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"1005079-27.2023.8.26.0457" - Resultados da Busca – Página 27 de 31

Job Lucio Diniz Martins x Mercadopago.Com Representações Ltda

ID: 315614816

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005079-37.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOB LUCIO DINIZ MARTINS

Polo Passivo:

MERCADOPAGO.COM REPRESENTAçõES LTDA

Intimação

Advogados:

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO ALEXANDRE SANTOS FABRETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005079-37.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Job Lucio Diniz Martins - Mercadopago.com Representações LTDA - Ante o exposto e o mais que dos autos co… Processo 1005079-37.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Job Lucio Diniz Martins - Mercadopago.com Representações LTDA - Ante o exposto e o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação distribuída por JOB LÚCIO DINIZ MARTINS em desfavor de MERCADO PAGO.COM REPRESENTAÇÕES LTDA para: A) DECLARAR NULOS tais contratos de: cédulas de crédito bancário nsº 935371874; 935384309; e 935389621, outrora celebrados entre autor e réu (fls. 184/231) e INEXIGÍVEIS débitos relativos à integralidade das operações financeiras; B) DETERMINAR que o réu restitua ao autor, em duplicidade, os importes que lhe foram descontados, inclusive os efetuados no curso da ação (CPC, artigo 323), com correção monetária (IPCA) desde os desembolsos e juro de mora (Selic) a partir da citação, tratando-se de responsabilidade contratual (CPC, artigo 240; e CC, artigo 405), consoante o artigo 389, parágrafo único, e o artigo 406, §1º, ambos do Código Civil. Em consequência, EXTINGO este processo, com análise do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. REGISTRO que, a priori, é despicienda a liquidação da sentença por serem meros cálculos aritméticos (CPC, artigo 509, §2º). PERMITO a compensação dos créditos e débitos referentes às partes, desde que preenchidos os requisitos legais (CC, artigos 368 e 369). ARCARÃO as partes com os honorários advocatícios a favor do causídico (ou grupo de patronos) do polo contrário, que FIXO em 10% sobre a condenação, a serem pagos pelo réu, e em 10% atinentes à quantia pedida como indenização pelos danos morais, a serem pagos pelo autor (CPC, artigo 85, §2º). Pela sucumbência recíproca (ponderando a proporção de pedidos que restou acolhida e o princípio da causalidade), as custas judiciais e as despesas processuais serão igualmente repartidas. Transcorrido o prazo recursal contra este pronunciamento, aguarde-se por 30 dias a instauração do incidente de cumprimento de sentença, observando-se os regramentos próprios (arts. 917, §3º, 1286, §§2º e 3º, e 1.289 das NSCGJ e Comunicado n. 1.789/2017). Ficam as partes e os interessados advertidos de que, para a interposição de recurso e estando obrigados ao recolhimento de custas/preparo, deverão acostar planilha de apuração do montante recolhido para que se proceda ao disposto no artigo 102, inciso VI, das NSCGJ (Provimento CG n. 01/2020) e no item 1 do Comunicado CG n. 136/2020. Oportunamente, ARQUIVEM-SE. Publique-se. Intimem-se. Dispensado o registro (Prov. CG n. 27/2016). - ADV: JOÃO ALEXANDRE SANTOS FABRETTI (OAB 462932/SP), JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP)

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Processo nº 1005079-83.2025.4.01.3303

ID: 323455061

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005079-83.2025.4.01.3303

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SAMARA KARINA GOMES DIAS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

VALDEMAR GULLO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO GUERCHE FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA Processo: 1005079-83.2025.4.01.3303 ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM.(a) Juiz(a) Federal da Subseção … PODER JUDICIÁRIO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA Processo: 1005079-83.2025.4.01.3303 ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM.(a) Juiz(a) Federal da Subseção Judiciária de Barreiras/BA, conforme previsto no art. 203, § 4º do Código de Processo Civil e nos termos da Portaria nº 08/2014 deste JEF e do item 9 do anexo IV do Provimento COGER 10126799, fica a parte autora INTIMADA para, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, juntar aos autos: ( ) CPF (documento legível). ( ) RG (documento legível) ou outro documento oficial equivalente. ( ) Certidão de óbito do(a) instituidor(a) do benefício. ( ) Certidão de nascimento do(s) menor(es). ( ) Termo de Curatela. ( ) Comprovante de indeferimento do pleito pelo INSS. ( ) Comprovante de indeferimento do pedido de prorrogação de benefício por incapacidade. ( ) Procuração em nome do subscritor da petição inicial. ( ) Procuração Pública ou Procuração Particular assinada a rogo e firmada por duas testemunhas (autor não alfabetizado). ( ) Procuração devidamente assinada física ou digitalmente, desde que comprovada a autenticidade da assinatura digital por autoridade certificadora credenciada no ICP-Brasil, na forma da Medida Provisória 2.200-2/2001 e da Lei 11.419/06. ( ) Comprovante de endereço atualizado (conta de consumo de energia elétrica, água, telefone ou boleto IPTU), emitida(o) dentro do prazo de 6 meses antes do ajuizamento, em nome próprio ou de terceiro, desde que comprovado o parentesco ou apresentado o contrato de aluguel, ou, não havendo, Certidão de Quitação Eleitoral com indicação de domicílio, expedida no intervalo de 6 meses. ( ) Indicação da atividade para a qual o autor alega estar incapacitado, nos termos exigidos pelo art. 129-A da Lei 8.212/91, inserido pela Lei 14.331/2022. ( ) Especificação da doença incapacitante e documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como a causa da incapacidade discutida na via administrativa, nos termos exigidos pelo art. 129-A da Lei 8.212/91, inserido pela Lei 14.331/2022.; ( x ) Laudo médico-pericial administrativo do NB 720.538.756-7 com DER 06/03/2024 com indicação das possíveis inconsistências, nos termos exigidos pelo art. 129-A da Lei 8.212/91, inserido pela Lei 14.331/2022. ( ) Cópia da petição inicial, sentença e certidão de trânsito em julgado do(s) processo(s) apontado(s) na Informação de Prevenção. ( ) Extrato do CAD único atualizado e de acordo com as informações de endereço constantes na petição inicial. ( ) Termo de renúncia expressa do valor excedente ao teto do JEF. Barreiras-BA, data registrada no sistema. [assinado digitalmente] Servidor

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Processo nº 1005079-90.2024.4.01.3506

ID: 292820177

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1005079-90.2024.4.01.3506

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES BENICIO DE SOUZA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ELISANGELA TATIANE SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Formosa-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa GO PROCESSO: 1005079-90.2024.4.01.3506 CLASSE: CUMPRIMENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Formosa-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa GO PROCESSO: 1005079-90.2024.4.01.3506 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MARIA DE LOURDES BENICIO DE SOUZA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: ELISANGELA TATIANE SILVA - GO51872 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. FORMOSA, 6 de junho de 2025. MATEUS EMANUEL DE MELO PAIXAO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa GO Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1005079-53.2024.4.01.3001

ID: 313905905

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1005079-53.2024.4.01.3001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FRANCISCA ADRIANE FERREIRA VALE

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

CLEUBER MARQUES MENDES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

DEBORA TAIANE OLIVEIRA DOS SANTOS

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

LEONARDO THOME DOMINGOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

HALA SILVEIRA DE QUEIROZ

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul AC PROCESSO: 1005079-53.2024.4.01.3001 CL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul AC PROCESSO: 1005079-53.2024.4.01.3001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: HALA SILVEIRA DE QUEIROZ - AC4667, LEONARDO THOME DOMINGOS - GO21017, DEBORA TAIANE OLIVEIRA DOS SANTOS - AC6639, CLEUBER MARQUES MENDES - GO22702 e FRANCISCA ADRIANE FERREIRA VALE - AC4884 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. CRUZEIRO DO SUL, 1 de julho de 2025. RAYANE DAMACENO PEREIRA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul AC Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1005079-26.2025.4.01.4001

ID: 319556337

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos-PI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005079-26.2025.4.01.4001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO ANDRADE COSTA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ROSE ERIKA DE SOUSA NASCIMENTO

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MARILENE DE OLIVEIRA VERA

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Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí Vara Única da Subseção de Picos Processo: 1005079-26.2025.4.01.4001 ATO ORDINATÓRIO De ordem deste Juízo Federal, independente de despacho, … Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí Vara Única da Subseção de Picos Processo: 1005079-26.2025.4.01.4001 ATO ORDINATÓRIO De ordem deste Juízo Federal, independente de despacho, conforme a faculdade prevista no § 4º do art. 203 do CPC, e nos termos da Portaria n. 4, de 17 de agosto de 2022, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo, emendar a petição inicial para regularizar o(s) item(ns) selecionados em negrito: 1 - juntar cópia do RG e do CPF; 2 - juntar procuração assinada; 3 - juntar o indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação, nos termos do Art. 129-A, inciso II, alínea a, da Lei 8.213/91; 4 - fazer a descrição clara da doença e das limitações que ela impõe, indicando a atividade para a qual o autor alega estar incapacitado, nos termos do art. 129-A, inciso I, alíneas a e b, da Lei 8.213/91; 5 - juntar comprovante de ocorrência do acidente, nos termos do Art. 129-A, inciso II, alínea b, da Lei 8.213/91; 6 - juntar documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como a causa da incapacidade discutida na via administrativa, nos termos do art. 129-A, inciso II, alínea c, da Lei 8.213/91; 7 - juntar comprovante de residência atual em seu nome ou de seu cônjuge; e caso seja em nome de terceiro, juntar declaração assinada por este acompanhado do respectivo comprovante; 8 - indicar de forma precisa os períodos e locais de efetivo exercício de atividade rural que se pretenda reconhecer, juntando prova material, nos termos do Enunciado n. 186 do Fonajef; 9 - informar o endereço eletrônico e não eletrônico do advogado, nos termos do Art. 287, caput, do CPC; 10 - apresentando planilha de cálculos com o valor da causa (§ 2º do art. 3º da lei 10.259/2001 c/c § 1º do art. 292 do CPC), a qual abranja as prestações vencidas somadas a doze parcelas vincendas e, em caso de superar o valor do teto do Juizado Especial Federal (Art. 3º da Lei 10.259/2001), apresentar renúncia expressa ao excedente, nesse caso, a procuração deverá ter poderes específicos para renunciar; 11 - juntar procuração outorgada pela parte autora, e caso seja menor de 18 anos, devidamente assinada por seu representante legal; 12 - esclarecer os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada com o processo constante da certidão de id XXXXXXXX, nos termos do Art. 129-A, inciso I, alínea d, da Lei 8.213/91; 13 - juntar comprovante de inscrição no CadÚnico; 14 - juntar o termo de tutela/curatela. Cumprida a determinação acima, remetam-se os autos à Central de Perícias. Em caso de descumprimento, façam os autos conclusos para julgamento em Secretaria. Picos, data da assinatura eletrônica. Assinado eletronicamente

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Luciana Maria Da Costa Galucci x Noemi Ribeiro Alves Ferrari e outros

ID: 296728146

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007716-96.2023.8.26.0576

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

LUCIANA MARIA DA COSTA GALUCCI

Polo Passivo:

NOEMI RIBEIRO ALVES FERRARI PAULO HENRIQUE FABIO

Intimação

Advogados:

MARCELO HENRIQUE

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LEONARDO NICOLETTI D'ORNELLAS

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GRAZIELE DOS SANTOS PASSOS

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Processo 0007716-96.2023.8.26.0576 (processo principal 1005079-92.2022.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Luciana Maria da Costa Galucci - Noemi Ri… Processo 0007716-96.2023.8.26.0576 (processo principal 1005079-92.2022.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Luciana Maria da Costa Galucci - Noemi Ribeiro Alves Ferrari - - Paulo Henrique Fabio - Vistos. (1) Diante da decisão do v. Agravo de Instrumento, defiro o levantamento da quantia depositada a fls. 30/53 em favor da parte autora e, para tanto, expeça-se mandado de levantamento eletrônico (MLE). Caso não tenha sido preenchido o 'Formulário de MLE', providencie a parte autora seu preenchimento e juntada aos autos para que possa ser processado o MLE, cujo formulário está disponibilizado no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS - Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico) ou, diretamente para baixa do arquivo em: http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx?d=1569357449417. Prazo para juntada do formulário, caso ainda não tenha sido juntado aos autos: 30 (trinta) dias. (2) Fica consignado, para cumprimento do princípio constitucional da transparência, que uma vez lançada em qualquer processo uma decisão judicial de determinação de expedição de mandado de levantamento, dá-se início a um procedimento de movimentação interna que não é certificado nos autos, levando à falsa impressão de que os autos se encontram paralisados. Este procedimento é orientado pelo princípio da ordem cronológica (artigo 12 do CPC) e tem o objetivo fundamental de garantir a expedição segura do Mandado de Levantamento. Assim, transcorrido eventual (1) trânsito em julgado da decisão que determinou o levantamento, (2) já estando nos autos os dados da conta onde será feito o pagamento (formulário próprio), o processo é (3) encaminhado para fila própria do SAJ, de acesso interno apenas, onde (4) um escrevente destinado exclusivamente para essa função providenciará a emissão do MLE de acordo com a decisão e com os dados preenchidos pela parte. Após, o MLE (5) é enviado para a Chefia do Cartório que procede à conferência do MLE, quando, então, o (6) MLE é enviado ao gabinete do juiz titular para conferência final e assinatura. A partir da conferência (7), em até 1 dia útil o pagamento é concretizado pelo Banco do Brasil. É importante consignar que o volume de processos deste Juizado (as duas varas juntas ostentam mais de 21.000 processos em andamento, com distribuição mensal de aproximadamente 1.000) leva a uma alta emissão de MLE (só em 2023 foram emitidos mais de 2.900 mandados, média de 242 por mês) o que torna esse procedimento mais moroso, sendo necessário acrescentar, ainda, que não raro o próprio Portal de Custas está inoperante. Assim sendo, em média, entre a decisão lançada nos autos e o efetivo pagamento costuma decorrer um prazo de 30 dias. (3) Manifeste a parte credora sobre o prosseguimento do feito, requerendo o que de direito, no prazo de 30 (trinta) dias, com a advertência de que o abandono levará a extinção. Int. - ADV: LEONARDO NICOLETTI D'ORNELLAS (OAB 424976/SP), MARCELO HENRIQUE (OAB 131118/SP), GRAZIELE DOS SANTOS PASSOS (OAB 378627/SP)

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José Irnaldo Araújo Duarte x Rubbi Empreendimentos E Participações Ltda.

ID: 279677551

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005079-91.2024.8.26.0198

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSé IRNALDO ARAúJO DUARTE

Polo Passivo:

RUBBI EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAçõES LTDA.

Intimação

Advogados:

LAERCIO BENKO LOPES

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DIEGO AGUILERA MARTINEZ

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ADV: Laercio Benko Lopes (OAB 139012/SP), Diego Aguilera Martinez (OAB 248720/SP) Processo 1005079-91.2024.8.26.0198 - Procedimento Comum Cível - Reqte: José Irnaldo Araújo Duarte - Reqdo: Rubbi Empr… ADV: Laercio Benko Lopes (OAB 139012/SP), Diego Aguilera Martinez (OAB 248720/SP) Processo 1005079-91.2024.8.26.0198 - Procedimento Comum Cível - Reqte: José Irnaldo Araújo Duarte - Reqdo: Rubbi Empreendimentos e Participações Ltda. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, para: DECRETAR a rescisão do Instrumento Particular de Venda e Compra de Imóvel Urbano celebrado entre as partes em 02/07/2022, referente ao Lote 17 da Quadra I do empreendimento "Loteamento Residencial Victorino Eduardo", por culpa dos requerentes, confirmando a tutela de urgência deferida às fls. 197/199, tornando definitiva a suspensão da exigibilidade das parcelas contratuais vencidas e vincendas a partir da data da liminar e a abstenção de negativação do nome dos autores ou, se ocorrida, sua remoção. CONDENAR a ré a restituir aos autores 75% (setenta e cinco por cento) dos valores efetivamente pagos em razão do contrato, ou seja, R$ 23.471,04, montante este que deverá ser corrigido monetariamente desde cada desembolso, pelo IPC, índice estabelecido no contrato; e acrescido de juros de mora, a contar do trânsito em julgado desta sentença, correspondentes à diferença entre a taxa Selic e o IPCA, conforme os arts. 389, parágrafo único, e 406, §1º, do Código Civil. A restituição deverá ocorrer em até 12 (doze) parcelas mensais e consecutivas, com início no prazo máximo de 12 (doze) meses após a formalização da rescisão contratual (trânsito em julgado desta sentença). Deste valor, a ré poderá reter eventuais encargos moratórios relativos às prestações pagas em atraso pelos adquirentes. Consigno, ainda, que caberá aos autores o pagamento de eventuais débitos com IPTU desde a assinatura do contrato, até a efetiva desocupação do imóvel, além de encargos relacionados com a posse, como tarifas de água e energia elétrica, etc., facultada a compensação com o valor a ser restituído, desde que a ré demonstre o pagamento. 3. DETERMINAR a reintegração de posse à requerida, podendo comercializar o lote, a partir da rescisão ou desocupação voluntária, o que ocorrer primeiro. Diante da sucumbência recíproca, mas em maior parte dos autores, condeno-os ao pagamento de 70% das custas e despesas processuais, e honorários advocatícios ao patrono da ré, que fixo em 10% sobre o valor da diferença entre o proveito econômico pretendido (soma dos valores que pedia a restituição integral e dos danos morais) e o efetivamente obtido (valor da condenação à restituição parcial). Condeno a ré ao pagamento de 30% das custas e despesas processuais e honorários advocatícios ao patrono do autor, que fixo em 10% sobre o valor da condenação (valor a ser restituído). A exigibilidade das verbas sucumbenciais em relação a parte autora fica suspensa, nos termos do art. 98, §3º, do CPC, em razão da gratuidade de justiça deferida. Advirto às partes que a interposição de embargos de declaração meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, do CPC.Não satisfeitas com a sentença, deverão interpor o recurso competente. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se.

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Processo nº 1005079-12.2025.8.26.0019

ID: 261771066

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005079-12.2025.8.26.0019

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

RENTAL MASTER LOCAçãO DE MáQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURO FERNANDES PIRES

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ADV: Mauro Fernandes Pires (OAB 132723/SP) Processo 1005079-12.2025.8.26.0019 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Rental Master Locação de Máquinas e Equipamentos Ltda. - Vistos. Cite(m)-se … ADV: Mauro Fernandes Pires (OAB 132723/SP) Processo 1005079-12.2025.8.26.0019 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Rental Master Locação de Máquinas e Equipamentos Ltda. - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida no valor de R$ 40.724,51, além das custas e despesas processuais, já incluídos os honorários advocatícios, fixados no patamar de 10%, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação, desde que comprovado o recolhimento das custas necessárias pela exequente. Fica(m) o(s) executado(s) cientificados de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Ficam intimado(s), também, da possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art.240, §1º, do Código de Processo Civil. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art.828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Caso a citação se concretize e não ocorra o pagamento no prazo de três dias, restarão deferidas as pesquisas de bens/valores/veículos junto aos sistemas eletrônicos à disposição do juízo, desde que comprovado o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada, ressalvados os casos de gratuidade. A realização de pesquisa de bens imóveis, via ARISP, poderá ser realizada pela própria parte (http://www.oficioeletronico.com.br), somente se admitindo a intervenção judicial caso a parte seja beneficiária de gratuidade. Intime-se.

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Processo nº 1005079-07.2025.8.26.0053

ID: 301382054

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1005079-07.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

GISELE LUZINETE CARNEIRO FAIDIGA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAIMUNDO GILBERTO NASCIMENTO LOPES

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Processo 1005079-07.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Aposentadoria/Retorno aoTrabalho - Gisele Luzinete Carneiro Faidiga - Vistos. 1) Os pedidos realizados nesta… Processo 1005079-07.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Aposentadoria/Retorno aoTrabalho - Gisele Luzinete Carneiro Faidiga - Vistos. 1) Os pedidos realizados nesta ação englobam, em síntese, os seguintes pontos: A concessão da aposentadoria especial à autora nos termos do artigo 3º da Lei nº 1354/2020. Pagamento do abono de permanência à autora desde o momento em que se completou os 20 (vinte) anos de serviço como requisito exigido para aposentadoria especial, respeitando-se o instituto da prescrição quinquenal Produção de prova pericial suplementar, com a máxima urgência possível, para o fim de que se verifique o real e atual estado de saúde da Autora, junto ao IMESC Certidão de liquidação de tempo de serviço e contribuição da autora, com o cômputo dos períodos de licença para tratamento de saúde, que foram ilegalmente suprimidos da contagem, para que todos os períodos de faltas médicas e licenças médicas, sejam devidamente computados na concessão de aposentadoria especial de pessoa com deficiência da autora, devido as barreiras impostas pela administração no fornecimento do documento a autora; Concessão do benefício previdenciário de aposentadoria especial a servidor com deficiência, com integralidade e paridade e melhor regra de cálculo Já os pedidos realizados nos autos de nº 1052161-39.2022.8.26.0053 agrupam, em síntese, os seguintes pontos: Antecipação/reconhecimento imediato de todo o período laborado nos autos como período especial e determinação da concessão da aposentadoria especial Regularizaçãode sua vida funcional, tanto em relação à frequência como em relação ao pagamento de seus vencimentos, com todos os benefícios e acessórios(gratificações, adicionais, quinquênios, sexta-parte, prêmio incentivo, etc) a que detém direito em relação aos períodos em aberto em que esteve doente citados acima Pagamento do abono de permanência referente ao período devido e não pago, acrescido de atualização monetária e juros, desde a data de 19/09/2014. Regularização funcional de todo período que esteve afastada a autora por motivo de doença e o reconhecimento da atividade especial para a concessão da aposentadoria especial. Pagamento das parcelas atrasadas decorrentes da procedência dos pedidos supra, atualizadas coma incidência de correção monetária e acrescida de juros moratórios, conforme a legislação. Comparando os pedidos de ambas as ações, constata-se que elas possuem identidade de partes, causa de pedir e até mesmo pedidos. 2) Constata-se também que a sentença nos autos de nº 1052161-39.2022.8.26.0053 foi anulada pelo v acórdão de nº 42049 do d. Desembargador Leonel Costa, o qual julgou o recurso provido, "com determinação de retorno dos autos à origem, para prolação de nova sentença que aprecie todas as teses e pedidos contidos na petição inicial." 3) Não tendo os autos de nº 1052161-39.2022.8.26.0053 sido julgados, havendo identidade de pedidos, causa de pedir e pedidos com os autos desta vara do Juizado Especial da Fazenda, os quais foram ajuizados anos após os da d. 16ª Vara da Fazenda Pública, de rigor a reunião das causas para decisão conjunta, ns termos do art. 55, §§ 1º e 3º do CPC, Assim, remetam-se os presentes autos ao douto Juízo da 16ª Vara da Fazenda Pública deste Foro, com as homenagens do Juízo. Intime-se. - ADV: RAIMUNDO GILBERTO NASCIMENTO LOPES (OAB 124295/SP)

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Processo nº 1004118-30.2025.4.01.3502

ID: 306779881

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004118-30.2025.4.01.3502

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

DAGMAR SOARES DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GISLENE SOARES DE AQUINO

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PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal e 1º JEF Adjunto da SSJ de Anápolis-GO Av. Universitária, quadra 2, lote 5, Jardim Bandeirantes, A… PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal e 1º JEF Adjunto da SSJ de Anápolis-GO Av. Universitária, quadra 2, lote 5, Jardim Bandeirantes, Anápolis,GO, CEP 75083-035, tel. 62 4015-8605. End. Eletrônico: 01vara.sepip.ans@trf1.jus.br PROCESSO:1004118-30.2025.4.01.3502 CLASSE:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DAGMAR SOARES DA SILVA REU: LAYS REZENDE MARTINS, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO A 3ª Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) admitiu o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR nº 77, determinando a suspensão dos processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitam em toda a 1ª Região e que versem sobre as questões de direito material submetidas ao julgamento uniformizador: Discussão de qual patrimônio é atingido em decorrência de vícios construtivos nos imóveis do programa Minha Casa Minha Vida, financiados pelo Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), se da parte autora (arrendatária) ou da Caixa Econômica Federal, e a consequência para reconhecimento da legitimidade do beneficiário do programa; Processos representativos: 1034917-31.2022.4.01.3900 (Gab. 35); 1008112-12.2020.4.01.3900 (Gab. 16); e 1031129-34.2020.4.01.3300 (Gab. 16). Possibilidade e/ou obrigatoriedade de conversão, inclusive de ofício, da obrigação de pagar requerida nas petições iniciais em obrigação de fazer, desde que constatada a existência do vício construtivo em perícia, para que não mais haja condenação ao pagamento de dinheiro, mas de execução do serviço de reparação do vício construtivo; Processos representativos: 1024429-78.2021.4.01.3600 (Gab. 35); 1027616-33.2022.4.01.3900 (Gab. 16); e 1043234-18.2022.4.01.3900 (Gab. 16). Litisconsórcio passivo necessário ou facultativo. Processos representativos: 1009571-17.2022.4.01.3500 (Gab. 36) e 1026750-50.2020.4.01.3300 (Gab. 36) Incidência das regras do CDC aos processos envolvendo imóveis do PMCMV Faixa 1, para fins de: (3.1) inversão do ônus da prova; e (3.2) possibilidade de denunciação da construtora à lide. Processos representativos: 1017423-76.2023.4.01.3300, 1029890-90.2019.4.01.3700 e 1041247-35.2021.4.01.3300 (Gab. 35); e 1002295-85.2024.4.01.0000; 100229585.2024.4.01.0000 e 1003866-91.2024.4.01.0000 (Gab. 16). Complexidade da perícia para fins de fixação da competência do Juizado Especial. Processos representativos: 1007021-05.2024.4.01.0000 (Gab. 16). 1044171-25.2021.4.01.0000 (Gab. 36) Complexidade da perícia para fins de fixação dos valores de honorários periciais. Processos representativos: 1022173-30.2023.4.01.0000 (Gab. 35). Necessidade de documentação inicial (contrato ou laudo particular) na propositura da ação e possibilidade ou não de indeferimento da inicial por inépcia. Processos representativos: 1046223-96.2023.4.01.3500 (Gab. 35). Necessidade de prévio requerimento administrativo ou de requerimento perante o Programa de Olho na Qualidade e possibilidade ou não de reconhecimento da falta de interesse de agir. Processos representativos: 1007342-18.2021.4.01.3307 e 1005473-50.2022.4.01.3900 (Gab. 35); e 1003866-91.2024.4.01.0000 (Gab. 16). Legitimidade ativa do mutuário em inadimplência contratual. Processos representativos: 1001426-57.2022.4.01.3601 (Gab. 35). Possibilidade de perícia administrativa de responsabilidade da CEF no curso do processo judicial, com suspensão do trâmite processual. Processos representativos: 1005079-69.2023.4.01.0000 (Gab. 37). Abrangência dos pontos aqui em análise às demais faixas do PMCMV ou restrição a apenas à Faixa 1. Sendo assim, os processos em que se discutem vícios de construção em imóvel vinculado ao Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV) devem ser sobrestados/suspensos até que haja pronunciamento final a respeito pelo colendo Tribunal Federal Regional da 1ª Região (IRDR 77). Esse o quadro, DETERMINO a suspensão/sobrestamento deste processo até a decisão do IRDR nº77. Cumpra-se. Intimem-se. Anápolis, datado e assinado eletronicamente MARCELO MEIRELES LOBÃO Juiz Federal

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