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Processo nº 1004849-89.2025.8.26.0529

ID: 315570306

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 2ª Vara Cível Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1004849-89.2025.8.26.0529

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DILENE APARECIDA FERREIRA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EMERSON VALIM BEZERRA ESPARRINHA LENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004849-89.2025.8.26.0529 - Inventário - Inventário e Partilha - Dilene Aparecida Ferreira Santos - Vistos. Primeiramente, destaco à parte autora quanto a possibilidade realização de inventá… Processo 1004849-89.2025.8.26.0529 - Inventário - Inventário e Partilha - Dilene Aparecida Ferreira Santos - Vistos. Primeiramente, destaco à parte autora quanto a possibilidade realização de inventário e partilha EXTRAJUDICIAL, por escritura pública, junto ao Tabelião de Notas de sua escolha, visto uma maior celeridade em benefício de todos os interessados, nos termos do artigo 610, § 1º, do CPC. Observo que a parte autora requereu a abertura de inventário, mas não especificou o rito pelo qual o feito prosseguirá. Ocorre que com a vigência do CPC/2015, existem três possibilidades de ritos: inventário, arrolamento comum (CPC, art. 664) e arrolamento sumário (CPC, art. 659): Se o valor dos bens do espólio for igual ou inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos, o pedido processar-se-á, obrigatoriamente, na forma de arrolamento comum. Se o valor dos bens do espólio for superior a 1.000 (mil) salários-mínimos, o feito poderá prosseguir como inventário ou arrolamento sumário. 2.1) Prosseguirá como arrolamento sumário (CPC, art. 659) se for obtida uma partilha amigável entre os herdeiros; 2.2) Prosseguirá como inventário se houver discordância entre os herdeiros; 2.3) Havendo testamento, proceder-se-á obrigatoriamente como inventário (CPC, art. 610). A presença de menor ou incapaz não obsta o rito de arrolamento, desde que as partes e o Ministério Público concordem com este procedimento (CPC, art. 665). Ressalto à parte autora que ao trâmite pelo rito de inventário se aplicam inúmeras formalidades que tornam o rito mais complexo e demorado, necessitando de maiores intervenções das partes, inclusive com a publicação de edital (que passou a ser exigida pelo art. 626, § 1º do CPC), necessidade de redução a termo judicial das primeiras e as últimas declarações, comparecimento do inventariante em cartório para as respectivas subscrições, entre outras. Sem prejuízo, ratifico que caso os herdeiros sejam maiores e capazes, poderão proceder à partilha e inventário extrajudicial, conforme acima indicado. Por todo o exposto, emende a parte autora a sua inicial para informar qual rito será adotado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento. Oportunamente, deverá juntar aos autos documentos pessoais dos herdeiros, bem como sua qualificação completa. Com a opção na conversão para arrolamento, havendo incapazes, ao Ministério Público, para que se manifeste especificamente quanto à concordância desta. Após, tornem os autos conclusos. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: EMERSON VALIM BEZERRA ESPARRINHA LENTO (OAB 263132/SP)

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Processo nº 1004849-11.2024.4.01.3001

ID: 276159645

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1004849-11.2024.4.01.3001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA VALE DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FRANCISCA ADRIANE FERREIRA VALE

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CLEUBER MARQUES MENDES

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DEBORA TAIANE OLIVEIRA DOS SANTOS

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LEONARDO THOME DOMINGOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

HALA SILVEIRA DE QUEIROZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul AC PROCESSO: 1004849-11.2024.4.01.3001 CL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul AC PROCESSO: 1004849-11.2024.4.01.3001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: CLAUDIA VALE DA SILVA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: HALA SILVEIRA DE QUEIROZ - AC4667, LEONARDO THOME DOMINGOS - GO21017, DEBORA TAIANE OLIVEIRA DOS SANTOS - AC6639, CLEUBER MARQUES MENDES - GO22702 e FRANCISCA ADRIANE FERREIRA VALE - AC4884 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. CRUZEIRO DO SUL, 21 de maio de 2025. RAYANE DAMACENO PEREIRA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul AC Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1004849-77.2022.4.01.4101

ID: 325795878

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004849-77.2022.4.01.4101

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDINEIA DIAS SOARES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

KELLY DA SILVA MARTINS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

JULIA HELLEN FURLAN DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de JiParaná RO PROCESSO: 1004849-77.2022.4.01.4101 CLASSE: PROC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de JiParaná RO PROCESSO: 1004849-77.2022.4.01.4101 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: CLAUDINEIA DIAS SOARES REPRESENTANTES POLO ATIVO: JULIA HELLEN FURLAN DA SILVA - RO12373 e KELLY DA SILVA MARTINS - RO1560 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. JI-PARANÁ, 14 de julho de 2025. CELIO DA COSTA CAMARA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de JiParaná RO Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1004849-59.2021.4.01.3504

ID: 325767539

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004849-59.2021.4.01.3504

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANTONINO GONCALVES DIAS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

FERNANDA KATIA CARDOSO ALEXANDRE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004849-59.2021.4.01.3504 CLAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004849-59.2021.4.01.3504 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ANTONINO GONCALVES DIAS Advogado(s) do reclamante: FERNANDA KATIA CARDOSO ALEXANDRE POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de demanda mediante a qual a parte autora pleiteia a correção dos depósitos vinculados ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) por meio da aplicação dos índices relativos ao INPC ou IPCA, ao invés da TR legalmente prevista, com o pagamento das diferenças devidas. Os feitos foram suspensos até que o STF se pronunciasse a respeito da matéria controvertida nos autos, em apreciação da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI-5090. II – FUNDAMENTAÇÃO O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5090, proferido em 12/06/2024, decidiu a questão controvertida nestes autos. O trânsito em julgado do acórdão do STF ocorreu em 15/04/2025, com publicação em 15/05/2025. A decisão estabeleceu o seguinte entendimento: "O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12/6/2024. " Considerando que os efeitos da decisão são prospectivos (ex nunc), aplicando-se apenas após a publicação do acórdão, é forçoso reconhecer a improcedência do pedido de correção de valores pretéritos depositados em contas vinculadas ao FGTS. O julgamento do STF possui eficácia contra todos e efeito vinculante perante os demais órgãos do Poder Judiciário, nos termos do art. 102, §2º, da Constituição Federal. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo, com resolução de mérito, com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Não há condenação em custas, em razão da previsão específica do art. 1º da Lei nº 10.259/2001, c/c o art. 55, primeira parte, da Lei nº. 9.099/1995. Oportunamente, arquivem-se. P.R.I. Goiânia, data e assinatura eletrônica.

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Processo nº 1004849-29.2025.8.26.0161

ID: 329800374

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004849-29.2025.8.26.0161

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ BARBOSA ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CHARLES PIMENTEL MENDONÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004849-29.2025.8.26.0161 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Luiz Barbosa Alves - Vistos. 1. Para a concessão da tutela de urgência, exige o artigo 300 do Código de… Processo 1004849-29.2025.8.26.0161 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Luiz Barbosa Alves - Vistos. 1. Para a concessão da tutela de urgência, exige o artigo 300 do Código de Processo Civil a presença cumulativa de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 1.1. Analisando detidamente os autos, verifica-se que, em que pese a narrativa da inicial e os documentos apresentados, não se encontram presentes, neste momento processual, elementos robustos que demonstrem a probabilidade do direito alegado pelo autor. 1.2. Embora o autor alegue ter sido vítima de fraude decorrente de uma suposta ligação telefônica de um funcionário do banco oferecendo redução de juros, não há nos autos qualquer documento que demonstre que o pretenso atendente do réu sabia das informações sigilosas do autor, o que seria crucial para corroborar a tese de falha na segurança dos serviços bancários, nem tampouco foi juntado o registro da referida ligação. 1.3. O autor também não comprovou ter entrado em contato com o réu para noticiar os fatos ocorridos após a constatação do PIX indevido. A mera alegação da vítima em Boletim de Ocorrência, sem outros elementos de prova, não é suficiente para, em sede de cognição sumária, configurar a probabilidade do direito. Por essa razão, INDEFIRO o pedido de tutela formulado. 2. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 3. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 3.1. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. 4. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Intimem-se. - ADV: CHARLES PIMENTEL MENDONÇA (OAB 402323/SP)

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Processo nº 1004849-96.2023.8.26.0032

ID: 308585127

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - Vara da Fazenda Pública Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 1004849-96.2023.8.26.0032

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

NITATORI & OLIVEIRA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO NITATORI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004849-96.2023.8.26.0032/03 - Requisição de Pequeno Valor - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Nitatori & Oliveira S… Processo 1004849-96.2023.8.26.0032/03 - Requisição de Pequeno Valor - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Nitatori & Oliveira Sociedade de Advogados - Vistos. Trata-se de ofício requisitório para recebimento de valores relativos aos honorários advocatícios sucumbenciais, objeto do cumprimento de sentença em apenso; quando da efetivação do pagamento a Fazenda do Estado procedeu a retenção do imposto de renda, contra o que se opôs a exequente, requerendo a restituição dos valores. Conforme se vê dos autos (fl. 58), o requerente é optante do simples nacional . Nesse caso, nas hipóteses em que não incide imposto nos pagamentos feitos pela Administração Pública em favor das pessoas jurídicas, o artigo 4º, inciso XI, da Instrução Normativa da Receita Federal nº 1.234/2012, assim dispõe: Art. 4º Não serão retidos os valores correspondentes ao IR e às contribuições de que trata esta Instrução Normativa, nos pagamentos efetuados a: [...] XI - pessoas jurídicas optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), de que trata o art. 12 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, em relação às suas receitas próprias. Assim, indevida a retenção do imposto de renda. Nesse sentindo: AGRAVO DE INSTRUMENTO Cumprimento de Sentença Execução de honorários advocatícios Impugnação da Municipalidade rejeitada quanto ao pedido de dedução do valor correspondente ao de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) Impossibilidade Sociedade Unipessoal de Advogado optante do Simples Nacional Art. 4º, XI da Instrução Normativa nº 1.234/2012 da Receita Federal Fato gerador do imposto destinado à União que somente se opera com o levantamento do depósito CTN, art. 43 Decisão mantida Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2026342-43.2025.8.26.0000; Relator (a):Octavio Machado de Barros; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de Campinas -SEF - Setor de Execuções Fiscais; Data do Julgamento: 05/05/2025; Data de Registro: 05/05/2025) Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Imposto de renda retido na fonte sobre OPV de honorários sucumbenciais. Decisão pela qual foi determinada a complementação do depósito dos honorários advocatícios, tidos por indevidamente retidos. Pretensão de reforma. Inadmissibilidade. Sociedade de advogados optante do Simples Nacional. Retenção irregularmente efetuada, nos termos do art. 4º, inc. XI da Instrução Normativa da Receita Federal nº 1.234/2012. Precedentes. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 3005577-68.2024.8.26.0000; Relator (a):Paola Lorena; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -9ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 11/07/2024; Data de Registro: 11/07/2024) Agravo de Instrumento Cumprimento de sentença RPV Verba honorária de sucumbência Sociedade de advogados credora optante pelo simples nacional Retenção do imposto de renda descabida Insuficiência do depósito verificada Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento 3001182-72.2020.8.26.0000; Relator (a): LUCIANA BRESCIANI; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 29/04/2020; Data de Registro: 29/04/2020). Isso posto, defiro o pedido do autor e determino a restituição dos valores descontados a título de imposto de renda. Intime-se a Fazenda do Estado para pagamento. Intime-se. - ADV: LUCIANO NITATORI (OAB 172926/SP)

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Processo nº 1004849-08.2025.4.01.3702

ID: 308322966

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Caxias-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004849-08.2025.4.01.3702

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ROSELANY DOS SANTOS CONCEICAO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES

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JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão Subseção Judiciária de Caxias Juizado Especial Federal PROCESSO: 1004849-08.2025.4.01.3702 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ROS… JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão Subseção Judiciária de Caxias Juizado Especial Federal PROCESSO: 1004849-08.2025.4.01.3702 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ROSELANY DOS SANTOS CONCEICAO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Considerando a excepcional quantidade de processos em tramitação neste Juizado Especial Federal, observando, inclusive, a insuficiência de pauta, hei por bem oportunizar a parte autora a aderir ao procedimento de instrução concentrada sem designação de audiência de instrução em primeiro momento. Trata-se de negócio jurídico processual, objetivando estimular a celebração de acordos e aprimorar a eficiência processual em processos que envolvam benefícios previdenciários contra o INSS, na forma da Portaria Conjunta Sistcon/PRF1 n.3, de 26.08.2024. Desta feita, esclareço. 1. Das provas a serem produzidas Caso se promova a adesão ao procedimento, a parte autora, sob orientação técnica de advogado constituído ou defensor público, deverá apresentar petição acompanhada com as seguintes provas: 1.1 Gravação de vídeo do depoimento pessoal da parte autora e de suas testemunhas, em conformidade com os requisitos técnicos estabelecidos; 1.2 Vídeos ou fotografias do imóvel rural ou dos imóveis rurais ocupados pela parte autora, bem como outros elementos que indiquem o exercício do labor rural 1.3 Início de prova material contemporânea ao período que se pretende comprovar. 1.4 Os depoimentos autorais e testemunhais devem englobar um número suficiente de perguntas e respostas apto a viabilizar o possível acordo perante o INSS ou o convencimento deste magistrado em cognição exauriente. 2. Da validade da prova oral A boa-fé das partes é essencial para a eficácia do procedimento. Por conseguinte, a validade da prova oral gravada em vídeo, sob orientação e responsabilidade do advogado ou defensor público, estará condicionada ao cumprimento dos seguintes requisitos, sob pena de invalidade probatória: 2.1 Menção ao nome da parte autora e/ou o número do processo judicial no início de cada gravação em vídeo 2.2 Limite de 50 MB, em formato MP4, para cada gravação em vídeo, contendo um único depoimento; 2.3 Identificação por documento original com foto no início da gravação; 2.4 Qualificação das testemunhas; 2.5 Compromisso das testemunhas com a verdade, sob pena do crime de falso testemunho; 2.6 Gravação do vídeo de forma contínua, sem edições ou cortes de qualquer natureza; 2.7 Obrigatoriedade de respostas às perguntas pertinentes ao caso concreto; 3. Da conclusão Pelo exposto, determino: 3.1 Intime-se, via sistema, a parte autora, através do advogado constituído ou de defensor público, para, no prazo de 20 (vinte) dias úteis, manifestar adesão ao procedimento de instrução concentrada, devendo, de antemão no mesmo prazo, apresentar a prova produzida, conforme orientações acima expressas. 3.2 Havendo a adesão procedimental e a produção probatória pela parte autora, cite-se o INSS, via sistema, para, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, oferecer acordo, se for o caso, ou realizar justificativa pertinente ao caso concreto para rejeição do pleito autoral. 3.3 A adesão ao procedimento de instrução concentrada não impede a eventual realização de regular audiência de instrução, caso necessário. 3.4 A manifestação do INSS em qualquer sentido não impede, por claro, o eventual acolhimento do pleito autoral. 3.5 Não havendo manifestação autoral acerca da adesão procedimental no prazo fixado, concede-se regular processamento do feito no procedimento especial dos Juizados Especiais Federais. Caxias/MA, "data digitalmente registrada". JUIZ(ÍZA) FEDERAL/JUIZ(ÍZA) FEDERAL SUBSTITUTO(A)

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Braz Fermiano Pereira e outros x Esther Ramos De Limias Custódio

ID: 309792221

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009360-68.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BRAZ FERMIANO PEREIRA CéLIA REGINA NUNES MóDOLO FOLTRAN MARGARIDA LIMIAS PEREIRA

Polo Passivo:

ESTHER RAMOS DE LIMIAS CUSTóDIO

Intimação

Advogados:

ELVIRA VECCHIOTTI DE MORAES

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CÉLIA REGINA NUNES MÓDOLO FOLTRAN

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Processo 0009360-68.2024.8.26.0405 (processo principal 1004849-78.2022.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Margarida Limias Pereira - - Braz Fermiano Pereira - - … Processo 0009360-68.2024.8.26.0405 (processo principal 1004849-78.2022.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Margarida Limias Pereira - - Braz Fermiano Pereira - - Célia Regina Nunes Módolo Foltran - Esther Ramos de Limias Custódio - Vistos. 1. Ciente do decurso do prazo sem manifestação dos exequentes (fls. 178). 2. Fls. 142/148: Indefiro o pedido acerca da representação processual, reforçando os fundamentos da decisão de fls. 138/139, item 1. Até porque a filha da executada (ou demais parentes/representantes) devem, no caso da alegada inaptidão para os atos da vida civil (fls. 96/97 e 149) providenciar o necessário perante o juízo da interdição, como já decidido. 3. Por fim, concedo, excepcionalmente, o prazo de 10 dias para que a executada regularize a representação processual, bem como apresente a declaração do imposto de renda do exercício 2025. Em caso de isenção, poderá obter o respectivo comprovante por meio do link "Consulta restituição", referente ao referido ano (2025), cabendo anotar que, a fim de tornar visível a que ano se refere a pesquisa, faz-se necessário diminuir o zoom da página: https://www.restituicao.receita.fazenda.gov.br//, sob pena de indeferimento da gratuidade. Reputo, assim, que a executada não está com a procuração regularizada nos autos o que deverá efetuar no prazo acima indicado, sob pena de não conhecimento das peças subsequentes. Sem prejuízo, desde logo, com fundamento no artigo 104, do CPC, tratando-se de pedido urgente, passo a apreciar o pedido de desbloqueio. O pedido deve ser parcialmente deferido. Nota-se que foram realizados bloqueios nos valores de R$ 10.990,71 junto ao banco CECM COOPERFORTE, de R$ 450,23 junto ao Banco do Brasil e de R$ 167,70 junto ao Agibank. Em relação ao valor bloqueado junto ao Banco do Brasil, considerando que se trata de valor bloqueado em conta que a executada recebe exclusivamente sua aposentadoria (conforme documentos de fls. 150/152 e extratos de fls. 153/157), da condição de saúde da parte executada e de seus gastos, reconheço que o valor bloqueado neste banco recaiu sobre verba de caráter impenhorável (aposentadoria). Em relação aos valores bloqueados junto ao banco CECM COOPERFORTE e junto ao Banco Agibank, nota-se que a parte executada não juntou os extratos bancários das referidas contas, assim, não há qualquer prova de que se tratam de valores impenhoráveis. Ademais, analisando o valor recebido a título de aposentadoria (mais de 8 mil reais) e o valor dos gastos da parte executada, que está atualmente em uma casa de repouso, não se vislumbra que o valor bloqueado nestes bancos prejudique a sua subsistência. Verifica-se que o valor que recebe de aposentadoria - que não é depositado neste bancos, mas sim no Banco do Brasil, conforma acima exposto - é suficiente para cobrir os seus gastos, de modo que os valores bloqueados não prejudicam a sua subsistência, ônus que incumbia à devedora. Ante o exposto, determino o imediato desbloqueio do valor de R$ 450,23 junto ao Banco do Brasil. Aguarde-se a preclusão desta decisão e, após, transfiram-se o os valores de R$ 10.990,71 junto ao banco CECM COOPERFORTE e de R$ 167,70 junto ao Agibank para conta judicial e expeça-se MLE ao exequente. Int. - ADV: ELVIRA VECCHIOTTI DE MORAES (OAB 409058/SP), CÉLIA REGINA NUNES MÓDOLO FOLTRAN (OAB 265252/SP), CÉLIA REGINA NUNES MÓDOLO FOLTRAN (OAB 265252/SP), CÉLIA REGINA NUNES MÓDOLO FOLTRAN (OAB 265252/SP)

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Processo nº 1004849-36.2024.8.26.0655

ID: 309975270

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Várzea Paulista - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004849-36.2024.8.26.0655

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CID PRODUTOS LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GILSON MAREGA MARTINS

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Processo 1004849-36.2024.8.26.0655 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Cid Produtos Ltda. - Vistos. RENAJUD. DEFIRO a pesquisa de veículo(s) em nome do(a)(s) Executado(a)(s) via sistema … Processo 1004849-36.2024.8.26.0655 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Cid Produtos Ltda. - Vistos. RENAJUD. DEFIRO a pesquisa de veículo(s) em nome do(a)(s) Executado(a)(s) via sistema RENAJUD, mediante o prévio recolhimento da respectiva taxa (1 UFESP - Prov. CSM 2684/2023) OU CONSTATADA a desnecessidade de recolhimento das taxas, no caso de JUSTIÇA GRATUITA expressamente concedida nos autos. Em sendo localizado(s) bem(s), defiro, caso solicitado e recolhida a taxa respectiva (Prov. CSM 2684/2023), tão somente o bloqueio para transferência, vez que a medida objetiva evitar que o(a,s) executado(a,s) se desfaça de seu patrimônio e garantir o efetivo pagamento do débito executado, sendo desnecessário, ao menos por ora, o bloqueio total do(s) bem(s), Destaco, por oportuno, que o simples bloqueio não implica em penhora do bem. Com a resposta, manifeste(m)-se o(a,s) exequente. II) INFOJUD. Defiro, por fim, a pesquisa para tentativa de localização de bens do(a,s) Executado(a,s), junto ao sistema INFOJUD, providenciando-se o necessário, mediante o prévio recolhimento da respectiva taxa (Prov. CSM 2684/2023) OU CONSTATADA a desnecessidade de recolhimento das taxas, no caso de JUSTIÇA GRATUITA expressamente concedida nos autos. A pesquisa deverá ser feita pelo último exercício disponível no sistema, exceto se a parte interessada proceder ao recolhimento por mais que 01 (um) exercício. Havendo resultado positivo, providencie a z. Serventia a juntada, observando-se os parâmetros fixados nos artigos 121-B e 1263 e parágrafos das NSCGJ, utilizando-se os códigos de digitalização dos documentos contidos no Comunicado CG nº 240/2023 (DJe de 13/04/2023 p. 10): Art. 121-B. As informações relacionadas à situação econômico financeira ou outras de natureza sigilosa, dirigidas a processos físicos, serão disponibilizadas em formato digital no andamento processual, com utilização da funcionalidade denominada sigilo do documento, configurada para que o acesso,via Portal e-SAJ, fique restrito aos advogados das partes e, desde que devidamente habilitados a atuar no processo, aos defensores públicos, promotores de justiça e integrantes de outras instituições conveniadas. (Alterado pelo Provimento CG Nº 13/2023) Art. 1.263. As informações relacionadas à consulta de endereço ou à situação econômico-financeira das partes, obtidas por meio do Infojud ou outro meio similar serão juntadas aos autos. § 1º. As informações relacionadas à situação econômico-financeira ou outras de natureza sigilosa, dirigidas a processos digitais, serão juntadas aos autos com o tipo específico de documento digital sigiloso, configurado para que o acesso, via Portal e-SAJ, fique restrito aos advogados das partes e, desde que devidamente habilitados a atuar no processo, aos defensores públicos, promotores de justiça e integrantes de outras instituições conveniadas. (Acrescentado pelo Provimento CG Nº 13/2023) § 2º. Caso a informação de natureza sigilosa não tenha tipo específico, o cartório utilizará o tipo genérico documento sigiloso. (Acrescentado pelo Provimento CG Nº 13/2023). Sendo negativo o resultado, manifeste(m)-se o(a,s) credor(a,es) em termos de prosseguimento, no prazo de 05 (cinco) dias. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, será(ão) o(a,s) exequente(s) intimado(s) pessoalmente, por mandado ou por carta, a dar andamento ao feito em 05 (cinco) dias úteis, sob pena de extinção do processo (art. 485, III e § 1º do CPC). Intime-se. - ADV: GILSON MAREGA MARTINS (OAB 13691/SC)

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Jose Maria Marciano x Aline Da Silva Rodrigues Candido

ID: 311472158

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Roque - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004849-83.2023.8.26.0586

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOSE MARIA MARCIANO

Polo Passivo:

ALINE DA SILVA RODRIGUES CANDIDO

Intimação

Advogados:

SANDRO RAMAZZINI

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MARCO AURELIO NABAS RIBEIRO

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Processo 1004849-83.2023.8.26.0586 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Jose Maria Marciano - Aline da Silva Rodrigues Candido - Vistos. 1 - DA JUSTIÇA GRATUITA A PARTE DEMANDADA. O art.5º… Processo 1004849-83.2023.8.26.0586 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Jose Maria Marciano - Aline da Silva Rodrigues Candido - Vistos. 1 - DA JUSTIÇA GRATUITA A PARTE DEMANDADA. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de hipossuficiência absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerida deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, comprovante de renda mensal, anual, e de bens, inclusive de eventual cônjuge/companheiro; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, dos últimos três meses, inclusive de eventual cônjuge/companheiro; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses, inclusive de eventual cônjuge/companheiro; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, inclusive de eventual cônjuge/companheiro; e) relatório emitido pelo Banco Central do Brasil (endereço eletrônico na internet do Banco Central do Brasil - Registrato) contendo todas as contas abertas em nome da parte, inclusive de eventual cônjuge/companheiro. 2 - DO PROCEDIMENTO Em continuidade, com fundamento nos artigos 6º e 10º, ambos do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato que entendem pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis. Ao lado do exposto, fica facultado também às partes, em substituição a eventual solicitação de perícia, a apresentação, sobre as questões de fato, de pareceres técnicos ou documentos elucidativos que considerarem suficientes, conforme interpretação possível dos artigos 472 e 370, ambos do CPC. Quanto às questões de direito, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Por último, digam as partes sobre a possibilidade de conciliação, solicitando, se o caso, a designação de audiência para tanto. Cumprido o item acima ou certificado o decurso de prazo para seu cumprimento, venham os autos conclusos. Ressalta-se que ... - O silêncio da parte, em responder ao despacho de especificação de provas faz precluir do direito à produção probatória, implicando desistência do pedido genérico formulado na inicial. ... (REsp no. 329.034/MG do C. STJ). Intimem-se. - ADV: SANDRO RAMAZZINI (OAB 301742/SP), MARCO AURELIO NABAS RIBEIRO (OAB 252655/SP)

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