Processo nº 0013950-26.2025.8.26.0576
ID: 332624591
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de São José do Rio Preto - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Publica
Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA
Nº Processo: 0013950-26.2025.8.26.0576
Data de Disponibilização:
23/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
Processo 0013950-26.2025.8.26.0576 (processo principal 1003967-83.2025.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Descontos Indevidos - Marta Helena de Souza Bayma - Vistos. Ante a concordância manifestada a fls.08/09, homologo os cálculos de fls. 02/03. Diante do Comunicado DEPRE nº 394/2015 (A partir…
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