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Processo nº 1003607-78.2020.8.11.0015

ID: 282099762

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: EXECUçãO DE TíTULO JUDICIAL Nº Processo: 1003607-78.2020.8.11.0015

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA MAGRO MARTINS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANA MARIA MAGRO MARTINS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP - 1° JUIZADO ESPECIAL DE SINOP DECISÃO Processo:1003607-78.2020.8.11.0015 PARTE AUTORA: ANA MARIA MAGRO MARTINS PARTE REQUERIDA: GABRIEL MAI…

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Processo nº 1003607-75.2025.4.01.4005

ID: 317048016

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Corrente-PI Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1003607-75.2025.4.01.4005

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARLENE SOUSA BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Corrente-PI Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Corrente PI INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1003607-75.2025.4.01.4005 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POL…

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L. De O. N. x J. J. C. Do N.

ID: 318875462

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1003607-92.2022.8.26.0564

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

L. DE O. N.

Polo Passivo:

J. J. C. DO N.

Intimação

Advogados:

VAGNER CAETANO BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIANA MASSOLA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003607-92.2022.8.26.0564 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.O.N. - J.J.C.N. - Vistos. Homologo, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a transaç…

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Claudemir Liberale x Viarondon Concessionária De Rodovias S/A

ID: 277688502

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirandópolis - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003607-66.2024.8.26.0356

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CLAUDEMIR LIBERALE

Polo Passivo:

VIARONDON CONCESSIONáRIA DE RODOVIAS S/A

Intimação

Advogados:

SÔNIA APARECIDA DE OLIVEIRA LIBERALE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LOHAINE MILENA ALEXANDRE ZELLERHOFF

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANI MENGATTO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO LAMONATO FAGGION

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Eduardo Lamonato Faggion (OAB 262991/SP), Giovani Mengatto de Oliveira (OAB 405354/SP), Lohaine Milena Alexandre Zellerhoff (OAB 415031/SP), Sônia Aparecida de Oliveira Liberale (OAB 432187/SP) …

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Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais x Aparecido Francisco B Souza e outros

ID: 275887063

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003607-43.2025.8.26.0320

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Polo Passivo:

APARECIDO FRANCISCO B SOUZA DIEGO APARECIDO DE SOUZA

Intimação

Advogados:

DIEGO DA PAZ DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA MENDES ROMÃO ALVES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Claudia Mendes Romão Alves Costa (OAB 247345/SP), Diego da Paz de Souza (OAB 428617/SP) Processo 1003607-43.2025.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Reqte: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS G…

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C. A. V. De S. e outros x F. Da S. B.

ID: 323747954

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cruzeiro - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004813-07.2022.8.26.0156

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

C. A. V. DE S. J. C. V. S.

Polo Passivo:

F. DA S. B.

Intimação

Advogados:

VERONICE STECHE BURG

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL RIO MACHADO FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATALIA MONTE SERRAT BUENO ESTECHE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESDRAS DE CAMARGO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004813-07.2022.8.26.0156 (apensado ao processo 1003607-55.2022.8.26.0156) - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - J.C.V.S. - - C.A.V.S. - F.S.B. - Vistos. Na atual sist…

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Processo nº 1003607-78.2025.4.01.3907

ID: 332495158

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003607-78.2025.4.01.3907

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LUCINEIDE DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO LEITE AGUIAR

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí PA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1003607-78.2025.4.01.3907 CLASSE: PROCEDIMENT…

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Bryan Rodrigues Schimith De Assis e outros x Metropolitan Life Seguro E Previdência Privada S/A

ID: 336779955

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013308-54.2024.8.26.0005

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

BRYAN RODRIGUES SCHIMITH DE ASSIS JADE RODRIGUES SCHIMITH DE ASSIS

Polo Passivo:

METROPOLITAN LIFE SEGURO E PREVIDêNCIA PRIVADA S/A

Intimação

Advogados:

VICTOR JOSE PETRAROLI NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA PEREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA RITA DOS REIS PETRAROLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0013308-54.2024.8.26.0005 (processo principal 1003607-62.2018.8.26.0005) - Cumprimento de sentença - Seguro - Bryan Rodrigues Schimith de Assis - - Jade Rodrigues Schimith de Assis - Metro…

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Katia Rossana De Oliveira x Agencia De Aguas Do Estado De Sao Paulo - Sp-Aguas

ID: 257382954

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1003607-51.2025.5.02.0000

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

KATIA ROSSANA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

AGENCIA DE AGUAS DO ESTADO DE SAO PAULO - SP-AGUAS

Notificação

Advogados:

LAUREANO DE ANDRADE FLORIDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OVIDIO PAULO RODRIGUES COLLESI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO 1003607-51.2025.5.02.0000 : KATIA ROSSANA DE OLIVEIRA : AGEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO 1003607-51.2025.5.02.0000 : KATIA ROSSANA DE OLIVEIRA : AGENCIA DE AGUAS DO ESTADO DE SAO PAULO - SP-AGUAS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 59dda15 proferida nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº 12915/2025 PROCESSO PRECAT (PJe 2º Grau) Nº 1003607-51.2025.5.02.0000 PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 0189800-07.1988.5.02.0028 – 28ª VT/SÃO PAULO EXEQUENTE: KATIA ROSSANA DE OLIVEIRA EXECUTADA: DAEE-DEPTO. DE AGUAS E ENERGIA ELETRICA CONCLUSÃO Exma. Sra. Desembargadora Presidente, Por fé de ofício, certifico que: há Requisição de Pagamento - RP/GPREC nº 10026687, cujo momento de apresentação foi 13/03/2025;há ofício precatório Id 8d3552e, com intimação das partes (art. 4º, §1º, do Prov. GP 03/2023 c/c §6º, art. 7º, da Resolução CNJ 303/2019);ficou dispensado o parecer da Coordenadoria de Cálculos em Precatórios e Requisições de Pequeno Valor do Tribunal, nos termos do art. 33, do Prov. GP 03/2023;nesta data houve a autuação do precatório em epígrafe, observados os valores constantes da atualização de Id fb265df;o(a) credor(a) encontra-se com o CPF Regular (Id a45697f);foi determinada a anotação do pagamento superpreferencial em razão da idade pelo Juízo da Execução;o valor correto a requisitar é a importância de R$ 484.958,50, em 15/01/2025, sem prejuízo da incidência de juros e correção monetária até o efetivo pagamento, nos termos do art. 101 do ADCT e 3º da EC 113/2021, sendo: R$ 178.244,02 de principal, R$ 229.675,33 de juros sobre o principal, R$ 14.259,52 de FGTS, R$ 18.375,38 de juros sobre o FGTS e R$ 44.404,25 de INSS cota reclamada. São Paulo, 14 de abril de 2025. LEONARDO VALVASSORI Técnico judiciário Secretaria de Execução da Fazenda Pública DECISÃO COM FORÇA DE OFÍCIO REQUISITÓRIO. ANOTAÇÃO DE PARCELA SUPERPREFERENCIAL (IDOSO). OUTRAS DETERMINAÇÕES. Ante o acima certificado, com base nos §§ 5º e 6º, art. 100, da CF fica requisitado ao ente devedor, sem prejuízo da incidência de juros e correção monetária até o efetivo pagamento, nos termos do art. 101 do ADCT e 3º da EC 113/2021, R$ 484.958,50, em 15/01/2025, sendo: R$ 178.244,02 de principal,R$ 229.675,33 de juros sobre o principal,R$ 14.259,52 de FGTS,R$ 18.375,38 de juros sobre o FGTS eR$ 44.404,25 de INSS cota reclamada. Consta do ofício precatório e/ou da planilha de atualizada elaborada pelo Juízo da Execução para elaboração do respectivo ofício: Número de meses: 222Valor da parcela tributável - R$ 178.244,02 Do crédito do Exequente serão deduzidos, quando do efetivo pagamento, os valores devidos a título de contribuições previdenciárias e fiscais, quando cabíveis. A composição do crédito ora fixada deverá ser observada em atualizações futuras. O valor requisitado será informado ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, para que passe a compor a dívida do TRT2 no regime especial de pagamento. Com base no princípio constitucional da eficiência, bem como nos princípios da economia e celeridade processual, atribuo ao presente despacho força de OFÍCIO REQUISITÓRIO, cuja ciência à entidade devedora será dada via PJe, na pessoa de seu representante cadastrado no sistema, nos termos do art. 183, § 1º do CPC, sem prejuízo da comunicação prevista no art. 15, § 1º da Res. 303 do CNJ. Proceda a Secretaria de Execução da Fazenda Pública à anotação do crédito como parcela superpreferencial. O pagamento de valores em razão das prerrogativas ora deferidas, ocorrerá conforme disponibilidade financeira e em estrita observância às superpreferências anteriormente deferidas. ATENÇÃO: DETERMINAÇÕES FINAIS ÀS PARTES, UNIDADE JUDICIÁRIA (JUÍZO DA EXECUÇÃO) E SECRETARIA. I - ÀS PARTES E INTERESSADOS. É dever das partes verificarem minuciosamente os valores e demais informações constantes no ofício requisitório de precatório/RPV, devendo fundamentar eventuais erros ou inconsistências identificadas. A conferência deve abranger integralmente os dados do precatório/RPV e da decisão de autuação, com especial atenção aos valores requisitados, às contribuições previdenciárias e aos elementos para o cálculo do IRRF, incluindo a parcela tributável e o número de meses considerados. O objetivo é garantir a precisão dos cálculos, evitar equívocos no pagamento e prevenir desdobramentos futuros. Assim, se for o caso, no prazo de 3 (três) dias, as partes deverão peticionar apontando, de forma fundamentada, eventuais erros ou inconsistências. II - À PARTE CREDORA: No prazo de 3 (três) dias, a parte credora deverá: trazer ao presente processo Precat (Pje de 2º Grau nº 1003607-51.2025.5.02.0000) a procuração e eventuais substabelecimentos juntados nos autos judiciais (Pje de 1º Grau nº 0189800-07.1988.5.02.0028), demonstrando possuir poderes para receber e dar quitação; indicar dados bancários para transferência/pagamento, caso ainda não tenham sido indicados, incluindo o nome do titular da conta, seu CPF ou CNPJ, o nome da instituição bancária, bem como os números da agência e da conta bancária, que devem estar cadastrados no SISCONDJ; havendo FGTS, fica ciente que o valor será depositado em conta vinculada, salvo determinação expressa em contrário do juízo da execução (Recomendação nº 21, Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho – Ata Correcional de 2024), devendo no mesmo prazo apresentar: número do PIS, número e série da CTPS, data de admissão, data de demissão (ou se ainda está ativo o vínculo), nome do empregador e seu CNPJ. III – À UNIDADE JUDICIÁRIA QUE EXPEDIU O OFÍCIO PRECATÓRIO/RPV: A exata requisição dos valores do precatório, incluindo contribuições previdenciárias e fiscais, número de meses e valor tributável, é de responsabilidade do juízo da execução (Provimento TRT2 GP nº 03/2023, art. 4º, inciso XIII; Lei 8.212/91, art. 43; Lei 8.541/92, art. 46; IN RFB nº 1500/2014; Resolução CNJ 303/2019, art. 6º; Lei 7.713/88, art. 12-A). Desse modo, solicita-se verificação criteriosa dos valores, especialmente quanto ao número de meses e valor das parcelas tributáveis (Resolução CNJ 303/2019, art. 6º, inciso XII; Lei 7.713/88, art. 12-A), comunicando-se quaisquer alterações à Presidência, no prazo de 3 dias, via perfil Central de Atendimento (Prov. TRT2 GP Nº 1/2024, art. 3º), nos autos do processo Precat (Pje 2º Grau nº 1003607-51.2025.5.02.0000). Intimem-se, anexando-se cópia da presente decisão nos autos judiciais de 1º grau (PJe de 1º Grau nº 0189800-07.1988.5.02.0028). São Paulo, 14 de abril de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal Intimado(s) / Citado(s) - KATIA ROSSANA DE OLIVEIRA

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Processo nº 1003607-45.2024.4.01.3703

ID: 297791968

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003607-45.2024.4.01.3703

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

DENILSON ALVES DE SOUSA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

VICENTE SOARES PEDROSA NETO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003607-45.2024.4.01.3703 AUTOR: DENILSON ALVES DE SOUSA RE…

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