Resultados para "1005000-03.2023.8.26.0666" – Página 27 de 37

Ana Carolina De Souza e outros x Flybondi Brasil Ltda

ID: 328443702

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sertãozinho - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005000-79.2024.8.26.0597

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ANA CAROLINA DE SOUZA BRENDA APARECIDA FURTADO MARCHIORI ELTON RUBENS FURTADO FERNANDO HENRIQUE MARCHIORI GABRIEL HENRIQUE MARCHIORI KELLY APARECIDA FURTADO MARCHIORI KELLY CRISTIANA HIPóLITO FURTADO LAYSA CASTILHO MARCHIORI MARIA INEZ SPONCHIADO MARCHIORI RAIANA MENEGHINI FURTADO WALTER LUIZ MARCHIORI

Polo Passivo:

FLYBONDI BRASIL LTDA

Intimação

Advogados:

NEIL MONTGOMERY

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ANIELLY SCHIAVINATO LEITE

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Processo 1005000-79.2024.8.26.0597 - Procedimento Comum Cível - Cancelamento de vôo - Ana Carolina de Souza - - Brenda Aparecida Furtado Marchiori - - Fernando Henrique Marchiori - - Gabriel Henri…

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R. L. Da C. De C. x J. C. D. C. J.

ID: 329966989

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012666-45.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

R. L. DA C. DE C.

Polo Passivo:

J. C. D. C. J.

Intimação

Advogados:

TALISSA HELLEN SANTOS CALDONAZO

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JOSÉ DE ARAÚJO

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Processo 0012666-45.2024.8.26.0114 (processo principal 1005000-54.2016.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Dissolução - R.L.C.C. - J.C.C.J. - Manifestem-se as partes do bloqueio no valor de R$ 1…

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Processo nº 1005000-96.2019.4.01.3600

ID: 335774582

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Agrária da SJMT Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1005000-96.2019.4.01.3600

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

GIVALDO ALVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO COSTA ALVARES SILVA

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JOAO RICARDO VAUCHER DE OLIVEIRA

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Seção Judiciária de Mato Grosso 1ª Vara Federal Cível e Agrária da SJMT INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1005000-96.2019.4.01.3600 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: GIVALD…

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Creusa Maria Brioso Dos Santos x Concessionária De Rodovias Noroeste Paulista S.A. - Econoroeste

ID: 307718867

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005000-41.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CREUSA MARIA BRIOSO DOS SANTOS

Polo Passivo:

CONCESSIONáRIA DE RODOVIAS NOROESTE PAULISTA S.A. - ECONOROESTE

Intimação

Advogados:

PRÍCILA DANIELE FREITAS LEITE

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LUIZ ANTONIO DE ALMEIDA ALVARENGA

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ERIKA MARIA PIGATIN

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Processo 1005000-41.2025.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Creusa Maria Brioso dos Santos - Concessionária de Rodovias Noroeste Paulista S.a. - Econoroeste - An…

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Brasilseg Companhia De Seguros x Odair Bedore e outros

ID: 291994837

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 13º Grupo - 26ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005000-61.2023.8.26.0291

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS

Polo Passivo:

ODAIR BEDORE ROGéRIO LUIS BEDORE SILVIA HELENA PEDRINHO BEDORE

Despacho

Advogados:

KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGÃO RODRIGUES

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PAULO SÉRGIO DA SILVA

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PAULO SÉRGIO DA SILVA

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PAULO SÉRGIO DA SILVA

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DESPACHO Nº 1005000-61.2023.8.26.0291 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível…

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Processo nº 1005000-24.2025.8.26.0604

ID: 293356497

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005000-24.2025.8.26.0604

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CHIMERA ALTERNATIVE ASSETS VI FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITORIOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FREDERICO TOCANTINS RODRIGUES IVO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005000-24.2025.8.26.0604 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Chimera Alternative Assets Vi Fundo de Investimentos Em Direitos Creditorios - Deve o exequente excluir…

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Brasilseg Companhia De Seguros x Odair Bedore e outros

ID: 291286891

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 13º Grupo - 26ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005000-61.2023.8.26.0291

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS

Polo Passivo:

ODAIR BEDORE ROGéRIO LUIS BEDORE SILVIA HELENA PEDRINHO BEDORE

Despacho

Advogados:

KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGÃO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO SÉRGIO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO SÉRGIO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO SÉRGIO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1005000-61.2023.8.26.0291 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível…

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Processo nº 1005000-71.2021.4.01.3812

ID: 272348986

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005000-71.2021.4.01.3812

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

IVONE SAMPAIO DE CARVALHO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

VINICIUS MACEDO DE MELLO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1005000-71.2021.4.01.3812/MG AUTOR : IVONE SAMPAIO DE CARVALHO ADVOGADO(A) : VINICIUS MACEDO DE MELLO (OAB MG142493) ATO ORDINATÓRIO Com fundamento nos ar…

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Processo nº 1005000-63.2025.8.26.0009

ID: 277932841

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005000-63.2025.8.26.0009

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ELIANA CHAVES CORDEIRO MANSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAROLINE MICELI MACIEL DE SOUSA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ADV: Caroline Miceli Maciel de Sousa (OAB 49930/PE) Processo 1005000-63.2025.8.26.0009 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Eliana Chaves Cordeiro Manso - Fls.41: ciente do atendimento parcial do item…

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Processo nº 1038519-57.2019.8.11.0041

ID: 306218818

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA EM AÇÕES COLETIVAS Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1038519-57.2019.8.11.0041

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDRADE GUTIERREZ ENGENHARIA S.A. BLAIRO BORGES MAGGI EDER DE MORAES DIAS EDMILSON JOSE DOS SANTOS FRANCISCO GOMES DE ANDRADE LIMA FILHO JOAO VIRGILIO DO NASCIMENTO SOBRINHO LUIZ OTAVIO MOURAO PIRAN PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA ROGERIO NORA DE SA VALDIR AGOSTINHO PIRAN

Intimação

Advogados:

CAMILA CAMPOS BAUMGRATZ DELGADO

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PEDRO ARTHUR REZECK BRAGA HIBNER

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LUIZ FERNANDO NAVAJAS

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FABIAN FEGURI

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JOAO PAULO SLHESSARENKO RIBEIRO

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HUMBERTO THEODORO NETO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE SLHESSARENKO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ALEXANDRE SLHESSARENKO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTER CAMILA GOMES NORATO REZENDE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ISADORA DE ASSIS E SOUZA

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EMANOEL GOMES BEZERRA JÚNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

SYLVIA HELENA HOFFMANN MIRANDA DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO SANTOS SERAFIM

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CECILIA BRITO SILVA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

CAROLINE SCANDELARI RAUPP

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JACKELINE FRANCO MORAES

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RODRIGO DE BITTENCOURT MUDROVITSCH

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TADEU SOARES DE SOUZA JUNIOR

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FELIPE BOTELHO SILVA MAUAD

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ALEX JESUS AUGUSTO FILHO

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RAFAELA DE CASTRO ROCHA MOREIRA

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PEDRO ABAURRE DE VASCONCELLOS

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HUDSON EDUARDO DE ALMEIDA FRANK

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GUSTAVO TEIXEIRA GONET BRANCO

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BIANCA CASAIS MACHADO GUIMARAES

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DIOGENES GOMES CURADO FILHO

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FELIPE FERNANDES DE CARVALHO

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JOAO PEDRO SILVA MACHADO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM AÇÕES COLETIVAS Processo n.º 1038519-57.2019.8.11.0041. Vistos etc. Pela decisão proferida no Id. 178104231, os cálculos dos precatórios n… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM AÇÕES COLETIVAS Processo n.º 1038519-57.2019.8.11.0041. Vistos etc. Pela decisão proferida no Id. 178104231, os cálculos dos precatórios n° 8/95, n° 39/97 e n° 37/97 foram homologados e as partes foram intimadas para manifestarem sobre as demais provas a serem produzidas. A defesa do requerido Edmilson José manifestou informando que não tem interesse na produção de outras provas (Id. 178371318). A defesa dos requeridos Valdir Agostinho Piran e Piran Participações e Investimentos Ltda. manifestou informando que não tem interesse na produção de outras provas, uma vez que os fatos alegados já foram suficientemente demonstrados pelos documentos anexados aos autos (Id. 181129667). A defesa do requerido Blairo Borges Maggi manifestou pela produção de prova testemunhal, arrolando quatro (04) testemunhas, bem como manifestou contrário a juntada das cópias da ação penal n. 1005000-28.2021.4.01.3600, acostadas aos autos pelo Ministério Público de Mato Grosso (Id. 181758413 e Id. 130264280). A defesa do requerido Éder de Moraes Dias manifestou pela produção de prova testemunhal, arrolando seis (06) testemunhas, bem como a coleta de seu depoimento pessoal (Id. 130329634 e Id. 181815246). A defesa do requerido João Virgílio manifestou pela produção de prova emprestada, depoimento pessoal de requeridos, bem como prova testemunhal, arrolando quatro (04) testemunhas. Requereu também acesso integral as delações e anexos juntados aos autos; requisição de processo e decisões do TCE; acesso aos documentos juntados em sigilo, bem como manifestou contrário às cópias da ação penal n. 1005000-28.2021.4.01.3600, acostadas aos autos pelo Ministério Público de Mato Grosso (Id. 181872867). A defesa do requerido Rogério Norá de Sá, Luiz Otávio Mourão e Andrade Gutierrez Engenharia S/A, manifestou informando que não tem interesse na produção de outras provas, uma vez que suficiente a prova pericial já produzida para comprovar a inexistência do dano ao erário alegado, bem como manifestou contrário às cópias da ação penal n. 1005000-28.2021.4.01.3600, acostadas aos autos pelo Ministério Público de Mato Grosso. O representante do Ministério Público desistiu da oitiva da testemunha Onivaldo Budny, e requereu a oitiva de cinco (05) testemunhas arroladas no Id. 130753447. É o relato dos fatos. Decido. Primeiramente, em relação aos documentos da ação penal n. 1005000-28.2021.4.01.3600, verifico que se trata de copia de ação penal que tramita perante a Justiça Federal, cujo objeto tem coincidência com os fatos a serem apurados nesta ação. Verifico, ainda, que o requerente obteve acesso a esses documentos mediante decisão judicial de compartilhamento comunicada em 21/06/2023, o que justifica a sua juntada aos autos após o ajuizamento desta ação. Foi oportunizado o contraditório, com a cientificação das partes quanto à juntada e prazo para manifestação, havendo disponibilização de acesso a todos os advogados regularmente cadastrados no feito. A valoração de tais documentos será realizada em momento oportuno, em conjunto com os demais elementos probatórios. Indefiro o pedido da defesa requerido João Virgílio para coleta de depoimentos pessoais dos demais requeridos, uma vez que a parte somente pode pleitear o depoimento do seu adversário no processo, conforme preceitua o art. 385, do CPC. Sobre a delação premiada, não se faz necessária a sua juntada, na íntegra, pois o anexo juntado aos autos é o que diz respeito aos fatos objeto desta ação. Os demais anexos tratam de outros processos e fatos que em nada se relacionam com esta ação, de forma que a juntada, na íntegra, como requerido, em nada contribuirá para o deslinde desta ação, além de comprometer o sigilo decretado no feito onde as declarações do colaborador foram prestadas. Assim, indefiro o pedido do requerido João Virgílio. Indefiro o pedido de “REQUISIÇÃO DE CÓPIA DO PROCESSO E DECISÕES EXARADAS PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO – NO PROCESSO 4419-9/2012 TCE”, pleiteado pela defesa do requerido João Virgílio, uma vez que não foi indicado o que a defesa pretende comprovar com referido documento, de modo a justificar sua pertinência. Ademais, cabe à parte juntar aos autos documentos hábeis a comprovar suas alegações, exceto se comprovar sua impossibilidade, nos termos do art. 435, caput, do CPC, o que não foi sequer alegado pelo requerido, pois se trata de processo público. Em relação ao pedido de acesso aos documentos juntados em sigilo, pleiteado pela defesa do requerido João Virgílio, constatei que os referidos documentos estão disponíveis para visualização para todos os advogados regularmente cadastrados, não havendo nenhuma comprovação, pelo requerido, da impossibilidade de acesso. Defiro o pedido de depoimento pessoal do requerido Eder Moraes, bem como a produção da prova testemunhal requerida pelo representante do Ministério Público e pelas defesas dos requeridos Blairo Borges Maggi, Éder de Moraes Dias e João Virgílio. Homologo, desde já, a desistência da oitiva da testemunha Onivaldo Budny, na forma pleiteada pelo representante do Ministério Publico no Id. 130753447. Para produção da prova testemunhal e coleta do depoimento pessoal, considerando o extenso rol de testemunhas e a complexidade da causa, designo a audiência de instrução para o dia 28/08/2025 às 14H, oportunidade em que serão inquiridas as testemunhas arroladas pelo representante do Ministério Público e pela defesa do requerido Eder de Moraes Dias e audiência em continuação no dia 04/09/2025, às 14H, para ouvir as testemunhas arroladas pelas defesas dos requeridos Blairo Borges Maggi e João Virgílio, bem como para tomar o depoimento pessoal do requerido Eder de Moraes Dias. O ato será realizado de forma híbrida, nas dependências do gabinete II da Vara Especializada de Ações Coletivas de Cuiabá, situado na Rua Des. Milton Figueiredo Ferreira Mendes, s/n, Fórum Desembargador José Vidal, Centro Político Administrativo, nesta Capital e por meio do aplicativo Microsoft Teams, no seguinte link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YzVhNDYwOTUtMGMzNi00ZjM2LTgyODQtNzJmMTFmNDJlZTZi%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22d01f92a6-6a71-48e8-ac5c-4671a03530d0%22%7d Faço consignar que esta modalidade é que mais confere efetividade aos princípios da celeridade, da economia processual e da razoável duração do processo, sem comprometer o contraditório, a produção da prova pelo juízo natural e a ampla defesa. Para as testemunhas arroladas pelo requerente, fica autorizada a intimação judicial por meios eletrônicos, devendo constar no mandado a informação dos meios de contato da pessoa a ser intimada (telefone; celular; e-mail), para que o oficial de justiça faça o cumprimento do mandado na forma prevista na Portaria Conjunta n.º 412/2021. Para as testemunhas arroladas pela defesa dos requeridos Blairo Borges Maggi, Éder de Moraes Dias e João Virgílio, as respectivas intimações devem ser realizadas nos termos do art. 455, §§1º, 2º e 3º, do CPC, incumbindo aos requeridos comprovar a intimação, no prazo legal, sob pena de preclusão. As testemunhas qualificadas como servidores públicos somente serão intimadas por requisição, na forma do art. 455, §4º, inciso III, do CPC, se se tratarem de servidores ativos e houver indicação atualizada do órgão de lotação. Assim, faculto aos requeridos que indicaram em seus respectivos róis testemunhas qualificadas como servidores públicos, que informem, no prazo de dez (10) dias, a lotação atual das testemunhas. Caso não seja informado, competirá aos requeridos a intimação das suas testemunhas, sob pena de desistência tácita. As audiências serão gravadas e armazenadas, na forma da lei. O contato com a secretaria judicial, se necessário, poderá ser feito pelo e-mail cba.varapublicapopular@tjmt.jus.br, bem como pelos canais de acesso disponíveis no endereço eletrônico https://canaispermanentesdeacesso.tjmt.jus.br/. Por fim, no prazo de dez (10) dias, as partes deverão manifestar sobre o pedido de prova emprestada pleiteada pela defesa do requerido João Virgílio no Id. 181872867. Intimem-se Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Celia Regina Vidotti Juíza de Direito

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