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Katia Munhaes Silva x Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp

ID: 259218111

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1004800-04.2025.5.02.0000

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

KATIA MUNHAES SILVA

Polo Passivo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP

Notificação

Advogados:

FABIANA CRISTINA MENDES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA ROSANA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELTON BIFULCO DE JESUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO 1004800-04.2025.5.02.0000 : KATIA MUNHAES SILVA : FUNDACAO C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO 1004800-04.2025.5.02.0000 : KATIA MUNHAES SILVA : FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 90ccc6e proferida nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº 13441/2025 PROCESSO PRECAT (PJe 2º Grau) Nº 1004800-04.2025.5.02.0000 PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 1001135-16.2022.5.02.0604 – 4ª VT/SÃO PAULO - ZONA LESTE EXEQUENTE: KÁTIA MUNHAES SILVA EXECUTADA: FUNDAÇÃO CASA CONCLUSÃO Exma. Sra. Desembargadora Presidente, Por fé de ofício, certifico que: há Requisição de Pagamento - RP/GPREC nº 10035838, cujo momento de apresentação foi 30/03/2025;há ofício precatório Id 191464b, com intimação das partes (art. 4º, §1º, do Prov. GP 03/2023 c/c §6º, art. 7º, da Resolução CNJ 303/2019);ficou dispensado o parecer da Coordenadoria de Cálculos em Precatórios e Requisições de Pequeno Valor do Tribunal, nos termos do art. 33, do Prov. GP 03/2023;nesta data, houve a autuação do precatório em epígrafe, observados os valores constantes do cálculo de Id c97fbf8, homologado pela Sentença de Liquidação de Id 6795d3a e atualizado pela planilha de cálculos de Id 08d3d21;a credora encontra-se com o CPF Regular (Id afbd871); eo valor correto a requisitar é a importância de R$ 550.020,25, em 31/08/2024, sem prejuízo da incidência de juros e correção monetária até o efetivo pagamento, nos termos do art. 101 do ADCT e 3º da EC 113/2021, sendo: R$ 349.526,87 de principal, R$ 70.831,80 de juros sobre o principal, R$ 23.545,93 de FGTS, R$ 5.183,92 de juros sobre o FGTS e R$ 100.931,73 de INSS cota reclamada. São Paulo, 22 de abril de 2025. CRISTINA OLIVEIRA DORNELAS Técnico judiciário Secretaria de Execução da Fazenda Pública DECISÃO COM FORÇA DE OFÍCIO REQUISITÓRIO. OUTRAS DETERMINAÇÕES. Para evitar equívocos em futuras atualizações, adoto os valores do cálculo homologado de Id c97fbf8. Com base nos §§ 5º e 6º, art. 100, da CF fica requisitado ao ente devedor, sem prejuízo da incidência de juros e correção monetária até o efetivo pagamento, nos termos do art. 101 do ADCT e 3º da EC 113/2021, R$ 550.020,25, em 31/08/2024, sendo: R$ 349.526,87 de principal,R$ 70.831,80 de juros sobre o principal,R$ 23.545,93 de FGTS,R$ 5.183,92 de juros sobre o FGTS eR$ 100.931,73 de INSS cota reclamada. Consta do ofício precatório e/ou da planilha de atualizada elaborada pelo Juízo da Execução para elaboração do respectivo ofício: Número de meses: 85Valor da parcela tributável - R$ 329.429,07 Do crédito da Exequente serão deduzidos, quando do efetivo pagamento, os valores devidos a título de contribuições previdenciárias e fiscais, quando cabíveis. A composição do crédito ora fixada deverá ser observada em atualizações futuras. O valor requisitado será informado ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, para que passe a compor a dívida do TRT2 no regime especial de pagamento. Com base no princípio constitucional da eficiência, bem como nos princípios da economia e celeridade processual, atribuo ao presente despacho força de OFÍCIO REQUISITÓRIO, cuja ciência à entidade devedora será dada via PJe, na pessoa de seu representante cadastrado no sistema, nos termos do art. 183, § 1º do CPC, sem prejuízo da comunicação prevista no art. 15, § 1º da Res. 303 do CNJ. ATENÇÃO: DETERMINAÇÕES FINAIS ÀS PARTES, UNIDADE JUDICIÁRIA (JUÍZO DA EXECUÇÃO) E SECRETARIA. I - ÀS PARTES E INTERESSADOS. É dever das partes verificarem minuciosamente os valores e demais informações constantes no ofício requisitório de precatório, devendo fundamentar eventuais erros ou inconsistências identificadas. A conferência deve abranger integralmente os dados do precatório e da decisão de autuação, com especial atenção aos valores requisitados, às contribuições previdenciárias e aos elementos para o cálculo do IRRF, incluindo a parcela tributável e o número de meses considerados. O objetivo é garantir a precisão dos cálculos, evitar equívocos no pagamento e prevenir desdobramentos futuros. Assim, se for o caso, no prazo de 3 (três) dias, as partes deverão peticionar apontando, de forma fundamentada, eventuais erros ou inconsistências. II - À PARTE CREDORA: No prazo de 3 (três) dias, a parte credora deverá: trazer ao presente processo Precat (PJe de 2º Grau nº 1004800-04.2025.5.02.0000) a procuração e eventuais substabelecimentos juntados nos autos judiciais (PJe de 1º Grau nº 1001135-16.2022.5.02.0604), demonstrando possuir poderes para receber e dar quitação; indicar dados bancários para transferência/pagamento, caso ainda não tenham sido indicados, incluindo o nome do titular da conta, seu CPF ou CNPJ, o nome da instituição bancária, bem como os números da agência e da conta bancária, que devem estar cadastrados no SISCONDJ; havendo FGTS, fica ciente que o valor será depositado em conta vinculada, salvo determinação expressa em contrário do juízo da execução (Recomendação nº 21, Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho – Ata Correcional de 2024), devendo no mesmo prazo apresentar: número do PIS, número e série da CTPS, data de admissão, data de demissão (ou se ainda está ativo o vínculo), nome do empregador e seu CNPJ. III – À UNIDADE JUDICIÁRIA QUE EXPEDIU O OFÍCIO PRECATÓRIO: A exata requisição dos valores do precatório, incluindo contribuições previdenciárias e fiscais, número de meses e valor tributável, é de responsabilidade do juízo da execução (Provimento TRT2 GP nº 03/2023, art. 4º, inciso XIII; Lei 8.212/91, art. 43; Lei 8.541/92, art. 46; IN RFB nº 1500/2014; Resolução CNJ 303/2019, art. 6º; Lei 7.713/88, art. 12-A). Desse modo, solicita-se verificação criteriosa dos valores, especialmente quanto ao número de meses e valor das parcelas tributáveis (Resolução CNJ 303/2019, art. 6º, inciso XII; Lei 7.713/88, art. 12-A), comunicando-se quaisquer alterações à Presidência, no prazo de 3 dias, via perfil Central de Atendimento (Prov. TRT2 GP Nº 1/2024, art. 3º), nos autos do processo Precat (PJe 2º Grau nº 1004800-04.2025.5.02.0000). Intimem-se, anexando-se cópia da presente decisão nos autos judiciais de 1º grau (PJe de 1º Grau nº 1001135-16.2022.5.02.0604). São Paulo, 22 de abril de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal Intimado(s) / Citado(s) - KATIA MUNHAES SILVA

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Processo nº 1004800-68.2023.4.01.3303

ID: 305905975

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Barreiras-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1004800-68.2023.4.01.3303

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MAURICIO MARTINS WESTPHALEN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAQUELI GASPERINI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Barreiras-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Barreiras BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1004800-68.2023.4.01.3303 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A F…

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Processo nº 1004800-36.2025.8.26.0048

ID: 294250187

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1004800-36.2025.8.26.0048

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

FUNCHAL EMPRESA SIMPLES DE CREDITO EIRELI FUNCHAL FACTORING LTDA FUNCHAL SECURITIZADORA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TAISA MARIA OLIVEIRA VASCONCELOS BERNARDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004800-36.2025.8.26.0048 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Funchal Factoring Ltda - - Funchal Securitizadora S/A - - Funchal Empresa Simples de Credi…

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Processo nº 1004800-12.2019.8.26.0609

ID: 311454158

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004800-12.2019.8.26.0609

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESERVA DA SERRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS WANDER BIANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA LOBAO TORRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004800-12.2019.8.26.0609 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Reserva da Serra - Vistos. HOMOLOGO O ACORDO firmado entre as partes, p. 169/173, e, com ful…

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Aparecida Garcez De Souza x Instituto De Assistência Médica Ao Servidor Público Estadual - Iamspe

ID: 293275958

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararapes - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004800-16.2022.8.26.0218

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

APARECIDA GARCEZ DE SOUZA

Polo Passivo:

INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA AO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - IAMSPE

Intimação

Advogados:

THAIS DE LIMA BATISTA PEREIRA ZANOVELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ ROBERTO SANITÁ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004800-16.2022.8.26.0218 - Procedimento Comum Cível - Tratamento Domiciliar (Home Care) - Aparecida Garcez de Souza - INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA AO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - IAMSPE …

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Daniel Nascimento Da Silva x Samuel Da Silva Araujo

ID: 278234313

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 3ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº Processo: 1004800-35.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DANIEL NASCIMENTO DA SILVA

Polo Passivo:

SAMUEL DA SILVA ARAUJO

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CLAUDIA MARTINS NEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ana Claudia Martins Neves (OAB 433457/SP), Réu Revel (OAB R/SP) Processo 1004800-35.2024.8.26.0577 - Despejo por Falta de Pagamento - Reqte: Daniel Nascimento da Silva - Reqdo: Samuel da Silva A…

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Eduardo De Souza Arruda Administração De Bens Ltda. x Raquel De Fátima Germano Campos

ID: 277051354

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulínia - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004800-02.2021.8.26.0428

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

EDUARDO DE SOUZA ARRUDA ADMINISTRAçãO DE BENS LTDA.

Polo Passivo:

RAQUEL DE FáTIMA GERMANO CAMPOS

Intimação

Advogados:

RICARDO BONATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ SANTANA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ricardo Bonato (OAB 213302/SP), André Santana Ferreira (OAB 354440/SP) Processo 1004800-02.2021.8.26.0428 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Eduardo de Souza Arruda Administração de Be…

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Processo nº 1004800-54.2021.4.01.0000

ID: 320579827

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004800-54.2021.4.01.0000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 8 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS …

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Processo nº 1004800-49.2015.4.01.3400

ID: 332519094

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 06 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1004800-49.2015.4.01.3400

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

MAX ROBERT MELO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 22 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: LIVIA FARIAS DANTAS DE MORAIS Advogado do(…

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Processo nº 1004800-16.2025.4.01.4300

ID: 334401445

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004800-16.2025.4.01.4300

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MYLLENA BARROS SOARES

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

KASSIO DIAS DE AQUINO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Central de Perícias da Seção Judiciária do Tocantins INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1004800-16.2025.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVE…

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