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Processo nº 1004876-54.2025.8.26.0438

ID: 300918896

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004876-54.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

WESLEY DIAS DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO LUCAS DELGADO DE AVELLAR PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004876-54.2025.8.26.0438 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - …

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Processo nº 1004876-70.2023.4.06.3815

ID: 292519567

Tribunal: TRF6 Órgão: 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004876-70.2023.4.06.3815

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JUAREZ DIVINO DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PHILIPE FORTES LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 1004876-70.2023.4.06.3815/MG RELATOR : GUILHERME FABIANO JULIEN DE REZENDE RECORRENTE : JUAREZ DIVINO DA SILVA ADVOGADO(A) : PHILIPE FORTES LIMA (OAB MG107283) ATO ORDINATÓRIO Intima…

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Processo nº 1004876-64.2025.8.26.0079

ID: 290978099

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Botucatu - 1ª Vara Cível Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1004876-64.2025.8.26.0079

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

DENILZA CAETANO ALVES GERALDA MARIA VELOSO ALVES JOãO DANILO CAETANO MARIA JULIANA CAETANO DOS SANTOS RENILDA APARECIDA CAETANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO BIANCHI CESAR GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004876-64.2025.8.26.0079 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Maria Juliana Caetano dos Santos - Geralda Maria Veloso Alves - - João Danilo Caetano - - Denilza Caetano Alves -…

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Processo nº 1004876-73.2020.8.26.0068

ID: 314581573

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004876-73.2020.8.26.0068

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO RODRIGUES DE MACEDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANA SACRAMENTO POZZI FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004876-73.2020.8.26.0068 - Execução de Título Extrajudicial - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Antonio Rodrigues de Macedo - Fica(m) o(a)(s) autor(a)(s) intimado(a)(s) a recolher(em) a …

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T. G. De A. x Y. S. De M.

ID: 319656787

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - 2ª Vara Criminal e do Júri Classe: CRIMES DE CALúNIA, INJúRIA E DIFAMAçãO DE COMPETêNCIA DO JUIZ SINGULAR Nº Processo: 1004876-25.2025.8.26.0286

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

T. G. DE A.

Polo Passivo:

Y. S. DE M.

Intimação

Advogados:

THALES GADENZ DE AGOSTINHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

AMANDA MARIA FINKLER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1004876-25.2025.8.26.0286 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular - Simples - T.G.A. e outro - Y.S.M. - Vistos, O querelado constituiu defensora (fls 120). …

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Bruna Carolina Da Silva Domingos e outros x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 329531230

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006491-87.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BRUNA CAROLINA DA SILVA DOMINGOS ELIVELTON JUNIOR DA SILVA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS S.A.

Intimação

Advogados:

REGINA CANDIDO DE MELO GUERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006491-87.2025.8.26.0344 (processo principal 1004876-45.2025.8.26.0344) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Elivelton Junior da Silva - - Bruna Carolina da Silva Domin…

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Processo nº 1004876-88.2024.8.26.0438

ID: 331663989

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004876-88.2024.8.26.0438

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

EUNICE CASSAVARA TEIXEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FÁBIO BEXA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004876-88.2024.8.26.0438 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Tratamento médico-hospitalar - Eunice Cassavara Teixeira - Vistos. Fl.232 Verifico que à fl.232 a corré abai…

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Camila Cristina Dos Santos e outros x Hurb Technologies S/A

ID: 334848502

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000856-53.2025.8.26.0077

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CAMILA CRISTINA DOS SANTOS MARCEL CAVALIERE CALLEGARI

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S/A

Intimação

Advogados:

JESSICA SOBRAL MAIA VENEZIA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JERONIMO JOSÉ DOS SANTOS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000856-53.2025.8.26.0077 (processo principal 1004876-07.2024.8.26.0077) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Camila Cristina dos Santos - - Marcel Cavaliere Callegari - Hurb Technolog…

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Jose Gnecco e outros x Municipio De Sao Paulo

ID: 259687771

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1004876-28.2025.5.02.0000

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

JOSE GNECCO JOSE LUIS FIDENCIO GNECCO MARIO ROBERTO FIDENCIO GNECCO ROSA BEATRIZ FIDENCIO GNECCO VIANA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

WAGNER DE ALCANTARA DUARTE BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO 1004876-28.2025.5.02.0000 : JOSE GNECCO : MUNICIPIO DE SAO P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO 1004876-28.2025.5.02.0000 : JOSE GNECCO : MUNICIPIO DE SAO PAULO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9b94a51 proferida nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº 13631/2025 PROCESSO PRECAT (PJe 2º Grau) Nº 1004876-28.2025.5.02.0000 PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 0001824-92.2010.5.02.0056 – 56ª VT/SÃO PAULO EXEQUENTE: JOSE GNECCO EXECUTADA: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO CONCLUSÃO Exmo. Sr. Desembargador Presidente, Por fé de ofício, certifico que: há Requisição de Pagamento - RP/GPREC nº 10035803, cujo momento de apresentação foi 31/03/2025;há ofício precatório Id b65d687, com intimação das partes (art. 4º, §1º, do Prov. GP 03/2023 c/c §6º, art. 7º, da Resolução CNJ 303/2019);ficou dispensado o parecer da Coordenadoria de Cálculos em Precatórios e Requisições de Pequeno Valor do Tribunal, nos termos do art. 33, do Prov. GP 03/2023;nesta data houve a autuação do precatório em epígrafe, observados os valores constantes do cálculo Id 570d3a7, homologado pela Decisão Id 1bae036;os sucessores encontram-se com os CPFs Regulares (Id 45a1701, cd0a327, cd0a327);foi determinada a anotação do pagamento superpreferencial em razão da idade pelo Juízo da idade de todos os sucessores pelo Juízo da Execução;o valor correto a requisitar é a importância de R$ 445.345,49, em 28/03/2025, sem prejuízo da incidência de juros e correção monetária até o efetivo pagamento, nos termos do art. 101 do ADCT e 3º da EC 113/2021, sendo: R$ 241.162,46 de Principal e R$ 204.183,03 de Juros. São Paulo, 22 de abril de 2025. NILZA YUKIE MORINISHI Técnico judiciário Secretaria de Execução da Fazenda Pública DECISÃO COM FORÇA DE OFÍCIO REQUISITÓRIO. ANOTAÇÃO DE PARCELA SUPERPREFERENCIAL (IDOSO). OUTRAS DETERMINAÇÕES. Ante o acima certificado, com base nos §§ 5º e 6º, art. 100, da CF fica requisitado ao ente devedor, sem prejuízo da incidência de juros e correção monetária até o efetivo pagamento, nos termos do art. 101 do ADCT e 3º da EC 113/2021, R$ 445.345,49, em 28/03/2025, sendo: R$ 241.162,46 de Principal eR$ 204.183,03 de Juros. Consta do ofício precatório e/ou da planilha de atualizada elaborada pelo Juízo da Execução para elaboração do respectivo ofício: Número de meses: 0Valor da parcela tributável - 0 Do crédito do Exequente serão deduzidos, quando do efetivo pagamento, os valores devidos a título de contribuições previdenciárias e fiscais, quando cabíveis. A composição do crédito ora fixada deverá ser observada em atualizações futuras. O valor requisitado será informado ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, para que passe a compor a dívida do TRT2 no regime especial de pagamento. Com base no princípio constitucional da eficiência, bem como nos princípios da economia e celeridade processual, atribuo ao presente despacho força de OFÍCIO REQUISITÓRIO, cuja ciência à entidade devedora será dada via PJe, na pessoa de seu representante cadastrado no sistema, nos termos do art. 183, § 1º do CPC, sem prejuízo da comunicação prevista no art. 15, § 1º da Res. 303 do CNJ. Proceda a Secretaria de Execução da Fazenda Pública à anotação do crédito como parcela superpreferencial. O pagamento de valores em razão das prerrogativas ora deferidas, ocorrerá conforme disponibilidade financeira e em estrita observância às superpreferências anteriormente deferidas. ATENÇÃO: DETERMINAÇÕES FINAIS ÀS PARTES, UNIDADE JUDICIÁRIA (JUÍZO DA EXECUÇÃO) E SECRETARIA. I - ÀS PARTES E INTERESSADOS. É dever das partes verificarem minuciosamente os valores e demais informações constantes no ofício requisitório de precatório/RPV, devendo fundamentar eventuais erros ou inconsistências identificadas. A conferência deve abranger integralmente os dados do precatório/RPV e da decisão de autuação, com especial atenção aos valores requisitados, às contribuições previdenciárias e aos elementos para o cálculo do IRRF, incluindo a parcela tributável e o número de meses considerados. O objetivo é garantir a precisão dos cálculos, evitar equívocos no pagamento e prevenir desdobramentos futuros. Assim, se for o caso, no prazo de 3 (três) dias, as partes deverão peticionar apontando, de forma fundamentada, eventuais erros ou inconsistências. II - À PARTE CREDORA: No prazo de 3 (três) dias, a parte credora deverá: trazer ao presente processo Precat (Pje de 2º Grau nº 1004876-28.2025.5.02.0000) a procuração e eventuais substabelecimentos juntados nos autos judiciais (Pje de 1º Grau nº 0001824-92.2010.5.02.0056), demonstrando possuir poderes para receber e dar quitação; indicar dados bancários para transferência/pagamento, caso ainda não tenham sido indicados, incluindo o nome do titular da conta, seu CPF ou CNPJ, o nome da instituição bancária, bem como os números da agência e da conta bancária, que devem estar cadastrados no SISCONDJ; havendo FGTS, fica ciente que o valor será depositado em conta vinculada, salvo determinação expressa em contrário do juízo da execução (Recomendação nº 21, Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho – Ata Correcional de 2024), devendo no mesmo prazo apresentar: número do PIS, número e série da CTPS, data de admissão, data de demissão (ou se ainda está ativo o vínculo), nome do empregador e seu CNPJ. III – À UNIDADE JUDICIÁRIA QUE EXPEDIU O OFÍCIO PRECATÓRIO/RPV: A exata requisição dos valores do precatório, incluindo contribuições previdenciárias e fiscais, número de meses e valor tributável, é de responsabilidade do juízo da execução (Provimento TRT2 GP nº 03/2023, art. 4º, inciso XIII; Lei 8.212/91, art. 43; Lei 8.541/92, art. 46; IN RFB nº 1500/2014; Resolução CNJ 303/2019, art. 6º; Lei 7.713/88, art. 12-A). Desse modo, solicita-se verificação criteriosa dos valores, especialmente quanto ao número de meses e valor das parcelas tributáveis (Resolução CNJ 303/2019, art. 6º, inciso XII; Lei 7.713/88, art. 12-A), comunicando-se quaisquer alterações à Presidência, no prazo de 3 dias, via perfil Central de Atendimento (Prov. TRT2 GP Nº 1/2024, art. 3º), nos autos do processo Precat (Pje 2º Grau nº 1004876-28.2025.5.02.0000). Intimem-se, anexando-se cópia da presente decisão nos autos judiciais de 1º grau (PJe de 1º Grau nº 0001824-92.2010.5.02.0056). São Paulo, 22 de abril de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal Intimado(s) / Citado(s) - JOSE GNECCO

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Jose Gnecco e outros x Municipio De Sao Paulo

ID: 259687788

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1004876-28.2025.5.02.0000

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

JOSE GNECCO JOSE LUIS FIDENCIO GNECCO MARIO ROBERTO FIDENCIO GNECCO ROSA BEATRIZ FIDENCIO GNECCO VIANA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

WAGNER DE ALCANTARA DUARTE BARROS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO 1004876-28.2025.5.02.0000 : JOSE GNECCO : MUNICIPIO DE SAO P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO 1004876-28.2025.5.02.0000 : JOSE GNECCO : MUNICIPIO DE SAO PAULO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9b94a51 proferida nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº 13631/2025 PROCESSO PRECAT (PJe 2º Grau) Nº 1004876-28.2025.5.02.0000 PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 0001824-92.2010.5.02.0056 – 56ª VT/SÃO PAULO EXEQUENTE: JOSE GNECCO EXECUTADA: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO CONCLUSÃO Exmo. Sr. Desembargador Presidente, Por fé de ofício, certifico que: há Requisição de Pagamento - RP/GPREC nº 10035803, cujo momento de apresentação foi 31/03/2025;há ofício precatório Id b65d687, com intimação das partes (art. 4º, §1º, do Prov. GP 03/2023 c/c §6º, art. 7º, da Resolução CNJ 303/2019);ficou dispensado o parecer da Coordenadoria de Cálculos em Precatórios e Requisições de Pequeno Valor do Tribunal, nos termos do art. 33, do Prov. GP 03/2023;nesta data houve a autuação do precatório em epígrafe, observados os valores constantes do cálculo Id 570d3a7, homologado pela Decisão Id 1bae036;os sucessores encontram-se com os CPFs Regulares (Id 45a1701, cd0a327, cd0a327);foi determinada a anotação do pagamento superpreferencial em razão da idade pelo Juízo da idade de todos os sucessores pelo Juízo da Execução;o valor correto a requisitar é a importância de R$ 445.345,49, em 28/03/2025, sem prejuízo da incidência de juros e correção monetária até o efetivo pagamento, nos termos do art. 101 do ADCT e 3º da EC 113/2021, sendo: R$ 241.162,46 de Principal e R$ 204.183,03 de Juros. São Paulo, 22 de abril de 2025. NILZA YUKIE MORINISHI Técnico judiciário Secretaria de Execução da Fazenda Pública DECISÃO COM FORÇA DE OFÍCIO REQUISITÓRIO. ANOTAÇÃO DE PARCELA SUPERPREFERENCIAL (IDOSO). OUTRAS DETERMINAÇÕES. Ante o acima certificado, com base nos §§ 5º e 6º, art. 100, da CF fica requisitado ao ente devedor, sem prejuízo da incidência de juros e correção monetária até o efetivo pagamento, nos termos do art. 101 do ADCT e 3º da EC 113/2021, R$ 445.345,49, em 28/03/2025, sendo: R$ 241.162,46 de Principal eR$ 204.183,03 de Juros. Consta do ofício precatório e/ou da planilha de atualizada elaborada pelo Juízo da Execução para elaboração do respectivo ofício: Número de meses: 0Valor da parcela tributável - 0 Do crédito do Exequente serão deduzidos, quando do efetivo pagamento, os valores devidos a título de contribuições previdenciárias e fiscais, quando cabíveis. A composição do crédito ora fixada deverá ser observada em atualizações futuras. O valor requisitado será informado ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, para que passe a compor a dívida do TRT2 no regime especial de pagamento. Com base no princípio constitucional da eficiência, bem como nos princípios da economia e celeridade processual, atribuo ao presente despacho força de OFÍCIO REQUISITÓRIO, cuja ciência à entidade devedora será dada via PJe, na pessoa de seu representante cadastrado no sistema, nos termos do art. 183, § 1º do CPC, sem prejuízo da comunicação prevista no art. 15, § 1º da Res. 303 do CNJ. Proceda a Secretaria de Execução da Fazenda Pública à anotação do crédito como parcela superpreferencial. O pagamento de valores em razão das prerrogativas ora deferidas, ocorrerá conforme disponibilidade financeira e em estrita observância às superpreferências anteriormente deferidas. ATENÇÃO: DETERMINAÇÕES FINAIS ÀS PARTES, UNIDADE JUDICIÁRIA (JUÍZO DA EXECUÇÃO) E SECRETARIA. I - ÀS PARTES E INTERESSADOS. É dever das partes verificarem minuciosamente os valores e demais informações constantes no ofício requisitório de precatório/RPV, devendo fundamentar eventuais erros ou inconsistências identificadas. A conferência deve abranger integralmente os dados do precatório/RPV e da decisão de autuação, com especial atenção aos valores requisitados, às contribuições previdenciárias e aos elementos para o cálculo do IRRF, incluindo a parcela tributável e o número de meses considerados. O objetivo é garantir a precisão dos cálculos, evitar equívocos no pagamento e prevenir desdobramentos futuros. Assim, se for o caso, no prazo de 3 (três) dias, as partes deverão peticionar apontando, de forma fundamentada, eventuais erros ou inconsistências. II - À PARTE CREDORA: No prazo de 3 (três) dias, a parte credora deverá: trazer ao presente processo Precat (Pje de 2º Grau nº 1004876-28.2025.5.02.0000) a procuração e eventuais substabelecimentos juntados nos autos judiciais (Pje de 1º Grau nº 0001824-92.2010.5.02.0056), demonstrando possuir poderes para receber e dar quitação; indicar dados bancários para transferência/pagamento, caso ainda não tenham sido indicados, incluindo o nome do titular da conta, seu CPF ou CNPJ, o nome da instituição bancária, bem como os números da agência e da conta bancária, que devem estar cadastrados no SISCONDJ; havendo FGTS, fica ciente que o valor será depositado em conta vinculada, salvo determinação expressa em contrário do juízo da execução (Recomendação nº 21, Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho – Ata Correcional de 2024), devendo no mesmo prazo apresentar: número do PIS, número e série da CTPS, data de admissão, data de demissão (ou se ainda está ativo o vínculo), nome do empregador e seu CNPJ. III – À UNIDADE JUDICIÁRIA QUE EXPEDIU O OFÍCIO PRECATÓRIO/RPV: A exata requisição dos valores do precatório, incluindo contribuições previdenciárias e fiscais, número de meses e valor tributável, é de responsabilidade do juízo da execução (Provimento TRT2 GP nº 03/2023, art. 4º, inciso XIII; Lei 8.212/91, art. 43; Lei 8.541/92, art. 46; IN RFB nº 1500/2014; Resolução CNJ 303/2019, art. 6º; Lei 7.713/88, art. 12-A). Desse modo, solicita-se verificação criteriosa dos valores, especialmente quanto ao número de meses e valor das parcelas tributáveis (Resolução CNJ 303/2019, art. 6º, inciso XII; Lei 7.713/88, art. 12-A), comunicando-se quaisquer alterações à Presidência, no prazo de 3 dias, via perfil Central de Atendimento (Prov. TRT2 GP Nº 1/2024, art. 3º), nos autos do processo Precat (Pje 2º Grau nº 1004876-28.2025.5.02.0000). Intimem-se, anexando-se cópia da presente decisão nos autos judiciais de 1º grau (PJe de 1º Grau nº 0001824-92.2010.5.02.0056). São Paulo, 22 de abril de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal Intimado(s) / Citado(s) - ROSA BEATRIZ FIDENCIO GNECCO VIANA - MARIO ROBERTO FIDENCIO GNECCO - JOSE LUIS FIDENCIO GNECCO

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