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Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul S.A. x Olga Marisa Cardoso

ID: 309338594

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 19º Grupo - 37ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004969-56.2022.8.26.0362

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A.

Polo Passivo:

OLGA MARISA CARDOSO

Intimação de acórdão

Advogados:

GILSON LOIOLA DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELLI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004969-56.2022.8.26.0362 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004969-56.2022.8.26.0362 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mogi-Guaçu - Apelante: Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.a. - Apelada: Olga Marisa Cardoso (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Pedro Kodama - Deram provimento ao recurso, com aplicação de multa de litigância de má-fé, de ofício, à autora. V.U. - APELAÇÃO. BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. ALEGAÇÃO AUTORAL DE FRAUDE NO TOCANTE À CELEBRAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. ELEMENTOS EXISTENTES NOS AUTOS AFASTAM A POSSIBILIDADE DE OCORRÊNCIA DE FRAUDE, MESMO DIANTE DO RESULTADO DA PERÍCIA GRAFOTÉCNICA DE QUE A AUTORA NÃO TERIA ASSINADO OS CONTRATOS. ASSINATURA EXISTENTE NELES E ANALISADA NA PERÍCIA SE TRATA DE MERA ILUSTRAÇÃO GRÁFICA E NÃO É A ASSINATURA REAL DA AUTORA. CONTRATOS ELETRÔNICOS QUESTIONADOS SÃO VALIDADOS POR MEIO DE ENVIO DE DOCUMENTOS PESSOAIS, FOTO SELFIE, DADOS DE GEOLOCALIZAÇÃO E DEMAIS ELEMENTOS, VISTO QUE NÃO HÁ A ASSINATURA DE PRÓPRIO PUNHO DA AUTORA. JUÍZO NÃO ESTÁ VINCULADO AO RESULTADO DA PERÍCIA PARA FIRMAR SUA CONCLUSÃO QUANTO AO RESULTADO DA DEMANDA, NOS TERMOS DO ART. 479 DO CPC. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONDENAÇÃO DE OFÍCIO. MULTA ARBITRADA EM 9% DO VALOR DA CAUSA, ALÉM DE INDENIZAÇÃO AO RÉU NAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS DESPENDIDAS NA DEMANDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA ALTERADA. RECURSO PROVIDO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETO

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Processo nº 1004969-18.2024.8.11.0002

ID: 277477795

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1004969-18.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

PEDRO DOS REIS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EDSON ANTONIO CARLOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE ________________________________________________________________________________________________… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE _________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ DECISÃO Autos nº: 1004969-18.2024.8.11.0002 EXEQUENTE: PEDRO DOS REIS SANTOS EXECUTADO: PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE Vistos etc., Trata-se de processo em fase de cumprimento de sentença de obrigação de pagar não adimplida pela fazenda pública. Compulsando detidamente os autos, observo que não houve o pagamento da RPV até a presente data, o que autoriza o sequestro de valores devidos à parte credora. Nesse sentido, dispõe o artigo 13, § 1°, da Lei 12.153/90 dispõe: “Desatendida a requisição judicial, o juiz, imediatamente, determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública. ” Ademais disso, o artigo 8°, § 2°, do Provimento nº 20/2020-CM aduz que: “O sequestro deverá ser feito por credor, individualmente, e na totalidade do valor bruto devido, compreendendo o valor líquido e eventuais retenções. (...)”. Desse modo, procedo ao sequestro do valor atualizado (id. 193576399), via Sisbajud, nos seguintes termos: Exequente: PEDRO DOS REIS SANTOS - CPF: 029.222.431-17 Executado: PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE - CNPJ: 03.507.548/0001-10 Valor líquido: R$ 7.270,29 Valor para quitação de guia previdenciária: (não se aplica) Valor para quitação de guia de IR: (não se aplica) Valor total bloqueado: R$ 7.270,29 Nesse contexto, em sendo positiva a penhora, junto o recibo de detalhamento de ordem judicial de bloqueio e transferência do valor constrito para a conta judicial. Intime-se o executado para, querendo, apresentar impugnação, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como para ciência de que o silêncio importará no levantamento do valor depositado na conta judicial. Em caso negativo, intime-se a parte exequente para que se manifeste, no prazo de 05 (cinco) dias, requerendo o que entender de direito. Cumpra-se. Várzea Grande/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Hugo José Freitas da Silva Juiz de Direito

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Processo nº 1004969-33.2025.8.26.0271

ID: 327255030

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - 3ª Vara Cível Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1004969-33.2025.8.26.0271

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

R. M. DO N. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WALID MOHAMAD SALHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE BUCCHIANICO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004969-33.2025.8.26.0271 - Divórcio Litigioso - Dissolução - R.M.N.S. - A assinatura eletrônica na procuração e substabelecimento de fls. 8/11 se baseia em pontos de autenticação insuscetív… Processo 1004969-33.2025.8.26.0271 - Divórcio Litigioso - Dissolução - R.M.N.S. - A assinatura eletrônica na procuração e substabelecimento de fls. 8/11 se baseia em pontos de autenticação insuscetíveis de conferência, como endereço IP e endereço de e-mail genérico, nada indicando o controle exclusivo pelo signatário. Não atende, portanto, aos requisitos de univocidade e controle exclusivo das assinaturas eletrônicas avançadas (art. 4º, incs. II, alíneas "a" e "b", da Lei n.º14.063, de 2020), o que prejudica a sua aptidão para produzir efeitos em juízo. Por não haver indício de fraude nem prejuízo no caso concreto, antes se vendo interesse no prosseguimento do feito, deixo de suspender o processo e faculto à autora a regularização no prazo de 5 (cinco) dias, sob as penas daLei. Sem prejuízo, defiro à parte autora a gratuidade da Justiça, tendo em conta a presunção de veracidade da declaração de insuficiência de recursos por pessoa natural (art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil), que não é infirmada por nenhum elemento nos autos. Quanto aos alimentos provisionais em favor dos três filhos menores, comprovadas as paternidades (fls. 15/17) e ausente demonstração segura da capacidade econômica do alimentante, fixo os alimentos em 1/3 (um terço) dos rendimentos do trabalho do réu, descontados apenas a contribuição previdenciária e eventual retenção de imposto de renda na fonte; ou a mesma fração do salário mínimo, em caso de trabalho informal. O valor será devido mensalmente, até o dia 10 (dez) ou até a data de recebimento do salário, em caso de desconto em folha. O pagamento deverá ser realizado mediante depósito na conta apontada na petição inicial (servindo os comprovantes de depósito como recibos de pagamento). A viabilidade da tentativa de conciliação será avaliada após a resposta e a necessidade de realização do estudo social será avaliada à luz do contraditório. Cite-se, por mandado, para resposta no prazo de quinze dias. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. - ADV: WALID MOHAMAD SALHA (OAB 356587/SP), FELIPE BUCCHIANICO DE SOUZA (OAB 497587/SP)

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Reginaldo Rodrigues De Araujo x Arthur Cotrim Filho

ID: 328153798

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ourinhos - 2ª Vara Cível Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 1004969-15.2022.8.26.0408

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

REGINALDO RODRIGUES DE ARAUJO

Polo Passivo:

ARTHUR COTRIM FILHO

Intimação

Advogados:

JOSE ARNALDO BIAGGIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JÉSSICA CRISTINA CARVALHEIRO MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004969-15.2022.8.26.0408 (apensado ao processo 0000001-87.1984.8.26.0408) - Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Expedição de alvará judicial - Reginaldo Rodrigues de Araujo - A… Processo 1004969-15.2022.8.26.0408 (apensado ao processo 0000001-87.1984.8.26.0408) - Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Expedição de alvará judicial - Reginaldo Rodrigues de Araujo - Arthur Cotrim Filho - Diante do esclarecimento de fls. 89 e documentos juntados com a anuência e procuração dos filhos herdeiros, DEFIRO a retificação do ALVARÁ JUDICIAL de fls. 72 a fim de que conste que os 50% pertencentes a ex-conjunge do requerente REGINALDO RODRIGUES DE ARAÚJO, serão atribuídos aos filhos abaixo nominados. Sendo eles: GABRIEL LOPES DE ARAUJO, brasileiro, casado, Supervisor de Segurança Privada, com cédula de identidade nº 20843120 SSP/SP, inscrito no Cadastro de Pessoa Física sob o nº 356.925.478-05, residente e domiciliado na cidade de Campinas/SP à Avenida PRSA Doeste 1212 BL 1 AP 152, JD Paraiso, CEP: 13100-900. DANIELLA LOPES DE ARAUJO, brasileira, solteira, manicure, com cédula de identidade nº 40.908.665-4 SSP/SP, inscrita no Cadastro de Pessoa Física sob o nº 414.882.178-66, residente e domiciliada na cidade de Ourinhos/SP à Rua Cristóvão Colombo, 28, Vila Sá, CEP 19907-240. RAFAELLA LOPES DO NASCIMENTO, brasileira, solteira, técnica de enfermagem, com cédula de identidade nº 40.908.854-7 SSP/SP, inscrita no Cadastro de Pessoa Física sob o nº 324.166.738-31, residente e domiciliada na cidade de Camboriú/SC à Rua Pindaíba, Bloco Violeta, Apartamento 202, Bairro Tabuleiro, CEP 88348-234. A escritura deverá constar portanto que 50% (cinquenta por cento) do imóvel cabe ao genitor Reginaldo Rodrigues de Araújo, conforme consta em Termo de Audiência de Conciliação (realizada à época do divórcio entre os genitores) às fls. 77 e os outros 50% (cinquenta por cento) que pertencia a sua genitora Aparecida de Fátima Lopes, hoje falecida, deverá ser dividido igualmente entre os três filhos acima citados, cabendo a sua quota parte o montante de 16,67% (dezesseis vírgula sessenta e sete por cento). Expeça-se o necessário. Intime-se. - ADV: JÉSSICA CRISTINA CARVALHEIRO MOURA (OAB 455684/SP), JOSE ARNALDO BIAGGIO (OAB 50248/SP)

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Processo nº 1004969-85.2025.8.26.0189

ID: 307756321

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004969-85.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANO PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO MEDEIROS FACHINETTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004969-85.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Adriano Pereira dos Santos - Vistos. Acolho os embargos de declaração (fl. 65). Nos term… Processo 1004969-85.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Adriano Pereira dos Santos - Vistos. Acolho os embargos de declaração (fl. 65). Nos termos do art. 98, caput, e art. 99, § 2º, parte final, ambos do CPC, a parte interessada deverá comprovar o preenchimento dos pressupostos para a concessão da gratuidade (qual seja, a insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios). Neste sentido: "Decisão que determinou a comprovação do estado de necessidade para fins de justiça gratuita - Recurso do autor - despacho recorrido que não deferiu e nem indeferiu a gratuidade, apenas determinou a comprovação - impossibilidade de interposição de agravo de instrumento contra este despacho - artigo 1015, V do CPC - ausência de gravame - MM. Juiz apenas cumpriu comando legal" (TJSP - Agravo de Instrumento 2017025-89.2023.8.26.0000 - Rel. Des. Achile Alesina - 15ª Câmara de Direito Privado - em 08/02/2023, grifei). Assim, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, deverá trazer (concomitantemente): relatório do Registrato quanto às contas e relacionamentos em bancos; extratos bancários dos últimos três meses para cada instituição financeira que conste no relatório; faturas de cartão de crédito e débito dos últimos três meses (de todos os cartões eventualmente válidos); estimativa das despesas com subsistência (documentada); duas últimas declarações de IRPF ou declaração de isenção conforme modelo que consta no site da Receita Federal do Brasil; certidões comprovando eventual propriedade (ou a inexistência delas) de veículos e imóveis. Se casado(a) ou em união estável, de seu cônjuge/companheiro deverá trazer os mesmos documentos. Registre-se que tal determinação vale para a parte, eventuais representantes (se incapaz) e pessoa jurídica da qual seja eventualmente sócia (se o caso), com o destaque de que esse rol não é exemplificativo (ou seja, deve trazer cada um destes documentos exigidos ou justificar sua inexistência), sob pena de denegação do benefício (caso inerte ou traga documentação incompleta). Sobre a exigência de tal documentação robusta, remeto ao Agravo de Instrumento nº 2329993-44.2024.8.26.0000 - Rel. Des. Marco Fábio Morsello - 11ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 29/10/2024. Intimem-se. Fernandopolis, 24 de junho de 2025. - ADV: LEONARDO MEDEIROS FACHINETTE (OAB 407619/SP)

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Processo nº 1004969-91.2024.8.26.0554

ID: 309908873

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 8ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1004969-91.2024.8.26.0554

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

AYMORé CRéDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004969-91.2024.8.26.0554 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A - Ciente do V. Acórdão. Diante do que restou de… Processo 1004969-91.2024.8.26.0554 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A - Ciente do V. Acórdão. Diante do que restou decidido, defiro a liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69, ficando desde já deferida a ordem de arrombamento e reforço policial, a critério do Oficial de Justiça, se necessário for ao cumprimento da medida. Serve essa decisão como ofício ao meirinho para as providências necessárias. Malgrado o novel artigo 334 do Código de Processo Civil disponha ser obrigatória, salvo expressa manifestação de desinteresse das partes, a prévia realização de audiência de conciliação ou mediação, considerando que à luz do seu parágrafo primeiro a condução da audiência deve ser atribuída a um conciliador ou mediador e não dispondo este Juízo de profissionais desta natureza, bem como que o CEJUSC instalado nesta Comarca não dispõe, sob pena de inviabilização de suas atividades, de estrutura suficiente para recepcionar todas as demandas ajuizadas, o que impõe sejam a eles encaminhados apenas os processos em que haja uma perspectiva de êxito na tentativa de conciliação, aqui inexistente a princípio, dispenso a designação da audiência, determinando seja o réu citado para pagamento da integralidade da dívida pendente (valor remanescente do financiamento com encargos), no prazo de 05 (cinco) dias, contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei 10.931/04), e/ou para oferecimento de defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de presunção de veracidade dos fatos alegados. Ao réu caberá informar, em sua eventual contestação, acerca do interesse na tentativa de conciliação, hipótese em que este Juízo poderá, ancorado no artigo 139, V, do Código de Processo Civil em vigor, designar audiência, futuramente, para fins de autocomposição. Advirta-se o réu de que, sem o pagamento, ficarão consolidadas em favor do autor, desde logo, a propriedade e a posse plenas do bem. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Defiro a indicação do depositário. Desde já, defiro ordem de arrombamento e reforço policial, servindo esta como ofício, caso necessário ao efetivo cumprimento da liminar. Intime-se. - ADV: MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA (OAB 115665/SP)

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Processo nº 1004969-03.2025.4.01.4300

ID: 326075904

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJTO Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1004969-03.2025.4.01.4300

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS AURELIO LOPES DE LIMA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

CLEYTON ALMEIDA LUZ

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 5ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJTO PROCESSO: 1004969-03.2025.4.01.4300 CLASSE: EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) POLO ATIVO: MARCO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 5ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJTO PROCESSO: 1004969-03.2025.4.01.4300 CLASSE: EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) POLO ATIVO: MARCOS AURELIO LOPES DE LIMA REPRESENTANTES POLO ATIVO: CLEYTON ALMEIDA LUZ - DF49159 POLO PASSIVO:PARAISO IND COM DE ALIMENTOS E ABATE DE AVES LTDA e outros DESPACHO Trata-se de embargos de terceiros ajuizados por Marcos Aurélio Lopes de Lima em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e da empresa Paraíso Indústria, Comércio de Alimentos e Abate de Aves Ltda., visando ao reconhecimento do direito de propriedade e à exclusão da indisponibilidade que recai sobre o veículo VW/10.160 DRC 4X2, placa OLM-9605, constrito na execução fiscal nº 0004285-08.2019.4.01.4300, movida contra o segundo embargado. Contudo, antes de se apreciar o recebimento dos presentes embargos, é imprescindível sanar vícios processuais que comprometem a regularidade do feito. Em primeiro lugar, a parte autora deverá esclarecer os motivos que ensejaram a inclusão do Instituto Nacional do Seguro Social como parte passiva, uma vez que, em consulta preliminar aos autos principais informados pelo embargante, verifica-se que o exequente é o Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia – INMETRO, e não o INSS. Assim, deverá a parte autora corrigir a autuação, indicando corretamente o polo passivo, ou esclarecer eventual equívoco no número do processo principal informado. Além disso, o embargante deverá justificar a inclusão da empresa Paraíso Indústria, Comércio de Alimentos e Abate de Aves Ltda. no polo passivo, conforme dispõe o art. 677, § 4º, do Código de Processo Civil. Outrossim, torna-se necessário ajustar o valor atribuído à causa, adequando-o ao efetivo conteúdo econômico da demanda, que deverá corresponder ao valor de mercado do bem indisponibilizado ou ao montante da execução, prevalecendo o menor valor. Ante o exposto, intime-se o autor para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de indeferimento da liminar: (i) se manifeste acerca da correta indicação das partes no polo passivo, nos termos supra; e (ii) proceda à retificação do valor da causa. Uma vez cumprida às determinações acima ou transcorrido o prazo assinalado, nova conclusão. Intime-se. Palmas/TO, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) Federal (Nome e assinatura digital, conforme certificação no rodapé.)

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Processo nº 1004969-88.2023.4.01.3001

ID: 309876972

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1004969-88.2023.4.01.3001

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO PEREIRA DA COSTA FILHO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

WESLEN RODRIGO NEGREIROS DE BARROS

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1004969-88.2023.4.01.3001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: FRANCISCO PEREIRA DA COSTA FILHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: WESLEN RODRIGO NEGREIROS DE BARROS - AC4839 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Cruzeiro do sul, 26 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1004969-88.2023.4.01.3001

ID: 309884462

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1004969-88.2023.4.01.3001

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO PEREIRA DA COSTA FILHO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

WESLEN RODRIGO NEGREIROS DE BARROS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1004969-88.2023.4.01.3001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: FRANCISCO PEREIRA DA COSTA FILHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: WESLEN RODRIGO NEGREIROS DE BARROS - AC4839 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Cruzeiro do sul, 26 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1004969-44.2021.4.01.3200

ID: 300507182

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1004969-44.2021.4.01.3200

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

EVILAZIO ALBINO DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

LAURO HEMANNUELL BRAGA ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM PROCESSO: 1004969-44.2021.4.01.3200 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM PROCESSO: 1004969-44.2021.4.01.3200 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: EVILAZIO ALBINO DA SILVA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO (Nova intimação para elaborar minuta de RPV no SIREA) A parte autora foi devidamente intimada para elaborar a(s) minuta(s) de RPV(s) no Sistema de Requisição de Pagamento Ágil - SIREA, no entanto, não cumpriu o comando. A fim de oportunizar à parte autora o recebimento do seu crédito, INTIME-SE NOVAMENTE A PARTE AUTORA para que, no prazo 30 (trinta) dias, elabore a(s) minuta(s) de RPV no Sistema de Requisição de Pagamento Ágil - SIREA (https://sistemas.trf1.jus.br/sirea) referentes ao valor: (a) Do Beneficiário Principal, devido à parte autora ou ao(s) herdeiro(s) habilitado(s), conforme planilha de cálculo juntada ao processo, com destaque dos honorários contratuais (beneficiário secundário). Os honorários contratuais somente poderão ser destacados se o respectivo contrato for juntado aos autos; (b) Dos honorários de sucumbência, se houver condenação na instância recursal; (c) Da multa/astreintes aplicada à parte ré, se houver decisão nesse sentido. As instruções (vídeos e manuais) de como elaborar a(s) minuta(s) estão no link: https://trf1jusbr-my.sharepoint.com/:f:/g/personal/igor_lobato_trf1_jus_br/Erui49AYzs1OmMkHZi_byxgBVG4QL-cruYpU-WtDnZN9Lg?e=0kA8Wf Saliento também que eventuais dúvidas quanto à elaboração das minutas poderão ser verificadas através dos canais de atendimento da unidade. Havendo cálculos nos autos apresentados pela parte ré, sem que a parte autora tenha sido intimada antes, fica desde já a parte autora intimada para apresentar eventual impugnação, no prazo de 10 dias, apresentando a planilha de cálculo que entender pertinente. Havendo impugnação, os autos serão conclusos para decisão. Caso o advogado não consiga se cadastrar no SIREA ou não consiga gerar o código OTP, deverá abrir uma solicitação junto à Central de Atendimento pelo e-mail csti@trf1.jus.br. No caso de processo com RPVs de herdeiros, fica facultado aos herdeiros a elaboração de RPV em nome de apenas um deles, ficando responsável pela prestação de contas aos demais herdeiros. Caso o advogado não consiga minutar a RPV no prazo assinalado, deverá peticionar informando o motivo com o print da tela. Transcorrido o prazo sem manifestação ou sem a juntada da minuta de RPV, ficará caracterizada a ausência do interesse de prosseguir com o cumprimento de sentença e os autos serão arquivados. Manaus-AM, data da assinatura eletrônica. (identificação e assinatura eletrônicas) JUIZ FEDERAL

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