Processo nº 1004069-05.2025.8.26.0189
ID: 276735815
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Fernandópolis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal
Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL
Nº Processo: 1004069-05.2025.8.26.0189
Data de Disponibilização:
22/05/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
ADV: Aila Luiza Goulart Defendi (OAB 407506/SP) Processo 1004069-05.2025.8.26.0189 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Luis Carlos Goulart Defendi - Vistos. Considerando a previsão legal de gratuidade em primeiro grau de jurisdição (art. 54 da Lei n.º 9.099/95), eventual pedido de ass…
Ver mais