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Processo nº 1004881-61.2025.8.26.0637

ID: 301539258

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004881-61.2025.8.26.0637

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

LEDA CRISTINA GONçALVES GRANZOTTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO CESAR DE LIMA SATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004881-61.2025.8.26.0637 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Leda Cristina Gonçalves Granzotto - Vistos, etc. 1. Os fatos e documentos da inicial evidenciam o uso da libe… Processo 1004881-61.2025.8.26.0637 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Leda Cristina Gonçalves Granzotto - Vistos, etc. 1. Os fatos e documentos da inicial evidenciam o uso da liberdade contratual pelo banco, ao encerrar o relacionamento completo com a autora. Veja-se que a questão do valor retido é objeto de outra demanda e que nela há informação de que o montante já foi repassado a outra conta da requerente em outra instituição financeira. Aqui, sem que se apure qual a motivação do cancelamento das contas e cartões, o que pode ser feito com motivação idônea, não se pode impor o restabelecimento. Assim, indefiro a tutela de urgência. 2. Cite-se o requerido e intimem-se as partes para audiência de conciliação designada para o dia 24/07/2025 às 16:15h, data na qual deverá ser apresentada contestação. 3. Anoto que os prazos nos Juizados Especiais fluirão em dias úteis conforme Comunicado Conjunto nº 2178/2018 - SPI/TJSP. 4. Ficam as partes intimadas, que com a edição da Resolução nº 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, o conciliador que realizar a audiência será remunerado pelas partes, por meio de depósito judicial nos autos ou depósito conta corrente do conciliador. 5. Considerando que o valor da causa não supera R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), a remuneração do conciliador será de R$ 71,30 (setenta e um reais e trinta centavos) por hora - patamar básico da Tabela de Remuneração (Nível de Remuneração - I), anexa à Resolução n. 809/2019 do TJSP. Será devida a remuneração do conciliador desde que a sessão seja realizada, independentemente de acordo, portanto no montante de R$ 35,65 (trinta e cinco e sessenta e cinco reais) para cada parte, que somente será devido em caso de recurso (artigo 55 da Lei n. 9.099/95). 6. O acórdão onde conste a obrigação de pagar e o valor, servirá como título executivo judicial ao conciliador no caso de não recebimento da remuneração. Int. - ADV: THIAGO CESAR DE LIMA SATO (OAB 355765/SP)

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Processo nº 1004881-08.2025.8.26.0590

ID: 304112239

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 1ª Vara Cível Classe: REQUERIMENTO DE APREENSãO DE VEíCULO Nº Processo: 1004881-08.2025.8.26.0590

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLÁVIO NEVES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004881-08.2025.8.26.0590 - Requerimento de Apreensão de Veículo - Propriedade Fiduciária - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA - Vistos. Renove-se a tentativa de citação expedin… Processo 1004881-08.2025.8.26.0590 - Requerimento de Apreensão de Veículo - Propriedade Fiduciária - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA - Vistos. Renove-se a tentativa de citação expedindo mandado ao endereço indicado na petição retro. Restou deferida a medida liminar de Busca e Apreensão do bem móvel descrito na petição inicial, também acima descrito. Assim, cumpra-se a busca e apreensão, cite-se, intime-se e advirta-se o devedor, de que terá o prazo de 5 (cinco) dias para pagar a integralidade da dívida pendente, sob pena de consolidar-se a propriedade e a posse plena do(s) bem(ns) em nome do credor, bem como do prazo de 15 (quinze) dias úteis para contestar a ação, prazo que correrá a partir da execução da liminar (art.3º, § 3º, Dec. Lei 911/69). Não apresentada a contestação no prazo legal, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados pelo autor. Na hipótese de não localização do bem, deverá oficial de justiça obter junto ao réu a localização do veículo, intimando-o de que a negativa da resposta será reputada como ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do art. 77, inciso IV, § 1º, do Código de Processo Civil, o que poderá acarretar sanções criminais, civis e processuais, sem prejuízo de multa de até vinte por cento do valor atualizado da causa. Servirá a presente como MANDADO, devendo ser acompanhado da petição inicial para indicação do bem. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. As diligências contarão com os benefícios do artigo 212 do CPC. Deverá o autor providenciar os meios necessários para cumprimento desta decisão no prazo de 05 (cinco) dias da carga do mandado para Central de Mandados, sob pena de devolução sem cumprimento. Em sendo necessário e mediante certidão minuciosa do Oficial de Justiça relatando interposição de óbices, fica, desde já, deferido o reforço policial e arrombamento. Servindo a presente como OFÍCIO para requerimento do auxílio policial. Intime-se. - ADV: FLÁVIO NEVES COSTA (OAB 153447/SP)

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Processo nº 1004881-54.2025.8.26.0704

ID: 298491012

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004881-54.2025.8.26.0704

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JHMO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAçõES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAIS PIRANI FERNANDES PAVANELLO MINGORANZE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004881-54.2025.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Jhmo Empreendimentos e Participações - Vistos. Para análise dos pedidos iniciais, recolha(m) o(s) … Processo 1004881-54.2025.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Jhmo Empreendimentos e Participações - Vistos. Para análise dos pedidos iniciais, recolha(m) o(s) autor(es)/exequente(s) a taxa judiciária devida, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição do feito. (art. 321 e 290 do CPC.) Deverá a parte autora/exequente observar a Lei nº 17.785/2023 que dispõe sobre a Taxa Judiciária incidente sobre os servidos públicos de natureza forense, conforme termos do Comunicado nº 11/2023, que, entre outras alterações, atualizou o percentual da taxa judiciária, conforme segue: Art. 4° - (...) I - 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor da causa no momento da distribuição ou, na falta desta, antes do despacho inicial, aplicando-se esta mesma regra às hipóteses de reconvenção e oposição; (NR) II - 4% (quatro por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 1.007 do Código de Processo Civil, como preparo da apelação e do recurso adesivo; (NR) III - 2% (dois por cento) sobre o valor da causa no momento da distribuição da execução de título extrajudicial; (NR) (...) §5° - A petição do agravo de instrumento deverá ser instruída com o comprovante de pagamento da taxa judiciária correspondente a 15 (quinze) UFESPs e do porte de retorno, fixado na forma do parágrafo anterior, nos termos do art. 1.007 do Código de Processo Civil. (NR) Bem como foi acrescentado o inciso IV e os parágrafos 12 e 13 ao artigo 4° da Lei n° 11.608/03, nos seguintes termos: Art. 4° - (...) (...) IV - 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença. (...) §12 - O valor da causa, para fins de cálculo da taxa judiciária, em qualquer fase do processo, deverá ser sempre atualizado monetariamente. §13 - Ao dar início à execução, o exequente incluirá no demonstrativo de débito a taxa prevista nos incisos III e IV do presente artigo." Intime-se. - ADV: THAIS PIRANI FERNANDES PAVANELLO MINGORANZE (OAB 298176/SP)

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Rcr Divisoria Ltda Me x Flavia Eugenio Da Rocha Me

ID: 295910205

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Botucatu - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004870-11.2024.8.26.0079

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

RCR DIVISORIA LTDA ME

Polo Passivo:

FLAVIA EUGENIO DA ROCHA ME

Intimação

Advogados:

MARINA ELAINE PEREIRA

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JULIO CIRNE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO MONTEIRO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004870-11.2024.8.26.0079 (processo principal 1004881-91.2022.8.26.0079) - Cumprimento de sentença - Duplicata - Rcr Divisoria Ltda Me - Flavia Eugenio da Rocha Me - Vistos. Tendo em vista… Processo 0004870-11.2024.8.26.0079 (processo principal 1004881-91.2022.8.26.0079) - Cumprimento de sentença - Duplicata - Rcr Divisoria Ltda Me - Flavia Eugenio da Rocha Me - Vistos. Tendo em vista a ausência de impugnação (fl. 51), fica a indisponibilidade de fls. 40/47 convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, por expressa previsão legal. Com a transferência dos valores aos autos, expeça-se o competente mandado de levantamento eletrônico, em favor da parte credora, tendo já havido o preenchimento do formulário referente ao Comunicado Conjunto sob n. 749/2019 (fl. 56). No mais, para apreciação do pedido de penhora de quotas sociais, deverá a parte exequente providenciar a juntada de certidão de inteiro teor da empresa, bem como cópia da última alteração do contrato social junto à respectiva Junta Comercial. Por fim, o art. 866, do Código de Processo Civil, autoriza a penhora de faturamento, desde que ausentes outros bens penhoráveis, ou tendo-os, esses forem de difícil alienação ou insuficientes para saldar o crédito executado. O § 1º, do mesmo artigo, estabelece, ainda, que o percentual de faturamento deverá ser estabelecido de modo que a satisfação do crédito se dê em tempo razoável, mas que não torne inviável o exercício da atividade empresarial. No caso, antes de apreciar a imperiosidade da medida, e até para que se evite a realização de diligências inúteis, no prazo de 10 dias, deverá o exequente providenciar maiores informações sobre o funcionamento da empresa. Assim, caberá à parte exequente postular a realização de diligências, tais como: expedição de mandado de constatação, de modo a confirmar se permanece em atividade, além de pesquisa de bens, para que se possa conferir a existência de ativo/passivo movimentação financeira. Na mesma oportunidade, diga a parte exequente se deseja ser nomeada administradora-depositária, se concorda com a nomeação do executado ou, alternativamente, se pretende a nomeação de perito de confiança do juízo. Int. - ADV: MARINA ELAINE PEREIRA (OAB 186083/SP), JULIO CIRNE CARVALHO (OAB 295885/SP), FRANCISCO MONTEIRO JUNIOR (OAB 395418/SP)

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Guedes Pires Clínica Odontológica Ltda Me x Patricia Aparecida Alves

ID: 294817768

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002897-95.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

GUEDES PIRES CLíNICA ODONTOLóGICA LTDA ME

Polo Passivo:

PATRICIA APARECIDA ALVES

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA EMILIA GUEDES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002897-95.2025.8.26.0625 (processo principal 1004881-34.2024.8.26.0625) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Guedes Pires Clínica Odontológica Ltda Me - Patricia Ap… Processo 0002897-95.2025.8.26.0625 (processo principal 1004881-34.2024.8.26.0625) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Guedes Pires Clínica Odontológica Ltda Me - Patricia Aparecida Alves - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Valério Sbruzzi Vistos. I Diante da planilha em aparente regularidade (art. 524, CPC),CONCEDO à parteagora devedorao prazo de 15 (quinze) dias para satisfazer voluntariamente a(s)obrigação(ões) que lhe foi(ram) imposta(s)no julgado, segundo o valor apontado pela parte credora. I.1 A intimação deverá ser pessoal, tratando-se aqui de parte sem advogado constituído nos autos, a incidir o disposto no art. 513, §2º, inc. II, do CPC (mesmo para os casos de revelia, quando configurada). Expeça-se o necessário, se em termos. I.2 Fica advertida a parte devedora de que: (1) em caso de não pagamento, haverá inclusão da multa de 10% e de honorários advocatícios também de 10% para a nova fase, com início de execução (medidas constritivas); (2) poderá, nos 15 (quinze) dias seguintes ao do decurso do prazo para satisfação voluntária, independentemente de nova intimação ou de penhora, oferecer impugnação, observado o disposto no art. 525, §1º, CPC. II Desde já, ficam DEFERIDOS, para após o decurso do prazo para pagamento voluntário do débito, as pesquisas e bloqueios de bens/direitos via sistemas SISBAJUD (à exceção de contas cadastradas para recebimento de salários/vencimentos e para teimosinha o período de 30 dias), RENAJUD (para transferência), INFOJUD (última declaração de bens apresentada), SNIPER e, também, a inserção de negativação via sistema SERASAJUD mediante expresso requerimento da parte interessada e o recolhimento de custas (01 Ufesp para cada devedor e para cada medida (para SISBAJUD teimosinha, 03 Ufesps); guia FEDTJSP com código de receita n. 434-1) nos termos do Provimento CSM n. 2684/2023, salvo se for beneficiária da gratuidade. III - Int. - ADV: ANA EMILIA GUEDES COSTA (OAB 456002/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP)

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Guedes Pires Clínica Odontológica Ltda Me x Patricia Aparecida Alves

ID: 294817192

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002897-95.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

GUEDES PIRES CLíNICA ODONTOLóGICA LTDA ME

Polo Passivo:

PATRICIA APARECIDA ALVES

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA EMILIA GUEDES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002897-95.2025.8.26.0625 (processo principal 1004881-34.2024.8.26.0625) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Guedes Pires Clínica Odontológica Ltda Me - Patricia Ap… Processo 0002897-95.2025.8.26.0625 (processo principal 1004881-34.2024.8.26.0625) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Guedes Pires Clínica Odontológica Ltda Me - Patricia Aparecida Alves - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Valério Sbruzzi Vistos. I Diante da planilha em aparente regularidade (art. 524, CPC),CONCEDO à parteagora devedorao prazo de 15 (quinze) dias para satisfazer voluntariamente a(s)obrigação(ões) que lhe foi(ram) imposta(s)no julgado, segundo o valor apontado pela parte credora. I.1 A intimação deverá ser pessoal, tratando-se aqui de parte sem advogado constituído nos autos, a incidir o disposto no art. 513, §2º, inc. II, do CPC (mesmo para os casos de revelia, quando configurada). Expeça-se o necessário, se em termos. I.2 Fica advertida a parte devedora de que: (1) em caso de não pagamento, haverá inclusão da multa de 10% e de honorários advocatícios também de 10% para a nova fase, com início de execução (medidas constritivas); (2) poderá, nos 15 (quinze) dias seguintes ao do decurso do prazo para satisfação voluntária, independentemente de nova intimação ou de penhora, oferecer impugnação, observado o disposto no art. 525, §1º, CPC. II Desde já, ficam DEFERIDOS, para após o decurso do prazo para pagamento voluntário do débito, as pesquisas e bloqueios de bens/direitos via sistemas SISBAJUD (à exceção de contas cadastradas para recebimento de salários/vencimentos e para teimosinha o período de 30 dias), RENAJUD (para transferência), INFOJUD (última declaração de bens apresentada), SNIPER e, também, a inserção de negativação via sistema SERASAJUD mediante expresso requerimento da parte interessada e o recolhimento de custas (01 Ufesp para cada devedor e para cada medida (para SISBAJUD teimosinha, 03 Ufesps); guia FEDTJSP com código de receita n. 434-1) nos termos do Provimento CSM n. 2684/2023, salvo se for beneficiária da gratuidade. III - Int. - ADV: ANA EMILIA GUEDES COSTA (OAB 456002/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP)

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Valdivino Conceição Santos x Sypriano Consultoria Administrativa E Juridica Documentalista De Transito

ID: 311454960

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005079-20.2023.8.26.0271

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

VALDIVINO CONCEIçãO SANTOS

Polo Passivo:

SYPRIANO CONSULTORIA ADMINISTRATIVA E JURIDICA DOCUMENTALISTA DE TRANSITO

Intimação

Advogados:

ZENITH LOPES SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO DE AMORIM MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005079-20.2023.8.26.0271 (processo principal 1004881-63.2023.8.26.0271) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Valdivino Conceição Santos - Sypriano Consultoria Administr… Processo 0005079-20.2023.8.26.0271 (processo principal 1004881-63.2023.8.26.0271) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Valdivino Conceição Santos - Sypriano Consultoria Administrativa e Juridica Documentalista de Transito - Vistos. Ciente da petição de fls. 65. De antemão, indefiro o pedido de expedição de ofícios (NET, GVT, OI, TIM, VIVO, CLARO, SABESP, ENEL), isso porque, ao optar pelo juizado, a parte autora deve adequar-se à seu procedimento especial, o qual é norteado pelos princípios da simplicidade, da informalidade, da economicidade e da celeridade. Tais princípios não coadunam com dilações processuais, sobretudo aguardar a expedição e resposta de ofícios para lugares e instituições diversas, com fito de especular a existência de eventuais vinculos da parte demandada. Outrossim, foram realizadas pesquisas de endereços nos sistemas de praxe, INFOJUD, RENAJUD e SISBAJUD. As pesquisas reportaram um novo endereço relacionado à parte executada: 1. Rua Fernando Pessoa, 117, Andar 1, Sala 2 - Bairro Vila Santo Antônio, Jandira, SP, CEP 06622-175. Assim sendo, como derradeira medida, expeça(m)-se mandado(s) de penhora de bens no endereço acima indicado para satisfação da dívida. Caso a diligência por Oficial de Justiça resulte negativa, intime-se a parte exequente para que indique bens passíveis de penhora. Prazo de 10 dias, sob pena de preclusão. Desde já, consigno que o processo será extinto caso haja pedido de reiteração de diligência sem que seja apresentada evidência de alteração das circunstâncias que fundamentam a nova pertinência ou o potencial de êxito da medida. Não havendo indicação de bens penhoráveis pela parte exequente, remetam-se os autos à conclusão para extinção do processo e posterior emissão da Certidão de Crédito com base nos últimos cálculos apresentados, a fim de viabilizar o protesto dos débitos nos Órgãos de Proteção ao Crédito. E, se o caso, instruir eventual pedido de decretação de falência da empresa. Expeça -se o necessário. I. C. - ADV: LEANDRO DE AMORIM MELO (OAB 442024/SP), ZENITH LOPES SANTANA (OAB 417521/SP)

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Processo nº 1004881-94.2025.8.26.0529

ID: 314259669

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004881-94.2025.8.26.0529

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CANIBAL INC LTDA. - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICIA MAISTRO DOS SANTOS

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FREDERICO MONTEIRO DOS SANTOS

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Processo 1004881-94.2025.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Canibal Inc Ltda. - Me - Vistos. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades d… Processo 1004881-94.2025.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Canibal Inc Ltda. - Me - Vistos. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite(m)-se o(s) requerido(s) para oferecer(em) contestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da data da juntada aos autos do aviso de recebimento da citação postal, carta precatória ou do mandado cumprido positivo. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos arts. 4º e 6º, do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340, do CPC. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias úteis, apresente manifestação. Expeça-se carta. Caso a parte autora requeira citação por mandado e recolha as custas do oficial de justiça, expeça-se folha de rosto, servindo a cópia da presente, assinada digitalmente, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, observando-se o art. 212, §2º, do CPC. Por fim, pede-se a gentileza de que os patronos de ambas partes atentem para que as petições protocoladas no curso do processo sejam corretamente nomeadas, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois esta providência agiliza o andamento processual. Assim, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, "embargos de declaração" etc). Intime-se. - ADV: PATRICIA MAISTRO DOS SANTOS (OAB 237888/SP), FREDERICO MONTEIRO DOS SANTOS (OAB 183387/SP)

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T. F. G. x B. G. P.

ID: 317271356

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004881-17.2024.8.26.0566

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

T. F. G.

Polo Passivo:

B. G. P.

Intimação de acórdão

Advogados:

CÁSSIO ROGÉRIO MIGLIATI

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CASSIO DE MATTOS DZIABAS JÚNIOR

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004881-17.2024.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004881-17.2024.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Carlos - Apelante: T. F. G. - Apelado: B. G. P. - Magistrado(a) James Siano - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE VISITAS. ALIENAÇÃO PARENTAL. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO REVISIONAL DE VISITAS, PROPOSTA PARA SUSPENDER DIREITOS DE VISITA DO GENITOR À FILHA MENOR SOB ACUSAÇÕES DE ABUSO SEXUAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM AVALIAR A NULIDADE DA SENTENÇA E A ALEGAÇÃO DE ALIENAÇÃO PARENTAL, CONSIDERANDO A AUSÊNCIA DE AÇÃO AUTÔNOMA OU PEDIDO INCIDENTAL PARA SUA VERIFICAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIRA PRELIMINAR DE NULIDADE É AFASTADA, NÃO HAVENDO JUSTIFICATIVA PARA ACATAR O PLEITO. A INSTRUÇÃO PROBATÓRIA CONCLUIU PELA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO PARA AS ACUSAÇÕES DE ABUSO SEXUAL.O DIREITO DE VISITAS É DA CRIANÇA, E A SUSPENSÃO INFUNDADA DAS VISITAS POR MAIS DE UM ANO PREJUDICA O DESENVOLVIMENTO E CONVÍVIO FAMILIAR. A SENTENÇA NÃO IMPÔS SANÇÃO À GENITORA, APENAS JUSTIFICOU A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE SUSPENSÃO DE VISITAS.RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 212,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Cassio de Mattos Dziabas Júnior (OAB: 262020/SP) - Cássio Rogério Migliati (OAB: 229402/SP) - 4º andar

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Processo nº 1004881-78.2023.4.01.3703

ID: 299846665

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004881-78.2023.4.01.3703

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

VERDENBRE FLANC PORFIRIO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004881-78.2023.4.01.3703 … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004881-78.2023.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: VERDENBRE FLANC PORFIRIO DA SILVA POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Trata-se de demanda ajuizada contra a Caixa Econômica Federal – CEF, na qual a parte autora pretende que sejam alterados os índices que reajustam o saldo da sua conta vinculada ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS. A matéria, em face de sua pacificação pela Suprema Corte, não desafia maiores digressões. Colhe-se da decisão o seguinte: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. (ADI 5090. RELATOR MIN. LUÍS ROBERTO BARROSO. Plenário, 12/06/2024. Ata de Julgamento Publicada em 17/06/2024). Nesse cenário, tendo em vista que o Supremo Tribunal Federal fixou nova forma de correção apenas para o futuro, a partir da publicação do julgamento, não há valores pretéritos a serem pagos, razão que conduz à inevitável improcedência dos pleitos autorais. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO (artigo 487, I do Código de Processo Civil). Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Defiro o benefício da justiça gratuita. Interposto recurso, intime-se a parte adversa para oferecer contrarrazões, no prazo de 10 dias, após o que os autos deverão ser remetidos à Turma Recursal. Intimem-se. Bacabal, data da assinatura. (assinado eletronicamente) Juiz Federal

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