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Processo nº 1004655-58.2025.8.26.0604

ID: 330036954

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - Vara da Família e das Sucessões Classe: Extinção Consensual de União Estável Nº Processo: 1004655-58.2025.8.26.0604

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

S. DOS S. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIO LUIZ ELIA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004655-58.2025.8.26.0604 - Extinção Consensual de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - S.S.B. - 1. Necessário consignar que a mera declaração de hipossuficiência não indica que a p… Processo 1004655-58.2025.8.26.0604 - Extinção Consensual de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - S.S.B. - 1. Necessário consignar que a mera declaração de hipossuficiência não indica que a pessoa se enquadre na condição de beneficiário da assistência judiciária gratuita, visto que o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal é claro ao dispor que o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, e o artigo 98, do Código de Processo Civil, dispõe que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais, e os honorários advocatícios tem o direito à gratuidade da justiça", o que denota a necessidade de comprovação de tal enquadramento. 2. Assim, comprove, no prazo de 15 (quinze) dias, mediante prova documental, a impossibilidade de arcar com as custas processuais, consistente nos seguintes documentos: a) cópia das últimas folhas da Carteira de Trabalho e último comprovante de renda mensal (holerite), ou comprovante de benefício previdenciário, e de eventual cônjuge; b) relatório de relacionamentos financeiros (CCS) emitido pelo site do Banco Central (registrato -https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/ ), bem como extrato de todas as contas que nele, e eventual cônjuge figurarem, referente aos últimos 03 (três) meses; c) cópia de extratos de cartão, dos últimos 03 (três) meses; d) cópia da última declaração de Imposto de Renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, ou a comprovação de que não há declarações de IR para o CPF. 3. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judicias (observando o Provimento CG 33/13) e despesas processuais, sob pena de indeferimento da inicial. 4. Determino a inclusão do filho menor no polo ativo da ação, diante da fixação de alimentos em seu favor. Regularize a representação processual. 5. Decorrido o prazo acima indicado sem manifestação, tornem conclusos para deliberações. Int. - ADV: MARIO LUIZ ELIA JUNIOR (OAB 220944/SP)

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Edifício Porte Royale, x Alessandro Azevedo Lembi De Faria

ID: 304001763

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004655-25.2020.8.26.0704

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

EDIFíCIO PORTE ROYALE,

Polo Passivo:

ALESSANDRO AZEVEDO LEMBI DE FARIA

Intimação

Advogados:

RICARDO ARALDO

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JOAO BATISTA TRINDADE VALIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO ROBERTO DE ALMEIDA TAVARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004655-25.2020.8.26.0704 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Edifício Porte Royale, - Alessandro Azevedo Lembi de Faria - Vistos. Revendo os autos, verifico que a… Processo 1004655-25.2020.8.26.0704 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Edifício Porte Royale, - Alessandro Azevedo Lembi de Faria - Vistos. Revendo os autos, verifico que a decisão de fls. 470/471 contém equívoco material quanto ao valor disponível em conta judicial, razão pela qual a reconsidero de ofício. Verifico que a decisão considerou, para fins de expedição dos mandados de levantamento, o valor disponível em conta judicial (R$ 80.167,84), quando deveria ter considerado apenas os valores nominais depositados (valor bloqueado). A análise mais detida do ofício do Portal de Custas juntado aos autos às fls. 477/478 demonstra que o valor correto a ser considerado é a soma dos valores nominais efetivamente depositados (coluna valor bloqueado), que perfaz R$ 72.260,45 (R$ 30.244,70 + R$ 500,00 + R$ 1.674,90 + R$ 39.840,85), conforme constam nas parcelas discriminadas no extrato oficial. O equívoco decorreu da consideração do valor disponível que inclui rendimentos bancários, quando o correto seria considerar apenas o montante nominal depositado pelas partes. Conforme já estabelecido na decisão anterior, o débito devido ao condomínio exequente, alcança o valor de R$ 71.701,79. Considerando que se encontram depositados os valores nominais que totalizam R$ 72.260,45, e que o valor devido ao exequente é de R$ 71.701,79, tem-se que resta o valor residual de R$ 558,66 para levantamento pelo executado. Isto posto, reconsidero de ofício a decisão de fls. 470/471, para o fim de retificar as ordens de expedição dos mandados de levantamento, que passam a ser: a) Expeça-se MLE ao exequente EDIFÍCIO PORTE ROYALE no valor total depositado de R$ 71.701,79, conforme formulário juntado a fls. 482. b) Expeça-se MLE ao executado, no valor residual de R$ 558,66, mediante juntada aos autos do respectivo formulário, no prazo de 15 (quinze) dias. Após o cumprimento, manifeste-se o exequente a respeito da quitação do débito, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Cumpra-se com urgência. Intime-se. - ADV: RICARDO ARALDO (OAB 92838/SP), JOAO BATISTA TRINDADE VALIM (OAB 224223/SP), FABIO ROBERTO DE ALMEIDA TAVARES (OAB 147386/SP)

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Ivana Midoli Imanishi x Banco Bradesco Sa

ID: 297749692

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004655-59.2025.8.26.0248

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

IVANA MIDOLI IMANISHI

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO SA

Intimação

Advogados:

LARISSA NIEGE MARTINS

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FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004655-59.2025.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Ivana Midoli Imanishi - Banco Bradesco Sa - "Com fundamento nos arts. 6º e 10 e 369 e seguintes, todos do Código de Proce… Processo 1004655-59.2025.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Ivana Midoli Imanishi - Banco Bradesco Sa - "Com fundamento nos arts. 6º e 10 e 369 e seguintes, todos do Código de Processo Civil, determina-se que as partes, dentro do prazo comum de 5 (cinco) dias, apontem, de maneira objetiva as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide, bem como especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, aquela(s) que entendem que já está(ão) comprovada(s) pela(s) prova(s) já produzida(s), indicando inclusive os documentos nos autos que servem de suporte a cada alegação, bem como realizando o cotejo analítico das alegações de fato com os documentos, na seguinte forma: "(documento x - fls. Y)".Com relação ao restante, remanescendo controvertida a questão, deverão especificar na mesma ocasião as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. Advirta-se que, para a avaliação da pertinência da prova, caso seja requerida a produção de prova testemunhal, a parte deverá indicar as testemunhas que pretende ouvir e qual ponto de fato controvertido tal meio de prova buscará elucidar. Já quanto à avaliação da pertinência da prova pericial, as partes deverão indicar qual(is) o(s) tipo(s) de perícia pretendida, a especialidade técnica do(s) profissional(is) que deverá(ão) elaborá-la e, em caso de seu deferimento, apresentar quesitos e indicar assistente técnico, com qualificação completa, na forma do art. 465 do CPC. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, observando-se que serão indeferidos os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Após, com ou sem a especificação das provas, tornem conclusos para a apreciação das questões processuais e materiais pendentes." - ADV: FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB 261844/SP), LARISSA NIEGE MARTINS (OAB 438170/SP)

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Processo nº 1004655-66.2025.8.26.0278

ID: 292412040

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaquaquecetuba - Vara da Família e das Sucessões da Comarca de Itaquaquecetuba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1004655-66.2025.8.26.0278

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

J. DOS A. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDERSON CAIO DA SILVA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004655-66.2025.8.26.0278 - Cumprimento de sentença - Dissolução - J.A.M. - Trata-se de demanda proposta por J. DOS A. M. em face de O. T. DE M., objetivando extinguir o condomínio existente… Processo 1004655-66.2025.8.26.0278 - Cumprimento de sentença - Dissolução - J.A.M. - Trata-se de demanda proposta por J. DOS A. M. em face de O. T. DE M., objetivando extinguir o condomínio existente entre as partes em razão da partilha de bens realizada nos autos do processo 1004518-89.2022.8.26.0278. É o relatório do necessário. DECIDO. No presente caso, a demanda possui natureza estritamente patrimonial, não guardando qualquer relação com o direito de família. Vale anotar que, uma vez realizada a partilha jurídica de bens, com espeque no direito de família, extingue-se o estado de mancomunhão existente sobre o patrimônio comum do casal, passando a relação jurídica a ser regida, em regra, pelas disposições concernentes ao condomínio ou à comunhão de direitos, mas agora regidos pelo direito das coisas ou das obrigações. Portanto, as questões supervenientes à partilha jurídica estão sob o influxo de outros ramos do direito que não mais o direito de família, o que afasta a competência desta Vara especializada. Nesse sentido: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Cumprimento de sentença de ação de divórcio, na qual foram partilhados os bens do casal. Determinação de remessa para a Vara de Família e Sucessões onde tramitou a ação. Impossibilidade. Ação de caráter autônomo, de cunho estritamente obrigacional. Matéria não afeta à competência das Varas de Família e Sucessões, prevista no art. 37 do Código Judiciário Paulista. Precedentes. Competência do Juiz suscitado da 3ª Vara Cível de São José dos Campos.(TJSP; Conflito de competência cível 0038949-30.2022.8.26.0000; Relator (a):Beretta da Silveira (Pres. da Seção de Direito Privado); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de São José dos Campos -2ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 05/12/2022; Data de Registro: 05/12/2022) Diante do exposto, encaminhem-se os autos ao cartório distribuidor para distribuição livre, competência cível. Dispensada a publicação desta decisão por se tratar de distribuição interna. Cumpra-se com a máxima urgência. - ADV: ANDERSON CAIO DA SILVA LIMA (OAB 384559/SP)

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Processo nº 1004655-43.2025.8.26.0609

ID: 294659616

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - Vara da Família e Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1004655-43.2025.8.26.0609

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

J. L. B. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULINE MORENA MÍNETTI SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004655-43.2025.8.26.0609 - Guarda de Família - Guarda - J.L.B. - Vistos. Defiro ao autor os benefícios da justiça gratuita. Em que pese o pedido inicial e os documentos anexados aos autos, … Processo 1004655-43.2025.8.26.0609 - Guarda de Família - Guarda - J.L.B. - Vistos. Defiro ao autor os benefícios da justiça gratuita. Em que pese o pedido inicial e os documentos anexados aos autos, não havendo situação que justifique a supressão do contraditório, indefiro a tutela de urgência pleiteada, por ora. Assim, para evitar-se o risco de irreversibilidade dos efeitos da decisão, a prévia oitiva da parte contrária se torna indispensável. Ademais, em sede de medida cautelar de guarda ou em outra sede de fixação liminar de guarda, a decisão sobre guarda de filhos, mesmo que provisória, será proferida, preferencialmente, após a manifestação da parte contrária (art. 1585 do CC). Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite-se, via postal, ficando o réu advertido do prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar sua defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do CPC. Sendo necessária a expedição de mandado ou carta precatória, fica desde já deferido a sua emissão. Em sendo NEGATIVA a citação, e a requerimento da parte autora, fica desde já deferida as pesquisas de informações de endereço(s) junto ao sistema PETRUS, na tentativa de localização de eventual(is) endereço(s) do(a) requerido(a). Considerando que este feito tramita eletronicamente, a íntegra do processo poderá ser visualizada pela internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, §1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação de cópias. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha que segue inserida na carta. Petições, procurações, defesas, etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Intime-se. - ADV: PAULINE MORENA MÍNETTI SANTOS (OAB 227184/SP)

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Ivana Midoli Imanishi x Banco Bradesco Sa

ID: 329968982

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004655-59.2025.8.26.0248

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

IVANA MIDOLI IMANISHI

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO SA

Intimação

Advogados:

LARISSA NIEGE MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004655-59.2025.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Ivana Midoli Imanishi - Banco Bradesco Sa - Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil… Processo 1004655-59.2025.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Ivana Midoli Imanishi - Banco Bradesco Sa - Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedente a pretensão inicial para: a) declarar a ausência de manifestaçaõ de vontade da autora para a realização das transações ocorridas no dia 14/02/2025 (fls.30/32) e condenar o réu ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 58.800,00, com correção monetária de acordo com o IPCA, apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo, a contar das transferências indevidas, e juros de acordo com a taxa Selic,deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil, a contar da citação. Ante a sucumbência recíproca porém maior da autora, condeno ambas as partes ao pagamento das custas e despesas processuais, fixando a proporção de 85% para a autora e 15% para a parte ré. Ademais, condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, assim como condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da parte ré, que fixo, com fulcro no art. 85, § 2º, do CPC, em 10% sobre o pedido de dano moral. Em caso de apresentação de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida a apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias e, após, remetam-se os autos à Seção competente do Tribunal de Justiça, independentemente de juízo de admissibilidade, conforme determina o artigo1.010, § 3º, do Código de Processo Civil. Eventual cumprimento de sentença deverá ser apresentado eletronicamente, em observância aos requisitos do art. 524 do Código de Processo Civil e do art. 1.286, § 2º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, e autuado em apartado. Após o trânsito em julgado arquivem-se os autos. P.I.C. Indaiatuba, 18 de julho de 2025. - ADV: LARISSA NIEGE MARTINS (OAB 438170/SP), FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB 261844/SP)

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Acrux Securitizadora S/A x Ricardo Leite Gonçalves

ID: 330397601

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquaritinga - 4ª Vara Judicial Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004655-81.2023.8.26.0619

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ACRUX SECURITIZADORA S/A

Polo Passivo:

RICARDO LEITE GONçALVES

Intimação

Advogados:

MAYCON WILLIAM RESENDE ROTHEIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUILHERME GOMES DE CARVALHO MACEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004655-81.2023.8.26.0619 - Execução de Título Extrajudicial - DIREITO CIVIL - Acrux Securitizadora S/A - Ricardo Leite Gonçalves - Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade em que … Processo 1004655-81.2023.8.26.0619 - Execução de Título Extrajudicial - DIREITO CIVIL - Acrux Securitizadora S/A - Ricardo Leite Gonçalves - Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade em que o executado alega ter ficado sabendo da execução somente agora, pois a carta de citação não foi enviada a endereço seu. Afirmou que não tem condições de pagar o débito e que o salário é relativamente impenhorável. Pediu a reabertura do prazo para opor embargos à execução e declaração de impenhorabilidade do salário (subsidiariamente, redução para 5%). A exequente alegou que a carta foi enviada a um endereço no estado de Minas Gerais, recebida em condomínio edilício e certificado o decurso do prazo; o executado tem renda mensal expressiva. Decido. Nulidade de citação e impenhorabilidade são matérias que podem ser analisadas como exceção de pré-executividade no processo de execução. A citação se deu pela carta cujo aviso de recebimento se encontra às fls. 247: Avenida Contorno, Belo Horizonte-MG. O endereço foi diligenciado em razão das pesquisas de fls. 210/216. Tratando-se de condomínio edilício, a decisão de fls. 267 aplicou o art. 248, §4º, do CPC para presumir que o requerido recebeu a carta de citação. Na declaração de renda encartada pelo próprio excipiente consta o mesmo endereço em Belo Horizonte (fls. 320/327). Ademais, o próprio executado afirma que reside nele atualmente. Com relação à penhora, a fração aplicada, de 20%, foi arbitrada em razão do salário recebido. De acordo com a declaração de renda encartada pelo próprio excipiente, recebeu no ano de 2024 o rendimento tributável de R$88.696,67. Não havendo vício na citação nem razão para afastar ou diminuir a penhora, a exceção deve ser rejeitada. Ante o exposto, rejeito a exceção de pré-executividade. Manifeste-se a parte exequente em prosseguimento. Intimem-se. - ADV: MAYCON WILLIAM RESENDE ROTHEIA (OAB 118227/MG), GUILHERME GOMES DE CARVALHO MACEDO (OAB 415538/SP)

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Elaine Aparecida Silva Bizzoto x Banco Losango S.A. - Banco Multiplo

ID: 330372151

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004655-21.2023.8.26.0445

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ELAINE APARECIDA SILVA BIZZOTO

Polo Passivo:

BANCO LOSANGO S.A. - BANCO MULTIPLO

Intimação de acórdão

Advogados:

ANTONIO BRAZ DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA REGINA LEGAZ CRIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004655-21.2023.8.26.0445 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004655-21.2023.8.26.0445 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Indaiatuba - Apelante: Elaine Aparecida Silva Bizzoto (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Losango S.a. - Banco Multiplo - Magistrado(a) Paulo Toledo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. INADIMPLEMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME: TRATA-SE DE AÇÃO MONITÓRIA JULGADA PROCEDENTE, PARA CONSTITUIR TÍTULO EXECUTIVO RELATIVO AO PAGAMENTO DA DÍVIDA RELATIVA A EMPRÉSTIMO PESSOAL. A SENTENÇA NÃO VISLUMBROU IRREGULARIDADE NOS JUROS REMUNERATÓRIOS. A PARTE RÉ INTERPÔS APELAÇÃO AFIRMANDO ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DE JUROS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (I) ANALISAR SE EXISTE ABUSIVIDADE NOS JUROS REMUNERATÓRIOS E DE SUA CAPITALIZAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR: (I) AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NÃO ESTÃO SUJEITAS À LIMITAÇÃO DA LEI DE USURA, CONFORME A SÚMULA Nº 596 DO STF E O TEMA REPETITIVO Nº 24 DO STJ. AS TAXAS DE JUROS PRATICADAS PELO BANCO RÉU NÃO SÃO EXORBITANTES, SENDO, INCLUSIVE, POUCO SUPERIORES À MÉDIA DE MERCADO. TAXA MÉDIA QUE, ADEMAIS, NÃO É IMPOSITIVA, SERVINDO, APENAS, COMO ORIENTAÇÃO. PERMITIDA, AINDA, A CAPITALIZAÇÃO, CUJA CONSTITUCIONALIDADE JÁ FOI RECONHECIDA PELO C. STF.IV. DISPOSITIVO: NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Claudia Regina Legaz Cria (OAB: 129085/SP) - Antonio Braz da Silva (OAB: 12450/PE) - Sala 203 – 2º andar

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Gabriel Munhoz Pedroso e outros x Gabriel Munhoz Pedroso e outros

ID: 301665318

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Mirim - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004655-39.2024.8.26.0363

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

GABRIEL MUNHOZ PEDROSO MARIUDES DE OLIVEIRA DELATORRE M. DELATORRE CONSTRUTORA EMPREITEIRA LTDA

Polo Passivo:

GABRIEL MUNHOZ PEDROSO MARIUDES DE OLIVEIRA DELATORRE M. DELATORRE CONSTRUTORA EMPREITEIRA LTDA

Intimação

Advogados:

RAFAELA ROCHA FRANCISCO

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FRANCIELLE DE OLIVEIRA SECCHI

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Processo 1004655-39.2024.8.26.0363 - Procedimento Comum Cível - Multa - Gabriel Munhoz Pedroso - M. Delatorre Construtora Empreiteira Ltda - - Mariudes de Oliveira Delatorre - Mariudes de Oliveira… Processo 1004655-39.2024.8.26.0363 - Procedimento Comum Cível - Multa - Gabriel Munhoz Pedroso - M. Delatorre Construtora Empreiteira Ltda - - Mariudes de Oliveira Delatorre - Mariudes de Oliveira Delatorre - - M. Delatorre Construtora Empreiteira Ltda - Gabriel Munhoz Pedroso - Vistos. Considerando as diretrizes do CPC voltadas à mediação e composição inicial, designo audiência de conciliação. Intimem-se as partes, por meio de seus advogados, para a teleaudiência de conciliação que será realizada no CEJUSC, em data e hora oportunamente designadas, advertindo-as de que deverão comparecer acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos e de que o não comparecimento injustificado será considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, nos termos do artigo 334, § 8º, do CPC. Fixo a remuneração do conciliador de acordo com o patamar básico da Tabela de Remuneração, por hora, o que faço com fundamento nos artigos 7 e 8º, ambos da Resolução nº 809/2019, datada de 20 de março de 2019, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O pagamento do valor acima estabelecido será realizado pelas partes, preferencialmente em frações iguais (art.10º da Resolução supra). O depósito deverá ser feito diretamente na conta do conciliador. Referida conta será informada na data da teleaudiência a ser realizada pelo CEJUSC. No prazo de 5 dias a parte deverá comprovar nos autos o pagamento da remuneração , bem como encaminhar o comprovante ao conciliador, participante da sessão. Fica isento do pagamento a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita Anote-se que será devida a remuneração do conciliador desde a sessão seja realizada, independentemente de acordo. Outrossim, informem, as partes e procuradores, no prazo de 15 (quinze) dias, os endereços eletrônicos (email) e telefones celulares com acesso ao whatsapp. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Dil. Int. - ADV: FRANCIELLE DE OLIVEIRA SECCHI (OAB 422134/SP), FRANCIELLE DE OLIVEIRA SECCHI (OAB 422134/SP), RAFAELA ROCHA FRANCISCO (OAB 399877/SP), RAFAELA ROCHA FRANCISCO (OAB 399877/SP), FRANCIELLE DE OLIVEIRA SECCHI (OAB 422134/SP), FRANCIELLE DE OLIVEIRA SECCHI (OAB 422134/SP)

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Processo nº 1004655-49.2025.8.26.0704

ID: 295805573

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004655-49.2025.8.26.0704

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ANA GABRIELA AYRES RIBAS VALTER TEIXEIRA NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE RICARDO RUELA RODRIGUES

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Processo 1004655-49.2025.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Valter Teixeira Neto - - Ana Gabriela Ayres Ribas - Vistos. 1. Tendo-se em vista os do… Processo 1004655-49.2025.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Valter Teixeira Neto - - Ana Gabriela Ayres Ribas - Vistos. 1. Tendo-se em vista os documentos acostados aos autos que apontam a verossimilhança das alegações do(a) autor(a) e havendo receio de dano de difícil reparação advindo das cobranças, determino que a(s) ré(s) se abstenha(m) de efetuar as cobranças relativas ao contrato descrito na inicial, bem como de incluir o nome da parte autora junto aos Órgãos de Proteção ao Crédito, pois a discussão do débito que está sub judice, sob pena da multa diária que fixo em R$ 500,00 até o limite de 20 (vinte) salários mínimos. SERVIRÁ O PRESENTE DE OFÍCIO A SER ENTREGUE PELO PATRONO DA AUTORA COM A DEVIDA COMPROVAÇÃO NOS AUTOS. 2.Observo que a taxa judiciária foi recolhida e encontra-se vinculada aos autos. 3. No mais, observando o disposto no Provimento Conjunto nº 32/2020, manifeste-seo (a) requerentesobre sua opção pelo procedimento do "Juízo 100% Digital", informando ainda seu endereço eletrônico e sua linha telefônica móvel e de seu advogado, no prazo de 15 (quinze) dias. Oportuno ressaltar que, mediante requerimento ao Juízo, poderá ser disponibilizada pelo Poder Judiciário sala para participação das partes e testemunhas em audiência por videoconferência. 4. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). 5. Cite-se o requerido, advertindo-o de que poderá apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada do aviso de recebimento da carta de citação ao processo, e de que a não apresentação de defesa implicará na presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor (art. 335 do NCPC). No mesmo prazo, intime-se o(a) requerido(a)paramanifestar sua concordância com o procedimento do Juízo 100% Digital, fornecendo seu endereço eletrônico e linha telefônica móvel celularbem como deseu advogado,ficando advertido ainda de que o silêncio será consideradocomo concordância. 6. Expeça-se carta de citaçãoe intimação. Intime-se. - ADV: JOSE RICARDO RUELA RODRIGUES (OAB 231772/SP), JOSE RICARDO RUELA RODRIGUES (OAB 231772/SP)

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