Resultados para "1004802-34.2023.4.06.3809" – Página 27 de 31

Maria Raimunda De Oliveira x Associação De Suporte Assistencial E Beneficente Para Aposentados Servidores E Pensionistas Do Brasil

ID: 322767193

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004802-50.2024.8.26.0368

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARIA RAIMUNDA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DE SUPORTE ASSISTENCIAL E BENEFICENTE PARA APOSENTADOS SERVIDORES E PENSIONISTAS DO BRASIL

Intimação de acórdão

Advogados:

NYLSON DOS SANTOS JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

KAREN PEREIRA LOZANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004802-50.2024.8.26.0368 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004802-50.2024.8.26.0368 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Monte Alto - Apelante: Maria Raimunda de Oliveira - Apelado: Associação de Suporte Assistencial e Beneficente para Aposentados Servidores e Pensionistas do Brasil - Magistrado(a) M.A. Barbosa de Freitas - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO DA AUTORA - ASSOCIAÇÃO - NULIDADE DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PRETENSÃO REPARATÓRIA - DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA A TÍTULO DE "CONTRIB. ASABASP BRASIL" - INEXISTÊNCIA DO VÍNCULO JURÍDICO, REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA DOBRADA E OFENSA AO PATRIMÔNIO MORAL DA AUTORA SEDIMENTADAS NA ORIGEM - PRINCÍPIO TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM - AUTORA OFERTOU INSURGÊNCIA RECURSAL ALMEJANDO TÃO SOMENTE A MAJORAÇÃO DO QUANTUM REPARATÓRIO ARBITRADO NA ORIGEM - ESTE RELATOR NEM SEQUER RECONHECERIA A OFENSA MORAL COGITADA, POIS OS DESCONTOS FORAM NO VALOR MÓDICO DE R$ 72,09, INÁBEIS A COMPROMETER A SUBSISTÊNCIA DA AUTORA OU CAUSAR-LHE ABALO PSÍQUICO - SEJA COMO FOR, À LUZ DO PRINCÍPIO NON REFORMATIO IN PEJUS, NADA HÁ A REPARAR ACERCA DO MONTANTE FIXADO PELO D. JUÍZO A QUO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Karen Pereira Lozano (OAB: 416789/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Antônio Ramos Ribeiro x Banco Mercantil Do Brasil S/A e outros

ID: 320139220

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004802-10.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANTôNIO RAMOS RIBEIRO

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A DOCK INSTITUIçãO DE PAGAMENTO S.A.

Intimação

Advogados:

DANIEL BECKER PAES BARRETO PINTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

BERNARDO PARREIRAS DE FREITAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE SABARIEGO ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004802-10.2025.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Antônio Ramos Ribeiro - Banco Mercantil do Brasil S/A - - Dock Instituição de Pagamento S.a. - Juiz(a) …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1004802-92.2025.4.01.4200

ID: 309294034

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004802-92.2025.4.01.4200

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ANA ELINA TEIXEIRA JORGE

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

DANIELA NOGUEIRA ROCHA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária de Roraima 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR PROCESSO: 1004802-92.2025.4.01.4200 AUTOR: ANA ELINA TEIXEIRA JORGE REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS [Adic… Seção Judiciária de Roraima 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR PROCESSO: 1004802-92.2025.4.01.4200 AUTOR: ANA ELINA TEIXEIRA JORGE REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS [Adicional de 25%, Rural (art. 42/44), Rural (art. 59/63)] DESPACHO Considerando a necessidade de apreciação exauriente das provas apresentadas, bem como o rito sumaríssimo próprio dos Juizados Especiais Federais, postergo a análise de eventual pedido de antecipação dos efeitos da tutela para o momento da apreciação do mérito desta demanda. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sane a irregularidade elencada abaixo, sob pena de indeferimento da petição inicial, juntando aos autos: - Regularização da representação processual, uma vez que a procuração apresentada (ID 2189684355) não inclui o nome da advogada Daniela Nogueira Rocha. Cumpridas as diligências requeridas, remetam-se os autos à Central de Perícias para designação da perícia médica e comunicações de praxe. Com o retorno dos autos, caso o perito médico judicial tenha concluído pela capacidade laboral, façam-se os autos conclusos para sentença, nos termos do § 2º, do art. 129-A, da Lei nº. 8.213/1991. Constatada incapacidade, cite-se a parte ré para apresentar resposta dentro do prazo de 30 (trinta) dias, bem como para se manifestar sobre eventual proposta de acordo, oportunidade em que deverá juntar documentos que possam contribuir para a formação da convicção do julgador (art.11 da Lei nº 10.259/2001). Havendo proposta de acordo, intime-se a parte autora, para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. Em caso de concordância, conclua-se o processo para sentença homologatória. Caso contrário, encaminhem-se os autos ao Centro Judiciário de Conciliação de Roraima – CEJUC/RR, para tratativas conciliatórias, e, caso seja necessária, a designação de audiência de conciliação e instrução, observado o disposto no art. 9º da Lei nº 10.259/2001 e art. 20 da Lei nº 9.099/95. Boa Vista/RR, documento eletronicamente assinado pelo(a) servidor(a) abaixo identificado(a).

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0001336-75.2018.8.26.0368

ID: 314641774

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Alto - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001336-75.2018.8.26.0368

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

NATALINO PEREIRA DE CASTRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELY MIANI GUARNIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001336-75.2018.8.26.0368 (processo principal 1004802-94.2017.8.26.0368) - Cumprimento de sentença - Nota Promissória - Natalino Pereira de Castro - Proceda-se à nova tentativa de alienação … Processo 0001336-75.2018.8.26.0368 (processo principal 1004802-94.2017.8.26.0368) - Cumprimento de sentença - Nota Promissória - Natalino Pereira de Castro - Proceda-se à nova tentativa de alienação do(s) bem(ns) penhorado(s) nestes autos, por meio de leilão judicial eletrônico (CPC, art. 879, inciso II), a fim de se dar maior publicidade ao ato. Nomeio leiloeiro o senhor Murilo Paes Lopes Lourenço (empresa Leilão Brasil), e-mail: murilo@leilaobrasil.com.br, para a alienação judicial eletrônica do bem penhorado. Comunique-se ao referido leiloeiro, através do sistema "Auxiliares da Justiça", encaminhando a senha do processo. Deverá(ão) o(s) leiloeiro(s) observar o que dispõe o artigo 884 e incisos do Novo Código de Processo Civil. Com fulcro no artigo 884, parágrafo único, do Código de Processo Civil, arbitro a comissão do leiloeiro em 5% (cinco por cento) do valor do(s) bem(ns) efetivamente arrematado(s). De acordo com o artigo 885 c.c. artigo 891, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil, observo que o pagamento deverá ocorrer à vista. Após a apresentação do edital pela empresa gestora da alienação judicial, INTIME-SE A PARTE EXECUTADA, por correspondência, sobre a designação da hasta pública, COM URGÊNCIA, observando-se o que dispõe o artigo 889, caput, do Código de Processo Civil. Observo que o edital deverá ser publicado na rede mundial de computadores, na plataforma eletrônica de publicação da própria empresa de leilão supra, contendo a descrição detalhada e, sempre que possível, ilustrada dos bens, informando expressamente se o leilão se realizará de forma eletrônica ou presencial, nos termos do artigo 887, §2º, do Código de Processo Civil, cabendo ao leiloeiro a(s) respectiva(s) publicação(ões) (CPC, art. 887, "caput"), devendo o leiloeiro em apreço observar, ainda, o que dispõe os §§ do art. 887 do CPC, no que couber a ele. Sem prejuízo, o edital deverá ser afixado no local de costume, na sede do Juízo. Int. - ADV: MARCELY MIANI GUARNIERI (OAB 329610/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Maria Raimunda De Oliveira x Associação De Suporte Assistencial E Beneficente Para Aposentados Servidores E Pensionistas Do Brasil

ID: 322776391

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004802-50.2024.8.26.0368

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARIA RAIMUNDA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DE SUPORTE ASSISTENCIAL E BENEFICENTE PARA APOSENTADOS SERVIDORES E PENSIONISTAS DO BRASIL

Intimação de acórdão

Advogados:

NYLSON DOS SANTOS JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

KAREN PEREIRA LOZANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004802-50.2024.8.26.0368 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004802-50.2024.8.26.0368 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Monte Alto - Apelante: Maria Raimunda de Oliveira - Apelado: Associação de Suporte Assistencial e Beneficente para Aposentados Servidores e Pensionistas do Brasil - Magistrado(a) M.A. Barbosa de Freitas - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO DA AUTORA - ASSOCIAÇÃO - NULIDADE DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PRETENSÃO REPARATÓRIA - DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA A TÍTULO DE "CONTRIB. ASABASP BRASIL" - INEXISTÊNCIA DO VÍNCULO JURÍDICO, REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA DOBRADA E OFENSA AO PATRIMÔNIO MORAL DA AUTORA SEDIMENTADAS NA ORIGEM - PRINCÍPIO TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM - AUTORA OFERTOU INSURGÊNCIA RECURSAL ALMEJANDO TÃO SOMENTE A MAJORAÇÃO DO QUANTUM REPARATÓRIO ARBITRADO NA ORIGEM - ESTE RELATOR NEM SEQUER RECONHECERIA A OFENSA MORAL COGITADA, POIS OS DESCONTOS FORAM NO VALOR MÓDICO DE R$ 72,09, INÁBEIS A COMPROMETER A SUBSISTÊNCIA DA AUTORA OU CAUSAR-LHE ABALO PSÍQUICO - SEJA COMO FOR, À LUZ DO PRINCÍPIO NON REFORMATIO IN PEJUS, NADA HÁ A REPARAR ACERCA DO MONTANTE FIXADO PELO D. JUÍZO A QUO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Karen Pereira Lozano (OAB: 416789/SP) - Nylson dos Santos Junior (OAB: 123851/RJ) - Sala 203 – 2º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004802-19.2025.4.01.3901

ID: 326434430

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004802-19.2025.4.01.3901

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

TANIA DE NAZARE CORREA MIRANDA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ANDERSON MOTA PEREIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ANDERSON DE JESUS LOBATO DA COSTA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVIL E CRIMINAL ADJUNTO À 2ª VARA FEDERAL DA SSJ DE MARABÁ PROCESSO: 1004802-19.2025.4.01.3901 A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVIL E CRIMINAL ADJUNTO À 2ª VARA FEDERAL DA SSJ DE MARABÁ PROCESSO: 1004802-19.2025.4.01.3901 ASSSUNTO: [Rural] AUTOR(A): TANIA DE NAZARE CORREA MIRANDA ADVOGADO(A) DA(O) AUTOR(A): ANDERSON DE JESUS LOBATO DA COSTA - PA24262, ANDERSON MOTA PEREIRA - PA26036 RÉU(A): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ____________________________________________________________________________________________________________ DESPACHO Defiro a assistência judiciária gratuita. Emenda à inicial A parte autora deverá juntar, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito: a. Comprovante de residência em município que integra a jurisdição desta Subseção Judiciária de Marabá. Se em nome de terceiro, declaração desse de que o requerente mora em seu endereço; b. Documentos que comprovem a qualidade de segurado especial em período contemporâneo ao fato gerador, em virtude da insuficiência dos documentos juntados; 1. CITE-SE o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar contestação ou proposta de acordo. Caso o INSS apresente eventual proposta de acordo, deverá observar rigorosamente os critérios da Resolução CJF 822/2023 (com redação dada pela Resolução CJF 945/2025, notadamente: 1.1 Requisições tributárias: discriminar valor principal e valor de juros/SELIC; 1.2 Requisições não tributárias: quando a data-base for posterior a 12/2021, discriminar os valores: do “principal”, dos “juros até 12/2021” e da “SELIC a partir de 01/2022”, inclusive com “zero” quando inexistentes. Propostas em desconformidade com esses parâmetros serão desconsideradas. 2. Apresentada a proposta, dê-se vista à parte autora para manifestar-se sobre sua aceitação em 5 (cinco) dias. Firmado o acordo, venham-me conclusos para sentença homologatória, prioritariamente. 3. Não havendo acordo, DESIGNO desde logo AUDIÊNCIA de conciliação e/ou instrução e julgamento, determinando oportunamente a inclusão do feito em pauta de audiências. Marabá/PA. (data informada eletronicamente). (assinado digitalmente) Heitor Moura Gomes Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Rt Comércio De Ferro E Aço Ltda. x Banco Bradesco S/A

ID: 303757370

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 11º Grupo - 22ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004802-95.2023.8.26.0526

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

RT COMéRCIO DE FERRO E AçO LTDA.

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

CARLOS ALEXANDRE BARBOSA VASCONCELOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA CLARA GATTI PALMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004802-95.2023.8.26.0526 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004802-95.2023.8.26.0526 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Salto - Apelante: Rt Comércio de Ferro e Aço Ltda. - Apelado: Banco Bradesco S/A - Magistrado(a) Nuncio Theophilo Neto - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE HOMOLOGOU O RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DA EMBARGANTE, DETERMINANDO A LIBERAÇÃO DE IMÓVEL CONSTRITO, SEM IMPOR ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA AO BANCO APELADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O BANCO APELADO DEVE ARCAR COM OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM RAZÃO DA CONSTRIÇÃO INDEVIDA DE IMÓVEL DE TERCEIRO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. CONFORME A SÚMULA 303 DO STJ, QUEM DEU CAUSA À CONSTRIÇÃO INDEVIDA DEVE ARCAR COM OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.4. NA HIPÓTESE DOS AUTOS, A CONSTRIÇÃO INDEVIDA OCORREU DEVIDO À DEMORA DA EMBARGANTE E DO EXECUTADO EM REGISTRAR A ALIENAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL, NÃO HAVENDO FALHA DO BANCO APELADO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. NEGO PROVIMENTO AO RECURSO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESPONSABILIDADE PELOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM EMBARGOS DE TERCEIRO RECAI SOBRE QUEM DEU CAUSA À CONSTRIÇÃO INDEVIDA. 2. A AUSÊNCIA DE REGISTRO TEMPESTIVO DA ALIENAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL NÃO CARACTERIZA FALHA DO CREDOR.LEGISLAÇÃO CITADA:SÚMULA 303 DO STJ. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Maria Clara Gatti Palma (OAB: 408042/SP) - Carlos Alexandre Barbosa Vasconcelos (OAB: 101119/SP) - 3º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004802-56.2025.8.11.0037

ID: 308659806

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 1004802-56.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GILMAR PROVIN

Sentença

Advogados:

PEDRO ALEXANDRE MARINHO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo: 1004802-56.2025.8.11.0037. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo: 1004802-56.2025.8.11.0037. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO AUTOR DO FATO: GILMAR PROVIN Vistos. Cuida-se de Termo Circunstanciado de Ocorrência instaurado a fim de apurar a prática do delito tipificado no artigo 147, caput, do Código Penal, em tese, praticado por GILMAR PROVIN, no dia 24 de maio de 2021, em um estabelecimento comercial, localizado na rua São Paulo, nº 1011, Distrito Industrial, nesta cidade de Primavera do Leste/MT, em desfavor da vítima Ana Paula Rodrigues de Souza e Silva. O Ministério Público se manifestou requerendo a extinção de punibilidade do autor do fato, em razão da prescrição. Pois bem. O Código Penal estatui em seu artigo 107, inciso IV, que a punibilidade se extingue “pela prescrição, decadência ou perempção”. A pena máxima cominada abstratamente ao delito aqui mencionado, tipificados no art. 147, caput, código penal, é de detenção de 01 (um) a 06 (seis) meses. Portanto, o prazo para que o Estado exerça o seu jus puniendi no caso em tela é de 03 (três) anos, consoante o artigo 109, inciso VI, do Código Penal. Compulsando os autos, verifica-se que o fato ocorreu em 24 de maio de 2021 e, até a presente data (25/06/2025) não ocorreu nenhuma causa de interrupção da prescrição, por essa razão entendo que operou a prescrição da pretensão punitiva. Ante o exposto, julgo EXTINTA A PUNIBILIDADE DO AUTOR DO FATO GILMAR PROVIN, com base no dispositivo constante do art. 107, IV, do CP. Dispensada a intimação da autora do fato, conforme ENUNCIADO 105 do FONAJE. ARQUIVEM-SE os autos, dando-se baixa. Às providências. Remeto o Projeto de Sentença a análise e homologação do MM. Juiz de Direito, com base no art. 40, da Lei 9.099/95. Primavera do Leste, 25 de junho de 2025. Milla Munique Rodrigues Franco Juíza Leiga Vistos, HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do Juiz Leigo deste Juizado Especial. Primavera do Leste/MT, 25 de junho de 2025. Eviner Valério Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004802-78.2021.8.26.0037

ID: 307020887

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 1º Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004802-78.2021.8.26.0037

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

DEPARTAMENTO AUTôNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE ARARAQUARA - DAAE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATHALIA ALMEIDA PINHEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004802-78.2021.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Desconsideração da Personalidade Jurídica - Departamento Autônomo de Água e Esgoto de Araraquara - DAAE - Vistos. Ante o trânsito em ju… Processo 1004802-78.2021.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Desconsideração da Personalidade Jurídica - Departamento Autônomo de Água e Esgoto de Araraquara - DAAE - Vistos. Ante o trânsito em julgado da r. sentença, requeiram as partes o que de direito no prazo de dez dias. Saliento que pedidos relacionados a obrigação de fazer deverão ser realizados por simples peticionamento nestes autos. Com relação a obrigações de pagar, ressalto que os vencedores deverão providenciar o cadastramento do pedido de cumprimento de sentença como tal, através de incidente processual, para requerer o cumprimento da obrigação de pagar não podendo requerer nestes autos principais. Somente a obrigação de fazer, no caso de apostilamento será feita nestes autos. (https://esaj.Tjsp.jus.br/WebHelp/id_etapa_1_informar_o_processo.htm). O cumprimento de sentença deverá atender os requisitos do artigo 524 e parágrafos do NCPC, quando exequente as Fazendas Públicas e suas Autarquias. No caso de condenação contra as Fazendas Públicas e suas autarquias, deverão ser observados os requisitos do artigo 534 e parágrafos do NCPC. Deverão constar da petição os valores individualizados por credor e por verba (principal líquido, juros e custas, bem como destacando-se os descontos previdenciário, assistência médica e se há dedução de IR, etc), bem como individualização da verba honoraria por credor. Para correta instrução do incidente deverão ser anexadas as principais peças dos autos. Eventuais inconsistências na petição, ocasionarão o indeferimento do pedido, que deverá ser renovado. Caso haja o destaque dos honorários contratuais, deverá a serventia providenciar a intimação da parte autora para ciência. Vale lembrar que, uma vez cadastrado o cumprimento de sentença, não mais será necessário fazê-lo, bastando endereçar as futuras petições intermediárias ao número do processo de cumprimento de sentença já existente. Para otimizar a homologação do cálculo e futura expedição de RPV/Precatório, deverá o procurador da parte vencedora, quando do cadastro do cumprimento de sentença, fazê-lo com todos os destaques em uma única vez. Na omissão, aguarde-se provocação dos autos em arquivo. Em caso de cadastramento do cumprimento de sentença, arquivem-se os autos nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Int. - ADV: NATHALIA ALMEIDA PINHEIRO (OAB 304427/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004802-69.2025.8.26.0609

ID: 295155527

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - Vara da Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1004802-69.2025.8.26.0609

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

GABRIEL D'ALESSANDRO SOUZA JANES SOUZA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA BEATRIZ MIYAJI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004802-69.2025.8.26.0609 - Inventário - Inventário e Partilha - Gabriel D'alessandro Souza - Janes Souza da Silva - Vistos. Diante da existência de herdeiro menor/incapaz, processe-se sob… Processo 1004802-69.2025.8.26.0609 - Inventário - Inventário e Partilha - Gabriel D'alessandro Souza - Janes Souza da Silva - Vistos. Diante da existência de herdeiro menor/incapaz, processe-se sob o rito de inventário. Proceda a z. Serventia ao cadastro no sistema SAJ/PG5, como terceiro interessado, a Fazenda Pública Estadual. Nomeio o Sr. Janes Souza da Silva, inventariante dos bens deixados por Ana Paula D'alessandro Souza, independentemente de compromisso, nos termos do enunciado nº 54, do 1º encontro dos Juízes das Varas da Família do Estado de São Paulo. Servirá esta decisão como CERTIDÃO DE INVENTARIANTE, para todos os fins legais. Tutela de urgência : Defiro a expedição de Alvará Judicial, autorizando o inventariante a alienação do veículo de p. 13. Expeça-se o necessário. Defiro aos autores os benefícios da justiça gratuita. Para se evitar a distribuição de nova demanda, proceda-se buscas de contas bancárias e respectivos saldos, junto ao sistema SISBAJUD, bem como proceda-se pesquisas no sistema SISBAJUD - Afastamento de Sigilo Bancário, solicitando saldos atualizados das contas do PIS e FGTS, tudo em nome do "de cujus". Com a juntada das respostas SISBAJUD, intime-se o inventariante a anexar aos autos em 20 (vinte) dias: a) declaração de herdeiros e bens do espólio, com plano de partilha amigável e prova da propriedade dos bens; b) prova de quitação dos tributos relativos aos bens do espólio e suas rendas: federal e estadual; c) prova do pagamento do imposto causa mortis e do cumprimento do disposto no artigo 21, do Decreto 46.655/2002 (Protocolo junto à Fazenda Estadual - Osasco/SP); d) o correto valor da causa que deve corresponder ao do monte mor, se o caso (após SISBAJUD); e) certidão do Colégio Notarial do Brasil - Conselho Federal, informando acerca da existência ou não de testamento em nome do "de cujus"; f) certidão de casamento atualizada da falecida. Após o cumprimento pelo inventariante dos itens acima, aguarde-se manifestação da Procuradoria por 30(trinta) dias, encaminhem-se os autos ao Ministério Público e tornem para eventual homologação dos valores. Int. - ADV: ANA BEATRIZ MIYAJI (OAB 321247/SP), ANA BEATRIZ MIYAJI (OAB 321247/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 303 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes