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Processo nº 1004074-57.2025.4.01.4004

ID: 314366637

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004074-57.2025.4.01.4004

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MACIEL PEREIRA DE SOUSA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

HAUZENY SANTANA FARIAS

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PROCESSO: 1004074-57.2025.4.01.4004 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MACIEL PEREIRA DE SOUSA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA – Tipo C Resolução CJF… PROCESSO: 1004074-57.2025.4.01.4004 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MACIEL PEREIRA DE SOUSA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA – Tipo C Resolução CJF nº 535/06 Dispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/95, c/c o art. 1º da Lei 10.259/01). Trata-se de pedido de concessão/restabelecimento de AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PREVIDENCIÁRIO OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. Analisando os autos, verifico que a parte autora requereu o benefício, administrativamente, apenas com análise documental, conforme permitido pelo art. 60, §14 da Lei 8.213/91 e PORTARIA CONJUNTA MPS/INSS Nº 38, DE 20 DE JULHO DE 2023. Referida Portaria, contudo, deixa claro em seu art. 6º que: “Para os benefícios concedidos mediante o procedimento estabelecido nesta Portaria não se aplica o restabelecimento do benefício anterior, previsto no § 3º do art. 75 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n.º 3.048, de 6 de maio de 1999.” Tal informação também foi destaca pelo INSS no comunicado de decisão (ID 2191068195), ao pontuar que: “Caso não se sinta apto para o trabalho ou atividade habitual, a partir de 31/05/2025, poderá pedir novo Benefício por Incapacidade Temporária pelo Meu INSS ou ligando para a Central 135. O tempo total em benefício(s) por análise documental não poderá ultrapassar 180 dia.”. Nessa situação particular, se, após a cessação do benefício, o interessado entender que ainda necessita de afastamento do trabalho, deverá requerer novo pedido de auxílio por incapacidade. Assim, a concessão do benefício é algo que se deve conseguir previamente na via administrativa. Descabe o atropelo, a ultrapassagem de fases, a revelar a ausência do devido processo legal. Diante do exposto, indefiro a petição inicial e extingo o processo sem resolução do mérito, na forma do art. 485, VI, do CPC. Sem custas e tampouco honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Arquivem-se, no momento adequado. São Raimundo Nonato/PI, [datado automaticamente]. (assinado eletronicamente, cf. Lei nº 11.419/2006) Juiz(a) Federal Vara Única da Subseção Judiciária de SRN/PI

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Processo nº 1004074-04.2025.8.26.0229

ID: 308646736

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004074-04.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

SOLANGE MARIA PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE PALOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004074-04.2025.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Solange Maria Pereira - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. A tutela provisó… Processo 1004074-04.2025.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Solange Maria Pereira - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. A tutela provisória de urgência não comporta deferimento, diante da ausência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos dos artigos 294 e 300 do Código de Processo Civil. Com efeito, os valores cobrados estão, numa primeira análise, de acordo com o estabelecido no contrato firmado entre as partes. A autora, ao que parece, aderiu livremente ao contrato entabulado, usufruindo, até a presente data, do bem adquirido. Dessa forma, há necessidade de instauração de regular contraditório e amadurecimento da causa para análise com relação à abusividade cuja declaração se pretende. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: PEDRO HENRIQUE PALOS (OAB 534720/SP)

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Processo nº 1004074-06.2024.4.01.4000

ID: 311465240

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1004074-06.2024.4.01.4000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO JOSE DE PAIVA FERNANDES

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

FRANCISCO ANTONIO CARVALHO VIANA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1004074-06.2024.4.01.4000 CLASSE: CUMPRIMENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1004074-06.2024.4.01.4000 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ANTONIO JOSE DE PAIVA FERNANDES REPRESENTANTES POLO ATIVO: FRANCISCO ANTONIO CARVALHO VIANA - PI6855 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Teresina, 28 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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D. J. F. B. x A. C. F. E I. S. A.

ID: 292779377

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Manuel - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000723-51.2025.8.26.0581

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

D. J. F. B.

Polo Passivo:

A. C. F. E I. S. A.

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIANE CRISTINA RODRIGUES TOLEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000723-51.2025.8.26.0581 (processo principal 1004074-83.2023.8.26.0581) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - D.J.F.B. - A.C.F.I. - Vistos. Cite-se o executado dos termos da … Processo 0000723-51.2025.8.26.0581 (processo principal 1004074-83.2023.8.26.0581) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - D.J.F.B. - A.C.F.I. - Vistos. Cite-se o executado dos termos da inicial e, na forma do parágrafo 2° do artigo 513 do Código de Processo Civil/2015, intime-se, pelo DJE e na pessoa do advogado constituído, para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver, que deverá atender à disposição inserta nos incisos do artigo 524. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento (CPC/2015, art. 523, §1°), para o que deverá o credor apresentar o cálculo devido. Regularizados, sem a quitação do débito, poderá a parte exequente requerer a penhora de bens livres, que será cumprida nos termos do parágrafo 3° do artigo 523, ou efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, XI, da Lei Estadual n° 14.838/2012, calculadas por cada diligência a ser efetuada, deferido, desde logo, o bloqueio de valores pelo Sistema Sisbajud, bem como a utilização do sistema INFOJUD para requisição da última declaração de bens do executado, o sistema RENAJUD, para localização de veículos, deferido, desde logo, o bloqueio de transferência como de praxe e o sistema SERASAJUD para inclusão do nome do(a)s executado(a)s no cadastro de inadimplentes. Por fim, transcorrido o prazo do art. 523 e mediante o recolhimento da taxa pertinente, a parte exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517, para protesto da decisão judicial transitada em julgado, expediente que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil/2015. Int. - ADV: SERGIO SCHULZE (OAB 298933/SP), ELIANE CRISTINA RODRIGUES TOLEDO (OAB 317795/SP)

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Processo nº 1004074-35.2025.8.26.0348

ID: 293134935

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004074-35.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JAIR COLDIBELLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANA JANUÁRIO PESSEGHINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004074-35.2025.8.26.0348 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Jair Coldibelli - Diante do exposto, julgo procedentes os pedidos, julgando o mérito nos termos do art. 487,… Processo 1004074-35.2025.8.26.0348 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Jair Coldibelli - Diante do exposto, julgo procedentes os pedidos, julgando o mérito nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, para condenar o réu a pagar ao autor a quantia de R$7.860,44, monetariamente atualizado pelo IPCA desde o desfalque e acrescido de juros moratórios, estes contados da citação (artigo 405 do Código Civil) e calculados com base na Taxa Selic, subtraindo-se o IPCA (nova redação do artigo 406, §1º, do Código Civil). Sem condenação ao pagamento de custas ou honorários por força do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95. O prazo para interposição de recurso inominado é de 10 dias úteis, contados da intimação desta sentença, nos termos do art. 42 da Lei nº 9.099/95, devendo procurar o patrocínio de advogado. Para fins de preparo, observe-se o item 12 do Comunicado CG nº 1.530/21. Deverão ser recolhidas, em até 48 horas da interposição, as taxas de preparo nas seguintes condições: a) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) a taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) as despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Após o trânsito em julgado, aguarde-se provocação da parte credora pelo prazo de 30 dias. Decorrido o prazo e nada requerido, anote-se a extinção do processo. P.R.I. - ADV: ADRIANA JANUÁRIO PESSEGHINI (OAB 156137/SP)

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Processo nº 1004074-35.2025.8.26.0348

ID: 293140681

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004074-35.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JAIR COLDIBELLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANA JANUÁRIO PESSEGHINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004074-35.2025.8.26.0348 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Jair Coldibelli - Diante do exposto, julgo procedentes os pedidos, julgando o mérito nos termos do art. 487,… Processo 1004074-35.2025.8.26.0348 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Jair Coldibelli - Diante do exposto, julgo procedentes os pedidos, julgando o mérito nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, para condenar o réu a pagar ao autor a quantia de R$7.860,44, monetariamente atualizado pelo IPCA desde o desfalque e acrescido de juros moratórios, estes contados da citação (artigo 405 do Código Civil) e calculados com base na Taxa Selic, subtraindo-se o IPCA (nova redação do artigo 406, §1º, do Código Civil). Sem condenação ao pagamento de custas ou honorários por força do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95. O prazo para interposição de recurso inominado é de 10 dias úteis, contados da intimação desta sentença, nos termos do art. 42 da Lei nº 9.099/95, devendo procurar o patrocínio de advogado. Para fins de preparo, observe-se o item 12 do Comunicado CG nº 1.530/21. Deverão ser recolhidas, em até 48 horas da interposição, as taxas de preparo nas seguintes condições: a) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) a taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) as despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Após o trânsito em julgado, aguarde-se provocação da parte credora pelo prazo de 30 dias. Decorrido o prazo e nada requerido, anote-se a extinção do processo. P.R.I. - ADV: ADRIANA JANUÁRIO PESSEGHINI (OAB 156137/SP)

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Processo nº 1004074-65.2025.8.26.0047

ID: 278042127

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 2ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1004074-65.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE EDUARDO CARMINATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Jose Eduardo Carminatti (OAB 73573/SP) Processo 1004074-65.2025.8.26.0047 - Monitória - Reqte: Banco Bradesco S.A. - Vistos. Diante da disponibilização da ferramenta de distribuição automática p… ADV: Jose Eduardo Carminatti (OAB 73573/SP) Processo 1004074-65.2025.8.26.0047 - Monitória - Reqte: Banco Bradesco S.A. - Vistos. Diante da disponibilização da ferramenta de distribuição automática para competência "cível" (Com. SPI nº 15/2016), deverá a serventia confrontar os dados da petição inicial e os informados pelo advogado, procedendo ao complemento do cadastro, e promovendo eventuais correções, se necessário, certificando nos autos (Comunicado SPI nº 47/2014). Verifique-se, ainda, se as custas iniciais foram recolhidas adequadamente e a guia devidamente vinculada, certificando nos autos. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). 1. A pretensão visa ao cumprimento de obrigação adequada ao procedimento e vem petição devidamente instruida com prova escrita, sem eficácia de título executivo de modo que a ação monitória é pertinente (art.700 do CPC). 2. Defiro, pois, de plano, a expedição do mandado, com prazo de 15 dias, nos termos pedido na inicial (art. 702 do CPC), anotando-se nesse mandado para pagamento do principal acrescido de 5% do valor atribuído á causa, referente aos honorários advocatícios (art. 701 do CPC), ressalvando que o pagamento neste prazo isentará o requerido do pagamento das custas (art 701 § 1º do CPC). 3. Conste, ainda, do mandado que, nesse prazo, o réu poderá oferecer embargos, e caso não haja o cumprimento da obrigação ou o oferecimento de embargos, "constituir-se-á, de pleno de direito o título executivo judicial" (CPC, art. 702, § 2º do CPC). 4. Proceda-se por mandado a citação, haja vista o recolhimento realizado. Expeça-se o necessário. Caso não seja encontrada a(s) parte(s) fica desde já determinada a pesquisa de endereço pelos sistemas sisbajud, infojud, renajud e prevjud, às expensas da parte autora, que deverá providenciar o recolhimento de seus custos, ressalvado se trate de parte beneficiária da justiça gratuita. Ofertada a contestação/resposta providencie o cartório o cadastro do(s) procurador (es) constituído(s) pela parte requerida no sistema operacional e promova vista dos autos à parte autora para réplica no prazo de quinze dias. Oportunamente tornem para ulteriores deliberações. Int. e cumpra-se.

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Processo nº 1004074-61.2023.4.01.3508

ID: 317775454

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJGO Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004074-61.2023.4.01.3508

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

FERNANDO RODRIGUES PESSOA

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Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 4 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: SIRLEY DIONIZIO LEAL Advogado do(a) RECOR… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 4 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: SIRLEY DIONIZIO LEAL Advogado do(a) RECORRENTE: FERNANDO RODRIGUES PESSOA - GO34248-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS O processo nº 1004074-61.2023.4.01.3508 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 22/07/2025 a 28-07-2025 Horário: 08:00 Local: 2ª TR/GO - RELATOR 01 - VIRTUAL - Observação: -----------------SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO---------------- A sessão de julgamento será realizada de forma exclusivamente virtual, diretamente no sistema PJe 2º Grau, nos termos dos artigos 68 a 74 do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais (Resolução Presi n. 33/2001 do TRF da 1ª Região). Ficará facultada a sustentação oral pelo(a) advogado(a), que deverá ser apresentada em gravação por qualquer mídia suportada pelo PJe, até o dia 18/07/2025, ou seja, em até 48 (quarenta e oito) horas antes da data de início da sessão de julgamento, diretamente nos autos do processo eletrônico, da mesma forma que a juntada de uma petição. O vídeo deverá conter no máximo 10 minutos de duração, devendo ser observado o tamanho de até 200 Mb e os formatos: mp4, mov(quicktime), ogg, wmv, asf. A apresentação da sustentação oral deverá ser comunicada à Secretaria Única das Turmas Recursais, por correio eletrônico, no endereço turma.recursal.go@trf1.jus.br, mediante indicação do(s) número(s) do(s) processo(s), endereço eletrônico e telefone para contato. As solicitações de retirada de pauta da Sessão de Julgamento Virtual, para inclusão em Sessão Presencial, para fins de sustentação oral deverão ser apresentadas por meio de peticionamento eletrônico nos autos até 48 (quarenta e oito) horas antes do dia do início da Sessão Virtual de Julgamento, com envio obrigatório de e-mail à Secretaria Única das Turmas Recursais, no mesmo prazo. A sessão virtual de julgamento terá duração de até 5 (cinco) dias úteis e o inteiro teor do voto/acórdão será disponibilizado automaticamente no sistema por ocasião de sua assinatura pelo magistrado.

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Regiane Da Cruz Queiroz e outros x Joao Francisco Martins

ID: 277199953

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004074-79.2022.8.26.0529

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

REGIANE DA CRUZ QUEIROZ VICTOR CARLOS PINHEIRO MACHADO

Polo Passivo:

JOAO FRANCISCO MARTINS

Intimação

Advogados:

EDSON ALMEIDA DA MOTA

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ANTÔNIO CEZAR DO AMARAL

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ADV: Antônio Cezar do Amaral (OAB 176611/SP), Edson Almeida da Mota (OAB 177602/SP) Processo 1004074-79.2022.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Victor Carlos Pinheiro Machado, Regiane da C… ADV: Antônio Cezar do Amaral (OAB 176611/SP), Edson Almeida da Mota (OAB 177602/SP) Processo 1004074-79.2022.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Victor Carlos Pinheiro Machado, Regiane da Cruz Queiroz - Reqdo: Joao Francisco Martins - Vistos. Chamo o feito à ordem e torno sem efeitos a decisão de fl. 75. A parte requerida, após à publicação da sentença de fls. 43/44, apresentou contestação alegando a existência de vício na citação, que teria sido assinada pelo carteiro (fls. 54/60). Entretanto, após a prolação da sentença, exauriu-se a competência deste juízo de primeira instância, sendo que eventual nulidade deveria ter sido arguida na via recursal própria. Ademais, ressalto que apesar da possibilidade do reconhecimento da nulidade absoluta a qualquer momento, é impossível que a alegação seja analisada nestes autos. A parte requerida narra que a citação foi assinada pelo carteiro responsável pela entrega, sem, todavia, juntar qualquer prova pré-constituída. A divergência aparente entre as assinaturas apostas nos ARs de fls. 37 e 53 não é suficiente para demonstrar um deles foi assinado pelo carteiro. É possível, hipoteticamente, que tenha sido assinada por outro residente e inclusive é amplamente aceita a validade da citação recebida por familiar que coabita com o destinatário do ato. Consigno ainda que não houve impugnação sobre o endereço em que ocorreu a entrega. Dessa forma, a análise da nulidade alegada demanda a produção probatória típica da ação de querela nullitatis, haja vista o trânsito em julgado da sentença de fls. 43/44, conforme passo a dispor. A sentença foi publicada em 09 de abril de 2024. Logo, o prazo para a apelação último recurso cabível exauriu-se em 30 de abril de 2024, data do trânsito em julgado da sentença. Neste interstício, não foi interposto qualquer recurso contra o provimento, o que tornou plena a formação da coisa julgada. A parte requerida apenas se manifestou em 10 de abril de 2025, exatamente um ano depois da publicação da sentença, quando há muito o feito havia transitado em julgado. Desse modo, é descabida quaisquer debates suplementares nestes autos. Arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Providencie a serventia. Intime-se.

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Processo nº 1004074-60.2025.4.01.3906

ID: 321382531

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004074-60.2025.4.01.3906

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

KATIA CAMPOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JANIARA FLAVIA DA SILVA PINTO

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LUDMILA FERNANDA DORNELAS DA SILVA

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JESSICA DA SILVA PINTO

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PROCESSO: 1004074-60.2025.4.01.3906 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: KATIA CAMPOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: JESSICA DA SILVA PINTO - GO66612, LUDMILA FERNANDA … PROCESSO: 1004074-60.2025.4.01.3906 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: KATIA CAMPOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: JESSICA DA SILVA PINTO - GO66612, LUDMILA FERNANDA DORNELAS DA SILVA - GO75363 e JANIARA FLAVIA DA SILVA PINTO - PA34504-A POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem do (a) MM(a) Juiz(a) Federal desta Subseção Judiciária, em conformidade com o Provimento COGER – TRF1ª Região nº 10126799/2020 e Portaria n. 02/2023-GABJU/SJPA/PGN, baseado no art. 203 do CPC. Considerando a certidão de informação de prevenção (ID 2194521653), intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias, comprove a ausência dos pressupostos negativos (Litispendência/coisa Julgada). O não cumprimento ensejará conclusão dos autos para deliberação. Na mesma oportunidade, Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias juntar aos autos os documentos abaixo indicados, sob pena de indeferimento da inicial em razão da ausência de documento indispensável à propositura da ação, nos termos do artigo 321, do CPC/2015. (x) documentos que consubstanciem início de prova material, de acordo com a Portaria GABJU SJPA-PGN-DISUB 01/2023 e outros. ( ) apresentar cópia do processo administrativo do benefício requerido; ( ) comprovante de indeferimento administrativo do INSS (pedido inicial ou do reestabelecimento ou da prorrogação do benefício) (x) regularizar comprovante de endereço (comprovante recente -no máximo três meses do ajuizamento da ação- de residência em nome próprio - conta de telefone celular, luz, água, boletos bancários e de internet ou documento oficial da terra como ITR - ou em nome de cônjuge ou companheiro - desde que comprovada nos autos a união) ( ) cópia de documentos pessoais ( ) cópia do CadÚnico ( ) retificação do valor da causa e/ou renúncia ao valor que excede o teto dos Juizados Especiais Federais para fins de fixação da competência ( ) juntar procuração válida, artigo 104 do CPC/15. ( ) juntar procuração válida, na forma do na forma do artigo 654 do CC/02 (ex.: procuração não assinada). ( ) juntar procuração assinada há, no máximo, 03 (três) anos do ajuizamento da ação judicial, sob pena de extinção do processo, consoante o art. 105 do NCPC. ( ) juntar procuração válida, na forma do artigo 595 do CC/02 ( ) Outros: ____________________________________________ Paragominas/Pa, (data da assinatura). Assinatura digital Servidor

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