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Processo nº 1003582-59.2025.8.26.0084

ID: 328314798

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003582-59.2025.8.26.0084

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

M. N. DO N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIA REGINA DE OLIVEIRA REIS STECA

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Processo 1003582-59.2025.8.26.0084 - Procedimento Comum Cível - Família - M.N.N. - Vistos. Na esteira do parecer emitido pelo Ministério Público (fls. 37), que ora acolho, entendo por bem INDEFERIR o…

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Norie Yamada Ottoni Da Cunha x Agencia De Aguas Do Estado De Sao Paulo - Sp-Aguas

ID: 257134539

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1003582-38.2025.5.02.0000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

NORIE YAMADA OTTONI DA CUNHA

Polo Passivo:

AGENCIA DE AGUAS DO ESTADO DE SAO PAULO - SP-AGUAS

Notificação

Advogados:

LAUREANO DE ANDRADE FLORIDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OVIDIO PAULO RODRIGUES COLLESI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO 1003582-38.2025.5.02.0000 : NORIE YAMADA OTTONI DA CUNHA : A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO 1003582-38.2025.5.02.0000 : NORIE YAMADA OTTONI DA CUNHA : AGENCIA DE AGUAS DO ESTADO DE SAO PAULO - SP-AGUAS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5d00364 proferida nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº 12738/2025 PROCESSO PRECAT (PJe 2º Grau) Nº 1003582-38.2025.5.02.0000 PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 0189800-07.1988.5.02.0028 – 28ª VT/SÃO PAULO EXEQUENTE: NORIE YAMADA OTTONI DA CUNHA EXECUTADA: DAEE-DEPTO. DE AGUAS E ENERGIA ELETRICA CONCLUSÃO Exma. Sra. Desembargadora Presidente, Por fé de ofício, certifico que: há Requisição de Pagamento - RP/GPREC nº 10027612, cujo momento de apresentação foi 13/03/2025;há ofício precatório Id 81354df, com intimação das partes (art. 4º, §1º, do Prov. GP 03/2023 c/c §6º, art. 7º, da Resolução CNJ 303/2019);ficou dispensado o parecer da Coordenadoria de Cálculos em Precatórios e Requisições de Pequeno Valor do Tribunal, nos termos do art. 33, do Prov. GP 03/2023;nesta data houve a autuação do precatório em epígrafe, observados os valores constantes da atualização de Id 6e41818;o(a) credor(a) encontra-se com o CPF Regular (Id 94e311a);foi determinada a anotação do pagamento superpreferencial em razão da idade pelo Juízo da Execução;o valor correto a requisitar é a importância de R$ 394.941,13, em 22/01/2025, sem prejuízo da incidência de juros e correção monetária até o efetivo pagamento, nos termos do art. 101 do ADCT e 3º da EC 113/2021, sendo: R$ 176.807,87 de principal e R$ 218.133,26 de juros sobre o principal. São Paulo, 13 de abril de 2025. LEONARDO VALVASSORI Técnico judiciário Secretaria de Execução da Fazenda Pública DECISÃO COM FORÇA DE OFÍCIO REQUISITÓRIO. ANOTAÇÃO DE PARCELA SUPERPREFERENCIAL (IDOSO). OUTRAS DETERMINAÇÕES. Ante o acima certificado, com base nos §§ 5º e 6º, art. 100, da CF fica requisitado ao ente devedor, sem prejuízo da incidência de juros e correção monetária até o efetivo pagamento, nos termos do art. 101 do ADCT e 3º da EC 113/2021, R$ 394.941,13, em 22/01/2025, sendo: R$ 176.807,87 de principal eR$ 218.133,26 de juros sobre o principal. Consta do ofício precatório e/ou da planilha de atualizada elaborada pelo Juízo da Execução para elaboração do respectivo ofício: Número de meses: 222Valor da parcela tributável - R$ 136.991,49 Do crédito do Exequente serão deduzidos, quando do efetivo pagamento, os valores devidos a título de contribuições previdenciárias e fiscais, quando cabíveis. A composição do crédito ora fixada deverá ser observada em atualizações futuras. O valor requisitado será informado ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, para que passe a compor a dívida do TRT2 no regime especial de pagamento. Com base no princípio constitucional da eficiência, bem como nos princípios da economia e celeridade processual, atribuo ao presente despacho força de OFÍCIO REQUISITÓRIO, cuja ciência à entidade devedora será dada via PJe, na pessoa de seu representante cadastrado no sistema, nos termos do art. 183, § 1º do CPC, sem prejuízo da comunicação prevista no art. 15, § 1º da Res. 303 do CNJ. Proceda a Secretaria de Execução da Fazenda Pública à anotação do crédito como parcela superpreferencial. O pagamento de valores em razão das prerrogativas ora deferidas, ocorrerá conforme disponibilidade financeira e em estrita observância às superpreferências anteriormente deferidas. ATENÇÃO: DETERMINAÇÕES FINAIS ÀS PARTES, UNIDADE JUDICIÁRIA (JUÍZO DA EXECUÇÃO) E SECRETARIA. I - ÀS PARTES E INTERESSADOS. É dever das partes verificarem minuciosamente os valores e demais informações constantes no ofício requisitório de precatório/RPV, devendo fundamentar eventuais erros ou inconsistências identificadas. A conferência deve abranger integralmente os dados do precatório/RPV e da decisão de autuação, com especial atenção aos valores requisitados, às contribuições previdenciárias e aos elementos para o cálculo do IRRF, incluindo a parcela tributável e o número de meses considerados. O objetivo é garantir a precisão dos cálculos, evitar equívocos no pagamento e prevenir desdobramentos futuros. Assim, se for o caso, no prazo de 3 (três) dias, as partes deverão peticionar apontando, de forma fundamentada, eventuais erros ou inconsistências. II - À PARTE CREDORA: No prazo de 3 (três) dias, a parte credora deverá: trazer ao presente processo Precat (Pje de 2º Grau nº 1003582-38.2025.5.02.0000) a procuração e eventuais substabelecimentos juntados nos autos judiciais (Pje de 1º Grau nº 0189800-07.1988.5.02.0028), demonstrando possuir poderes para receber e dar quitação; indicar dados bancários para transferência/pagamento, caso ainda não tenham sido indicados, incluindo o nome do titular da conta, seu CPF ou CNPJ, o nome da instituição bancária, bem como os números da agência e da conta bancária, que devem estar cadastrados no SISCONDJ; havendo FGTS, fica ciente que o valor será depositado em conta vinculada, salvo determinação expressa em contrário do juízo da execução (Recomendação nº 21, Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho – Ata Correcional de 2024), devendo no mesmo prazo apresentar: número do PIS, número e série da CTPS, data de admissão, data de demissão (ou se ainda está ativo o vínculo), nome do empregador e seu CNPJ. III – À UNIDADE JUDICIÁRIA QUE EXPEDIU O OFÍCIO PRECATÓRIO/RPV: A exata requisição dos valores do precatório, incluindo contribuições previdenciárias e fiscais, número de meses e valor tributável, é de responsabilidade do juízo da execução (Provimento TRT2 GP nº 03/2023, art. 4º, inciso XIII; Lei 8.212/91, art. 43; Lei 8.541/92, art. 46; IN RFB nº 1500/2014; Resolução CNJ 303/2019, art. 6º; Lei 7.713/88, art. 12-A). Desse modo, solicita-se verificação criteriosa dos valores, especialmente quanto ao número de meses e valor das parcelas tributáveis (Resolução CNJ 303/2019, art. 6º, inciso XII; Lei 7.713/88, art. 12-A), comunicando-se quaisquer alterações à Presidência, no prazo de 3 dias, via perfil Central de Atendimento (Prov. TRT2 GP Nº 1/2024, art. 3º), nos autos do processo Precat (Pje 2º Grau nº 1003582-38.2025.5.02.0000). Intimem-se, anexando-se cópia da presente decisão nos autos judiciais de 1º grau (PJe de 1º Grau nº 0189800-07.1988.5.02.0028). São Paulo, 13 de abril de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal Intimado(s) / Citado(s) - NORIE YAMADA OTTONI DA CUNHA

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Processo nº 1003582-07.2025.4.01.3700

ID: 305203927

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1003582-07.2025.4.01.3700

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

AMANDA CANTANHEDE SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GILSON FREITAS MARQUES JUNIOR

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Maranhão 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1003582-07.2025.4.01.3700 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚB…

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Processo nº 1003582-21.2024.4.06.9999

ID: 293032691

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003582-21.2024.4.06.9999

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DAVID MARIANO RIBEIRO ROMANELLI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GUILHERME APARECIDO DE JESUS CHIQUINI

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LUIZ GUSTAVO BERTOLINI NASSIF

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APELAÇÃO CÍVEL Nº 1003582-21.2024.4.06.9999/MG RELATOR : DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO APELANTE : DAVID MARIANO RIBEIRO ROMANELLI ADVOGADO(A) : GUILHERME APARECIDO DE JESUS CHIQUINI (OAB SP37…

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Paulo Rogério De Lima Carvalho x Jc Morais Assessoria E Empreendimentos Imobiliários Ltda e outros

ID: 290847940

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000327-50.2021.8.26.0602

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

PAULO ROGéRIO DE LIMA CARVALHO

Polo Passivo:

JC MORAIS ASSESSORIA E EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA RESIDENCIAL JARDIM BOTANICO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA.

Intimação

Advogados:

MARCONI HOLANDA MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA APARECIDA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000327-50.2021.8.26.0602 (processo principal 1003582-04.2018.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Paulo Rogério de Lima Carvalho - Residencial Jardim Botanico Empreendim…

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Processo nº 1003582-67.2022.4.01.3811

ID: 312538926

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Divinópolis Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1003582-67.2022.4.01.3811

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GABRIEL DE CARVALHO

Sentença

Advogados:

CRISTIANE KERCIA FERREIRA DIAS MARRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

AÇÃO PENAL Nº 1003582-67.2022.4.01.3811/MG RÉU : GABRIEL DE CARVALHO ADVOGADO(A) : CRISTIANE KERCIA FERREIRA DIAS MARRA (OAB MG114852) SENTENÇA Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a pretensão punitiva …

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Paulo Gilberto Claudino x Condomínio Teg Sacomã - Setor Comercial e outros

ID: 318652238

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2076152-84.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

PAULO GILBERTO CLAUDINO

Polo Passivo:

CONDOMíNIO TEG SACOMã - SETOR COMERCIAL TGSP-49 EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA.

Despacho

Advogados:

MARCIO LUIS MANIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO JOSÉ HORA COSTA DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LUCAS VINICIUS SALOME

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL SEIMARU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2076152-84.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst…

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Processo nº 1003582-70.2025.8.11.0086

ID: 323281627

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE NOVA MUTUM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003582-70.2025.8.11.0086

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CLAUSINO GOMES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCELO DA PIEVE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO Segunda Vara da Comarca de Nova Mutum _______________________________________________________________________ Processo nº 1003582-70.2025.8.11.0086 Vistos. Comp…

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Processo nº 1003582-94.2022.4.01.3802

ID: 326301125

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003582-94.2022.4.01.3802

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS BEZERRA DE ARAUJO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LETICIA ISABELE PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LEONARDO SOUSA FARIAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1003582-94.2022.4.01.3802/MG RELATOR : FELIPE SIMOR DE FREITAS AUTOR : DOUGLAS BEZERRA DE ARAUJO ADVOGADO(A) : LETICIA ISABELE PEREIRA (OAB MG210949) ADVOGAD…

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Processo nº 1003582-50.2025.8.26.0281

ID: 328546365

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003582-50.2025.8.26.0281

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

VLADEMIR DE ARRUDA MOREIRA JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VLADEMIR DE ARRUDA MOREIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003582-50.2025.8.26.0281 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Vlademir de Arruda Moreira Junior - Comprove o exequente o recolhimento das custas postais / diligências de Ofici…

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