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Processo nº 0831012-62.2024.8.20.5001

ID: 283002894

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. do Juiz João Afonso Morais Pordeus Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0831012-62.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TEREZINHA DE JESUS GADELHA DE MEIROZ GRILO

Intimação

Advogados:

LUCIANA CLAUDIA DE OLIVEIRA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0831012-62.2024.8.20.5001 Polo ativo INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORE… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0831012-62.2024.8.20.5001 Polo ativo INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): Polo passivo TEREZINHA DE JESUS GADELHA DE MEIROZ GRILO Advogado(s): LUCIANA CLAUDIA DE OLIVEIRA COSTA JUIZ RELATOR SUBSTITUTO: CLEANTO ALVES PANTALEÃO FILHO EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REAJUSTE DOS VALORES DE PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL PELOS ÍNDICES APLICADOS AOS BENEFÍCIOS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – RGPS. EXPRESSA AUTORIZAÇÃO EM LEI ESTADUAL PARA A INCIDÊNCIA DO REAJUSTE, CONFORME ART. 57, §4º, DA LCE N.º 308/2005. INAPLICABILIDADE DAS SÚMULAS VINCULANTES 37 E 42 DO STF. NÃO CONFIGURADA VINCULAÇÃO REMUNERATÓRIA NEM EQUIPARAÇÃO POR ISONOMIA. PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A pretensão autoral encontra amparo expresso na legislação estadual, que estabelece, em seu art. 57, §4º, que “os valores referidos neste artigo serão corrigidos pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do RGPS”. Não se trata, portanto, de criação judicial de índice de correção nem de equiparação remuneratória por via jurisdicional, mas sim da aplicação de regra legal vigente no Estado do Rio Grande do Norte. 2. Ressalte-se que a jurisprudência do próprio Tribunal de Justiça potiguar e das Turmas Recursais do RN vem se firmando no sentido da compatibilidade do referido dispositivo com a Constituição Federal, afastando a aplicação das Súmulas Vinculantes nºs 37 e 42 em hipóteses como a dos autos, por não se tratar de aumento remuneratório por isonomia, tampouco de vinculação automática vedada pela CF, mas sim de preservação do valor real de benefício previdenciário, nos termos do art. 40, §8º, da CF/88. 3. Nesse sentido, é o entendimento consolidado das Turmas Recursais Potiguares: (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0861788-79.2023.8.20.5001, Mag. JESSE DE ANDRADE ALEXANDRIA, 1ª Turma Recursal, JULGADO em 08/04/2025, PUBLICADO em 14/04/2025) e (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0839815-34.2024.8.20.5001, Mag. JOSE UNDARIO ANDRADE, 3ª Turma Recursal, JULGADO em 31/03/2025, PUBLICADO em 02/04/2025). 4. Recurso conhecido e não provido. ACÓRDÃO ACORDAM os Juízes integrantes da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do RN, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Condenação em honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Data e assinatura do sistema. CLEANTO ALVES PANTALEÃO FILHO Juiz Relator Substituto RELATÓRIO Trata-se de Recurso Inominado interposto pelo Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Rio Grande do Norte – IPERN contra sentença proferida pelo Juízo do 6º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Natal/RN, que julgou parcialmente procedente a pretensão autoral, condenando o ente previdenciário à revisão do benefício de pensão por morte com base nos mesmos índices de reajuste aplicados aos benefícios do Regime Geral de Previdência Social – RGPS, nos termos do art. 57, §4º, da Lei Complementar Estadual nº 308/2005. O recorrente sustenta, preliminarmente, a ausência de interesse processual, ao argumento de que não houve prévia negativa administrativa ao pleito da parte autora. No mérito, alega a inconstitucionalidade da vinculação a índices federais de reajuste, à luz das Súmulas Vinculantes 37 e 42 do STF, pugnando, ao final, pela reforma da sentença com a consequente improcedência dos pedidos iniciais. Em sede de contrarrazões, a recorrida suscitou preliminarmente a ausência de interesse recursal. No mérito, defendeu a manutenção da sentença. É o breve relatório. VOTO Verificados os pressupostos de admissibilidade e constatada a tempestividade do recurso, passo a conhecê-lo, atribuindo-lhe efeito meramente devolutivo, haja vista que, no âmbito dos Juizados Especiais, a atribuição de efeito suspensivo constitui medida excepcional, condicionada à demonstração de dano irreparável ou de difícil reparação, circunstância que não se apresenta no caso em análise. Inicialmente, rejeito a preliminar de ausência de dialeticidade, uma vez que as razões recursais estão devidamente fundamentadas, atacando especificamente os fundamentos da decisão recorrida, atendendo, portanto, ao princípio da dialeticidade recursal previsto no artigo 1.010, inciso II, do Código de Processo Civil. No tocante à preliminar de ausência de interesse de agir, entendo que esta também não merece prosperar. O interesse de agir restou configurado pela pretensão resistida, uma vez que o recorrido buscou judicialmente a implementação de direitos que não foram observados pela Administração Pública, cabendo ao Judiciário sanar eventual omissão. Não se exige, como quer fazer crer o recorrente, o prévio esgotamento da via administrativa para a configuração do interesse processual. De acordo com o art. 46 da Lei 9.099/95, a ementa servirá de acórdão. Natal/RN, 20 de Maio de 2025.

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Processo nº 0819981-79.2023.8.20.5001

ID: 276437467

Tribunal: TJRN Órgão: 22ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0819981-79.2023.8.20.5001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ARTHUR PAIVA MONTEIRO REGO MANFRINI ANDRADE DE ARAúJO VINICIUS A. CAVALCANTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARTHUR PAIVA MONTEIRO REGO

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VINICIUS A. CAVALCANTI

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MANFRINI ANDRADE DE ARAÚJO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 22ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-165 Nº processo: 0819981-79.2023.8.20.5001 Ação: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 22ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-165 Nº processo: 0819981-79.2023.8.20.5001 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Exequente: COOPERATIVA DE CREDITO - SICREDI RIO GRANDE DO NORTE Executado: ESSENCE TECNOLOGIA E SEGURANCA DE MONITORAMENTO LTDA e outros DECISÃO Vistos, etc. Os executados, apesar de devidamente citados, não pagaram o débito nem opuseram embargos à execução. Neste sentido, o artigo 854 do CPC, prescreve: Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. Há de se salientar que a penhora de dinheiro, em espécie, em depósito ou em aplicação financeira, é a preferida dentre todas as penhoras, por ser o dinheiro o bem penhorável que melhor atende à satisfação do crédito do exequente e de forma mais rápida, evitando-se inclusive os procedimentos de avaliação, arrematação e adjudicação, atendendo, inclusive ao mandamento constitucional de utilização de meios que garantam a celeridade nos processos (art.5º, LXXVIII, da CF). Ademais, o artigo 835 do CPC, estabelece a ordem de bens a serem penhorados, colocando o dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira, como primeiro bem sobre o qual deve incidir a penhora. O artigo 847 do CPC, por sua vez, prescreve que a parte pode pedir substituição da penhora se a penhora não obedecer à ordem legal, ou seja, é possível a substituição da penhora de outros bens pela penhora de dinheiro, uma vez que este é o primeiro da lista de bens a serem penhorados. Saliente-se, ademais, que, havendo pedido de penhora online na inicial de execução, ou antes de realizada a penhora, deve-se proceder à penhora online, mesmo antes de ser expedido mandado de penhora para a penhora de outros bens, pois não faz sentido penhorar bens que não satisfazem tão bem a execução, ou que ensejariam ainda avaliação, arrematação ou venda, dentre outros procedimentos, quando for possível a penhora de dinheiro. Ante o exposto, defiro o pedido da parte exequente, para determinar que se proceda à penhora online, via SISBAJUD, de dinheiro, em depósito ou aplicação, das partes executadas ESSENCE TECNOLOGIA E SEGURANCA DE MONITORAMENTO LTDA - CNPJ: 31.699.843/0001-51 e MONIQUE MICHELY DA SILVA SOARES - CPF: 054.951.044-39, até o valor de R$ 326.464,15 (trezentos e vinte e seis mil, quatrocentos e sessenta e quatro reais e quinze centavos), utilizando-se a ferramenta de repetição programada (teimosinha) pelo prazo de 10 (dez) dias. Perfectibilizada a penhora online, intime-se o executado para, querendo, apresentar Impugnação no prazo de 15 (quinze) dias, podendo, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se nos moldes do que dispõe o §3º do artigo 854 do CPC. Havendo impugnação, retornem-me conclusos. Somente não sendo encontrado valor em conta, pesquisa-se, via online, no RENAJUD, informação sobre veículos registrados no nome do executado e, em caso de existirem, inexistindo restrições pretéritas, determino o impedimento de alienação, especificando o bem encontrado em nome do executado. Em sendo negativa a consulta, intime-se o exequente para, no prazo de 10(dez) dias, indicar bens passíveis de penhora, ficando, desde já, alertada, para que não se alegue surpresa da decisão, que não indicado, no referido prazo, bens passíveis de constrição o processo será arquivado. Decorrido o prazo, sem manifestação, em analogia ao que prescreve o art. 40º, §2º, da Lei n.º 6830/80, bem ainda em cumprimento ao disposto no Sistema de Gestão de Tabelas Processuais Unificados do CNJ, determino o arquivamento provisório do feito, até que sejam localizados bens passíveis de constrição judicial; ficando, desde logo, consignado que, decorrido o prazo anual previsto no art. 921, § 2º do CPC, iniciar-se-á a contagem do prazo previsto no art. 921, § 4º do citado diploma legal. Ainda com base no supracitado diploma legal, encontrando bens de propriedade do executado/devedor passíveis de penhora, o exequente/credor poderá requerer o desarquivamento dos autos e o prosseguimento da execução e/ou do cumprimento de sentença, por simples petição direcionada ao Juízo competente, independentemente de recolhimento de novas custas iniciais. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Natal/RN, 8 de maio de 2025 ANDREA REGIA LEITE DE HOLANDA MACEDO HERONILDES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Itau Unibanco S.A. x Baltazar Fernandes De Carvalho

ID: 328555721

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. do Juiz Convocado Dr. Luiz Alberto na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0808826-79.2023.8.20.5001

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Polo Passivo:

BALTAZAR FERNANDES DE CARVALHO

Intimação

Advogados:

GILSON MEDEIROS SOUZA CRUZ

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JACKELINE EMILIA DA SILVA ALBUQUERQUE

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NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0808826-79.2023.8.20.5001 Polo ativo ITAU UNIBANCO S.A. Advogado(s): NELSON MONT… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0808826-79.2023.8.20.5001 Polo ativo ITAU UNIBANCO S.A. Advogado(s): NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO Polo passivo BALTAZAR FERNANDES DE CARVALHO Advogado(s): JACKELINE EMILIA DA SILVA ALBUQUERQUE, GILSON MEDEIROS SOUZA CRUZ Ementa: Direito Processual Civil. Embargos de Declaração. Alegação de Omissão. Ponto não suscitado no apelo. Embargos desprovidos. I. Caso em Exame 1. Embargos declaratórios interpostos contra acórdão que julgou parcialmente provido o recurso apresentado pela parte ora embargante. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão no acórdão quanto à forma de atualização do dano moral. III. Razões de decidir 3. Não foram identificados vícios de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, conforme os fundamentos apresentados no voto. 4. Não há no apelo fundamentação legal ou pedido para reforma da sentença quanto à forma de atualização do dano moral. IV. Dispositivo e Tese 5. Embargos de declaração desprovidos. Tese de julgamento: "Inexiste omissão no julgado quando a matéria não foi suscitada em sede de apelação". ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima nominadas, ACORDAM os Desembargadores da Primeira Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, em conhecer e julgar desprovidos os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator. RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração interpostos pelo ITAÚ UNIBANCO S.A. em face de acórdão proferido pela Primeira Câmara Cível deste Tribunal de Justiça (ID 28699182), que, por maioria de votos, conheceu e julgou parcialmente provido o recurso por si apresentado. Em suas razões de ID 29056565, aduz o embargante que o acórdão foi omisso quanto à forma de atualização do dano moral. Termina pugnando pelo acolhimento dos embargos declaratórios. A parte embargada não apresentou manifestação, conforme certidão de ID 30035422. É o relatório. VOTO Analisando-se de forma percuciente os presentes autos, vislumbra-se que os presentes embargos não merecem acolhimento. Afirma a parte embargante que o acórdão foi omisso quanto à forma de atualização do dano moral. Analisando detidamente as razões recursais de ID 26862266, verifica-se que a parte apelante não apresenta qualquer irresignação quanto à forma de atualização do dano moral. Validamente, apenas se insurge quanto à caracterização do dano moral e seu valor. Assim, não pode, agora, afirmar que há omissão no julgado. Com efeito, o efeito devolutivo da apelação consagra a ideia de que o Tribunal ad quem (órgão julgador do recurso) somente poderá analisar e decidir sobre as matérias que foram expressamente impugnadas no recurso de apelação. Importa destacar que, pelo princípio dispositivo, as partes que delimitam o objeto da demanda e os pontos a serem julgados. No recurso, essa iniciativa se manifesta na delimitação do que se pretende ver reapreciado pelo Tribunal. O Tribunal não pode, em regra, ultrapassar os limites do que lhe foi pedido pelas partes, inclusive, para que obedeça ao princípio da congruência, que, no âmbito recursal, se denota na adstrição do julgamento aos limites da impugnação recursal. Destarte, tendo o acórdão rebatido todas as questões deduzidas no apelo, inexiste omissão quanto ao referido ponto. Registre-se, por oportuno, que a sentença observou todos os critérios legais para a atualização da dívida, de forma devidamente fundamentada, não havendo motivos para eventual correção de ofício. Assim, em análise detida ao acórdão atacado, verifica-se que o mesmo se manifestou sobre todos os pontos deduzidos no apelo, inexistindo omissão a ser sanada no presente momento. Discorrendo sobre os embargos declaratórios, Luiz Guilherme Marinoni e Sergio Cruz Arenhart prelecionam que: É necessário que a tutela jurisdicional seja prestada de forma completa e clara. Exatamente por isso, ou melhor, com o objetivo de esclarecer, complementar e perfectibilizar as decisões judiciais, existem os embargos de declaração. Esse recurso não tem a função de viabilizar a revisão ou a anulação das decisões judiciais, como acontece com os demais recursos. Sua finalidade é corrigir defeitos – omissão, contradição e obscuridade – do ato judicial, os quais podem comprometer sua utilidade (Manual do Processo de Conhecimento, 3ª ed., p. 583). Reportando-se ao caso em apreço, vislumbra-se que não resta evidenciado qualquer dos vícios apontados pela parte embargante, não cabendo, portanto, os embargos de declaração pela ausência de seus pressupostos. Por oportuno, registre-se que eventual desagrado da parte com o fundamento exposto na decisão deve ser impugnado através da espécie recursal própria, não se prestando os declaratórios para tal mister. Ante o exposto, verificando-se a não configuração de qualquer vício no acórdão, voto pelo desprovimento dos presentes embargos de declaração. É como voto. Natal/RN, 7 de Julho de 2025.

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Processo nº 0809020-79.2023.8.20.5001

ID: 257397655

Tribunal: TJRN Órgão: 13ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0809020-79.2023.8.20.5001

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI

Intimação

Advogados:

CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 13ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo:· 0809020-79.2023.8.20.5001 Parte Au… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 13ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo:· 0809020-79.2023.8.20.5001 Parte Autora: BANCO ITAUCARD S.A Parte Ré: JOSE ALEXANDRE SEGUNDO D E S P A C H O RECEBO O PRESENTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, que consta no ID 140401516, haja vista que o credor trouxe os cálculos da dívida exequenda, e determino as seguintes providências: RETIFIQUE a secretaria o cadastro no sistema PJE, realizando a evolução de classe, fazendo constar como exequente a parte que era réu na fase de processo de conhecimento JOSÉ ALEXANDRE e como parte executada o banco. INTIME(m)-SE o(s) devedor(es), através de seus causídicos, ou pessoalmente através de carta, ou por edital, observando assim as formas do art. 513, §2º, e seus incisos, todos do CPC, para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento da quantia descrita na memória de cálculo e na petição inicial de execução de sentença, sob pena de serem acrescidos ao débito multa de 10% e honorários advocatícios, também no percentual de 10%, previstos no art. 523 do CPC. Não havendo o cumprimento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte devedora apresente, nos próprios autos, impugnação ao cumprimento de sentença, independentemente de penhora ou nova intimação (art. 525, CPC). Destaque-se, por oportuno, que a impugnação não terá efeito suspensivo, salvo se, garantido integralmente o juízo com penhora, caução ou depósito suficientes, forem relevantes os seus fundamentos e se o prosseguimento do procedimento for manifestamente suscetível de causar grave dano de difícil ou incerta reparação (art. 525, §6º, CPC). Transcorrido in albis o prazo previsto no art. 523 para o adimplemento espontâneo da obrigação, e não tendo sido recebida a impugnação do executado no efeito suspensivo, determino sejam requisitadas ao Banco Central do Brasil, via SISBAJUD, na modalidade teimosinha, durante o período de 30 dias, informações acerca da possível existência, no sistema bancário brasileiro, de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, até o valor do débito já detalhado na exordial em nome da(s) parte(s) devedora(s), inclusive com os acréscimos legais de multa 10% e honorários advocatícios sucumbenciais da fase da execução também de 10% (art. 523), isso se a parte exequente estiver tido o cuidado de apresentar nos cálculos da execução os valores pertinentes aos tais acréscimos. Não havendo nos autos ainda o valor da dívida com tais acréscimos legais, dê-se vista ao exequente para apresentar tal cálculo. Somente após, proceda-se com a tentativa da penhora on line, devendo ser utilizado a ferramenta da "teimosinha" por 30 (trinta) dias. Efetuado o bloqueio, intime-se a parte devedora da indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, §2º, do CPC, abrindo-se o prazo de 5 (cinco) dias para que comprove, se o caso, que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou ainda remanesce indisponibilidade excessiva(art. 854, §3º, CPC). Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem qualquer provocação, em se tratando de penhora de dinheiro, expeça-se alvará de levantamento em favor da parte credora, através do SISCONDJ; e, se nada mais for requerido em 10 (dez) dias a contar da data da entrega do alvará, voltem os autos conclusos para sentença de extinção da execução por satisfatividade e consequente arquivamento dos autos. Não se encontrando dinheiro em conta, promova-se consulta via RENAJUD para fins de tentar encontrar veículos em nome da parte devedora e, caso positivo, proceda-se ao impedimento de alienação e expeça-se o competente mandado de penhora e intimação do devedor (art. 525, §11º, CPC). Não havendo êxito nas diligências supra, ter-se-ão por esgotados os meios necessários, motivo pelo qual restar-se-á justificado pedido do exequente, se houver, da quebra de sigilo fiscal e ficará autorizada a consulta à Receita Federal, via INFOJUD, para que este órgão envie cópia da última declaração de Imposto de Renda da parte devedora, possibilitando, assim, a indicação de bens à penhora, com o prosseguimento da execução. Restando frustradas as tentativas, intime-se a parte credora para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens penhoráveis ou requerer o que entender cabível. Não havendo bens dos executados passíveis de penhora, voltem os autos conclusos para decisão de suspensão. Poderá, ainda, a parte credora requerer diretamente à serventia a expedição de certidão para os fins previstos no art. 517 do CPC. A Secretaria deverá cumprir todas as diligências supra independentemente de nova conclusão. P.I.C. NATAL/RN, 14 de abril de 2025 ROSSANA ALZIR DIÓGENES MACÊDO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0827062-79.2023.8.20.5001

ID: 335391812

Tribunal: TJRN Órgão: 1º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0827062-79.2023.8.20.5001

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARIA BEATRIZ NELSON VIEIRA DA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICIA LUCIO DINIZ ROSENO ARAÚJO

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MARIA BEATRIZ NELSON VIEIRA DA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça 7 de Setembro, s/n, Natal/RN, CEP: 59025-300 PROCESSO Nº: 0827062-79.2023.8.20.5001 EXEQUENTE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça 7 de Setembro, s/n, Natal/RN, CEP: 59025-300 PROCESSO Nº: 0827062-79.2023.8.20.5001 EXEQUENTE(S): FABIANA SOARES OLIVEIRA registrado(a) civilmente como FABIANA SOARES DE OLIVEIRA EXECUTADO(S): ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Vistos, etc. Consoante o previsto no art. 1º da Portaria Conjunta 47, de 14 de julho de 2022 - TJRN, “o acolhimento e o levantamento dos depósitos judiciais efetivados perante o Banco do Brasil serão realizados exclusivamente com a utilização do Sistema de Controle de Depósitos Judiciais – SISCONDJ.” Acontece que, para a realização de pagamento por meio do referido sistema, são necessários os dados bancários dos beneficiários do crédito, uma vez que o saldo será encaminhado diretamente para a conta destes. Isso posto, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar os seguintes dados, para fins de liberação do alvará eletrônico: I – Número do CPF; II – Banco, agência e número da conta bancária para o crédito do valor da condenação e eventuais honorários advocatícios. Devem as respectivas contas terem como titulares a parte autora e o(s) advogado(s) constituído(s) ou conta de pessoa jurídica constituída pelos respectivos causídicos. Excepcionalmente, consoante o disposto na Nota Técnica nº 04, do Centro de Inteligência Judiciária do TJRN, CIJ/RN, caso se pretenda a liberação do crédito da parte na conta do advogado, deverá ser apresentado instrumento procuratório atualizado (contemporâneo ao pedido de expedição do alvará) com expressa autorização para recebimento dos valores devidos (art. 35, § 2º, do Código de Ética da OAB). Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença/acordão, devidamente transitado em julgado. Preliminarmente, registro que a verba aqui pleiteada não induz litispendência com o processo de n° 0853942-45.2022.8.20.5001, em razão da desistência da exequente do processo em epígrafe. Ultrapassada tal questão, verifico que já decorreu o prazo para impugnação aos cálculos apresentados pelo autor sem que a Fazenda Pública o fizesse (ID. 116955638). Considerando que os valores trazidos pelo exequente, no total de R$ 2.062,60 (dois mil, sessenta e dois reais e sessenta centavos), representam a aplicação dos índices delimitados na sentença, HOMOLOGO o referido valor, atualizado até 05/12/2023, conforme ID 111939157. Fica o exequente cientificado que eventuais pedidos relacionados aos valores ora homologados só serão apreciados se formalizados em momento anterior a expedição do ofício requisitório. Autorizo desde já a retenção dos honorários contratuais em 30% de acordo com o acertado entre as partes, para fins de pagamento do alvará individualizado, conforme instrumento contratual (ID 100569868 - pág. 5), em favor de NELSON DINIZ ADVOCACIA, OAB/RN n 1306, CNPJ n° 40.784.102/0001-60, consoante petição de ID 111939156. Com fulcro no artigo 13, inciso I, da Lei 12.153/2009, obedecidos os limites máximos para RPV de 10 (dez) salários-mínimos para o Município do Natal e 20 (vinte) salários-mínimos para o Estado do RN, DETERMINO o cadastramento dos dados do processo no sistema SISPAG-RPV, conforme Portaria n.º 399/2019. Entendo que o crédito executado possui natureza ALIMENTAR, devendo a referência do crédito ser enquadrada, para efeito de cadastro no sistema, como Gratificações – Indenizações, e AUTORIZO, desde já, as seguintes providências: 1) A atualização dos valores e a intimação do ente devedor, através de ofício, para que efetue o pagamento da requisição de pagamento de obrigação de pequeno valor (RPV) no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do seu recebimento, com a advertência de que o não pagamento no prazo determinado, ocasionará o sequestro da quantia conforme disciplina o § 1º do artigo 13 da Lei dos Juizados da Fazenda Pública; 2) Em caso de pagamento voluntário pelo ente devedor, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores depositados e efetivo pagamento aos credores; 3) Caso decorra o prazo sem o adimplemento voluntário dos valores (a secretaria movimente o feito para “decisão de penhora online”), nova atualização e o bloqueio do valor devido, via sistema BACENJUD, para satisfação da obrigação; 4) Realizada a transferência do bloqueio, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores bloqueados e efetivo pagamento aos credores. Em razão do exposto, suspendo o processo, sem prejuízo de todas as providências necessárias ao processamento e pagamento da RPV. Intimem-se. Cumpra-se. Natal/RN, data registrada no sistema. JUIZ(A) DE DIREITO

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Processo nº 0827062-79.2023.8.20.5001

ID: 335391817

Tribunal: TJRN Órgão: 1º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0827062-79.2023.8.20.5001

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

PATRICIA LUCIO DINIZ ROSENO ARAÚJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICIA LUCIO DINIZ ROSENO ARAÚJO

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MARIA BEATRIZ NELSON VIEIRA DA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça 7 de Setembro, s/n, Natal/RN, CEP: 59025-300 PROCESSO Nº: 0827062-79.2023.8.20.5001 EXEQUENTE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça 7 de Setembro, s/n, Natal/RN, CEP: 59025-300 PROCESSO Nº: 0827062-79.2023.8.20.5001 EXEQUENTE(S): FABIANA SOARES OLIVEIRA registrado(a) civilmente como FABIANA SOARES DE OLIVEIRA EXECUTADO(S): ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Vistos, etc. Consoante o previsto no art. 1º da Portaria Conjunta 47, de 14 de julho de 2022 - TJRN, “o acolhimento e o levantamento dos depósitos judiciais efetivados perante o Banco do Brasil serão realizados exclusivamente com a utilização do Sistema de Controle de Depósitos Judiciais – SISCONDJ.” Acontece que, para a realização de pagamento por meio do referido sistema, são necessários os dados bancários dos beneficiários do crédito, uma vez que o saldo será encaminhado diretamente para a conta destes. Isso posto, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar os seguintes dados, para fins de liberação do alvará eletrônico: I – Número do CPF; II – Banco, agência e número da conta bancária para o crédito do valor da condenação e eventuais honorários advocatícios. Devem as respectivas contas terem como titulares a parte autora e o(s) advogado(s) constituído(s) ou conta de pessoa jurídica constituída pelos respectivos causídicos. Excepcionalmente, consoante o disposto na Nota Técnica nº 04, do Centro de Inteligência Judiciária do TJRN, CIJ/RN, caso se pretenda a liberação do crédito da parte na conta do advogado, deverá ser apresentado instrumento procuratório atualizado (contemporâneo ao pedido de expedição do alvará) com expressa autorização para recebimento dos valores devidos (art. 35, § 2º, do Código de Ética da OAB). Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença/acordão, devidamente transitado em julgado. Preliminarmente, registro que a verba aqui pleiteada não induz litispendência com o processo de n° 0853942-45.2022.8.20.5001, em razão da desistência da exequente do processo em epígrafe. Ultrapassada tal questão, verifico que já decorreu o prazo para impugnação aos cálculos apresentados pelo autor sem que a Fazenda Pública o fizesse (ID. 116955638). Considerando que os valores trazidos pelo exequente, no total de R$ 2.062,60 (dois mil, sessenta e dois reais e sessenta centavos), representam a aplicação dos índices delimitados na sentença, HOMOLOGO o referido valor, atualizado até 05/12/2023, conforme ID 111939157. Fica o exequente cientificado que eventuais pedidos relacionados aos valores ora homologados só serão apreciados se formalizados em momento anterior a expedição do ofício requisitório. Autorizo desde já a retenção dos honorários contratuais em 30% de acordo com o acertado entre as partes, para fins de pagamento do alvará individualizado, conforme instrumento contratual (ID 100569868 - pág. 5), em favor de NELSON DINIZ ADVOCACIA, OAB/RN n 1306, CNPJ n° 40.784.102/0001-60, consoante petição de ID 111939156. Com fulcro no artigo 13, inciso I, da Lei 12.153/2009, obedecidos os limites máximos para RPV de 10 (dez) salários-mínimos para o Município do Natal e 20 (vinte) salários-mínimos para o Estado do RN, DETERMINO o cadastramento dos dados do processo no sistema SISPAG-RPV, conforme Portaria n.º 399/2019. Entendo que o crédito executado possui natureza ALIMENTAR, devendo a referência do crédito ser enquadrada, para efeito de cadastro no sistema, como Gratificações – Indenizações, e AUTORIZO, desde já, as seguintes providências: 1) A atualização dos valores e a intimação do ente devedor, através de ofício, para que efetue o pagamento da requisição de pagamento de obrigação de pequeno valor (RPV) no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do seu recebimento, com a advertência de que o não pagamento no prazo determinado, ocasionará o sequestro da quantia conforme disciplina o § 1º do artigo 13 da Lei dos Juizados da Fazenda Pública; 2) Em caso de pagamento voluntário pelo ente devedor, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores depositados e efetivo pagamento aos credores; 3) Caso decorra o prazo sem o adimplemento voluntário dos valores (a secretaria movimente o feito para “decisão de penhora online”), nova atualização e o bloqueio do valor devido, via sistema BACENJUD, para satisfação da obrigação; 4) Realizada a transferência do bloqueio, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores bloqueados e efetivo pagamento aos credores. Em razão do exposto, suspendo o processo, sem prejuízo de todas as providências necessárias ao processamento e pagamento da RPV. Intimem-se. Cumpra-se. Natal/RN, data registrada no sistema. JUIZ(A) DE DIREITO

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Processo nº 0870103-62.2024.8.20.5001

ID: 321664713

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. João Rebouças na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0870103-62.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA SOARES PEREIRA

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0870103-62.2024.8.20.5001 Polo ativo INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GR… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0870103-62.2024.8.20.5001 Polo ativo INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - IPERN Advogado(s): Polo passivo MARIA SOARES PEREIRA Advogado(s): ERIC TORQUATO NOGUEIRA Remessa Necessária e Apelação Cível n.º 0870103-62.2024.8.20.5001. Apelante: Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Rio Grande do Norte (IPERN). Apelada: Maria Soares Pereira. Advogado: Dr. Eric Torquato Nogueira. Relator: Desembargador João Rebouças. Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA APOSENTADA. REDUÇÃO UNILATERAL DE PROVENTOS. AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. CARACTERIZAÇÃO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO E DA REMESSA NECESSÁRIA. PRECEDENTES. I. CASO EM EXAME 1. Remessa Necessária e Apelação Cível interpostas contra sentença proferida pelo Juízo da 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal, que concedeu a segurança em Mandado de Segurança impetrado por servidora pública estadual aposentada, determinando ao Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Rio Grande do Norte (IPERN) que se abstivesse de realizar cortes nos proventos da impetrante, os quais haviam sido reduzidos a partir de setembro de 2024, sem instauração de processo administrativo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se é possível a redução de proventos de servidora aposentada por ato unilateral da Administração Pública; (ii) estabelecer se a ausência de prévio processo administrativo com contraditório e ampla defesa invalida a retificação do ato concessório de aposentadoria. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Administração Pública não pode reduzir, de forma unilateral, os proventos de servidora aposentada, sem o devido processo administrativo que assegure o contraditório e a ampla defesa, sob pena de violação ao art. 5º, LV, da Constituição Federal. 4. O ato de aposentadoria constitui ato jurídico perfeito, não passível de revogação por autotutela administrativa, exigindo procedimento específico para eventual revisão. 5. A redução de proventos percebidos regularmente compromete a segurança jurídica e afronta o princípio da irredutibilidade de vencimentos, somente admitida nos casos de reestruturação legal da remuneração, com preservação do montante global. 6. A jurisprudência consolidada do STF, STJ e TJRN é firme no sentido de ser nulo o ato administrativo que suprima vantagens remuneratórias sem o devido processo legal. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Remessa Necessária e Recurso de Apelação conhecidos e desprovidos. __________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LV; CPC, art. 373. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 642890, Rel. Min. Nunes Marques, Tribunal Pleno, j. 10.10.2022; TJRN, ApC nº 0830787-33.2015.8.20.5106, Rel. Des. Vivaldo Pinheiro, j. 25.08.2021; TJRN, AC nº 2018.004072-4, Rel. Des. Amaury Moura Sobrinho, j. 18.12.2018; TJRN, AC nº 0841903-79.2023.8.20.5001, Rel. Des. João Rebouças, j. 26.07.2024; TJRN, RN e AC nº 2015.010929-4, Rel. Des. Expedito Ferreira, j. 13.11.2015. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos entre as partes acima identificadas, Acordam os Desembargadores da Primeira Turma da Segunda Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso e à Remessa Necessária, nos termos do voto do Relator, que passa a fazer parte integrante deste. RELATÓRIO Trata-se de Remessa Necessária e de Apelação Cível interposta em face de sentença proferida pelo Juízo da 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal, que, nos autos de Mandado de Segurança impetrado por Maria Soares Pereira, contra ato do Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Rio Grande do Norte, concedeu a segurança pleiteada determinando que a autoridade impetrada se abstenha de proceder qualquer corte nos proventos da parte impetrante. Aduz a parte apelante que a via utilizada é inadequada, posto que a aferição do acerto do valor pago a título de proventos exige ampla instrução probatória. Menciona que, uma vez verificadas irregularidades pelo IPERN, não teria como o seu gestor, até por dever de ofício, deixar de tomar providências urgentes, no caso, a imediata correção do erro, sob pena de incorrer em prevaricação. Arremata sustentando que a regra é a incidência do princípio da separação dos poderes, sendo exceção situações excepcionais (como exemplo da jurisdicionalização da saúde) ou atos ilegais e abusivos praticados pelo Poder Executivo, que não é o caso dos autos. Com base nesses fundamentos, requereu o provimento do recurso com a reforma da sentença atacada. Contrarrazões da parte apelada acostadas ao Id 30700897. O feito não foi remetido ao Ministério Público por não se enquadrar nas hipóteses dos arts. 127 e 129 da Constituição Federal e arts. 176 a 178 do Código de Processo Civil. É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. De acordo com os documentos anexados aos autos, a partir de setembro de 2024, houve redução dos proventos de aposentadoria percebidos, fato este reconhecido nas manifestações da parte apelante. Ora, a redução unilateral do benefício sem a observância do contraditório e da ampla defesa, cerceou o direito da parte apelada de expor as razões pelas quais o valor de seus proventos de aposentadoria deveria ser mantido. Nesse sentido esta Egrégia Corte já decidiu: “Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. REDUÇÃO DE VENCIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA IRREDUTIBILIDADE, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES. I. CASO EM EXAME1. Apelação Cível interposta pelo Município de Lagoa de Pedras contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Santo Antônio, que julgou procedente Ação Ordinária ajuizada por servidor público municipal, condenando o ente público a pagar e implantar as diferenças remuneratórias desde maio de 2010, assegurando remuneração não inferior a R$ 2.000,00, com incidência de juros e correção aplicáveis à Fazenda Pública.2. O Município sustenta que a remuneração do cargo de fisioterapeuta não foi fixada em lei, sendo paga equivocadamente gratificação de R$ 1.000,00, posteriormente suprimida para evitar enriquecimento ilícito do servidor.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. Há duas questões em discussão: (i) verificar a legalidade da redução unilateral dos vencimentos do servidor; e (ii) analisar a necessidade de observância do contraditório e da ampla defesa antes da supressão da remuneração. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O princípio da irredutibilidade de vencimentos impede que a Administração Pública reduza unilateralmente a remuneração do servidor, sendo admitida apenas a reestruturação da fórmula de cálculo, desde que preservado o valor total recebido.5. A redução salarial realizada pelo município, sem a instauração de processo administrativo, afronta o devido processo legal, que exige a observância do contraditório e da ampla defesa antes da supressão de qualquer verba remuneratória.6. A jurisprudência consolidada do STF, STJ e TJRN reconhece a ilegalidade de atos administrativos que resultem em redução de vencimentos sem a prévia garantia de defesa ao servidor.7. A decisão recorrida encontra amparo no entendimento de que a Administração Pública deve respeitar os direitos adquiridos e as garantias constitucionais dos servidores, sendo ilegítima a supressão de parcelas remuneratórias sem a devida motivação e procedimento legal adequado.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso desprovido. Tese de julgamento:1. A Administração Pública não pode reduzir unilateralmente os vencimentos do servidor sem a observância do devido processo legal, garantindo-lhe o contraditório e a ampla defesa.2. O princípio da irredutibilidade de vencimentos impede a supressão de valores remuneratórios regularmente pagos, salvo se preservado o montante global da remuneração. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LV; CPC, art. 373.Jurisprudência relevante citada: STF, RE 642890, Rel. Min. Nunes Marques, Tribunal Pleno, j. 10.10.2022; TJRN, Apelação Cível nº 0830787-33.2015.8.20.5106, Rel. Des. Vivaldo Pinheiro, Terceira Câmara Cível, j. 25.08.2021; TJRN, Apelação Cível nº 2018.004072-4, Rel. Des. Amaury Moura Sobrinho, j. 18.12.2018; TJRN, AI nº 2013.015023-3, Rel. Des. Virgílio Macêdo Júnior, j. 11.03.2014.” (TJRN – AC n.º 0000919-15.2010.8.20.0128 – Relator Desembargador João Rebouças - 2ª Câmara Cível – j. em 21/03/2025 - destaquei). "EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA EM FACE DE SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. SUPRESSÃO UNILATERAL DE VANTAGENS DENOMINADAS 484 – MANDADO INCORPORAÇÃO JUDICIAL e CÓDIGO 236 - GRATIFICAÇÃO DA ÁREA TERAPÊUTICA – GRADAT I. SUPRESSÃO QUE DEVE OBSERVAR O DEVIDO PROCESSO LEGAL, NELE INSERIDOS O CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. ILEGALIDADE DO ATO DA ADMINISTRAÇÃO EVIDENCIADA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES. Viola direito do servidor, todo o ato da Administração que suprime do patrimônio jurídico daquele, de forma unilateral, vantagens, sem a instauração de procedimento administrativo prévio, submetido ao crivo do contraditório e da ampla defesa." (TJRN - AC n.º 0841903-79.2023.8.20.5001 – Relator Desembargador João Rebouças – 3ª Câmara Cível – j. em 26/07/2024 – destaquei). “EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SUPRESSÃO EX OFFICIO DE PARTE DO SALÁRIO DA SERVIDORA SEM ABERTURA DE PRÉVIO PROCESSO ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÃO DE FALTA INJUSTIFICADA AO SERVIÇO. INOBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. VIOLAÇÃO AO ART. 5º, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. PRECEDENTES DO STF, STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. INOCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. REFORMA DA SENTENÇA. I - As disposições contidas no art. 5.°, LIV e LV, da CF conferem ao devido processo legal a natureza de princípio vetor dos processos judiciais e administrativos como um todo, do qual emanam as demais garantias processuais, como as do contraditório e da ampla defesa – referidos supra, dentre outras oriundas do corpo da Lei Fundamental de 1988. II - Não há como, sob o fundamento da autotutela, admitir a possibilidade de desconto remuneratório de servidor (ativo e inativo) sem que possibilite a contradita pelo administrado prejudicado, sobretudo em razão da natureza alimentar da verba suprimida, em evidente afronta ao princípio do devido processo legal. III - Apelo conhecido e parcialmente provido. Reforma da sentença.” (TJRN - AC n.° 2018.004072-4 - Relator Desembargador Amaury Moura Sobrinho – 3ª Câmara Cível - j. em 18.12.2018 - destaquei). De outro lado, esta Corte tem entendimento firmado no sentido de que o ato de aposentadoria constitui ato jurídico perfeito, que não está submetido ao poder de autotutela da Administração, o que evidencia, também, a necessidade de instauração de procedimento específico, com a garantia do contraditório. Nessa linha: “EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO, ADMINISTRATIVO, PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE REVISÃO DE PROVENTOS. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. NÃO OCORRÊNCIA. PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 85 DO STJ. SERVIDOR PÚBLICO QUE TEVE SEUS PROVENTOS DE APOSENTADORIA REDUZIDOS POR ATO DA ADMINISTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO ATO JURÍDICO PERFEITO. RESTABELECIMENTO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA CONFORME O ATO ORIGINÁRIO DE APOSENTAÇÃO. GARANTIA DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDAS E DESPROVIDAS”. (TJRN - RN e AC n.° 2015.010929-4 - Relator Desembargador Expedito Ferreira - j. em 13/11/2015 - destaquei). Entendo, portanto, com base nos argumentos acima transcritos, pela ilegalidade da retificação do ato de aposentadoria, sem a garantia da ampla defesa e do contraditório para a parte apelada. Face ao exposto, conheço e nego provimento à Remessa Necessária e ao recurso de Apelação. É como voto. Natal, data da sessão de julgamento. Desembargador João Rebouças Relator Natal/RN, 30 de Junho de 2025.

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Processo nº 0870103-62.2024.8.20.5001

ID: 321667132

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. João Rebouças na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0870103-62.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - IPERN

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0870103-62.2024.8.20.5001 Polo ativo INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GR… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0870103-62.2024.8.20.5001 Polo ativo INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - IPERN Advogado(s): Polo passivo MARIA SOARES PEREIRA Advogado(s): ERIC TORQUATO NOGUEIRA Remessa Necessária e Apelação Cível n.º 0870103-62.2024.8.20.5001. Apelante: Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Rio Grande do Norte (IPERN). Apelada: Maria Soares Pereira. Advogado: Dr. Eric Torquato Nogueira. Relator: Desembargador João Rebouças. Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA APOSENTADA. REDUÇÃO UNILATERAL DE PROVENTOS. AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. CARACTERIZAÇÃO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO E DA REMESSA NECESSÁRIA. PRECEDENTES. I. CASO EM EXAME 1. Remessa Necessária e Apelação Cível interpostas contra sentença proferida pelo Juízo da 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal, que concedeu a segurança em Mandado de Segurança impetrado por servidora pública estadual aposentada, determinando ao Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Rio Grande do Norte (IPERN) que se abstivesse de realizar cortes nos proventos da impetrante, os quais haviam sido reduzidos a partir de setembro de 2024, sem instauração de processo administrativo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se é possível a redução de proventos de servidora aposentada por ato unilateral da Administração Pública; (ii) estabelecer se a ausência de prévio processo administrativo com contraditório e ampla defesa invalida a retificação do ato concessório de aposentadoria. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Administração Pública não pode reduzir, de forma unilateral, os proventos de servidora aposentada, sem o devido processo administrativo que assegure o contraditório e a ampla defesa, sob pena de violação ao art. 5º, LV, da Constituição Federal. 4. O ato de aposentadoria constitui ato jurídico perfeito, não passível de revogação por autotutela administrativa, exigindo procedimento específico para eventual revisão. 5. A redução de proventos percebidos regularmente compromete a segurança jurídica e afronta o princípio da irredutibilidade de vencimentos, somente admitida nos casos de reestruturação legal da remuneração, com preservação do montante global. 6. A jurisprudência consolidada do STF, STJ e TJRN é firme no sentido de ser nulo o ato administrativo que suprima vantagens remuneratórias sem o devido processo legal. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Remessa Necessária e Recurso de Apelação conhecidos e desprovidos. __________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LV; CPC, art. 373. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 642890, Rel. Min. Nunes Marques, Tribunal Pleno, j. 10.10.2022; TJRN, ApC nº 0830787-33.2015.8.20.5106, Rel. Des. Vivaldo Pinheiro, j. 25.08.2021; TJRN, AC nº 2018.004072-4, Rel. Des. Amaury Moura Sobrinho, j. 18.12.2018; TJRN, AC nº 0841903-79.2023.8.20.5001, Rel. Des. João Rebouças, j. 26.07.2024; TJRN, RN e AC nº 2015.010929-4, Rel. Des. Expedito Ferreira, j. 13.11.2015. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos entre as partes acima identificadas, Acordam os Desembargadores da Primeira Turma da Segunda Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso e à Remessa Necessária, nos termos do voto do Relator, que passa a fazer parte integrante deste. RELATÓRIO Trata-se de Remessa Necessária e de Apelação Cível interposta em face de sentença proferida pelo Juízo da 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal, que, nos autos de Mandado de Segurança impetrado por Maria Soares Pereira, contra ato do Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Rio Grande do Norte, concedeu a segurança pleiteada determinando que a autoridade impetrada se abstenha de proceder qualquer corte nos proventos da parte impetrante. Aduz a parte apelante que a via utilizada é inadequada, posto que a aferição do acerto do valor pago a título de proventos exige ampla instrução probatória. Menciona que, uma vez verificadas irregularidades pelo IPERN, não teria como o seu gestor, até por dever de ofício, deixar de tomar providências urgentes, no caso, a imediata correção do erro, sob pena de incorrer em prevaricação. Arremata sustentando que a regra é a incidência do princípio da separação dos poderes, sendo exceção situações excepcionais (como exemplo da jurisdicionalização da saúde) ou atos ilegais e abusivos praticados pelo Poder Executivo, que não é o caso dos autos. Com base nesses fundamentos, requereu o provimento do recurso com a reforma da sentença atacada. Contrarrazões da parte apelada acostadas ao Id 30700897. O feito não foi remetido ao Ministério Público por não se enquadrar nas hipóteses dos arts. 127 e 129 da Constituição Federal e arts. 176 a 178 do Código de Processo Civil. É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. De acordo com os documentos anexados aos autos, a partir de setembro de 2024, houve redução dos proventos de aposentadoria percebidos, fato este reconhecido nas manifestações da parte apelante. Ora, a redução unilateral do benefício sem a observância do contraditório e da ampla defesa, cerceou o direito da parte apelada de expor as razões pelas quais o valor de seus proventos de aposentadoria deveria ser mantido. Nesse sentido esta Egrégia Corte já decidiu: “Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. REDUÇÃO DE VENCIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA IRREDUTIBILIDADE, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES. I. CASO EM EXAME1. Apelação Cível interposta pelo Município de Lagoa de Pedras contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Santo Antônio, que julgou procedente Ação Ordinária ajuizada por servidor público municipal, condenando o ente público a pagar e implantar as diferenças remuneratórias desde maio de 2010, assegurando remuneração não inferior a R$ 2.000,00, com incidência de juros e correção aplicáveis à Fazenda Pública.2. O Município sustenta que a remuneração do cargo de fisioterapeuta não foi fixada em lei, sendo paga equivocadamente gratificação de R$ 1.000,00, posteriormente suprimida para evitar enriquecimento ilícito do servidor.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. Há duas questões em discussão: (i) verificar a legalidade da redução unilateral dos vencimentos do servidor; e (ii) analisar a necessidade de observância do contraditório e da ampla defesa antes da supressão da remuneração. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O princípio da irredutibilidade de vencimentos impede que a Administração Pública reduza unilateralmente a remuneração do servidor, sendo admitida apenas a reestruturação da fórmula de cálculo, desde que preservado o valor total recebido.5. A redução salarial realizada pelo município, sem a instauração de processo administrativo, afronta o devido processo legal, que exige a observância do contraditório e da ampla defesa antes da supressão de qualquer verba remuneratória.6. A jurisprudência consolidada do STF, STJ e TJRN reconhece a ilegalidade de atos administrativos que resultem em redução de vencimentos sem a prévia garantia de defesa ao servidor.7. A decisão recorrida encontra amparo no entendimento de que a Administração Pública deve respeitar os direitos adquiridos e as garantias constitucionais dos servidores, sendo ilegítima a supressão de parcelas remuneratórias sem a devida motivação e procedimento legal adequado.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso desprovido. Tese de julgamento:1. A Administração Pública não pode reduzir unilateralmente os vencimentos do servidor sem a observância do devido processo legal, garantindo-lhe o contraditório e a ampla defesa.2. O princípio da irredutibilidade de vencimentos impede a supressão de valores remuneratórios regularmente pagos, salvo se preservado o montante global da remuneração. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LV; CPC, art. 373.Jurisprudência relevante citada: STF, RE 642890, Rel. Min. Nunes Marques, Tribunal Pleno, j. 10.10.2022; TJRN, Apelação Cível nº 0830787-33.2015.8.20.5106, Rel. Des. Vivaldo Pinheiro, Terceira Câmara Cível, j. 25.08.2021; TJRN, Apelação Cível nº 2018.004072-4, Rel. Des. Amaury Moura Sobrinho, j. 18.12.2018; TJRN, AI nº 2013.015023-3, Rel. Des. Virgílio Macêdo Júnior, j. 11.03.2014.” (TJRN – AC n.º 0000919-15.2010.8.20.0128 – Relator Desembargador João Rebouças - 2ª Câmara Cível – j. em 21/03/2025 - destaquei). "EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA EM FACE DE SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. SUPRESSÃO UNILATERAL DE VANTAGENS DENOMINADAS 484 – MANDADO INCORPORAÇÃO JUDICIAL e CÓDIGO 236 - GRATIFICAÇÃO DA ÁREA TERAPÊUTICA – GRADAT I. SUPRESSÃO QUE DEVE OBSERVAR O DEVIDO PROCESSO LEGAL, NELE INSERIDOS O CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. ILEGALIDADE DO ATO DA ADMINISTRAÇÃO EVIDENCIADA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES. Viola direito do servidor, todo o ato da Administração que suprime do patrimônio jurídico daquele, de forma unilateral, vantagens, sem a instauração de procedimento administrativo prévio, submetido ao crivo do contraditório e da ampla defesa." (TJRN - AC n.º 0841903-79.2023.8.20.5001 – Relator Desembargador João Rebouças – 3ª Câmara Cível – j. em 26/07/2024 – destaquei). “EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SUPRESSÃO EX OFFICIO DE PARTE DO SALÁRIO DA SERVIDORA SEM ABERTURA DE PRÉVIO PROCESSO ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÃO DE FALTA INJUSTIFICADA AO SERVIÇO. INOBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. VIOLAÇÃO AO ART. 5º, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. PRECEDENTES DO STF, STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. INOCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. REFORMA DA SENTENÇA. I - As disposições contidas no art. 5.°, LIV e LV, da CF conferem ao devido processo legal a natureza de princípio vetor dos processos judiciais e administrativos como um todo, do qual emanam as demais garantias processuais, como as do contraditório e da ampla defesa – referidos supra, dentre outras oriundas do corpo da Lei Fundamental de 1988. II - Não há como, sob o fundamento da autotutela, admitir a possibilidade de desconto remuneratório de servidor (ativo e inativo) sem que possibilite a contradita pelo administrado prejudicado, sobretudo em razão da natureza alimentar da verba suprimida, em evidente afronta ao princípio do devido processo legal. III - Apelo conhecido e parcialmente provido. Reforma da sentença.” (TJRN - AC n.° 2018.004072-4 - Relator Desembargador Amaury Moura Sobrinho – 3ª Câmara Cível - j. em 18.12.2018 - destaquei). De outro lado, esta Corte tem entendimento firmado no sentido de que o ato de aposentadoria constitui ato jurídico perfeito, que não está submetido ao poder de autotutela da Administração, o que evidencia, também, a necessidade de instauração de procedimento específico, com a garantia do contraditório. Nessa linha: “EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO, ADMINISTRATIVO, PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE REVISÃO DE PROVENTOS. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. NÃO OCORRÊNCIA. PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 85 DO STJ. SERVIDOR PÚBLICO QUE TEVE SEUS PROVENTOS DE APOSENTADORIA REDUZIDOS POR ATO DA ADMINISTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO ATO JURÍDICO PERFEITO. RESTABELECIMENTO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA CONFORME O ATO ORIGINÁRIO DE APOSENTAÇÃO. GARANTIA DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDAS E DESPROVIDAS”. (TJRN - RN e AC n.° 2015.010929-4 - Relator Desembargador Expedito Ferreira - j. em 13/11/2015 - destaquei). Entendo, portanto, com base nos argumentos acima transcritos, pela ilegalidade da retificação do ato de aposentadoria, sem a garantia da ampla defesa e do contraditório para a parte apelada. Face ao exposto, conheço e nego provimento à Remessa Necessária e ao recurso de Apelação. É como voto. Natal, data da sessão de julgamento. Desembargador João Rebouças Relator Natal/RN, 30 de Junho de 2025.

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Processo nº 0823085-79.2023.8.20.5001

ID: 333519351

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. do Juiz João Afonso Morais Pordeus Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0823085-79.2023.8.20.5001

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JAQUELINE MARIA SALUSTIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MYLENA FERNANDES LEITE

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0823085-79.2023.8.20.5001 Polo ativo JAQUELINE MARIA SALUSTIO Advogado(s): … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0823085-79.2023.8.20.5001 Polo ativo JAQUELINE MARIA SALUSTIO Advogado(s): MYLENA FERNANDES LEITE Polo passivo RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA DA ADMINISTRACAO Advogado(s): JUIZ RELATOR: JOÃO AFONSO MORAIS PORDEUS EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. MAGISTÉRIO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA DEFERIDA. DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ADTS). LIMITAÇÃO TEMPORAL IMPOSTA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 173/2020. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto por servidora pública estadual, integrante do magistério, pleiteando a implantação do adicional por tempo de serviço (ADTS) e o pagamento de diferenças remuneratórias retroativas. 2. Sentença de improcedência proferida em primeiro grau, com fundamento na aplicação do art. 8º, inciso IX, da Lei Complementar nº 173/2020, que suspendeu a contagem do tempo de serviço público para fins de aquisição de quinquênios entre 28/05/2020 e 31/12/2021. 3. Recurso conhecido, com efeito devolutivo, e gratuidade judiciária deferida nos termos dos arts. 98 e 99, §3º, do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 1. A questão em discussão consiste em definir: (i) se o ente estatal demandado deveria apresentar a documentação funcional da servidora, considerando a regra de distribuição dinâmica do ônus da prova prevista nos §§ 1º e 4º do art. 373 do CPC; (ii) se a servidora possui direito ao pagamento de diferenças remuneratórias relativas ao período em que a contagem do tempo de serviço estava suspensa pela Lei Complementar nº 173/2020. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A regra de distribuição dinâmica do ônus da prova autoriza a atribuição do encargo probatório à parte que detenha melhores condições para sua produção. No caso, competia ao ente estatal apresentar a documentação funcional sob sua guarda. 2. O art. 49, §2º, da LCE nº 322/2006 estabelece que o adicional por tempo de serviço (ADTS) é devido a cada quinquênio de efetivo exercício no serviço público, até o limite de sete quinquênios, sendo vantagem de natureza automática e vinculada. 3. A Lei Complementar nº 173/2020, considerada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.137, suspendeu a contagem do tempo de serviço público para fins de aquisição de quinquênios entre 28/05/2020 e 31/12/2021. 4. A recorrente ingressou no serviço público em 14/10/2015, tendo adquirido o direito ao ADTS em 19/05/2022, após o período de suspensão. Não há suporte legal para reconhecer diferenças remuneratórias relativas ao período de outubro de 2020 a abril de 2022. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. Compete ao ente estatal apresentar a documentação funcional sob sua guarda, em observância à regra de distribuição dinâmica do ônus da prova prevista nos §§ 1º e 4º do art. 373 do CPC. 2. A contagem do tempo de serviço público para fins de aquisição de quinquênios foi suspensa entre 28/05/2020 e 31/12/2021, conforme art. 8º, inciso IX, da Lei Complementar nº 173/2020, cuja constitucionalidade foi reconhecida pelo STF no Tema 1.137. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 98, 99, §3º, e 373, §§1º e 4º; LCE nº 322/2006, art. 49, §2º; Lei Complementar nº 173/2020, art. 8º, inciso IX; CPC, art. 1.013, §3º, II; Lei nº 12.153/2009, art. 9º; Lei nº 9.099/95, art. 40. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 1.137, com repercussão geral; TJRN, Recurso Inominado Cível, 0874161-45.2023.8.20.5001, Rel. João Afonso Morais Pordeus, 1ª Turma Recursal, julgado em 25/03/2025; TJRN, Recurso Inominado Cível, 0817375-78.2023.8.20.5001, Rel. Jesse de Andrade Alexandria, 1ª Turma Recursal, julgado em 25/03/2025. ACÓRDÃO DECIDEM os Juízes que integram a Primeira Turma Recursal Permanente dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Relator. Sem condenação em custas e honorários (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95). Natal/RN, data conforme registro do sistema. JOÃO AFONSO MORAIS PORDEUS Juiz Relator Trata-se de Recurso Inominado interposto por Jaqueline Maria Salustio contra sentença proferida pelo Juízo do 6º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal, nos autos nº 0823085-79.2023.8.20.5001, em ação proposta pela recorrente em face do Estado do Rio Grande do Norte. A decisão recorrida extinguiu o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil, em razão da ausência de juntada de documentos indispensáveis à propositura da ação, conforme determina o art. 320 do CPC. Nas razões recursais (Id. TR 24877022), a parte recorrente sustenta: (a) que houve cumprimento parcial das determinações judiciais, com a juntada de alguns documentos; (b) que a extinção do processo sem apreciação do mérito foi prematura, considerando que a documentação pendente poderia ser apresentada em momento posterior; (c) que a decisão violou o princípio da ampla defesa e do contraditório. Ao final, requer a reforma da sentença para que o processo seja retomado e analisado em seu mérito. A parte recorrida, devidamente intimada, deixou de apresentar contrarrazões, conforme certidão de Id. TR 24877026. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, considerando sua tempestividade, conheço do recurso, atribuindo-lhe efeito meramente devolutivo, visto que no sistema dos juizados especiais a concessão de efeito suspensivo ao recurso ocorre em casos excepcionais, nos quais é demonstrada a presença de dano irreparável ou de difícil reparação, circunstância não verificada no caso concreto. Defiro a gratuidade judiciária reclamada pela parte recorrente, nos termos dos arts. 98 e 99, §3º do CPC, porquanto configurados os requisitos necessários à concessão da benesse, à míngua de registros que contrariem sua alegação de pobreza. Inicialmente, consigna-se que, em observância ao disposto no art. 9º da Lei nº 12.153/2009, deve ser facultado à parte o direito de promover a juntada de documentos aos autos, sobretudo quando detém maior facilidade de acesso a tais elementos probatórios. Nesse contexto, considerando que o ente estatal demandado possui, sob sua guarda e responsabilidade, todas as informações atinentes à vida funcional do servidor, entendo que incumbia ao réu a apresentação do documento requisitado pelo juízo. Tal conclusão se impõe à luz da regra de distribuição dinâmica do ônus da prova, prevista nos §§ 1º e 4º do art. 373 do CPC, a qual autoriza a atribuição do encargo probatório à parte que detenha melhores condições para sua produção. Dito isso, vislumbra-se necessária a desconstituição da sentença vergastada. Ante a presença de causa madura, passo ao exame do mérito, nos termos do art. 1.013, §3º, II, do CPC. Quanto ao mérito, cumpre destacar que o comando normativo insculpido no art. 49, §2º, da LCE nº 322/2006 é claro ao estabelecer que o professor da rede pública estadual faz jus ao referido adicional, equivalente a cinco por cento do vencimento básico a cada quinquênio de efetivo exercício no serviço público, até o limite de sete quinquênios. Trata-se, pois, de vantagem de natureza automática e vinculada, prescindindo de qualquer ato discricionário da Administração para sua concessão. Todavia, a Lei Complementar nº 173/2020, cuja constitucionalidade fora reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, proibiu a contagem do tempo de serviço público dos servidores públicos para fins de aquisição de quinquênio, licença-prêmio e vantagens equivalentes entre 28/05/2020 e 31/12/2021. Este é o entendimento consolidade desta Turma Recursal, consoante demonstra os seguintes julgados: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. MAGISTÉRIO. PRETENSÃO DE IMPLANTAÇÃO DO ACRÉSCIMO DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO EM RAZÃO DO IMPLEMENTO DE NOVO QUINQUÊNIO E PAGAMENTO RETROATIVO. ADICIONAL DEVIDO A CADA 5 (CINCO) ANOS DE EFETIVO EXERCÍCIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. LIMITAÇÃO DO CÔMPUTO DE TEMPO DE SERVIÇO NO PERÍODO DE 28.05.2020 A 31.12.2021. APLICAÇÃO DO ART. 8º, INCISO IX, DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 173/2020. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO COLENDO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TEMA 1.137, COM REPERCUSSÃO GERAL. SERVIDOR QUE NÃO DEMONSTROU QUE COMPLETOU O PRIMEIRO QUINQUENIO APÓS A SUSPENSÃO PREVISTA NO ART. 8º, INCISO IX, DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 173/2020. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0874161-45.2023.8.20.5001, Magistrado(a) JOAO AFONSO MORAIS PORDEUS, 1ª Turma Recursal, JULGADO em 25/03/2025, PUBLICADO em 25/03/2025). RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PROFESSORA. PLEITO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DECORRENTES DA IMPLANTAÇÃO TARDIA DO ADTS DE 5%. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA DEFERIDA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. LIMITAÇÃO DO CÔMPUTO DE TEMPO DE SERVIÇO DE 28/05/2020 A 31/12/2021 EM RAZÃO DA APLICAÇÃO DO ART. 8º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 173/2020. LEI CONSIDERADA CONSTITUCIONAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ENTENDIMENTO ASSENTADO NA CONCLUSÃO DO TEMA 1.173, COM REPERCUSSÃO GERAL. SERVIDORA QUE IMPLEMENTARIA OS REQUISITOS PARA O 1° QUINQUÊNIO DURANTE O TEMPO DA SUSPENSÃO. ADICIONAL REGULARMENTE IMPLEMENTADO PELA ADMINISTRAÇÃO APÓS O PERÍODO DE SUSPENSÃO. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE. JULGAMENTO CONFIRMADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0817375-78.2023.8.20.5001, Magistrado(a) JESSE DE ANDRADE ALEXANDRIA, 1ª Turma Recursal, JULGADO em 25/03/2025, PUBLICADO em 25/03/2025). Dito isto e considerando que a recorrente ingressou no serviço público em 14/10/2015, impõe-se o reconhecimento de que o direito à implantação do ADTS, no percentual de 5%, somente se perfectibilizou em 19/05/2022. Logo, não assiste razão à recorrente ao pleitear o pagamento de diferenças remuneratórias relativas ao período compreendido entre outubro de 2020 e abril de 2022, pois inexiste suporte legal para se reconhecer a aquisição do quinquênio no interregno em que se encontrava legalmente suspensa a contagem do tempo de serviço. Em conclusão, dou parcial provimento ao recurso interposto apenas para reconhecer que competia ao Estado do Rio Grande do Norte apresentar a documentação funcional sob sua guarda, ressalvando a distribuição dinâmica do ônus probatório. Todavia, mantenho a improcedência dos pedidos formulados na exordial quanto à condenação do ente público ao pagamento das diferenças remuneratórias retroativas. Submeto, nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95, o presente projeto de Acórdão para fins de homologação por parte do Juízo de Direito. Após, publique-se, registre-se e intimem-se. Ana Marília Dutra Ferreira da Silva Juíza Leiga HOMOLOGAÇÃO Com arrimo no art. 40 da Lei nº 9.099/95, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO na íntegra o projeto de acórdão para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Natal/RN, data conforme registro do sistema. JOÃO AFONSO MORAIS PORDEUS Juiz Relator Natal/RN, 15 de Julho de 2025.

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Processo nº 0815810-79.2023.8.20.5001

ID: 255944285

Tribunal: TJRN Órgão: 2º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0815810-79.2023.8.20.5001

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

RAFAEL ASSUNCAO BRAGA DA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL ASSUNCAO BRAGA DA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 0815810-79.2023.8.20.5001 EXE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 0815810-79.2023.8.20.5001 EXEQUENTE: ALEXANDRE ANTONIO DE O TAVARES registrado(a) civilmente como ALEXANDRE ANTONIO DE OLIVEIRA TAVARES EXECUTADO: Município de Natal DECISÃO Vistos, etc. Em análise o pedido de cessão de crédito formulado pelo advogado do cessionário, nos autos da presente ação, com base no instrumento de cessão de crédito apresentado, entendo que o mesmo se encontra formalizado e regular. Considerando que não há qualquer impedimento à transferência do crédito, e que a cessão de crédito foi devidamente formalizada, homologo a cessão de crédito do cedente (pessoa física) para o cessionário (pessoa jurídica), com os devidos efeitos jurídicos. Por fim, nada mais havendo a tratar, prossiga-se o feito conforme o trâmite normal. Consoante o previsto no art. 1º da Portaria Conjunta 47, de 14 de julho de 2022 - TJRN, “o acolhimento e o levantamento dos depósitos judiciais efetivados perante o Banco do Brasil serão realizados exclusivamente com a utilização do Sistema de Controle de Depósitos Judiciais – SISCONDJ.” Acontece que, para a realização de pagamento por meio do referido sistema, são necessários os dados bancários dos beneficiários do crédito, uma vez que o saldo será encaminhado diretamente para a conta destes. Isso posto, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar os seguintes dados, para fins de liberação do alvará eletrônico: I – Número do CPF; II – Banco, agência e número da conta bancária para o crédito do valor da condenação e eventuais honorários advocatícios. Devem as respectivas contas terem como titulares a parte autora e o(s) advogado(s) constituído(s) ou conta de pessoa jurídica constituída pelos respectivos causídicos. Excepcionalmente, consoante o disposto na Nota Técnica nº 04, do Centro de Inteligência Judiciária do TJRN, CIJ/RN, caso se pretenda a liberação do crédito da parte na conta do advogado, deverá ser apresentado instrumento procuratório atualizado (contemporâneo ao pedido de expedição do alvará) com expressa autorização para recebimento dos valores devidos (art. 35, § 2º, do Código de Ética da OAB). Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença/acordão, devidamente transitado em julgado. Preliminarmente, verifico que já decorreu o prazo para impugnação aos cálculos apresentados pelo autor sem que a Fazenda Pública o fizesse. Considerando que os valores trazidos pelo exequente, no total de R$ 8.579,26 (oito mil, quinhentos e setenta e nove reais e vinte e seis centavos), representam a aplicação dos índices delimitados na sentença, HOMOLOGO o referido valor, atualizado até o dia 04/11/2024, conforme ID 135441759. Fica o exequente cientificado que eventuais pedidos relacionados aos valores ora homologados só serão apreciados se formalizados em momento anterior a expedição do ofício requisitório. Autorizo desde já a retenção dos honorários contratuais em 30% (trinta por cento) de acordo com o acertado entre as partes, para fins de pagamento do alvará individualizado, conforme instrumento contratual (ID 135441760). No que se refere aos honorários sucumbenciais, fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação / valor da causa, conforme acórdão de ID 125357456, se enquadrando o crédito no valor de RPV, requisite-se o pagamento do respectivo valor, nos moldes determinados. Com fulcro no artigo 13, inciso I, da Lei 12.153/2009, obedecidos os limites máximos para RPV de 10 (dez) salários-mínimos para o Município do Natal e 20 (vinte) salários-mínimos para o Estado do RN, DETERMINO o cadastramento dos dados do processo no sistema SISPAG-RPV, conforme Portaria n.º 399/2019. Entendo que o crédito executado possui natureza ALIMENTAR, devendo a referência do crédito ser enquadrada, para efeito de cadastro no sistema, como Rendimento de Salários e AUTORIZO, desde já, as seguintes providências: 1) A atualização dos valores e a intimação do ente devedor, através de ofício, para que efetue o pagamento da requisição de pagamento de obrigação de pequeno valor (RPV) no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do seu recebimento, com a advertência de que o não pagamento no prazo determinado, ocasionará o sequestro da quantia conforme disciplina o § 1º do artigo 13 da Lei dos Juizados da Fazenda Pública; 2) Em caso de pagamento voluntário pelo ente devedor, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores depositados e efetivo pagamento aos credores; 3) Caso decorra o prazo sem o adimplemento voluntário dos valores (a secretaria movimente o feito para “decisão de penhora online”), nova atualização e o bloqueio do valor devido, via sistema BACENJUD, para satisfação da obrigação; 4) Realizada a transferência do bloqueio, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores bloqueados e efetivo pagamento aos credores. Consoante entendimento do CNJ, determino a suspensão do processo durante o período em que a requisição é processada e efetivado o pagamento. Intimem-se. Cumpra-se. Natal/RN, data e assinatura do sistema. Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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