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Processo nº 1003604-62.2023.4.06.3808

ID: 339380870

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Lavras Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1003604-62.2023.4.06.3808

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

CENTRAL DE TRATAMENTO DE RESIDUOS MG S/A

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JORGE MOISES JUNIOR

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IGOR MACIEL ANTUNES

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1003604-62.2023.4.06.3808/MG IMPETRANTE : CENTRAL DE TRATAMENTO DE RESIDUOS MG S/A ADVOGADO(A) : JORGE MOISES JUNIOR (OAB MG043009) ADVOGADO(A) : IGOR MACIEL ANTUNES (OAB MG0…

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Dunga Veículos De Itatiba Ltda Me e outros x Banco Do Brasil S/A

ID: 337820148

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 2ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1004378-75.2024.8.26.0281

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

DUNGA VEíCULOS DE ITATIBA LTDA ME RAIMUNDO FRANCISCO DOS SANTOS SUELI DAS DORES REIS DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

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CAETANO APARECIDO PEREIRA DA SILVA

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Processo 1004378-75.2024.8.26.0281 (apensado ao processo 1003604-45.2024.8.26.0281) - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Dunga Veículos de Itatiba Ltda …

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Manoel Aldo De Lima x Agencia De Aguas Do Estado De Sao Paulo - Sp-Aguas

ID: 256851189

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1003604-96.2025.5.02.0000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MANOEL ALDO DE LIMA

Polo Passivo:

AGENCIA DE AGUAS DO ESTADO DE SAO PAULO - SP-AGUAS

Notificação

Advogados:

LAUREANO DE ANDRADE FLORIDO

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OVIDIO PAULO RODRIGUES COLLESI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO 1003604-96.2025.5.02.0000 : MANOEL ALDO DE LIMA : AGENCIA DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO 1003604-96.2025.5.02.0000 : MANOEL ALDO DE LIMA : AGENCIA DE AGUAS DO ESTADO DE SAO PAULO - SP-AGUAS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8158805 proferida nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº 12749/2025 PROCESSO PRECAT (PJe 2º Grau) Nº 1003604-96.2025.5.02.0000 PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 0189800-07.1988.5.02.0028 – 28ª VT/SÃO PAULO EXEQUENTE: MANOEL ALDO DE LIMA EXECUTADA: DAEE-DEPTO. DE AGUAS E ENERGIA ELETRICA CONCLUSÃO Exma. Sra. Desembargadora Presidente, Por fé de ofício, certifico que: há Requisição de Pagamento - RP/GPREC nº 10026878, cujo momento de apresentação foi 13/03/2025;há ofício precatório Id 998bc5e, com intimação das partes (art. 4º, §1º, do Prov. GP 03/2023 c/c §6º, art. 7º, da Resolução CNJ 303/2019);ficou dispensado o parecer da Coordenadoria de Cálculos em Precatórios e Requisições de Pequeno Valor do Tribunal, nos termos do art. 33, do Prov. GP 03/2023;nesta data houve a autuação do precatório em epígrafe, observados os valores constantes da atualização de Id b91a103;o(a) credor(a) encontra-se com o CPF Regular (Id 7f18865);foi determinada a anotação do pagamento superpreferencial em razão da idade pelo Juízo da Execução;o valor correto a requisitar é a importância de R$ 286,09, em 15/01/2025, sem prejuízo da incidência de juros e correção monetária até o efetivo pagamento, nos termos do art. 101 do ADCT e 3º da EC 113/2021, sendo: R$ 80,19 de principal, R$ 165,38 de juros sobre o principal, R$ 6,41 de FGTS, R$ 13,29 de juros sobre o FGTS e R$ 20,82 de INSS cota reclamada. São Paulo, 13 de abril de 2025. LEONARDO VALVASSORI Técnico judiciário Secretaria de Execução da Fazenda Pública DECISÃO COM FORÇA DE OFÍCIO REQUISITÓRIO. ANOTAÇÃO DE PARCELA SUPERPREFERENCIAL (IDOSO). OUTRAS DETERMINAÇÕES. Ante o acima certificado, com base nos §§ 5º e 6º, art. 100, da CF fica requisitado ao ente devedor, sem prejuízo da incidência de juros e correção monetária até o efetivo pagamento, nos termos do art. 101 do ADCT e 3º da EC 113/2021, R$ 286,09, em 15/01/2025, sendo: R$ 80,19 de principal,R$ 165,38 de juros sobre o principal,R$ 6,41 de FGTS,R$ 13,29 de juros sobre o FGTS eR$ 20,82 de INSS cota reclamada. Consta do ofício precatório e/ou da planilha de atualizada elaborada pelo Juízo da Execução para elaboração do respectivo ofício: Número de meses: 3Valor da parcela tributável - R$ 80,19 Do crédito do Exequente serão deduzidos, quando do efetivo pagamento, os valores devidos a título de contribuições previdenciárias e fiscais, quando cabíveis. A composição do crédito ora fixada deverá ser observada em atualizações futuras. O valor requisitado será informado ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, para que passe a compor a dívida do TRT2 no regime especial de pagamento. Com base no princípio constitucional da eficiência, bem como nos princípios da economia e celeridade processual, atribuo ao presente despacho força de OFÍCIO REQUISITÓRIO, cuja ciência à entidade devedora será dada via PJe, na pessoa de seu representante cadastrado no sistema, nos termos do art. 183, § 1º do CPC, sem prejuízo da comunicação prevista no art. 15, § 1º da Res. 303 do CNJ. Proceda a Secretaria de Execução da Fazenda Pública à anotação do crédito como parcela superpreferencial. O pagamento de valores em razão das prerrogativas ora deferidas, ocorrerá conforme disponibilidade financeira e em estrita observância às superpreferências anteriormente deferidas. ATENÇÃO: DETERMINAÇÕES FINAIS ÀS PARTES, UNIDADE JUDICIÁRIA (JUÍZO DA EXECUÇÃO) E SECRETARIA. I - ÀS PARTES E INTERESSADOS. É dever das partes verificarem minuciosamente os valores e demais informações constantes no ofício requisitório de precatório/RPV, devendo fundamentar eventuais erros ou inconsistências identificadas. A conferência deve abranger integralmente os dados do precatório/RPV e da decisão de autuação, com especial atenção aos valores requisitados, às contribuições previdenciárias e aos elementos para o cálculo do IRRF, incluindo a parcela tributável e o número de meses considerados. O objetivo é garantir a precisão dos cálculos, evitar equívocos no pagamento e prevenir desdobramentos futuros. Assim, se for o caso, no prazo de 3 (três) dias, as partes deverão peticionar apontando, de forma fundamentada, eventuais erros ou inconsistências. II - À PARTE CREDORA: No prazo de 3 (três) dias, a parte credora deverá: trazer ao presente processo Precat (Pje de 2º Grau nº 1003604-96.2025.5.02.0000) a procuração e eventuais substabelecimentos juntados nos autos judiciais (Pje de 1º Grau nº 0189800-07.1988.5.02.0028), demonstrando possuir poderes para receber e dar quitação; indicar dados bancários para transferência/pagamento, caso ainda não tenham sido indicados, incluindo o nome do titular da conta, seu CPF ou CNPJ, o nome da instituição bancária, bem como os números da agência e da conta bancária, que devem estar cadastrados no SISCONDJ; havendo FGTS, fica ciente que o valor será depositado em conta vinculada, salvo determinação expressa em contrário do juízo da execução (Recomendação nº 21, Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho – Ata Correcional de 2024), devendo no mesmo prazo apresentar: número do PIS, número e série da CTPS, data de admissão, data de demissão (ou se ainda está ativo o vínculo), nome do empregador e seu CNPJ. III – À UNIDADE JUDICIÁRIA QUE EXPEDIU O OFÍCIO PRECATÓRIO/RPV: A exata requisição dos valores do precatório, incluindo contribuições previdenciárias e fiscais, número de meses e valor tributável, é de responsabilidade do juízo da execução (Provimento TRT2 GP nº 03/2023, art. 4º, inciso XIII; Lei 8.212/91, art. 43; Lei 8.541/92, art. 46; IN RFB nº 1500/2014; Resolução CNJ 303/2019, art. 6º; Lei 7.713/88, art. 12-A). Desse modo, solicita-se verificação criteriosa dos valores, especialmente quanto ao número de meses e valor das parcelas tributáveis (Resolução CNJ 303/2019, art. 6º, inciso XII; Lei 7.713/88, art. 12-A), comunicando-se quaisquer alterações à Presidência, no prazo de 3 dias, via perfil Central de Atendimento (Prov. TRT2 GP Nº 1/2024, art. 3º), nos autos do processo Precat (Pje 2º Grau nº 1003604-96.2025.5.02.0000). Intimem-se, anexando-se cópia da presente decisão nos autos judiciais de 1º grau (PJe de 1º Grau nº 0189800-07.1988.5.02.0028). São Paulo, 13 de abril de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Juiz do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MANOEL ALDO DE LIMA

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Processo nº 1003604-29.2024.4.01.3303

ID: 305720111

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Barreiras-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1003604-29.2024.4.01.3303

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS BERLATTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KARINA BERGER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LEANDRO RIBEIRO MACIEL

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JEFERSON DA ROCHA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

WILLIAM RIBEIRO DUARTE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Barreiras-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Barreiras BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1003604-29.2024.4.01.3303 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A F…

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Processo nº 1003604-86.2025.4.01.3305

ID: 304784406

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1003604-86.2025.4.01.3305

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

GRACIANA CELIA DE JESUS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO PEREIRA SOARES

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1003604-86.2025.4.01.3305 CLASSE: CUMPRIMEN…

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Processo nº 1003604-28.2022.8.26.0568

ID: 301543587

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São João da Boa Vista - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003604-28.2022.8.26.0568

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MARIA BEATRIZ FIORIN BASSI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE DE LIMA PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003604-28.2022.8.26.0568 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação de Débito Fiscal - Maria Beatriz Fiorin Bassi - Vistos. 1. Fl. 365 - INDEFIRO o pedido, uma vez que…

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Processo nº 1003604-71.2025.8.26.0358

ID: 307451801

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 3ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003604-71.2025.8.26.0358

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

BRUNO DIEGO ALONSO SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO DIEGO ALONSO SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003604-71.2025.8.26.0358 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Bruno Diego Alonso Santos - Vistos. Fls. 20/21: Defiro a o pedido de certidão a que se refere o art. 828, caput, do CP…

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Processo nº 1003604-06.2025.8.26.0024

ID: 316765493

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Andradina - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003604-06.2025.8.26.0024

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ESTEVAN DA SILVA ROCHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LARA FERNANDA SILVA VIEGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003604-06.2025.8.26.0024 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Estevan da Silva Rocha - Vistos. 1. Manifeste-se a parte autora em réplica à contestação, no prazo de 1…

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Catia Aparecida Ferreira Morais x Unsbras - União Dos Aposentados E Pensionistas Do Brasil

ID: 315690790

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de José Bonifácio - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003604-67.2024.8.26.0306

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CATIA APARECIDA FERREIRA MORAIS

Polo Passivo:

UNSBRAS - UNIãO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL

Intimação

Advogados:

SHEILA SHIMADA MIGLIOZI PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MONIQUE MELONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME PIVA SARJORATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003604-67.2024.8.26.0306 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Catia Aparecida Ferreira Morais - Unsbras - União dos Aposentados e Pensionistas do Brasil - Vistos. Trata-se de …

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Processo nº 1003604-08.2024.4.01.3601

ID: 281252629

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Cáceres-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003604-08.2024.4.01.3601

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA LUCINEIDE DE OLIVEIRA GONCALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ PEREIRA PARDIN

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Subseção Judiciária de Cáceres-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Cáceres MT INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1003604-08.2024.4.01.3601 CLASSE: PROCEDIM…

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