gravidade do quadro clínico impõe a adoção imediata da medida pleiteada, por envolver risco real e concreto à vida do paciente. Apreciando este pedido liminar, infere-se que os elementos fornecidos, notadamente o relatório médico e o cadastro no sistema de regulação de leitos (SISREG), é suficiente a esta altura para indicar a este Juízo que se trata da necessidade de tutelar emergencialmente direito fundamental à saúde e, por conseguinte, à vida do postulante, que está sendo ameaçado de lesão, face à demora de atendimento sem que haja transferência do requerente para hospital especializado no tratamento de sua patologia. O Requerente encontra-se com problema grave de saúde, em decorrência de doença infecciosa, necessitando com urgência, de transferência para hospital de referência que disponha de leito clínico médico e demais procedimentos necessários para tratamento da sua patologia. Há prova inequívoca da doença que o acomete, há informação de solicitação de transferência e do tempo que o postulante permanece na fila aguardando leito. Portanto, quanto a estas informações há prova inequívoca da verossimilhança das alegações do autor. No caso em apreço, verifico que estão presentes os pressupostos legais para a concessão da tutela antecipada. O documento é categórico ao atestar que o requerente necessita ser transferido para tratamento clínico da patologia que o acomete. A responsabilidade estatal na prestação de atendimento de saúde é matéria que se encontra delineada na Constituição Federal, em seu art.198, § 1º, in verbis: "O sistema único de saúde será financiado, nos termos do art. 195, com recursos do orçamento da seguridade social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes". Com efeito, a prestação de serviços e a prática de ações que visem resguardar a saúde dos cidadãos constituem obrigações solidárias da União, Estados e Municípios, razão pela qual é possível se exigir de qualquer um dos entes, ora elencados, isoladamente. Ademais, a Lei nº 8.080/90 (Lei Orgânica da Saúde) que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes, determina em seu art. 2º, o dever do Estado em dar condições para o exercício do direito à saúde, nos seguintes termos: "Art. 2º A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício. § 1º O dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação. § 2º O dever do Estado não exclui o das pessoas, da família, das empresas e da sociedade". Como é cediço, a saúde denota direito fundamental do ser humano, cabendo aos Poderes Públicos Constituídos promovê-la por meio de políticas públicas que visem à redução dos riscos de morte, ao aumento da probabilidade de cura dos pacientes, ao incremento da qualidade de vida e à prevenção de doenças; de modo a possibilitar a consagração do Estado Democrático de Direito, a partir da fiel observância e implementação de seu máximo valor axiológico e interpretativo, que é a dignidade da pessoa humana, sob a acepção do mínimo existencial. Se o requerente em tela tem comprovada necessidade de ser transferido para hospital especializado e não pode obtê-lo por recursos financeiros próprios, cabe ao Estado garantir-lhe a efetividade de tal direito. Ante todo o exposto, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA para DETERMINAR que o ESTADO DO PARÁ e o MUNICIPIO DE BELÉM procedam, no prazo de 24 horas, a TRANSFERÊNCIA do requerente para LEITO DE HOSPITAL COM SUPORTE NO TRATAMENTO DE DOENÇAS INFECCIOSAS ou em outro hospital da rede privada, conveniado ao SUS, para o fim de receber tratamento médico necessário, sob pena de multa diária de R$-1.000,00 (um mil reais). A multa ora arbitrada fica limitada, à princípio ao valor de R$-100.000,00 (cem mil reais) sem prejuízo de posterior alteração no valor/periodicidade, com fulcro no artigo 537, §1º, do Código de Processo Civil, caso ela venha a se mostrar inútil ou excessiva. Intimem-se os réus acerca desta decisão, assim como proceda-se sua citação para que ofereçam defesa no prazo legal. Servirá a presente, por cópia digitalizada, como Mandado, Carta e Ofício, nos termos do Provimento 003/2019, atualizado pelo Provimento 011/2009 da CJRMB. Após o Plantão Judiciário, devolvam-se os autos ao juízo natural. Belém/PA, 15 de julho de 2025. EDNA MARIA DE MOURA PALHA Juíza de Direito Plantonista OBSERVAÇÃO: Procure um(a) advogado(a) para apresentar a sua defesa no processo. Caso não possa contratar um(a) advogado(a), procure a Defensoria Pública ou os Núcleos de Prática Jurídica Apresente sua defesa no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Esse prazo é contado a partir do dia em que o mandado for juntado ao processo Caso a defesa não seja apresentada no prazo, as alegações de fato do autor serão consideradas verdadeiras e o processo seguirá mesmo sem a sua participação (revelia) Caso você queira fazer um acordo, informe ao seu advogado(a) ou à Defensoria Pública Para ter acesso a Petição inicial e aos documentos do processo, nos termos do artigo 20 da resolução 185 do CNJ, basta acessar o link ou QR Code abaixo e informar a chave de acesso. Observação: Processos em Segredo de Justiça os documentos não aparecerão na consulta Pública, devendo a parte procurar a Vara ou usar os meios de comunicação existentes pelo Tribunal ( ) DOCUMENTOS ANEXOS

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Processo nº 0860556-64.2025.8.14.0301

ID: 305767309

Tribunal: TJPA Órgão: 13ª Vara Cível e Empresarial de Belém Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0860556-64.2025.8.14.0301

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

IVAN BORGES JACOB

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GREICE COSTA VIEIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 13ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM [Obrigação de Fazer / Não Fazer] PROCESSO Nº:0860556-64.2025.8.14.0301 REQUERENTE:Nome: IVAN BORGES JACOB … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 13ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM [Obrigação de Fazer / Não Fazer] PROCESSO Nº:0860556-64.2025.8.14.0301 REQUERENTE:Nome: IVAN BORGES JACOB Endereço: Rodovia Augusto Montenegro, Tapanã (Icoaraci), BELéM - PA - CEP: 66833-000 REQUERIDO: Nome: BRADESCO SAUDE S/A Endereço: Avenida Generalíssimo Deodoro, 1418, Nazaré, BELéM - PA - CEP: 66035-090 FINALIDADE: CITAÇÃO DO REQUERIDO E INTIMAÇÃO DA TUTELA. DECISÃO/MANDADO 1. Defiro a gratuidade de justiça. Registre-se. 2. Do pedido de tutela de urgência. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por IVAN BORGES JACOB em face de BRADESCO SAUDE S/A. Narra o autor que é cliente do plano de saúde familiar empresarial do plano de saúde réu. Afirma que foi diagnosticado com GIST Metastático para fígado em estado avançado e grave. Após o diagnóstico, o autor foi encaminhado para tratamento na Clínica Oncológica do Brasil para realização dos exames solicitados. Em razão do estado avançado da doença, o médico responsável pelo paciente prescreveu o tratamento com uso do medicamento DOXORUBICINA (FAULDOXO 75 mg) e PEMBROLIZUMABE (KEYTRUDA 200 mg), ambos a cada 21 dias. Alega que teve conhecimento através de seu médico de confiança que o plano de saúde requerido está negando sua medicação por exclusão de cobertura. Requer, em sede de tutela de urgência, que seja determinado que o réu custeie o tratamento do autor com consultas médicas, fornecimento de medicamentos, exames, cirurgias e demais coisas que forem necessárias. Ademais, pugna que sejam enviados os medicamentos DOXORUBICINA (FAULDOXO 75 mg) e PEMBROLIZUMABE (KEYTRUDA 200 mg) ao médico responsável pelo autor e que deverão ser entregues na Clínica Oncológica do Brasil localizada na Av. Visconde de Souza Franco, nº 570, Reduto, Belém/PA, local onde o demandante realiza o seu tratamento oncológico. É o relatório. Fundamento e decido. O direito à tutela antecipada está compreendido no direito à tutela jurisdicional (CF, art.5º, XXXV) adequada e efetiva, na medida em que antecipa efeitos da tutela final, evitando assim que a ação deletéria do tempo cause danos de difícil ou incerta reparação, em razão do perigo de retardo que resultaria da tramitação morosa e deficiente do processo de natureza satisfativa. Contudo, como sabido, para a concessão da tutela antecipada é necessária a efetiva comprovação dos pressupostos previstos no art. 300, do CPC e que autorizam o seu deferimento. Deste modo, cabe ao autor demonstrar elementos que evidenciem a probabilidade do direito, bem como, que haja perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso dos autos, ante os documentos acostados na inicial, verifico a existência de elementos indicativos da veracidade das alegações do requerente e, portanto, da probabilidade do seu direito quanto à necessidade da requerente em ter o seu tratamento atendido pela requerida. Isto porque, os documentos juntados aos autos pela parte autora atestam a sua necessidade pelo uso dos medicamentos solicitados, visto que se trata de Sarcoma de Partes Mole em Íleo, tipo GIST de Alto Grau, Metastático para Fígado, o que tem provocado fortes dores na região abdominal do autor, além das lesões hepáticas indicadas no laudo médico do requerente (ID 146628994 e ID 146629024). Ademais, em solicitação médica apresentada é possível verificar a precisão do tratamento por meio do uso de medicamentos pelo autor (ID 146628992), bem como a negativa do demandado quanto à solicitação dos medicamentos sob o argumento de "indicação não contemplada nas bulas (ANVISA) e ausente de estudos Fase III" (ID 146628996), de modo a corroborar com os pedidos feitos em sede de tutela de urgência. Nesse sentido, é função do médico indicar o tratamento adequado ao paciente, sendo ilícito que a operadora de saúde estabeleça empecilhos indevidos e injustos que possuem objetivos estritamente financeiros. O impedimento imposto pela requerida, afrontando os princípios da boa-fé objetiva e função social do contrato, acaba por restringir o próprio objeto do contrato, cujo objetivo é garantir o acesso do beneficiário a tratamento de saúde adequado e de qualidade. Dessa forma, é o seguinte entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA OR DANOS MORAIS. Decisão agravada que concedeu a tutela de urgência para determinar que a ré, UNIMED-RIO, emita autorização para a realização do procedimento denominado Quimioembolização com Doxorrubicina, em hospital de sua rede conveniada, desde que especializado no tratamento do quadro clínico do autor, com todos os materiais prescritos pelo médico assistente, bem como abstenha-se de negar a autorização e custeio do transplante de fígado a ser realizado oportunamente, conforme indicação médica, também a ser realizado em hospital conveniado da ré, desde que credenciado pelo Sistema Nacional de Transplante, no prazo de 72 horas, a contar da intimação, sob pena de multa sob pena de multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais) pelo inadimplemento, sem prejuízo de novas cominações . O agravado comprovou ser portador de Câncer Primário do Fígado, cujo o único tratamento curativo é o transplante hepático, necessitando, enquanto aguarda na fila de transplante, o procedimento de Quimioembolização com Doxorrubicina para o tratamento "ponte", a fim de diminuir o risco de progressão do tumor, conforme relatório médico de fl. 36. Os laudos médicos acostados às fls. 38 e 39 demonstram com clareza a doença do agravante e sua premente necessidade de intervenção cirúrgica . Assim, há de se concluir que o quadro clínico apresentado pela requerente pode evoluir gradativamente, caso o procedimento não seja imediatamente realizado, dada a declaração do médico que o assiste. Tal fato, por si só, já demonstra o fundado receio de dano irreparável. Aplicação do artigo 35-C, da Lei nº 9.656/98 . Com relação à alegação recursal no sentido de que o agravado não teria direito ao Hospital Quinta D'or, verifica-se às fl. 65 que o agravado faz parte do plano DELTA 2. O documento de fl. 30, por sua vez, comprova que o agravado é dependente do plano de sua esposa da Marinha do Brasil . O documento juntado no indexador 60 desse instrumento demonstra cabalmente que o plano DELTA 2 abrange o Hospital Quinta D'or, por ser "rede credenciada da Família Naval". Outrossim, não comprovou a agravante que os profissionais que participariam dos procedimentos no agravado não fazem parte de seu quadro de cooperados. Importante ressaltar, ainda, que o laudo de fl. 36 foi categórico ao afirmar que o Hospital Quinta D'or é credenciado pelo Sistema Nacional de Transplantes para realizar a cirurgia do agravado . Estão presentes, portanto, os requisitos autorizadores do deferimento da tutela de urgência, como prevista no artigo 300 do Código de Processo Civil. Não há que se cogitar de irreversibilidade da medida, tendo em vista que, em caso de revogação da tutela antecipada, os valores pertinentes poderão ser cobrados da parte autora. Quanto à multa, em se tratando de direito à saúde, bem jurídico que está em risco, revela-se razoável e proporcional o valor arbitrado pelo juízo agravado, considerando a natureza da obrigação, além do caráter coercitivo. Aplicação da Súmula nº 59 do TJRJ . Manutenção da decisão agravada. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (grifei) (TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 00099105120208190000 202000213725, Relator.: Des(a). ALCIDES DA FONSECA NETO, Data de Julgamento: 06/05/2020, QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL), Data de Publicação: 2020-05-07) APELAÇÃO CÍVEL DO BRADESCO SAÚDE E RECURSO ADESIVO DO AUTOR. DEMANDA AJUIZADA EM FACE DO BRADESCO SAÚDE, AO FUNDAMENTO DA RECUSA NO FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO PEMBROLIZUMABE PARA TRATAMENTO DE SAÚDE DO AUTOR, PORTADOR DE CÂNCER (ANGIOSSARCOMA - CID 10-C49) COM METÁSTASE NO PULMÃO, FÍGADO E LINFONODOS. REQUER EM SEDE DE TUTELA QUE O RÉU CUSTEIE O TRATAMENTO DE IMUNOTERAPIA POR PEMBROLIZUMABE, COM SUA CONFIRMAÇÃO AO FINAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM VALOR NÃO INFERIOR A R$ 20.000,00 . SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA CONFIRMAR A TUTELA JÁ DEFERIDA, CONDENAR A RÉ AO CUSTEIO DO TRATAMENTO CONSISTENTE EM IMUNOTERAPIA POR PEMBROLIZUMABE, ALÉM DOS DANOS MORAIS FIXADOS EM R$ 5.000,00. INCONFORMADO, O PLANO DE SAÚDE APELA. ALEGA QUE SE TRATA DE MEDICAMENTO DE USO OFF-LABEL, OU SEJA, O USO NÃO APROVADO, O QUE SIGNIFICA QUE O MEDICAMENTO NÃO TEVE COMPROVADAS SUA QUALIDADE, EFICÁCIA E SEGURANÇA, ESSAS DUAS ÚLTIMAS BASEADAS NA AVALIAÇÃO DE ESTUDOS CLÍNICOS, PARA AQUELA INDICAÇÃO ESPECÍFICA . ADUZ QUE ESTÁ EXPRESSAMENTE EXCLUÍDA DA COBERTURA O USO DE MEDICAMENTOS EXPERIMENTAIS, OFF LABEL. POR FIM, QUE NÃO CABE A CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. INCONFORMADO, O AUTOR RECORRE ADESIVAMENTE PRETENDENDO A MAJORAÇÃO DA VERBA FIXADA A TÍTULO DE DANOS MORAIS. NÃO ASSISTE RAZÃO AO PLANO DE SAÚDE ORA APELANTE . ASSISTE PARCIAL RAZÃO AO AUTOR EM SEU RECURSO ADESIVO. NEGATIVA DE CUSTEIO DE MEDICAMENTO QUIMIOTERÁPICO PEMBROLIZUMABE (KEYTRUDA). INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA EXCLUDENTE EXPRESSA - ENFERMIDADE (CÂNCER) DE COBERTURA OBRIGATÓRIA - TRATAMENTO PRESCRITO POR MÉDICO HABILITADO - FARMACO REGISTRADO NA ANVISA E INCLUÍDO NO ROL DA ANS, COBERTURA DEVIDA. CEDIÇO QUE AO CONTRÁRIO DAS ALEGAÇÕES DO BRADESCO SAÚDE O MEDICAMENTO PEMBROLIZUMABE (KEYTRUDA) NÃO É EXPERIMENTAL E TAMPOUCO OFF LABEL, ESTÁ REGISTRADO NA ANVISA E FOI RECENTEMENTE INCLUÍDO NO ROL DA ANS . NO QUE SE REFERE AOS DANOS MORAIS, MERECE PARCIAL REPARO A SENTENÇA, EIS QUE PARA O TRATAMENTO DE CÂNCER DE PULMÃO (COMO NO CASO DO AUTOR), COMPROVADAMENTE, O USO DA DROGA NÃO É OFF-LABEL, TAMPOUCO O TRATAMENTO É EXPERIMENTAL, O QUE EVIDENCIA A CONDUTA ABUSIVA DO PLANO DE SAÚDE, TENDO EM VISTA QUE, SE O PLANO OFERECE TRATAMENTO PARA A DOENÇA DO AUTOR, NÃO PODE RESTRINGIR A MANEIRA QUE O TRATAMENTO É OFERECIDO. VALOR FIXADO PELOS DANOS MORAIS QUE DEVE SER MAJORADO DE R$5.000,00 PARA R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS), CONSIDERANDO QUE O VALOR FIXADO ESTÁ MUITO BAIXO PARA A GRAVIDADE DA SITUAÇÃO, PORÉM, POR OUTRO LADO, O TRATAMENTO FOI EFETIVAMENTE DISPONIBILIZADO AO AUTOR EM SEDE DE TUTELA DE URGÊNCIA, NÃO SE JUSTIFICANDO AUMENTAR ALÉM DESSE VALOR (OITO MIL) . NEGATIVA DE PROVIMENTO AO APELO DO BRADESCO SAÚDE. PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO ADESIVO DO AUTOR TÃO SOMENTE PARA MAJORAR A VERBA COMPENSATÓRIA POR DANOS MORAIS FIXADA EM R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS) PARA R$8.000,00 (OITO MIL REAIS), MANTIDOS OS DEMAIS TERMOS DO JULGADO. (TJ-RJ - APL: 01030016120218190001 202200140199, Relator.: Des(a). JUAREZ FERNANDES FOLHES, Data de Julgamento: 01/02/2023, DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/02/2023). (grifei) Quanto ao pedido de realização de cirurgias e demais exames prescritos pelo médico responsável, é importante lembrar que"uma vez coberto o tratamento de saúde, a opção da técnica a ser utilizada para sua realização cabe ao médico especialista. A cobertura do método escolhido é consectário lógico, não havendo que se restringir o meio adequado à realização do procedimento"(AgInt no REsp 1696149/SP, 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, Rela. Mina Maria Isabel Gallotti, em 22/05/2018, DJe 01/06/2018). Nesse contexto, considerando a gravidade da enfermidade que acomete o requerente, resta evidenciado, nesta fase de cognição, que a negativa na solicitação dos medicamentos retardaria ainda mais a execução do tratamento, sendo o tempo, na hipótese, fundamental e decisivo, o que, denota o patente risco de dano de grave ou de difícil reparação. Ante o exposto, presentes os requisitos probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA e determino que o réu custeie custeie o tratamento do autor com consultas médicas, fornecimento de medicamentos (DOXORUBICINA (FAULDOXO 75 mg) e PEMBROLIZUMABE (KEYTRUDA 200 mg), exames, cirurgias e demais coisas que forem necessárias. Ademais, pugna que os medicamentos sejam enviados ao médico responsável pelo autor, LUIS EDUARDO WERNECK DE CARVALHO e que deverão ser entregues na Clínica Oncológica do Brasil localizada na Av. Visconde de Souza Franco, nº 570, Reduto, Belém/PA, local onde o demandante realiza o seu tratamento oncológico. O não cumprimento desta determinação implicará o pagamento de multa no valor de R$10.000,00 (dez mil reais) por dia, limitado a R$100.000,00 (cem mil reais). Ressalto que a presente providência é liminar, possuindo caráter de provisoriedade, possibilitando-se, a posteriori, ampla discussão e produção de provas que fornecerão certeza para este Juízo apreciar e decidir o mérito da demanda. 3. Da citação. Cite-se a parte requerida, via oficial de justiça, para que apresente defesa no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o disposto no inciso III do art. 335 do CPC, bem como indique as provas que pretendem produzir, indicando suas finalidades. 4. Da réplica. Apresentada contestação, se pelo menos uma das partes requeridas alegar quaisquer das matérias enumeradas no art. 337, do CPC, intime-se o requerente para se manifestar em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 351 e 437, CPC). 5. Da audiência de conciliação e mediação. Deixo de designar, neste momento, a audiência de conciliação prevista no art. 334, do CPC, sem prejuízo de que, a qualquer tempo, de ofício ou a requerimento de quaisquer das partes, seja designada audiência com esta finalidade, sendo incluída na pauta com prioridade, oportunidade em que os autos devem ser encaminhados em conclusão para agendamento da audiência (art. 139, VI, do CPC e Enunciado nº 35 da ENFAM). Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. SERVIRÁ A PRESENTE, POR CÓPIA DIGITALIZADA, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO, NOS TERMOS DO PROVIMENTO N. 003/2019, ATUALIZADO PELO PROVIMENTO N. 011/2009 DA CJRMB. Belém, (data constante na assinatura digital). DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE CONFORME LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM 06 Para ter acesso a Petição inicial e aos documentos do processo, nos termos do art. 20 da Resolução n.º 185 do CNJ, você pode: 1 - Acessar o link a seguir e informar a chave de acesso: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Tï¿½tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25061809544312300000135600623 1. SOLICITAÇÃO - IVAN JACOB Documento de Comprovação 25061809544335100000135600625 2. LAUDO MÉDICO - IVAN JACOB Documento de Comprovação 25061809544363200000135600627 3. NEGATIVA - IVAN JACOB Documento de Comprovação 25061809544387700000135602729 4. PROCURAÇÃO - IVAN Instrumento de Procuração 25061809544407700000135602734 5. CNH - IVAN Documento de Identificação 25061809544425800000135602740 3. COMPROVANTE - IVAN JACOB Documento de Comprovação 25061809544443800000135602747 6. COMPRO. RESIDÊNCIA Documento de Comprovação 25061809544470800000135602748 7. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIENCIA - IVAN Documento de Comprovação 25061809544504400000135602749 8. DECLARAÇÃO - INSS Documento de Comprovação 25061809544530300000135602751 9. EXAMES - IVAN Documento de Comprovação 25061809544563800000135602753 2 - Baixar o aplicativo de leitor de QR CODE e apontar a câmera do celular:

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Processo nº 0862399-64.2025.8.14.0301

ID: 310639511

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara de Execução Fiscal de Belém Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0862399-64.2025.8.14.0301

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANA PATRICIA CAVALCANTE PAUXIS

Polo Passivo:

Decisão

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara de Execução Fiscal Comarca de Belém PROCESSO N. 0862399-64.2025.8.14.0301 Vistos os autos. Cuida-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara de Execução Fiscal Comarca de Belém PROCESSO N. 0862399-64.2025.8.14.0301 Vistos os autos. Cuida-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, proposta por ANA PATRÍCIA CAVALCANTI PAUXIS em face do MUNICÍPIO DE BELÉM, na qual a parte autora objetiva a anulação dos Termos de Confissão de Dívida e da CDA nº 563.333/2022, bem como a suspensão da execução fiscal correlata. Alega, em síntese, que a confissão de dívida foi firmada com base em erro de fato relevante, decorrente da multiplicidade de inscrições imobiliárias atribuídas ao mesmo imóvel, o que teria gerado duplicidade de lançamentos e cobrança indevida de IPTU e taxas municipais relativas aos exercícios de 2017 a 2019. Sustenta que, os termos de confissão não possuem clareza quanto ao valor parcelado e ao número de parcelas, o que compromete a liquidez e certeza do crédito exequendo. Por fim, atribui à causa o valor de R$ 3.440,74 (três mil quatrocentos e quarenta reais e setenta e quatro centavos) e requer, em sede liminar, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário e de atos de cobrança decorrentes da CDA. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. A autora atribuiu à causa o valor de R$ 3.440,74 (três mil quatrocentos e quarenta reais e setenta e quatro centavos). Há pedido de assistência judiciária gratuita. Como cediço, a 1ª Vara de Execução Fiscal, possui competência para julgar as execuções fiscais ajuizadas pelo Município de Belém, além de outras ações que envolvam tributos municipais, nos termos da Resolução nº 023/2007-GP do TJPA. Não obstante, a Lei Federal nº 12.153/2009 que instituiu os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, estabeleceu o seguinte: Art. 2o. É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. § 1o Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública: I – as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos; II – as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas; III – as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares. [...] § 4o. No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta. (Grifo nosso) Oportuno consignar que as Varas do Juizado Especial da Fazenda Pública na Comarca de Belém foram criadas pela Lei Estadual nº 7.195/2008, tendo o Tribunal de Justiça definido a competência através da Resolução nº 018/2014-GP, na forma seguinte: Art. 2º. O Juizado Especial da Fazenda Pública integra o Sistema dos Juizados Especiais e terá a competência para processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse do Estado do Pará e do Município de Belém, bem como autarquias, fundações e empresa públicas a eles vinculadas, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, nos termos da Lei Federal nº 12.153/2009. [...] Art. 4º. Após a implantação do Juizado Especial, em face da competência absoluta (S.T.J – AgRg no AREsp 384682 SP 2013/0273171-0), todas as novas causas propostas pelas pessoas físicas ou jurídicas referidas no art. 5º da Lei nº 12.153/2009, cujos valores individuais não ultrapassem 60 (sessenta) salários mínimos, tramitarão com exclusividade nessa nova Unidade Judiciária, excluindo a competência das Varas de Fazenda Pública. (Grifo nosso) Como se vê, a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública é absoluta, a ser determinada em conformidade com o valor da causa, e, portanto, improrrogável, podendo ser reconhecida de ofício pelo magistrado (CPC, art. 64, § 1º). Com efeito, consoante disposto no § 1º do art. 2º da Lei nº 12.153/2009, não se incluem na competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública várias ações, inclusive execuções fiscais. No entanto, afigura-se plenamente possível, no âmbito dos Juizados da Fazenda Pública, a apreciação de demandas sobre lançamento de crédito tributário, desde que o valor da causa não ultrapasse o limite de 60 (sessenta) salários-mínimos, conforme autorizada doutrina sobre o tema, a saber: Consoante se viu no subitem 19.3.1 supra, não é competente o Juizado Especial Federal Cível para processar e julgar ações que objetivem a anulação ou o cancelamento de ato administrativo federal. Tal hipótese não foi reproduzida para os Juizados Especiais da Fazenda Pública, que podem, sim, processar e julgar controvérsias sobre a validade de atos administrativos. Assim, é possível, no âmbito dos Juizados da Fazenda Pública, haver demandas sobre a validade do auto de infração de trânsito, lançamento de crédito tributário estadual ou municipal, bem como atos praticados em licitação pública, desde que o valor da causa não ultrapasse o limite de 60 (sessenta) salários mínimos. (CUNHA, Leonardo Carneiro da. A Fazenda Pública em Juízo, 17 ed, Rio de Janeiro: Forense, 2020, p. 1144). (Grifo nosso) Consigne-se, ainda, a impossibilidade de modificação da competência absoluta por meio de conexão ou continência, segundo entendimento doutrinário a seguir reproduzido: Por ser absoluta e, portanto, improrrogável, tal competência não pode ser modificada por meio de conexão ou continência. Logo, caso haja uma causa na Justiça Estadual Comum e outra, no Juizado Estadual da Fazenda Pública, a conexão entre elas não provoca a reunião dos processos, visto que não se permite a modificação da competência absoluta. Nesse caso, deve o juiz, se houver prejudicialidade de uma causa em relação à outra, determinar a suspensão do processo, com suporte no art. 313, V, a, do CPC. (CUNHA, Leonardo Carneiro da. A Fazenda Pública em Juízo, 17 ed, Rio de Janeiro: Forense, 2020, p. 1146) (Grifo nosso). Nesse sentido a jurisprudência pátria: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE DÉBITO FISCAL. VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. CONEXÃO. DESCABIMENTO. O instituto jurídico da conexão, embora idealizado para evitar a prolação de decisões contraditórias, não tem o condão de alterar a competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública nas causas cujo valor atribuído seja inferior a 60 (sessenta) salários mínimos. (TJ-MG – CC: 10000191693712000 MG, Relator: Edilson Olímpio Fernandes, Data de Julgamento: 11/02/2020, Data de Publicação: 19/02/2020) (Grifo nosso). No caso concreto verifica-se em suma que: (i) a ação tem como valor da causa R$ 3.440,74 (três mil quatrocentos e quarenta reais e setenta e quatro centavos), inferior ao limite estabelecido na Lei nº 12.153/2009; (ii) a ação não consta no rol de excludentes previsto no §1º do art. 2º da Lei dos Juizados Especiais de Fazenda Pública; (iii) as execuções fiscais, não incluídas na competência do Juizado, possuem rito específico determinado pela Lei nº 6.830/80, não se confundindo com as ações tributárias em geral, tais como, anulatória, declaratória e repetição de indébito, que seguem o rito comum previsto na legislação processual; (iv) impossibilidade de modificação da competência absoluta por meio de conexão ou continência. Nessa toada, importante destacar que a regra da competência absoluta visa atender principalmente o interesse público envolvido, assim, não cabe ao interesse privado modificar a escolha realizada pelo legislador, que previamente reconheceu a competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública quando o valor da causa não ultrapassar o limite de 60 (sessenta) salários-mínimos. Sobre o tema, Leonardo Carneiro da Cunha anota o seguinte: [...] a Lei 12.153/2009, no § 4º de seu art. 2º estabelece que “No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública a sua competência é absoluta”. Quer isso dizer que uma causa intentada em face de Estados, Distrito Federal, Territórios, Municípios ou autarquias, fundações e empresas públicas a eles vinculadas, cujo valor seja de até 60 (sessenta) salários mínimos, há de ser proposta perante o Juizado Estadual da Fazenda Pública, a não ser que ostente complexidade ou que esteja inserida numa das hipóteses previstas no § 1º do art. 2º da Lei 12.153/2009. Diversamente, uma causa de valor superior a 60 (sessenta) salários mínimos não deve ser proposta no Juizado Estadual da Fazenda Pública. (CUNHA, Leonardo Carneiro da. A Fazenda Pública em Juízo, 17 ed, Rio de Janeiro: Forense, 2020, p. 1146) (Grifo nosso). Neste sentido a jurisprudência do Colendo STJ: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COM VALOR A CAUSA MENOR QUE 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. ARTIGO 2º DA LEI 12.153/2009. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. SÚMULA 83/STJ. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. [...] 2. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a competência atribuída aos Juizado Especial da Fazenda Pública é absoluta, consoante o art. 2º, § 4º, da Lei 12.153/2009, a ser determinada em conformidade com o valor da causa. Incidência da Súmula 83/STJ. [...] (REsp 1806888/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/06/2019, DJe 01/07/2019) (Grifo nosso). PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA, NOS TERMOS DO ART. 2º, § 4º DA LEI 12.153/2009. INCOMPETÊNCIA RECONHECIDA. REMESSA DOS AUTOS AO JUIZADO PARA PROCESSAMENTO DA DEMANDA. RECURSO ESPECIAL DA AUTARQUIA DISTRITAL A QUE SE DÁ PROVIMENTO. [...] 2. Consoante o art. 2º, § 4º da Lei 12.153/2009, no foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta. No presente caso, atribuiu-se à causa o valor de R$ 100,00 (fls. 11); entretanto, a ação foi movida perante a 2a. Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal, em foro no qual existe Juizado Especial da Fazenda Pública. Destarte, não poderiam as instâncias ordinárias ter prosseguido no julgamento do feito, em razão de sua incompetência absoluta, posto que é improrrogável tal competência. [...] (REsp 1537768/DF, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/08/2019, DJe 05/09/2019) (Grifo nosso). Importante destacar excerto do voto do Ministro Napoleão Nunes Maia, no precedente supracitado (REsp 1537768/DF), a seguir transcrito: Consoante o art. 2º, § 4º da Lei 12.153/2009, no foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta. O dispositivo legal, portanto, não deixa dúvidas: para as causas de valor até sessenta salários mínimos (art. 2º, caput da mesma Lei), não há opção da parte autora quanto à competência para julgamento da causa, tampouco sobreposição de atribuições entre a Justiça Comum e os Juizados, devendo nestes últimos tramitar a demanda. (Grifo nosso) No mesmo sentido, a Seção de Direito Público do E. TJPA, em recente decisão, proferida em Conflito Negativo de Competência suscitado pela 2ª Vara de Execução Fiscal de Belém, que possui a mesma competência deste juízo, declarou a competência da Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Belém para apreciar Ação Anulatória de Lançamento Tributário, tendo em vista o valor da causa, conforme aresto a seguir ementado: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E VARA DO JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA. AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. CRITÉRIOS PARA FIXAÇÃO COMPETÊNCIA. VALOR E MATÉRIA. VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL. LEI 12.153/2009. PRECEDENTES. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA DE BELÉM. 1. Trata-se de Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo de Direito da 2ª Vara de Execução Fiscal de Belém contra o Juízo de Direito da Vara do Juizado Especial de Fazenda de Belém, nos autos da Ação Anulatória de Lançamento Tributário. 2. Em seu art. 2º a Lei 12.153/2009 estabelece dois parâmetros - valor e matéria - para que uma ação possa ser considerada de menor complexidade e, consequentemente, sujeita à competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. 3. A própria legislação que instituiu o Juizado Especial da Fazenda Pública no âmbito dos Estados define as causas de exclusão de sua competência, não sendo possível identificar na hipótese qualquer tipo de enquadramento nas excludentes (§ 1º do art. 2º da Lei 12.153/2009). 4. É da competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública o julgamento de ações desta natureza, propostas em primeiro grau depois da data de instalação do JEFP na Comarca de Belém (Resolução 018/2014-TJEPA). Destarte, tendo sido ajuizada a ação originária após a criação do Juizado Especial, não há motivos para a declinação da competência realizada pelo juízo suscitado, que nos termos da lei se orienta pelos princípios informadores da celeridade e simplicidade, competindo-lhe processar e julgar os feitos de menor complexidade. Precedentes. 5. Na esteira do parecer ministerial, Conflito Negativo de Competência Conhecido para declarar competente o Juízo Suscitado, o Juizado Especial de Fazenda de Belém. À UNANIMIDADE. (Acórdão nº 3713931, Conflito de Competência nº 0804986-70.2018.8.14.0000, Des. Rel. MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA, Órgão Julgador Seção de Direito Público, Julgado em 2020-09-08, Publicado em 2020-09-30) (Grifo nosso). Destarte, como o Juizado Especial da Fazenda Pública possui competência absoluta para processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários-mínimos, o reconhecimento da incompetência deste Juízo é medida que se impõe, com espeque no art. 2º, § 4º, da Lei Federal nº 12.153/2009. ANTE O EXPOSTO, face a competência absoluta das Varas do Juizado Especial da Fazenda Pública para processamento dos feitos até o valor de 60 (sessenta) salários-mínimos, de conformidade com o disposto no art. 2º, §4º, da Lei nº 12.153/2009 c/c art. 4º da Resolução nº 018/2014-TJPA, declaro este Juízo incompetente para processar e julgar o presente feito, com espeque no art. 64, §1º, do CPC. Remetam-se os autos à uma das Varas do Juizado Especial da Fazenda Pública de Belém, com as anotações devidas no Sistema PJe. Intimem-se. Cumpra-se. Belém, na data da assinatura digital. Carlos Márcio de Melo Queiroz Juiz Titular da 1ª Vara de Execução Fiscal da Capital

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Enileuza Ribeiro De Brito Nonato x Stone Pagamentos S.A.

ID: 336799160

Tribunal: TJPA Órgão: 9ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0829516-64.2025.8.14.0301

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ENILEUZA RIBEIRO DE BRITO NONATO

Polo Passivo:

STONE PAGAMENTOS S.A.

Sentença

Advogados:

MARCIO RAFAEL GAZZINEO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

OLIVIA SAVANAS RODRIGUES DE LIMA CEZARINO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

AMANDA JUNES DE SOUZA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Processo 0829516-64.2025.8.14.0301 - PJE (Processo Judicial Eletrônico) REQUERENTE: ENILEUZA RIBEIRO DE BRITO NONATO REQUERIDO: STONE PAGAMENTOS S.A. SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de Ação de Restitui… Processo 0829516-64.2025.8.14.0301 - PJE (Processo Judicial Eletrônico) REQUERENTE: ENILEUZA RIBEIRO DE BRITO NONATO REQUERIDO: STONE PAGAMENTOS S.A. SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de Ação de Restituição de Valores c/c Danos Morais c/c Tutela de Urgência, ajuizada por ENILEUZA RIBEIRO DE BRITO NONATO, devidamente qualificada nos autos, em face de STONE INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A, narra que, para facilitar suas transações financeiras, adquiriu uma máquina de pagamento eletrônico da Requerida (ID 141671151) e que recebeu um depósito no valor de R$ 9.840,00 (nove mil, oitocentos e quarenta reais), referente a um pagamento efetuado por cliente, tendo sua conta bancária junto à Requerida arbitrariamente bloqueada. A Requerida, STONE INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A, apresentou contestação (ID 148324929, ID 148324931) suscitou a incompetência territorial deste Juízo. No mérito, defendeu a regularidade do bloqueio temporário dos valores, justificando-o pela "clara incompatibilidade entre o histórico de transações do autor e a operação questionada", configurando indício de "operação atípica (autofinanciamento)", prática vedada contratualmente e por normas de prevenção à lavagem de dinheiro e fraudes. É o relatório. DECIDO. Das Questões Preliminares Inicialmente, cumpre analisar as preliminares suscitadas pela Requerida em sua peça de contestação, as quais, por sua natureza, precedem a análise do mérito da demanda. Do Pedido de Segredo de Justiça A Requerida pleiteou a decretação de segredo de justiça para os documentos anexos, sob a genérica alegação de que contêm "dados pessoais" protegidos pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), pela Constituição Federal e pelo Código de Processo Civil. Contudo, o princípio da publicidade dos atos processuais é a regra no ordenamento jurídico brasileiro, conforme preceitua o art. 93, IX, da Constituição Federal, que estabelece a publicidade como condição essencial para a validade das decisões judiciais, e o art. 11 do Código de Processo Civil, que reitera a publicidade como norma geral. O segredo de justiça, por sua vez, constitui exceção e deve ser fundamentado em razões concretas e específicas, que demonstrem a efetiva necessidade de restrição à publicidade, como nos casos de defesa da intimidade ou do interesse social, nos termos do art. 189 do CPC. No caso em tela, os documentos anexados aos autos, embora contenham informações relativas às partes, como CNPJs, extratos bancários e notas fiscais, são inerentes à atividade comercial e à relação jurídica em discussão. Tais dados, por sua natureza, não se enquadram na esfera da intimidade que o legislador visou proteger com a decretação do segredo de justiça. A própria Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018), em seu art. 7º, incisos II e III, permite o tratamento de dados pessoais para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador, bem como para o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral. Isso significa que a mera presença de dados pessoais em um processo judicial não enseja, por si só, a imposição de sigilo. A Requerida não demonstrou qual seria o prejuízo concreto à intimidade ou à privacidade das partes ou de terceiros que justificasse a restrição da publicidade. A publicidade do processo, neste caso, não expõe a intimidade dos envolvidos de maneira indevida, e o interesse público na transparência da atividade jurisdicional, especialmente em relações de consumo que afetam a coletividade, sobrepõe-se à genérica invocação de confidencialidade. Dessa forma, ausente a demonstração de qualquer das hipóteses legais que autorizam a tramitação do feito em segredo de justiça, o pedido formulado pela Requerida deve ser indeferido, mantendo-se a publicidade dos atos processuais. Da Preliminar de Incompetência Territorial A Requerida arguiu a incompetência territorial deste Juízo, invocando cláusula de eleição de foro constante do contrato firmado entre as partes, que estabeleceria a Comarca de São Paulo/SP como a competente para dirimir eventuais litígios. Contudo, a presente demanda versa sobre uma relação jurídica de consumo, na qual a Requerente, embora empresária individual, figura como consumidora final dos serviços prestados pela Requerida. A jurisprudência pátria, especialmente do Superior Tribunal de Justiça, tem consolidado o entendimento da aplicação da Teoria Finalista Mitigada nas relações de consumo, reconhecendo a vulnerabilidade de pessoas jurídicas de pequeno porte ou microempresas frente a grandes fornecedores, como as instituições financeiras. Nesse contexto, a Requerente, ENILEUZA RIBEIRO DE BRITO NONATO, ao adquirir a máquina de pagamento eletrônico da STONE INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A, utilizou o serviço como destinatária final, ainda que para o desenvolvimento de sua atividade econômica principal (restaurante). O serviço de intermediação de pagamentos não se incorpora diretamente ao produto ou serviço final oferecido por ela aos seus clientes, mas sim constitui um insumo essencial para a operacionalização de seu negócio, no qual se verifica uma manifesta hipossuficiência técnica e econômica em relação à Requerida, uma gigante do setor de pagamentos. A necessidade de contrair empréstimos para custear despesas essenciais em decorrência do bloqueio dos valores (ID 148530720) é um forte indicativo dessa vulnerabilidade. Uma vez configurada a relação de consumo, a competência territorial é regida pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), que, em seu art. 101, inciso I, faculta ao consumidor a propositura da ação em seu domicílio. Tal prerrogativa visa a facilitar o acesso à justiça e a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação. A cláusula de eleição de foro, em contratos de adesão como o presente, é considerada abusiva e nula de pleno direito quando impõe ao consumidor um ônus excessivo ou dificulta sua defesa, conforme o art. 51, XV, do CDC. Nesse sentido, a Súmula 77 do Tribunal de Justiça de São Paulo, embora não vinculante a este Juízo, reflete o entendimento de que "A ação fundada em relação de consumo pode ser ajuizada no foro do domicílio do autor, ainda que haja cláusula de eleição de foro". O Superior Tribunal de Justiça, em reiterados julgados, tem afirmado que "A competência territorial, em se tratando de relação consumerista, é absoluta. Se a autoria do feito pertence ao consumidor, cabe a ele ajuizar a demanda no local em que melhor possa deduzir sua defesa, escolhendo entre seu foro de domicílio, no de domicílio do réu, no do local de cumprimento da obrigação, ou no foro de eleição contratual, caso exista. Inadmissível, todavia, a escolha aleatória de foro sem justificativa plausível e pormenorizadamente demonstrada" (AgInt no AREsp 967020/MG, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 02/08/2018, DJe 20/08/2018). No caso concreto, a escolha do foro de domicílio da Requerente é plenamente justificada pela sua condição de consumidora hipossuficiente. Portanto, a preliminar de incompetência territorial deve ser rejeitada, mantendo-se a tramitação da ação neste Juízo. Da Inaplicabilidade do CDC e da Inversão do Ônus da Prova A Requerida argumentou que o Código de Defesa do Consumidor seria inaplicável à presente hipótese, por se tratar de relação entre empresas, e, consequentemente, que não seria cabível a inversão do ônus da prova. Conforme exaustivamente analisado no item anterior, a relação jurídica estabelecida entre a Requerente e a Requerida é, de fato, uma relação de consumo, aplicando-se a Teoria Finalista Mitigada. A Requerente, como microempreendedora, é a destinatária final do serviço de intermediação de pagamentos, e sua vulnerabilidade técnica e econômica frente à STONE INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A é inegável. Uma vez reconhecida a natureza consumerista da relação, a inversão do ônus da prova é um direito básico do consumidor, previsto no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Este dispositivo legal permite a facilitação da defesa dos direitos do consumidor quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando o consumidor for hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência. No presente caso, ambos os requisitos estão presentes. A verossimilhança das alegações da Requerente é corroborada pelos documentos juntados, como a nota fiscal da transação (ID 141671152) e os comprovantes de empréstimos contraídos (ID 148530720). A hipossuficiência, por sua vez, decorre da assimetria de informações e da disparidade de poder econômico e técnico entre as partes. A Requerida detém o controle sobre os dados das transações, os sistemas de segurança e os critérios de bloqueio, informações que são inacessíveis à Requerente. Ademais, é relevante notar que o próprio Ato Ordinatório (ID 146568093), em seu item 9, já havia promovido a inversão do ônus da prova desde o despacho inicial, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. A Requerida, em sua contestação, não apresentou argumentos robustos capazes de desconstituir essa premissa processual, limitando-se a uma interpretação restritiva do conceito de consumidor que não se coaduna com a evolução jurisprudencial. Portanto, a preliminar de inaplicabilidade do CDC e de não inversão do ônus da prova deve ser rejeitada, mantendo-se a aplicação das normas consumeristas e a inversão do ônus probatório em favor da Requerente. Do Mérito Superadas as questões preliminares, passa-se à análise do mérito da demanda, que se concentra na legitimidade do bloqueio dos valores pela Requerida e na consequente responsabilidade civil por falha na prestação de serviços e pelos danos materiais e morais alegados. Da Falha na Prestação de Serviços e do Bloqueio Indevido de Valores A controvérsia central reside na legalidade e razoabilidade do bloqueio dos valores na conta da Requerente pela STONE INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A. A Requerente alega que o bloqueio foi arbitrário e sem justificativa plausível, enquanto a Requerida sustenta que agiu em exercício regular de direito, com base em suspeita de "operação atípica (autofinanciamento)" e em cláusulas contratuais que autorizam a retenção de recebíveis em caso de irregularidade ou fraude. Conforme já estabelecido, a relação entre as partes é de consumo, o que implica a responsabilidade objetiva da Requerida, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Por essa regra, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. A Requerida, como prestadora de serviços financeiros, tem o dever de garantir a segurança e a regularidade das transações, mas também de agir com transparência, boa-fé e diligência, evitando condutas que causem prejuízos indevidos aos seus clientes. A Requerida justificou o bloqueio pela "clara incompatibilidade entre o histórico de transações do autor e a operação questionada", configurando indício de "autofinanciamento". No entanto, a Requerente, em sua petição inicial, juntou a Nota Fiscal Eletrônica nº 58, série 1, datada de 14/03/2025 (ID 141671152), no valor total de R$ 9.840,00, emitida por ENILEUZA RIBEIRO DE BRITO NONATO (CNPJ 20.088.417/0001-65) para Ricardo Cesar Oliveira da Silva (CPF 411.492.998-35), referente à venda de "REFEICOES MARMITEX" e "CAFE DA MANHA". Este documento, que comprova a origem lícita e a natureza comercial da transação de R$ 9.840,00, contradiz diretamente a alegação da Requerida de que a Requerente não apresentou documentação apta a comprovar a regularidade da venda. A própria Requerida, em seu extrato de conta corrente (ID 148324932), demonstra um crédito de R$ 9.487,73 em 14/03/2025, sob a rubrica "Recebimento vendas Antecipação", o que corrobora a ocorrência da transação. Apesar da inversão do ônus da prova em seu desfavor, a Requerida não apresentou qualquer prova concreta que demonstrasse a efetiva ocorrência de fraude, lavagem de dinheiro, autofinanciamento ou qualquer outra irregularidade que justificasse o bloqueio prolongado dos valores. A mera suspeita, sem elementos probatórios robustos, não é suficiente para legitimar uma medida tão drástica que impacta diretamente a atividade econômica de um pequeno empreendedor. As cláusulas contratuais 7.7 e 19.2/19.3, invocadas pela Requerida, que permitem a retenção de recebíveis em caso de suspeita de fraude, devem ser interpretadas em conformidade com os princípios da boa-fé objetiva, da razoabilidade e da proporcionalidade, especialmente em uma relação de consumo. Não podem servir como um salvo-conduto para bloqueios indefinidos e sem justificativo material. O bloqueio da conta da Requerente perdurou por um período considerável (120 dias, conforme admitido pela própria Requerida em seu "Comunicado de bloqueio" juntado na contestação, ID 148324931, p. 6), sem que houvesse uma resolução efetiva ou a liberação dos valores. Essa conduta da Requerida, ao reter indevidamente um montante essencial para a manutenção das atividades comerciais da Requerente, que se viu obrigada a contrair empréstimos para honrar seus compromissos (ID 148530720), configura uma falha grave na prestação de serviços. Tal falha não apenas violou o dever de segurança e informação, mas também causou prejuízos materiais diretos à Requerente, que teve sua operação comercial severamente afetada. A jurisprudência é uníssona em reconhecer a abusividade de bloqueios prolongados e injustificados de contas e valores por instituições financeiras, especialmente quando não há comprovação de fraude ou irregularidade por parte do cliente. O Tribunal de Justiça do Paraná, em caso análogo envolvendo a própria Requerida (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0020233-11.2021.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS VANESSA BASSANI - J. 22.02.2023), confirmou a condenação da STONE INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A por bloqueio indevido de valores, reconhecendo a aplicação do CDC pela teoria finalista mitigada e a abusividade do prazo de bloqueio de 120 dias. Diante do exposto, restou comprovada a falha na prestação de serviços da Requerida, que agiu de forma abusiva e ilícita ao bloquear os valores da Requerente sem justificativa concreta e por período excessivo, causando-lhe prejuízos materiais. O montante total bloqueado, conforme se verifica no id. 141671154 - Pág. 3 fora de R$ R$ 11294,39, não tendo inclusive a parte reclamada impugnado o referido quantum. Do Dano Moral A Requerente pleiteia indenização por danos morais, alegando que o bloqueio indevido de sua conta e a retenção dos valores causaram-lhe frustração, comprometimento da continuidade de sua operação comercial, insegurança, desamparo e abalo moral. A Requerida, por sua vez, defende que a situação não passa de mero aborrecimento, não configurando dano moral indenizável. O dano moral, conforme preceitua o art. 5º, incisos V e X, da Constituição Federal, é a lesão a direitos da personalidade, que transcende o mero aborrecimento ou dissabor do cotidiano. No caso em análise, a conduta da Requerida em bloquear indevidamente valores essenciais para a subsistência e a continuidade da atividade empresarial da Requerente, uma microempreendedora, vai muito além de um simples transtorno. A privação de acesso a recursos financeiros vitais para o pagamento de fornecedores, colaboradores e despesas operacionais, somada à incerteza e à ausência de solução efetiva por parte da Requerida, gerou um estado de angústia, insegurança e desamparo que atinge a dignidade da pessoa humana e a honra objetiva da empresária. A necessidade de contrair empréstimos, com a consequente incidência de juros e encargos, para suprir a falta dos valores retidos (ID 148530720), é uma prova cabal do impacto negativo e da gravidade da situação vivenciada pela Requerente. A Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, amplamente aceita pela doutrina e jurisprudência, é aplicável ao caso. Essa teoria preconiza que o tempo do consumidor é um bem jurídico valioso e que a perda injusta desse tempo, em razão de falha na prestação de serviços, gera dano moral. A Requerente foi compelida a despender tempo e esforço para tentar resolver um problema que não deu causa, buscando esclarecimentos, apresentando documentos e, por fim, recorrendo ao Poder Judiciário, quando deveria estar focada em sua atividade produtiva. A jurisprudência dos Tribunais pátrios tem reconhecido o dano moral em situações análogas de bloqueio indevido de contas e valores por instituições financeiras, especialmente quando a conduta é prolongada e sem justificativa plausível. O Tribunal de Justiça de São Paulo, por exemplo, já decidiu que "Bloqueio de máquina de cartão de crédito utilizada nas atividades comerciais do autor e retenção de valores a receber – Cláusula contratual permissiva do bloqueio em decorrência de suspeita de fraude – Retenção e bloqueio por longo período de tempo sem solução administrativa – Conduta que ultrapassa o mero aborrecimento – Dano moral configurado" (TJSP - RI: 10025120720218260097, Relator: Camila Paiva Portero, Data de Julgamento: 20/09/2023). Para a fixação do quantum indenizatório, devem ser observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como a dupla finalidade da indenização: compensar a vítima pelo sofrimento experimentado e desestimular o ofensor a praticar condutas semelhantes. Deve-se considerar a gravidade da conduta da Requerida, o tempo de duração do bloqueio, o impacto financeiro e psicológico na vida da Requerente, a capacidade econômica das partes e o caráter pedagógico da medida. Considerando-se a essencialidade dos valores bloqueados para a manutenção da atividade empresarial da Requerente, a ausência de justificativa concreta para o bloqueio, a prolongada inércia da Requerida em resolver a situação e o consequente abalo à dignidade e à paz de espírito da Requerente, o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) pleiteado a título de danos morais mostra-se razoável e proporcional aos danos sofridos, cumprindo a função compensatória e pedagógica da indenização. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO TOTALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na Petição Inicial, para CONDENAR a Requerida, STONE INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A, à RESTITUIÇÃO do valor de R$ 11.294,39 (onze mil, duzentos e noventa e quatro reais e trinta e nove centavos), devidamente corrigido monetariamente pelo IPCA desde a data do bloqueio (20 de março de 2025) e acrescido de juros de mora SELIC (abatido o IPCA), a contar da citação (12 de maio de 2025, conforme AR ID 142806385). CONDENAR a Requerida, STONE INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A, ao pagamento de indenização por DANOS MORAIS no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a ser corrigido monetariamente pelo IPCA a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de mora pela SELIC (abatido o IPCA), a contar da data do evento danoso (20 de março de 2025, data do bloqueio indevido). Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. P. R. I. Belém, 28 de julho de 2025. Célio Petrônio D’Anunciação Juiz de Direito titular da 9ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém

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