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"1003569-08.2016.8.26.0268" - Resultados da Busca – Página 27 de 33

Processo nº 1003569-11.2023.4.06.3806

ID: 313290615

Tribunal: TRF6 Órgão: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1003569-11.2023.4.06.3806

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARIA GERALDA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RUY VICENTE DE PAULO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

IGOR SILVA CARNEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GILBERT HENRIQUE GRACIANO DE MORAIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GABRIEL MORENO SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 1003569-11.2023.4.06.3806/MG RELATOR : Juiz Federal TALES KRAUSS QUEIROZ RECORRENTE : MARIA GERALDA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : GABRIEL MORENO SILVA (OAB MG226363) ADVOGADO(A) : GIL…

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Processo nº 1003569-90.2025.8.26.0268

ID: 314275480

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003569-90.2025.8.26.0268

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARIO RODRIGUES ROSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL CERONI SUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003569-90.2025.8.26.0268 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidor Público Civil - Mario Rodrigues Rosa - Vistos. 1- Recebo a petição inicial. 2- Cite-se a requerida …

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Processo nº 1003569-20.2021.4.01.3806

ID: 319722933

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Patos de Minas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003569-20.2021.4.01.3806

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ILDA RIBEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ERICA FERREIRA RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1003569-20.2021.4.01.3806/MG AUTOR : ILDA RIBEIRO DA SILVA ADVOGADO(A) : ERICA FERREIRA RODRIGUES (OAB MG138781) ATO ORDINATÓRIO Por força do disposto no § …

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Processo nº 1003569-19.2024.8.26.0400

ID: 277622095

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003569-19.2024.8.26.0400

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO CREDICITRUS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANO AVANÇO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Adriano Avanço (OAB 259009/SP) Processo 1003569-19.2024.8.26.0400 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: COOPERATIVA DE CREDITO CREDICITRUS - Certifico e dou fé que pratiquei o ato ordinat…

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Processo nº 1003569-35.2025.4.01.3303

ID: 321401060

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003569-35.2025.4.01.3303

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

M. S. D. J.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALDO EUFLAUSINO DE PAULA FILHO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA Processo: 1003569-35.2025.4.01.3303 ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM.(a) Juiz(a) Federal da Subseção … PODER JUDICIÁRIO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA Processo: 1003569-35.2025.4.01.3303 ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM.(a) Juiz(a) Federal da Subseção Judiciária de Barreiras/BA, conforme previsto no art. 203, § 4º do Código de Processo Civil e nos termos da Portaria nº 08/2014 deste JEF e do item 9 do anexo IV do Provimento COGER 10126799, fica a parte autora INTIMADA para, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, juntar aos autos: ( ) CPF (documento legível). ( ) RG (documento legível) ou outro documento oficial equivalente. ( ) Certidão de óbito do(a) instituidor(a) do benefício. ( ) Certidão de nascimento do(s) menor(es). ( ) Termo de Curatela. ( ) Comprovante de indeferimento do pleito pelo INSS. ( ) Comprovante de indeferimento do pedido de prorrogação de benefício por incapacidade. ( x ) Procuração em nome do subscritor da petição inicial(relativamente incapaz), de sua representante, assinada por ambas. ( ) Procuração Pública ou Procuração Particular assinada a rogo e firmada por duas testemunhas (autor não alfabetizado). ( ) Procuração devidamente assinada física ou digitalmente, desde que comprovada a autenticidade da assinatura digital por autoridade certificadora credenciada no ICP-Brasil, na forma da Medida Provisória 2.200-2/2001 e da Lei 11.419/06. ( ) Comprovante de endereço atualizado (conta de consumo de energia elétrica, água, telefone ou boleto IPTU), emitida(o) dentro do prazo de 6 meses antes do ajuizamento, em nome próprio ou de terceiro, desde que comprovado o parentesco ou apresentado o contrato de aluguel, ou, não havendo, Certidão de Quitação Eleitoral com indicação de domicílio, expedida no intervalo de 6 meses. ( ) Termo de renúncia ao excedente ao teto do JEF. ( ) Cópia da petição inicial, sentença e certidão de trânsito em julgado do(s) processo(s) apontado(s) na Informação de Prevenção. Barreiras/BA, data e hora registradas no sistema. [assinado digitalmente] Servidor

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Processo nº 1003569-58.2025.8.26.0020

ID: 307467164

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 4ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1003569-58.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

BANCO PANAMERICANO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003569-58.2025.8.26.0020 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Panamericano S/A - Custas de diligência: R$ 111,06 , nº 94873. Escritório: NPAA Advogados… Processo 1003569-58.2025.8.26.0020 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Panamericano S/A - Custas de diligência: R$ 111,06 , nº 94873. Escritório: NPAA Advogados Associados , Telefone: (14) 3312-5312 . Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão do bem, descrito abaixo, com o (a) autor (a), ou com a (s) pessoa (s) por este (a) indicada (s). MARCA: FORD MODELO: KA SE 1.0 HA C PLACA: QPQ4B73 4. Efetivada a liminar, cite-se o (a) réu (ré) para, querendo, no prazo de 5 (cinco) dias, efetuar o pagamento da integralidade da dívida, bem como as despesas processuais e honorários advocatícios ora arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, hipótese em que o bem lhe será restituído livre de ônus, sob pena de em não o fazendo, consolidar-se desde logo a propriedade e posse plena e exclusiva do bem ao (à) autor (a), ou oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias, desde a efetivação da medida, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo (a) autor (a), nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. 5. Considerando o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional n] 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado, devendo o Sr. Oficial de Justiça atender os ditames legais. 6. Deferidos desde já os benefícios do art. 212 do CPC, bem como o concurso policial e o arrombamento, estes desde que necessários, a critério do Sr. Oficial de Justiça encarregado da diligência. 7. Requisito à Autoridade Policial Militar providências para disponibilizar força policial para acompanhar o(a) Oficial(a) de Justiça deste Juízo no cumprimento da diligência determinada nos autos acima. Servirá a presente decisão, por cópia assinada digitalmente também como Ofício. 8. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

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Processo nº 1003569-30.2024.8.26.0655

ID: 300287756

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Várzea Paulista - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003569-30.2024.8.26.0655

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MOISéS APARECIDO POLLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GMENDONCA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003569-30.2024.8.26.0655 - Procedimento Comum Cível - Prescrição e Decadência - Moisés Aparecido Polli - Vistos. O autor requereu o benefício da justiça gratuita, o que já foi indeferido po… Processo 1003569-30.2024.8.26.0655 - Procedimento Comum Cível - Prescrição e Decadência - Moisés Aparecido Polli - Vistos. O autor requereu o benefício da justiça gratuita, o que já foi indeferido por ausência de demonstração suficiente de hipossuficiência. Em seguida, diante da impossibilidade de arcar com as custas processuais, requereu à fl. 246 a remessa dos autos ao Juizado Especial Cível desta comarca. O pedido, contudo, não comporta acolhimento. Nos termos do artigo 239, §1º, do Código de Processo Civil, considera-se aperfeiçoada a citação do réu para todos os efeitos legais quando este apresenta contestação antes da citação formal. No caso, embora não citado, a parte ré apresentou manifestação espontânea com defesa, o que aperfeiçoou a relação processual e consolidou a competência desta Vara Cível. Além disso, a livre e inequívoca opção da parte autora pela propositura da ação no juízo comum impede a remessa posterior ao Juizado Especial Cível apenas como estratégia para evitar o recolhimento das custas, especialmente quando tal pedido é formulado somente após o indeferimento da justiça gratuita Nesse sentido: "Agravo de instrumento - Ação declaratória de prescrição de dívida c.c. inexigibilidade de débito e indenização por danos morais - Denegação do benefício da justiça gratuita - Não preenchimento dos pressupostos legais para a concessão do benefício - Indeferimento da gratuidade judiciária correto - Pedido de remessa dos autos ao Juizado Especial Cível formulado pelo agravante somente após ter sido indeferida a gratuidade e determinado o recolhimento das custas - Impossibilidade - Autor que optou livremente e de forma inequívoca pela propositura da demanda perante a Justiça Comum - Decisão mantida - Recurso desprovido." (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2286275-31 .2023.8.26.0000 Araçatuba, Relator.: Irineu Fava, Data de Julgamento: 31/01/2024, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/01/2024) Dessa forma, intime-se o autor para, no prazo de 15 (quinze) dias, proceder ao recolhimento das custas iniciais, sob pena de extinção do feito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: GMENDONCA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 21637/SP)

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Constantino Luvizotto Marques Da Silva x Mitinobu Irikura

ID: 316666748

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional X - Ipiranga - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003569-93.2022.8.26.0010

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CONSTANTINO LUVIZOTTO MARQUES DA SILVA

Polo Passivo:

MITINOBU IRIKURA

Intimação

Advogados:

MARCELO JOSE CORREIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIANE ROCHA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIANE CRISTINA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003569-93.2022.8.26.0010 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Constantino Luvizotto Marques da Silva - Mitinobu Irikura - Vistos. 1. Indefiro o pedido de penhora d… Processo 1003569-93.2022.8.26.0010 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Constantino Luvizotto Marques da Silva - Mitinobu Irikura - Vistos. 1. Indefiro o pedido de penhora de faturamento porque as empresas não integram o polo passivo da execução. 2. Defiro a penhora dos imóveis descritos nas matrículas nº 111.446 do 14º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo (fls. 245/249), e da matrícula 29.616 do Oficial de Registro de Imóveis de Praia Grande/SP (fls. 250/254), ambas em nome de Mitinobu Irikura. Considero aperfeiçoadas as penhoras, de pleno direito, com esta decisão, servindo a presente, assinada digitalmente, como termo de constrição. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Após o recolhimento das custas devidas, providencie a serventia a averbação das penhoras, nos termos dos arts. 233 a 236 das NSCGJ, pelo sistema ARISP, se possível, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida. Registre-se que a utilização do sistema on line não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Intime(m)-se o(s) executado(s) acerca das penhoras, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art.799, do Código de Processo Civil. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. Após a efetivação da medida, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 30 dias, manifeste-se em termos de prosseguimento. 3. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Int. - ADV: ELIANE CRISTINA ROCHA (OAB 285917/SP), MARCELO JOSE CORREIA (OAB 157489/SP), ELIANE ROCHA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 38352/SP)

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Anizio Martins x Estado De São Paulo

ID: 276470401

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1003569-37.2017.8.26.0053

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANIZIO MARTINS

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCOS ROGERIO VENANZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENAN TELES CAMPOS DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WELLINGTON DE LIMA ISHIBASHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WELLINGTON NEGRI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003569-37.2017.8.26.0053/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003569-37.2017.8.26.0053/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Anizio Martins e outros - Embargdo: Estado de São Paulo e outro - Magistrado(a) Edson Ferreira - Acolheram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. POLICIAIS MILITARES. QUINQUÊNIOS E SEXTA-PARTE. DIFERENÇAS DE LUSTRO ANTERIOR A MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. DETERMINADA REMESSA AO CORRESPONDENTE COLÉGIO RECURSAL EM VIRTUDE DO VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS-MÍNIMOS POR AUTOR. NÃO SE TRATA DE AÇÃO COLETIVA, MAS DE CUNHO INDIVIDUAL, POR ISSO SEM ENQUADRAMENTO NA HIPÓTESE DE EXCLUSÃO DO ARTIGO 2º, § 1º, I, DA LEI 12153/2009. IRDR, TEMA 17. EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE CUMPRE OBSERVAR, PELA DIVISÃO DO VALOR DA CAUSA PELO NÚMERO DE AUTORES, PARA EFEITO DA COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO, POR DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. PENDENTE RECURSO DE AGRAVO INTERNO, QUE NÃO TEM EFEITO SUSPENSIVO. PARA TAL ACRÉSCIMO, SÃO ACOLHIDOS OS EMBARGOS, MAS SEM EFEITO MODIFICATIVO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Wellington Negri da Silva (OAB: 237006/SP) - Wellington de Lima Ishibashi (OAB: 229720/SP) - Renan Teles Campos de Carvalho (OAB: 329172/SP) (Procurador) - Marcos Rogerio Venanzi (OAB: 102868/SP) - 1º andar

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Banco Bradesco Financiamentos S.A. x Francisco Soares Souza

ID: 321910875

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003569-05.2022.8.11.0045

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Polo Passivo:

FRANCISCO SOARES SOUZA

Sentença

Advogados:

ROSANGELA DA ROSA CORREA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RODOLFO ROCHA ALVES MARQUES DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE PJE n. 1003569-05.2022.8.11.0045 SENTENÇA Trata-se de embargos de declaração interposto por BANCO BRADESCO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE PJE n. 1003569-05.2022.8.11.0045 SENTENÇA Trata-se de embargos de declaração interposto por BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. na qual insurge-se contra a sentença prolatada por este Juízo sob o argumento da existência de erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. Fundamenta-se. Decide-se. Os embargos foram opostos tempestivamente. Pela análise das razões recursais, de rigor o desprovimento do recurso de embargos de declaração. No caso dos autos, este Juízo entende que razão não assiste ao recorrente, isso porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão em análise, que deve ser compreendida internamente entre a fundamentação exarada e o comando lançado. Na verdade, pretende o recorrente com a interposição deste recurso realizar a rediscussão da lide, consoante se extrai da leitura de suas razões recursais, finalidade esta inviável em sede de embargos de declaração. No mesmo sentido, segue o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, in verbis: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material ( CPC/2015, art. 1.022). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp: 1721930 SP 2020/0158463-7, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 14/03/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/04/2022) Logo, por pretender a parte rediscutir a lide, deverá se insurgir contra referida sentença utilizando instrumento adequado. Ante o exposto, este Juízo conhece, porém, NEGA PROVIMENTO aos embargos de declaração. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Lucas do Rio Verde/MT, 9 de julho de 2025. JEAN PAULO LEÃO RUFINO Juiz de Direito

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