Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1004920-39.2024.8.26.0299" - Resultados da Busca – Página 27 de 32

Cecilia Helena Ribeiro Rodela x Cristiana De Souza Silva

ID: 324192000

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 3ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1004920-73.2024.8.26.0126

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CECILIA HELENA RIBEIRO RODELA

Polo Passivo:

CRISTIANA DE SOUZA SILVA

Intimação

Advogados:

FERNANDA LILIAN PRESOTI VERSIEUX MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AUDREI GRIZOTTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004920-73.2024.8.26.0126 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - Cecilia Helena Ribeiro Rodela - Cristiana de Souza Silva - Ante o exposto, JULGO PROC…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004920-44.2025.8.26.0189

ID: 301429194

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 1ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1004920-44.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

H. A. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA HIRATA MARTINS BUENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004920-44.2025.8.26.0189 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - H.A.B. - Vistos. Trata-se de ação de alimentos. À míngua dos documentos juntados aos autos, sendo presumida a nec…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1004920-23.2025.8.26.0196

ID: 277322067

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004920-23.2025.8.26.0196

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

DIEGO HENRIQUE COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIULLIENN JULIANI PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Giullienn Juliani Pereira (OAB 322414/SP) Processo 1004920-23.2025.8.26.0196 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Diego Henrique Costa - Vistos. Processo em ordem. Dian…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Isabella Marina Silva Lopes e outros x Unifisa Administradora Nacional De Consórcios Ltda

ID: 308373753

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004920-28.2024.8.26.0529

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ISABELLA MARINA SILVA LOPES LUCAS ANDRADE ALVES DE SOUZA

Polo Passivo:

UNIFISA ADMINISTRADORA NACIONAL DE CONSóRCIOS LTDA

Intimação

Advogados:

MARCELO APARECIDO ALVES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALBERTO BRANCO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004920-28.2024.8.26.0529 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Lucas Andrade Alves de Souza - - Isabella Marina Silva Lopes - Unifisa A… Processo 1004920-28.2024.8.26.0529 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Lucas Andrade Alves de Souza - - Isabella Marina Silva Lopes - Unifisa Administradora Nacional de Consórcios Ltda - Vistos. Constata-se que os Embargos de Declaração apresentados tratam-se de peça de cunho infringente, que busca a direta reforma do julgado. Ocorre que, não se tratando de qualquer das hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, é inviável ao Juízo Monocrático proferir nova decisão, tendo encerrado sua jurisdição no momento da prolação da sentença. Sobre o tema, colacionam-se os seguintes julgados: Os embargos de declaração não devem revestir-se de caráter infringente. A maior elasticidade que se lhes reconhece, excepcionalmente, em casos de erro material evidente ou de manifesta nulidade do acórdão (RTJ 89/548, 94/1.167, 103/1.210, 114/351), não justifica, sob pena de grave disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso, a sua inadequada utilização com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, em consequência, a desconstituição do ato decisório (RTJ 154/223, 155/964, 158/264, 158/689, 158/993, 159/638); O efeito modificativo dos embargos de declaração tem vez, apenas, quando houver defeito material que, após sanado, obrigue a alteração do resultado do julgamento (STJ Corte Especial ED em AI 305.080-MG-AgRg-EDcl, rel. Min. Menezes Direito, 19/02/03, v.u., DJU 19/05/03, p. 108). Destarte, rejeito os embargos de declaração. Assinalo, desde já, que eventual pedido de gratuidade não prescinde da comprovação da situação de hipossuficiência econômica da parte, a qual deverá ser comprovada nos autos por meio da juntada de extratos bancários, 2 últimas declarações de IR, cópia de carteira de trabalho e etc. Intimem-se. - ADV: ALBERTO BRANCO JUNIOR (OAB 86475/SP), MARCELO APARECIDO ALVES DE SOUZA (OAB 256742/SP), MARCELO APARECIDO ALVES DE SOUZA (OAB 256742/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004920-82.2025.8.26.0047

ID: 307443073

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 3ª Vara Criminal e da Infância e Juventude de Assis Classe: GUARDA Nº Processo: 1004920-82.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

L. T. DE A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURO BERGAMINI LEVI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004920-82.2025.8.26.0047 - Guarda de Infância e Juventude - Perda ou Modificação de Guarda - L.T.A. - Vistos. Trata-se de ação de guarda com pedido de tutela antecipada de urgência proposta…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004920-36.2025.8.26.0127

ID: 279709031

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 3ª Vara Cível Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1004920-36.2025.8.26.0127

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

C. A. DA S. N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO MARTINS SMITH

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ADV: Paulo Martins Smith (OAB 21404/BA) Processo 1004920-36.2025.8.26.0127 - Divórcio Consensual - Reqte: C. A. da S. N. - Vistos. Defiro aos autores os benefícios da justiça gratuita. HOMOLOGO, por … ADV: Paulo Martins Smith (OAB 21404/BA) Processo 1004920-36.2025.8.26.0127 - Divórcio Consensual - Reqte: C. A. da S. N. - Vistos. Defiro aos autores os benefícios da justiça gratuita. HOMOLOGO, por sentença, o divórcio dos requerentes, que se regerá pelas cláusulas e condições fixadas no acordo (fls. 01/18, 32/33 e 38/41) e, consequentemente, com fulcro no artigo 487, III, b, do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTA a ação proposta. Considerando a preclusão lógica do interesse de recorrer, dou a presente por transitada em julgado na presente data. Expeça-se MANDADO DE AVERBAÇÃO. A divorcianda voltará a usar o nome de solteira. Fica a parte interessada intimada para providenciar a impressão, encaminhando ao respectivo Cartório de Registro Civil, para devida averbação do divórcio. As benesses da justiça gratuita eventualmente deferidas no curso do processo abrangem os atos de registro e averbação perante qualquer cartório extrajudicial. Ao requerer o encargo, a parte assume todas as responsabilidades decorrentes do exercício da guarda automaticamente, razão pela qual, por meramente burocrático,dispensa-se a lavratura dotermodecompromisso. Contudo, expeça-se certidão de guarda definitiva do(s) menor(es) para o(a) genitor(a), que ficará disponível nos autos para impressão pelo(a) interessado(a). Expeça-se certidão de guarda definitiva, que ficará disponível nos autos para impressão pela parte interessada. Esta sentença, juntamente com o acordo homologado, valerá como ofício à empregadora, devendo a parte interessada providenciar o protocolo. A parte interessada fica ciente de que o documento estará a disposição para impressão no site do Tribunal (www.tjsp.jus.br), devendo encaminhar ao destinatário. Assim, o Cartório fica dispensado de imprimir o documento. As custas e despesas processuais serão divididas igualmente, nos termos do artigo 90, § 2º, do CPC, salvo se as partes tiverem se ajustado de forma diversa. Observadas as formalidades legais, arquivem-se. P.R.I.C.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004920-78.2023.4.01.3702

ID: 323748354

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 9ª Turma 4.0 - adjunta à 3ª Turma Recursal do Distrito Federal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004920-78.2023.4.01.3702

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 11 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - IN…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004920-76.2022.4.01.4005

ID: 325999779

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJPI Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004920-76.2022.4.01.4005

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOSE FERREIRA DE MATOS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

RICARDO CARLOS ANDRADE MENDONCA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PEDRO LUSTOSA DO AMARAL HIDASI

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

ALDO EUFLAUSINO DE PAULA FILHO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

ERICK LUSTOSA FIGUEIREDO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJPI 1ª Turma Recursal da SJPI Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1004920-76.2022.4…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004920-69.2025.8.26.0019

ID: 261769333

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004920-69.2025.8.26.0019

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

D. P. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE DE BASTOS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Alexandre de Bastos Moreira (OAB 297042/SP) Processo 1004920-69.2025.8.26.0019 - Procedimento Comum Cível - Reqte: D. P. M. - VISTOS. É o caso de deferimento da medida liminar. Muito embora a cl…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1030345-12.2024.8.11.0000

ID: 299659609

Tribunal: TJMT Órgão: Turma de Câmaras Criminais Reunidas Classe: REVISãO CRIMINAL Nº Processo: 1030345-12.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCELO ALVES DOS SANTOS SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TURMA DE CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS Número Único: 1030345-12.2024.8.11.0000 Classe: REVISÃO CRIMINAL (12394) Assunto: [Estupro, Estupro de vulnerável] Relator: … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TURMA DE CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS Número Único: 1030345-12.2024.8.11.0000 Classe: REVISÃO CRIMINAL (12394) Assunto: [Estupro, Estupro de vulnerável] Relator: Des(a). JUVENAL PEREIRA DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). FRANCISCO ALEXANDRE FERREIRA MENDES NETO, DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO, DES(A). GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, DES(A). JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, DES(A). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO, DES(A). LUIZ FERREIRA DA SILVA, DES(A). MARCOS MACHADO, DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, DES(A). WESLEY SANCHEZ LACERDA] Parte(s): [MARCELO ALVES DOS SANTOS SILVA - CPF: 013.388.181-47 (ADVOGADO), CARLOS FERREIRA DA SILVA - CPF: 459.461.591-00 (REQUERENTE), FORUM DA COMARCA DE JACIARA - CNPJ: 00.109.143/0001-36 (REQUERIDO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (REQUERIDO), H. A. D. O. F. (VÍTIMA), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TURMA DE CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE, NÃO CONHECEU DA AÇÃO REVISIONAL NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. AUSENTE JUSTIFICADAMENTE O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PAULO SÉRGIO CARREIRA DE SOUZA. E M E N T A DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. DOSIMETRIA DA PENA. BIS IN IDEM. INVIABILIDADE. REITERAÇÃO DE MATÉRIAS JÁ DECIDIDAS EM APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. I. CASO EM EXAME Revisão criminal ajuizada pelo requerente, condenado pela prática do crime de estupro de vulnerável (art. 217-A do Código Penal), com o reconhecimento das agravantes do art. 61, II, "f", e da causa de aumento do art. 226, II, ambos do Código Penal, resultando na pena de 16 anos de reclusão, em regime fechado. O requerente alega que a pena aplicada ultrapassou o máximo previsto no tipo penal, questiona o reconhecimento da reincidência, sustenta a indevida valoração negativa da conduta social e das consequências do crime e defende a ocorrência de bis in idem na aplicação da agravante genérica e da majorante específica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar: (i) se houve error in judicando na dosimetria da pena; (ii) se a aplicação simultânea da agravante do art. 61, II, "f", e da causa de aumento do art. 226, II, do Código Penal configura bis in idem; (iii) se há fundamento para afastar a valoração negativa da conduta social e das consequências do crime; (iv) se a revisão criminal pode ser utilizada como substituto de recurso próprio. III. RAZÕES DE DECIDIR A revisão criminal não pode ser utilizada como sucedâneo de apelação, sendo cabível apenas nos casos de erro judiciário evidente, o que não se verifica na hipótese. As teses suscitadas já foram analisadas e rejeitadas no julgamento da apelação criminal (autos nº 1004920-55.2021), não havendo elementos novos que justifiquem a reabertura da discussão. A pena-base foi fixada no mínimo legal, de modo que a alegação de valoração negativa das circunstâncias judiciais carece de interesse de agir. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que a aplicação simultânea da agravante genérica e da majorante do art. 226, II, do Código Penal não configura bis in idem quando fundamentadas em elementos distintos. IV. DISPOSITIVO E TESE Revisão criminal não conhecida, com extinção sem resolução do mérito. Tese de julgamento: 1. A revisão criminal não pode ser utilizada como substituto de recurso próprio, salvo nos casos de erro judiciário manifesto. 2. A aplicação simultânea da agravante do art. 61, II, "f", e da majorante do art. 226, II, do Código Penal não configura bis in idem quando fundamentadas em elementos distintos. Dispositivos relevantes citados: Código Penal, arts. 217-A, 61, II, "f", e 226, II; Código de Processo Penal, art. 621, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1645680/RS; STJ, AgRg no REsp 1454233/SP; TJMT, N.U 1000527-15.2024.8.11.0000. R E L A T Ó R I O Trata-se de Ação de Revisão interposta pelo Dr. Marcelo Alves Santos Silva (OAB/MT 277710), com supedâneo no inciso I do art. 621 do CPP, em favor de Carlos Ferreira da Silva, condenado pela prática do previsto no artigo 217-A, c/c artigo 61, inciso II, alínea “f” e artigo 226, inciso II, todos do Código Penal, a pena total de 16 (dezesseis) anos de reclusão, fixando o regime fechado. A pretensão é a reforma da pena aplicada na sentença condenatória, transitada em julgado em 05/07/2022 e para defesa em 20/04/2023, nos seguintes pontos: a) que a pena prevista para o delito de estupro de vulnerável é de reclusão de 08 (oito) a 15 (quinze) anos, contudo foi aplicado em todas suas fases patamar máximo, somando-se a pena total de 16 (dezesseis) anos de reclusão. b) Em texto com organização sintática deficiente, questiona-se o reconhecimento da reincidência, nos seguintes termos: “A Sentença expõe sobre a reincidência e não computar, mas na parte 2, descreve elevar a pena. (pag. 04-PDF). c) a conduta social foi devidamente exposta na fase processual o que deve ser aferido, para fins de redução em caso de condenação. d) a negativação das consequências do crime e sua elevação, não prosperam, pois “...em nenhum momento se juntou aos autos, ou se torna perceptível o desdobramento psíquico e social, pelo contrário a vítima não teve acompanhamento, ou apresentou estar com dificuldades.” Pag. 04-PDF). e) uma vez reconhecida a causa de aumento do art. 226, II, do Código Penal, deve ser afastada a agravante genérica inserta no artigo 61, inciso II, do Código Penal, sob pena de bis in idem. A inicial vem instruída com a prova do trânsito em julgado para a acusação (pag. 37-PDF) e nos autos do RAC 1004920-55.2021 – ID 166039658, consta o trânsito em julgado para a defesa. A douta Procuradoria de Justiça, em parecer subscrito pelo eminente Dr. João Augusto Veras Gadelha (pag. 48/55-PDF), opina pelo não conhecimento da revisional, com a sua extinção sem resolução do mérito. “Revisão Criminal: Estupro de Vulnerável. – Pretendida reforma da dosimetria para, na primeira fase de fixação da reprimenda, seja afastado o exame negativo do vetor referente à conduta social e a consequência do crime e, subsidiariamente, o afastamento da agravante prevista no art. 61, inciso II, do CP, considerando que foi aplicada a causa de aumento prevista no art. 226, inciso II, do CP, o que configura odioso e clássico bis in idem. Por fim, requer a concessão da prisão domiciliar. – Impossibilidade – Revisional pressupõe a existência, na condenação, de error in procedendo ou in judicando, nas estritas hipóteses elencadas no art. 621 do CPP e não se compatibiliza com a pretensão de simples reexame da prova e de sua interpretação, nem tampouco sob o pretexto da narrativa de revisitar as provas, já exaustivamente analisada pelo colegiado das Câmaras Criminais, sob pena de transformá-la em segunda apelação – A tese alusiva ao afastamento da agravante prevista no art. 61, inciso II, do CP, sob pena de incorrer em bis in idem, já fora exaustivamente analisada no julgamento do Recurso de Apelação Criminal nos autos 1004920-55.2021.8.11.0010, o qual a c. Terceira Câmara Criminal deste e. TJMT, à unanimidade – Considerando o quantum da pena, bem como as comorbidades suscitadas pelo ora revisionando, tem-se que compete ao Juízo da Execução analisar sobre o pedido, assim resta prejudicado a análise – Peticionário não trouxe à baila nenhum dado ou informação nova, capaz de demonstrar erro de avaliação do quadro probatório sobre que se assentou o acórdão revisionando, utilizando a revisão criminal como segunda apelação criminal, isto é, como substitutivo de recurso próprio, vez que a Apelação Criminal nº. 1004920- 55.2021.8.11.0010 foi desprovida por essa Corte de Justiça, o que não é admissível, à luz da jurisprudência da Corte Cidadã – “Não é admissível na revisional a rediscussão de questões já analisadas, não autorizando ao magistrado revisitar o conjunto fático-probatório coligido ao longo da instrução processual, inclusive na fase recursal, sem a apresentação de nova prova a seu respeito.” (TJMT - N.U 1000135-75.2024.8.11.0000) – Entendimento da Turma de Câmaras Criminais Reunidas. – O parecer é pelo não conhecimento da revisional, com a sua extinção sem resolução do mérito..” V O T O R E L A T O R A pretensão almejada na presente ação revisional é a demonstração do desacerto da dosimetria da pena imposta ao revisionando, condenado à pena total de 16 (dezesseis) anos de reclusão, no regime fechado. Infere-se dos autos que da sentença condenatória (pag. 27/35-PDF) houve interposição de recurso de apelação criminal (n. 1004920-55.2021), o qual foi julgado e desprovido por unanimidade pela 3ª Câmara Criminal. Naquela oportunidade foram analisadas as matérias questionadas nesta revisional, relativas às agravantes previstas no artigo 61, I e II alínea “f”, do CP e a causa de aumento do art. 226 do CP. Assim vejamos trecho do voto relator: “Da readequação da pena imposta: Enfim, importa consignar que a irresignação defensiva ainda encampa aspectos da pena imposta, reputando infundado o acréscimo operado da segunda etapa dosimétrica à conta do reconhecimento de circunstâncias agravantes, ao passo que questiona a autoridade exercida pelo réu em relação à vítima, a redundar na exclusão da causa de aumento de pena do art. 226, inc. II, do Código Penal. Quanto às agravantes reconhecidas, ressai da sentença que são aquelas descritas no artigo 61, incisos I e II, alínea f, do Código Penal, bem assim, que cada qual resultou no aumento de 01 (um) ano e 04 (quatro) meses em relação à pena basilar, correspondendo a 1/6 (um sexto) da sanção mínima prevista para o tipo penal. E apesar da ausência de previsão legal que estabeleça a quantidade de aumento ou diminuição da pena decorrente da incidência de agravantes e atenuantes, inserindo-se o seu arbitramento no poder discricionário do juiz, que deve considerar as peculiaridades do caso concreto; cediço que a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que deve ser adotada a fração paradigma de 1/6 (um sexto) da pena-base para aumento ou diminuição da reprimenda pela incidência das agravantes ou atenuantes genéricas, salvo fundamentação concreta que justifique a adoção de outro patamar; exigência atendida na hipótese dos autos, mesmo que a contragosto da i. defesa. Logo, a pena intermediária não merece reparos. Com relação à majorante do art. 226, II, do CP, aplica-se ao caso de forma objetiva, quando o crime for cometido por “ascendente, padrasto ou madrasta, tio, irmão, cônjuge, companheiro, tutor, curador, preceptor ou empregador da vítima ou por qualquer outro título tiver autoridade sobre ela”. Com efeito, à vista das declarações prestadas em juízo pela genitora da vítima, não há dúvidas de que o acusado, malgrado não fosse pai biológico da ofendida, optou por assumir sua paternidade e exercia papel de responsável e função de autoridade sobre a vítima; tanto que, por ocasião de sua escuta especializada, a criança H. A. de O. F. refere-se ao acusado como “papai” (ID 134789248 - Pág. 2). Deste modo, não há dúvidas de que o recorrente se aproveitou da condição de ascendente/padrasto da ofendida e da oportunidade em que se encontrava exercendo a guarda da infante, para então perpetrar a conduta abusiva em detrimento da dignidade sexual da criança. Sobre o tema, há farta jurisprudência: “[...] 3. ‘É adequada a incidência da causa de aumento do art. 226, II, do Código Penal na hipótese em que o agente exerce autoridade, ainda que momentânea e por breve período, sobre a vítima. Precedentes’”. (STJ – AgRg no REsp 1454233/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 03/05/2018, DJe 11/05/2018) – Destaquei. Com base nessas assertivas, conserva-se a incidência, in casu, da causa de aumento prevista no art. 226, inc. II, do Código Penal, valendo salientar, ainda que extravagante, que “(...) 1. Não caracteriza bis in idem a utilização da agravante genérica prevista no art. 61, II, f, do Código Penal e da majorante específica do art. 226, II, do Código Penal, tendo em vista que a circunstância utilizada pelo Tribunal de origem para agravar a pena foi a prevalência de relações domésticas no ambiente intrafamiliar e para aumentá-la na terceira fase, em razão da majorante específica, utilizou-se da condição de padrasto da vítima, que são situações distintas.” (REsp 1645680/RS, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 14/02/2017, DJe 17/02/2017)” (AgRg no REsp 1.872.170/DF, j. 09/06/2020). Grifei.” (RAC 1004920-55.2021- ID159820679). Desse modo, a matéria suscitada nesta ação autônoma constitui nítida reiteração do que já foi apresentado e debatido no recurso de apelação defensivo, como acima demonstrado. No que se refere aos demais pedidos formulados nesta revisional, isto é, a análise da pena-base, em que se questiona a pena aplicada e as circunstâncias judiciais da conduta social e consequências do crime, não há qualquer razão para o pedido. Isso porque, na sentença de primeiro grau a pena-base foi estabelecida em seu mínimo legal (oito anos de reclusão) não tendo sido as circunstâncias judiciais apontadas pelo requerente valoradas negativamente em seu desfavor. Não há, portanto, interesse de agir nesse tocante. Desse modo, a revisional não deve ser conhecida, primeiro porque há nítida intenção do requerente em reiterar argumentos já debatidos no curso da apelação criminal, segundo porque há falta de interesse de agir, visto que a pretensão almejada nesta revisional já foi alcançada por ocasião da sentença. Nesse sentido destaco a jurisprudência deste e. TJMT: “O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento no sentido do não cabimento da revisão criminal quando utilizada como nova apelação, com vista ao mero reexame de fatos e provas, não se verificando hipótese de contrariedade ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos, consoante previsão do art. 621, I, do CPP” (STJ, AgRg no AREsp 1339155/SC). A inexistência de contrariedade à prova dos autos ou de novos elementos que justifiquem a desconstituição do julgado enseja a improcedência da revisional. (...). (N.U 1027909-17.2023.8.11.0000, CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS, NÃO INFORMADO, Turma de Câmaras Criminais Reunidas, Julgado em 08/02/2024, Publicado no DJE 16/02/2024) “1. A ação de revisão criminal tem por objetivo excepcionar a coisa julgada em situações específicas para corrigir eventual erro judiciário. Diante disso, na espécie, impõe-se o indeferimento da inicial com a extinção do processo sem resolução do mérito, porquanto a pretensão deduzida pelo requerente não se enquadra nas hipóteses taxativas de cabimento descritas no art. 621 do Código de Processo Penal. Ademais, deve ser ressaltado que esse tipo de ação não se presta para simples reexame de matéria já debatida e rechaçada por uma das câmaras criminais deste Tribunal de Justiça, como se fosse uma nova apelação, submetida à apreciação de um terceiro grau de jurisdição. 2. Preliminar acolhida. Indeferimento da inicial. Processo extinto sem resolução de mérito.” (N.U 1000527-15.2024.8.11.0000, CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS, LUIZ FERREIRA DA SILVA, Turma de Câmaras Criminais Reunidas, Julgado em 06/06/2024, Publicado no DJE 13/06/2024). Diante do exposto, em sintonia com o parecer, julgo a revisional extinta sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc. IV, do NCPC e art. 3º, do CPP. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 05/06/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para "1004920-39.2024.8.26.0299" – Página 27 de 32