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Processo nº 1005211-26.2025.8.26.0292

ID: 280553254

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005211-26.2025.8.26.0292

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

VILMA CARVALHO BUENO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDERSON MARVIN GOMES CABRAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Anderson Marvin Gomes Cabral (OAB 413192/SP) Processo 1005211-26.2025.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Vilma Carvalho Bueno - Vistos. Recebo a emenda à inicial de fls. 25. Inclua-se… ADV: Anderson Marvin Gomes Cabral (OAB 413192/SP) Processo 1005211-26.2025.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Vilma Carvalho Bueno - Vistos. Recebo a emenda à inicial de fls. 25. Inclua-se a União Federal no polo passivo da ação. Trata-se de Ação de Procedimento Comum, com pedido liminar, ajuizada por Vilma Carvalho Bueno contra o a Prefeitura Municipal de Jacareí e a União Federal visando o restabelecimento definitivo do benefício denominado Bolsa Família; bem como o recebimento das parcelas vencidas desde a cessação. Como se vê a União Federal passou a integrar o polo passivo (fls. 25), tornando-se evidente a incidência, de maneira plena, a regra constitucional de competência da Justiça Federal inscrita no artigo 109, inciso I, da Carta Política. Não custa enfatizar, ainda, que a jurisdição federal tem, na própria Constituição Federal, a sua sedes materiae. Daí a correta advertência de Arruda Alvim (Manual de Direito Processual Civil, 5ª ed., v. 1, item n. 103, São Paulo, Ed. RT, 1996, p. 293), cujo magistério no tema ressalta que a jurisdição da Justiça Federal é de regime absoluto, sendo, portanto, improrrogável.... A inobservância, pelos órgãos do Poder Judiciário dos Estados-membros, da cláusula constitucional de competência da Justiça Federal (CF, art. 109, I) revela-se comportamento processual eivado de insanável defeito jurídico, tanto que, quando ocorrente, autoriza, até mesmo, a própria invalidação da autoridade da coisa julgada (CPC, art. 966, II). Por isso, adverte o próprio Arruda Alvim (obra supra citada) que, em se registrando tal hipótese, revelar-se-á possível o uso da ação rescisória contra a sentença prolatada por Juiz não federal, quando se desobedeça a regra absoluta do regime jurídico da competência a ela pertinente.... Registre-se, por fim, ser residual a competência da Justiça Estadual estabelecida pelo artigo 109, § 3º, da Constituição Federal. Destarte e considerando que não há Vara da Justiça Federal instalada na Comarca de Jacareí, a competência para apreciar esta ação é de uma das Varas da Justiça Federal de São José dos Campos/SP, sendo de natureza absoluta. POSTO ISSO, e considerando o disposto no artigo 109, inciso I, da Constituição Federal e o artigo 64, §1º, do Código de Processo Civil, DECLINO DA COMPETÊNCIA deste juízo e, por conseguinte, determino a remessa dos presentes autos a uma das Varas da Justiça Federal em São José dos Campos, Estado de São Paulo, com as homenagens de estilo, observado o prazo para eventuais recursos. Procedam-se às anotações e comunicações de praxe, inclusive junto ao distribuidor. Intimem-se. Jacareí, 26 de maio de 2.025.

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Processo nº 1005211-65.2020.8.26.0077

ID: 277754936

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005211-65.2020.8.26.0077

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARINALVA DE JESUS OLIVEIRA MARIO PEREIRA BRANDãO NAIR PEREIRA DAMETTO ROBERTH DE MELO ROBISON EURIDES DE CAMPOS RAIMUNDO UELTON SOUZA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO HENRIQUE STÁBILE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA BERTECHINI STABILE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Gustavo Henrique Stábile (OAB 251594/SP), Daniela Bertechini Stabile (OAB 468009/SP) Processo 1005211-65.2020.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Roberth de Melo, Nair Pereira Dametto,… ADV: Gustavo Henrique Stábile (OAB 251594/SP), Daniela Bertechini Stabile (OAB 468009/SP) Processo 1005211-65.2020.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Roberth de Melo, Nair Pereira Dametto, Uelton Souza Santos, Robison Eurides de Campos Raimundo, Marinalva de Jesus Oliveira, Mario Pereira Brandão - Ante o exposto, e o que mais dos autos consta, JULGO EXTINTA a presente ação, sem solução de seu mérito, no tocante às requeridas BRASIL INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS EIRELI (BRI GROUP) ou PACÍFICO SUL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS, CENTRAL BUSINESS LTDA (CENTRAL BUSINES ME), MIBANK SOLUÇÕES EM TECNOLOGIA LTDA (MIBANKME), S.A. CAPITAL HOLDING, CONSULTORIA E NEGÓCIOS EIRELI (S.A. CAPITAL LTDA), SOFTPAY TECNOLOGIA EM PAGAMENTOS LTDA (FULL BANK ME), UNICK SOCIEDADE DE INVESTIMENTOS LTDA (UNICK FOREX ENTORNO SUL / UNICK ACADEMY), UNICK BUSSINESSES & INVESTMENTS CORP II LTDA (UNICK BUSINESSES ME) e URPAY TECNOLOGIA EM PAGAMENTOS LTDA (URPAY BRASIL), o que faço com fundamento no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Ato contínuo, resolvendo o mérito do processo, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos por MARINALVA DE JESUS OLIVEIRA, MARIO PEREIRA BRANDÃO, NAIR PEREIRA DAMETTO, ROBERTH DE MELO e ROBISON EURIDES DE CAMPOS RAIMUNDO, em face de PRONEI PROMOTORA DE NEGÓCIOS LTDA, para: (i) declarar rescindido os contratos entre as partes; e (ii) condenar a requerida a restituir aos requerentes: 1- MARINALVA DE JESUS OLIVEIRA: R$ 6.986,00 (seis mil, novecentos e oitenta e seis reais); 2- MARIO PEREIRA BRANDÃO: R$ 13.082,00 (treze mil e oitenta e dois reais); 3- NAIR PEREIRA DAMETTO: R$ 14.173,00 (quatorze mil, cento e setenta e três reais); 4- ROBERTH DE MELO: R$ 3.200,00 (três mil e duzentos reais); e 5- ROBISON EURIDES DE CAMPOS RAIMUNDO: R$ 1.200,99 (um mil e duzentos reais, e noventa e nove centavos), com correção monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a contar do respectivo desembolso, acrescida de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, e extingo o processo com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Diante da sucumbência, condeno a parte requerida ao pagamento das custas, despesas processuais, bem como honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85 § 2º do Código de Processo Civil, em favor do patrono dos autores, nos termos do artigo 98, § 3º do Código de Processo Civil. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, feitas as comunicações e as anotações de praxe, arquivem-se os autos. P.I.C..

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Processo nº 1005211-65.2020.8.26.0077

ID: 276264243

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005211-65.2020.8.26.0077

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARINALVA DE JESUS OLIVEIRA MARIO PEREIRA BRANDãO NAIR PEREIRA DAMETTO ROBERTH DE MELO ROBISON EURIDES DE CAMPOS RAIMUNDO UELTON SOUZA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO HENRIQUE STÁBILE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA BERTECHINI STABILE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Gustavo Henrique Stábile (OAB 251594/SP), Daniela Bertechini Stabile (OAB 468009/SP) Processo 1005211-65.2020.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Roberth de Melo, Nair Pereira Dametto,… ADV: Gustavo Henrique Stábile (OAB 251594/SP), Daniela Bertechini Stabile (OAB 468009/SP) Processo 1005211-65.2020.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Roberth de Melo, Nair Pereira Dametto, Uelton Souza Santos, Robison Eurides de Campos Raimundo, Marinalva de Jesus Oliveira, Mario Pereira Brandão - Ante o exposto, e o que mais dos autos consta, JULGO EXTINTA a presente ação, sem solução de seu mérito, no tocante às requeridas BRASIL INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS EIRELI (BRI GROUP) ou PACÍFICO SUL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS, CENTRAL BUSINESS LTDA (CENTRAL BUSINES ME), MIBANK SOLUÇÕES EM TECNOLOGIA LTDA (MIBANKME), S.A. CAPITAL HOLDING, CONSULTORIA E NEGÓCIOS EIRELI (S.A. CAPITAL LTDA), SOFTPAY TECNOLOGIA EM PAGAMENTOS LTDA (FULL BANK ME), UNICK SOCIEDADE DE INVESTIMENTOS LTDA (UNICK FOREX ENTORNO SUL / UNICK ACADEMY), UNICK BUSSINESSES & INVESTMENTS CORP II LTDA (UNICK BUSINESSES ME) e URPAY TECNOLOGIA EM PAGAMENTOS LTDA (URPAY BRASIL), o que faço com fundamento no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Ato contínuo, resolvendo o mérito do processo, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos por MARINALVA DE JESUS OLIVEIRA, MARIO PEREIRA BRANDÃO, NAIR PEREIRA DAMETTO, ROBERTH DE MELO e ROBISON EURIDES DE CAMPOS RAIMUNDO, em face de PRONEI PROMOTORA DE NEGÓCIOS LTDA, para: (i) declarar rescindido os contratos entre as partes; e (ii) condenar a requerida a restituir aos requerentes: 1- MARINALVA DE JESUS OLIVEIRA: R$ 6.986,00 (seis mil, novecentos e oitenta e seis reais); 2- MARIO PEREIRA BRANDÃO: R$ 13.082,00 (treze mil e oitenta e dois reais); 3- NAIR PEREIRA DAMETTO: R$ 14.173,00 (quatorze mil, cento e setenta e três reais); 4- ROBERTH DE MELO: R$ 3.200,00 (três mil e duzentos reais); e 5- ROBISON EURIDES DE CAMPOS RAIMUNDO: R$ 1.200,99 (um mil e duzentos reais, e noventa e nove centavos), com correção monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a contar do respectivo desembolso, acrescida de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, e extingo o processo com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Diante da sucumbência, condeno a parte requerida ao pagamento das custas, despesas processuais, bem como honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85 § 2º do Código de Processo Civil, em favor do patrono dos autores, nos termos do artigo 98, § 3º do Código de Processo Civil. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, feitas as comunicações e as anotações de praxe, arquivem-se os autos. P.I.C..

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Aparecida Das Gracas Diolino Cosmo x Paraná Banco S/A

ID: 321132493

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005211-77.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDA DAS GRACAS DIOLINO COSMO

Polo Passivo:

PARANá BANCO S/A

Intimação

Advogados:

PABLO BATISTA REGO

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ORLANDO DOS SANTOS FILHO

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CAMILLA DO VALE JIMENE

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Processo 1005211-77.2025.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Aparecida das Gracas Diolino Cosmo - Paraná Banco S/A - As preliminares devem ser rechaçadas. Não há a alegada … Processo 1005211-77.2025.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Aparecida das Gracas Diolino Cosmo - Paraná Banco S/A - As preliminares devem ser rechaçadas. Não há a alegada conexão, uma vez que cada uma das ações diz respeito a um contrato específico e a reunião das ações para julgamento conjunto somente iria trazer tumulto e retardar a prestação jurisdicional , atentando contra o princípio da celeridade processual. Também não há carência de ação por falta de interesse. A autora compareceu em Juízo e exerceu seu direito de ação previsto constitucionalmente e nos moldes da lei processual civil. A lei não exige o esgotamento da via administrativa para autorizar o ajuizamento de ação, como na hipótese tratada, sob pena de afronta ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, consagrada na Constituição Federal. Ademais, o conteúdo da peça de defesa não deixa dúvida a respeito da resistência da ré ao pleito trazido na petição inicial. Assim, tem a autora interesse em buscar aquilo que acredita ter direito. Se faz jus (ou não) à tutela jurisdicional eleita é questão atinente ao mérito e será apreciada quando da prolação do veredicto, uma vez que se trata de questão que envolve a análise dos pressupostos da responsabilidade civil, inclusive com aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Do mesmo deve ser afastada a alegação de decadência trazida na defesa. É pacífico o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça de que "o artigo 26, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor, não se aplica às ações que versam sobre a decadência/prescrição do direito do correntista de revisar ou questionar os lançamentos efetuados em sua conta-corrente. Isso porque o dispositivo em comento refere-se à decadência do direito de reclamar pelos vícios aparentes, ou de fácil constatação, e vícios ocultos, o que não se amolda à hipótese em tela" (AgRg no AREsp 108.473/PR, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/06/2012). Ademais, a nulidade de contrato ou de cláusulas contratuais não é regulada por prazo decadencial, mas por prazo prescricional, nos termos do artigo 205 do Código Civil, hipótese que não verificada nestes autos. No mais, digam as partes se têm provas a produzir, justificando a pertinência e esclarecendo sobre quais pontos incidirão, sob pena de indeferimento. O silêncio será interpretado como concordância com o julgamento no estado em que se estabilizou a controvérsia. Intime-se. - ADV: ORLANDO DOS SANTOS FILHO (OAB 149675/SP), CAMILLA DO VALE JIMENE (OAB 222815/SP), PABLO BATISTA REGO (OAB 486771/SP)

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Processo nº 1015819-06.2025.8.11.0000

ID: 293108934

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1015819-06.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CESAR APARECIDO AQUINO CABRIOTE JOSE MARIA DE SOUZA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CESAR APARECIDO AQUINO CABRIOTE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1015819-06.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Leve, Ameaça, Desacato] Relator: Des(a). JUANITA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1015819-06.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Leve, Ameaça, Desacato] Relator: Des(a). JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE Turma Julgadora: [DES(A). JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, DES(A). GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). LUIZ FERREIRA DA SILVA] Parte(s): [CESAR APARECIDO AQUINO CABRIOTE - CPF: 062.014.968-07 (ADVOGADO), 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE-MT (IMPETRADO), JOSE MARIA DE SOUZA - CPF: 863.742.066-49 (PACIENTE), CESAR APARECIDO AQUINO CABRIOTE - CPF: 062.014.968-07 (IMPETRANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE (IMPETRADO), AUGUSTO DE OLIVEIRA SANTOS - CPF: 059.864.531-40 (VÍTIMA), CECILIA JARDIM DE MELO - CPF: 925.411.601-78 (VÍTIMA)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). LUIZ FERREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, CONCEDEU A ORDEM. E M E N T A Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA DE OFÍCIO EM AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. INOBSERVÂNCIA AO SISTEMA ACUSATÓRIO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS APLICADAS. ORDEM CONCEDIDA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus criminal impetrado contra ato do Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Primavera do Leste/MT, visando à revogação de prisão preventiva decretada de ofício em audiência de custódia no dia 16/05/2025, no bojo do Auto de Prisão em Flagrante nº 1005211-32.2025.8.11.0037. O impetrante alegou violação ao sistema acusatório, ausência dos requisitos do art. 312 do CPP e fundamentação genérica do decreto prisional. Requereu a substituição da prisão por medidas cautelares diversas. O Ministério Público manifestou-se favoravelmente à concessão da ordem. Liminar foi parcialmente deferida para aplicação de cautelares. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é válida a decretação de prisão preventiva de ofício na audiência de custódia, sem provocação do Ministério Público ou da autoridade policial; (ii) verificar se a decisão que decretou a prisão preventiva apresentou fundamentação concreta, à luz dos requisitos legais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decretação da prisão preventiva exige provocação do Ministério Público ou da autoridade policial, conforme o art. 311 do Código de Processo Penal, sendo vedada sua decretação de ofício, nos termos do sistema acusatório adotado pela Lei nº 13.964/2019. 4. A decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva não indicou elementos concretos que evidenciassem periculosidade do paciente ou risco de reiteração delitiva, baseando-se apenas na gravidade abstrata do delito. 5. A prisão preventiva foi fundamentada de forma genérica, com referência à ordem pública e à credibilidade da Justiça, sem individualização suficiente dos riscos, contrariando o disposto nos arts. 312 e 314 do CPP. 6. O paciente é primário, possui residência fixa, exerce atividade laboral e não possui antecedentes que indiquem propensão à delinquência, sendo possível a substituição da prisão por medidas cautelares diversas, previstas no art. 319 do CPP. 7. A jurisprudência do TJMT reconhece que a gravidade do delito, por si só, não justifica a prisão preventiva, exigindo fundamentação concreta baseada nos autos. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Ordem concedida. Tese de julgamento: 1. A prisão preventiva não pode ser decretada de ofício pelo juízo em audiência de custódia, devendo ser precedida de requerimento do Ministério Público ou da autoridade policial. 2. A gravidade abstrata do delito não é fundamento idôneo para decretação da prisão preventiva, sendo necessária a demonstração concreta dos requisitos legais. 3. É cabível a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas quando ausentes elementos que demonstrem periculosidade do agente ou risco à ordem pública. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXVIII; CPP, arts. 282, § 4º, 311, 312, 313, 314 e 319. Jurisprudência relevante citada: TJMT, HC nº 1034263-24.2024.8.11.0000, Rel. Des. Orlando de Almeida Perri, j. 17.12.2024, DJE 18.12.2024; TJMT, HC nº 1013290-24.2019.8.11.0000, Rel. Des. Orlando de Almeida Perri, j. 08.10.2019, DJE 10.10.2019; STJ, HC nº 525.644/SP, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 17.09.2019, DJe 04.10.2019. R E L A T Ó R I O Vistos. Trata-se de habeas corpus criminal, impetrado por Cesar Aparecido Aquino Cabriote, em favor de José Maria de Souza, contra ato do Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Primavera do Leste, objetivando a revogação da prisão preventiva decretada de ofício na audiência de custódia, realizada em 16/05/2025, no bojo do APF nº 1005211-32.2025.8.11.0037 (ID. 194266556). O impetrante sustenta que a prisão foi convertida sem requerimento do Ministério Público ou da autoridade policial, em violação ao sistema acusatório e ao disposto nos artigos 282, §4º, e 311 do CPP, com redação dada pela Lei nº 13.964/2019. Argumenta ainda que o paciente foi lesionado durante uma briga familiar e que há indícios de legítima defesa, sendo a suposta vítima sua ex-companheira, que negou ter sofrido agressões ou ameaças. Aponta ausência dos requisitos do art. 312 do CPP, vez que a decisão fundamentou-se de forma genérica na garantia da ordem pública, com base em supostas ameaças proferidas sob efeito de álcool. Ressalta que o paciente possui residência fixa, é primário e exerce atividade laboral como motorista operador de guindaste. O Ministério Público manifestou-se pela concessão da ordem, reconhecendo a ilegalidade da prisão preventiva e a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas. A liminar foi parcialmente deferida neste habeas corpus em 19/05/2025, ao se reconhecer a ausência de elementos concretos que indicassem periculosidade do paciente ou risco de reiteração delitiva. Constatou-se que a decisão que decretou a prisão preventiva carecia de fundamentação idônea e que os fatos descritos nos autos eram isolados, o que justificava a substituição da prisão por medidas cautelares diversas, nos termos do art. 319 do Código de Processo Penal (ID. 287235362). É o relatório. V O T O R E L A T O R Data da sessão: Cuiabá-MT, 04/06/2025

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Processo nº 1015819-06.2025.8.11.0000

ID: 293108937

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1015819-06.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1015819-06.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Leve, Ameaça, Desacato] Relator: Des(a). JUANITA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1015819-06.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Leve, Ameaça, Desacato] Relator: Des(a). JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE Turma Julgadora: [DES(A). JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, DES(A). GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). LUIZ FERREIRA DA SILVA] Parte(s): [CESAR APARECIDO AQUINO CABRIOTE - CPF: 062.014.968-07 (ADVOGADO), 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE-MT (IMPETRADO), JOSE MARIA DE SOUZA - CPF: 863.742.066-49 (PACIENTE), CESAR APARECIDO AQUINO CABRIOTE - CPF: 062.014.968-07 (IMPETRANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE (IMPETRADO), AUGUSTO DE OLIVEIRA SANTOS - CPF: 059.864.531-40 (VÍTIMA), CECILIA JARDIM DE MELO - CPF: 925.411.601-78 (VÍTIMA)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). LUIZ FERREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, CONCEDEU A ORDEM. E M E N T A Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA DE OFÍCIO EM AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. INOBSERVÂNCIA AO SISTEMA ACUSATÓRIO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS APLICADAS. ORDEM CONCEDIDA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus criminal impetrado contra ato do Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Primavera do Leste/MT, visando à revogação de prisão preventiva decretada de ofício em audiência de custódia no dia 16/05/2025, no bojo do Auto de Prisão em Flagrante nº 1005211-32.2025.8.11.0037. O impetrante alegou violação ao sistema acusatório, ausência dos requisitos do art. 312 do CPP e fundamentação genérica do decreto prisional. Requereu a substituição da prisão por medidas cautelares diversas. O Ministério Público manifestou-se favoravelmente à concessão da ordem. Liminar foi parcialmente deferida para aplicação de cautelares. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é válida a decretação de prisão preventiva de ofício na audiência de custódia, sem provocação do Ministério Público ou da autoridade policial; (ii) verificar se a decisão que decretou a prisão preventiva apresentou fundamentação concreta, à luz dos requisitos legais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decretação da prisão preventiva exige provocação do Ministério Público ou da autoridade policial, conforme o art. 311 do Código de Processo Penal, sendo vedada sua decretação de ofício, nos termos do sistema acusatório adotado pela Lei nº 13.964/2019. 4. A decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva não indicou elementos concretos que evidenciassem periculosidade do paciente ou risco de reiteração delitiva, baseando-se apenas na gravidade abstrata do delito. 5. A prisão preventiva foi fundamentada de forma genérica, com referência à ordem pública e à credibilidade da Justiça, sem individualização suficiente dos riscos, contrariando o disposto nos arts. 312 e 314 do CPP. 6. O paciente é primário, possui residência fixa, exerce atividade laboral e não possui antecedentes que indiquem propensão à delinquência, sendo possível a substituição da prisão por medidas cautelares diversas, previstas no art. 319 do CPP. 7. A jurisprudência do TJMT reconhece que a gravidade do delito, por si só, não justifica a prisão preventiva, exigindo fundamentação concreta baseada nos autos. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Ordem concedida. Tese de julgamento: 1. A prisão preventiva não pode ser decretada de ofício pelo juízo em audiência de custódia, devendo ser precedida de requerimento do Ministério Público ou da autoridade policial. 2. A gravidade abstrata do delito não é fundamento idôneo para decretação da prisão preventiva, sendo necessária a demonstração concreta dos requisitos legais. 3. É cabível a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas quando ausentes elementos que demonstrem periculosidade do agente ou risco à ordem pública. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXVIII; CPP, arts. 282, § 4º, 311, 312, 313, 314 e 319. Jurisprudência relevante citada: TJMT, HC nº 1034263-24.2024.8.11.0000, Rel. Des. Orlando de Almeida Perri, j. 17.12.2024, DJE 18.12.2024; TJMT, HC nº 1013290-24.2019.8.11.0000, Rel. Des. Orlando de Almeida Perri, j. 08.10.2019, DJE 10.10.2019; STJ, HC nº 525.644/SP, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 17.09.2019, DJe 04.10.2019. R E L A T Ó R I O Vistos. Trata-se de habeas corpus criminal, impetrado por Cesar Aparecido Aquino Cabriote, em favor de José Maria de Souza, contra ato do Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Primavera do Leste, objetivando a revogação da prisão preventiva decretada de ofício na audiência de custódia, realizada em 16/05/2025, no bojo do APF nº 1005211-32.2025.8.11.0037 (ID. 194266556). O impetrante sustenta que a prisão foi convertida sem requerimento do Ministério Público ou da autoridade policial, em violação ao sistema acusatório e ao disposto nos artigos 282, §4º, e 311 do CPP, com redação dada pela Lei nº 13.964/2019. Argumenta ainda que o paciente foi lesionado durante uma briga familiar e que há indícios de legítima defesa, sendo a suposta vítima sua ex-companheira, que negou ter sofrido agressões ou ameaças. Aponta ausência dos requisitos do art. 312 do CPP, vez que a decisão fundamentou-se de forma genérica na garantia da ordem pública, com base em supostas ameaças proferidas sob efeito de álcool. Ressalta que o paciente possui residência fixa, é primário e exerce atividade laboral como motorista operador de guindaste. O Ministério Público manifestou-se pela concessão da ordem, reconhecendo a ilegalidade da prisão preventiva e a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas. A liminar foi parcialmente deferida neste habeas corpus em 19/05/2025, ao se reconhecer a ausência de elementos concretos que indicassem periculosidade do paciente ou risco de reiteração delitiva. Constatou-se que a decisão que decretou a prisão preventiva carecia de fundamentação idônea e que os fatos descritos nos autos eram isolados, o que justificava a substituição da prisão por medidas cautelares diversas, nos termos do art. 319 do Código de Processo Penal (ID. 287235362). É o relatório. V O T O R E L A T O R Data da sessão: Cuiabá-MT, 04/06/2025

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Processo nº 1005211-87.2024.4.01.4302

ID: 282875918

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi-TO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1005211-87.2024.4.01.4302

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

BRENDA KALYTA FERREIRA PRIMO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANGEL PATTIELLY APARECIDA NOGUEIRA LIMA

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DOUGLAS MARX AYRES LOPES

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ANDREIA RIBEIRO DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Gurupi-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi TO PROCESSO: 1005211-87.2024.4.01.4302 CLASSE: CUMPRIMENTO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Gurupi-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi TO PROCESSO: 1005211-87.2024.4.01.4302 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: BRENDA KALYTA FERREIRA PRIMO REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: ANDREIA RIBEIRO DE OLIVEIRA - TO9720, DOUGLAS MARX AYRES LOPES - GO70079 e ANGEL PATTIELLY APARECIDA NOGUEIRA LIMA - TO12.057 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. GURUPI, 28 de maio de 2025. FERNANDO CESAR ESTRELA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi TO Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Alfredo Luciano Oliveira De Mello e outros x Espólio De Nelson Puig De Melo Registrado(A) Civilmente Como Nelson Puig De Mello e outros

ID: 325787627

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ALTO GARÇAS Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1001042-47.2021.8.11.0035

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ALFREDO LUCIANO OLIVEIRA DE MELLO NELSON PUIG DE MELLO JUNIOR

Polo Passivo:

ESPÓLIO DE NELSON PUIG DE MELO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO NELSON PUIG DE MELLO NELSON SANTOS PEREIRA PAULO MUCIO SANTOS PEREIRA

Intimação

Advogados:

DIEGO COSTA DOS SANTOS

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JOSE MIGUEL DE ARRUDA PELISSARI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ALTO GARÇAS DECISÃO Processo: 1001042-47.2021.8.11.0035. AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: NELSON SANTOS PEREIRA, PAULO M… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ALTO GARÇAS DECISÃO Processo: 1001042-47.2021.8.11.0035. AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: NELSON SANTOS PEREIRA, PAULO MUCIO SANTOS PEREIRA Vistos. PRELIMINARES PRELIMINAR INÉPCIA DA INICIAL A preliminar se confunde com o próprio mérito, razão pela qual DEIXO de analisá-la. PRELIMINAR VALOR DA CAUSA O valor da causa em ações que envolvam danos ao meio ambiente deve considerar o caráter coercitivo a fim de evitar novas práticas danosas, a proporção dos danos e o proveito econômico. Desta forma, sem razão à parte requerida. Portanto, REJEITO a preliminar. PREJUDICIAL DE MÉRITO PRESCRIÇÃO A pretensão veiculada tem caráter de imprescritibilidade, considerando o bem supostamente atingido (“meio ambiente”). Nesse sentido, do STJ: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. IMPRESCRITIBILIDADE DA AÇÃO. ACEITAÇÃO DE MEDIDA REPARATÓRIA. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. CONTROVÉRSIA NÃO DESLINDADA PELA ORIGEM. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. INEXISTÊNCIA DE IDENTIDADE FÁTICA E JURÍDICA. DA IMPOSSIBILIDADE DE INOVAÇÃO DE FUNDAMENTOS QUE NÃO FORAM OBJETO DE ANÁLISE PELA CORTE A QUO. [...] 2. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que as infrações ao meio ambiente são de caráter continuado, motivo pelo qual as ações de pretensão de cessação dos danos ambientais são imprescritíveis. [...] (AgRg no REsp 1421163/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/11/2014, DJe 17/11/2014) (g.n.) É o que se encontra no TJMT: APELAÇÃO — EMBARGOS À EXECUÇÃO — PRETENSÃO À REPARAÇÃO DE DANO AMBIENTAL — PRESCRIÇÃO — NÃO OCORRÊNCIA. TERMO DE COMPROMISSO E COMPENSAÇÃO — descumprimento — AQUISIÇÃO DE PROPRIEDADE que não atende aos critérios de equivalência de bacias hidrográficas e ecossistemas para compensação — aprovação do PROJETO DE COMPENSAÇÃO DA ÁREA DE RESERVA LEGAL DEGRADADA pelo órgão ambiental — necessidade. MULTA COMINATÓRIA — VALOR EXCESSIVO — DIMINUIÇÃO — ADMISSIBILIDADE. A pretensão à reparação de danos ao meio ambiente não está sujeita a prazo de prescrição. (STJ, Segunda Turma, REsp 1559396/MG, relator Ministro Herman Benjamin, publicado no Diário da Justiça Eletrônico em 19 de dezembro de 2016). Não basta a apresentação do projeto de compensação da área de reserva legal degradada para satisfazer a obrigação assumida no Termo de Compromisso de Compensação, porquanto depende da aprovação da Secretaria de Estado do Meio Ambiente de Mato Grosso (artigo 44, § 5º, da então vigente Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965 e artigo 1º, § 1º, da Lei do Estado de Mato Grosso nº 7.330, de 27 de setembro de 2000, com redação dada pela Lei nº 7.868, de 20 de dezembro de 2002). É admissível a redução da multa cominatória, quando se mostra excessiva. Recurso provido em parte. (Ap 25981/2014, DES. LUIZ CARLOS DA COSTA, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 07/02/2017, Publicado no DJE 22/02/2017) Não se desconhece o julgamento do TEMA 666 (Repercussão Geral – RE 669.069/MG) no STF, ali ficando vincado que “É prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil”. Entretanto, no conceito de “ilícito civil” não se tem como abrangido o dano ambiental, tendo em vista que o STF, no mesmo julgamento, restringiu o alcance a situações semelhantes ao caso em discussão (“acidente de trânsito”). Isso foi até objeto de Embargos de Declaração manejados pela PGR, porém rejeitados, tendo sido frisado o sentido acima apontado. Ademais, destaco o recente recentíssimo entendimento do STF, que sedimentou que a responsabilidade civil ambiental e a reparação do dano ambiental são fundamentadas na Constituição e a natureza transindividual, transgeracional e indisponível do bem jurídico tutelado e protegido, o que fundamente a imprescritibilidade tanto da pretensão reparatória de danos quanto da executória, bem como afastando até mesmo ocorrência de prescrição intercorrente: (STF - ARE 1352872, Relator(a): CRISTIANO ZANIN, Tribunal Pleno, Data de Julgamento: 30/03/2025, Data de Publicação: 07/04/2025). Portanto, AFASTO a prescrição alegada. QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES ANTECIPAÇÃO DE TUTELA A parte requerida requereu, em sede de tutela de urgência, a imediata revogação da medida de indisponibilidade de bens que recai sobre os imóveis de titularidade dos Requeridos, com o cancelamento imediato da averbação da indisponibilidade nas matrículas nº 7.595, 7.627 e 7.665, que estão registradas na Fazenda Brígida, localizada na Comarca de Alto Garças/MT, junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente (ID 192406853), sob o argumento de que o deferimento da indisponibilidade fere o IRDR 1005211-80.2024.8.11.0000. O Ministério Público refutou as alegações da parte requerida, argumentando que o pedido de indisponibilidade não foi deferido, sendo deferida apenas a anotação da existência do presente processo na matrícula do imóvel supostamente degradado. Em análise dos autos, verifico que a tutela de urgência foi parcialmente concedida (ID 72884955), para determinar a expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, requisitando cópia da matrícula do imóvel degradado, de propriedade do demandado, localizado neste Município, bem como a inscrição da presente Ação Civil Pública na referida matrícula, para que se dê conhecimento a terceiros; e Intimação dos Requeridos para, absterem-se de promover novos desmatamentos não autorizados e manter todas as suas atividades poluidoras ou potencialmente poluidoras devidamente licenciadas. Como se vê, não foi deferido o pedido de indisponibilidade de bens, mas sim a averbação na matrícula do imóvel da existência do presente processo, para fins de conhecimento de terceiros interessados, o que condiz com o princípio da publicidade e não fere o IRDR 1005211-80.2024.8.11.0000. Cumpre mencionar que, em sede recursal, a decisão foi mantida (ID 121585968). Portanto, considerando a natureza do processo, tal medida se mostra adequada ao caso e não há subsídios para revogação. Portanto, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada. RETIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO Conforme determinada na decisão de ID 168213564, resta pendente a retificação da autuação, para inclusão do Espólio de Nelson. Portanto, RETIFIQUE-SE. CONTROVÉRSIA E ÔNUS DA PROVA A controvérsia cinge-se à análise da existência do dano ambiental descrito na inicial. Em se tratando de dano ambiental, a responsabilidade é objetiva, com fulcro na teoria do risco integral. Assim, para a configuração do dever de indenizar, deve ser demonstrada a existência de nexo de causalidade apta a vincular o resultado lesivo (dano) ao ato ilícito (conduta comissiva ou omissiva) praticada pelo agente causador. Portanto, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC, do art. 21 da Lei n. 7.347/85 e da Súmula do STJ n. 618, INVERTO O ÔNUS DA PROVA. PROVAS Considerando a inversão do ônus da prova e visando evitar nulidades futuras, INTIMEM-SE as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, em cinco dias, justificando-as. CONCLUSÃO DOU o processo por saneado. INTIMEM-SE as partes para ciência e, caso queiram, solicitar esclarecimentos. Prazo de cinco dias. Tudo feito, conclusos para as deliberações cabíveis. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, expedindo-se o necessário. Alto Garças/MT, data do sistema. LUIZ ANTÔNIO MUNIZ ROCHA Juiz de Direito

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Processo nº 1005211-73.2025.8.26.0438

ID: 295586544

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 1ª Vara Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1005211-73.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

M. M. S. M. S. N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARETHA BENETTI BERNARDI CORBUCCI

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Processo 1005211-73.2025.8.26.0438 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - M.S.N., registrado civilmente como M.S.N. - - M.S.N., registrado civilmente como M.M.S. - Vistos. O art. 5º, inciso L… Processo 1005211-73.2025.8.26.0438 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - M.S.N., registrado civilmente como M.S.N. - - M.S.N., registrado civilmente como M.M.S. - Vistos. O art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, prevê que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (grifei). Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que não subsiste diante de outros elementos que indiquem a capacidade financeira do requerente. A norma do art. 99, §2º, do Código de Processo Civil reforça a possibilidade de indeferimento do benefício, quando não preenchidos os requisitos legais, desde que a parte tenha oportunidade de se manifestar a respeito, e juntar os documentos que entender pertinentes. O deferimento de gratuidade de justiça implica renúncia de receita pública, bem como ordenação de despesas aos cofres públicos, pois isenta a parte beneficiária do recolhimento das custas processuais e determina a tramitação do feito e a realização de todas as diligências processuais que seriam mantidas pelas custas, além dos efeitos perante a parte adversa, no que tange a eventual restituição de despesas processuais adiantadas ou eventuais honorários sucumbenciais. Por tais motivos, deve parte parte pleiteante da gratuidade de justiça comprovar a alegada impossibilidade financeira, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da benesse, mediante juntada de comprovantes de rendimentos atualizados (holerites, comprovante de recebimento de provento previdenciários etc.), cópia integral das três últimas declarações de IRPF (ou declaração emitida junto ao site da Receita Federal de que sua declaração não consta na base de dados do órgão), certidão negativa de propriedade de imóveis e de automóveis, além de trazer aos autos a sua certidão de nascimento, caso solteiro(a), ou de casamento, inclusive com averbação de divórcio, conforme o caso (REsp. 1.108.218/RS, Quinta Turma, Rel. Min. Arnaldo Esteves de Lima, DJ de 15.3.2010). Registra-se, ainda, que, caso a parte pleiteante do benefício seja casado(a) ou conviva em união estável, deverá, em razão do dever de cooperação e assistência mútua (arts. 1.566, inciso III, e 1.568 do Código Civil), indicar a profissão do cônjuge/companheiro e comprovar a sua renda atualizada e o seu patrimônio, nos mesmos moldes acima delimitados. Ademais, nos casos em que a parte pleiteante do benefício se declara na inicial como estudante, do lar ou desempregado(a), a comprovação da renda e do patrimônio deve ser realizada em relação a seu responsável financeiro. Após o decurso do prazo, com ou sem manifestação, voltem conclusos para análise do pedido de concessão da gratuidade da justiça. Intime-se. - ADV: ARETHA BENETTI BERNARDI CORBUCCI (OAB 223294/SP), ARETHA BENETTI BERNARDI CORBUCCI (OAB 223294/SP)

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Anderson Moreira Queiroz x Nvio Brasil Instituição De Pagamento Ltda (Bitso Brasil)

ID: 302111849

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005211-75.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ANDERSON MOREIRA QUEIROZ

Polo Passivo:

NVIO BRASIL INSTITUIçãO DE PAGAMENTO LTDA (BITSO BRASIL)

Intimação

Advogados:

MAX CANAVERDE DOS SANTOS SOARES

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GUILHERME KASCHNY BASTIAN

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Processo 1005211-75.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Anderson Moreira Queiroz - Nvio Brasil Instituição de Pagamento Ltda (Bitso Brasil) - Vistos. Fls. 183/188: Conhe… Processo 1005211-75.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Anderson Moreira Queiroz - Nvio Brasil Instituição de Pagamento Ltda (Bitso Brasil) - Vistos. Fls. 183/188: Conheço dos embargos de declaração opostos, visto que tempestivos, todavia, nego-lhes provimento. Com efeito, não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado. Verifica-se que o recurso interposto tem o condão de modificar o quanto decidido e não de apenas integrá-lo. Pretende o embargante inverter o resultado, olvidando que os embargos declaratórios não constituem recurso próprio para corrigir fundamentos do decisum. Discordando do quanto resolvido, deverá se valer do remédio próprio para modificação, utilizando-se dos meios jurídicos adequados a tal finalidade. Nesse sentido: Embargos de declaração. Ausência de omissão. Inépcia da petição recursal. Integridade das razões de decidir que negaram provimento ao agravo de instrumento. Ausência de impugnação específica. Recurso rejeitado. O recurso de embargos de declaração não é adequado para infringir o julgado, e deve ser rejeitado quando as questões suscitadas foram examinadas, pelo órgão colegiado, e seu acolhimento não se destinaria apenas a integrar o julgado, mas a modificar o julgamento de tal sorte que nova situação jurídica seria apresentada para as partes envolvidas. A inépcia recursal caracteriza a falta de aptidão recursal para modificar o julgado recorrido, porque ausente pressuposto recursal. No caso em tela, falta de causa de pedir recursal, o que independe, para seu reconhecimento, de invocação da Súmula nº 182/STJ, pois é passível de conhecimento ex officio. (STJ EDAGA 342361 MG 3ª T. Relª Minª Nancy Andrighi DJU 27.08.2001 p. 00333); Processual civil. Embargos de declaração. Efeitos infringentes. Não cabimento. Inexistência de erro material e/ou nulidade no acórdão impugnado. 1. Não configura equivocada compreensão das premissas fáticas do processo a adoção pelo julgador de tese própria, amparada pela jurisprudência do STJ. 2. Os embargos de declaração não se prestam a correção de error in iudicando nem tão pouco à impugnação do entendimento sufragado pelo voto condutor do acórdão hostilizado. Sua função específica é integrar o julgamento, esclarecendo-o, quando presentes omissão de ponto fundamental, contradição entre a fundamentação e a conclusão ou obscuridades na motivação. 3. Ausentes quaisquer destes vícios não cabe receber os embargos declaratórios e à falta de circunstâncias excepcionais não se autoriza os efeitos infringentes para modificar o julgado. 4. Embargos rejeitados.(STJ Ac. 199700521680 EDRESP 141778 SP 2ª T. Relª Minª Nancy Andrighi DJU 20.03.2000 p. 00062). Por fim, "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada." STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585). Diante do exposto, REJEITO os embargos opostos e mantenho a decisão atacada por seus próprios fundamentos. Intime-se. - ADV: MAX CANAVERDE DOS SANTOS SOARES (OAB 408389/SP), GUILHERME KASCHNY BASTIAN (OAB 266795/SP)

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