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Processo nº 1002083-67.2025.8.26.0366

ID: 338840756

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mongaguá - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002083-67.2025.8.26.0366

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS WILKER SOUZA JORGE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO CARLOS CAMPANINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002083-67.2025.8.26.0366 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Carlos Wilker Souza Jorge - Vistos. A fim de se averiguar da competência deste Juízo…

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Processo nº 1002083-43.2019.4.01.3200

ID: 322316012

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002083-43.2019.4.01.3200

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MANASA MADEIREIRA NACIONAL SA

Acórdão

Advogados:

JOAO MENDONCA DE AMORIM FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARCOS CRISTIANO CARINHANHA CASTRO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002083-43.2019.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002083-43.2019.4.01.3200 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: Ministério Público F… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002083-43.2019.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002083-43.2019.4.01.3200 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) e outros POLO PASSIVO:MANASA MADEIREIRA NACIONAL SA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARCOS CRISTIANO CARINHANHA CASTRO - DF33953-A e JOAO MENDONCA DE AMORIM FILHO - PE2633-A RELATOR(A):EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1002083-43.2019.4.01.3200 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Trata-se de embargos de declaração opostos contra Acórdão da colenda Quinta Turma deste Tribunal, assim ementado: CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROJETO AMAZÔNIA PROTEGE. DESMATAMENTO ILEGAL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. RESPONSABILIDADE CIVIL AMBIENTAL. TEORIA DO RISCO INTEGRAL. NECESSIDADE DE NEXO CAUSAL. CADASTRO AMBIENTAL RURAL (CAR) SUSPENSO. AUSÊNCIA DE VÍNCULO CONTEMPORÂNEO COM O DANO. ENCERRAMENTO DE ATIVIDADES HÁ MAIS DE 20 ANOS. ÁREA DE ASSENTAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO (ART. 18, LEI Nº 7.347/85). RECURSO DESPROVIDO. 1. A demonstração de que a empresa encerrou suas atividades na região há mais de 20 anos, com provas documentais e testemunhais robustas, não conduz à sua ilegitimidade passiva, mas interfere na análise do mérito quanto à existência de nexo causal. A responsabilidade civil por dano ambiental é objetiva, informada pela teoria do risco integral, sendo descabida a invocação de excludentes, mas imprescindível a demonstração do nexo causal entre a conduta do agente e o dano. 2. O registro no Cadastro Ambiental Rural (CAR), por sua natureza declaratória e estando suspenso por inconsistências, não é suficiente para estabelecer o nexo de causalidade, especialmente quando demonstrado que a área integra assentamento do INCRA e que a empresa não atua na região desde a década de 1990. 3. Prova documental e testemunhal robusta demonstra que a empresa encerrou suas atividades na Amazônia no início dos anos 90, após fracasso de projeto de cultivo de castanha do Brasil, não mantendo qualquer vínculo operacional com a região desde então. 4. A cumulação entre obrigação de fazer (recuperação) e indenização em dinheiro é possível em matéria ambiental, mas exige a demonstração do nexo causal entre o dano e a conduta do agente. 5. Em ação civil pública, é incabível a condenação em honorários advocatícios, salvo comprovada má-fé (art. 18, Lei nº 7.347/85). 6. Apelação não provida. Em suas razões recursais, o MPF alega que a decisão embargada não considerou a utilidade do Cadastro Ambiental Rural - CAR para a delimitação subjetiva da responsabilidade por degradação ambiental, conforme previsto no art. 29, § 2º do Código Florestal. Nesse sentido, alega que o CAR, embora não sirva para o reconhecimento formal do direito de propriedade ou posse, tem a finalidade de delimitar a responsabilidade por degradação ambiental. Afirma, assim, que ao negar a utilidade do CAR para o reconhecimento do nexo de causalidade da responsabilidade propter rem do titular do cadastro, o acórdão deixou de enfrentar um argumento capaz de alterar a conclusão da Turma julgadora. Requer, assim, o provimento do recurso para que sejam supridos os vícios apontados, visando à reforma do acórdão recorrido e o prequestionamento da matéria. Regularmente intimado, o embargado apresentou contrarrazões aos embargos de declaração. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1002083-43.2019.4.01.3200 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Inicialmente, consigne-se que, in casu, concorrem os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade recursal. Nos termos do art. 1.022 do CPC, são cabíveis embargos de declaração para sanar omissão, obscuridade ou contradição e, ainda, para a correção de erro material. Não obstante os fundamentos deduzidos pela embargante, não se vislumbra, no julgado embargado, a ocorrência dos vícios apontados, a autorizar o manejo dos embargos de declaração em referência. Com efeito, da simples leitura do voto conduto do referido julgado, verifica-se que todas as questões ventiladas nos autos foram suficientemente examinadas e resolvidas, não se podendo confundir contrariedade das embargantes em relação à conclusão a que chegou a Turma julgadora com eventual omissão ou obscuridade no Acórdão hostilizado, como assim pretendido pelas recorrentes, a demonstrar o caráter nitidamente infringente da pretensão recursal por elas veiculadas, o que não se admite na via eleita. (STJ - EDcl no AgRg nos EAREsp: 1923296 SC 2021/0205787-6, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 16/02/2022, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 23/02/2022). No caso dos autos, o julgado embargado concluiu que não restou comprovado nos autos que a empresa ré foi a responsável pelo dano ambiental objeto da lide, tampouco se demonstrou alguma conduta específica ou nexo causal capaz de ensejar conclusão pela autoria do dano ambiental, sobretudo em razão da comprovação do encerramento das atividades na região Amazônica há mais de 20 anos. Nesse ponto, importa consignar que o que interessa é que o tribunal não fuja do enfrentamento da pretensão deduzida em juízo, mas não está atrelado às razões apresentadas pelas partes, incluindo a menção expressa de artigos de lei e teses jurídicas. Assim, são incabíveis os presentes embargos de declaração, pois, decididas as questões postas em juízo, ainda que por fundamentos distintos daqueles deduzidos pelas partes, não há que se falar em omissão, obscuridade ou contradição, não se prestando os embargos de declaração para fins de discussão da fundamentação em que se amparou o julgado. Por fim, saliente-se que o prequestionamento da matéria, por si só, não viabiliza o cabimento dos embargos de declaração quando inexistentes, no acórdão embargado, os vícios elencados acima, restando clara a irresignação da embargante com os termos daquele. *** Com estas considerações, nego provimento aos Embargos de Declaração opostos, à míngua de qualquer omissão, contradição e/ou obscuridade no Acórdão embargado. É o voto. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1002083-43.2019.4.01.3200 Processo de origem: 1002083-43.2019.4.01.3200 APELANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA, MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) APELADO: MANASA MADEIREIRA NACIONAL SA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Nos termos do art. 1.022 do CPC, são cabíveis embargos de declaração, quando ocorrentes, no Acórdão embargados, omissão, contradição, obscuridade. 2. Na hipótese dos autos, inexistentes quaisquer dos vícios apontados pelas embargantes, afiguram-se improcedentes os embargos declaratórios, notadamente em face do seu caráter nitidamente infringente do julgado, o que não se admite na via eleita. 3. Embargos de declaração desprovidos. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma, por unanimidade, negar provimento aos Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator

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Processo nº 1001141-76.2023.4.01.4103

ID: 334377506

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1001141-76.2023.4.01.4103

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BALBINO DA SILVA GOMES

Decisão

Advogados:

ISAQUE DONADON GARDINI

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO PROCESSO: 1001141-76.2023.4.01.4103 CLASSE: AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) POL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO PROCESSO: 1001141-76.2023.4.01.4103 CLASSE: AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) POLO ATIVO: Polícia Federal no Estado de Rondônia (PROCESSOS CRIMINAIS) POLO PASSIVO: BALBINO DA SILVA GOMES REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ISAQUE DONADON GARDINI - RO13013 DECISÃO Trata-se de pedido de prisão preventiva apresentado pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em desfavor de BALBINO DA SILVA GOMES, em razão do descumprimento da medida cautelar de comparecimento mensal em juízo. Vieram os autos conclusos. Analisando os autos, verifica-se que na decisão ID 1617439395 (12/05/2023), o juízo concedeu a liberdade provisória a BALBINO DA SILVA GOMES, mediante o cumprimento das seguintes medidas cautelares diversas da prisão: a) comparecimento periódico em juízo, mensalmente, para informar e justificar atividades; b) proibição de ausentar-se da Subseção por prazo superior a 5 (cinco) dias sem autorização judicial prévia; c) pagamento de fiança no valor de 2 salários mínimos. Posteriormente, por meio da decisão ID 1627028393, o juízo dispensou a fiança arbitrada, sem prejuízo das demais medidas cautelares fixadas na decisão de ID 1617439395. O acusado foi denunciado nos autos JF-1001393-79.2023.4.01.4103-INQ (os autos posteriormente receberam a numeração 1002083-74.2024.4.01.4103) pela prática do crime previsto no art. 289, §1º, na forma do art. 71, ambos do Código Penal. A denúncia foi recebida em 22/09/2023 (ID 1825397672). As tentativas de citação do acusado foram infrutíferas (ID 1931786176, 2078211184, autos 1001393-79.2023.4.01.4103). A pedido do Ministério Público Federal o juízo determinou a citação do réu por edital (ID 2141832687, autos 1001393-79.2023.4.01.4103). Considerando que as tentativas de citação do réu foram infrutíferas, o juízo determinou a suspensão do processo e do prazo prescricional, nos termos do artigo 366 do CPP, sem, contudo, decretar a prisão preventiva do acusado (ID 2151051445, autos 1002083- 74.2024.4.01.4103). Instado a se manifestar acerca da manutenção das medidas cautelares impostas a BALBINO DA SILVA GOMES, o Ministério Público Federal requereu a citação pessoal do réu (nos autos 1002083-74.2024.4.01.4103) no endereço informado na documentação juntada pela defesa: Rua Seis, 2381, Residencial Maria Moura, Unidade habitacional quadra 18, casa 3, Vilhena/RO, bem como que fosse certificado pela secretaria do juízo, se houve o comparecimento mensal do acusado, em juízo (ID 2155741290). Por meio da Certidão ID 2186238960, a Secretaria do juízo certificou que o réu BALBINO DA SILVA GOMES não compareceu mensalmente em Juízo. A defesa do acusado, por meio da petição Id 2197270986, informou que o réu está cumprindo pena no Centro de Ressocialização Cone Sul em Vilhena/RO (4000493- 72.2023.8.22.0014), local em que foi citado nos autos principais. Pois bem. O artigo 312 do Código de Processo Penal estabelece que a prisão preventiva deve ser fundamentada em elementos que demonstrem a sua necessidade, como a garantia da ordem pública, a conveniência da instrução criminal ou a aplicação da lei penal. Ocorre que, a simples não localização do réu não constitui motivação suficiente para o encarceramento provisório, quando não há outros elementos que indiquem a intenção de evasão. Em que pese a condenação do réu nos autos 7000170-79.2024.8.22.0014, é certo que a prisão preventiva deve ser fundamentada em elementos concretos, e não apenas na existência de condenações anteriores, sendo necessário demonstrar a gravidade do delito e o risco à ordem pública, o que não ocorreu no presente caso. O artigo 282, § 4º, do Código de Processo Penal, prevê que, em caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas, o juiz pode substituir a medida, impor outra em cumulação ou, em último caso, decretar a prisão preventiva. Assim sendo, tendo em vista que a defesa do réu informou que este encontra-se na Unidade Prisional Centro de Ressocialização Cone Sul, conforme Execução Penal n. 4000493-72.2023.8.22.0014, tem-se que é suficiente ao caso a SUBSTITUIÇÃO da medida cautelar de “comparecimento periódico em juízo, mensalmente, para informar e justificar atividades” por “obrigação de comparecer a todos os atos necessários à investigação policial e à ação penal”, nos termos do art. 282, §5º do CPP. Traslade-se cópia desta Decisão para ação penal n. 1002083-74.2024.4.01.4103. Intime-se o réu quanto aos termos da presente Decisão, por seu advogado constituído. Intime-se o MPF. Após, arquive-se o presente feito. SERVE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO Vilhena/RO, data e assinatura eletrônicas. Juiz Federal

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Processo nº 1002083-16.2025.8.26.0189

ID: 306466327

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002083-16.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

J. C. P. J. S. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODOLFO SORATO DE ABREU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIA CRISTINA PONTES CHINAGLIA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002083-16.2025.8.26.0189 (apensado ao processo 1005732-57.2023.8.26.0189) - Procedimento Comum Cível - Registro Civil das Pessoas Naturais - J.C.P. - - J.S.P. - Vistos. Fls. 72/130 (Ofici…

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Processo nº 1002083-22.2021.8.26.0006

ID: 306520597

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1002083-22.2021.8.26.0006

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

L. S. DE A. DE S. N. R. DE A. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA PAULA DE LIMA MARIN CLEMENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002083-22.2021.8.26.0006 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - N.R.A.S. - - L.S.A.S. - Vistos. F. 133: Defiro o sobrestamento do feito pelo prazo de 60…

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Jocasta Elena Falsoni x Travessia Securitizadora De Créditos Financeiros S.A.

ID: 306862601

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada Originários - Direito Privado 3 - Pateo do Colégio, 73 - 7º andar - sala 703-A Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2190220-47.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JOCASTA ELENA FALSONI

Polo Passivo:

TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CRéDITOS FINANCEIROS S.A.

Entrados

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SUSANA CHRISTINA DO CARMO KOCH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 23/06/2025 2190220-47.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Processo nº 1002083-87.2019.8.26.0104

ID: 307502432

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cafelândia - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002083-87.2019.8.26.0104

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MAURICIO KENNES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLA ZANATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002083-87.2019.8.26.0104 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - Mauricio Kennes - Vistos. Fls. 373/374: considerando que nos termos do art. 183 do CPC: "A União, os Estados, …

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Processo nº 0002243-11.2022.8.26.0077

ID: 307414656

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002243-11.2022.8.26.0077

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

AUTO POSTO AGUIARI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERIKA MACENA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON CORREIA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002243-11.2022.8.26.0077 (processo principal 1002083-03.2021.8.26.0077) - Cumprimento de sentença - DIREITO CIVIL - Auto Posto Aguiari - Vistos. Cumpra a serventia o despacho de fls. 139. A…

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Diego Reducino Dos Santos x Felipe Ripinskas Da Silva 41809790

ID: 292280934

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Ferreira - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000983-04.2024.8.26.0472

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DIEGO REDUCINO DOS SANTOS

Polo Passivo:

FELIPE RIPINSKAS DA SILVA 41809790

Intimação

Advogados:

JOÃO LEONARDO FERNANDES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELAINE SANTANA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000983-04.2024.8.26.0472 (processo principal 1002083-11.2023.8.26.0472) - Cumprimento de sentença - Cheque - Diego Reducino dos Santos - Felipe Ripinskas da Silva 41809790 e outro - Ante a…

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Processo nº 0000172-53.2024.8.26.0081

ID: 293384077

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Adamantina - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000172-53.2024.8.26.0081

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BM OSVALDO CRUZ LOCAçãO DE EQUIPAMENTOS LTDA-ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO LEOPOLDO DE OLIVEIRA BOARETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000172-53.2024.8.26.0081 (processo principal 1002083-20.2023.8.26.0081) - Cumprimento de sentença - Locação de Móvel - Bm Osvaldo Cruz Locação de Equipamentos Ltda-me - ATO ORDINATÓRIO: Ten…

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