Resultados para "1003969-07.2025.8.26.0268" – Página 27 de 43

Processo nº 1003969-30.2022.4.01.3311

ID: 337252106

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003969-30.2022.4.01.3311

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ELIENE LIMA DOS SANTOS EMILY VITORIA SANTOS COELHO I. S. C.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

SINDY MARESSA DE MATOS SILVA LIMA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LUA MACEDO SOARES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

IGOR RODRIGUES KRUSCHEWSKY

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003969-30.2022.4.01.3311 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003969-30.2022.4.01.3311 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: EMILY VITORIA SANTOS… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003969-30.2022.4.01.3311 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003969-30.2022.4.01.3311 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: EMILY VITORIA SANTOS COELHO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: IGOR RODRIGUES KRUSCHEWSKY - BA71689-A, LUA MACEDO SOARES - BA69348-A e SINDY MARESSA DE MATOS SILVA LIMA - BA67677-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RELATOR(A):RUI COSTA GONCALVES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1003969-30.2022.4.01.3311 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003969-30.2022.4.01.3311 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) R E L A T Ó R I O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES (RELATOR): Trata-se de apelação interposta por EMILY VITORIA SANTOS COELHO e I. S. C., representados por sua genitora ELIENE LIMA DOS SANTOS, contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itabuna-BA, que julgou improcedente o pedido inicial de concessão do benefício de pensão por morte. Nas razões recursais, os apelantes alegam, em síntese, que o falecido possuía vínculos empregatícios rurais e contratos de parceria agrícola que lhe garantiam a qualidade de segurado especial até a data do óbito, totalizando aproximadamente 15 anos e 7 meses de trabalho rural. Afirmam que as provas orais (depoimento da representante legal e da testemunha) teriam corroborado a atividade rural do falecido até 2013, e a mudança para zona urbana não descaracterizaria a condição de rurícola. Defendem a imprescritibilidade do direito para menores absolutamente incapazes na data do óbito. Por fim, aduzem que o INSS concedeu o BPC de forma equivocada, visto que o de cujus preenchia os requisitos para aposentadoria rural, sendo possível a conversão do benefício. Ao final, pedem o provimento do recurso para que lhe seja concedido o benefício de pensão por morte a partir do indeferimento administrativo. O INSS não apresentou contrarrazões. O Ministério Público Federal opinou pelo conhecimento e provimento do recurso de apelação. Destacou que o óbito e a dependência econômica são incontroversos, e que a qualidade de segurado do de cujus restou comprovada pelas anotações em CTPS e pelos contratos de parceria agrícola, que se estenderam até a data do falecimento. Afirmou que, embora o instituidor recebesse BPC/LOAS, ele preenchia os requisitos para a aposentadoria por idade rural (mais de 15 anos de atividade campesina e 75 anos de idade em 2013), sendo possível a conversão do benefício assistencial em previdenciário para fins de concessão da pensão por morte. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1003969-30.2022.4.01.3311 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003969-30.2022.4.01.3311 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) V O T O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES (RELATOR): O cerne da controvérsia reside na comprovação da qualidade de segurado especial do de cujus, Antônio da Silva Coelho, na data de seu óbito (08/05/2014), e, consequentemente, no direito dos apelantes à pensão por morte, bem como na aplicabilidade da prescrição e na possibilidade de conversão do Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) em aposentadoria rural. A sentença recorrida considerou, em síntese, que não restou demonstrada a qualidade de segurado do falecido instituidor na época do óbito (08/05/2014), nem que ele teria direito à aposentadoria. Destacou, ainda, que o falecido recebeu BPC/LOAS de 08/02/2004 até o óbito, não existindo documento contemporâneo ao óbito que demonstrasse a qualidade de segurado especial, e que a certidão de óbito constava endereço urbano. Pensão por morte – trabalhador rural A Lei n. 8.213/91 prevê a concessão de pensão por morte aos dependentes do segurado da Previdência Social, aposentado ou não, que vier a falecer, a contar da data do óbito ou do requerimento administrativo (art. 74), independentemente de carência (art. 26, I). Para concessão do benefício, o requerente deve comprovar o óbito, a qualidade de segurado do falecido e a sua condição de dependente do segurado, conforme art. 16 da Lei n. 8.213/91. A dependência econômica dos dependentes previstos no inc. I do referido artigo (cônjuge, companheiro, filho menor de 21 anos, inválido ou deficiente) é presumida; devendo ser comprovada em relação aos demais descritos nos incisos II e III (pais, irmão menor de 21 anos ou inválido), nos termos do § 4º daquele dispositivo. A qualidade de segurado do trabalhador rural depende de início de prova material, corroborada por prova testemunhal (Súmula 149/STJ e 27/TRF1). Conforme Enunciado da Súmula 340/STJ, “a lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado”. Caso dos autos O pretenso instituidor da pensão faleceu em 08/05/2014 (certidão de óbito, fl. 40). A condição de dependentes dos autores, filhos do falecido, restou demonstrada com a juntada das certidões de nascimento (fls. 28 e 29). Como prova da qualidade de segurado especial do falecido, os apelantes juntaram cópia da CTPS dele, que registra vínculos empregatícios rurais que se estendem até março de 1991 (fls. 43/48) e contratos de parceria agrícola de 02/01/2001 a 02/01/2004, 01/01/2004 a 01/01/2005, 01/02/2006 a 01/02/2007, 01/02/2007 até 01/02/2010, 01/02/2010 até 01/10/2011 e 01/10/2011 até 01/10/2014 (fls. 54/88), que comprovam a continuidade de sua atividade no campo. A prova testemunhal, por sua vez, corroborou o exercício de atividade campesina até o final de 2013, quando o instituidor da pensão mudou-se para zona urbana. Há, portanto, razoável início de prova material do desempenho de atividade rural pelo falecido até 2013, confirmado pela prova testemunhal, o que permite afirmar a qualidade de segurado especial no momento do óbito. Destaca-se, ademais, que a concessão do benefício assistencial ao idoso em 2004 não afasta a conclusão ora exposta, pois é manifesto o equivoco na sua concessão. A prova produzida na presente demanda é suficiente para demonstrar que o extinto fazia jus, em 2004, à concessão do benefício de aposentadoria por idade a segurado especial. Seguindo essa linha de orientação: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. TRABALHADOR RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. CÔNJUGE. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS QUANDO DA CONCESSÃO DE LOAS. 1. Para que os dependentes do segurado tenham direito à percepção do benefício de pensão por morte, perfaz-se necessária a presença de alguns requisitos à sua concessão, quais sejam: a) o óbito do segurado; b) a qualidade de dependente; e c) a dependência econômica, que pode ser presumida ou comprovada (art. 16, § 4º, da Lei 8.213/91). 2. Segundo a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte, deve-se aplicar, para a concessão de benefício de pensão por morte, a legislação vigente ao tempo do óbito do instituidor (AgRg no REsp 778.012/MG, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 20/10/2009, DJe 09/11/2009 e AC 2006.38.00.027290-4/MG, Rel. Desembargador Federal Francisco De Assis Betti, Segunda Turma,e-DJF1 p.225 de 29/10/2009). 3. A comprovação da qualidade de trabalhador rural ocorre mediante início de prova material devidamente corroborado pela prova testemunhal produzida em juízo acerca do labor campesino exercido em vida pelo falecido. 4. Na hipótese, houve a apresentação da certidão de óbito, indicando o falecimento em 19/07/2017 (ID 426413785 - fl. 20), bem como da certidão de casamento (ID 426413785 - fl. 22), constatando-se a dependência econômica presumida dos cônjuges. O início razoável de prova material restou comprovado ante a apresentação de comprovantes de recolhimento de mensalidades junto ao sindicato dos trabalhadores rurais de Marabá/PA, de 1996-2000; do contrato de parceria agrícola firmado em 20/02/2002, certidão emitida pelo Incra em 03/09/2002, corroborado por prova testemunhal idônea e inequívoca (ID 426413785 fls. 158/159), a qual confirmou o trabalho rural do falecido, que afirmou ter sido seu vizinho em projeto de assentamento por cerca de dezoito anos e que trabalhavam em "serviço de roça", de forma a comprovar a condição de segurado especial do de cujus. 5. O falecido percebeu o benefício de amparo social ao idoso (ID 426413785 fl. 183) entre o período de 05/08/2002 até seu óbito (19/07/2017). Registre-se que, ao tempo da concessão do LOAS, aquele já preenchia os requisitos legais necessários para fazer jus ao benefício de aposentadoria rural por idade, eis que completado o requisito etário bem como o período de carência (nascimento em 12/02/1935), devendo, portanto, ser concedido o benefício mais vantajoso. 6. O termo inicial do benefício deve ser fixado na data do óbito (19/07/2017), eis que fora protocolado no prazo definido no art. 74,I da lei 8.213/91 (06/10/2017). 7. Honorários recursais arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor/percentual a que foi condenada a parte ré na sentença, e sem prejuízo deste, observados os limites mínimo e máximo estabelecidos nos incisos do §3º do art. 85 do CPC. 8. Apelação do INSS desprovida. (AC 1020686-64.2024.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 19/03/2025 PAG.) Assim, cumpridos os requisitos legais, os autores fazem jus ao benefício de pensão por morte. Termo inicial do benefício Considerado os termos do recurso, que pleiteou a concessão do benefício desde a data do indeferimento administrativo, o benefício deve ser concedido a partir de tal data (indeferimento na esfera administrativa). Consectários legais Juros e correção monetária conforme o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. Honorários advocatícios Em matéria de natureza previdenciária, os honorários advocatícios de sucumbência são devidos em 10% (dez por cento) do valor da condenação até a prolação da sentença ou do acórdão que reformar a sentença, nos termos do art. 85 do CPC/2015 e da Súmula 111/STJ. Conclusão Ante o exposto, dou provimento à apelação dos autores, nos termos da fundamentação. É o voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1003969-30.2022.4.01.3311 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003969-30.2022.4.01.3311 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: EMILY VITORIA SANTOS COELHO, I. S. C., ELIENE LIMA DOS SANTOS APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. TRABALHADOR RURAL. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. COMPROVAÇÃO DE REQUISITOS LEGAIS. CONCESSÃO EQUIVOCADA DE BPC/LOAS. BENEFÍCIO DE PENSÃO DEVIDO. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício de pensão por morte, em que os apelantes, filhos do falecido, alegam que o instituidor possuía qualidade de segurado especial na data do óbito, demonstrada por vínculos empregatícios rurais e contratos de parceria agrícola. 2. A concessão da pensão por morte aos dependentes do segurado da Previdência Social exige a comprovação do óbito, da qualidade de segurado do falecido e da condição de dependente, sendo presumida a dependência econômica dos filhos menores de 21 anos, nos termos do art. 16, I e § 4º, da Lei n. 8.213/91. 3. A qualidade de segurado especial do trabalhador rural depende de início de prova material corroborada por prova testemunhal, requisitos atendidos no caso pela apresentação de registros em CTPS e contratos de parceria agrícola que comprovam a continuidade da atividade campesina até data próxima ao óbito. 4. A concessão anterior de Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) mostrou-se equivocada, vez que as provas produzidas na demanda demonstram que o instituidor fazia jus, à época, à concessão de aposentadoria por idade na qualidade de segurado especial. 5. Comprovados o óbito, a qualidade de segurado especial do falecido e a condição de dependentes dos apelantes, deve ser concedido o benefício de pensão por morte a partir da data do indeferimento administrativo, conforme pleiteado no recurso. 6. Recurso de apelação conhecido e provido. A C Ó R D Ã O Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da sessão de julgamento. Desembargador Federal RUI GONÇALVES Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003969-30.2022.4.01.3311

ID: 337252113

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003969-30.2022.4.01.3311

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ELIENE LIMA DOS SANTOS EMILY VITORIA SANTOS COELHO I. S. C.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

SINDY MARESSA DE MATOS SILVA LIMA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LUA MACEDO SOARES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

IGOR RODRIGUES KRUSCHEWSKY

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003969-30.2022.4.01.3311 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003969-30.2022.4.01.3311 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: EMILY VITORIA SANTOS… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003969-30.2022.4.01.3311 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003969-30.2022.4.01.3311 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: EMILY VITORIA SANTOS COELHO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: IGOR RODRIGUES KRUSCHEWSKY - BA71689-A, LUA MACEDO SOARES - BA69348-A e SINDY MARESSA DE MATOS SILVA LIMA - BA67677-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RELATOR(A):RUI COSTA GONCALVES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1003969-30.2022.4.01.3311 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003969-30.2022.4.01.3311 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) R E L A T Ó R I O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES (RELATOR): Trata-se de apelação interposta por EMILY VITORIA SANTOS COELHO e I. S. C., representados por sua genitora ELIENE LIMA DOS SANTOS, contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itabuna-BA, que julgou improcedente o pedido inicial de concessão do benefício de pensão por morte. Nas razões recursais, os apelantes alegam, em síntese, que o falecido possuía vínculos empregatícios rurais e contratos de parceria agrícola que lhe garantiam a qualidade de segurado especial até a data do óbito, totalizando aproximadamente 15 anos e 7 meses de trabalho rural. Afirmam que as provas orais (depoimento da representante legal e da testemunha) teriam corroborado a atividade rural do falecido até 2013, e a mudança para zona urbana não descaracterizaria a condição de rurícola. Defendem a imprescritibilidade do direito para menores absolutamente incapazes na data do óbito. Por fim, aduzem que o INSS concedeu o BPC de forma equivocada, visto que o de cujus preenchia os requisitos para aposentadoria rural, sendo possível a conversão do benefício. Ao final, pedem o provimento do recurso para que lhe seja concedido o benefício de pensão por morte a partir do indeferimento administrativo. O INSS não apresentou contrarrazões. O Ministério Público Federal opinou pelo conhecimento e provimento do recurso de apelação. Destacou que o óbito e a dependência econômica são incontroversos, e que a qualidade de segurado do de cujus restou comprovada pelas anotações em CTPS e pelos contratos de parceria agrícola, que se estenderam até a data do falecimento. Afirmou que, embora o instituidor recebesse BPC/LOAS, ele preenchia os requisitos para a aposentadoria por idade rural (mais de 15 anos de atividade campesina e 75 anos de idade em 2013), sendo possível a conversão do benefício assistencial em previdenciário para fins de concessão da pensão por morte. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1003969-30.2022.4.01.3311 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003969-30.2022.4.01.3311 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) V O T O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES (RELATOR): O cerne da controvérsia reside na comprovação da qualidade de segurado especial do de cujus, Antônio da Silva Coelho, na data de seu óbito (08/05/2014), e, consequentemente, no direito dos apelantes à pensão por morte, bem como na aplicabilidade da prescrição e na possibilidade de conversão do Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) em aposentadoria rural. A sentença recorrida considerou, em síntese, que não restou demonstrada a qualidade de segurado do falecido instituidor na época do óbito (08/05/2014), nem que ele teria direito à aposentadoria. Destacou, ainda, que o falecido recebeu BPC/LOAS de 08/02/2004 até o óbito, não existindo documento contemporâneo ao óbito que demonstrasse a qualidade de segurado especial, e que a certidão de óbito constava endereço urbano. Pensão por morte – trabalhador rural A Lei n. 8.213/91 prevê a concessão de pensão por morte aos dependentes do segurado da Previdência Social, aposentado ou não, que vier a falecer, a contar da data do óbito ou do requerimento administrativo (art. 74), independentemente de carência (art. 26, I). Para concessão do benefício, o requerente deve comprovar o óbito, a qualidade de segurado do falecido e a sua condição de dependente do segurado, conforme art. 16 da Lei n. 8.213/91. A dependência econômica dos dependentes previstos no inc. I do referido artigo (cônjuge, companheiro, filho menor de 21 anos, inválido ou deficiente) é presumida; devendo ser comprovada em relação aos demais descritos nos incisos II e III (pais, irmão menor de 21 anos ou inválido), nos termos do § 4º daquele dispositivo. A qualidade de segurado do trabalhador rural depende de início de prova material, corroborada por prova testemunhal (Súmula 149/STJ e 27/TRF1). Conforme Enunciado da Súmula 340/STJ, “a lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado”. Caso dos autos O pretenso instituidor da pensão faleceu em 08/05/2014 (certidão de óbito, fl. 40). A condição de dependentes dos autores, filhos do falecido, restou demonstrada com a juntada das certidões de nascimento (fls. 28 e 29). Como prova da qualidade de segurado especial do falecido, os apelantes juntaram cópia da CTPS dele, que registra vínculos empregatícios rurais que se estendem até março de 1991 (fls. 43/48) e contratos de parceria agrícola de 02/01/2001 a 02/01/2004, 01/01/2004 a 01/01/2005, 01/02/2006 a 01/02/2007, 01/02/2007 até 01/02/2010, 01/02/2010 até 01/10/2011 e 01/10/2011 até 01/10/2014 (fls. 54/88), que comprovam a continuidade de sua atividade no campo. A prova testemunhal, por sua vez, corroborou o exercício de atividade campesina até o final de 2013, quando o instituidor da pensão mudou-se para zona urbana. Há, portanto, razoável início de prova material do desempenho de atividade rural pelo falecido até 2013, confirmado pela prova testemunhal, o que permite afirmar a qualidade de segurado especial no momento do óbito. Destaca-se, ademais, que a concessão do benefício assistencial ao idoso em 2004 não afasta a conclusão ora exposta, pois é manifesto o equivoco na sua concessão. A prova produzida na presente demanda é suficiente para demonstrar que o extinto fazia jus, em 2004, à concessão do benefício de aposentadoria por idade a segurado especial. Seguindo essa linha de orientação: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. TRABALHADOR RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. CÔNJUGE. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS QUANDO DA CONCESSÃO DE LOAS. 1. Para que os dependentes do segurado tenham direito à percepção do benefício de pensão por morte, perfaz-se necessária a presença de alguns requisitos à sua concessão, quais sejam: a) o óbito do segurado; b) a qualidade de dependente; e c) a dependência econômica, que pode ser presumida ou comprovada (art. 16, § 4º, da Lei 8.213/91). 2. Segundo a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte, deve-se aplicar, para a concessão de benefício de pensão por morte, a legislação vigente ao tempo do óbito do instituidor (AgRg no REsp 778.012/MG, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 20/10/2009, DJe 09/11/2009 e AC 2006.38.00.027290-4/MG, Rel. Desembargador Federal Francisco De Assis Betti, Segunda Turma,e-DJF1 p.225 de 29/10/2009). 3. A comprovação da qualidade de trabalhador rural ocorre mediante início de prova material devidamente corroborado pela prova testemunhal produzida em juízo acerca do labor campesino exercido em vida pelo falecido. 4. Na hipótese, houve a apresentação da certidão de óbito, indicando o falecimento em 19/07/2017 (ID 426413785 - fl. 20), bem como da certidão de casamento (ID 426413785 - fl. 22), constatando-se a dependência econômica presumida dos cônjuges. O início razoável de prova material restou comprovado ante a apresentação de comprovantes de recolhimento de mensalidades junto ao sindicato dos trabalhadores rurais de Marabá/PA, de 1996-2000; do contrato de parceria agrícola firmado em 20/02/2002, certidão emitida pelo Incra em 03/09/2002, corroborado por prova testemunhal idônea e inequívoca (ID 426413785 fls. 158/159), a qual confirmou o trabalho rural do falecido, que afirmou ter sido seu vizinho em projeto de assentamento por cerca de dezoito anos e que trabalhavam em "serviço de roça", de forma a comprovar a condição de segurado especial do de cujus. 5. O falecido percebeu o benefício de amparo social ao idoso (ID 426413785 fl. 183) entre o período de 05/08/2002 até seu óbito (19/07/2017). Registre-se que, ao tempo da concessão do LOAS, aquele já preenchia os requisitos legais necessários para fazer jus ao benefício de aposentadoria rural por idade, eis que completado o requisito etário bem como o período de carência (nascimento em 12/02/1935), devendo, portanto, ser concedido o benefício mais vantajoso. 6. O termo inicial do benefício deve ser fixado na data do óbito (19/07/2017), eis que fora protocolado no prazo definido no art. 74,I da lei 8.213/91 (06/10/2017). 7. Honorários recursais arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor/percentual a que foi condenada a parte ré na sentença, e sem prejuízo deste, observados os limites mínimo e máximo estabelecidos nos incisos do §3º do art. 85 do CPC. 8. Apelação do INSS desprovida. (AC 1020686-64.2024.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 19/03/2025 PAG.) Assim, cumpridos os requisitos legais, os autores fazem jus ao benefício de pensão por morte. Termo inicial do benefício Considerado os termos do recurso, que pleiteou a concessão do benefício desde a data do indeferimento administrativo, o benefício deve ser concedido a partir de tal data (indeferimento na esfera administrativa). Consectários legais Juros e correção monetária conforme o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. Honorários advocatícios Em matéria de natureza previdenciária, os honorários advocatícios de sucumbência são devidos em 10% (dez por cento) do valor da condenação até a prolação da sentença ou do acórdão que reformar a sentença, nos termos do art. 85 do CPC/2015 e da Súmula 111/STJ. Conclusão Ante o exposto, dou provimento à apelação dos autores, nos termos da fundamentação. É o voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1003969-30.2022.4.01.3311 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003969-30.2022.4.01.3311 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: EMILY VITORIA SANTOS COELHO, I. S. C., ELIENE LIMA DOS SANTOS APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. TRABALHADOR RURAL. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. COMPROVAÇÃO DE REQUISITOS LEGAIS. CONCESSÃO EQUIVOCADA DE BPC/LOAS. BENEFÍCIO DE PENSÃO DEVIDO. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício de pensão por morte, em que os apelantes, filhos do falecido, alegam que o instituidor possuía qualidade de segurado especial na data do óbito, demonstrada por vínculos empregatícios rurais e contratos de parceria agrícola. 2. A concessão da pensão por morte aos dependentes do segurado da Previdência Social exige a comprovação do óbito, da qualidade de segurado do falecido e da condição de dependente, sendo presumida a dependência econômica dos filhos menores de 21 anos, nos termos do art. 16, I e § 4º, da Lei n. 8.213/91. 3. A qualidade de segurado especial do trabalhador rural depende de início de prova material corroborada por prova testemunhal, requisitos atendidos no caso pela apresentação de registros em CTPS e contratos de parceria agrícola que comprovam a continuidade da atividade campesina até data próxima ao óbito. 4. A concessão anterior de Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) mostrou-se equivocada, vez que as provas produzidas na demanda demonstram que o instituidor fazia jus, à época, à concessão de aposentadoria por idade na qualidade de segurado especial. 5. Comprovados o óbito, a qualidade de segurado especial do falecido e a condição de dependentes dos apelantes, deve ser concedido o benefício de pensão por morte a partir da data do indeferimento administrativo, conforme pleiteado no recurso. 6. Recurso de apelação conhecido e provido. A C Ó R D Ã O Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da sessão de julgamento. Desembargador Federal RUI GONÇALVES Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1003969-30.2022.4.01.3311

ID: 337257080

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003969-30.2022.4.01.3311

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ELIENE LIMA DOS SANTOS EMILY VITORIA SANTOS COELHO I. S. C.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

SINDY MARESSA DE MATOS SILVA LIMA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LUA MACEDO SOARES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

IGOR RODRIGUES KRUSCHEWSKY

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003969-30.2022.4.01.3311 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003969-30.2022.4.01.3311 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: EMILY VITORIA SANTOS… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003969-30.2022.4.01.3311 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003969-30.2022.4.01.3311 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: EMILY VITORIA SANTOS COELHO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: IGOR RODRIGUES KRUSCHEWSKY - BA71689-A, LUA MACEDO SOARES - BA69348-A e SINDY MARESSA DE MATOS SILVA LIMA - BA67677-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RELATOR(A):RUI COSTA GONCALVES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1003969-30.2022.4.01.3311 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003969-30.2022.4.01.3311 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) R E L A T Ó R I O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES (RELATOR): Trata-se de apelação interposta por EMILY VITORIA SANTOS COELHO e I. S. C., representados por sua genitora ELIENE LIMA DOS SANTOS, contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itabuna-BA, que julgou improcedente o pedido inicial de concessão do benefício de pensão por morte. Nas razões recursais, os apelantes alegam, em síntese, que o falecido possuía vínculos empregatícios rurais e contratos de parceria agrícola que lhe garantiam a qualidade de segurado especial até a data do óbito, totalizando aproximadamente 15 anos e 7 meses de trabalho rural. Afirmam que as provas orais (depoimento da representante legal e da testemunha) teriam corroborado a atividade rural do falecido até 2013, e a mudança para zona urbana não descaracterizaria a condição de rurícola. Defendem a imprescritibilidade do direito para menores absolutamente incapazes na data do óbito. Por fim, aduzem que o INSS concedeu o BPC de forma equivocada, visto que o de cujus preenchia os requisitos para aposentadoria rural, sendo possível a conversão do benefício. Ao final, pedem o provimento do recurso para que lhe seja concedido o benefício de pensão por morte a partir do indeferimento administrativo. O INSS não apresentou contrarrazões. O Ministério Público Federal opinou pelo conhecimento e provimento do recurso de apelação. Destacou que o óbito e a dependência econômica são incontroversos, e que a qualidade de segurado do de cujus restou comprovada pelas anotações em CTPS e pelos contratos de parceria agrícola, que se estenderam até a data do falecimento. Afirmou que, embora o instituidor recebesse BPC/LOAS, ele preenchia os requisitos para a aposentadoria por idade rural (mais de 15 anos de atividade campesina e 75 anos de idade em 2013), sendo possível a conversão do benefício assistencial em previdenciário para fins de concessão da pensão por morte. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1003969-30.2022.4.01.3311 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003969-30.2022.4.01.3311 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) V O T O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES (RELATOR): O cerne da controvérsia reside na comprovação da qualidade de segurado especial do de cujus, Antônio da Silva Coelho, na data de seu óbito (08/05/2014), e, consequentemente, no direito dos apelantes à pensão por morte, bem como na aplicabilidade da prescrição e na possibilidade de conversão do Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) em aposentadoria rural. A sentença recorrida considerou, em síntese, que não restou demonstrada a qualidade de segurado do falecido instituidor na época do óbito (08/05/2014), nem que ele teria direito à aposentadoria. Destacou, ainda, que o falecido recebeu BPC/LOAS de 08/02/2004 até o óbito, não existindo documento contemporâneo ao óbito que demonstrasse a qualidade de segurado especial, e que a certidão de óbito constava endereço urbano. Pensão por morte – trabalhador rural A Lei n. 8.213/91 prevê a concessão de pensão por morte aos dependentes do segurado da Previdência Social, aposentado ou não, que vier a falecer, a contar da data do óbito ou do requerimento administrativo (art. 74), independentemente de carência (art. 26, I). Para concessão do benefício, o requerente deve comprovar o óbito, a qualidade de segurado do falecido e a sua condição de dependente do segurado, conforme art. 16 da Lei n. 8.213/91. A dependência econômica dos dependentes previstos no inc. I do referido artigo (cônjuge, companheiro, filho menor de 21 anos, inválido ou deficiente) é presumida; devendo ser comprovada em relação aos demais descritos nos incisos II e III (pais, irmão menor de 21 anos ou inválido), nos termos do § 4º daquele dispositivo. A qualidade de segurado do trabalhador rural depende de início de prova material, corroborada por prova testemunhal (Súmula 149/STJ e 27/TRF1). Conforme Enunciado da Súmula 340/STJ, “a lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado”. Caso dos autos O pretenso instituidor da pensão faleceu em 08/05/2014 (certidão de óbito, fl. 40). A condição de dependentes dos autores, filhos do falecido, restou demonstrada com a juntada das certidões de nascimento (fls. 28 e 29). Como prova da qualidade de segurado especial do falecido, os apelantes juntaram cópia da CTPS dele, que registra vínculos empregatícios rurais que se estendem até março de 1991 (fls. 43/48) e contratos de parceria agrícola de 02/01/2001 a 02/01/2004, 01/01/2004 a 01/01/2005, 01/02/2006 a 01/02/2007, 01/02/2007 até 01/02/2010, 01/02/2010 até 01/10/2011 e 01/10/2011 até 01/10/2014 (fls. 54/88), que comprovam a continuidade de sua atividade no campo. A prova testemunhal, por sua vez, corroborou o exercício de atividade campesina até o final de 2013, quando o instituidor da pensão mudou-se para zona urbana. Há, portanto, razoável início de prova material do desempenho de atividade rural pelo falecido até 2013, confirmado pela prova testemunhal, o que permite afirmar a qualidade de segurado especial no momento do óbito. Destaca-se, ademais, que a concessão do benefício assistencial ao idoso em 2004 não afasta a conclusão ora exposta, pois é manifesto o equivoco na sua concessão. A prova produzida na presente demanda é suficiente para demonstrar que o extinto fazia jus, em 2004, à concessão do benefício de aposentadoria por idade a segurado especial. Seguindo essa linha de orientação: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. TRABALHADOR RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. CÔNJUGE. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS QUANDO DA CONCESSÃO DE LOAS. 1. Para que os dependentes do segurado tenham direito à percepção do benefício de pensão por morte, perfaz-se necessária a presença de alguns requisitos à sua concessão, quais sejam: a) o óbito do segurado; b) a qualidade de dependente; e c) a dependência econômica, que pode ser presumida ou comprovada (art. 16, § 4º, da Lei 8.213/91). 2. Segundo a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte, deve-se aplicar, para a concessão de benefício de pensão por morte, a legislação vigente ao tempo do óbito do instituidor (AgRg no REsp 778.012/MG, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 20/10/2009, DJe 09/11/2009 e AC 2006.38.00.027290-4/MG, Rel. Desembargador Federal Francisco De Assis Betti, Segunda Turma,e-DJF1 p.225 de 29/10/2009). 3. A comprovação da qualidade de trabalhador rural ocorre mediante início de prova material devidamente corroborado pela prova testemunhal produzida em juízo acerca do labor campesino exercido em vida pelo falecido. 4. Na hipótese, houve a apresentação da certidão de óbito, indicando o falecimento em 19/07/2017 (ID 426413785 - fl. 20), bem como da certidão de casamento (ID 426413785 - fl. 22), constatando-se a dependência econômica presumida dos cônjuges. O início razoável de prova material restou comprovado ante a apresentação de comprovantes de recolhimento de mensalidades junto ao sindicato dos trabalhadores rurais de Marabá/PA, de 1996-2000; do contrato de parceria agrícola firmado em 20/02/2002, certidão emitida pelo Incra em 03/09/2002, corroborado por prova testemunhal idônea e inequívoca (ID 426413785 fls. 158/159), a qual confirmou o trabalho rural do falecido, que afirmou ter sido seu vizinho em projeto de assentamento por cerca de dezoito anos e que trabalhavam em "serviço de roça", de forma a comprovar a condição de segurado especial do de cujus. 5. O falecido percebeu o benefício de amparo social ao idoso (ID 426413785 fl. 183) entre o período de 05/08/2002 até seu óbito (19/07/2017). Registre-se que, ao tempo da concessão do LOAS, aquele já preenchia os requisitos legais necessários para fazer jus ao benefício de aposentadoria rural por idade, eis que completado o requisito etário bem como o período de carência (nascimento em 12/02/1935), devendo, portanto, ser concedido o benefício mais vantajoso. 6. O termo inicial do benefício deve ser fixado na data do óbito (19/07/2017), eis que fora protocolado no prazo definido no art. 74,I da lei 8.213/91 (06/10/2017). 7. Honorários recursais arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor/percentual a que foi condenada a parte ré na sentença, e sem prejuízo deste, observados os limites mínimo e máximo estabelecidos nos incisos do §3º do art. 85 do CPC. 8. Apelação do INSS desprovida. (AC 1020686-64.2024.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 19/03/2025 PAG.) Assim, cumpridos os requisitos legais, os autores fazem jus ao benefício de pensão por morte. Termo inicial do benefício Considerado os termos do recurso, que pleiteou a concessão do benefício desde a data do indeferimento administrativo, o benefício deve ser concedido a partir de tal data (indeferimento na esfera administrativa). Consectários legais Juros e correção monetária conforme o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. Honorários advocatícios Em matéria de natureza previdenciária, os honorários advocatícios de sucumbência são devidos em 10% (dez por cento) do valor da condenação até a prolação da sentença ou do acórdão que reformar a sentença, nos termos do art. 85 do CPC/2015 e da Súmula 111/STJ. Conclusão Ante o exposto, dou provimento à apelação dos autores, nos termos da fundamentação. É o voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1003969-30.2022.4.01.3311 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003969-30.2022.4.01.3311 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: EMILY VITORIA SANTOS COELHO, I. S. C., ELIENE LIMA DOS SANTOS APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. TRABALHADOR RURAL. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. COMPROVAÇÃO DE REQUISITOS LEGAIS. CONCESSÃO EQUIVOCADA DE BPC/LOAS. BENEFÍCIO DE PENSÃO DEVIDO. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício de pensão por morte, em que os apelantes, filhos do falecido, alegam que o instituidor possuía qualidade de segurado especial na data do óbito, demonstrada por vínculos empregatícios rurais e contratos de parceria agrícola. 2. A concessão da pensão por morte aos dependentes do segurado da Previdência Social exige a comprovação do óbito, da qualidade de segurado do falecido e da condição de dependente, sendo presumida a dependência econômica dos filhos menores de 21 anos, nos termos do art. 16, I e § 4º, da Lei n. 8.213/91. 3. A qualidade de segurado especial do trabalhador rural depende de início de prova material corroborada por prova testemunhal, requisitos atendidos no caso pela apresentação de registros em CTPS e contratos de parceria agrícola que comprovam a continuidade da atividade campesina até data próxima ao óbito. 4. A concessão anterior de Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) mostrou-se equivocada, vez que as provas produzidas na demanda demonstram que o instituidor fazia jus, à época, à concessão de aposentadoria por idade na qualidade de segurado especial. 5. Comprovados o óbito, a qualidade de segurado especial do falecido e a condição de dependentes dos apelantes, deve ser concedido o benefício de pensão por morte a partir da data do indeferimento administrativo, conforme pleiteado no recurso. 6. Recurso de apelação conhecido e provido. A C Ó R D Ã O Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da sessão de julgamento. Desembargador Federal RUI GONÇALVES Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003969-30.2022.4.01.3311

ID: 337257086

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003969-30.2022.4.01.3311

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ELIENE LIMA DOS SANTOS EMILY VITORIA SANTOS COELHO I. S. C.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

SINDY MARESSA DE MATOS SILVA LIMA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LUA MACEDO SOARES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

IGOR RODRIGUES KRUSCHEWSKY

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003969-30.2022.4.01.3311 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003969-30.2022.4.01.3311 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: EMILY VITORIA SANTOS… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003969-30.2022.4.01.3311 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003969-30.2022.4.01.3311 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: EMILY VITORIA SANTOS COELHO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: IGOR RODRIGUES KRUSCHEWSKY - BA71689-A, LUA MACEDO SOARES - BA69348-A e SINDY MARESSA DE MATOS SILVA LIMA - BA67677-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RELATOR(A):RUI COSTA GONCALVES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1003969-30.2022.4.01.3311 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003969-30.2022.4.01.3311 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) R E L A T Ó R I O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES (RELATOR): Trata-se de apelação interposta por EMILY VITORIA SANTOS COELHO e I. S. C., representados por sua genitora ELIENE LIMA DOS SANTOS, contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itabuna-BA, que julgou improcedente o pedido inicial de concessão do benefício de pensão por morte. Nas razões recursais, os apelantes alegam, em síntese, que o falecido possuía vínculos empregatícios rurais e contratos de parceria agrícola que lhe garantiam a qualidade de segurado especial até a data do óbito, totalizando aproximadamente 15 anos e 7 meses de trabalho rural. Afirmam que as provas orais (depoimento da representante legal e da testemunha) teriam corroborado a atividade rural do falecido até 2013, e a mudança para zona urbana não descaracterizaria a condição de rurícola. Defendem a imprescritibilidade do direito para menores absolutamente incapazes na data do óbito. Por fim, aduzem que o INSS concedeu o BPC de forma equivocada, visto que o de cujus preenchia os requisitos para aposentadoria rural, sendo possível a conversão do benefício. Ao final, pedem o provimento do recurso para que lhe seja concedido o benefício de pensão por morte a partir do indeferimento administrativo. O INSS não apresentou contrarrazões. O Ministério Público Federal opinou pelo conhecimento e provimento do recurso de apelação. Destacou que o óbito e a dependência econômica são incontroversos, e que a qualidade de segurado do de cujus restou comprovada pelas anotações em CTPS e pelos contratos de parceria agrícola, que se estenderam até a data do falecimento. Afirmou que, embora o instituidor recebesse BPC/LOAS, ele preenchia os requisitos para a aposentadoria por idade rural (mais de 15 anos de atividade campesina e 75 anos de idade em 2013), sendo possível a conversão do benefício assistencial em previdenciário para fins de concessão da pensão por morte. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1003969-30.2022.4.01.3311 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003969-30.2022.4.01.3311 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) V O T O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES (RELATOR): O cerne da controvérsia reside na comprovação da qualidade de segurado especial do de cujus, Antônio da Silva Coelho, na data de seu óbito (08/05/2014), e, consequentemente, no direito dos apelantes à pensão por morte, bem como na aplicabilidade da prescrição e na possibilidade de conversão do Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) em aposentadoria rural. A sentença recorrida considerou, em síntese, que não restou demonstrada a qualidade de segurado do falecido instituidor na época do óbito (08/05/2014), nem que ele teria direito à aposentadoria. Destacou, ainda, que o falecido recebeu BPC/LOAS de 08/02/2004 até o óbito, não existindo documento contemporâneo ao óbito que demonstrasse a qualidade de segurado especial, e que a certidão de óbito constava endereço urbano. Pensão por morte – trabalhador rural A Lei n. 8.213/91 prevê a concessão de pensão por morte aos dependentes do segurado da Previdência Social, aposentado ou não, que vier a falecer, a contar da data do óbito ou do requerimento administrativo (art. 74), independentemente de carência (art. 26, I). Para concessão do benefício, o requerente deve comprovar o óbito, a qualidade de segurado do falecido e a sua condição de dependente do segurado, conforme art. 16 da Lei n. 8.213/91. A dependência econômica dos dependentes previstos no inc. I do referido artigo (cônjuge, companheiro, filho menor de 21 anos, inválido ou deficiente) é presumida; devendo ser comprovada em relação aos demais descritos nos incisos II e III (pais, irmão menor de 21 anos ou inválido), nos termos do § 4º daquele dispositivo. A qualidade de segurado do trabalhador rural depende de início de prova material, corroborada por prova testemunhal (Súmula 149/STJ e 27/TRF1). Conforme Enunciado da Súmula 340/STJ, “a lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado”. Caso dos autos O pretenso instituidor da pensão faleceu em 08/05/2014 (certidão de óbito, fl. 40). A condição de dependentes dos autores, filhos do falecido, restou demonstrada com a juntada das certidões de nascimento (fls. 28 e 29). Como prova da qualidade de segurado especial do falecido, os apelantes juntaram cópia da CTPS dele, que registra vínculos empregatícios rurais que se estendem até março de 1991 (fls. 43/48) e contratos de parceria agrícola de 02/01/2001 a 02/01/2004, 01/01/2004 a 01/01/2005, 01/02/2006 a 01/02/2007, 01/02/2007 até 01/02/2010, 01/02/2010 até 01/10/2011 e 01/10/2011 até 01/10/2014 (fls. 54/88), que comprovam a continuidade de sua atividade no campo. A prova testemunhal, por sua vez, corroborou o exercício de atividade campesina até o final de 2013, quando o instituidor da pensão mudou-se para zona urbana. Há, portanto, razoável início de prova material do desempenho de atividade rural pelo falecido até 2013, confirmado pela prova testemunhal, o que permite afirmar a qualidade de segurado especial no momento do óbito. Destaca-se, ademais, que a concessão do benefício assistencial ao idoso em 2004 não afasta a conclusão ora exposta, pois é manifesto o equivoco na sua concessão. A prova produzida na presente demanda é suficiente para demonstrar que o extinto fazia jus, em 2004, à concessão do benefício de aposentadoria por idade a segurado especial. Seguindo essa linha de orientação: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. TRABALHADOR RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. CÔNJUGE. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS QUANDO DA CONCESSÃO DE LOAS. 1. Para que os dependentes do segurado tenham direito à percepção do benefício de pensão por morte, perfaz-se necessária a presença de alguns requisitos à sua concessão, quais sejam: a) o óbito do segurado; b) a qualidade de dependente; e c) a dependência econômica, que pode ser presumida ou comprovada (art. 16, § 4º, da Lei 8.213/91). 2. Segundo a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte, deve-se aplicar, para a concessão de benefício de pensão por morte, a legislação vigente ao tempo do óbito do instituidor (AgRg no REsp 778.012/MG, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 20/10/2009, DJe 09/11/2009 e AC 2006.38.00.027290-4/MG, Rel. Desembargador Federal Francisco De Assis Betti, Segunda Turma,e-DJF1 p.225 de 29/10/2009). 3. A comprovação da qualidade de trabalhador rural ocorre mediante início de prova material devidamente corroborado pela prova testemunhal produzida em juízo acerca do labor campesino exercido em vida pelo falecido. 4. Na hipótese, houve a apresentação da certidão de óbito, indicando o falecimento em 19/07/2017 (ID 426413785 - fl. 20), bem como da certidão de casamento (ID 426413785 - fl. 22), constatando-se a dependência econômica presumida dos cônjuges. O início razoável de prova material restou comprovado ante a apresentação de comprovantes de recolhimento de mensalidades junto ao sindicato dos trabalhadores rurais de Marabá/PA, de 1996-2000; do contrato de parceria agrícola firmado em 20/02/2002, certidão emitida pelo Incra em 03/09/2002, corroborado por prova testemunhal idônea e inequívoca (ID 426413785 fls. 158/159), a qual confirmou o trabalho rural do falecido, que afirmou ter sido seu vizinho em projeto de assentamento por cerca de dezoito anos e que trabalhavam em "serviço de roça", de forma a comprovar a condição de segurado especial do de cujus. 5. O falecido percebeu o benefício de amparo social ao idoso (ID 426413785 fl. 183) entre o período de 05/08/2002 até seu óbito (19/07/2017). Registre-se que, ao tempo da concessão do LOAS, aquele já preenchia os requisitos legais necessários para fazer jus ao benefício de aposentadoria rural por idade, eis que completado o requisito etário bem como o período de carência (nascimento em 12/02/1935), devendo, portanto, ser concedido o benefício mais vantajoso. 6. O termo inicial do benefício deve ser fixado na data do óbito (19/07/2017), eis que fora protocolado no prazo definido no art. 74,I da lei 8.213/91 (06/10/2017). 7. Honorários recursais arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor/percentual a que foi condenada a parte ré na sentença, e sem prejuízo deste, observados os limites mínimo e máximo estabelecidos nos incisos do §3º do art. 85 do CPC. 8. Apelação do INSS desprovida. (AC 1020686-64.2024.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 19/03/2025 PAG.) Assim, cumpridos os requisitos legais, os autores fazem jus ao benefício de pensão por morte. Termo inicial do benefício Considerado os termos do recurso, que pleiteou a concessão do benefício desde a data do indeferimento administrativo, o benefício deve ser concedido a partir de tal data (indeferimento na esfera administrativa). Consectários legais Juros e correção monetária conforme o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. Honorários advocatícios Em matéria de natureza previdenciária, os honorários advocatícios de sucumbência são devidos em 10% (dez por cento) do valor da condenação até a prolação da sentença ou do acórdão que reformar a sentença, nos termos do art. 85 do CPC/2015 e da Súmula 111/STJ. Conclusão Ante o exposto, dou provimento à apelação dos autores, nos termos da fundamentação. É o voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1003969-30.2022.4.01.3311 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003969-30.2022.4.01.3311 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: EMILY VITORIA SANTOS COELHO, I. S. C., ELIENE LIMA DOS SANTOS APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. TRABALHADOR RURAL. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. COMPROVAÇÃO DE REQUISITOS LEGAIS. CONCESSÃO EQUIVOCADA DE BPC/LOAS. BENEFÍCIO DE PENSÃO DEVIDO. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício de pensão por morte, em que os apelantes, filhos do falecido, alegam que o instituidor possuía qualidade de segurado especial na data do óbito, demonstrada por vínculos empregatícios rurais e contratos de parceria agrícola. 2. A concessão da pensão por morte aos dependentes do segurado da Previdência Social exige a comprovação do óbito, da qualidade de segurado do falecido e da condição de dependente, sendo presumida a dependência econômica dos filhos menores de 21 anos, nos termos do art. 16, I e § 4º, da Lei n. 8.213/91. 3. A qualidade de segurado especial do trabalhador rural depende de início de prova material corroborada por prova testemunhal, requisitos atendidos no caso pela apresentação de registros em CTPS e contratos de parceria agrícola que comprovam a continuidade da atividade campesina até data próxima ao óbito. 4. A concessão anterior de Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) mostrou-se equivocada, vez que as provas produzidas na demanda demonstram que o instituidor fazia jus, à época, à concessão de aposentadoria por idade na qualidade de segurado especial. 5. Comprovados o óbito, a qualidade de segurado especial do falecido e a condição de dependentes dos apelantes, deve ser concedido o benefício de pensão por morte a partir da data do indeferimento administrativo, conforme pleiteado no recurso. 6. Recurso de apelação conhecido e provido. A C Ó R D Ã O Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da sessão de julgamento. Desembargador Federal RUI GONÇALVES Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003969-30.2022.4.01.3311

ID: 337257094

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003969-30.2022.4.01.3311

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ELIENE LIMA DOS SANTOS EMILY VITORIA SANTOS COELHO I. S. C.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

SINDY MARESSA DE MATOS SILVA LIMA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LUA MACEDO SOARES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

IGOR RODRIGUES KRUSCHEWSKY

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003969-30.2022.4.01.3311 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003969-30.2022.4.01.3311 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: EMILY VITORIA SANTOS… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003969-30.2022.4.01.3311 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003969-30.2022.4.01.3311 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: EMILY VITORIA SANTOS COELHO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: IGOR RODRIGUES KRUSCHEWSKY - BA71689-A, LUA MACEDO SOARES - BA69348-A e SINDY MARESSA DE MATOS SILVA LIMA - BA67677-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RELATOR(A):RUI COSTA GONCALVES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1003969-30.2022.4.01.3311 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003969-30.2022.4.01.3311 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) R E L A T Ó R I O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES (RELATOR): Trata-se de apelação interposta por EMILY VITORIA SANTOS COELHO e I. S. C., representados por sua genitora ELIENE LIMA DOS SANTOS, contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itabuna-BA, que julgou improcedente o pedido inicial de concessão do benefício de pensão por morte. Nas razões recursais, os apelantes alegam, em síntese, que o falecido possuía vínculos empregatícios rurais e contratos de parceria agrícola que lhe garantiam a qualidade de segurado especial até a data do óbito, totalizando aproximadamente 15 anos e 7 meses de trabalho rural. Afirmam que as provas orais (depoimento da representante legal e da testemunha) teriam corroborado a atividade rural do falecido até 2013, e a mudança para zona urbana não descaracterizaria a condição de rurícola. Defendem a imprescritibilidade do direito para menores absolutamente incapazes na data do óbito. Por fim, aduzem que o INSS concedeu o BPC de forma equivocada, visto que o de cujus preenchia os requisitos para aposentadoria rural, sendo possível a conversão do benefício. Ao final, pedem o provimento do recurso para que lhe seja concedido o benefício de pensão por morte a partir do indeferimento administrativo. O INSS não apresentou contrarrazões. O Ministério Público Federal opinou pelo conhecimento e provimento do recurso de apelação. Destacou que o óbito e a dependência econômica são incontroversos, e que a qualidade de segurado do de cujus restou comprovada pelas anotações em CTPS e pelos contratos de parceria agrícola, que se estenderam até a data do falecimento. Afirmou que, embora o instituidor recebesse BPC/LOAS, ele preenchia os requisitos para a aposentadoria por idade rural (mais de 15 anos de atividade campesina e 75 anos de idade em 2013), sendo possível a conversão do benefício assistencial em previdenciário para fins de concessão da pensão por morte. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1003969-30.2022.4.01.3311 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003969-30.2022.4.01.3311 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) V O T O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES (RELATOR): O cerne da controvérsia reside na comprovação da qualidade de segurado especial do de cujus, Antônio da Silva Coelho, na data de seu óbito (08/05/2014), e, consequentemente, no direito dos apelantes à pensão por morte, bem como na aplicabilidade da prescrição e na possibilidade de conversão do Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) em aposentadoria rural. A sentença recorrida considerou, em síntese, que não restou demonstrada a qualidade de segurado do falecido instituidor na época do óbito (08/05/2014), nem que ele teria direito à aposentadoria. Destacou, ainda, que o falecido recebeu BPC/LOAS de 08/02/2004 até o óbito, não existindo documento contemporâneo ao óbito que demonstrasse a qualidade de segurado especial, e que a certidão de óbito constava endereço urbano. Pensão por morte – trabalhador rural A Lei n. 8.213/91 prevê a concessão de pensão por morte aos dependentes do segurado da Previdência Social, aposentado ou não, que vier a falecer, a contar da data do óbito ou do requerimento administrativo (art. 74), independentemente de carência (art. 26, I). Para concessão do benefício, o requerente deve comprovar o óbito, a qualidade de segurado do falecido e a sua condição de dependente do segurado, conforme art. 16 da Lei n. 8.213/91. A dependência econômica dos dependentes previstos no inc. I do referido artigo (cônjuge, companheiro, filho menor de 21 anos, inválido ou deficiente) é presumida; devendo ser comprovada em relação aos demais descritos nos incisos II e III (pais, irmão menor de 21 anos ou inválido), nos termos do § 4º daquele dispositivo. A qualidade de segurado do trabalhador rural depende de início de prova material, corroborada por prova testemunhal (Súmula 149/STJ e 27/TRF1). Conforme Enunciado da Súmula 340/STJ, “a lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado”. Caso dos autos O pretenso instituidor da pensão faleceu em 08/05/2014 (certidão de óbito, fl. 40). A condição de dependentes dos autores, filhos do falecido, restou demonstrada com a juntada das certidões de nascimento (fls. 28 e 29). Como prova da qualidade de segurado especial do falecido, os apelantes juntaram cópia da CTPS dele, que registra vínculos empregatícios rurais que se estendem até março de 1991 (fls. 43/48) e contratos de parceria agrícola de 02/01/2001 a 02/01/2004, 01/01/2004 a 01/01/2005, 01/02/2006 a 01/02/2007, 01/02/2007 até 01/02/2010, 01/02/2010 até 01/10/2011 e 01/10/2011 até 01/10/2014 (fls. 54/88), que comprovam a continuidade de sua atividade no campo. A prova testemunhal, por sua vez, corroborou o exercício de atividade campesina até o final de 2013, quando o instituidor da pensão mudou-se para zona urbana. Há, portanto, razoável início de prova material do desempenho de atividade rural pelo falecido até 2013, confirmado pela prova testemunhal, o que permite afirmar a qualidade de segurado especial no momento do óbito. Destaca-se, ademais, que a concessão do benefício assistencial ao idoso em 2004 não afasta a conclusão ora exposta, pois é manifesto o equivoco na sua concessão. A prova produzida na presente demanda é suficiente para demonstrar que o extinto fazia jus, em 2004, à concessão do benefício de aposentadoria por idade a segurado especial. Seguindo essa linha de orientação: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. TRABALHADOR RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. CÔNJUGE. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS QUANDO DA CONCESSÃO DE LOAS. 1. Para que os dependentes do segurado tenham direito à percepção do benefício de pensão por morte, perfaz-se necessária a presença de alguns requisitos à sua concessão, quais sejam: a) o óbito do segurado; b) a qualidade de dependente; e c) a dependência econômica, que pode ser presumida ou comprovada (art. 16, § 4º, da Lei 8.213/91). 2. Segundo a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte, deve-se aplicar, para a concessão de benefício de pensão por morte, a legislação vigente ao tempo do óbito do instituidor (AgRg no REsp 778.012/MG, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 20/10/2009, DJe 09/11/2009 e AC 2006.38.00.027290-4/MG, Rel. Desembargador Federal Francisco De Assis Betti, Segunda Turma,e-DJF1 p.225 de 29/10/2009). 3. A comprovação da qualidade de trabalhador rural ocorre mediante início de prova material devidamente corroborado pela prova testemunhal produzida em juízo acerca do labor campesino exercido em vida pelo falecido. 4. Na hipótese, houve a apresentação da certidão de óbito, indicando o falecimento em 19/07/2017 (ID 426413785 - fl. 20), bem como da certidão de casamento (ID 426413785 - fl. 22), constatando-se a dependência econômica presumida dos cônjuges. O início razoável de prova material restou comprovado ante a apresentação de comprovantes de recolhimento de mensalidades junto ao sindicato dos trabalhadores rurais de Marabá/PA, de 1996-2000; do contrato de parceria agrícola firmado em 20/02/2002, certidão emitida pelo Incra em 03/09/2002, corroborado por prova testemunhal idônea e inequívoca (ID 426413785 fls. 158/159), a qual confirmou o trabalho rural do falecido, que afirmou ter sido seu vizinho em projeto de assentamento por cerca de dezoito anos e que trabalhavam em "serviço de roça", de forma a comprovar a condição de segurado especial do de cujus. 5. O falecido percebeu o benefício de amparo social ao idoso (ID 426413785 fl. 183) entre o período de 05/08/2002 até seu óbito (19/07/2017). Registre-se que, ao tempo da concessão do LOAS, aquele já preenchia os requisitos legais necessários para fazer jus ao benefício de aposentadoria rural por idade, eis que completado o requisito etário bem como o período de carência (nascimento em 12/02/1935), devendo, portanto, ser concedido o benefício mais vantajoso. 6. O termo inicial do benefício deve ser fixado na data do óbito (19/07/2017), eis que fora protocolado no prazo definido no art. 74,I da lei 8.213/91 (06/10/2017). 7. Honorários recursais arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor/percentual a que foi condenada a parte ré na sentença, e sem prejuízo deste, observados os limites mínimo e máximo estabelecidos nos incisos do §3º do art. 85 do CPC. 8. Apelação do INSS desprovida. (AC 1020686-64.2024.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 19/03/2025 PAG.) Assim, cumpridos os requisitos legais, os autores fazem jus ao benefício de pensão por morte. Termo inicial do benefício Considerado os termos do recurso, que pleiteou a concessão do benefício desde a data do indeferimento administrativo, o benefício deve ser concedido a partir de tal data (indeferimento na esfera administrativa). Consectários legais Juros e correção monetária conforme o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. Honorários advocatícios Em matéria de natureza previdenciária, os honorários advocatícios de sucumbência são devidos em 10% (dez por cento) do valor da condenação até a prolação da sentença ou do acórdão que reformar a sentença, nos termos do art. 85 do CPC/2015 e da Súmula 111/STJ. Conclusão Ante o exposto, dou provimento à apelação dos autores, nos termos da fundamentação. É o voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1003969-30.2022.4.01.3311 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003969-30.2022.4.01.3311 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: EMILY VITORIA SANTOS COELHO, I. S. C., ELIENE LIMA DOS SANTOS APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. TRABALHADOR RURAL. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. COMPROVAÇÃO DE REQUISITOS LEGAIS. CONCESSÃO EQUIVOCADA DE BPC/LOAS. BENEFÍCIO DE PENSÃO DEVIDO. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício de pensão por morte, em que os apelantes, filhos do falecido, alegam que o instituidor possuía qualidade de segurado especial na data do óbito, demonstrada por vínculos empregatícios rurais e contratos de parceria agrícola. 2. A concessão da pensão por morte aos dependentes do segurado da Previdência Social exige a comprovação do óbito, da qualidade de segurado do falecido e da condição de dependente, sendo presumida a dependência econômica dos filhos menores de 21 anos, nos termos do art. 16, I e § 4º, da Lei n. 8.213/91. 3. A qualidade de segurado especial do trabalhador rural depende de início de prova material corroborada por prova testemunhal, requisitos atendidos no caso pela apresentação de registros em CTPS e contratos de parceria agrícola que comprovam a continuidade da atividade campesina até data próxima ao óbito. 4. A concessão anterior de Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) mostrou-se equivocada, vez que as provas produzidas na demanda demonstram que o instituidor fazia jus, à época, à concessão de aposentadoria por idade na qualidade de segurado especial. 5. Comprovados o óbito, a qualidade de segurado especial do falecido e a condição de dependentes dos apelantes, deve ser concedido o benefício de pensão por morte a partir da data do indeferimento administrativo, conforme pleiteado no recurso. 6. Recurso de apelação conhecido e provido. A C Ó R D Ã O Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da sessão de julgamento. Desembargador Federal RUI GONÇALVES Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

J. A. Da S. x P. C. Da S.

ID: 302852245

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003969-02.2024.8.26.0572

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

J. A. DA S.

Polo Passivo:

P. C. DA S.

Intimação

Advogados:

SANDERLEI AGOSTINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS GUSTAVO DA SILVA FERRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003969-02.2024.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - União Estável ou Concubinato - J.A.S. - P.C.S. - Vistos. Trata-se de embargos de declaração (fls. 124/131) opostos em face da sentenç…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003969-36.2024.8.26.0302

ID: 304319192

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003969-36.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO DE LIVRE ADMISSãO CENTRO BRASILEIRA LTDA-SICOOB UNICENTRO BRASILEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS CABRAL BISPO FERREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JACKSON WILLIAM DE LIMA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1003969-36.2024.8.26.0302 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Centro Brasileira Ltda-sicoob Unicentro Brasileira - Vistos. Ver…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003969-81.2025.8.26.0114

ID: 303717028

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara do Juizado Especial Civel Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003969-81.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

BRUNA STEFANIE LOIOLA DE MEDEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAIZ LEIDE CARDIA MARANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003969-81.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Bruna Stefanie Loiola de Medeiro - Relação: 0420/2025 Teor do ato: Vistos. Considerando a inércia da parte r…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003969-21.2025.8.26.0037

ID: 306128028

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado das 3ª e 6ª RAJs - Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003969-21.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ROBERTO CLARETE PESSOTTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO TORRES FELIX

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003969-21.2025.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Recuperação judicial e Falência - Roberto Clarete Pessotta - Vistos. Corrija-se o assunto principal dos autos para dissolução parcial d…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003969-16.2025.8.26.0362

ID: 300997793

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Guaçu - 3ª Vara Cível Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1003969-16.2025.8.26.0362

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

V. H. C. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDERSON CORDEIRO DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003969-16.2025.8.26.0362 - Divórcio Consensual - Dissolução - V.H.C.R. - Vistos. Intimado a comprovar documentalmente sua hipossuficiência econômica o requerente não apresentou os documento…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 430 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes