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Processo nº 1004875-06.2025.4.01.3314

ID: 275092214

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Alagoinhas-BA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1004875-06.2025.4.01.3314

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO FRANCISCO SOUZA PINTO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ISLANE ALCANTARA PATROCINIO CHAVES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Alagoinhas-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Alagoinhas-BA PROCESSO: 1004875-06.2025.4.01.3314 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Alagoinhas-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Alagoinhas-BA PROCESSO: 1004875-06.2025.4.01.3314 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: ANTONIO FRANCISCO SOUZA PINTO REPRESENTANTES POLO ATIVO: ISLANE ALCANTARA PATROCINIO CHAVES - BA65558 POLO PASSIVO:GERENTE EXECUTIVO INSS DECISÃO 01 - Defiro os benefícios da gratuidade da justiça, considerando o quadro delineado pela parte autora, que declara não possuir recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários de advogado sem prejuízo do próprio sustento e/ou de sua família e, ainda, ante a inexistência de elementos probatórios que revelem razões fundadas para o indeferimento do referido pleito, na forma do artigo 98 e ss. do CPC. 02 - O exame dos autos não permite que se forme um juízo de valor razoavelmente seguro a respeito de quem deve ocupar o polo passivo da presente impetração. Com efeito, de logo se observa que que a parte impetrante apenas indica genericamente a autoridade coatora, informando tratar-se de uma Gerência Executiva do INSS sem, contudo, especificar qual dentre as milhares de Gerências Executivas da referida autarquia é a responsável pela condução do seu processo administrativo, o que inviabiliza, inclusive, a sua notificação – já que sequer informa o seu endereço. Tampouco indicou qual seria a pessoa jurídica a que vinculada a referida autoridade coatora. Por fim, delimita o seu pedido de segurança no requerimento de implantação imediata do seu benefício, entretanto, o extrato de movimentação processual constante nos autos demonstra que o processo administrativo ainda permanece na segunda instância administrativa (em análise pelo SERVIÇO DE CENTRALIZAÇÃO DA ANÁLISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SRNE (ID 2184871326), órgão que não possui a atribuição de implantação de benefícios. Este conjunto – reconheça-se – é suficiente para que sejam lançadas fundadas dúvidas a respeito da legitimidade da(s) autoridade(s) impetrada(s) para figurar como tal no processo no que se refere ao pedido de implantação do benefício, bem como de qual seria o ato tido por abusivo. Dito isso, concedo o prazo de quinze (15) dias para que o(a) Impetrante requeira o que entender necessário para que seja resolvida a questão da indicação adequada da(s) autoridade(s) coatora(s), da(s) pessoa(s) jurídica(s) que esta(s) integra(m) e qual seria o ato tido por abusivo e, consequentemente, a segurança que visa obter a concessão, sob pena de indeferimento da inicial. 03 – Cumprida a diligência, concluam-se os autos para apreciação do pedido liminar. 04 – Intime(m)-se. Alagoinhas/BA, data registrada no sistema. Gilberto Pimentel de M. Gomes Jr. Juiz Federal

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Alfa Seguradora S/A x Companhia Jaguari De Energia

ID: 322531645

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapetininga - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004875-91.2025.8.26.0269

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ALFA SEGURADORA S/A

Polo Passivo:

COMPANHIA JAGUARI DE ENERGIA

Intimação

Advogados:

MARIA AMELIA SARAIVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE CRISTINA PANZA MAINIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004875-91.2025.8.26.0269 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Alfa Seguradora S/A - Companhia Jaguari de Energia - Vistos. A preliminar de exceção de incompetência… Processo 1004875-91.2025.8.26.0269 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Alfa Seguradora S/A - Companhia Jaguari de Energia - Vistos. A preliminar de exceção de incompetência merece acolhimento. Trata-se de ação de regresso pela qual a seguradora autora busca o ressarcimento do valor pago a segurado em razão de danos provenientes da prestação de serviços da concessionária de energia elétrica ré. O art. 786 do Código Civil estabelece que "Paga a indenização, o segurador sub-roga-se, nos limites do valor respectivo, nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o autor do dano". Entretanto, o Tribunal de Justiça de São Paulo e do Superior Tribunal de Justiça consolidaram entendimento no sentido de que a sub-rogação se dá somente em relação aos direitos materiais, não abrangendo os direitos processuais. Aplicam-se, no caso, as regras de competência do art. 53, III, a, e IV, a, do Código de Processo Civil: "Art. 53. É competente o foro: III - do lugar: a) onde está a sede, para a ação em que for ré pessoa jurídica; IV - do lugar do ato ou fato para a ação: a) de reparação de dano;" A prerrogativa do art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor (Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços ( ...) I - a ação pode ser proposta do domicílio do autor) é exclusiva da vítima (consumidor) e não se estende à seguradora, que não se encontra em situação de hipossuficiência ou vulnerabilidade em relação à prestadora de serviços de fornecimento de energia elétrica. Neste sentido: "Agravo de instrumento. Ação regressiva de indenização securitária paga pela seguradora autora a segurados em razão de danos sofridos por oscilações de fornecimento da rede elétrica da concessionária ré. Decisão que acolheu exceção de incompetência, determinando a redistribuição do feito à comarca de Campinas-SP. Inconformismo da autora. Não acolhimento. Faculdade prevista no artigo 101, I do CDC que não se estende à seguradora, que se sub-rogou apenas em relação ao direito material do segurado. Decisão mantida. Recurso não provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2313403-26.2023.8.26.0000; Relator (a):Maria de Lourdes Lopez Gil; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -29ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/01/2024; Data de Registro: 23/01/2024) No caso, a ré tem sede em Campinas/SP, que também corresponde a um dos lugares dos danos. Assim, acolho a preliminar de incompetência e determino a remessa do feito a uma das Varas Cíveis da Comarca de Campinas/SP. Intime-se. - ADV: ALINE CRISTINA PANZA MAINIERI (OAB 153176/SP), MARIA AMELIA SARAIVA (OAB 41233/SP)

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Processo nº 1004875-74.2018.4.01.9999

ID: 305764883

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 06 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004875-74.2018.4.01.9999

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARIA CLEIRY DE SOUSA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

IGO ALVES LACERDA DE LIMA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004875-74.2018.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0800317-26.2018.8.10.0051 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MARIA CLEIRY DE SOUS… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004875-74.2018.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0800317-26.2018.8.10.0051 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MARIA CLEIRY DE SOUSA OLIVEIRA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: IGO ALVES LACERDA DE LIMA - MA10812-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):JOAO LUIZ DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1004875-74.2018.4.01.9999 RELATÓRIO O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA (RELATOR): Trata-se de ação ajuizada em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, para fins de obtenção de benefício previdenciário. O juízo a quo, na sentença, reconheceu a incidência da coisa julgada e julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez requerido na inicial. Nas razões de recurso, a parte autora sustentou a inexistência de coisa julgada, ao fundamento de que a presente ação não possui o mesmo pedido, em razão de se tratar de novos fatos/provas. No mérito, pugnou pela concessão do benefício, eis que comprovado todos os requisitos necessários para o seu deferimento. Transcorrido o prazo para contrarrazões, subiram os autos a esta Corte. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1004875-74.2018.4.01.9999 VOTO O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA (RELATOR): Presentes os pressupostos de admissibilidade, recebo a apelação em seu efeito devolutivo (arts. 1.011 e 1.012 do CPC). De acordo com o disposto no art. 502, do CPC, ocorre a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada, e esta já tenha sido decidida por sentença de que não caiba recurso, sendo tal matéria passível de conhecimento de ofício pelo juiz. Para verificar sua ocorrência, portanto, é preciso aferir se há identidade de partes, de pedido e da causa de pedir, e observar se já houve decisão com trânsito em julgado na primeira ação proposta. De se observar, ainda, o quantum disposto no art. 508, do CPC: Passada em julgado a sentença de mérito, reputar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e defesas, que a parte poderia opor assim ao acolhimento como à rejeição do pedido. Neste sentido, a coisa julgada ocorre, segundo a legislação de regência, “quando se repete ação que já foi julgada por sentença, de que não caiba mais recurso.” (CPC, art. 337, §4º, segunda parte). Ora, o trânsito em julgado de ação com as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido, enseja, induvidosamente, a extinção do processo sem resolução de mérito. Sobre a matéria, confira-se o entendimento desta Corte, in verbis: PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO ANTERIOR. REANÁLISE DE DOCUMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. COISA JULGADA. 1. O INSS interpôs embargos de declaração para desafiar o acórdão proferido pela Câmara Regional Previdenciária, sustentando haver omissão, pois não foi enfrentada a questão preliminar relacionada à litispendência/coisa julgada em relação ao processo 0003456-32.2011.4.01.3807, que tramita perante o Juizado Especial Federal de Montes Claros, no qual a autor também postulou o reconhecimento do direito à pensão decorrente do óbito do genitor, o que pode ser suscitado a qualquer tempo e grau de jurisdição, fls. 185/186. 2. Malgrado a autarquia tenha silenciado sobre o tema em suas contrarrazões de apelação, fls. 160, é certo que a litispendência e a coisa julgada são matérias passíveis de conhecimento de ofício em qualquer grau de jurisdição, conforme art. 485, V e § 3º, do CPC/2015. 3. O acórdão reformou a sentença para assegurar à autora o gozo do direito à pensão decorrente do óbito do genitor, mediante reconhecimento de sua condição de segurado do regime geral previdenciário, dada a prorrogação do período de graça em virtude do desemprego involuntário e por se tratar de indivíduo com mais de 120 (cento e vinte) contribuições, fls. 172/180. 4. Entretanto, a autora aforou anteriormente outro processo com o mesmo objeto, ou seja, pretendendo compelir o INSS a lhe conceder a pensão decorrente do óbito do genitor, mas não logrou êxito, pois a sentença proferida pela 1ª Vara Federal de Montes Claros no processo 0003456-32.201.4.01.3807 não reconheceu a condição de desemprego involuntário, indispensável para demonstrar a qualidade de segurado do genitor, fls. 227, o que transitou livremente em julgado, fls. 193. 5. O inconformismo da autora contra o exame das provas e as conclusões abraçadas no primeiro julgamento deveria ter sido manejado através do recurso próprio e não mediante o ajuizamento de nova ação. É forçoso convir que se formou coisa julgada sobre o tema, ou seja, a ausência de provas da condição de segurado do falecido genitor à época do óbito, razão pela qual a renovação do debate neste novo processo malfere a intangibilidade sufragada pelo o art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal. 6. Ocorreu a "eficácia preclusiva da coisa julgada", consagrada no art. 474 do CPC/1973, atualmente reproduzida no art. 508 do CPC/2015, segundo o qual: "Passada em julgado a sentença de mérito, reputar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e defesas, que a parte poderia opor assim ao acolhimento como à rejeição do pedido". Desse modo, a alteração da conclusão estampada na sentença que apreciou o feito original ofenderia a intangibilidade da coisa julgada, sufragada no art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal. 7. Na mesma toada a posição do Superior Tribunal de Justiça, que rechaçou expressamente a aplicação da coisa julgada secundum eventum litis ou probationis em causas previdenciárias nas quais foi apreciado efetivamente o mérito da controvérsia: "Não se está aqui a dizer que a decisão que inicialmente negou provimento ao pedido está certa ou errada, mas o fato é que houve decisão de mérito, em que o acórdão recorrido relata não insuficiência de provas, mas sim ausência de direito, o que obsta a proposição de nova ação com a alegação de que agora há a existência de um conjunto probatório aprimorado. Como se sabe, a coisa julgada não está relacionada à verdade ou justiça, mas sim à estabilidade jurídica. No mesmo sentido a decisão monocrática proferida no REsp 1484654, Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe. de 04/05/2016" (AgInt no AREsp 1122184/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/04/2018, DJe 09/04/2018). 8. Embargos de declaração do INSS providos, para lhe conferir efeitos infringentes e, diante da coisa julgada, julgar extinto o processo sem julgamento de mérito, nos termos do art. 485, V, do CPC. A autora foi condenada ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estimados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, cuja execução permanecerá suspensa enquanto litigar sob o pálio da justiça gratuita. (EDAC 0058843-45.2017.4.01.9199, JUIZ FEDERAL UBIRAJARA TEIXEIRA, TRF1 - 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE JUIZ DE FORA, e-DJF1 16/03/2022 PAG.) PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. DESAPOSENTAÇÃO. COISA JULGADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ART. 485, V, DO ATUAL CPC. 1. Cuida-se de decisão proferida na regência do CPC de 1973, sob o qual também foi manifestado o recurso, e conforme o princípio do isolamento dos atos processuais e o da irretroatividade da lei, as decisões já proferidas não são alcançadas pela lei nova, de sorte que não se lhe aplicam as regras do CPC atual, inclusive as concernentes à fixação dos honorários advocatícios, que se regem pela lei anterior. 2. Nos termos do art. 301 do CPCC (art. 337, § 1º, do atual CPC), verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada, ou seja, quando há duas ações idênticas com as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. 3. No caso dos autos, ficou demonstrado pelos documentos juntados que a parte autora ajuizou ação idêntica, a qual transitou em julgado em 2009, tendo sido julgado improcedente o pedido. 4. Nos termos da determinação contida no art. 267, V, do CPC (art. 485, V, do atual CPC), deve-se extinguir o processo, sem resolução de mérito, diante da notícia do trânsito em julgado da outra ação. Precedentes. 5. Apelação da parte autora desprovida. (AC 0071105-32.2015.4.01.3400, JUIZ FEDERAL MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ (CONV.), TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 12/06/2019 PAG.) Com efeito, o instituto da coisa julgada encontra duas acepções: a coisa julgada formal, a qual trata da imutabilidade da decisão dentro do processo em que foi proferida, e a coisa julgada material, que se refere à eficácia de indiscutibilidade e imutabilidade da decisão no feito em que prolatada, bem como em qualquer outro. Na hipótese, ficou demonstrado pelos documentos juntados aos autos que a parte autora ajuizou ação idêntica, sob o número 0030772-74.2016.4.01.3700, na 7ª vara federal de juizado especial cível da SJMA (num. 8121959 - págs. 96/98), com certidão de trânsito em julgado em 06/09/2017. Ocorre que, nos presentes autos, a autora não se desincumbiu de comprovar que, de fato, houve posterior alteração fático-probatória ao ajuizamento daquele feito, eis que inexistente novo requerimento administrativo a evidenciar o seu interesse de agir junto à autarquia federal, de sorte a comprovar a progressão das doenças elencadas na peça inaugural e, por consequência, a mutabilidade das condições que justificariam o ajuizamento da presente lide. Ademais, a mera complementação de contribuições previdenciárias, em momento posterior ao diagnóstico da incapacidade laborativa revelada na perícia judicial do processo adrede mencionado, não é suficiente para afastar a improcedência daquele feito, mormente, em face da comprovada ausência de qualidade de segurado por ocasião da limitação laboral em 27/04/2016. Desse modo, não havendo documentos novos a revelar o agravamento das enfermidades ou a sua qualidade de segurado, tampouco o seu interesse de agir, não é possível discutir novamente a matéria, ainda que deduzida nova alegação pela parte, porquanto houve pronunciamento expresso do Judiciário a respeito do assunto, com a improcedência da pretensão então analisada. Esclareço, por oportuno que, considerado o caráter social que permeia o Direito Previdenciário, a coisa julgada opera secundum eventum litis ou secundum eventum probationis, permitindo a renovação do pedido, ante novas circunstâncias ou novas provas. Por fim, arbitro os honorários recursais em 20% (vinte por cento) sobre o valor/percentual fixado pelo juízo a quo e sem prejuízo deste, observados os limites mínimo e máximo estabelecidos no §3º do art. 85 do CPC, em consonância ao quanto decidido no julgamento do tema n. 1.076 pela Corte Especial do STJ, ficando suspensa a execução deste comando por força da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98, §3º do Codex adrede mencionado. Ante o exposto, nego provimento à apelação da parte autora, nos termos da presente fundamentação. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1004875-74.2018.4.01.9999 APELANTE: MARIA CLEIRY DE SOUSA OLIVEIRA Advogado do(a) APELANTE: IGO ALVES LACERDA DE LIMA - MA10812-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INVALIDEZ. COISA JULGADA AÇÃO IDÊNTICA TRANSITADA EM JULGADO. PROVAS/FATOS NOVOS. NÃO COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O art. 502 do CPC dispõe que ocorre a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada e esta já tenha sido decidida por sentença de que não caiba recurso, sendo tal matéria passível de conhecimento de ofício pelo juiz. O art. 508, do CPC reza que “passada em julgado a sentença de mérito, reputar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e defesas, que a parte poderia opor assim ao acolhimento como à rejeição do pedido”. 2. O instituto da coisa julgada encontra duas acepções: a coisa julgada formal, a qual trata da imutabilidade da decisão dentro do processo em que foi proferida, e a coisa julgada material, que se refere à eficácia de indiscutibilidade e imutabilidade da decisão no feito em que prolatada, bem como em qualquer outro. 3. Na hipótese, ficou demonstrado pelos documentos juntados aos autos que a parte autora ajuizou ação idêntica, sob o número 0030772-74.2016.4.01.3700, na 7ª vara federal de juizado especial cível da SJMA (num. 8121959 - págs. 96/98), com certidão de trânsito em julgado em 06/09/2017. Ocorre que, nos presentes autos, a autora não se desincumbiu de comprovar que, de fato, houve posterior alteração fático-probatória ao ajuizamento daquele feito, eis que inexistente novo requerimento administrativo a evidenciar o seu interesse de agir junto à autarquia federal, de sorte a comprovar a progressão das doenças elencadas na peça inaugural e, por consequência, a mutabilidade das condições que justificariam o ajuizamento da presente lide. Ademais, a mera complementação de contribuições previdenciárias, em momento posterior ao diagnóstico da incapacidade laborativa revelada na perícia judicial do processo adrede mencionado, não é suficiente para afastar a improcedência daquele feito, mormente, em face da comprovada ausência de qualidade de segurado por ocasião da limitação laboral em 27/04/2016. Desse modo, não havendo documentos novos a revelar o agravamento das enfermidades ou a sua qualidade de segurado, tampouco o seu interesse de agir, não é possível discutir novamente a matéria, ainda que deduzida nova alegação pela parte, porquanto houve pronunciamento expresso do Judiciário a respeito do assunto, com a improcedência da pretensão então analisada. 4. Honorários recursais arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor/percentual fixado pelo juízo a quo e sem prejuízo deste, observados os limites mínimo e máximo estabelecidos no §3º do art. 85 do CPC, em consonância ao quanto decidido no julgamento do tema n. 1.076 pela Corte Especial do STJ, ficando suspensa a execução deste comando por força da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98, §3º do Codex adrede mencionado. 5. Apelação desprovida. ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte autora, nos termos do voto do Relator. Brasília - DF. ASSINADO DIGITALMENTE Desembargador Federal João Luiz de Sousa Relator

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Processo nº 1004875-77.2023.8.26.0361

ID: 300656487

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1004875-77.2023.8.26.0361

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ADIMILTON CERQUEIRA CAETITé AUDECI CERQUEIRA CAETITé DELI CERQUEIRA CAETTE EDIONES CERQUEIRA CAETITE ELISANGELA NASCIMENTO CAETITE ELPIDIO CERQUEIRA CAETITE GERMINA CERQUEIRA CAETITE IRAILDES CERQUEIRA CAETITE JORNANDES CERQUEIRA CAETITE MARIA ROSA DA SILVA CERQUEIRA SALVADOR CERQUEIRA CAETITE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO AUGUSTO OLLER DE MOURA BRAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAMELA DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA ARMENTANO MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARMANDO FONSECA AMARO JUNIOR

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ALESSANDRO CANDALAFT LAMBIASI

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Processo 1004875-77.2023.8.26.0361 - Inventário - Inventário e Partilha - Adimilton Cerqueira Caetité - - Deli Cerqueira Caette - - Ediones Cerqueira Caetite - - Elisangela Nascimento Caetite - -… Processo 1004875-77.2023.8.26.0361 - Inventário - Inventário e Partilha - Adimilton Cerqueira Caetité - - Deli Cerqueira Caette - - Ediones Cerqueira Caetite - - Elisangela Nascimento Caetite - - Elpidio Cerqueira Caetite - - Germina Cerqueira Caetite - - Iraildes Cerqueira Caetite - - Jornandes Cerqueira Caetite - - Salvador Cerqueira Caetite - - Audeci Cerqueira Caetité - Maria Rosa da Silva Cerqueira - Vistos. Determino providências para encaminhar a este Juízo cópia da certidão de matrícula atualizada do imóvel descrito no cabeçalho. Esclareço que trata-se de justiça gratuita, conforme trecho da decisão de fls. 151/152: "Com efeito, considerando o que dos autos consta, DEFIRO os benefícios da justiça gratuita à parte inventariante, apenas para fins de viabilizar as diligências necessárias para a regular instrução processual, servindo a presente, por cópia assinada digitalmente, como ordem-ofício, perante outros órgãos públicos, em atenção aos termos do artigo 98, § 1º, IX, do CPC, se necessário. Observe-se." Servirá o presente despacho, por cópia digitada, como OFÍCIO, a ser encaminhado pela parte interessada. Intime-se. - ADV: RENATO AUGUSTO OLLER DE MOURA BRAGA (OAB 305479/SP), RENATO AUGUSTO OLLER DE MOURA BRAGA (OAB 305479/SP), RENATO AUGUSTO OLLER DE MOURA BRAGA (OAB 305479/SP), RENATO AUGUSTO OLLER DE MOURA BRAGA (OAB 305479/SP), RENATO AUGUSTO OLLER DE MOURA BRAGA (OAB 305479/SP), RENATO AUGUSTO OLLER DE MOURA BRAGA (OAB 305479/SP), GIOVANNA ARMENTANO MOREIRA (OAB 404761/SP), GIOVANNA ARMENTANO MOREIRA (OAB 404761/SP), ALESSANDRO CANDALAFT LAMBIASI (OAB 247378/SP), PAMELA DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA (OAB 292299/SP), PAMELA DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA (OAB 292299/SP), PAMELA DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA (OAB 292299/SP), GIOVANNA ARMENTANO MOREIRA (OAB 404761/SP), ARMANDO FONSECA AMARO JUNIOR (OAB 465444/SP), ALESSANDRO CANDALAFT LAMBIASI (OAB 247378/SP), ALESSANDRO CANDALAFT LAMBIASI (OAB 247378/SP), ALESSANDRO CANDALAFT LAMBIASI (OAB 247378/SP), RENATO AUGUSTO OLLER DE MOURA BRAGA (OAB 305479/SP), GIOVANNA ARMENTANO MOREIRA (OAB 404761/SP), ALESSANDRO CANDALAFT LAMBIASI (OAB 247378/SP), RENATO AUGUSTO OLLER DE MOURA BRAGA (OAB 305479/SP), RENATO AUGUSTO OLLER DE MOURA BRAGA (OAB 305479/SP), RENATO AUGUSTO OLLER DE MOURA BRAGA (OAB 305479/SP), GIOVANNA ARMENTANO MOREIRA (OAB 404761/SP), ALESSANDRO CANDALAFT LAMBIASI (OAB 247378/SP), GIOVANNA ARMENTANO MOREIRA (OAB 404761/SP), GIOVANNA ARMENTANO MOREIRA (OAB 404761/SP), ALESSANDRO CANDALAFT LAMBIASI (OAB 247378/SP), GIOVANNA ARMENTANO MOREIRA (OAB 404761/SP), ALESSANDRO CANDALAFT LAMBIASI (OAB 247378/SP), GIOVANNA ARMENTANO MOREIRA (OAB 404761/SP), ALESSANDRO CANDALAFT LAMBIASI (OAB 247378/SP), PAMELA DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA (OAB 292299/SP), ALESSANDRO CANDALAFT LAMBIASI (OAB 247378/SP), GIOVANNA ARMENTANO MOREIRA (OAB 404761/SP), PAMELA DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA (OAB 292299/SP), PAMELA DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA (OAB 292299/SP), PAMELA DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA (OAB 292299/SP), PAMELA DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA (OAB 292299/SP), PAMELA DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA (OAB 292299/SP), PAMELA DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA (OAB 292299/SP)

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Processo nº 0019784-89.2021.8.17.2810

ID: 295658439

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Ruy Trezena Patu Júnior (2ª CC) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0019784-89.2021.8.17.2810

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ROBERTA ROSARIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

RENATO TAVARES DE LIRA DUARTE

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Ruy Trezena Patu Júnior (2ª CC) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0019784-89.2021.8.17.2810 APELANTE: ROBERTA ROSÁRIO DOS SAN… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Ruy Trezena Patu Júnior (2ª CC) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0019784-89.2021.8.17.2810 APELANTE: ROBERTA ROSÁRIO DOS SANTOS APELADA: R LIMA COMUNICAÇÃO E EVENTOS EIRELI - ME RELATOR: DES. RUY TREZENA PATU JÚNIOR Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORMATURA. CANCELAMENTO DE EVENTO EM RAZÃO DA PANDEMIA. CLÁUSULA PENAL. RETENÇÃO PARCIAL DOS VALORES PAGOS. REDUÇÃO PROPORCIONAL. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível contra sentença que, em ação de rescisão contratual cumulada com pedido de restituição de valores, reconheceu a resilição do contrato e autorizou a retenção de 30% dos valores pagos, com base em cláusula penal contratual e na Lei nº 14.186/2021, ante o cancelamento do evento por motivo de força maior (pandemia). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é válida e proporcional a cláusula contratual que prevê a retenção de 30% dos valores pagos, diante da desistência da consumidora em razão do cancelamento do evento de formatura por força maior. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação contratual é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, que veda cláusulas que imponham desvantagem excessiva ao consumidor. 4. Embora válida em tese, a cláusula penal exige prova concreta dos prejuízos sofridos pela contratada para justificar a retenção de valores. 5. Não havendo comprovação de despesas específicas e diante da ausência de proposta de remarcação, impõe-se a redução da cláusula penal de 30% para 20%, com base no princípio da proporcionalidade e jurisprudência consolidada. 6. Inaplicabilidade da Lei nº 14.186/2021 ao caso concreto, por não se tratar de contrato nos setores de turismo ou cultura. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso parcialmente provido, com redução da cláusula penal de 30% para 20%, mantidos os demais termos da sentença. Sem majoração de honorários recursais. Tese de julgamento: "1. A cláusula penal em contrato de prestação de serviços de formatura cancelado por motivo de força maior pode ser reduzida judicialmente, quando não comprovados prejuízos efetivos. 2. A retenção de até 20% do valor pago se mostra proporcional para cobrir eventuais custos mínimos operacionais, à luz dos princípios da boa-fé e do equilíbrio contratual." Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 408 a 416 e art. 413; CDC, art. 51, IV. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Ap. Cív. nº 1004875-10.2021.8.26.0309; TJPE, Ap. Cív. nº 0088867-63.2022.8.17.2001. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Excelentíssimos Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco acordam, por unanimidade, em DAR PARCIAL PROVIMENTO à apelação cível, nos termos do voto proferido pelo Exmo. Desembargador Relator, que passa a fazer parte integrante do presente aresto. Recife, data registrada no sistema. Ruy Trezena Patu Júnior Desembargador Relator 07

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Processo nº 0019784-89.2021.8.17.2810

ID: 295658457

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Ruy Trezena Patu Júnior (2ª CC) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0019784-89.2021.8.17.2810

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

R LIMA COMUNICACAO E EVENTOS EIRELI - ME

Intimação (Outros)

Advogados:

ANA PAULA MORAES CANTO DE LIMA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Ruy Trezena Patu Júnior (2ª CC) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0019784-89.2021.8.17.2810 APELANTE: ROBERTA ROSÁRIO DOS SAN… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Ruy Trezena Patu Júnior (2ª CC) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0019784-89.2021.8.17.2810 APELANTE: ROBERTA ROSÁRIO DOS SANTOS APELADA: R LIMA COMUNICAÇÃO E EVENTOS EIRELI - ME RELATOR: DES. RUY TREZENA PATU JÚNIOR Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORMATURA. CANCELAMENTO DE EVENTO EM RAZÃO DA PANDEMIA. CLÁUSULA PENAL. RETENÇÃO PARCIAL DOS VALORES PAGOS. REDUÇÃO PROPORCIONAL. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível contra sentença que, em ação de rescisão contratual cumulada com pedido de restituição de valores, reconheceu a resilição do contrato e autorizou a retenção de 30% dos valores pagos, com base em cláusula penal contratual e na Lei nº 14.186/2021, ante o cancelamento do evento por motivo de força maior (pandemia). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é válida e proporcional a cláusula contratual que prevê a retenção de 30% dos valores pagos, diante da desistência da consumidora em razão do cancelamento do evento de formatura por força maior. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação contratual é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, que veda cláusulas que imponham desvantagem excessiva ao consumidor. 4. Embora válida em tese, a cláusula penal exige prova concreta dos prejuízos sofridos pela contratada para justificar a retenção de valores. 5. Não havendo comprovação de despesas específicas e diante da ausência de proposta de remarcação, impõe-se a redução da cláusula penal de 30% para 20%, com base no princípio da proporcionalidade e jurisprudência consolidada. 6. Inaplicabilidade da Lei nº 14.186/2021 ao caso concreto, por não se tratar de contrato nos setores de turismo ou cultura. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso parcialmente provido, com redução da cláusula penal de 30% para 20%, mantidos os demais termos da sentença. Sem majoração de honorários recursais. Tese de julgamento: "1. A cláusula penal em contrato de prestação de serviços de formatura cancelado por motivo de força maior pode ser reduzida judicialmente, quando não comprovados prejuízos efetivos. 2. A retenção de até 20% do valor pago se mostra proporcional para cobrir eventuais custos mínimos operacionais, à luz dos princípios da boa-fé e do equilíbrio contratual." Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 408 a 416 e art. 413; CDC, art. 51, IV. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Ap. Cív. nº 1004875-10.2021.8.26.0309; TJPE, Ap. Cív. nº 0088867-63.2022.8.17.2001. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Excelentíssimos Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco acordam, por unanimidade, em DAR PARCIAL PROVIMENTO à apelação cível, nos termos do voto proferido pelo Exmo. Desembargador Relator, que passa a fazer parte integrante do presente aresto. Recife, data registrada no sistema. Ruy Trezena Patu Júnior Desembargador Relator 07

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Processo nº 1004875-12.2025.4.01.3700

ID: 311947275

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004875-12.2025.4.01.3700

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

M. L. S. L.

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

IRACILENE DOS SANTOS CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Processo: 1004875-12.2025.4.01.3700 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Processo: 1004875-12.2025.4.01.3700 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assunto: [Rural] AUTOR: M. L. S. L. Advogado do(a) AUTOR: IRACILENE DOS SANTOS CARVALHO - MA19993 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 1. O relatório de prevenção anexado aos autos acusa a existência de processo(s) ajuizado(s) anteriormente pela parte autora. 2. Assim, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, apresentar os seguintes esclarecimentos com relação ao(s) processo(s) indicado(s) no relatório de prevenção: a) indicar a parte ré; b) detalhar o objeto perseguido no(s) processo(s), e dizer se há coincidência com o objeto da ação ora ajuizada. Quando se tratar de salário-maternidade, informar o nome e o dia de nascimento da criança. Quando se tratar de seguro-defeso, informar o período requerido em cada ação; c) informar se a ação atual é instruída com o mesmo requerimento administrativo do(s) processo(s) anterior(es), quando for o caso; d) dizer se o(s) processo(s) está(ão) em curso ou se foi(foram) extinto(s) com ou sem resolução de mérito; e) indicar a vara em que o(s) processo(s) tramitou(tramitaram) para que seja verificada a prevenção do Juízo e eventual redistribuição. Caso o(s) processo(s) anterior(es) não tenha(m) tramitado(s) nesta Vara, a parte deverá indicar e requerer a redistribuição da ação ao juízo prevento. Caso o trâmite tenha se dado nesta Vara, a teor do art. 486, parágrafo 1º, do CPC, deverá demonstrar, caso não tenha o feito, a correção do vício que deu causa à extinção sem resolução do mérito, sob pena de extinção. f) justificar eventual ausência de coisa julgada ou litispendência. 2.1. Considerando o prazo acima deferido, mais que suficiente para a realização da diligência ordenada, não serão deferidos pedidos de dilação de prazo. 3. Fica advertido que, na ausência de manifestação tempestiva, ou de não cumprimento de todos os itens acima indicados, o processo será extinto sem resolução do mérito. 4. Por último, considerando que constitui dever da parte expor os fatos em juízo conforme a verdade e também não formular pretensão quando ciente de que é destituída de fundamento (CPC, art. 77, I e II), fica a parte autora advertida de que a violação desses deveres poderá acarretar a condenação em litigância de má-fé (CPC, arts. 79, 80 e 81, do CPC). 5. Decorrido o prazo, à conclusão. 6. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data e assinatura eletrônica indicadas no rodapé. (Assinado eletronicamente) Juiz Federal/Juíza Federal Substituta

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Processo nº 1004875-47.2025.8.26.0510

ID: 313109836

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1004875-47.2025.8.26.0510

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO VERLEME CONSTANTINO ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

INGRID FERNANDES COSTA

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Processo 1004875-47.2025.8.26.0510 (apensado ao processo 1004166-17.2022.8.26.0510) - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Francisco Verleme Constantino Almeida - Vistos. Recebo a petição de f… Processo 1004875-47.2025.8.26.0510 (apensado ao processo 1004166-17.2022.8.26.0510) - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Francisco Verleme Constantino Almeida - Vistos. Recebo a petição de folhas 51/53 como emenda à inicial. Nomeio para exercer o cargo de inventariante Francisco Verleme Constantino Almeida, independentemente de compromisso. Trata-se de inventário do bem imóvel deixado pelos falecidos Eliana Aparecida Lopes Loureiro (+26/02/2006 - certidão de óbito às folhas 14) e Edison Augusto Loureiro (+12/05/2023 - folhas 13). A falecida era casada pelo regime da comunhão parcial de bens com Edson Augusto Loureiro (folhas 15), não tinha descendentes e deixou a serem inventariados os direitos oriundos do instrumento particular de concessão de subsídio sobre o imóvel objeto de Matrícula 59.953 do 2.° Cartório de Registro de Imóveis de Rio Claro - SP (folhas 32/44 e 25/26). Antes da abertura do inventário da falecida Eliana, o viúvo transmitiu o bem imóvel ao Sr. Francisco Verleme Constantino Almeida, mediante instrumento particular de compra e venda (folhas 10/12). Depois Sr. Edson faleceu em 12/05/2023 (folhas 13), deixando a viúva Cleuza Galvani Crepaldo Loureiro, com quem casara em segunda núpcias. A viúva é a única herdeira dos bens deixados pelo falecido Edson, conforme observado no Processo nº 1006536-32.2023, no qual ela adjudicou o veículo GM Monza, placa BIB - 2281. Naquele Processo não constou a existência do imóvel aqui arrolado. Visando evitar confusão e tumulto processual, aceito a tramitação do presente feito na forma como proposto (inventário conjunto) e dispenso eventual realização de sobrepartilha nos autos do Processo nº 1006536-32.2023. Providencie a Serventia pesquisas pelos Sistemas disponíveis em busca das certidões de óbitos dos genitores da falecida (Juvenal Lopes e Luiza Silva - folhas 19). Oficie-se para a CDHU ( endereço eletrônico às folhas 31) requisitando informações sobre a situação atual do imóvel objeto do contrato 0072 em nome de Eliana Aparecida Lopes (folhas 44). Concedo o prazo complementar de 20 (vinte) dias para o inventariante: 1) apresentar certidão atualizada do imóvel objeto de Matrícula nº 59.953 do 2.° Cartório de Registro de Imóveis de Rio Claro - SP; 2) informar o endereço da viúva de Edson (Cleuza Galvani Crepaldo Loureiro) para que seja citada e tome conhecimento deste inventário e se manifeste sobre o pedido ou apresentar procuração judicial da viúva, concordando com os termos da demanda; 3) certidão de casamento de Edson Augusto Louveiro e Cleuza Galvani Crepaldo Loureiro; 4) certidão negativa de débitos federais em nome do falecido Edson Augusto Louveiro; 5) certidões de óbito dos genitores de Edson Augusto Louveiro. Após a realização de pesquisas e a regularização do inventário pelo inventariante, tornem os autos conclusos. - ADV: INGRID FERNANDES COSTA (OAB 388660/SP)

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Processo nº 1004875-88.2025.4.01.3901

ID: 320581559

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004875-88.2025.4.01.3901

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO SUALVES FERREIRA DE SA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

SHAMARA PINHEIRO DE ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVIL E CRIMINAL ADJUNTO À 2ª VARA FEDERAL DA SSJ DE MARABÁ PROCESSO: 1004875-88.2025.4.01.3901 A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVIL E CRIMINAL ADJUNTO À 2ª VARA FEDERAL DA SSJ DE MARABÁ PROCESSO: 1004875-88.2025.4.01.3901 AUTOR(A): ANTONIO SUALVES FERREIRA DE SA ADVOGADO(A) DA(O) AUTOR(A): SHAMARA PINHEIRO DE ARAUJO - PA31620 RÉU(A): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ____________________________________________________________________________________________________________ DESPACHO Defiro a assistência judiciária gratuita. Em havendo pedido liminar e antecipação de tutela (art. 300 do CPC), considerando que o caso em apreciação depende da produção de prova pericial, a análise será feita quando da prolação da sentença. Emenda à inicial A parte autora deverá juntar, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito: Comprovante de residência atualizado em município que integra a jurisdição desta Subseção Judiciária de Marabá, em substituição ao documento ora apresentado no ID 2190817643. Se em nome de terceiro, declaração desse de que o requerente mora em seu endereço. 1. DESIGNE-SE PERÍCIA MÉDICA, na especialidade ORTOPEDIA, a ser realizada na sede desta Subseção Judiciária, com endereço na Tv. da Fonte, 93 - Amapá, Marabá - Estado do Pará, 68502-620, Marabá-Pará, (94) 2101-8315. 2. Arbitro, desde logo, os honorários da perícia médica em R$ 360,00, nos termos da Resolução n.º 305/2014-CJF. Fica dispensada a formulação de quesitos pelas partes. Os quesitos a serem respondidos pelo (a) perito (a) encontram-se depositados na Secretaria. 3. Intimem as partes acerca da perícia designada, a fim de que possam indicar ASSISTENTE TÉCNICO, que fica desde logo deferida, desde que o indicado seja um profissional devidamente inscrito no conselho de classe competente, compatível com a área perquirida pela perícia - art. 145, § 1º do CPC. 4. Por fim, CITE-SE o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar contestação ou proposta de acordo. Caso o INSS apresente eventual proposta de acordo, deverá observar rigorosamente os critérios da Resolução CJF 822/2023 (com redação dada pela Resolução CJF 945/2025, notadamente: 4.1 Requisições tributárias: discriminar valor principal e valor de juros/SELIC; 4.2 Requisições não tributárias: quando a data-base for posterior a 12/2021, discriminar os valores: do “principal”, dos “juros até 12/2021” e da “SELIC a partir de 01/2022”, inclusive com “zero” quando inexistentes. Propostas em desconformidade com esses parâmetros serão desconsideradas. 5. Apresentada a proposta, dê-se vista à parte autora para manifestar-se sobre sua aceitação em 5 (cinco) dias. Firmado o acordo, venham-me conclusos para sentença homologatória, prioritariamente. 6. Não havendo acordo, DESIGNO desde logo AUDIÊNCIA de conciliação e/ou instrução e julgamento, determinando oportunamente a inclusão do feito em pauta de audiências. Marabá/PA. (data informada eletronicamente). (assinado digitalmente) Heitor Moura Gomes Juiz Federal

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Processo nº 1004875-27.2025.4.01.3307

ID: 325035717

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004875-27.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

DELMA ARAUJO LORENA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

AMANDA ALVES CHAVES

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Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA PROCESSO Nº 1004875-27.2025.4.01.3307 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DELMA ARAUJO LORENA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -… Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA PROCESSO Nº 1004875-27.2025.4.01.3307 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DELMA ARAUJO LORENA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA DELMA ARAUJO LORENA, propôs ação cível contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), a fim de que seja o Réu obrigado à concessão/restabelecimento do auxílio-doença/aposentadoria por invalidez, pagando-lhe as parcelas vencidas e vincendas, devidamente corrigidas e com incidência de juros moratórios. Tendo em vista o art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais Federais, por força do art. 1º da Lei 10.259/01, dispensa-se o relatório. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO Sabe-se que para a concessão/restabelecimento do auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez é imprescindível que o segurado preencha alguns requisitos, quais sejam: qualidade de segurado; período de carência de 12 contribuições mensais (artigo 25, I da Lei 8.213/91); ser o segurado considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, no caso da aposentadoria por invalidez (artigo 42 da Lei 8.213/91), ou ser o segurado considerado portador de enfermidade que implique incapacidade para o exercício de suas atividades laborativas habituais, no caso de auxílio-doença (art. 60 da Lei 8.213/91). O referido laudo de ID 2193883346, apresentou que a autora refere a Fibromialgia (CID 10: M79.9). Todavia, a perícia concluiu que não há incapacidade, estando a autora apta para o exercício de suas atividades habituais. Saliente-se que, no caso vertente, a prova técnica fora realizada por profissional da área médica de confiança do Juízo, com as devidas e regulares inscrições nas entidades corporativas pertinentes. O laudo elaborado foi satisfatório e profícuo na análise da documentação médica apresentada em conjunto à avaliação da situação clínica da parte autora por ocasião da perícia. Destaco ainda, que o expert avaliou os laudos e imagens carreados ao processo e o fato de existir laudo particular indicando a necessidade de afastamento não é motivo, por si só, justificador para afastar as conclusões da perícia judicial, notadamente pelo fato de que, o médico assistente não dispõe da necessária equidistância do interesse das partes. Portanto, não há que se dar razão à parte autora. DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO os pedidos aduzidos na inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem custas, tampouco honorários advocatícios (art.55 da Lei 9.099/95). No caso de interposição de recurso inominado intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, e após remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal. Não havendo recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. Intimem-se. VITÓRIA DA CONQUISTA - BA, data na assinatura.

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