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"0825860-54.2023.8.12.0001" - Resultados da Busca – Página 27 de 27

Crefisa S/A Crédito, Financiamento E Investimentos x Roselene Cristina Coxev

ID: 330094338

Tribunal: TJMS Órgão: Coordenadoria de Acórdãos e Apoio aos Plenários Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 0865921-54.2023.8.12.0001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CREFISA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Polo Passivo:

ROSELENE CRISTINA COXEV

Acórdão

Advogados:

RAFAEL CAMPO MACEDO BRITTO

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FELIPE SIMÕES PESSOA

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FLÁVIO VINÍCIUS APARECIDO DA ROCHA SANTOS

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BRUNO RAFAEL DA SILVA TAVEIRA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

LÁZARO JOSÉ GOMES JÚNIOR

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Agravo Interno Cível nº 0865921-54.2023.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Bancária Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advoga… Agravo Interno Cível nº 0865921-54.2023.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Bancária Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Agravada: Roselene Cristina Coxev Advogado: Bruno Rafael da Silva Taveira (OAB: 15471/MS) Advogado: Flávio Vinícius Aparecido da Rocha Santos (OAB: 27038/MS) Advogado: Felipe Simões Pessoa (OAB: 16155/MS) Advogado: Rafael Campo Macedo Britto (OAB: 15216/MS) Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO. MULTA POR LITIGÂNCIA PROTELATÓRIA. I. CASO EM EXAME 1) Agravo interno interposto por Crefisa S/A - Crédito, Financiamento e Investimentos contra decisão da Vice-Presidência que negou seguimento ao recurso especial, com fundamento no art. 1.030, I, "b", do CPC, em razão da consonância do acórdão recorrido com as teses firmadas pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.061.530/RS (Temas 24, 25, 26 e 27), julgado sob o rito dos recursos repetitivos. A parte agravante sustenta a existência de dissídio jurisprudencial, sem, contudo, realizar a necessária impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 1) Há duas questões em discussão: (i) determinar se o agravo interno atende ao princípio da dialeticidade, impugnando de forma específica os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial; e (ii) verificar a incidência de multa por litigância protelatória, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 1) O princípio da dialeticidade impõe ao recorrente o dever de impugnar de maneira clara e específica os fundamentos da decisão agravada, demonstrando o desacerto da conclusão adotada, sob pena de inadmissibilidade do recurso, conforme previsão do art. 1.021, § 1º, do CPC. 2) No caso concreto, a parte agravante limita-se a manifestar seu inconformismo de forma genérica, sem apresentar argumentos que confrontem os fundamentos da decisão agravada, especialmente no que tange à aplicação dos Temas 24, 25, 26 e 27 do STJ, o que inviabiliza o conhecimento do recurso. 3) A jurisprudência do STJ e do STF é pacífica no sentido de que a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida implica o não conhecimento do recurso, aplicando-se a Súmula 182 do STJ e o art. 932, III, do CPC. 4) A agravante incorre em litigância protelatória ao interpor recurso manifestamente inadmissível, o que justifica a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, no percentual de 1% sobre o valor atualizado da causa. IV. DISPOSITIVO E TESE 1)Agravo interno não conhecido. Aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, condicionando a interposição de novo recurso ao depósito do respectivo montante. Tese de julgamento: 2) O princípio da dialeticidade exige que o recurso impugne de forma específica e fundamentada os argumentos da decisão recorrida, sob pena de inadmissibilidade. 3) A mera manifestação genérica de inconformismo, sem impugnação direta dos fundamentos da decisão agravada, não atende ao princípio da dialeticidade e impossibilita o conhecimento do recurso. 4) O recurso manifestamente inadmissível configura litigância protelatória e autoriza a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.021, § 1º e § 4º; 1.030, I, "b"; 932, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.061.530/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, Corte Especial, j. 22.10.2008; STJ, AgInt no AREsp nº 2.159.922/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 15.12.2022; STJ, AgInt no AREsp nº 2.064.215/RJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 12.12.2022; STF, ARE nº 681.888 AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, j. 10.05.2019 A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes do Órgão Especial do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, não conheceram do recurso, nos termos do voto do relator. Ausente, justificadamente, o Des. Luiz Claudio Bonassini da Silva

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Elcio Luciano Da Silva e outros x Cvc Brasil Operadora E Agência De Viagens S/A

ID: 297636958

Tribunal: TJMS Órgão: 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0837597-54.2023.8.12.0001

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ELCIO LUCIANO DA SILVA SEVERIANA MARTINES

Polo Passivo:

CVC BRASIL OPERADORA E AGêNCIA DE VIAGENS S/A

Intimação

Advogados:

THAISE SIQUEIRA SORGATTO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

LEONARDO FLORES SORGATTO

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FÁBIO RIVELLI

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CLÍSSIA PENA ALVES

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ADV: Clíssia Pena Alves (OAB 76703/MG), Leonardo Flores Sorgatto (OAB 16258/MS), Fábio Rivelli (OAB 18605A/MS), Thaise Siqueira Sorgatto (OAB 25441/MS) Processo 0837597-54.2023.8.12.0001 - Procedimen… ADV: Clíssia Pena Alves (OAB 76703/MG), Leonardo Flores Sorgatto (OAB 16258/MS), Fábio Rivelli (OAB 18605A/MS), Thaise Siqueira Sorgatto (OAB 25441/MS) Processo 0837597-54.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Severiana Martines, Elcio Luciano da Silva - Ré: CVC Brasil Operadora e Agência de Viagens S/A - Nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil, segue decisão de saneamento e organização do processo. O feito encontra-se em ordem, inexistindo nulidade a ser declarada. Acolho, inicialmente, a preliminar das agências de turismo demandadas para retificação do polo passivo para que passe a constar apenas a empresa CVC, sob o fundamento de ser esta a responsável pelo grupo econômico por elas composto, diante da anuência tácita da parte autora em réplica, uma vez que sobre o pleito deduzido em contestação nada disse. Dessa forma, retifique-se o polo passivo, conforme requerido à p. 159, item 3. Lado outro, rejeito a preliminar de indevida concessão do benefício de gratuidade de justiça, uma vez que o art. 99, § § 2.º e 3.º, do Código de Processo Civil, preconiza que se presume verdadeira a alegação de insuficiência de recursos deduzida exclusivamente por pessoa natural, podendo o juiz somente indeferir o benefício da gratuidade processual se houver nos autos elemento evidenciando a falta dos pressupostos legais para este desiderato. Com base em tais premissas, à míngua de qualquer elemento nos autos evidenciando a falta de pressupostos para a concessão da gratuidade na exordial, foi deferido o benefício aos autores. E impugnando as rés a justiça gratuita concedida, via preliminar, a elas cabia o ônus de comprovar a ausência dos seus pressupostos, do qual não se desincumbiram, já que não produziram qualquer prova ou contraprova a respeito. Afasto, por fim, a preliminar arguida pela requerida Latam de ilegitimidade passiva por não ter dado causa ao evento objeto de litígio, porquanto confunde-se com o mérito da demanda e será com ele conjuntamente analisada, a ensejar improcedência do pedido, se acolhida, e não a extinção prematura da lide. São fixados os seguintes pontos controvertidos: a) se houve falha na prestação do serviço das requeridas, nos moldes da explanação fática constante da inicial; b) eventual existência das excludentes de culpabilidade alegada pelas aforadas; c) os danos alegados na exordial e sua extensão; e d) qualquer fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito autoral. A relação jurídica mantida entre as partes litigantes encontra-se regulamentada pelo Código de Defesa do Consumidor, conforme expressa previsão legal (CDC, art. 3.º, § 2.º), devendo a questão ser analisada sob à ótica do art. 14 do referido diploma legal, do qual se extrai a responsabilidade objetiva das requeridas, de sorte que deve a parte autora demonstrar os fatos, o dano e o nexo causal, enquanto que as rés devem demonstrar a ocorrência das excludentes de culpabilidade alegadas e/ou que o defeito na prestação do serviço inexistiu. Nesse eito, verifico que não é caso de inversão do ônus da prova, porquanto adotá-la implicaria na imposição às requeridas da realização de prova negativa (inexistência do dano e nexo). De igual forma, a prova de existência das excludentes de culpabilidade alegadas e da devida prestação de serviços compete às requeridas, porque do contrário imporia à parte adversa prova de fato negativo, o que não é admitido (prova diabólica). Extrai-se dos autos que foi postulada pela parte autora a produção de prova oral (p. 229/230). Faculto às rés igual oportunidade de produção de prova testemunhal, tendo interesse. Dessa forma, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 07 (sete) de outubro do ano corrente, às 16:15 horas. As partes deverão depositar em juízo o rol de testemunhas, com os dados descritos no art. 450 do Código de Processo Civil, em até 10 (dez) dias contados da intimação do presente despacho (CPC, art. 357, § 4.º), ainda que intencionem trazê-las independentemente de intimação, dispensando-se a intimação das testemunhas pelo juízo, tudo sob pena de preclusão (CPC, art. 455), restando admitido desde já o rol apresentado (p. 230). Intimem-se. Cumpra-se.

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Cooperativa De Crédito, Poupança E Investimento De Campo Grande E Região - Sicredi Campo Grande Ms e outros x Cooperativa De Crédito, Poupança E Investimento De Campo Grande E Região - Sicredi Campo Grande Ms e outros

ID: 295892746

Tribunal: TJMS Órgão: Coordenadoria de Acórdãos e Apoio aos Plenários Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0856027-54.2023.8.12.0001

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO, POUPANçA E INVESTIMENTO DE CAMPO GRANDE E REGIãO - SICREDI CAMPO GRANDE MS LUCIANA BUTINHOL DA CRUZ

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CRéDITO, POUPANçA E INVESTIMENTO DE CAMPO GRANDE E REGIãO - SICREDI CAMPO GRANDE MS LUCIANA BUTINHOL DA CRUZ

Acórdão

Advogados:

ANDRÉ LUIZ SISTI

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ANAILI GABRIELA ALFONSO DE SOUZA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ANAILI GABRIELA ALFONSO DE SOUZA

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ANDRÉ LUIZ SISTI

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Apelação Cível nº 0856027-54.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 11ª Vara Cível Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Apelante: Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento de Campo G… Apelação Cível nº 0856027-54.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 11ª Vara Cível Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Apelante: Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento de Campo Grande e Região - Sicredi Campo Grande MS Advogado: André Luiz Sisti (OAB: 5342/MS) Apelante: Luciana Butinhol da Cruz Advogada: Anaili Gabriela Alfonso de Souza (OAB: 18069/MS) Apelada: Luciana Butinhol da Cruz Advogada: Anaili Gabriela Alfonso de Souza (OAB: 18069/MS) Apelado: Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento de Campo Grande e Região - Sicredi Campo Grande MS Advogado: André Luiz Sisti (OAB: 5342/MS) EMENTA - EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL DA REQUERENTE - AÇÃO DECLARATÓRIA - DESCONTOS INDEVIDOS - TARIFA - CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - TESES FIRMADAS NOS EARESPS 676.608/RS E 600.663/RS - MODULAÇÃO DE EFEITOS - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - ANÁLISE DO CASO CONCRETO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Insurge-se a Requerente/Apelante contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais. Em não sendo apresentados documentos lícitos a demonstrar a validade da contratação, tampouco dos descontos efetuados, patente o reconhecimento do ato ilícito praticado pela Requerida/Apelada. O Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento dos EAREsps nº 676.608/RS e 600.663/RS, fixou a compreensão de que a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo. Em ambos os julgamentos houve a modulação de efeitos para que o entendimento fixado se aplique somente a cobranças realizadas após a data da publicação dos acórdãos, ou seja, a partir de 30/03/2021. Por consequência, as parcelas descontadas indevidamente antes de 30/03/2021 devem ser restituídas de forma simples, porquanto não se extraiu má-fé da Instituição Financeira. As prestações posteriores, todavia, serão pagas em dobro em decorrência da violação à boa-fé objetiva, haja vista a quebra do dever de proteção dos dados do consumidor. No que diz respeito ao valor da indenização a ser fixada a título de danos morais, não existe um sistema escalonado e com patamares fixos para estabelecer o respectivo quantum, devendo o juiz, diante do caso concreto e observada a repercussão dos fatos, estabelecer a indenização que venha ressarcir a parte lesada (caráter indenizatório) e que também iniba a reiteração de condutas análogas (aspecto pedagógico). Para o caso, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), fixado pelo Juízo a quo, deve ser majorado para R$ 8.000,00 (oito mil reais), montante que se revela mais adequado às circunstâncias do caso concreto. Recurso do Requerente conhecido e parcialmente provido para: a) majorar a indenização por danos morais em R$ 8.000,00 (oito mil reais); e b) determinar a restituição em dobro das parcelas indevidamente descontadas a partir de 30/03/2021. EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL DA REQUERIDA - AÇÃO DECLARATÓRIA - RELAÇÃO DE CONSUMO - DESCONTOS INDEVIDOS - PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO - REJEITADA - MÉRITO - CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA - ATO ILÍCITO CONFIGURADO - RESTITUIÇÃO DOS VALORES - DEVIDA - RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Insurge-se a Requerida contra a sentença proferida em primeiro grau, que julgou parcialmente procedentes os pedidos. Em não sendo apresentados documentos lícitos a demonstrar a validade da contratação, tampouco dos descontos efetuados, patente o reconhecimento do ato ilícito praticado pela Requerida/Apelada. Em não sendo apresentados documentos lícitos a demonstrar a validade da avença, tampouco do desconto efetuado, consoante o disposto nos arts. 373, II, do CPC, patente o reconhecimento do ato ilícito praticado pela Requerida e, via de consequência, a restituição dos valores indevidamente descontados, a fim de que as partes retornem ao status quo ante. Recurso conhecido e desprovido. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso de Luciana Butinhol da Cruz e negaram provimento ao apelo de Coop. de Créd., Poup. e Invest. de Campo Grande e Região - Sicredi - Campo Grande-MS, nos termos do voto da Relatora..

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Godofredo Vargas x Mapfre Vida S/A

ID: 257435039

Tribunal: TJMS Órgão: 15ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0847782-54.2023.8.12.0001

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

GODOFREDO VARGAS

Polo Passivo:

MAPFRE VIDA S/A

Intimação

Advogados:

JACÓ CARLOS SILVA COELHO

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GIOVANNA RAMIRES FONSECA

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LUZIA CRISTINA HERRADON PAMPLONA FONSECA

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ADV: Luzia Cristina Herradon Pamplona Fonseca (OAB 4657/MS), Giovanna Ramires Fonseca (OAB 12967/MS), Jacó Carlos Silva Coelho (OAB 15155A/MS) Processo 0847782-54.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum … ADV: Luzia Cristina Herradon Pamplona Fonseca (OAB 4657/MS), Giovanna Ramires Fonseca (OAB 12967/MS), Jacó Carlos Silva Coelho (OAB 15155A/MS) Processo 0847782-54.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Godofredo Vargas - Ré: Mapfre Vida S/A - 1. Preliminares Rejeito a impugnação apresentada pela ré ao benefício da justiça gratuita concedido ao autor pois baseou-se em alegações genéricas e inespecíficas, incapazes de demonstrar nos autos que o autor aufere rendimentos não declarados ou que ostenta padrão de vida incompatível com a benesse concedida. Postergo a apreciação da prejudicial de mérito da prescrição suscitada pela ré pois é cediço que "o termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral", conforme Súmula nº 278, do STJ, e, no caso dos autos, não é possível verificar o momento da consolidação das sequelas do autor, sendo imprescindível a produção de provas nesse sentido. Inexistindo outras questões processuais pendentes e presentes os pressupostos processuais e condições da ação, declaro saneado o processo. 2. Questões fáticas controvertidas A decisão de mérito depende da elucidação dos seguintes pontos fáticos controvertidos: a) quais são as lesões/doenças que acometem o autor; b) se tais lesões lhe acarretaram invalidez permanente, total ou parcial e, nesse último caso, qual seu grau, de acordo com a tabela de seguro de acidentes pessoais da SUSEP; c) havendo invalidez permanente, a partir de qual data é possível afirmar sua ocorrência; d) a natureza da incapacidade que acomete o autor, se doença ou lesão por acidente pessoal, e, no último caso, o nexo causal entre ela e a incapacidade. 3. Ônus da prova Deve-se assentar, desde logo, que incidem ao caso dos autos as disposições do Código de Defesa do Consumidor, visto que a parte autora é consumidora, pois destinatária final do serviço prestado pela ré, fornecedora, pois comercializa produtos/serviços de forma habitual e profissional, conforme conceitos dados pelos arts. 2º e 3º do CDC. Nesse contexto, está configurada nos autos a verossimilhança do direito alegado pelo autor pois trouxe aos autos suficientes provas documentais de que está acometido da moléstia alegada e de que padece de algum grau de incapacidade para o trabalho, de modo que faz jus à inversão do ônus da prova, razão pela qual atribuo à ré o dever de produzir as provas dos fatos controvertidos delimitados nesta decisão. 4. Produção de Provas 4.1. Defiro a produção da prova documental requerida pela ré à f. 406 e determino a expedição de Ofício à Fundação Habitacional do Exército para que traga aos autos todos os documentos relativos ao seguro em nome do autor, especial os procedimentos adotados no ato da adesão do segurado ao contrato, informando se no momento da contratação do seguro os segurados são cientificados das cláusulas contratuais, e se tal procedimento foi adotado no presente caso. Com a reposta, intimem-se as partes para que se manifestem. 4.2. Defiro, também, o pedido de prova pericial pleiteada pela ré na exordial e determino a realização de perícia e nomeio perito, independentemente de compromisso, o médico oftalmologista Carlos Augusto de Oliveira Botelho Junior, inscrito no CRM/MS sob o nº 7578, com endereço profissional na Rua Rio Grande do Sul, nº 1455, Bairro Jardim dos Estados, nesta cidade, e-mail carlosbotelhojr@hotmail.Com, telefone nº (67) 99246-1732, para examinar a parte autora e verificar as lesões e doenças por ela sofridas, a natureza permanente ou temporária destas lesões, o nexo causal entre as lesões e o acidente alegado ou doença alegados, e a existência ou não de invalidez em decorrência destas lesões, ou indicando tratar-se de doença, devendo, ainda, o perito, quantificar as lesões físicas permanentes de acordo com a tabela de seguro de acidentes pessoais da SUSEP, e, se possível, indicar quando se deu a consolidação da incapacidade alegada pelo autor, e, por fim, responder aos quesitos eventualmente apresentados pelas partes. Intime-se o perito para que tenha ciência da nomeação, bem como para, no prazo de cinco dias, apresentar sua proposta de honorários. Com a proposta, intimem-se as partes para que se manifestem, em cinco dias. Não havendo impugnação, intime-se a ré para que deposite nos autos o valor dos honorários periciais, em cinco dias, sob pena de se considerar que desistiu da produção dessa prova e, consequentemente, precluindo o direito de produzi-la. Feito o depósito dos honorários nos autos, intime-se o d. perito da presente nomeação, bem como para, em 05 (cinco) dias, designar data e hora para a realização do exame, intimando-se as partes. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da realização do exame, para a entrega do laudo pericial em juízo. As demais questões, como a verificação do enquadramento das lesões no âmbito da cobertura securitária, serão resolvidas mediante o exame da apólice, por ocasião da sentença. Após a juntada aos autos do laudo pericial, intimem-se as partes para sobre ele se manifestar no prazo comum de 15 (dez) dias, bem como para dizer se pretendem algum esclarecimento do perito, formulando as perguntas sob a forma de quesitos. Não desejando as partes esclarecimentos complementares expeça-se o alvará ao perito, para pagamento de seus honorários. Se já constar dos autos a resposta ao ofício a ser expedido conforme item 4.1 desta decisão, tendo as partes já se manifestado acerca dessa resposta, intimem-se as partes para que apresentem alegações finais escritas, no prazo sucessivo de quinze dias, e, então, venham os autos conclusos para sentença.

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Fernando Cesar Rego De Souza x Banco Bmg S/A

ID: 319900695

Tribunal: TJRJ Órgão: 6ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0825860-69.2022.8.19.0203

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO CESAR REGO DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Sentença

Advogados:

HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO.

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LORRAN DA CRUZ NEVES

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GUILHERME AUGUSTO WERMELINGER ABIB DE SOUZA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 6ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Sala 301, Taquara, RIO DE JAN… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 6ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Sala 301, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22710-195 SENTENÇA Processo: 0825860-69.2022.8.19.0203 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FERNANDO CESAR REGO DE SOUZA RÉU: BANCO BMG S/A Trata-se de Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico proposta por FERNANDO CESAR REGO DE SOUZA em face de BANCO BMG/SA . Narra a parte autora que se deparou com o envio de um Cartão de Crédito consignado oriundo do Banco Réu. Informa que jamais contratou qualquer serviço com o Banco BMG, que não recebeu o cartão e e nem o solicitou. Afirma ainda, que a assinatura não lhe pertence. Pede, portanto, pela nulidade do contrato e compensação por danos morais experimentados. Requereu, em tutela de urgência, o bloqueio e a exclusão do cartão de crédito. Deferida a gratuidade de justiça em id 29447024. Indeferida a tutela de urgência, id 36618600. Contestação em id 32866699, instruída com documentos de id 32867654/32867656, em que o réu alega a regularidade da assinatura posta em contrato. Fundamenta que inexiste fraude ou falha na prestação do serviço, pois a documentação do cliente foi “prévia e precisamente conferida”. Réplica, em id 43760038, na qual o autor, diante das alegações da parte ré pela regularidade da assinatura, requereu a produção de prova pericial (Perícia Grafotécnica). Réu informa não possuir interesse na produção de novas provas id 38446243. Decisão saneadora, id 82166439, deferiu a produção das provas pericial e documental superveniente. Quesitos do autor, id 86313632. Laudo pericial, id 172006677. Homologação dos honorários periciais e intimação das partes para se manifestar sobre o laudo pericial id 173512576. Manifestação da parte autora id 175917234. Manifestação do réu quanto ao laudo pericial id 176262705. É o relatório. Decido. Diante da inexistência de outras preliminares ou prejudiciais, passo à análise do mérito. A lide deve ser solucionada à luz das regras do Código de Defesa do Consumidor, pois as partes e o negócio jurídico estão inseridos nos conceitos das normas dos Arts. 2° e 3°, caput, e seu §2°, todos da Lei 8.078/90. A questão dos autos diz respeito à falha do serviço, onde a responsabilidade é objetiva, cabendo ao réu a prova, a fim de afastar o dever de indenizar, das excludentes do nexo causal descritas no caput, §3º do Art. 14 do CODECON. Cinge-se a controvérsia na legitimidade da assinatura posta em contrato firmado com o banco réu. Este alega que a contratação realizada pelo autor foi regular, pois passou por análise detalhada e precisa feita pelos funcionários do banco. A prova pericial grafotécnica de id 172006677 concluiu que foram encontradas DIVERGÊNCIAS entre o lançamento questionado e os padrões de confronto, concluindo que pelo menos uma das assinaturas presente no documento questionado, descrita no Laudo, NÃO partiu do punho escritor de FERNANDO CESAR REGO DE SOUZA. Nesse passo, conclui-se pela falha na prestação do serviço do réu, nos moldes do Art. 14, caput, do Estatuto Consumerista, ensejando a responsabilização objetiva da sociedade requerida. Importante ressaltar que a contratação por terceiros fraudadores em nome do autor se consubstancia em fortuito interno, eis que ínsito às atividades empresariais realizada pela ré, não havendo que se falar em exclusão de sua responsabilidade nos termos do Art. 14, caput, Parágrafo 3º do mesmo código. E tratando-se de fortuito interno, cabe à parte ré ressarcir a parte autora de todos os danos indevidamente ocasionados, seja pela responsabilidade objetiva prevista no Art. 14, caput do CDC, seja pela aplicação da Teoria do Risco do Empreendimento, de forma que pela vultosa atividade econômica praticada pela requerida, deve ela agir com diligência e precaução para não praticar danos a terceiros. Nesse sentido, o contrato deve ser considerado inexistente. Quanto ao dano moral, tratando-se de sentimento psíquico, é ínsito à própria lesão ao direito. Não se afigura necessária a sua comprovação, posto que se constitui in re ipsa, bastando, ao revés, a demonstração de um fato, de onde se presuma, numa lógica do razoável, sofrimento, dor, vergonha causados à vítima, e aborrecimentos que fujam à normalidade. Dessa forma, a parte ré deve ser condenada ao pagamento de indenização por dano moral, de acordo com os parâmetros impostos pelos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de modo que se atenda ao caráter preventivo-pedagógico-punitivo da reparação, mas sem permitir o enriquecimento sem causa. Nesse sentido, precedente do E. TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO E RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL NÃO RECONHECIDOS. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA APONTANDO FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. FORTUITO INTERNO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS NA FORMA SIMPLES. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. 1- Relação de consumo. 2- O Réu é fornecedor de serviço bancário e a Autora é consumidora, enquadrando-se no conceito dos artigos 2º e 3º, do CDC. 3- É entendimento consolidado no verbete sumular nº 297, do Superior Tribunal de Justiça que: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". 4- Uma vez provado o evento, o nexo causal e o dano, resta configurada a falha no serviço, salvo se o fornecedor demonstrar fato exclusivo da vítima, de terceiro, ou a ocorrência de caso fortuito/força maior, como disposto no art. 14, §3º, I e II, CDC. 5- A prova pericial grafotécnica conclusiva no sentido de que: "... a assinatura exarada no documento questionado, examinado em original, intitulado por "Termo de Adesão - Cartão de Crédito BMG MASTER/Autorização para Desconto em Folha de Pagamento", de nº "*AA1172420524 / CX: 176564 / PS: 59 / DC: 3075825" é FALSA, eis que não exibe as mesmas características gráficas inerentes aos modelos padrões oferecidos pela Autora, mostrando gênese gráfica distinta, tendo em vista as divergências morfogenéticas detectadas, de acordo com as leis do grafismo. Vale ressaltar que a assinatura discutida não promanou do punho gráfico da Autora,Sra. Denise Souza da Silveira Cardoso Romano". 6- O Réu não se desincumbiu do ônus de provar a inexistência da fraude ou excludente de responsabilidade quanto à contratação do cartão de crédito consignado. 7- Descabida qualquer alegação de fato de terceiro, uma vez que, no que se refere a serviço bancário é entendimento cristalizado no enunciado nº 479 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça que: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito das operações bancárias." Fato que se caracteriza como fortuito interno. 8- Aqui, o terceiro não age sem a participação do agente financeiro, que não verifica, de forma suficientemente adequada, as informações prestadas pelo meliante. 9- Danos morais configurados. Quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) atende aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. 10- Foram vários descontos indevidos, desde janeiro de 2015, perfazendo um total de R$32.109,37 (trinta e dois mil cento e nove reais e trinta e sete centavos). Com os descontos em seus vencimentos, ficou a Autora privada destes valores, que, de certa forma lhe gerou alguma privação. 11- Dever de indenizar, tal como estipula a regra do art. 6º, VI do C.D.C. e art. 5º, X e artº. 1º, caput, ambos da Constituição da República. 12- Devolução dos valores indevidamente descontados. Forma de restituição. Tese firmada em recurso repetitivo do STJ - EAREsp nº676.608. Modulação dos efeitos aos indébitos cobrados após a data da publicação do Acórdão paradigma - 30.03.2021. Restituição simples dos valores cobrados até esta data e, após, restituição na forma dobrada. 12- PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. (0032400-61.2020.8.19.0002 - APELAÇÃO. Des(a). TERESA DE ANDRADE CASTRO NEVES - Julgamento: 21/03/2024 - DECIMA TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA ) Assim, considerando a gravidade dos fatos e as consequências lesivas havidas, a fixo a indenização por dano moral em favor da parte autora na quantia de R$5.000,00 (Cinco mil reais), se mostra em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. ISTO POSTO, na forma do Art. 487, caput, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido, para: 1. DECLARAR INEXISTENTE o contrato nº 13468197, devendo o réu cancelar o mesmo e o cartão objeto do contrato no prazo de 5 dias, sob pena de multa no dobro do valor cobrado; 2. CONDENAR o banco réu ao pagamento da quantia de R$5.000,00 (cinco mil reais) a título de compensação por dano moral, com incidência de correção monetária a contar da sentença (Súmula 362/STJ) e juros de mora a partir da citação, na forma do Art. 405 do CC. Custas (inclusive os honorários periciais) e honorários sucumbenciais pela parte ré, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, na forma do Art. 85, § 2º do CPC. P.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. RIO DE JANEIRO, 29 de junho de 2025. GRACE MUSSALEM CALIL Juiz Titular

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Greyce Do Rosário Oliveira x Atlântico Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados

ID: 262130858

Tribunal: TJMS Órgão: 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0834488-32.2023.8.12.0001

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

GREYCE DO ROSáRIO OLIVEIRA

Polo Passivo:

ATLâNTICO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS

Intimação

Advogados:

LUIS HENRIQUE DE SOUZA MATOS

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ADV: Luis Henrique de Souza Matos (OAB 20185/MS) Processo 0834488-32.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Greyce do Rosário Oliveira - Réu: Atlântico Fundo de Investimento em Direitos … ADV: Luis Henrique de Souza Matos (OAB 20185/MS) Processo 0834488-32.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Greyce do Rosário Oliveira - Réu: Atlântico Fundo de Investimento em Direitos Creditórios não Padronizados - Vistos etc. Trata-se de ação proposta por Greyce do Rosário Oliveira em face de Atlântico Fundo de Investimento em Direitos Creditórios não Padronizados e outro, qualificados nos autos, na qual foi determinada pelo juízo, a juntada de documentos incluindo instrumento de mandato e declaração de hipossuciência com poderes específicos para a propositura da ação, por haver indícios veementes de demanda predatória. A decisão que determinou a emenda foi fundamentada nos seguintes termos: "Nos termos do art. 321 do Código de Processo Civil "O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dosarts. 319 e 320ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado". No caso em tela, da análise da petição inicial e documentos que a instruem constata-se a existência de irregularidades/defeitos que podem prejudicar a regularidade do processo, bem como dificultar a análise do mérito. Com efeito, nos termos do art. 139, III e IX, do Código de Processo Civil, que consagra o Poder Geral de Cautela, "O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: (...) III - prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias; (...) IX - determinar o suprimento de pressupostos processuais e o saneamento de outros vícios processuais;". Da análise dos autos constata-se que se trata de ação proposta visando declaração de inexistência de débito c/c indenizações, cujo instrumento de mandato não contém poderes específicos para a propositura da ação. Em consulta ao SAJ verifiquei que foram distribuídas 10 (dez) ações pela mesma parte autora, assim identificadas: - autos n.º 0834476-18.2023.8.12.0001 em face de BANCO BMG S.A e SERASA EXPERIAN , em trâmite na 13.ª Vara Cível desta Comarca; - autos n.º 0834479-70.2023.8.12.0001 em face de AVON COSMÉTICOS LTDA e SERASA EXPERIAN , em trâmite na 10.ª Vara Cível desta Comarca. - autos n.º 0834481-40.2023.8.12.0001 em face de AVON COSMÉTICOS LTDA e SERASA EXPERIAN , em trâmite na 13.ª Vara Cível desta Comarca; - autos n.º 0834484-92.2023.8.12.0001 em face de SERASA EXPERIAN , em trâmite na 16.ª Vara Cível desta Comarca; - autos n.º 0834486-62.2023.8.12.0001 em face de SERASA EXPERIAN , em trâmite na 7.ª Vara Cível desta Comarca; - autos n.º 0834492-69.2023.8.12.0001 em face de TELEFÔNICA BRASIL S.A e SERASA EXPERIAN , em trâmite na 9.ª Vara Cível desta Comarca; - autos n.º 0834493-54.2023.8.12.0001 em face de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II e SERASA EXPERIAN, em trâmite na 11.ª Vara Cível desta Comarca; - autos n.º 0834496-09.2023.8.12.0001 em face de HOEPERS RECUPERADORA DE CREDITO S/A e SERASA EXPERIAN, em trâmite na 5.ª Vara Cível desta Comarca; - autos n.º 0834501-31.2023.8.12.0001 em face de ATIVOS SECURITIZADORA DE CRÉTIDOS FINANCEIROS e SERASA EXPERIAN em trâmite na 1.ª Vara Cível desta Comarca; - autos n.º 0834504-83.2023.8.12.0001 em face de ATIVOS SECURITIZADORA DE CRÉTIDOS FINANCEIROS e SERESA EXPERIAN em trâmite na 5.ª Vara Cível desta Comarca; Da análise de tais autos, apurou-se que o instrumento de mandato apresentado naqueles autos constitui cópia do juntado a estes autos (fl. 14), de modo que em nenhuma dessas ações foi exibido instrumento de mandato com poderes específicos para a propositura da ação, sendo certo que o mesmo instrumento de mandato foi utilizado para propor ações em face de partes distintas e com objeto diverso. É sabido que o instrumento de mandato com poderes da cláusula ad judicia habilita o advogado para a prática de todos os atos processuais, não obstante, tal regra deve ser aplicada com reservas em situações peculiares como a contida nestes autos e naquele supra relacionado, que revelam possível uso predatório do Poder Judiciário. Como "Ações Predatórias" compreendem-se aquelas ações de massa, por petições padronizadas, com alegações genéricas, sem fundamentação idônea, geralmente em nome de pessoas vulneráveis e objetivando vantagens indevidas. Tal gênese de ações tem motivado atos dos órgãos correcionais do Poder Judiciário dispondo sobre acompanhamento de demandas repetitivas, como é o caso das Resoluções nº 235/2016 e nº 339/2020 e do Conselho Nacional de Justiça e Provimento n.º 517/2021 do TJ/MS. Ressalta-se que tais providências estão justificadas no poder geral de cautela do juízo, sendo certo que o E.TJ/MS, na data de 30/05/2022, julgou o IRDR de n.º 0801887-54.2021.8.12.0029/5000 e por unanimidade fixou a tese de que "o juiz, com base do poder geral de cautela, nos casos de ações com fundado receio de prática de litigância predatória, pode exigir que a parte autora apresente documentos atualizados, tais como, procuração, declarações de pobreza e de residência, bem como cópias de contrato e dos extratos bancários, considerados indispensáveis à propositura da ação, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 330, IV, do Código de Processo Civil". Dessa maneira, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar instrumento de mandato com poderes específicos, declaração de pobreza individualizada, sob pena de pena de suspensão do feito na forma determinada no Recurso Especial n. 2.021.665/MS, interposto contra julgamento de mérito do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR)." A parte autora foi intimada e não atendeu a ordem de emenda da petição inicial. O feito permaneceu suspenso aguardando o julgamento do Tema 1198 pelo E. STJ, na sistemática de recursos especiais repetitivos. Ante o julgamento do Tema 1198 pelo E. STJ, foi determinada a intimação da parte autora para cumprir a determinação de emenda emanada deste juízo, sob pena de extinção do processo com fundamento no art. 927, III, c/c art. 1.040, III, do mesmo Código (fl. 55). A parte autora não cumpriu o determinado. É a síntese do necessário. Fundamento e decido. Nos termos do art. 927, III, do Código de Processo Civil, "Os juízes e os tribunais observarão: (...) III - os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos", de modo a concluir que os julgamentos proferidos pelo E. STJ na sistemática de recursos especiais repetitivos, possuem caráter vinculante em relação às decisões deste juízo. A respeito da forma de aplicação da tese fixada pelos outros órgãos do poder judiciário, submetidos à competência do E. STJ, o art. 1.040 do mesmo Estatuto dispõe o seguinte: "Art. 1.040. Publicado o acórdão paradigma: (...) III - os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior; Tendo em vista que o presente feito estava suspenso aguardando o julgamento do Tema 1.198 pelo E. STJ, na sistemática de recursos especiais repetitivos, passo a aplicar a tese aos seguintes autos. No julgamento do REsp 2.021.665/MS foi fixada a seguinte tese: "Constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial a fim de demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova". De trecho do voto do relator extrai-se o seguinte: "Nas sociedades de massa, em que a grande maioria da população integra processos de produção, distribuição e consumo de larga escala, é esperado o surgimento de demandas e lides também massificadas. Essa litigância de massa, conquanto apresente novos desafios ao Poder Judiciário, constitui manifestação legítima do direito de ação. Observa-se, no entanto, em várias regiões do país, verdadeira avalanche de processos infundados, marcados pelo exercício de advocacia abusiva, predatória, que não encontra respaldo no legítimo direito de ação. Tais feitos não apenas embaraçam o exercício de uma jurisdição efetiva, mas verdadeiramente criam sérios problemas de política pública, conforme identificado por órgãos de inteligência de vários tribunais do país. A possibilidade de o juiz exigir a apresentação de documentos para comprovar o interesse de agir ou a verossimilhança do direito alegado tem sido admitida por esta Corte e também pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em diversas situações. Por isso, poderá o juiz, a fim de coibir o uso fraudulento do processo, exigir que o autor apresente extratos bancários, cópias de contratos, comprovante de residência, procuração atualizada e com poderes específicos, dentre outros documentos, a depender de cada caso concreto. A procuração outorgada para determinada causa em regra não subsiste para outras ações distintas e desvinculadas, porque uma vez executado o negócio cessa o mandato para o qual outorgado (art. 682, IV, do Código Civil - CC). Assim, caso o advogado apresente instrumento muito antigo, dando margem a descrença de que não existe mais relação atual com o cliente, é lícito ao juiz determinar que a situação seja esclarecida, com juntada de um eventual novo instrumento. A cautela indicada tem respaldo em princípios constitucionais de acesso à justiça, de proteção ao consumidor e de duração razoável do processo, harmonizando-se, ainda, com os postulados legais que privilegiam o julgamento de mérito e impõem o dever de cooperação entre os sujeitos do processo que, afinal, precisa ter desenvolvimento válido e regular". Importa observar que referido recurso especial foi interposto em face de pioneira decisão proferida pelo E. TJ/MS, no julgamento do IRDR de n.º 0801887-54.2021.8.12.0029/5000 que, por unanimidade, fixou a tese de que "o juiz, com base do poder geral de cautela, nos casos de ações com fundado receio de prática de litigância predatória, pode exigir que a parte autora apresente documentos atualizados, tais como, procuração, declarações de pobreza e de residência, bem como cópias de contrato e dos extratos bancários, considerados indispensáveis à propositura da ação, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 330, IV, do Código de Processo Civil". A situação posta nos autos calha à fiveleta no objeto da matéria decidida pelo Tribunal da Cidadania, sendo que o julgamento tal como proferido possui caráter vinculante em relação às decisões deste juízo, de modo que a petição inicial deve ser indeferida. Diante do exposto, tendo em vista que a parte autora não cumpriu a determinação do juízo de emenda da petição inicial, com fundamento no art. 330, IV, c/c arts. 927, III, e 1.040, III, todos do Código de Processo Civil, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e julgo extinto o processo sem resolução de mérito na forma do art. 485, I, do mesmo Código. Condeno a parte autora no pagamento das custas processuais, cuja exigibilidade fica suspensa nos termos do art. 98, §3.º, do Código de Processo Civil, posto que defiro-lhe os benefícios da gratuidade judiciária.

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Tiago Bartoloti Lima x Prudential Do Brasil Vida Em Grupo S.A

ID: 294118343

Tribunal: TJMS Órgão: 13ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0856415-54.2023.8.12.0001

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

TIAGO BARTOLOTI LIMA

Polo Passivo:

PRUDENTIAL DO BRASIL VIDA EM GRUPO S.A

Intimação

Advogados:

JACÓ CARLOS SILVA COELHO

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CHARLES MACHADO PEDRO

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ADV: Charles Machado Pedro (OAB 16591/MS), Jacó Carlos Silva Coelho (OAB 15155A/MS) Processo 0856415-54.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Tiago Bartoloti Lima - Réu: Prudential do Br… ADV: Charles Machado Pedro (OAB 16591/MS), Jacó Carlos Silva Coelho (OAB 15155A/MS) Processo 0856415-54.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Tiago Bartoloti Lima - Réu: Prudential do Brasil Vida Em Grupo S.A - Vistos, etc. 1 - Resolução das questões processuais pendentes (CPC 357, I). Na espécie, o REQUERIDO suscitou questão precedente ao mérito (CPC 337), que passo a deliberar: AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL: A preliminar falta de interesse processual, por ausência do prévio pedido administrativo, não merece ser acolhida, já que pelo teor da contestação, fica evidente a resistência da demandada à pretensão autoral. Assim, mostra-se caracterizado o interesse processual da parte autora, representado pela necessidade/utilidade do provimento jurisdicional almejado. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - PRIMEIRA APELAÇÃO -PRELIMINARES-AUSÊNCIADEPRETENSÃORESISTIDA- REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - PRESCRIÇÃO TRIENAL - REJEITADAS - DEVER DE INDENIZAR - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. Devem ser rejeitadas aspreliminaressuscitadas. Pelo princípio da inafastabilidade da prestação jurisdicional, não é possível cercear o direito de ação da parte, ainda que não tenha trazido prova de recusa administrativa do litígio. Incabível o pedido de realização de perícia grafotécnica, eis que a instituição financeira apresentou a contratação de forma extemporânea, quando oportunizada nos autos. Inocorrência de prescrição trienal ao caso, eis que por se tratar de obrigações de trato sucessivo, o prazo prescricional aplicável é o de 10 (dez) anos. Demonstrada a inexistência de débito e não demonstrando o réu, a culpa do autor, configurado está o dano moral indenizável. Opera-se a responsabilidade civil objetiva para a instituição financeira, por se tratar de relação de consumo. SEGUNDA APELAÇÃO -AUSÊNCIADE PROVA DE RELAÇÃO JURÍDICA - DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS - DEVER DE INDENIZAR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - CAPACIDADE ECONÔMICA - MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - IMPOSSIBILIDADE - DAR PARCIAL PROVIMENTO. Ao fixar o valor da indenização, o magistrado deve levar em conta as condições do ofendido, do ofensor e do bem jurídico lesado. A indenização deve proporcionar à vítima satisfação na justa medida do abalo sofrido, sem enriquecimento ilícito, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Não comprovada a má-fé da instituição financeira, deve manter-se a restituição de forma simples.T (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.108890-9/001. Relator (a): Des.(a) Roberto Apolinário de Castro. 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 07/07/2022, publicação da súmula em 11/07/2022)". Portanto, rejeito a preliminar ventilada. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA: o art. 291, do CPC que "a toda causa será atribuído valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível". A propósito do valores, o art. 292, incisos I a VIII, do CPC destaca que o valor da causa constará da inicial ou reconvenção e será: I - na ação de cobrança de dívida, a soma monetariamente corrigida do principal, dos juros de mora vencidos e de outras penalidades, se houver, até a data de propositura da ação; II - na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida; III - na ação de alimentos, a soma de 12 (doze) prestações mensais pedidas pelo autor; IV - na ação de divisão, de demarcação e de reivindicação, o valor de avaliação da área ou do bem objeto do pedido; V - na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor pretendido; VI - na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles; VII - na ação em que os pedidos são alternativos, o de maior valor; VIII - na ação em que houver pedido subsidiário, o valor do pedido principal. Na espécie, o valor atribuído está de acordo com a lei vigente, não havendo necessidade de adequação. REJEITO a impugnação. INÉPCIA DA INICIAL: A preliminar de inépcia da inicial, por ausência de juntada de documentos indispensáveis, suscitada pelo demandado não merece prosperar. Por documentos indispensáveis, aos quais se refere o artigo 320, do CPC, entendem-se aqueles exigidos por lei, bem como os fundamentais, ou seja, os que constituem fundamento da causa de pedir. No caso dos autos, tenho que, a priori, a parte autora colacionou aos autos todos os documentos necessários para embasar seu pedido, bem como aqueles considerados necessários para a solução do litígio. Ademais, as alegações das partes poderão ser provadas durante a instrução do feito. Desta forma, afasto tal preliminar. Durante o deslinde do feito, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento no Tema Repetitivo 1112, julgado em 10/03/2023, da seguinte tese: (i) na modalidade de contrato de seguro de vida coletivo, cabe exclusivamente ao estipulante, mandatário legal e único sujeito que tem vínculo anterior com os membros do grupo segurável (estipulação própria), a obrigação de prestar informações prévias aos potenciais segurados acerca das condições contratuais quando da formalização da adesão, incluídas as cláusulas limitativas e restritivas de direito previstas na apólice mestre, (...) (https://processo.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/pesquisa.jsp?novaConsulta=true&tipo_pesquisa=T&cod_tema_inicial=1112&cod_tema_final=1112) Ao julgar caso semelhante, o TJMS se posicionou: (...) Observância da tabela susep. O fato de não ter havidociênciainequívoca doseguradoquanto à limitação de indenização aos termos da tabela susep não autoriza a conclusão de que a indenização securitária deva ser paga sempre no máximo previsto. Interpretação com base no CDC não deve ser de caráter absoluto, que dispense o consumidor de consultar as condições de contrato deseguroentabulado por interposta pessoa (no caso, a empresa na qual oseguradolabora), e não diretamente pelo consumidor. Em última análise, caberia àestipulante, e não à seguradora (única a constar no polo passivo da demanda), o dever de comprovar que repassou as informações pertinentes aosegurado(tema 1.112/STJ). (...). Sentença parcialmente reformada. Recurso conhecido e provido.(TJMS; AC 0810998-20.2019.8.12.0001; Campo Grande; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Nélio Stábile; DJMS 29/06/2023; Pág. 89) Portanto, mesmo que não tenha ocorrido a ciência da parte requerente pela estipulante do seguro em grupo, tal circunstância não autoriza a conclusão de que a indenização, se devida, seja paga no máximo previsto, ou seja, sem as restrições da Tabela da SUSEP. Assim, se houver condenação, impossível impor o pagamento integral previsto na apólice de seguro. 2 - Delimitação das questões de fato e especificação dos meios de prova (CPC 357, II) e distribuição do ônus da prova (CPC 357, III) PONTOS CONTROVERTIDOS. Fixo como pontos controvertidos: i) a cobertura securitária e o valor da indenização correspondente; e ii) se os requisitos para a concessão do pagamento da indenização por invalidez por acidente foram preenchidos. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. É fato incontroverso a existência do contrato de seguro, sendo que o ponto chave da questão é definir se houve ou não a invalidez alegada pelo autor, e, a partir daí, fazer o cotejo com o contrato e verificar se há ou não o direito ao recebimento do capital segurado. Por se tratar de nítida relação de consumo, tenho que a inversão do ônus da prova se faz necessária, ex vi do art. 6º inciso VIII, do CDC, tendo em vista que a parte autora é hipossuficiente (técnica e economicamente) em relação à requerida. Nesse sentido, já decidiu o e. TJMS: E M E N T A - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO - COMPROVAÇÃO DA INVALIDEZ PERMANENTE POR ACIDENTE - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A determinação de inversão do ônus da prova, conforme entendimento externado pelo Superior Tribunal de Justiça, não obriga o fornecedor do produto a antecipar as despesas da perícia judicial em favor do perito. Mas, a ausência do pagamento dos honorários do perito pode ter como consequência, se assim entender o julgador, de se presumirem como verdadeiros os fatos alegados na inicial.(TJMS. Agravo de Instrumento n. 1412353-87.2017.8.12.0000, Dourados, 5ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Vladimir Abreu da Silva, j: 13/03/2018, p: 19/03/2018). APELAÇÃO CÍVEL - RATIFICAÇÃO DE AGRAVO RETIDO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - VEROSSIMILHANÇA E HIPOSSUFICIÊNCIA PRESENTES - RECURSO REJEITADO. O inciso VIII do artigo 6.º do CDC, dispõe que são direitos básicos do consumidor a "facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras originárias de experiência". Constatada a presença dos requisitos autorizadores, é devida a inversão do ônus da prova. Agravo retido improvido. APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA COLETIVO - INVALIDEZ PERMANENTE E TOTAL POR DOENÇA - IPDF - AUSÊNCIA DE PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL POR DESÍDIA DA SEGURADORA - FATOS NARRADOS NA EXORDIAL CONSIDERADOS VERDADEIROS - VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DO AUTOR - PROVA DOCUMENTAL - SENTENÇA INTEGRALMENTE MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. Havendo verossimilhança nas alegações do autor, e invertido o ônus da prova, reputam-se verdadeiros os fatos alegados pelo autor quando o réu não se desincumbe do ônus que lhe foi imputado, tanto pela aplicação do artigo 333, II, do CPC, quanto do art. 6.º, VIII, do CDC. Sentença mantida. Apelação improvida.(TJMS. Apelação n. 0067897-23.2009.8.12.0001, Campo Grande, 1ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Marcelo Câmara Rasslan, j: 15/03/2016, p: 16/03/2016). Portanto, repita-se, impõe-se a inversão do ônus da prova. DELIMITAÇÃO DOS MEIOS DE PROVAS ADMITIDOS Para a produção de provas, de acordo com o que deliberado, os meios de prova admitidos serão, portanto: PROVA DOCUMENTAL;e ROVA PERICIAL. PROVA DOCUMENTAL. DETERMINO a produção de prova documental, devendo as partes, se assim entenderem necessário, juntarem os documentos pertinentes e de seu interesse. Defiro a expedição de ofício conforme requerido à f. 387, devendo a serventia expedir o necessário. PROVA PERICIAL. DETERMINO a produção de prova pericial, e nomeio como PERITO: CPM CURY SERVIÇOS MÉDICOS LTDA (E-Mail: eduardocurypericias@hotmail.Com Celular: (67) 99981-3080) Ressalto que o PERITO ora designado é devidamente cadastrado junto ao Cadastro Eletrônico de Peritos e Órgãos Técnicos e Científicos - CPTEC, de modo que sua especialidade condiz com a exigência técnica para a produção de estudo e laudo científico, tudo conforme os Provimentos nº 466/2020 e 484/2020, ambos do TJMS e Resolução nº 233/2016, do Conselho Nacional de Justiça, que dispõe sobre a criação de cadastro de profissionais e órgãos técnicos ou científicos no âmbito da Justiça de primeiro e segundo graus. Arbitro honorários periciais em R$ 2.000,00 (dois mil reais), os quais serão pagos ao final da lide, pela parte vencida. Caso vencida a parte autora, que é beneficiária da gratuidade judiciária, os honorários, que se encontram nos limites previstos na Res. 232 do CNJ, serão pagos pelo Estado de Mato Grosso do Sul. Nesta hipótese, os honorários serão pagos após trânsito em julgado da sentença, por meio de RPV, com atualização na forma do Tema de Repercussão Geral 810 do STF. Intime-se o perito sobre a forma de pagamento, bem como para designar dia, hora e local para a realização da perícia, conferindo ao perito o prazo de 20 dias, contados da data do exame, para a apresentação do laudo. São quesitos do Juízo: 1) Qual o atual estado de saúde da parte autora? 2) A parte periciada é portadora de lesão incapacitante? 3) As lesões e sequelas eventualmente existentes guardam compatibilidade com o acidente descrito na inicial? 4) Em caso positivo a incapacidade é permanente ou temporária, total ou parcial, por doença ou acidente? 5) Quando se deu a efetiva incapacidade total da parte autora? 6) Qual o grau residual, para fins de enquadramento da tabela da SUSEP, da invalidez constatada? 7) Promova o perito os demais esclarecimentos à vista das peculiaridades reveladas durante os exames, especialmente no que toca às eventuais deficiência funcionais apresentadas pela parte autora. Fica o Sr. Perito autorizado a solicitar perante as partes todos os documentos necessários à conclusão da perícia a ser realizada. Faculta-se às partes, em 15 dias, a indicação de assistentes técnicos e a quesitação (art. 465, § 1º, CPC). Vindo o laudo, sem nova conclusão, manifestem-se as partes sobre este em 15 dias, prazo comum para que os assistentes técnicos, eventualmente nomeados, apresentem seus pareceres, independentemente de intimação pessoal, servindo como termo inicial a data da publicação para a manifestação sobre o laudo do perito oficial. 3 - Delimitação das questões de direito (CPC 357, IV). As questões de direito relevantes para a persuasão, na espécie, são as previstas na legislação geral e especial, não havendo considerações específicas a se deliberar nesta fase. Na oportunidade da sentença esses pontos serão enfrentados. Intime-se.

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Elcio Luciano Da Silva e outros x Cvc Brasil Operadora E Agência De Viagens S/A

Cooperativa De Crédito, Poupança E Investimento De Campo Grande E Região - Sicredi Campo Grande Ms e outros x Cooperativa De Crédito, Poupança E Investimento De Campo Grande E Região - Sicredi Campo Grande Ms e outros

Godofredo Vargas x Mapfre Vida S/A

Fernando Cesar Rego De Souza x Banco Bmg S/A

Greyce Do Rosário Oliveira x Atlântico Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados

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