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Beatriz Gomes Aguero Benites e outros x Central Nacional Unimed - Cooperativa Central

ID: 293599858

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005062-07.2023.8.11.0037

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ GOMES AGUERO BENITES L. G. A. B.

Polo Passivo:

CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL

Decisão

Advogados:

MARCIANO NOGUEIRA DA SILVA

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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MAYSA SERAGLIO FURRER

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Processo nº 1005062-07.2023.8.11.0037 Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais Requerente: L. G. A. B. Re… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Processo nº 1005062-07.2023.8.11.0037 Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais Requerente: L. G. A. B. Requerida: Unimed Cooperativa de Trabalho Médico Vistos etc. Trata-se de embargos de declaração opostos por L. G. A. B. em face da decisão que fixou os honorários periciais e determinou a intimação da parte embargada para recolhimento de sua cota-parte dos honorários. A pretensão recursal fundamenta-se na ocorrência de omissão quanto ao fato da embargante ser beneficiária da justiça gratuita. Contrarrazões recursais (Num. 184711740). Formalizados os autos, vieram conclusos para deliberação. É A SÍNTESE. FUNDAMENTO. DECIDO. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Sob tal conjuntura jurídica, inexiste qualquer omissão no provimento judicial em análise, haja vista que tanto a decisão embargada quando a decisão saneadora mencionam o fato da embargante ser beneficiária da justiça gratuita, hipótese em que sua cota-parte dos honorários periciais será suportada pelo Estado, acaso sucumbente a embargante, e pela parte embargada, em caso de procedência da ação. Isso posto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos. Intime-se o perito para indicar data, horário e local para início dos trabalhos periciais. As partes terão ciência da data e do local indicados pelo perito para ter início a produção da prova (art. 474, CPC). Fixo o prazo de 20 (vinte) dias para a entrega do laudo, nos termos do artigo 477 do Código de Processo Civil. Aportando o laudo pericial, intimem-se as partes para manifestação em 15 (quinze) dias (CPC, art.477, § 1º). Expeça-se o necessário. Intime-se. Cumpra-se. Primavera do Leste (MT), data registrada no sistema. Patrícia Cristiane Moreira Juíza de Direito

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Processo nº 1005062-76.2024.8.26.0482

ID: 314404049

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1005062-76.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

V. D.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIAN LIMA GUEDES

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DANILO TOCHIKAZU MENOSSI SAKAMOTO

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Processo 1005062-76.2024.8.26.0482 - Interdição/Curatela - Nomeação - V.D. - Ante o exposto e tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na inicial, com fundamento no artigo … Processo 1005062-76.2024.8.26.0482 - Interdição/Curatela - Nomeação - V.D. - Ante o exposto e tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na inicial, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil; e o faço para DECLARAR A CURATELA RELATIVA DEFINITIVA de A. B. da S. D., consignando não poder doravante praticar, sem a intervenção de sua curadora, determinados atos da vida civil, tais como: receber proventos ou benefícios previdenciários ou qualquer importância em dinheiro ou títulos de crédito, realizar negócios jurídicos ou instituições financeiras ou de crédito, dar quitação, emprestar, transigir, hipotecar, demandar ou ser demandada em juízo ou administrativamente, ou outros atos civis de que possa resultar prejuízo financeiro para si ou para sua família. Nomeio como curadora definitiva sua filha, V. D. Valerá a presente sentença como termo de compromisso de curatela definitiva, dispensada assinatura, advertindo-se a Curadora quanto ao dever de exercer o cargo com absoluta fidelidade, sob as penas da lei. Proceda a serventia nos moldes do que dispõe o artigo 755, § 3º, do Código de Processo Civil, c.c. art. 9º, III, do Código Civil. Considerando os valores mensais percebidos pela curatelada - vide fl. 39 dispenso a curadora da prestação periódica de contas, advertindo-a quanto à obrigação de zelar pelo bem-estar da incapaz, devendo manter consigo todos os registros das despesas praticadas em prol da curatelada, pois advindo fato eventual que implique a prestação de contas, mediante determinação judicial, deverá comprovar o bom exercício do cargo assumido. Custas e despesas processuais na forma da lei. Ao trânsito em julgado, expeça-se mandado para inscrição desta decisão no Registro Civil e, nos termos do Comunicado nº 1.302/2013, publicado no DJE de 25.10.2013, páginas 12/13. Cumpridas todas as diligências e observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Ciência à Defensoria Pública. - ADV: DANILO TOCHIKAZU MENOSSI SAKAMOTO (OAB 262033/SP), WILLIAN LIMA GUEDES (OAB 294664/SP)

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Processo nº 1005062-78.2025.4.01.4004

ID: 324647572

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005062-78.2025.4.01.4004

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CHAYLON CHELLY DE ARAUJO CARVALHO

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

MAYARA DE LIMA SILVA

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MAYNARDO RANGEL DE LIMA SILVA

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MANOEL DE LIMA SANTOS

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PROCESSO: 1005062-78.2025.4.01.4004 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CHAYLON CHELLY DE ARAUJO CARVALHO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA – Tipo C Res… PROCESSO: 1005062-78.2025.4.01.4004 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CHAYLON CHELLY DE ARAUJO CARVALHO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA – Tipo C Resolução CJF nº 535/06 Dispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/95, c/c o art. 1º da Lei 10.259/01). A hipótese revela pedido de concessão de [Pessoa com Deficiência]. Compulsando os autos, verifico que a parte autora foi intimada a emendar a inicial, conforme ato ordinatório prolatado nestes autos. Todavia, a parte autora emendou a petição inicial sem, no entanto, cumprir todos os comandos do referido ato ordinatório. Registro que a Portaria nº 9477244/2019-SSJ/SRN, de 17 de dezembro de 2019, publicada no EDJF1/TRF1 nº 1, Cad. Adm – Disp. 07/01/2020 destacou, no item 2.2, que os advogados e as partes deverão apresentar todos os documentos que instruem a inicial, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito. Ocorre que a petição juntada não atende satisfatoriamente à determinação do cumprimento de emenda a inicial, uma vez que não contempla corretamente o que foi solicitado no primeiro comando do ato ordinatório de ID 2196945629. Sendo assim, embora devidamente intimada, a parte autora não cumpriu a diligência constante no ato ordinatório proferido nestes autos, não restando outro caminho, a este Juízo, senão o indeferimento da petição inicial. Posto isto, julgo extinto sem resolução de mérito o presente feito, o que faço com fulcro no artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas. Sem honorários (artigo 55 da lei 9099/95). Registre-se a presente sentença. Intimações na forma da Lei 10.259/01. Após, arquive-se de imediato, ante o disposto no art. 5º da Lei dos Juizados Especiais Federais, que apenas admite recurso de sentença definitiva. São Raimundo Nonato/PI, [datado automaticamente]. (assinado eletronicamente, cf. Lei nº 11.419/2006) Juiz(a) Federal Vara Única da Subseção Judiciária de SRN/PI

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Processo nº 1005062-95.2025.8.26.0529

ID: 328233759

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 1ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº Processo: 1005062-95.2025.8.26.0529

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANA SCHVACINI ROCHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VÂNIA MARIA CUNHA GALLI

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Processo 1005062-95.2025.8.26.0529 - Despejo por Falta de Pagamento - Locação de Imóvel - Luciana Schvacini Rocha - Vistos. CITE(M)-SE o(s) requerido(s) com as advertências legais, para oferecer(em) … Processo 1005062-95.2025.8.26.0529 - Despejo por Falta de Pagamento - Locação de Imóvel - Luciana Schvacini Rocha - Vistos. CITE(M)-SE o(s) requerido(s) com as advertências legais, para oferecer(em) contestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da data da juntada aos autos do aviso de recebimento da citação postal, carta precatória ou do mandado cumprido, observando-se que, nos moldes do art. 59, §3°, da Lei nº 8.245/91, na redação atribuída pela Lei nº 12.112/09, o locatário poderá evitar a rescisão da locação e elidir a liminar de desocupação se, dentro dos quinze dias concedidos para a desocupação do imóvel e independentemente de cálculo, efetuar depósito judicial que contemple a totalidade dos valores devidos, na forma prevista no inciso II do art. 62, incluídos dos aluguéis e acessórios da locação que se vencerem até a sua efetivação, multa contratual, juros de mora, custas processuais e honorários advocatícios, desde já fixados em 10% (dez por cento) sobre o montante devido. Cientifiquem-se eventuais sublocatários ou ocupantes, dos termos da presente ação, inclusive quanto ao prazo de desocupação em caso de não purgação da mora. Fica o requerido advertido, também, que tendo em vista o contido no art. 62, V, da Lei Nº 8.245/91, deverá depositar os aluguéis que forem vencendo até a prolação de sentença, nos respectivos vencimentos. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos arts. 4º e 6º, do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340, do CPC. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias úteis, apresente manifestação. Intime-se. - ADV: VÂNIA MARIA CUNHA GALLI (OAB 95271/SP)

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Aline Tomiko Baba e outros x Caio Gonçalves Dos Santos e outros

ID: 308009713

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0011045-73.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ALINE TOMIKO BABA SéRGIO HARUO BABA

Polo Passivo:

CAIO GONçALVES DOS SANTOS DEDETIZADORA DDFLY E FACILITIES EIRELI

Intimação

Advogados:

LUIZA MATIAS PIRES

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FRANCIELLE DELGADO

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CARLA CAROLINE ZANDONATO COSTA DE PAULA

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CARLA CAROLINA CARNEIRO DA SILVA

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AMANDA VIDOTTI PASSADA

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Processo 0011045-73.2024.8.26.0482 (processo principal 1005062-13.2023.8.26.0482) - Cumprimento Provisório de Decisão - Acidente de Trânsito - Sérgio Haruo Baba - - Aline Tomiko Baba - Dedetizadora… Processo 0011045-73.2024.8.26.0482 (processo principal 1005062-13.2023.8.26.0482) - Cumprimento Provisório de Decisão - Acidente de Trânsito - Sérgio Haruo Baba - - Aline Tomiko Baba - Dedetizadora DDFLY e Facilities Eireli - - Caio Gonçalves dos Santos - Conheço os embargos, mas não lhes dou provimento. Em que pese o esforço de argumentação desenvolvido nas razões dos presentes embargos, não existe na decisão combatida omissão, contradição, obscuridade sobre pontos relevantes ou erro material (art. 1022, incisos I, II e III do CPC/2015) que enseje a reparação nesta sede. Ademais, cumpre observar ser nítido o objetivo da Embargante em dar efeito infringente aos embargos declaratórios com o intuito de rediscutir a pretensão para obter a alteração do julgado. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA DEBATIDA NOS AUTOS - CARÁTER INFRINGENTE REVELADO. Se a parte não concorda com o resultado do julgamento, deve buscar sua reforma pela via recursal adequada, tendo em conta que o efeito infringente emprestado aos embargos de declaração somente é cabível de forma excepcional, isto é, uma vez constatada omissão ou contradição no julgado. EMBARGOS REJEITADOS. (TJSP - Embargos de Declaração Cível nº 0012402-17.2012.8.26.0577/50001. Relatora FLORA MARIA NESI TOSSI SILVA, j. em 14.04.2025) Outrossim, segundo ensinamentos de Mário Guimarães: Não precisa o juiz reportar-se a todos os argumentos trazidos pelas partes. Claro que, se o juiz acolhe um argumento bastante para sua conclusão, não precisará dizer se os outros, que objetivam o mesmo fim, são procedentes ou não. (Rio de Janeiro: Forense, 1958, in o Juiz e a Função Jurisdicional, p. 350). Ante o exposto, conheço os embargos, mas não lhes dou provimento, mantendo-se a decisão como posta. Fica consignado que a oposição de novos embargos de declaração importará na aplicação de multa nos termos do art. 1.026 e parágrafos do CPC. Int - ADV: CARLA CAROLINE ZANDONATO COSTA DE PAULA (OAB 357871/SP), CARLA CAROLINA CARNEIRO DA SILVA (OAB 363409/SP), CARLA CAROLINE ZANDONATO COSTA DE PAULA (OAB 357871/SP), CARLA CAROLINA CARNEIRO DA SILVA (OAB 363409/SP), AMANDA VIDOTTI PASSADA (OAB 416571/SP), FRANCIELLE DELGADO (OAB 501988/SP), LUIZA MATIAS PIRES (OAB 478725/SP)

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Processo nº 1005062-48.2025.8.26.0189

ID: 307928302

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005062-48.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

RODRIGO CASSINI RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDREZA MONALIZA PEREIRA KREPE

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Processo 1005062-48.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Rodrigo Cassini Ribeiro - Vistos. Nos termos do art. 98, caput, e art. 99, § 2º, parte final, ambos do CPC, a p… Processo 1005062-48.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Rodrigo Cassini Ribeiro - Vistos. Nos termos do art. 98, caput, e art. 99, § 2º, parte final, ambos do CPC, a parte interessada deverá comprovar o preenchimento dos pressupostos para a concessão da gratuidade (qual seja, a insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios). Neste sentido: "Decisão que determinou a comprovação do estado de necessidade para fins de justiça gratuita - Recurso do autor - despacho recorrido que não deferiu e nem indeferiu a gratuidade, apenas determinou a comprovação - impossibilidade de interposição de agravo de instrumento contra este despacho - artigo 1015, V do CPC - ausência de gravame - MM. Juiz apenas cumpriu comando legal" (TJSP - Agravo de Instrumento 2017025-89.2023.8.26.0000 - Rel. Des. Achile Alesina - 15ª Câmara de Direito Privado - em 08/02/2023, grifei). Assim, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, deverá trazer (concomitantemente): relatório do Registrato quanto às contas e relacionamentos em bancos; extratos bancários dos últimos três meses para cada instituição financeira que conste no relatório; faturas de cartão de crédito e débito dos últimos três meses (de todos os cartões eventualmente válidos); estimativa das despesas com subsistência (documentada); duas últimas declarações de IRPF ou declaração de isenção conforme modelo que consta no site da Receita Federal do Brasil; certidões comprovando eventual propriedade (ou a inexistência delas) de veículos e imóveis. Se casado(a) ou em união estável, de seu cônjuge/companheiro deverá trazer os mesmos documentos. Registre-se que tal determinação vale para a parte, eventuais representantes (se incapaz) e pessoa jurídica da qual seja eventualmente sócia (se o caso), com o destaque de que esse rol não é exemplificativo (ou seja, deve trazer cada um destes documentos exigidos ou justificar sua inexistência), sob pena de denegação do benefício (caso inerte ou traga documentação incompleta). Sobre a exigência de tal documentação robusta, remeto ao Agravo de Instrumento nº 2329993-44.2024.8.26.0000 - Rel. Des. Marco Fábio Morsello - 11ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 29/10/2024. Intimem-se. Fernandopolis, 24 de junho de 2025. - ADV: ANDREZA MONALIZA PEREIRA KREPE (OAB 176672/MG)

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Dayane Gonçaves De Oliveira e outros x Canastra Eko Rersort Hotel Spe Ltda e outros

ID: 309700031

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005062-15.2025.8.26.0006

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

DAYANE GONçAVES DE OLIVEIRA MARCIO DOS SANTOS SOARES

Polo Passivo:

CANASTRA EKO RERSORT HOTEL SPE LTDA YOUR VACATION INTERMEDIAçãO DE NEGóCIOS LTDA- SãO PEDRO

Intimação

Advogados:

LUCAS SANTIAGO DE MELO E AGUIAR

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DANIEL ONEZIO

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Processo 1005062-15.2025.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Dayane Gonçaves de Oliveira - - Marcio dos Santos Soares - Canastra Eko Rersort Hotel … Processo 1005062-15.2025.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Dayane Gonçaves de Oliveira - - Marcio dos Santos Soares - Canastra Eko Rersort Hotel Spe Ltda - - Your Vacation Intermediação de Negócios Ltda- São Pedro - Ante o exposto, confirmo a tutela de urgência e, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo procedentes os pedido para: 1- declarar a resolução do contrato formalizado entre as partes por manifestação do direito de arrependimento da autora, no prazo legal; 2- condenar, solidariamente, a parte ré no pagamento, em parcela única, de indenização por danos materiais, valor correspondente a R$ 5.400,00 (cinco mil e quatrocentos reais), corrigidos pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça a partir do pagamento, com juros de 1% ao mês desde a citação. 3- condenar, solidariamente, a parte ré no pagamento de indenização por danos morais, no valor correspondente a R$10.000,00 (dez mil reais), corrigidos pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça a partir da presente data, com juros de 1% ao mês desde a citação. A partir de 30/08/2024, nos moldes do artigo 406 do Código Civil, com nova redação dada pela Lei nº 14.905/2024, deverá ser aplicado o IPCA para a correção monetária e, em relação aos juros moratórios, a taxa legal (SELIC menos IPCA). Nos termos do artigo 86 do Código de Processo Civil, em razão da sucumbência parcial, cada parte arcará com as custas e despesas processuais na proporção de 1/3 para cada. Vedada a compensação dos honorários na hipótese de sucumbência parcial, conforme artigo 85, § 14, do Código de Processo Civil, condeno a autora no pagamento de honorários advocatícios ao réu representado nos autos, na proporção de 10% do valor do dano material não reconhecido. Do mesmo modo, condeno os réus solidariamente no pagamento de honorários advocatícios à para autora, na proporção de 10% do valor da condenação. P.I.C. - ADV: LUCAS SANTIAGO DE MELO E AGUIAR (OAB 53925/GO), LUCAS SANTIAGO DE MELO E AGUIAR (OAB 53925/GO), DANIEL ONEZIO (OAB 187100/SP), DANIEL ONEZIO (OAB 187100/SP)

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Processo nº 1005062-55.2025.8.26.0510

ID: 277795596

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1005062-55.2025.8.26.0510

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIO KAZUYOSHI KAWASAKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Claudio Kazuyoshi Kawasaki (OAB 122626/SP) Processo 1005062-55.2025.8.26.0510 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Vistos. Comp… ADV: Claudio Kazuyoshi Kawasaki (OAB 122626/SP) Processo 1005062-55.2025.8.26.0510 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Vistos. Comprovada a mora, defiro a busca e apreensão liminar do bem, com fundamento no artigo 3.º, caput, do Decreto-Lei n.º 911/69 e após, cite-se o(a) devedor(a). Deverá o(a) réu(ré), ainda, entregar os documentos atinentes ao bem apreendido, nos termos do artigo 3º, § 14.º, do Decreto-Lei 911/69. No prazo de 5 dias contados do cumprimento da liminar, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da divida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus (Art. 3º, § 2º do Decreto-Lei 911/69, com redação dada pela Lei 10.931/2004). Decorrido o prazo de 5 dias após executada a liminar, sem que haja o pagamento da integralidade da dívida pendente, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo as repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro e propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária (Art. 3º, § 1º do Decreto-Lei 911/69, com redação dada pela Lei 10.931/2004). O devedor fiduciante apresentará defesa no prazo de 15 dias da execução da liminar, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor (Art. 3º, § 3º do Decreto-Lei 911/69, com redação dada pela Lei 10.931/2004), tudo conforme cópia que segue em anexo. Faculta-se, ainda, a apresentação pelo credor de requerimento de apreensão diretamente ao Juízo da Comarca onde vier a ser localizado o bem, acompanhado de cópia da petição inicial e da presente decisão, na forma do Art. 3.º, § 12 do Decreto-Lei 911/69, incluído pela Lei 13.043/14. Fica deferida ordem de arrombamento e reforço policial, se necessária, bem como os benefícios do artigo 212 e seus parágrafos do CPC. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se.

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Processo nº 1005062-29.2025.8.26.0066

ID: 302676779

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005062-29.2025.8.26.0066

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

FUNDAçãO EDUCACIONAL DE BARRETOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SOLANGE SOUSA SANTOS DE PAULA

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DENIS MARCOS VELOSO SOARES

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Processo 1005062-29.2025.8.26.0066 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Fundação Educacional de Barretos - Vistos. 1. Tendo em vista a manifestação da parte autora na inicial no senti… Processo 1005062-29.2025.8.26.0066 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Fundação Educacional de Barretos - Vistos. 1. Tendo em vista a manifestação da parte autora na inicial no sentido de que não possui interesse na realização de audiência prévia de conciliação (art. 334 caput do Novo CPC), e uma vez que este Juízo vem adotando o entendimento de que a realização da audiência prévia de conciliação não é obrigatória nas hipóteses em que manifestado expressamente na petição inicial o seu desinteresse na prática do ato, em observância aos princípios constitucionais da celeridade processual e da efetividade da prestação jurisdicional e que em face da obrigatoriedade de observância dos critérios estabelecidos em lei (prazo mínimo de trinta dias para a realização do ato, nos termos do art. 334 caput do Novo CPC; intervalo mínimo de vinte minutos entre cada audiência, nos termos do artigo 334, § 12), da estrutura reduzida do CEJUSC local, dentre outros fatores, a realização da audiência prévia de conciliação poderá retardar a solução definitiva do litígio. Ressaltando-se, ainda, que havendo interesse posterior das partes, e atento as particularidades da ação, poderá ser designada audiência de tentativa de conciliação no curso da demanda, sem prejuízo de que as partes, por meios próprios, busquem a composição amigável do litígio ao longo da ação. Assim sendo, manifestado, expressamente, o desinteresse da parte autora na realização da audiência prévia de conciliação, deixo de designa-la de imediato. 2. Cite-se o (s) réu (s), por Carta "AR", para, querendo, oferecer (em) contestação no prazo de quinze dias úteis (art. 335 caput do Novo CPC), consignando-se que o prazo para resposta iniciar-se-á da data da juntada aos autos do aviso de recebimento, nos casos de citação postal, da data da juntada aos autos do mandado cumprido, nos casos de citação por oficial de justiça, da data da prática do ato, quando a citação se der por ato do escrivão ou chefe de secretaria (art. 231 do Novo CPC) bem como que a ausência de contestação implicará na revelia e na presunção de veracidade da matéria fática alegada na inicial como fundamento da pretensão inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. Expeça-se o necessário. Intimem-se. - ADV: DENIS MARCOS VELOSO SOARES (OAB 229059/SP), SOLANGE SOUSA SANTOS DE PAULA (OAB 319662/SP)

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Processo nº 1005062-72.2025.8.26.0084

ID: 310006146

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 4ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005062-72.2025.8.26.0084

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ISRAEL SILVINO DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO MEDEIROS DURÃO

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Processo 1005062-72.2025.8.26.0084 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Israel Silvino de Lima - Vistos. 1-Com fundamento no artigo 99, § 2º, do Código de Pro… Processo 1005062-72.2025.8.26.0084 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Israel Silvino de Lima - Vistos. 1-Com fundamento no artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, determino que, no prazo de quinze dias, a parte autora apresente os seguintes documentos, com a correta categorização disponibilizada no e-SAJ: A) última declaração completa de imposto de renda, ou documento comprobatório de que a aludida declaração não foi apresentada, com indicação do CPF e do ano-exercício (pesquisa disponível no endereço eletrônico da Receita Federal https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/ConsRest/Atual.app/paginas/index.asp), inclusive de eventual cônjuge ou companheiro; B) carteira de trabalho e último comprovante de recebimento de salário ou, se o caso, de benefício previdenciário, inclusive de eventual cônjuge ou companheiro; C) Relatório de Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS) (pesquisa disponível em https://www.gov.br/pt-br/servicos/gerar-relatorio-de-contas-e-investimentos-ccs), além dos extratos de contas e aplicações financeiras relativos aos três últimos meses, inclusive de eventual cônjuge ou companheiro. Fica desde logo facultado, no mesmo prazo, o recolhimento da taxa judiciária e das despesas relativas à citação. Caso não sejam apresentados os documentos indicados ou não seja recolhida a taxa judiciária o processo será julgado extinto sem resolução de mérito, na forma do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. 2-Emende a parte autora a petição inicial, no prazo de quinze dias, sob pena de indeferimento, a fim de A) indicar os percentuais de juros remuneratórios que entende corretos, ao mês e ao ano; B) quantificar o pedido de restituição; C) se o caso, retificar o valor da causa, observado o disposto no artigo 292, II e VI, do Código de Processo Civil e o que foi determinado nos itens precedentes. 3-Caso haja requerimento de concessão de liminar ou tutela de urgência a petição deverá ser protocolada como "pedido de liminar/antecipação de tutela" (código 38015), a fim de que seja dada a prioridade necessária na tramitação; do contrário, a petição deverá ser protocolada como "emenda à inicial" (código 8431), a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, sob pena de o recebimento da inicial ser realizado na ordem cronológica de conclusão. 4-Oportunamente, tornem conclusos, com celeridade. Int. Campinas, 26 de junho de 2025. - ADV: BRUNO MEDEIROS DURÃO (OAB 152121/RJ)

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