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O. B. De O. x C. De S. O.

ID: 325044812

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1004876-92.2025.8.26.0005

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

O. B. DE O.

Polo Passivo:

C. DE S. O.

Intimação

Advogados:

TAYNARA LÚCIA RODRIGUES

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FABIO DE SOUZA RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004876-92.2025.8.26.0005 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Exoneração - O.B.O. e outro - C.O. - Vistos. Entendo adequado encaminhar as partes para a realização de sessão de Mediação… Processo 1004876-92.2025.8.26.0005 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Exoneração - O.B.O. e outro - C.O. - Vistos. Entendo adequado encaminhar as partes para a realização de sessão de Mediação, eis que a solução amigável do conflito melhor atende aos interesses dos envolvidos, havendo a observância do disposto no art. 694 do CPC. Encaminhe-se o processo e as partes para o CEJUSC, para agendamento de audiência de tentativa de conciliação, a se realizar de forma VIRTUAL por videoconferência. No prazo de 05 (cinco) dias, deverão os advogado das partes informar seus endereços eletrônicos (e-mail), bem como os de suas respectivas partes, caso ainda não o tenham feito. Os patronos das partes deverão providenciar o comparecimento de seu(s) constituinte(s) ao ato ou de representante da parte (art. 334, §§ 3o e 10, do Código de Processo Civil). O próprio advogado poderá atuar como representante da parte, desde que tenha poderes para transacionar. Importante esclarecer que os conciliadores e mediadores, apesar de atuarem como auxiliares da justiça e assim serem devidamente cadastrados no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, não são servidores públicos e não recebem auxílio financeiro por parte do TJSP, de modo que são remunerados pelas partes na forma da Resolução nº 809/2019 e Portaria NUPEMEC nº 01/2023. A remuneração devida ao conciliador, de acordo com a Resolução TJSP nº 809/2019, terá como parâmetro a tabela publicada no DJE 21.03.2019, e deverá ser depositada pelas partes em conta do conciliador, que informará os dados no momento da audiência, devendo o respectivo comprovante ser apresentado nos autos pelas partes após o pagamento. Fixo a remuneração do conciliador em R$ 78,82, e deverá ser paga por ambas as partes na proporção de 50% para cada parte, exceção feita aos beneficiários da justiça gratuita, os quais estão isentos da cobrança. Para as partes beneficiárias da justiça gratuita, a remuneração será paga mediante a expedição de certidão, conforme orientação do NUPEMEC, Portaria nº 01/23. Caberá ao CEJUSC a expedição da certidão. Após o agendamento de sessão de mediação, intimem-se as partes, através de seus patrono. Publique-se. - ADV: FABIO DE SOUZA RAMOS (OAB 183373/SP), TAYNARA LÚCIA RODRIGUES (OAB 452043/SP), TAYNARA LÚCIA RODRIGUES (OAB 452043/SP)

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Marco Antonio Crespo Barbosa x Maria Aparecida De Lima Oliveira

ID: 327251848

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000047-53.2025.8.26.0048

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA

Polo Passivo:

MARIA APARECIDA DE LIMA OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA

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EDUARDO DE PAIVA CHIARELLA

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Processo 0000047-53.2025.8.26.0048 (processo principal 1004876-94.2024.8.26.0048) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Marco Antonio Crespo Barbosa - Maria Aparecida de Lima Oliveira … Processo 0000047-53.2025.8.26.0048 (processo principal 1004876-94.2024.8.26.0048) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Marco Antonio Crespo Barbosa - Maria Aparecida de Lima Oliveira - Vistos. Fl. 61/66: trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença por meio da qual alega a executada, em apertada síntese, que não dispõe de recursos financeiros para arcar com o pagamento das custas do processo e honorários advocatícios, uma vez que é hipossuficiente financeiramente. Instado a se manifestar, o exequente rechaçou as alegações da impugnante. Intimada a apresentar os documentos hábeis a corroborar suas alegações, a demandada juntou aos autos os documentos que entendeu pertinentes (fl. 122/139). É a síntese do necessário. Decido. Tendo em vista os documentos ora apresentados e, até prova em sentido contrário, defiro à executada os beneplácitos da gratuidade de justiça. Insira-se a tarja correspondente. A impugnação, contudo, não comporta acolhimento. Malgrado o benefício da gratuidade de justiça possa ser pleiteado a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição, o deferimento não possui efeito retroativo para isentar a parte beneficiária dos encargos processuais anteriores à sua concessão. Neste mesmo sentido vem decidindo nosso Eg. Tribunal de Justiça Bandeirante: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO. APELO DA EXEQUENTE. Cumprimento de sentença movido por sociedade de advocacia para cobrança de honorários sucumbenciais. Deferimento de gratuidade judiciária à executada e extinção do feito. Fundamento de que o benefício retroagiria para afetar a condenação por honorários advocatícios já transitada em julgado. Impossibilidade. Concessão de gratuidade que opera apenas efeitos ex nunc. Análise que se restringe ao estado financeiro atual da parte. Sentença reformada para determinar o prosseguimento do feito. Recurso provido (Apelação Cível nº 0003746-06.2021.8.26.0529, 35ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, Relator: Carlos Eduardo Borges Fantacini, Julgamento: 08/07/2025). Pelas razões expostas, REJEITO A IMPUGNAÇÃO ofertada. Deixo de fixar honorários advocatícios, nos termos da Súmula 519 do STJ. Após esta decisão ter se tornado imutável, intime-se o exequente para que requeira o que de direito em termos de prosseguimento no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento provisório. Intime-se. - ADV: EDUARDO DE PAIVA CHIARELLA (OAB 333378/SP), MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA (OAB 115665/SP)

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Processo nº 1004876-55.2025.8.26.0664

ID: 303555312

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votuporanga - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004876-55.2025.8.26.0664

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ANDRéIA FORTES PUERTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIO DE MOURA LACERDA ARRUDA BOTELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004876-55.2025.8.26.0664 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Andréia Fortes Puerta - VISTOS. Análise somente nesta data em razão da ausência de tar… Processo 1004876-55.2025.8.26.0664 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Andréia Fortes Puerta - VISTOS. Análise somente nesta data em razão da ausência de tarja indicativa de urgência que foi aposta pela serventia. Fls. 114/183: acolho como emenda à inicial. Anote-se. Postula a autora, funcionária publica estadual, a antecipação da tutela para a cessação dos descontos de contribuição previdenciária incidentes sobre verba não incorporável para aposentadoria. Os autos foram instruídos com prova documental suficientes e idônea. O Supremo Tribunal Federal ao julgar o TEMA 163, com repercussão geral, fixou a seguinte tese jurídica de observância obrigatória: "Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como terço de férias, serviços extraordinários,adicional noturno e adicional de insalubridade." A tese firmada é de observância obrigatória a todos os juízes e tribunais (CPC, art. 927, III). Assim, considerando que as alegações de fato no caso concreto estão comprovadas documentalmente e já há tese firmada em julgamento de casos repetitivos dando guarida à pretensão da parte autora, estando preenchidos, portanto, os requisitos para a concessão neste momento inicial de processo, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA pleiteada para determinar que a requerida se abstenha de incluir na base de cálculo da contribuição previdenciária da autora verbas não incorporadas a sua remuneração e não incorporáveis aos seus proventos de aposentadoria, e relativas ao cargo comissionado em que está atuando, em especial no concernente aos vencimentos (salário base [diferenças]), à gratificação judiciária e à gratificação de representação. Inviável a designação da audiência conciliatória prevista no artigo 16 da Lei nº 9.099/95, pois ao(s) procurador(es) das Fazendas Públicas não lhes são permitidas a conciliação e a transação. Cite-se, via portal, para oferecimento de contestação em 30 dias, sob as penas da revelia, nos termos dos artigos 18, § 1º e 20, da Lei dos Juizados Especiais. A contestação e os documentos pertinentes deverão ser PETICIONADOS E INSERIDOS ELETRONICAMENTE, pois se trata de processo que tramita eletronicamente. A visualização da petição inicial, dos documentos e da decisão que determina a citação, consoante legislação vigente, poderá ocorrer mediante acesso ao sítio do Tribunal de Justiça de São Paulo, na internet, no endereço abaixo indicado, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Int. - ADV: CAIO DE MOURA LACERDA ARRUDA BOTELHO (OAB 193723/SP)

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Processo nº 1004876-88.2024.8.26.0438

ID: 302105262

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004876-88.2024.8.26.0438

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

EUNICE CASSAVARA TEIXEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FÁBIO BEXA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004876-88.2024.8.26.0438 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Tratamento médico-hospitalar - Eunice Cassavara Teixeira - Vistos. Acolho a manifestação do MP e determino: … Processo 1004876-88.2024.8.26.0438 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Tratamento médico-hospitalar - Eunice Cassavara Teixeira - Vistos. Acolho a manifestação do MP e determino: Considerando a edição do Comunicado nº 98/10 do CSM. publicado no DOJ de 25.10.10, dispenso a realização de audiência de conciliação. Em prosseguimento, cite-se a ré ELIANE TEIXEIRA BEZERRA, já qualificada nos autos, que está internada na clínica APA - Centro de Reabilitação Feminina de Álcool e Drogas em Araçatuba, com endereço à Estrada H (chácara água limpa), lote 102, Brejinho, CEP: 16.010-972, (fl.130/131 e 138) ou onde quer seja encontrada, para os atos e termos da presente lide e querendo, contestá-la no prazo de 15 dias, sob as penas da lei. Deverá constar do ato citatório, ainda, a advertência de que a contagem dos prazos processuais será feita emdias úteis(nos termos da lei 13.728 de 31/10/18, que inseriu o artigo 12-A na lei 9099/95, que assim preceitua: "na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo Juiz, para a prática de qualquer ato processual, inclusive para a interposição de recursos, computar-se-ão somente os dias úteis". , observando-se, inclusive, a regra especial de que não há prazo diferenciado para a Fazenda Pública (Enunciado 13 do FONAJE, XXXIX Encontro - Maceió-AL). ADVERTÊNCIAS: 1 - Foi dispensada a audiência de conciliação, nos termos do Comunicado CSM nº 146/2011; 2 - Fica a Fazenda Pública cientificada que, caso tenha proposta de acordo para o caso em pauta, deverá ofertá-la em preliminar na própria contestação; 3 - A apresentação de proposta de conciliação pela(o) ré(u) não induz a confissão, nos termos do Enunciado nº 76, do FONAJEF; 4 - A documentação de que disponha para o esclarecimento da causa deverá ser apresentada juntamente com a contestação; 5 - Não apresentada contestação, presumir-se-ão aceitos, como verdadeiros, os fatos articulados pelo autor; 6 - Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha Senha de acesso da parte passiva principal. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Int. - ADV: FÁBIO BEXA (OAB 471187/SP)

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Processo nº 1004876-35.2023.4.01.4001

ID: 299962446

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos-PI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004876-35.2023.4.01.4001

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

JOSE ILTON DA SILVA SOUSA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

DANIELLE PATRICE LIAR BANDEIRA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO CARLOS FEITOSA PEREIRA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Picos-PI Juizado Especial Cível Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos-PI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1004876-35.2023.4.01.40… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Picos-PI Juizado Especial Cível Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos-PI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1004876-35.2023.4.01.4001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOSE ILTON DA SILVA SOUSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: FRANCISCO CARLOS FEITOSA PEREIRA - PI5042 e DANIELLE PATRICE LIAR BANDEIRA - PI8714 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Picos, 15 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1004876-11.2025.8.26.0032

ID: 296809675

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004876-11.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

VANIA RIBEIRO SANTANA PACHECO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HUGO OKAMOTO SILVA

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FABRICIO BUENO SVERSUT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004876-11.2025.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Assinatura Básica Mensal - Vania Ribeiro Santana Pacheco - Vistos. 1- Defiro os benefícios da justiça gratuita à(o) autor(a). Anote-se.… Processo 1004876-11.2025.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Assinatura Básica Mensal - Vania Ribeiro Santana Pacheco - Vistos. 1- Defiro os benefícios da justiça gratuita à(o) autor(a). Anote-se. 2- A parte autora formulou pedido de tutela de urgência de natureza antecipada visando a obstar o desconto de contribuição mensal que recai sobre seu benefício previdenciário. Há plausibilidade na alegação da parte autora de inexistência de relação jurídica com o réu, mesmo porque a boa-fé é sempre presumida, e também há risco de dano de difícil reparação, pois os descontos retiram da parte autora parcela de renda de natureza alimentar. Assim, por estarem presentes elementos que evidenciam a probabilidade do direito arguido na inicial, bem como o periculum in mora, DEFIRO a liminar para suspender a cobrança das parcelas da impugnada contribuição por meio de débito sobre o benefício previdenciário da parte autora. Intime-se o réu a providenciar a imediata suspensão da cobrança das parcelas referentes a "CONTRIBUIÇÃO SINDICATO COBAP" em nome da parte autora. Oficie-se também ao INSS para que suspenda o desconto de parcelas dessa contribuição, sobre o benefício previdenciário n. 135.677.506-0, providência que torna desnecessária a fixação de multa diária. Intime-se, com urgência. 3- Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). 4- Cite-se e intime-se a parte Ré, pelo correio, para contestar no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 5- A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade dos fatos contidos na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. A contestação deverá conter e-mail pessoal da parte ré, pois neste juízo as intimações pessoais das partes são realizadas por meio eletrônico (por intermédio do último endereço de e-mail informado pela respectiva parte no processo), conforme previsão do art. 270 do Código de Processo Civil. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Int. - ADV: HUGO OKAMOTO SILVA (OAB 472248/SP), FABRICIO BUENO SVERSUT (OAB 337786/SP)

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Processo nº 1004876-70.2025.4.01.3902

ID: 293291026

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1004876-70.2025.4.01.3902

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BIANCA RODRIGUES DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

GISELE DA SILVA LOPES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 100… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1004876-70.2025.4.01.3902 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: BIANCA RODRIGUES DE LIMA REPRESENTANTES POLO ATIVO: GISELE DA SILVA LOPES - AP5051 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Santarém, 7 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1004876-12.2025.4.01.3307

ID: 313818223

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004876-12.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

IRACI PEREIRA DA CRUZ

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

ELAINA SANTOS DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA PROCESSO Nº 1004876-12.2025.4.01.3307 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: IRACI PEREIRA DA CRUZ REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL… Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA PROCESSO Nº 1004876-12.2025.4.01.3307 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: IRACI PEREIRA DA CRUZ REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de Ação entre as partes em epígrafe na qual a autora requer a concessão/restabelecimento de benefício previdenciário/assistencial. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95. Decido. Citado, o INSS ofereceu proposta de acordo, a qual foi aceita pela parte autora, sem ressalvas. Como se vê da procuração juntada, o advogado da parte autora possui poderes para transigir, conforme exigência do art. 105 do CPC. Ante o exposto, homologo a transação lavrada entre as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, declarando extinto o processo, com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, III, do CPC. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Sem custas nem honorários (Art. 55 da Lei nº 9.099/95). Intime-se o INSS para implantação do benefício, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa diária a ser arbitrada por este juízo. Após, adote a secretaria as providências iniciais para expedição da RPV, intimando-se as partes da formação da aludida Requisição de Pagamento. Caso nada seja requerido, em cinco dias, expeça-se a RPV, ficando a parte autora, desde já, intimada do arquivamento dos autos e que somente precisará comunicar ao Juízo se não houver o efetivo pagamento, no prazo de 60 dias. Considerando o imediato trânsito em julgado desta sentença, nos termos do art. 41 da Lei 9.099/95, fica a Secretaria dispensada da certificação por termo nos autos. Quanto ao pedido de destaque dos honorários advocatícios, fica desde já autorizado o destaque dos honorários contratuais do advogado da parte autora, desde que: (a) as cláusulas, mesmo que combinadas, não ultrapassem o patamar de 30% do montante devido (b) o contrato seja juntado aos autos, antes da expedição de RPV (art. 16 da Resol CJF 822/2023 e §4º do art. 22 do Estatuto da Advocacia), (c) o pedido seja instruído com a declaração, firmada pela parte autora, de que nenhum valor foi pago ao advogado a título de honorários (parte final, do §4º do art. 22 da lei 8.906/94). Migrada a RPV para TRF1, arquivem-se os autos. I. Vitória da Conquista – BA, data na assinatura.

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Processo nº 1004876-39.2025.4.01.0000

ID: 317634204

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1004876-39.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

PAULO MARQUES DE FARIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NICACIO CORREA NUNES FILHO

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Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 12ª Turma Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN INTIMAÇÃO PROCESSO: 1004876-39.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA:… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 12ª Turma Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN INTIMAÇÃO PROCESSO: 1004876-39.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000129-07.2025.4.01.3505 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: PAULO MARQUES DE FARIA REPRESENTANTES POLO ATIVO: NICACIO CORREA NUNES FILHO - DF60103-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: PAULO MARQUES DE FARIA Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, DOMICILIO ELETRÔNICO, as partes:: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 4 de julho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 12ª Turma

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Viccini Móveis Indústria E Comércio Ltda x Banco Santander (Brasil) S/A

ID: 317107057

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004876-35.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

VICCINI MóVEIS INDúSTRIA E COMéRCIO LTDA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Intimação

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

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ÁLVARO BARBOSA DA SILVA JÚNIOR

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Processo 1004876-35.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Protesto Indevido de Título - Viccini Móveis Indústria e Comércio Ltda - Banco Santander (Brasil) S/A e outro - Vistos Fls. 183: Indef… Processo 1004876-35.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Protesto Indevido de Título - Viccini Móveis Indústria e Comércio Ltda - Banco Santander (Brasil) S/A e outro - Vistos Fls. 183: Indefiro, por ora, a citação por Edital da executada Mariana, pois não foram esgotados todos os meios de localização da requerid\, restando à autora a realização de pesquisas CRC-JUD, RENAJUD, INFOJUD, SERASAJUD, COMGÁSJUD, SNIPER SIEL, INFOSEG e SCPC junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo bem como ofícios para concessionárias prestadoras de serviço e empresas de telefonia, o que resultará na nulidade da citação ficta. Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento para busca de endereços, recolhendo as taxas necessárias, no valor de 1 UFESP, para cada pesquisa de endereço pretendida. Autorizo o interessado a buscar informações de endereços em nome do requerido/executado junto às concessionárias prestadoras de serviço ENEL e SABESP, bem como às operadoras de telefonia abaixo relacionadas. Observo à parte autora/exequente que as Operadoras de Telefonia possuem endereços (físicos e/ou eletrônicos) e telefones para recebimento de REQUISIÇÕES JUDICIAIS para quebra de sigilo e/ou informações cadastrais, conforme abaixo: CLARO / EMBRATEL/NEXTEL - Departamento: Gestão de Ofícios. Meios indicados para recebimento de ofícios: (11) 3579-6780 e-mail: oficios.doc@claro.com.br Endereço: Rua Flórida, 1970, Brooklin, 04565-907, São Paulo/SP Atendimento: (11) 3579-6700 oficios.juridico@claro.com.br OI Departamento: Gerência de Ações Restritas. Meios indicados para recebimento de ofícios: 0800 031 7053 Endereço: Avenida Presidente Vargas 914, 8º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ, CEP 20071-001 Atendimento: 0800 031 7053 TIM Departamento: Gerência de Relacionamento e Apoio aos Órgãos Públicos GRAOP. Meios indicados para recebimento de ofícios: Telefone: (11) 2113-6634 e-mail: graop_oficios@timbrasil.com.br- Caixa Postal 91 CEP 09015-970 Santo André/SP Atendimento: (11) 4251-6633 graop@timbrasil.com.br VIVO / TELEFONICA Departamento: Divisão de Serviços Especiais. Meios indicados para recebimento de ofícios: 08007708486 opção 3 Endereço: Rua Dr. Fausto Ferraz, n.º 172 3º andar. Bela Vista São PauloCEP 01333-030 - VIA PORTAL JUD, mediante cadastro prévio https://ww3.vivo-base.com.br/portaljud/login.jsf - Atendimento: 08007708486 Servirá a presente, por cópia assinada digitalmente, como OFÍCIO, a ser encaminhado pelo interessado, que comprovará o protocolo em dez dias da intimação desta decisão. Consigno que apenas as respostas positivas deverão ser encaminhadas diretamente a este Juízo, através do e-mail institucional: upj1a6cvjabaquara@tjsp.jus.Br. Intime-se. - ADV: JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), ÁLVARO BARBOSA DA SILVA JÚNIOR (OAB 206388/SP)

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