Resultados para "1003969-52.2022.8.26.0481" – Página 27 de 33

Raquel Mendonça De Oliveira x Lomana Costa Corretora De Seguros Ltda e outros

ID: 293572802

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Guaçu - 2ª vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003969-50.2024.8.26.0362

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RAQUEL MENDONçA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

LOMANA COSTA CORRETORA DE SEGUROS LTDA MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDENCIA S.A

Intimação

Advogados:

LEONARDO GONÇALVES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HUGO METZGER PESSANHA HENRIQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANO LOPES SOARES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1003969-50.2024.8.26.0362 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Raquel Mendonça de Oliveira - Mongeral Aegon Seguros e Previdencia S.a - - Lomana Costa Corretora de Seguros Ltda - Vistos.…

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Processo nº 1003969-12.2019.8.26.0302

ID: 278710778

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 2ª Vara Cível Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1003969-12.2019.8.26.0302

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BENEDITA SOARES MEDEIROS GILBERTO BENEDITO APARECIDO MEDEIROS MARIA APARECIDA MEDEIROS ROBERTO APARECIDO LEOPOLDO MEDEIROS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICHELE CALDEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Michele Caldeira (OAB 402767/SP) Processo 1003969-12.2019.8.26.0302 - Arrolamento Sumário - Reqte: Maria Aparecida Medeiros, Gilberto Benedito Aparecido Medeiros, Roberto Aparecido Leopoldo Mede…

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Processo nº 1003969-12.2019.8.26.0302

ID: 279701232

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 2ª Vara Cível Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1003969-12.2019.8.26.0302

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BENEDITA SOARES MEDEIROS GILBERTO BENEDITO APARECIDO MEDEIROS MARIA APARECIDA MEDEIROS ROBERTO APARECIDO LEOPOLDO MEDEIROS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICHELE CALDEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Michele Caldeira (OAB 402767/SP) Processo 1003969-12.2019.8.26.0302 - Arrolamento Sumário - Reqte: Maria Aparecida Medeiros, Gilberto Benedito Aparecido Medeiros, Roberto Aparecido Leopoldo Mede…

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Sandra Paula Lopes x Sudamerica Clubes De Serviços

ID: 320334833

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirandópolis - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000635-43.2024.8.26.0356

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SANDRA PAULA LOPES

Polo Passivo:

SUDAMERICA CLUBES DE SERVIçOS

Intimação

Advogados:

DANIEL MARCOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ LUIZ LUNARDON

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ BIGÁLIA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000635-43.2024.8.26.0356 (processo principal 1003969-05.2023.8.26.0356) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Sandra Paula Lopes - Sudamerica Clubes de Serviços - Vistos. Diante…

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Processo nº 1003969-45.2025.8.26.0320

ID: 260184795

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - Vara da Família e das Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1003969-45.2025.8.26.0320

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

I. C. L. C. M. B. DE F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SONIA MARILSA SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Sonia Marilsa Soares (OAB 467330/SP) Processo 1003969-45.2025.8.26.0320 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: I. C. , L. C. , M. B. de F. - Vistos. Fl. 79: Recebo como emenda à inicial…

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Processo nº 1003969-45.2022.4.01.3500

ID: 330388358

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 23 - DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1003969-45.2022.4.01.3500

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 18 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) APELADO: …

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Franciberque Pedrosa Da Costa x Companhia De Desenvolvimento Habitacional E Urbano Do Estado De São Paulo - Cdhu e outros

ID: 291542730

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011200-68.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

FRANCIBERQUE PEDROSA DA COSTA

Polo Passivo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SãO PAULO - CDHU ESPóLIO DE MARIELZA PUPIM CAZAGRANDE

Intimação

Advogados:

MATEUS ISRAEL DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS ALCANTARA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCIANE GAMBERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1011200-68.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - FRANCIBERQUE PEDROSA DA COSTA - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU - - … Processo 1011200-68.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - FRANCIBERQUE PEDROSA DA COSTA - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU - - Espólio de Marielza Pupim Cazagrande - Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, o que faço para adjudicar compulsoriamente ao autor FRANCIBERQUE PEDROSA DA COSTA o imóvel residencial situado na Rua Maria Luiza de Jesus, n.º 325, Conjunto Habitacional São José do Rio Preto G (SH4-ICMS-NC/NB), neste município. Valerá esta sentença, acompanhada da respectiva certidão de trânsito em julgado, como título translativo apto para o registro do domínio (art. 501 do Código de Processo Civil) junto à respectiva matrícula do imóvel do Ofício de Registro de Imóvel respectivo, ficando anotado que todas as despesas cartorárias inerentes à transferência do bem, por competirem à parte autora, estão abrangidas pelos benefícios da gratuidade de justiça a ela concedido (artigo 98, § 1º, IX, do CPC). Serviráa presente como MANDADO/OFÍCIO. Em relação à corré MARIA INÊS, o processo assumiu a feição de jurisdição voluntária dada a ausência de resistência das pretensões formuladas pela parte autora, de forma que descabe condenação em honorários sucumbenciais (conf. TJSP; Apelação Cível 1003969-86.2022.8.26.0114; Relator (a):Fatima Cristina Ruppert Mazzo; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/12/2024; Data de Registro: 11/12/2024). Por ter resistido à pretensão, arcará a corré CDHU, isenta de custas, despesas processuais e honorários advocatícios que arbitro, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, fixo em 15% sobre o valor da causa. Publique-se. Intimem-se. Interposto recurso de apelação, deverá a serventia proceder nos termos do art. 1.093 das NSCGJ. Após trânsito, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais e o fundamento desta sentença, dando-se baixa definitiva no presente feito junto ao sistema SAJ. - ADV: LUCAS ALCANTARA RIBEIRO (OAB 370399/SP), FRANCIANE GAMBERO (OAB 218958/SP), MATEUS ISRAEL DE SOUZA (OAB 489076/SP)

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Processo nº 1003969-27.2025.8.26.0229

ID: 279078505

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003969-27.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

TOPERCAR VEICULOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LARISSA NOGUEIROL VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Larissa Nogueirol Vieira (OAB 164209/SP) Processo 1003969-27.2025.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Topercar Veiculos Ltda - Vistos. INDEFIRO, por ora, o pedido liminar de sustação d… ADV: Larissa Nogueirol Vieira (OAB 164209/SP) Processo 1003969-27.2025.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Topercar Veiculos Ltda - Vistos. INDEFIRO, por ora, o pedido liminar de sustação do protesto, à míngua de provas hercúleas e de suficiente vulto axiológico acerca dos fatos alegados, porquanto não há comprovação da origem do protesto, já que não é possível aferir que o documento de fls. 16 no valor de R$ 538,86 tenha relação com o inadimplemento do IPVA apontado. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int.

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Processo nº 1003969-56.2024.4.01.3506

ID: 277725180

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1003969-56.2024.4.01.3506

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ECILON COSTA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MARCELO DE FREITAS SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANTONIO MACHADO DE URZEDO SOBRINHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Formosa-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO PROCESSO Nº 1003969-56.2024.4.01.3506 EXEQUENTE: ECILON COSTA OLIVEIRA EXECUTADO: INSTI… Subseção Judiciária de Formosa-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO PROCESSO Nº 1003969-56.2024.4.01.3506 EXEQUENTE: ECILON COSTA OLIVEIRA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Trata-se de processo previdenciário no início da fase de cumprimento de sentença. A fim de dar impulso ao processo, faço as seguintes determinações: a) Intime-se a parte autora para apresentar os cálculos no prazo de 10 dias, haja vista o notório atraso do INSS para apresentar cálculos na forma da execução invertida. Saliento, ademais, que é de interesse do autor o andamento célere do processo. Não apresentado o cálculo no prazo assinalado, remetam-se os autos ao arquivo, sem prejuízo de desarquivamento antes da ocorrência da prescrição; Critérios para cálculo, conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal: - Todas as parcelas do cálculo são a partir de dezembro/2021? Nesse caso, utilizar somente a SELIC como taxa de juros, sem correção monetária; - O cálculo contém alguma parcela anterior a dezembro/2021? Nesse caso, utilizar o INPC como índice de correção monetária e juros da caderneta de poupança na evolução das parcelas até dez/2021; prosseguir apenas com a SELIC desse marco em diante como taxa de juros, sem correção monetária, conforme item anterior; b) Após o cálculo apresentado pela parte autora, intime-se o INSS para impugnação no prazo de 30 dias. Caso o INSS traga novo cálculo, vista à parte autora para manifestação em 5 dias; c) Com a concordância das partes quanto aos valores (concordância tácita ou expressa), sem necessidade de homologação dos cálculos por decisão judicial, expeçam-se as requisições de pagamento, com destaque de honorários contratuais limitados a 30% se o contrato for apresentado nos autos antes da expedição dos requisitórios; d) Comprovado o depósito judicial das requisições, intime-se a parte autora e/ou advogado para comprovar o saque no prazo de 5 dias. e) Ao final, arquivem-se os autos. Formosa/GO, data da assinatura. Juiz Federal

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Tarcisio Jacinto Gebert x Salete Aparecida Queiros Salla

ID: 260824048

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: EXECUçãO DE TíTULO JUDICIAL Nº Processo: 1003969-14.2020.8.11.0037

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

TARCISIO JACINTO GEBERT

Polo Passivo:

SALETE APARECIDA QUEIROS SALLA

Sentença

Advogados:

MARILEI SCHUSTER

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EDCRISTIA PAIVA DOS ANJOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo: 1003969-14.2020.8.11.0037. EXEQUENTE: TARCISIO JACINTO GEBERT EXECUTADO: SALETE APARECIDA QUEIROS SA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo: 1003969-14.2020.8.11.0037. EXEQUENTE: TARCISIO JACINTO GEBERT EXECUTADO: SALETE APARECIDA QUEIROS SALLA Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença em que foi realizada a reiteração programada da ordem de bloqueio (teimosinha) pelo prazo de 60 (sessenta) dias que é o máximo permitido atualmente. Junto em anexo a resposta negativa, sendo que desde o início em 20 de fevereiro de 2025 até 21 de abril de 2025, o sistema realizou 20 tentativas de bloqueio em intervalos programados não encontrando nenhum valor das contas da executada conforme ordem e resposta que junto em anexo. Assim, analisado o conteúdo dos autos, tenho que o processo deve ser extinto. Isto porque, desde que iniciado a fase de cumprimento de sentença em 2022, foram realizadas inúmeras tentativas de satisfação do débito, SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD. Desta forma, tendo sido esgotadas as diligências oficiais possíveis, na falta de bens penhoráveis, revela-se inócuo o prosseguimento da execução, que não pode ser prolongada indefinidamente, pois onera o Erário com a movimentação infrutífera do aparato judicial. Logo, diante da não localização de bens passíveis à penhora, e tendo em vista o transcurso do tempo, excepcionalmente, é cabível a extinção do feito, com fulcro no art. 53, §4º da Lei 9099/95 (“§ 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor”). A ratio legis do referido dispositivo legal é devido ao fato de que no Juizado Especial o exequente não arcar com custas e despesas processuais, nada impedindo que este reproponha o cumprimento de sentença se souber da existência de novos bens. Posto isso, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 53, §3º DA LEI 9.099/95. FICA FACULTADO À PARTE AUTORA A POSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE DÍVIDA, NOS MOLDES DO ART. 517 DO CPC. Arquive-se imediatamente os autos, sem prejuízo de desarquivamento se interposto recurso pela parte exequente. Primavera do Leste/MT, 24 de abril de 2025. Eviner Valério Juiz de Direito

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