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"1004818-04.2024.8.26.0368" - Resultados da Busca – Página 27 de 40

Processo nº 1004818-67.2020.4.01.3603

ID: 320596492

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMT Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1004818-67.2020.4.01.3603

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

CONSELHO REGIONAL DE BIOMEDICINA - 3A. REGIAO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

FABIO VELASCO DE AZEVEDO FAYAD

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMT PROCESSO: 1004818-67.2020.4.01.3603 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REG…

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Processo nº 1004818-74.2018.4.01.3300

ID: 326599410

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004818-74.2018.4.01.3300

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

CAMILA DIAS DOS SANTOS CARNEIRO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JOSELITO SILVA CARNEIRO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 15 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: TEREZA MARIA BATISTA DA SILVA Advogados do…

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Processo nº 1004818-80.2023.4.01.9999

ID: 327511687

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004818-80.2023.4.01.9999

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JAIME ADOLFO COELHO

Acórdão

Advogados:

FRANCISCO COELHO DA SILVA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004818-80.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0603746-03.2021.8.04.5400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004818-80.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0603746-03.2021.8.04.5400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:JAIME ADOLFO COELHO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FRANCISCO COELHO DA SILVA - AM5718 RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1004818-80.2023.4.01.9999 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JAIME ADOLFO COELHO Advogado do(a) APELADO: FRANCISCO COELHO DA SILVA - AM5718 RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL HEITOR MOURA GOMES (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de Apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS contra sentença (id. 298337520 - pág. 48/50), que julgou procedente o pedido inicial para condenar a autarquia previdenciária a conceder o benefício de aposentadoria por invalidez ao autor, portador de diabetes com complicações vasculares graves, com início do benefício fixado na DER (06/10/2021). A sentença também condenou o INSS ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre as prestações vencidas até a data da sentença. Em suas razões recursais (id. 298337520 - pág. 51/55), o INSS sustenta que a parte autora não faz jus ao benefício pretendido, pois, apesar da comprovação de incapacidade, a doença é anterior à nova filiação ao RGPS, ocorrida mediante recolhimentos em atraso, não se aplicando, portanto, a isenção da carência prevista no art. 151 da Lei 8.213/91. Alega que, nos termos da jurisprudência da Turma Regional de Uniformização da 4ª Região e de diversos tribunais, a isenção da carência exige que a filiação ocorra antes do acometimento da enfermidade. Requer, assim, a reforma da sentença para julgar improcedente o pedido inicial e, subsidiariamente, a observância da prescrição quinquenal, bem como providências relativas à verificação de eventuais acumulações indevidas de benefício. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1004818-80.2023.4.01.9999 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JAIME ADOLFO COELHO Advogado do(a) APELADO: FRANCISCO COELHO DA SILVA - AM5718 VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL HEITOR MOURA GOMES (RELATOR CONVOCADO): A Apelação preenche os requisitos de admissibilidade, de modo que passo à análise do seu mérito. DO MÉRITO I. Do requisito da carência e da qualidade de segurado A concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, nos termos dos arts. 42 e 59 da Lei nº 8.213/91, exige a comprovação cumulativa da qualidade de segurado, do cumprimento da carência mínima de 12 contribuições mensais (art. 25, I) e da existência de incapacidade total e permanente para o trabalho. No caso em exame, o laudo pericial atestou a presença de incapacidade total e permanente. Todavia, como pontuado no recurso, verifica-se que a parte autora realizou sua refiliação ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) por meio de contribuições efetuadas em atraso, já na condição de portador da enfermidade incapacitante (diabetes com complicações circulatórias graves). Conforme demonstrado no dossiê previdenciário (ID 298337520 – págs. 34/37), todas as contribuições relativas aos anos de 2019 e 2020 foram recolhidas de forma extemporânea, ou seja, após o prazo legal para pagamento. Tal circunstância é corroborada pelo indeferimento do requerimento administrativo (id. 298337520 - pág. 58), fundado na ausência de qualidade de segurado, em razão da ineficácia das contribuições recolhidas fora do prazo legal. Nos termos do art. 27, II, da Lei nº 8.213/91, as contribuições realizadas em atraso pelo contribuinte individual não são consideradas para fins de carência. Dessa forma, não é possível reconhecer o cumprimento da carência legal nem a manutenção da qualidade de segurado, tampouco admitir como válidas, para esse fim, as contribuições extemporâneas realizadas após o advento da moléstia. CONCLUSÃO Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação do INSS, nos termos do voto do Relator Em relação aos honorários advocatícios, inverte-se a condenação à parte sucumbente, mantendo-se a suspensão da exigibilidade em razão da concessão da gratuidade de justiça (artigo 98, § 3º do CPC). Eventuais valores pagos indevidamente a título de tutela provisória estarão sujeitos a restituição, conforme Tema 692/STJ: "A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago, restituindo-se as partes ao estado anterior e liquidando-se eventuais prejuízos nos mesmos autos, na forma do art. 520, II, do CPC/2015 (art. 475-O, II, do CPC/73)". É como voto. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1004818-80.2023.4.01.9999 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JAIME ADOLFO COELHO Advogado do(a) APELADO: FRANCISCO COELHO DA SILVA - AM5718 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. CONTRIBUIÇÕES RECOLHIDAS EM ATRASO. INCAPACIDADE PREEXISTENTE. INEFICÁCIA DAS CONTRIBUIÇÕES PARA FINS DE CARÊNCIA. AUSÊNCIA DE QUALIDADE DE SEGURADO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. A concessão do benefício de aposentadoria por invalidez exige a demonstração da qualidade de segurado, do cumprimento da carência mínima e da existência de incapacidade total e permanente. 2. As contribuições efetuadas em atraso pelo contribuinte individual não são consideradas para fins de carência, nos termos do art. 27, II, da Lei nº 8.213/91, quando realizadas após o advento da doença incapacitante. 3. Hipótese em que restou comprovada a pré-existência da doença em relação às contribuições recolhidas, o que impede o reconhecimento da qualidade de segurado. 4. Inverte-se a condenação em honorários advocatícios em razão da sucumbência, nos termos do artigo 85 do CPC, mantida a suspensão da exigibilidade em face da gratuidade de justiça deferida (art. 98, § 3º, do CPC). 5. A revogação da tutela provisória impõe à parte autora a restituição dos valores indevidamente recebidos, nos termos do Tema 692/STJ, autorizando-se a compensação ou o desconto em até 30% sobre eventual benefício em manutenção, nos moldes do art. 520, II, do CPC. 5. Apelação provida para julgar improcedente o pedido inicial. ACÓRDÃO Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação do INSS, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado

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Processo nº 1004818-22.2025.8.26.0189

ID: 297162209

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004818-22.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

APARECIDA FáTIMA ALONSO DIRCE SANTIAGO DO NASCIMENTO SANTOS LUCIRIA FRANCISCA LAGUNA MARIA NEUZA LAGUNA PINOTTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENAN FEROLDI FORTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004818-22.2025.8.26.0189 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Transporte Aéreo - Maria Neuza Laguna Pinotti - - Luciria Francisca Laguna - - Aparecida Fátima Alonso - - Dirce Santi…

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Processo nº 1004818-52.2025.4.01.4004

ID: 317028731

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004818-52.2025.4.01.4004

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

W. D. S. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO MARTINS DUARTE

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de São Raimundo Nonato-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de São Raimundo Nonato PI INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1004818-52.2025.4.01.…

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Processo nº 1004818-28.2024.4.01.3312

ID: 317029137

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Irecê-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004818-28.2024.4.01.3312

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

J. S. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OLAF MARCILIO MIRANDA NUNES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Irecê-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Irecê BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1004818-28.2024.4.01.3312 CLASSE: PROCEDIMENTO DO…

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Maurilio Lopes Da Silva x Abenprev - Associação De Benefícios E Previdência

ID: 326990952

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lençóis Paulista - 3ª Vara Cumulativa Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004818-54.2024.8.26.0319

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MAURILIO LOPES DA SILVA

Polo Passivo:

ABENPREV - ASSOCIAçãO DE BENEFíCIOS E PREVIDêNCIA

Intimação

Advogados:

SOFIA COELHO ARAUJO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LUIZ FELIPE BRISOLLA GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOANA GONÇALVES VARGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DANIEL GERBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANDERSON BOCARDO ROSSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004818-54.2024.8.26.0319 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maurilio Lopes da Silva - Abenprev - Associação de Benefícios e Previdência - Vistos. Fls. 142. Conforme sentença…

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Amil Assistência Médica Internacional S/A x Luis Antonio De Moraes

ID: 277095976

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002781-04.2024.8.26.0368

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S/A

Polo Passivo:

LUIS ANTONIO DE MORAES

Intimação de acórdão

Advogados:

IGOR ALEXANDRE GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO LEANDRO MOTA NARCIZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO YAMIN FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002781-04.2024.8.26.0368 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002781-04.2024.8.26.0368 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Monte Alto - Apelante: Amil Assistência Médica Internacional S/A - Apelado: Luis Antonio de Moraes - Magistrado(a) João Pazine Neto - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. RESILIÇÃO DO CONTRATO DO AUTOR PELA OPERADORA DE SAÚDE. BOLETO BANCÁRIO RECEBIDO E PAGO PELO AUTOR (PÁG. 65). FALSIFICAÇÃO ADMITIDA PELA PRÓPRIA RÉ. PAGAMENTO EFETUADO E VALOR NÃO REPASSADO AO CEDENTE/BENEFICIÁRIO DO TÍTULO. ALEGADA INADIMPLÊNCIA QUE TERIA CONDUZIDO AO CANCELAMENTO DO CONTRATO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, CONTUDO, VERIFICADA. RESPONSABILIDADE DA OPERADORA DE SAÚDE. CORRETAMENTE DETERMINADO O RESTABELECIMENTO DO PLANO DE SAÚDE EM FAVOR DO AUTOR. DANO MORAL CARACTERIZADO E CORRETAMENTE ARBITRADO. MANTIDA A CONDENAÇÃO EM R$ 8.000,00, CONSIDERADO QUE O AUTOR SE SUBMETE A TRATAMENTO CONTÍNUO QUE NÃO PODE SER INTERROMPIDO (CÂNCER DE PRÓSTATA). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS PARA 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO (ART. 85, § 11, DO CPC). RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ricardo Yamin Fernandes (OAB: 345596/SP) - Pedro Leandro Mota Narcizo (OAB: 353382/SP) - Igor Alexandre Garcia (OAB: 257666/SP) - 4º andar

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I. G. M. x E. A. M.

ID: 305692177

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004818-61.2023.8.26.0619

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

I. G. M.

Polo Passivo:

E. A. M.

Intimação de acórdão

Advogados:

EMMANUEL TEIXEIRA ANTUNES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PAMILA HELENA GORNI MONDINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004818-61.2023.8.26.0619 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Processo nº 1004818-31.2025.8.26.0477

ID: 307428977

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - Vara Do Júri, Das Execuções Criminais e Da Infância e Da Juventude Da Comarca De Praia Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1004818-31.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

K. R. F. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANE STRADIOTO MACIEL GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004818-31.2025.8.26.0477 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - K.R.F.S. - Assim, CONCEDO a antecipação da tutela de urgência e o faço para determinar que o Município …

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