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Processo nº 0807987-03.2025.8.15.2001

ID: 298839698

Tribunal: TJPB Órgão: 4ª Vara de Fazenda Pública da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0807987-03.2025.8.15.2001

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

JOSILDA REMIGIO DO REGO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

HERIKA COELI DA SILVA CLEMENTINO

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MARTINHO CUNHA MELO FILHO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

CHRISTIANO ANDRE SOUTO SILVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL - ACERVO A Cartório Judicial: (83) 99145-1498 DECISÃO [Adicional por Tempo de Serviço] PROCEDIMENTO COM… ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL - ACERVO A Cartório Judicial: (83) 99145-1498 DECISÃO [Adicional por Tempo de Serviço] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0807987-03.2025.8.15.2001 AUTOR: JOSILDA REMIGIO DO REGO REU: ESTADO DA PARAIBA Vistos, etc. Trata-se de Ação de Cobrança ajuizada por JOSILDA REMIGIO DO REGO em face do Estado da Paraíba. Aduz parte autora, que é servidora pública estadual, ocupante do cargo de técnico judiciário, que percebeu, até outubro de 2007, adicional por tempo de serviço, previsto inicialmente no art. 3º, §1º, da Lei Estadual nº 5.573/1992 e, posteriormente, no art. 3º, §1º, II, da Lei Estadual nº 5.634/1992. Relata que, com a edição das Leis Estaduais nº 8.385/2007 e nº 9.586/2011, a administração estadual suprimiu, a partir de novembro de 2007, o referido adicional, sem que houvesse justificativa legal para tanto. A promovente sustenta tratar-se de verba de natureza remuneratória já incorporada à sua remuneração, e pleiteia, por meio da presente ação, o restabelecimento do adicional por tempo de serviço, no percentual de 20%, com pedido de tutela antecipada para determinar o imediato reimplante da referida parcela. Juntou documentos. É o relatório. Decido. A tutela provisória de urgência, no presente caso antecipada, nos termos do artigo 300, caput, do Novo CPC, é cabível quando presentes os seguintes requisitos: 1) a probabilidade do direito, compreendida como a plausibilidade do direito alegado, em cognição superficial, a partir dos elementos de prova apresentados; 2) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, caso a prestação jurisdicional não seja concedida de imediato. Não é o caso dos autos. Vejamos. A pretensão autoral, em sede de tutela antecipada, cuida-se de pedido de reimplante do adicional por tempo de serviço no percentual de 20% (vinte por cento), nos termos do dispositivo legal contido no art. 3, §1º, inciso II, da Lei Estadual n. 5.634/1992. Argumenta que com a edição das novas leis estaduais 8.385/2007 e 9.586/2011, o promovido efetuou corte indevido, em novembro de 2007, do referido adicional, de acordo com a rubrica nº 30, consoante as ficha financeira em anexo, retirando da promovente um direito já consolidado e adquirido ao longo dos anos de serviço. Pois bem. A viabilidade jurídica da antecipação da tutela em desfavor das pessoas jurídicas de direito público tem sido alvo de interpretações diversas por parte do Poder Judiciário e da doutrina específica. Imperioso observar que, é possível, em algumas hipóteses e desde que estejam presentes os requisitos formais exigidos para a sua concessão, a antecipação da tutela jurisdicional contra a Fazenda Pública, visto que se refere a providência precária, sem natureza definitiva, podendo, inclusive, ser revogada a qualquer tempo, desde que de modo fundamentado, pois se refere a decisão interlocutória, não a sentença, fazendo-se uso de interpretação restritiva. No entanto, existe óbice legal para a concessão de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional que tenha por objeto a reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza. Importante ressaltar que a re/implantação da adicional por tempo de serviço (suprimido em 2007 consoante apontado na exordial), importa em uma extensão de vantagens, de modo que acarretará um certo dispêndio ao erário, sendo vedada pela legislação pátria a concessão da antecipação de efeitos da tutela neste sentido, numa clara observância aos ditames contidos na combinação legal e teleológica do art. 2-B da Lei nº 9.494/97. Acerca da impossibilidade de concessão da antecipação dos efeitos da tutela em face da Fazenda Pública, vejamos o que preconiza o art 2º-B da Lei nº 9.494/97: “Art. 2o-B. A sentença que tenha por objeto a liberação de recurso, inclusão em folha de pagamento, reclassificação, equiparação, concessão de aumento ou extensão de vantagens a servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive de suas autarquias e fundações, somente poderá ser executada após seu trânsito em julgado.” E este é o caso sub judice, posto que a hipótese dos autos revela uma hipótese de concessão de antecipação de tutela contra a Fazenda Pública que desencadearia em efeitos práticos equivalentes à acréscimo de vencimentos, além de esgotamento do objeto da ação. Portanto, diante do cenário apresentado, estão ausentes os requisitos autorizadores da medida pleiteada. Isto posto, nos moldes do art. 300 do Código de Processo Civil, INDEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA requerida pela parte autora. Defiro a gratuidade judiciária requerida na exordial, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC. Fica a parte autora intimada na pessoa de seu advogado (CPC/15, art. 334, § 3º) acerca da decisão. Deixo de designar audiência de conciliação e mediação com base no artigo 334, §4º, II, do Novo CPC. Cite-se a parte promovida, por meio eletrônico, nos termos do artigo 246, §1º do CPC. Com a juntada de da contestação, conforme previsão disposta nos arts. 350 e 351 do CPC/2015, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar acerca da peça contestatória. Ato contínuo, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, especificarem, de forma fundamentada, as provas que pretendem produzir, sob pena de preclusão ou indeferimento. Cumpra-se. JOÃO PESSOA, data e assinatura digital. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 0834177-03.2025.8.15.2001

ID: 310661629

Tribunal: TJPB Órgão: 3ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0834177-03.2025.8.15.2001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

FABRICIO PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

NICOLAS SANTOS CARVALHO GOMES

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível da Capital Processo n. 0834177-03.2025.8.15.2001; PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7); [Cartão de Crédito]; REU: BANCO BMG SA. DECISÃO Vistos etc. Aduz o(a) Autor(a… Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível da Capital Processo n. 0834177-03.2025.8.15.2001; PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7); [Cartão de Crédito]; REU: BANCO BMG SA. DECISÃO Vistos etc. Aduz o(a) Autor(a), em suma, que nunca contratou o produto reserva de crédito consignado (RMC) com o banco Promovido e que, nada obstante, vem sendo descontados valores em seu benefício previdenciário, sob rubrica de responsabilidade do Banco Demandado. Assim, postula, em sede de tutela urgência, a suspensão dos descontos originados do referido cartão de crédito consignado. Acostou documentos. É o relatório. Decido. Inicialmente, defiro os benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98 do CPC. De acordo com o art. 300 do CPC, “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Daí que a concessão da antecipação de tutela, espécie do gênero tutela de urgência, requer a conjugação dos seguintes requisitos: a) probabilidade do direito material invocado; b) fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação e c) reversibilidade do provimento provisório de urgência ou antecipado. Tais requisitos são reconhecidos tanto na doutrina quanto na jurisprudência majoritária como: Periculum In Mora e Fumus Boni Iuris que respectivamente se traduzem em “perigo na demora” e “fumaça do bom direito”. Com efeito, diante de um juízo de cognição sumária, não vislumbro atendido o requisito essencial de perigo de demora. Explico. Isto pois, relata o(a) autor(a) que foi surpreendido(a) com um desconto em sua aposentadoria relativo a cartão RMC. Do histórico de descontos anexo à exordial verifico que estes descontos ocorrem há período superior a dois anos, desde o ano de 2023. Entretanto, a presente ação somente foi distribuída em 2025, ou seja, há mais dois anos desde que ocorrido o primeiro desconto, e desse modo, não percebo a urgência relatada para deferir o pleito autoral, tendo em vista o grande lapso temporal decorrido do primeiro desconto e a interposição da presente demanda. Saliento que para concessão da medida liminar, a cumulação dos requisitos é necessária, quais sejam: probabilidade do direito e perigo de dano. Desta feita, ausente um dos requisitos, o indeferimento é medida de rigor. Dessa forma, INDEFIRO o pedido da tutela de urgência. Intime-se o(a) promovente. Considerando que o presente feito subsome-se às disposições do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), especialmente no que tange à aplicação da inversão do ônus da prova, é necessário destacar que, em conformidade com o artigo 6º, inciso VIII do referido diploma legal, a inversão do ônus da prova ocorre em favor do consumidor sempre que este se mostrar hipossuficiente ou quando as alegações forem verossímeis. No caso em exame, em sede de cognição sumária, reconhece-se que o autor se posiciona como consumidor, o que autoriza a aplicação da regra de inversão de forma automática e independente de requerimento, caracterizando-se, assim, como uma norma ope legis. Diante disso, determino que o réu assuma o ônus de comprovar as alegações que contraponham ao pedido do autor, bem como a responsabilidade por apresentar todas as contraprovas referentes à relação de consumo discutida nos autos. Além disso, à luz do art. 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor, incumbe ao réu comprovar a existência de excludentes de responsabilidade, como a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, bem como qualquer fato que possa elidir o dever de indenizar, a fim de que seja observado o direito do consumidor à informação e à transparência nas relações comerciais. Portanto, deverá o réu no prazo legal de contestação, apresentar a documentação e as provas cabíveis que demonstrem a regularidade da sua atuação, bem como a inexistência da responsabilidade civil que lhe foi atribuída pelas alegações formuladas pelo autor. Deixo de designar audiência prévia de conciliação pelo fato de que em demandas congêneres tal ato vem se demonstrando infrutífero, assim, prezando pela razoável duração do processo e sem prejuízo das tentativas conciliatórias que devem ser realizadas no decorrer da lide, determino que o réu seja citado para contestar a inicial. Determino o cumprimento dos itens sucessivos que seguem abaixo, independente de nova conclusão para despacho: 1-CITE-SE a parte promovida para, querendo, apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar na forma do art. 231 do CPC, sob pena de revelia. 2-Após, conforme previsão disposta nos arts. 350 e 351 do CPC, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar acerca da peça contestatória. 3-Ato contínuo, intimem-se as partes para, em cinco dias, dizer da possibilidade de acordo em audiência ou passar à especificação das provas que pretendem produzir em sede de instrução processual, justificando a sua necessidade, ou seja, o que desejam provar por meio delas, restando esclarecido que a ausência de manifestação será interpretada como falta de interesse na dilação probatória e anuência das partes e por conseguinte, com o julgamento antecipado da lide, na forma do artigo 355, inciso I, do CPC. Inverto expressamente o ônus da prova em benefício do consumidor, na forma do artigo 6º, inciso VIII, do CDC, pelo que deve ser juntada aos autos, pelo réu, toda e qualquer documentação que sirva de contraprova às alegações exordiais. Cumpra-se. João Pessoa/PB, datado eletronicamente. Assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(íza) de Direito.

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Processo nº 0835826-03.2025.8.15.2001

ID: 313426218

Tribunal: TJPB Órgão: 3ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0835826-03.2025.8.15.2001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JOSE MARCOS DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

NICOLAS SANTOS CARVALHO GOMES

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Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível da Capital Processo n. 0835826-03.2025.8.15.2001; PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7); [Cartão de Crédito]; REU: BANCO PAN. DECISÃO Vistos etc. Aduz o(a) Autor(a), … Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível da Capital Processo n. 0835826-03.2025.8.15.2001; PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7); [Cartão de Crédito]; REU: BANCO PAN. DECISÃO Vistos etc. Aduz o(a) Autor(a), em suma, que nunca contratou o produto reserva de crédito consignado (RCC) com o banco Promovido e que, nada obstante, vem sendo descontados valores em seu benefício previdenciário, sob rubrica de responsabilidade do Banco Demandado. Assim, postula, em sede de tutela urgência, a suspensão dos descontos originados do referido cartão de crédito consignado. Acostou documentos. É o relatório. Decido. Inicialmente, defiro os benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98 do CPC. De acordo com o art. 300 do CPC, “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Daí que a concessão da antecipação de tutela, espécie do gênero tutela de urgência, requer a conjugação dos seguintes requisitos: a) probabilidade do direito material invocado; b) fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação e c) reversibilidade do provimento provisório de urgência ou antecipado. Tais requisitos são reconhecidos tanto na doutrina quanto na jurisprudência majoritária como: Periculum In Mora e Fumus Boni Iuris que respectivamente se traduzem em “perigo na demora” e “fumaça do bom direito”. Com efeito, diante de um juízo de cognição sumária, não vislumbro atendido o requisito essencial de perigo de demora. Explico. Isto pois, relata o(a) autor(a) que foi surpreendido(a) com um desconto em sua aposentadoria relativo a cartão RMC. Do histórico de descontos anexo à exordial verifico que estes descontos ocorrem desde o ano de 2023. Entretanto, a presente ação somente foi distribuída em 2025, ou seja, mais dois anos desde que ocorrido o primeiro desconto, e desse modo, não percebo a urgência relatada para deferir o pleito autoral, tendo em vista o grande lapso temporal decorrido do primeiro desconto e a interposição da presente demanda. Saliento que para concessão da medida liminar, a cumulação dos requisitos é necessária, quais sejam: probabilidade do direito e perigo de dano. Desta feita, ausente um dos requisitos, o indeferimento é medida de rigor. Dessa forma, INDEFIRO o pedido da tutela de urgência. Intime-se o(a) promovente. Considerando que o presente feito subsome-se às disposições do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), especialmente no que tange à aplicação da inversão do ônus da prova, é necessário destacar que, em conformidade com o artigo 6º, inciso VIII do referido diploma legal, a inversão do ônus da prova ocorre em favor do consumidor sempre que este se mostrar hipossuficiente ou quando as alegações forem verossímeis. No caso em exame, em sede de cognição sumária, reconhece-se que o autor se posiciona como consumidor, o que autoriza a aplicação da regra de inversão de forma automática e independente de requerimento, caracterizando-se, assim, como uma norma ope legis. Diante disso, determino que o réu assuma o ônus de comprovar as alegações que contraponham ao pedido do autor, bem como a responsabilidade por apresentar todas as contraprovas referentes à relação de consumo discutida nos autos. Além disso, à luz do art. 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor, incumbe ao réu comprovar a existência de excludentes de responsabilidade, como a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, bem como qualquer fato que possa elidir o dever de indenizar, a fim de que seja observado o direito do consumidor à informação e à transparência nas relações comerciais. Portanto, deverá o réu no prazo legal de contestação, apresentar a documentação e as provas cabíveis que demonstrem a regularidade da sua atuação, bem como a inexistência da responsabilidade civil que lhe foi atribuída pelas alegações formuladas pelo autor. Deixo de designar audiência prévia de conciliação pelo fato de que em demandas congêneres tal ato vem se demonstrando infrutífero, assim, prezando pela razoável duração do processo e sem prejuízo das tentativas conciliatórias que devem ser realizadas no decorrer da lide, determino que o réu seja citado para contestar a inicial. Determino o cumprimento dos itens sucessivos que seguem abaixo, independente de nova conclusão para despacho: 1-CITE-SE a parte promovida para, querendo, apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar na forma do art. 231 do CPC, sob pena de revelia. 2-Após, conforme previsão disposta nos arts. 350 e 351 do CPC, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar acerca da peça contestatória. 3-Ato contínuo, intimem-se as partes para, em cinco dias, dizer da possibilidade de acordo em audiência ou passar à especificação das provas que pretendem produzir em sede de instrução processual, justificando a sua necessidade, ou seja, o que desejam provar por meio delas, restando esclarecido que a ausência de manifestação será interpretada como falta de interesse na dilação probatória e anuência das partes e por conseguinte, com o julgamento antecipado da lide, na forma do artigo 355, inciso I, do CPC. Inverto expressamente o ônus da prova em benefício do consumidor, na forma do artigo 6º, inciso VIII, do CDC, pelo que deve ser juntada aos autos, pelo réu, toda e qualquer documentação que sirva de contraprova às alegações exordiais. Cumpra-se. João Pessoa/PB, datado eletronicamente. Assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(íza) de Direito.

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Processo nº 0832528-03.2025.8.15.2001

ID: 314698706

Tribunal: TJPB Órgão: 2º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0832528-03.2025.8.15.2001

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ANTONIO DA SILVA JUNIOR

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

CARLOS ANTONIO DA SILVA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROCESSO Nº 0832528-03.2025.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Relatório dispensado por força do art. 38 da… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROCESSO Nº 0832528-03.2025.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Relatório dispensado por força do art. 38 da Lei n.º 9.099/1995, norma aplicada subsidiariamente aos procedimentos dos Juizados Especiais da Fazenda Pública nos termos do art. 27 da Lei n.º 12.153/2009. Fundamento e decido. A pretensão autoral, em sede de tutela de urgência, restringe-se ao seguinte: " Seja concedida a tutela de urgência e/ou evidência, nos termos do art. 300 e seguintes do CPC/15, para que o IPAM do Município de João Pessoa, reajuste o “Abono de Permanência” para o valor de R$ 1.123,44 (um mil cento e vinte e três reais e quarenta e quatro centavos)." Pois bem, como cediço, nos exatos termos do art. 300 do CPC, a tutela de urgência só será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Imprescindível, ainda, que não haja perigo de irreversibilidade do provimento antecipatório (§3º, do art. 300 do CPC). No caso em apreço, vê-se que a pretensão autoral encontra-se óbice no art. 1.059 do CPC, o qual ordena que a tutela provisória requerida contra a Fazenda Pública deve observar o disposto nos arts. 1º a 4º da Lei n.º 8.437, de 30 de junho de 1992, e no art. 7º, § 2º, da Lei n.º 12.016, de 7 de agosto de 2009. Quanto à Lei n.º 12.016/2009, tal norma veda a concessão de tutela provisória que tenha por fito a “a reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza”, situação que, à primeira vista, se assemelha à hipótese dos autos. No que se refere à Lei n.º 8.437/92, notadamente em seu art. 1º, §3º, diz que não será cabível medida liminar que esgote, no todo ou em qualquer parte, o objeto da ação, cenário que igualmente se assemelha à hipótese em exame. Ademais, nota-se que a situação retratada não caracteriza perigo de dano iminente e irreparável, podendo ser apreciada por ocasião do julgamento definitivo do mérito, de forma que seus efeitos alcançarão as prestações vencidas e vincendas, na hipótese de procedência do pedido. Diante do exposto, com base nas legislações supracitadas, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. Intime-se a parte autora para tomar ciência desta decisão. No Juizado Especial da Fazenda Pública inexistirão despesas processuais no 1º grau de jurisdição (art. 54, caput, LJE), de forma que deixo para apreciar o pedido de assistência judiciária por ocasião da interposição de eventual recurso, caso seja reiterado o pedido. Quanto ao prosseguimento do feito, muito embora a Lei n.º 12.153/2009 c/c a Lei n.º 9.099/95 tenham previsão de designação de audiência UNA, importa considerar que esta unidade conta com irrelevante índice de conciliações, em razão das limitações legais impostas à Fazenda Pública para a realização de acordos. Por outro lado, este Juizado Fazendário conta, atualmente, com acervo superior a 8.000 feitos, o que impõe aos processos injustificável demora na tramitação, tendo em vista a sobrecarga na pauta dos juízes leigos, que resulta numa demora de meses para a realização do ato. Neste cenário, como forma de evitar desnecessária morosidade na tramitação do feito e, considerando a inexistência de prejuízo ao contraditório e à ampla defesa de nenhuma das partes, desde logo, determino: 1. Inicialmente, intimem-se ambas as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, manifestarem, expressamente, se têm interesse na realização da audiência UNA, ficando advertidas de que o seu silêncio dará ensejo à designação do ato. 2. Na hipótese de manifestação de interesse ou de silêncio de qualquer das partes, nos termos do art. 7º da Lei 12.153/09 c/c art. 27 da Lei 9.099/95, com observância do prazo mínimo de 30 (trinta) dias úteis de antecedência (art. 12-A da LJE), DESIGNE-SE audiência virtual UNA de conciliação, instrução e julgamento, citando-se a parte promovida para comparecimento ao ato, ocasião em que poderá conciliar ou apresentar contestação. 2.1 - O ato de intimação/citação da audiência deve constar informações sobre dia, hora e link para ingresso. Nos termos do art. 9º da Lei 12.153/09, a parte promovida deverá apresentar até a instalação da audiência de conciliação toda a documentação necessária ao esclarecimento da causa. 2.2 - O direito de réplica à contestação será exercido de forma oral em audiência. 2.3 - INTIME-SE a parte autora para comparecimento à audiência UNA, com advertência de que a ausência implicará em extinção do processo e condenação em custas (art. 51, I, Lei 9.099/95), salvo hipótese de força maior. 2.4 - Se necessárias, serão admitidas, no máximo, 3 testemunhas por parte, que deverão comparecer independentemente de intimação (art. 34, Lei 9.099/95). 2.5 - Se a parte promovida não comparecer, aplica-se contra esta apenas os efeitos processuais da revelia (art. 346, parágrafo único, do CPC), podendo intervir nos autos em qualquer fase. 3. Na hipótese de as partes manifestarem expresso desinteresse na audiência, CITE-SE a parte promovida para apresentar defesa, no prazo legal, sob pena de revelia processual. 3.1 - Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para impugnar a defesa, no prazo legal. 3.2 - Em seguida, intimem-se as partes para manifestarem interesse na produção de provas, especificando-as, se for o caso, no prazo de 10 (dez) dias. 3.3 - Não havendo provas a serem produzidas ou na hipótese de silêncio das partes quanto à sua especificação, remetam-se os autos ao juiz leigo, para elaboração de projeto de sentença. 4. Este despacho servirá como ofício ou mandado, nos moldes do art. 102 do Código de Normas Judiciais. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Érica Tatiana Soares Amaral Freitas Juíza de Direito

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Processo nº 0831752-03.2025.8.15.2001

ID: 294892799

Tribunal: TJPB Órgão: 9ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0831752-03.2025.8.15.2001

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JOSE VALDOMIRO DE FREITAS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ISABELLE PETRA MARQUES PEREIRA LIMA

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9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA PROCESSO:0831752-03.2025.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Depreende-se dos autos acima identificados que a presente ação foi distribuída a esta Comarca com embasamento lega… 9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA PROCESSO:0831752-03.2025.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Depreende-se dos autos acima identificados que a presente ação foi distribuída a esta Comarca com embasamento legal na opção deferida pelo art. 101, inc. I, do CDC. Nada obstante, cumpre-me destacar que: i.) apenas a parte demandada tem domicílio nesta Capital, ii.) não se trata de fato praticado por agência, filial ou sucursal domiciliada nesta Capital, e sim na Agência do Bradesco 5871 (Monteiro_PB) e/ou do INSS de Monteiro_PB, onde o autor mantém relacionamentos relativos ao seu benefício previdenciário: iii.) não se trata de obrigação a ser cumprida nesta Capital. Portanto, não se justifica a escolha do foro que o(a) autor(a) bem entender, sob pena de violação do princípio constitucional do "juiz natural". Neste sentido, abundam inúmeros precedentes jurisprudenciais, inclusive do c. STJ: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. COMPETÊNCIA. CONSUMIDOR AUTOR. ESCOLHA ALEATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a facilitação da defesa dos direitos do consumidor em juízo possibilita que este proponha ação em seu próprio domicílio, no entanto, não se admite que o consumidor escolha, aleatoriamente, um local diverso de seu domicílio ou do domicílio do réu para o ajuizamento do processo. 2. Agravo regimental não provido(STJ - AgRg no REsp: 1405143 MG 2013/0318781-3, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 20/03/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/03/2014) "CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. EFEITOS MODIFICATIVOS. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNCEF. ECONOMIÁRIAS APOSENTADAS. RELAÇÃO DE CONSUMO. AJUIZAMENTO DA AÇÃO, SEM JUSTIFICATIVA, EM COMARCA QUE NÃO É DOMICÍLIO DA RÉ, FORO CONTRATUAL, LOCAL DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO OU DOMICÍLIO DAS AUTORAS. IMPOSSIBILIDADE.1. Verificada a presença de contradição no julgamento, possível conferir efeitos infringentes aos embargos de declaração a fim de extirpar o vício.2. Segundo entendimento desta Corte, nas ações propostas contra o consumidor, a competência pode ser declinada de ofício para o seu domicílio, em face do disposto no art. 101, inciso I, do CDC e no parágrafo único, do art. 112, do CPC.3. Se a autoria do feito pertence ao consumidor, contudo, permite-se-lhe a escolha do foro de eleição contratual, considerando que a norma protetiva, concebida em seu benefício, não o obriga, quando optar por demandar fora do seu domicílio.4. Não se admite, todavia, sem justificativa plausível, a escolha aleatória de foro que não seja nem o do domicílio do consumidor, nem o do réu, nem o de eleição e nem o do local de cumprimento da obrigação.5. Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos para conhecer do conflito, declarando competente a Justiça do Estado da Paraíba, anulada a sentença proferida pelo Juízo de Direito da 7ª Vara Cível do Foro Central de Porto Alegre, RS."(EDcl no AgRg nos EDcl no CC nº 116.009⁄PB, Relatora para o acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTI, SEGUNDA SEÇÃO, DJe de 20⁄4⁄2012- "CONTRATO BANCÁRIO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. CLÁUSULAS. DISCUSSÃO. COMPETÊNCIA. FORO. ESCOLHA. ADVOGADO. IMPOSSIBILIDADE.1 - Segundo entendimento desta Corte, tratando-se de relação de consumo, a competência é absoluta, podendo ser declinada de ofício. Afastamento da súmula 33 do Superior Tribunal de Justiça.2 - O intento protetivo da lei, no sentido de possibilitar a escolha do foro, do domicílio do autor ou do réu, dirige-se ao consumidor, propriamente dito, aquela pessoa física ou jurídica destinatária final do bem ou serviço. Impossibilidade de o advogado ajuizar a ação em foro diverso, que não é nem o da autora (consumidora) e nem o do réu (Banco), usando, ao que tudo indica, conforme as instâncias de origem, endereço fictício.3 - Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Aranraguá - SC, suscitante"(CC 106.990⁄SC, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11⁄11⁄2009, DJe 23⁄11⁄2009 - grifou-se). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. INTERPOSIÇÃO DA AÇÃO EM FORO DIFERENTE DO DOMICÍLIO DO AUTOR E DO RÉU. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. PREVALÊNCIA DO FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. - “Questões de ordem pública contempladas pelo Código de Defesa do Consumidor, independentemente de sua natureza, podem e devem ser conhecidas, de ofício, pelo julgador. Ao consumidor é conferida a faculdade de ajuizar ação contra o fornecedor em seu domicílio ou no domicílio daquele - inteligência do artigo 46 do Código de Processo Civil de 2015 cc o inciso I, do artigo 101 do Código de Defesa do Consumidor. (TJPB - 0800490-97.2020.8.15.0000, Rel. Desa. Maria das Graças Morais Guedes, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 17/08/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0804850-36.2024.8.15.0000 ORIGEM: Juízo da 12ª Vara Cível da Comarca da Capital RELATOR: Miguel de Britto Lyra Filho – Juiz Convocado. Portanto, a escolha deste foro só teria cabimento se o contrato tivesse sido realizado em uma das agências, filiais ou sucursais do Banco Bradesco nesta Capital, nos termos do art. 53, inc. III, letra "b", do CPC. Ademais, registre-se que o novel § 5º do art. 63 do CPC, editado no contexto da litigância predatória, veio a coibir a escolha aleatória de foro, para resguardo do princípio do juiz natural, evitando-se distorções como a registrada neste caso: Art. 63 (...) § 5º O ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício. (Incluído pela Lei nº 14.879, de 4 de junho de 2024)grifo nosso. Neste contexto, não havendo qualquer elemento vinculativo do feito a este foro central da Capital, seja de natureza subjetiva, seja de índole objetiva, impõe-se a declinação de competência em foro do domicílio do autor, a teor do art. 101, inc. I, do CDC. Isto posto, declino da competência em favor da Comarca de Monteiro_PB, ex vi do art. 101, inc, I, do CPC, para onde o fito deverá ser redistribuído, com as nossas homenagens. JOÃO PESSOA, datado pelo sistema. ADRIANA BARRETO LOSSIO DE SOUZA Juíza de Direito

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Processo nº 0827290-03.2025.8.15.2001

ID: 309298133

Tribunal: TJPB Órgão: 17ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0827290-03.2025.8.15.2001

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

GIUSEPPE SILVA BORGES STUCKERT

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANILSON NAVARRO XAVIER

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da Paraíba 17ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0827290-03.2025.8.15.2001 DECISÃO Vistos. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS COM PEDIDO … Poder Judiciário da Paraíba 17ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0827290-03.2025.8.15.2001 DECISÃO Vistos. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS COM PEDIDO DE TUTELA ESPECÍFICA ajuizada por GIUSEPPE SILVA BORGES STUCKERT em face de PRIMUS CERTIFICADORA LTDA. A parte autora alega, em síntese, que é fotógrafo profissional aposentado, utilizando suas fotografias como meio de sustento de sua família, mediante cobrança pelo uso, conforme previsto na Lei de Direitos Autorais. Informa que identificou a utilização não autorizada de uma de suas fotografias, devidamente registrada na Biblioteca Nacional, no site da empresa demandada, com finalidade comercial e publicitária. Aduz que costuma cobrar o valor de R$ 2.000,00 pelo uso de suas imagens em campanhas publicitárias, e que a utilização indevida de sua obra lhe causou prejuízos de ordem material e moral, uma vez que não recebeu qualquer pagamento. Esclarece que a fotografia em questão, capturada na Praia de Maragogi, foi empregada para promover a empresa demandada, sem a autorização do demandante. Sustenta, ainda, que possui documentos que comprovam sua autoria e requer a exclusão da imagem do site da empresa, bem como a reparação pelos danos sofridos. Pleiteia a concessão de tutela de urgência para que seja determinada, de forma imediata, a remoção da fotografia do perfil da parte demandada, até o julgamento final da presente ação. É o suficiente relatório. DECIDO. O Código de Processo Civil trouxe, em seu art. 294, a existência de tutelas provisórias, dividindo-se estas em urgência e evidência. Na categoria das tutelas de urgência encontram-se as cautelares e antecipadas, as quais podem ser concedidas em caráter antecedente ou incidental. No caso em análise, temos, portanto, a espécie Tutela de Urgência de natureza antecipada, prevista no art. 300 o qual dispõe: “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil ao processo”. E continua em seu § 3º: “A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão”. São, portanto, requisitos concorrentes, o que, na ausência de um, importaria em indeferimento do pretendido pela parte. Temos como probabilidade do direito, quando pela sua clareza e precisão, caso em que o processo necessitasse ser julgado neste momento processual, autorizasse um julgamento de acolhida do pedido formulado pelo autor, ou seja, que desmerecesse uma dilação probatória, encontrando-se a prova disponível, a qual não ensejasse dúvida na convicção do julgador, seria, portanto, em parecer verdadeiro, quer dizer que tem probabilidade de ser verdadeiro, que não repugna à verdade. Por outro lado, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo resume-se em não poder a parte autora aguardar todo o trâmite processual, para ver acolhido o pedido, o qual reveste-se de clareza e precisão para a sua concessão, significa dizer que a não análise, neste momento processual, poderá acarretar prejuízos irreparáveis ou de difícil reparação, esbarrando na questão do tempo processual para fins de ver assegurado o pretendido. Pois bem. Compulsando-se os autos, observo os requisitos necessários à concessão da tutela antecipada pretendida. In casu, o Autor logrou êxito em provar a probabilidade do seu direito, já que as fotos utilizadas pela Promovida se encontram na relação de obras fotográficas devidamente registradas no Ministério da Cultura (Fundação Biblioteca Nacional), bem assim no Serviço Notarial e Registral Toscano de Brito, sendo desnecessário lembrar que tanto a CF/88 como a lei de regência (Lei n. 9.610/98) dão total proteção ao direito autoral. Ademais, é cediço que em situações como a gizada neste feito, não compete ao Autor, por obviedade, produzir prova negativa de suposta relação negocial entre as partes, sendo ônus da parte Demandada, se for o caso, provar que efetivamente celebrou contrato para utilização da fotografia. No que diz respeito ao perigo de dano, entendo que o mesmo também se faz presente no caso sub studio, porquanto a espera da outorga de uma providência jurisdicional definitiva na presente demanda trará danos de grande monta ao Autor, já que o produto de seu trabalho estará sendo utilizado sem a devida contraprestação financeira, sem contar que suas fotografias ficariam disponibilizadas no domínio público da internet, correndo sério risco de que outras pessoas delas se utilizem gratuitamente. Registre-se, finalmente, que não há qualquer perigo de irreversibilidade do provimento antecipado, pois acaso reste comprovado na instrução que a utilização das fotografias foi legítima, a parte Promovida poderá recolocar as imagens em seu site. Por todo o exposto, e por vislumbrar a presença dos requisitos legais, concedo, com fulcro no art. 300 do Novo Código de Processo Civil, a tutela de urgência requerida initio litis, para determinar que a parte demandada retire do site indicado na exordial, no prazo de 5 (cinco) dias, as imagens de autoria do requerente, sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia de descumprimento, no limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Intimem-se. Atribuo à presente decisão força de mandado. Tendo em vista a Declaração de Hipossuficiência anexada à exordial, bem assim o teor das Declarações de Imposto de Renda e demais documentos juntados aos autos, defiro o pedido de Justiça Gratuita formulado na inicial. Como é cediço, o art. 334 do CPC/2015 estabelece que, se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar do pedido, o juiz designará audiência de conciliação ou de mediação. Em que pese o texto legal, a designação da audiência deve ser reservada para os casos em que haja uma hipótese real de haver êxito, cabendo ao juiz ponderar estas situações e evitar a designação do ato. Com efeito, a formação de uma pauta, ainda que de audiências de conciliação, implica no destacamento de material humano para a preparação do ato e a sua própria execução, o que pode atrasar o curso do processo. No caso em tela, a realização imediata da audiência de conciliação tem grandes chances de se mostrar inócua. A experiência prática demonstra que em situações similares ao presente feito, não são realizados acordos, razão pela qual deixo de designar audiência prévia de conciliação, sem prejuízo das tentativas conciliatórias que devem ser realizadas no decorrer da lide. Assim, cite-se a parte promovida para apresentar Contestação, no prazo legal de 15 dias (art. 335 NCPC), sob as advertências do art. 344 do CPC. Apresentada a Contestação, intime-se a parte autora para, querendo, no prazo legal, ofertar Impugnação. Não apresentada a Contestação, intime-se a parte autora para requerer o que entender de direito e indicar, justificadamente, eventuais provas que ainda pretenda produzir, em 15 dias. Apresentadas Contestação e Impugnação, intimem-se as partes para indicarem, justificadamente, eventuais provas que ainda pretendam produzir, em 15 dias. Só após o curso regular do trâmite acima descrito, remetam conclusos. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. MARCOS AURÉLIO PEREIRA JATOBÁ FILHO Juiz de Direito

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Processo nº 0827290-03.2025.8.15.2001

ID: 309298140

Tribunal: TJPB Órgão: 17ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0827290-03.2025.8.15.2001

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PRIMUS CERTIFICADORA LTDA

Decisão

Advogados:

ANILSON NAVARRO XAVIER

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da Paraíba 17ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0827290-03.2025.8.15.2001 DECISÃO Vistos. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS COM PEDIDO … Poder Judiciário da Paraíba 17ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0827290-03.2025.8.15.2001 DECISÃO Vistos. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS COM PEDIDO DE TUTELA ESPECÍFICA ajuizada por GIUSEPPE SILVA BORGES STUCKERT em face de PRIMUS CERTIFICADORA LTDA. A parte autora alega, em síntese, que é fotógrafo profissional aposentado, utilizando suas fotografias como meio de sustento de sua família, mediante cobrança pelo uso, conforme previsto na Lei de Direitos Autorais. Informa que identificou a utilização não autorizada de uma de suas fotografias, devidamente registrada na Biblioteca Nacional, no site da empresa demandada, com finalidade comercial e publicitária. Aduz que costuma cobrar o valor de R$ 2.000,00 pelo uso de suas imagens em campanhas publicitárias, e que a utilização indevida de sua obra lhe causou prejuízos de ordem material e moral, uma vez que não recebeu qualquer pagamento. Esclarece que a fotografia em questão, capturada na Praia de Maragogi, foi empregada para promover a empresa demandada, sem a autorização do demandante. Sustenta, ainda, que possui documentos que comprovam sua autoria e requer a exclusão da imagem do site da empresa, bem como a reparação pelos danos sofridos. Pleiteia a concessão de tutela de urgência para que seja determinada, de forma imediata, a remoção da fotografia do perfil da parte demandada, até o julgamento final da presente ação. É o suficiente relatório. DECIDO. O Código de Processo Civil trouxe, em seu art. 294, a existência de tutelas provisórias, dividindo-se estas em urgência e evidência. Na categoria das tutelas de urgência encontram-se as cautelares e antecipadas, as quais podem ser concedidas em caráter antecedente ou incidental. No caso em análise, temos, portanto, a espécie Tutela de Urgência de natureza antecipada, prevista no art. 300 o qual dispõe: “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil ao processo”. E continua em seu § 3º: “A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão”. São, portanto, requisitos concorrentes, o que, na ausência de um, importaria em indeferimento do pretendido pela parte. Temos como probabilidade do direito, quando pela sua clareza e precisão, caso em que o processo necessitasse ser julgado neste momento processual, autorizasse um julgamento de acolhida do pedido formulado pelo autor, ou seja, que desmerecesse uma dilação probatória, encontrando-se a prova disponível, a qual não ensejasse dúvida na convicção do julgador, seria, portanto, em parecer verdadeiro, quer dizer que tem probabilidade de ser verdadeiro, que não repugna à verdade. Por outro lado, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo resume-se em não poder a parte autora aguardar todo o trâmite processual, para ver acolhido o pedido, o qual reveste-se de clareza e precisão para a sua concessão, significa dizer que a não análise, neste momento processual, poderá acarretar prejuízos irreparáveis ou de difícil reparação, esbarrando na questão do tempo processual para fins de ver assegurado o pretendido. Pois bem. Compulsando-se os autos, observo os requisitos necessários à concessão da tutela antecipada pretendida. In casu, o Autor logrou êxito em provar a probabilidade do seu direito, já que as fotos utilizadas pela Promovida se encontram na relação de obras fotográficas devidamente registradas no Ministério da Cultura (Fundação Biblioteca Nacional), bem assim no Serviço Notarial e Registral Toscano de Brito, sendo desnecessário lembrar que tanto a CF/88 como a lei de regência (Lei n. 9.610/98) dão total proteção ao direito autoral. Ademais, é cediço que em situações como a gizada neste feito, não compete ao Autor, por obviedade, produzir prova negativa de suposta relação negocial entre as partes, sendo ônus da parte Demandada, se for o caso, provar que efetivamente celebrou contrato para utilização da fotografia. No que diz respeito ao perigo de dano, entendo que o mesmo também se faz presente no caso sub studio, porquanto a espera da outorga de uma providência jurisdicional definitiva na presente demanda trará danos de grande monta ao Autor, já que o produto de seu trabalho estará sendo utilizado sem a devida contraprestação financeira, sem contar que suas fotografias ficariam disponibilizadas no domínio público da internet, correndo sério risco de que outras pessoas delas se utilizem gratuitamente. Registre-se, finalmente, que não há qualquer perigo de irreversibilidade do provimento antecipado, pois acaso reste comprovado na instrução que a utilização das fotografias foi legítima, a parte Promovida poderá recolocar as imagens em seu site. Por todo o exposto, e por vislumbrar a presença dos requisitos legais, concedo, com fulcro no art. 300 do Novo Código de Processo Civil, a tutela de urgência requerida initio litis, para determinar que a parte demandada retire do site indicado na exordial, no prazo de 5 (cinco) dias, as imagens de autoria do requerente, sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia de descumprimento, no limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Intimem-se. Atribuo à presente decisão força de mandado. Tendo em vista a Declaração de Hipossuficiência anexada à exordial, bem assim o teor das Declarações de Imposto de Renda e demais documentos juntados aos autos, defiro o pedido de Justiça Gratuita formulado na inicial. Como é cediço, o art. 334 do CPC/2015 estabelece que, se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar do pedido, o juiz designará audiência de conciliação ou de mediação. Em que pese o texto legal, a designação da audiência deve ser reservada para os casos em que haja uma hipótese real de haver êxito, cabendo ao juiz ponderar estas situações e evitar a designação do ato. Com efeito, a formação de uma pauta, ainda que de audiências de conciliação, implica no destacamento de material humano para a preparação do ato e a sua própria execução, o que pode atrasar o curso do processo. No caso em tela, a realização imediata da audiência de conciliação tem grandes chances de se mostrar inócua. A experiência prática demonstra que em situações similares ao presente feito, não são realizados acordos, razão pela qual deixo de designar audiência prévia de conciliação, sem prejuízo das tentativas conciliatórias que devem ser realizadas no decorrer da lide. Assim, cite-se a parte promovida para apresentar Contestação, no prazo legal de 15 dias (art. 335 NCPC), sob as advertências do art. 344 do CPC. Apresentada a Contestação, intime-se a parte autora para, querendo, no prazo legal, ofertar Impugnação. Não apresentada a Contestação, intime-se a parte autora para requerer o que entender de direito e indicar, justificadamente, eventuais provas que ainda pretenda produzir, em 15 dias. Apresentadas Contestação e Impugnação, intimem-se as partes para indicarem, justificadamente, eventuais provas que ainda pretendam produzir, em 15 dias. Só após o curso regular do trâmite acima descrito, remetam conclusos. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. MARCOS AURÉLIO PEREIRA JATOBÁ FILHO Juiz de Direito

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Processo nº 0821470-03.2025.8.15.2001

ID: 318941652

Tribunal: TJPB Órgão: 8ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0821470-03.2025.8.15.2001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANNA FABIOLA POLARI DE BARROS XIMENES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PETRUCIO SANTOS DE ALMEIDA

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VANESSA CONCEICAO PASTORELLI

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Poder Judiciário da Paraíba 8ª Vara Cível da Capital PROCESSO Nº. 0821470-03.2025.8.15.2001 AUTOR: ANNA FABIOLA POLARI DE BARROS XIMENES, ANTONIO HUGO DA CUNHA XIMENES REU: EMMILLY COSTA DO NASCIMENT… Poder Judiciário da Paraíba 8ª Vara Cível da Capital PROCESSO Nº. 0821470-03.2025.8.15.2001 AUTOR: ANNA FABIOLA POLARI DE BARROS XIMENES, ANTONIO HUGO DA CUNHA XIMENES REU: EMMILLY COSTA DO NASCIMENTO SENTENÇA AÇÃO REIVINDICATÓRIA DE POSSE - PRELIMINARES. REVELIA. DECRETADA. MÉRITO. PROPRIEDADE COMPROVADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE POSSE INJUSTA POR PARTE DO PROMOVIDO. AUSÊNCIA DE PROVAS DE USO DO TERRENO PELO PROMOVIDO. IMPROCEDÊNCIA. Vistos. ANNA FABIOLA POLARI DE BARROS XIMENES e ANTONIO HUGO DA CUNHA XIMENES, devidamente qualificados nos autos, ingressaram com a presente AÇÃO REIVINDICATÓRIA DE POSSE em face de EMMILLY COSTA DO NASCIMENTO, igualmente qualificada, alegando, em síntese, que, são são legítimos e atuais proprietários do imóvel urbano localizado no Lote 12 da Quadra 124 do Loteamento Cidade Recreio Cabo Branco, situado no bairro Portal do Sol, município de João Pessoa/PB. Informam que adquiriram o lote em 2012 e que pagam regularmente pelos custos do imóvel como IPTU e TCR. Contudo, afirmam que ao visitarem o terreno, nesse mês de abril de 2025, os autores foram surpreendidos pela presença da promovida no imóvel, que já havia erguido pequena construção no local, mesmo sem qualquer título jurídico legítimo que lhe conferisse posse ou detenção do bem. Assim, ingressaram com a presente demanda, requerendo a procedência do pedido de reivindicatório do imóvel e a determinação para que a ré desocupe o mesmo. Instruiu a inicial com documentos. Custas processuais iniciais pagas. Regularmente citado, a promovida não apresentou contestação, correndo o feito à revelia. Ausentes pedidos de outras provas a serem produzidas, vieram-me os autos conclusos para sentença. É O BREVE RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR I. DAS PRELIMINARES I.1. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Tem-se que a hipótese dos autos é de conhecimento direto do pedido, uma vez que o feito se encontra satisfatoriamente instruído e a questão de mérito é unicamente de direito, de modo a incidir o disposto no art. 355, inc. I, do CPC. Ressalte-se que, encontram-se nos autos documentos necessários à formação do convencimento deste Juízo, não havendo questões de fato a serem discutidas ou pedidos de produção de outras provas. Portanto, passa-se ao julgamento da causa. I.2 - DA REVELIA Embora devidamente citado, a promovida manteve-se inerte, não purgando a mora e não apresentando contestação. Ante a ausência de contestação, DECRETO a revelia da parte promovida. II - DO MÉRITO A presente demanda trata de pedido dos autores de reivindicação de imóvel. Primeiramente, convém expor o que dispõe o Código Civil sobre o direito de reivindicação, in verbis: Art. 1.228. O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha. Oportuno esclarecer que estamos, então, diante de uma ação petitória, fundada em direito real de propriedade. Assim, verifica-se que, nas ações petitórias (petitorium iudicium), deve-se estar claramente demonstrada a propriedade, eis que no juízo petitório não há como se discutir a propriedade. Veja-se o que o insigne mestre SILVIO DE SALVO¹ asseverou: “Nas ações petitórias, ressalta-se um caráter ofensivo por parte do titular do domínio, que deve provar juridicamente sua qualidade de senhor da coisa. Por outro lado, na posse sobreleva o caráter defensivo". Por meio da ação reivindicatória, o proprietário, que já teve a posse do bem, busca reivindicá-la de quem detém a posse injusta, mas não é o proprietário. Assim, deve o proprietário reivindicante demonstrar o domínio atual sobre a coisa reivindicada (propriedade), individualizar a coisa pretendida, ou seja, demonstrar os limites e confrontações do imóvel, identificando-o minuciosamente, bem como demonstrar que o réu está exercendo a posse sobre a coisa de forma injusta e que não é também proprietário com os mesmos direitos sobre a coisa. A ação reivindicatória de posse é, portanto, o mecanismo jurídico adequado ao proprietário que já teve a posse do bem, mas está impedido, por terceiro, de forma injusta, de exercer o seus direitos em relação a sua propriedade. Ademais, é importante ressaltar que, como posse injusta, entende-se aquela que foi adquirida de forma violenta, clandestina ou precária, assim como aquela posse decorrente de inexistência de causa jurídica. Convém esclarecer que a ação de imissão de posse, apesar de também ter natureza petitória, funda-se no direito que o proprietário tem de usar da coisa. Assim, por meio desta ação, o proprietário busca se imitir na posse que nunca teve sobre a coisa - decorrência do exercício do direito de sequela do direito real. No caso concreto, resta comprovado que os autores são proprietários do lote objeto desta demanda desde 2012 e que pagam as taxas de IPTU e TCR do bem desde 2016, conforme documentos acostados à petição inicial. Entretanto, os autores não juntaram aos autos provas de que a ré esteja possuindo injustamente o bem imóvel. Não há nos autos sequer imagens que provem que a ré realizou construções no terreno ou qualquer documento que comprove que a promovida esteja fazendo uso do lote de forma injusta. Existe nos autos apenas um boletim de ocorrência no qual os autores noticiam à autoridade policial os mesmos fatos contidos na petição inicial desta demanda, não podendo o boletim de ocorrência policial fazer prova absoluta de uma narrativa quando desacompanhado de outras provas. Além disso, a revelia da promovida, por si só, não faz com que os fatos narrados pelos autores sejam acatados por este Juízo como verdadeiros integralmente, uma vez que cabe aos promoventes o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito, conforme art. 373, inciso I, do CPC, e como o requisito essencial de posse injusta para a procedência do pedido revindicatório não foi comprovado pelos autores, sequer minimamente, deve a presente demanda ser julgada improcedente. ISTO POSTO e mais que dos autos constam, DECRETO a revelia da parte promovida e, no mérito, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão dos autores, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC. Condeno os promoventes ao pagamento das custas processuais, observado o recolhimento inicialmente efetuado. Deixo de condenar em honorários advocatícios sucumbenciais em razão da parte ré não ter constituído advogado para representá-la neste processo. P. R. I. CERTIFICADO o trânsito em julgado, ARQUIVE-SE. João Pessoa, datado eletronicamente Assinado eletronicamente Juiz(a) de Direito 1 Silvio Rodrigues. Direito Civil. Direito das Coisas, Volume 5, Ed. Saraiva, 2003, p. 54.

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Processo nº 0821470-03.2025.8.15.2001

ID: 318941668

Tribunal: TJPB Órgão: 8ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0821470-03.2025.8.15.2001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO HUGO DA CUNHA XIMENES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PETRUCIO SANTOS DE ALMEIDA

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VANESSA CONCEICAO PASTORELLI

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Poder Judiciário da Paraíba 8ª Vara Cível da Capital PROCESSO Nº. 0821470-03.2025.8.15.2001 AUTOR: ANNA FABIOLA POLARI DE BARROS XIMENES, ANTONIO HUGO DA CUNHA XIMENES REU: EMMILLY COSTA DO NASCIMENT… Poder Judiciário da Paraíba 8ª Vara Cível da Capital PROCESSO Nº. 0821470-03.2025.8.15.2001 AUTOR: ANNA FABIOLA POLARI DE BARROS XIMENES, ANTONIO HUGO DA CUNHA XIMENES REU: EMMILLY COSTA DO NASCIMENTO SENTENÇA AÇÃO REIVINDICATÓRIA DE POSSE - PRELIMINARES. REVELIA. DECRETADA. MÉRITO. PROPRIEDADE COMPROVADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE POSSE INJUSTA POR PARTE DO PROMOVIDO. AUSÊNCIA DE PROVAS DE USO DO TERRENO PELO PROMOVIDO. IMPROCEDÊNCIA. Vistos. ANNA FABIOLA POLARI DE BARROS XIMENES e ANTONIO HUGO DA CUNHA XIMENES, devidamente qualificados nos autos, ingressaram com a presente AÇÃO REIVINDICATÓRIA DE POSSE em face de EMMILLY COSTA DO NASCIMENTO, igualmente qualificada, alegando, em síntese, que, são são legítimos e atuais proprietários do imóvel urbano localizado no Lote 12 da Quadra 124 do Loteamento Cidade Recreio Cabo Branco, situado no bairro Portal do Sol, município de João Pessoa/PB. Informam que adquiriram o lote em 2012 e que pagam regularmente pelos custos do imóvel como IPTU e TCR. Contudo, afirmam que ao visitarem o terreno, nesse mês de abril de 2025, os autores foram surpreendidos pela presença da promovida no imóvel, que já havia erguido pequena construção no local, mesmo sem qualquer título jurídico legítimo que lhe conferisse posse ou detenção do bem. Assim, ingressaram com a presente demanda, requerendo a procedência do pedido de reivindicatório do imóvel e a determinação para que a ré desocupe o mesmo. Instruiu a inicial com documentos. Custas processuais iniciais pagas. Regularmente citado, a promovida não apresentou contestação, correndo o feito à revelia. Ausentes pedidos de outras provas a serem produzidas, vieram-me os autos conclusos para sentença. É O BREVE RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR I. DAS PRELIMINARES I.1. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Tem-se que a hipótese dos autos é de conhecimento direto do pedido, uma vez que o feito se encontra satisfatoriamente instruído e a questão de mérito é unicamente de direito, de modo a incidir o disposto no art. 355, inc. I, do CPC. Ressalte-se que, encontram-se nos autos documentos necessários à formação do convencimento deste Juízo, não havendo questões de fato a serem discutidas ou pedidos de produção de outras provas. Portanto, passa-se ao julgamento da causa. I.2 - DA REVELIA Embora devidamente citado, a promovida manteve-se inerte, não purgando a mora e não apresentando contestação. Ante a ausência de contestação, DECRETO a revelia da parte promovida. II - DO MÉRITO A presente demanda trata de pedido dos autores de reivindicação de imóvel. Primeiramente, convém expor o que dispõe o Código Civil sobre o direito de reivindicação, in verbis: Art. 1.228. O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha. Oportuno esclarecer que estamos, então, diante de uma ação petitória, fundada em direito real de propriedade. Assim, verifica-se que, nas ações petitórias (petitorium iudicium), deve-se estar claramente demonstrada a propriedade, eis que no juízo petitório não há como se discutir a propriedade. Veja-se o que o insigne mestre SILVIO DE SALVO¹ asseverou: “Nas ações petitórias, ressalta-se um caráter ofensivo por parte do titular do domínio, que deve provar juridicamente sua qualidade de senhor da coisa. Por outro lado, na posse sobreleva o caráter defensivo". Por meio da ação reivindicatória, o proprietário, que já teve a posse do bem, busca reivindicá-la de quem detém a posse injusta, mas não é o proprietário. Assim, deve o proprietário reivindicante demonstrar o domínio atual sobre a coisa reivindicada (propriedade), individualizar a coisa pretendida, ou seja, demonstrar os limites e confrontações do imóvel, identificando-o minuciosamente, bem como demonstrar que o réu está exercendo a posse sobre a coisa de forma injusta e que não é também proprietário com os mesmos direitos sobre a coisa. A ação reivindicatória de posse é, portanto, o mecanismo jurídico adequado ao proprietário que já teve a posse do bem, mas está impedido, por terceiro, de forma injusta, de exercer o seus direitos em relação a sua propriedade. Ademais, é importante ressaltar que, como posse injusta, entende-se aquela que foi adquirida de forma violenta, clandestina ou precária, assim como aquela posse decorrente de inexistência de causa jurídica. Convém esclarecer que a ação de imissão de posse, apesar de também ter natureza petitória, funda-se no direito que o proprietário tem de usar da coisa. Assim, por meio desta ação, o proprietário busca se imitir na posse que nunca teve sobre a coisa - decorrência do exercício do direito de sequela do direito real. No caso concreto, resta comprovado que os autores são proprietários do lote objeto desta demanda desde 2012 e que pagam as taxas de IPTU e TCR do bem desde 2016, conforme documentos acostados à petição inicial. Entretanto, os autores não juntaram aos autos provas de que a ré esteja possuindo injustamente o bem imóvel. Não há nos autos sequer imagens que provem que a ré realizou construções no terreno ou qualquer documento que comprove que a promovida esteja fazendo uso do lote de forma injusta. Existe nos autos apenas um boletim de ocorrência no qual os autores noticiam à autoridade policial os mesmos fatos contidos na petição inicial desta demanda, não podendo o boletim de ocorrência policial fazer prova absoluta de uma narrativa quando desacompanhado de outras provas. Além disso, a revelia da promovida, por si só, não faz com que os fatos narrados pelos autores sejam acatados por este Juízo como verdadeiros integralmente, uma vez que cabe aos promoventes o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito, conforme art. 373, inciso I, do CPC, e como o requisito essencial de posse injusta para a procedência do pedido revindicatório não foi comprovado pelos autores, sequer minimamente, deve a presente demanda ser julgada improcedente. ISTO POSTO e mais que dos autos constam, DECRETO a revelia da parte promovida e, no mérito, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão dos autores, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC. Condeno os promoventes ao pagamento das custas processuais, observado o recolhimento inicialmente efetuado. Deixo de condenar em honorários advocatícios sucumbenciais em razão da parte ré não ter constituído advogado para representá-la neste processo. P. R. I. CERTIFICADO o trânsito em julgado, ARQUIVE-SE. João Pessoa, datado eletronicamente Assinado eletronicamente Juiz(a) de Direito 1 Silvio Rodrigues. Direito Civil. Direito das Coisas, Volume 5, Ed. Saraiva, 2003, p. 54.

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Processo nº 0821470-03.2025.8.15.2001

ID: 318941672

Tribunal: TJPB Órgão: 8ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0821470-03.2025.8.15.2001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EMMILLY COSTA DO NASCIMENTO

Sentença

Advogados:

PETRUCIO SANTOS DE ALMEIDA

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VANESSA CONCEICAO PASTORELLI

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Poder Judiciário da Paraíba 8ª Vara Cível da Capital PROCESSO Nº. 0821470-03.2025.8.15.2001 AUTOR: ANNA FABIOLA POLARI DE BARROS XIMENES, ANTONIO HUGO DA CUNHA XIMENES REU: EMMILLY COSTA DO NASCIMENT… Poder Judiciário da Paraíba 8ª Vara Cível da Capital PROCESSO Nº. 0821470-03.2025.8.15.2001 AUTOR: ANNA FABIOLA POLARI DE BARROS XIMENES, ANTONIO HUGO DA CUNHA XIMENES REU: EMMILLY COSTA DO NASCIMENTO SENTENÇA AÇÃO REIVINDICATÓRIA DE POSSE - PRELIMINARES. REVELIA. DECRETADA. MÉRITO. PROPRIEDADE COMPROVADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE POSSE INJUSTA POR PARTE DO PROMOVIDO. AUSÊNCIA DE PROVAS DE USO DO TERRENO PELO PROMOVIDO. IMPROCEDÊNCIA. Vistos. ANNA FABIOLA POLARI DE BARROS XIMENES e ANTONIO HUGO DA CUNHA XIMENES, devidamente qualificados nos autos, ingressaram com a presente AÇÃO REIVINDICATÓRIA DE POSSE em face de EMMILLY COSTA DO NASCIMENTO, igualmente qualificada, alegando, em síntese, que, são são legítimos e atuais proprietários do imóvel urbano localizado no Lote 12 da Quadra 124 do Loteamento Cidade Recreio Cabo Branco, situado no bairro Portal do Sol, município de João Pessoa/PB. Informam que adquiriram o lote em 2012 e que pagam regularmente pelos custos do imóvel como IPTU e TCR. Contudo, afirmam que ao visitarem o terreno, nesse mês de abril de 2025, os autores foram surpreendidos pela presença da promovida no imóvel, que já havia erguido pequena construção no local, mesmo sem qualquer título jurídico legítimo que lhe conferisse posse ou detenção do bem. Assim, ingressaram com a presente demanda, requerendo a procedência do pedido de reivindicatório do imóvel e a determinação para que a ré desocupe o mesmo. Instruiu a inicial com documentos. Custas processuais iniciais pagas. Regularmente citado, a promovida não apresentou contestação, correndo o feito à revelia. Ausentes pedidos de outras provas a serem produzidas, vieram-me os autos conclusos para sentença. É O BREVE RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR I. DAS PRELIMINARES I.1. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Tem-se que a hipótese dos autos é de conhecimento direto do pedido, uma vez que o feito se encontra satisfatoriamente instruído e a questão de mérito é unicamente de direito, de modo a incidir o disposto no art. 355, inc. I, do CPC. Ressalte-se que, encontram-se nos autos documentos necessários à formação do convencimento deste Juízo, não havendo questões de fato a serem discutidas ou pedidos de produção de outras provas. Portanto, passa-se ao julgamento da causa. I.2 - DA REVELIA Embora devidamente citado, a promovida manteve-se inerte, não purgando a mora e não apresentando contestação. Ante a ausência de contestação, DECRETO a revelia da parte promovida. II - DO MÉRITO A presente demanda trata de pedido dos autores de reivindicação de imóvel. Primeiramente, convém expor o que dispõe o Código Civil sobre o direito de reivindicação, in verbis: Art. 1.228. O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha. Oportuno esclarecer que estamos, então, diante de uma ação petitória, fundada em direito real de propriedade. Assim, verifica-se que, nas ações petitórias (petitorium iudicium), deve-se estar claramente demonstrada a propriedade, eis que no juízo petitório não há como se discutir a propriedade. Veja-se o que o insigne mestre SILVIO DE SALVO¹ asseverou: “Nas ações petitórias, ressalta-se um caráter ofensivo por parte do titular do domínio, que deve provar juridicamente sua qualidade de senhor da coisa. Por outro lado, na posse sobreleva o caráter defensivo". Por meio da ação reivindicatória, o proprietário, que já teve a posse do bem, busca reivindicá-la de quem detém a posse injusta, mas não é o proprietário. Assim, deve o proprietário reivindicante demonstrar o domínio atual sobre a coisa reivindicada (propriedade), individualizar a coisa pretendida, ou seja, demonstrar os limites e confrontações do imóvel, identificando-o minuciosamente, bem como demonstrar que o réu está exercendo a posse sobre a coisa de forma injusta e que não é também proprietário com os mesmos direitos sobre a coisa. A ação reivindicatória de posse é, portanto, o mecanismo jurídico adequado ao proprietário que já teve a posse do bem, mas está impedido, por terceiro, de forma injusta, de exercer o seus direitos em relação a sua propriedade. Ademais, é importante ressaltar que, como posse injusta, entende-se aquela que foi adquirida de forma violenta, clandestina ou precária, assim como aquela posse decorrente de inexistência de causa jurídica. Convém esclarecer que a ação de imissão de posse, apesar de também ter natureza petitória, funda-se no direito que o proprietário tem de usar da coisa. Assim, por meio desta ação, o proprietário busca se imitir na posse que nunca teve sobre a coisa - decorrência do exercício do direito de sequela do direito real. No caso concreto, resta comprovado que os autores são proprietários do lote objeto desta demanda desde 2012 e que pagam as taxas de IPTU e TCR do bem desde 2016, conforme documentos acostados à petição inicial. Entretanto, os autores não juntaram aos autos provas de que a ré esteja possuindo injustamente o bem imóvel. Não há nos autos sequer imagens que provem que a ré realizou construções no terreno ou qualquer documento que comprove que a promovida esteja fazendo uso do lote de forma injusta. Existe nos autos apenas um boletim de ocorrência no qual os autores noticiam à autoridade policial os mesmos fatos contidos na petição inicial desta demanda, não podendo o boletim de ocorrência policial fazer prova absoluta de uma narrativa quando desacompanhado de outras provas. Além disso, a revelia da promovida, por si só, não faz com que os fatos narrados pelos autores sejam acatados por este Juízo como verdadeiros integralmente, uma vez que cabe aos promoventes o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito, conforme art. 373, inciso I, do CPC, e como o requisito essencial de posse injusta para a procedência do pedido revindicatório não foi comprovado pelos autores, sequer minimamente, deve a presente demanda ser julgada improcedente. ISTO POSTO e mais que dos autos constam, DECRETO a revelia da parte promovida e, no mérito, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão dos autores, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC. Condeno os promoventes ao pagamento das custas processuais, observado o recolhimento inicialmente efetuado. Deixo de condenar em honorários advocatícios sucumbenciais em razão da parte ré não ter constituído advogado para representá-la neste processo. P. R. I. CERTIFICADO o trânsito em julgado, ARQUIVE-SE. João Pessoa, datado eletronicamente Assinado eletronicamente Juiz(a) de Direito 1 Silvio Rodrigues. Direito Civil. Direito das Coisas, Volume 5, Ed. Saraiva, 2003, p. 54.

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