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Processo nº 1005450-38.2024.8.26.0624

ID: 276359875

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005450-38.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MCMM FIRST IDIOMAS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALINE SOARES DE SOUZA CHRISTOFORI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Aline Soares de Souza Christofori (OAB 382663/SP) Processo 1005450-38.2024.8.26.0624 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Mcmm First Idiomas Ltda - Fls. 24/26: Recebo o aditamento à inic… ADV: Aline Soares de Souza Christofori (OAB 382663/SP) Processo 1005450-38.2024.8.26.0624 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Mcmm First Idiomas Ltda - Fls. 24/26: Recebo o aditamento à inicial. Proceda-se à retificação do valor da causa junto ao sistema informatizado. Nos termos do artigo 914, do Código de Processo Civil, o executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor-se à execução por meio de embargos. Consequentemente, a possibilidade do ajuizamento de embargos à execução de título extrajudicial ficou totalmente desvinculada da chamada segurança do juízo. Tal artigo aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis. Assim porque o artigo 53, caput, da Lei nº 9.099/95, assevera que a execução de título executivo extrajudicial, no valor de até 40 (quarenta) salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei. Desta sorte, o procedimento previsto na legislação processual civil comum torna-se ainda mais célere do que aquele trazido pela Lei nº 9.099/95, pois dispensa a antiga necessidade de se aguardar a segurança do juízo, que muitas vezes sequer se consegue, para somente após designar-se a audiência de tentativa de conciliação. Por todo o exposto, e tomando-se em conta o grande número de ações desta parte autora, referentes a cobrança de dívidas antigas, em que geralmente as partes requeridas não são encontradas no endereço fornecido, o que vem prejudicando sobremaneira a pauta de audiências deste Juízo, especialmente pelas muitas audiências que se frustram pelo fato de a parte requerida não ter sido encontrada no endereço inicialmente fornecido, por ora, cite-se a parte executada para, no prazo de 3 dias, pagar o valor devido, com todos os acréscimos incidentes até a data do pagamento, sob pena de futura penhora, ficando consignado que, por ora, a ausência de manifestação não implicará atos constritivos. Ficam deferidos os benefícios do artigo 212, § 2º, do CPC. Em não havendo pagamento ou manifestação, tornem conclusos para designação de audiência de conciliação, oportunidade em que poderá a parte executada apresentar embargos.

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Willis Marinho Ornelas x Bons Dias Empreendimentos E Participações Ltda

ID: 320239459

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 28ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005450-83.2023.8.26.0006

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

WILLIS MARINHO ORNELAS

Polo Passivo:

BONS DIAS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAçõES LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

ALESSANDRA GLEIDA FULANETTI SERAFIM

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WILSON ROBERTO DIAS

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DENIS WELSON DE OLIVEIRA FONTANA ROSA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005450-83.2023.8.26.0006 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005450-83.2023.8.26.0006 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Willis Marinho Ornelas (Assistência Judiciária) - Apelado: Bons Dias Empreendimentos e Participações Ltda - Magistrado(a) Valentino Aparecido de Andrade - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL POR PRAZO INDETERMINADO. ALEGAÇÃO DA AUTORA DE QUE O RÉU-LOCATÁRIO NÃO OBSERVOU AS REGRAS DO CONTRATO, ACUMULANDO INCONTÁVEL LIXO NO IMÓVEL, ALÉM DE NÃO O MANTER EM CONDIÇÕES DE USO. SENTENÇA QUE ACOLHEU O PEDIDO, DECRETANDO O DESPEJO, DESACOLHENDO, CONTUDO, OS PEDIDOS FORMULADOS EM RECONVENÇÃO.INSUBSISTENTE O APELO DO RÉU. ÔNUS DA PROVA. RÉU, QUE, EM TENDO ATRIBUÍDO OMISSÃO À AUTORA QUANTO ÀS CONDIÇÕES DO IMÓVEL LOCADO, TRAZENDO ASSIM EM SUA CONTESTAÇÃO FATO MODIFICATIVO, ASSUMIU O ÔNUS DA PROVA, DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU, CONFORME A CORRETA VALORAÇÃO LEVADA A CABO PELO JUÍZO DE ORIGEM, SEJA NO DECRETAR A RESCISÃO DO CONTRATO, SEJA TAMBÉM NO DESACOLHER OS PEDIDOS FORMULADOS EM RECONVENÇÃO.SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, COM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Denis Welson de Oliveira Fontana Rosa (OAB: 156991/SP) (Convênio A.J/OAB) - Wilson Roberto Dias (OAB: 79999/SP) - Alessandra Gleida Fulanetti Serafim (OAB: 288910/SP) - 5º andar

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Processo nº 1005450-25.2025.8.26.0229

ID: 302783368

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1005450-25.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

B. D. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO CORTONA RANIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005450-25.2025.8.26.0229 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Propriedade Fiduciária - D.S. - Vistos. Observe a serventia se o cadastro da parte indica a forma de citação (precatór… Processo 1005450-25.2025.8.26.0229 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Propriedade Fiduciária - D.S. - Vistos. Observe a serventia se o cadastro da parte indica a forma de citação (precatória ou mandado), já que o presente modelo contém atos vinculados que consideram a forma de citação. Considerando que a mora está comprovada, defiro liminarmente a medida. Proceda-se à busca e apreensão, depositando-se o bem com quem o requerente indicar, e após cite-se o devedor. Desde logo, autorizo arrombamento, na hipótese de necessidade, bem como a requisição de força policial, se necessário. Marca/Modelo: FIAT/Strada Working 1.4 mpi Fire Flex 8V CS Ano: 14/15 Chassi: 9BD578141F7924962 Placa: FNT3J44 Renavam: 01049060846 No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Esta decisão servirá como mandado, acompanhada da folha de rosto vinculada, para impressão e encaminhamento à Central de Mandados, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça. DILIGÊNCIA: Guia nº 43355 - R$ 111,06 Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação do réu, deverá proceder na forma do artigo 252 e 253 do CPC (citação por hora certa), independentemente de ordem judicial. A intimação da hora certa poderá ser feita na pessoa de funcionário da portaria de prédios e condomínios, nos termos do artigo 252, parágrafo único do CPC. A recusa no recebimento da citação se considerada desobediência de ordem judicial (CP, art. 330). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: MARCELO CORTONA RANIERI (OAB 129679/SP)

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Processo nº 1005450-40.2024.8.26.0009

ID: 301007743

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005450-40.2024.8.26.0009

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VERA LUCIA DE CARVALHO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005450-40.2024.8.26.0009 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Vistos. Defiro a indisponibilização de ativos financeiros de parte executada, em ca… Processo 1005450-40.2024.8.26.0009 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Vistos. Defiro a indisponibilização de ativos financeiros de parte executada, em caráter reiterado e por até 30 dias (nova funcionalidade disponível no sistema SISBAJUD). Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Claudio Roberto Parolin; Cr Parolin Contabilidade Ltda; Valor atualizado: R$ 492.686,98. - Positivo o bloqueio, a parte exequente deverá indicar endereço atualizado da parte executada e providenciar o recolhimento das custas postais para a expedição de carta(s) unipaginada(s) com AR Digital, observado o valor unitário de R$ 32,75 (Provimento CSM nº 2739/2024, DJe 06/05/2024), sob pena de arquivamento dos autos e consequente desbloqueio dos valores constritos. Após, ao Cartório para expedição da carta de intimação da parte executada para que comprove, no prazo de 5 (cinco) dias, que os valores indisponibilizados são impenhoráveis ou excessivos (CPC, art. 854, § 2º, parte final e §3º). Em igual prazo, a parte exequente deverá providenciar a juntada de formulário devidamente preenchido e esclarecer expressamente se possui interesse no levantamento de eventuais valores ínfimos (inferiores a 10% do débito). Na inércia, os valores ínfimos serão desbloqueados pelo Cartório sem nova provocação. Observe-se que eventuais valores inferiores às custas de pesquisa serão imediatamente desbloqueados pelo Cartório, reputando-se negativo o bloqueio. Decorrido o quinquídio sem impugnação ao bloqueio e com o requerimento de levantamento, ao Cartório para transferência dos valores para conta judicial, os quais ficarão convertidos em penhora, independente de lavratura de termo (art. 854, §5º, CPC). - Negativo o bloqueio, manifeste-se a parte exequente em termos de regular prosseguimento do feito, em 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. Defiro, de igual modo, a pesquisa de veículos, por meio do sistema RENAJUD, procedendo-se, por ora, apenas ao bloqueio de transferência de eventuais veículos. De resto, defiro a anotação do nome da parte executada via sistema SERASAJUD. Defiro ainda, apenas em nome do coexecutado Claudio Roberto Parolin, o acesso de informações da última DIRPF por meio do sistema INFOJUD. Em caso positivo, proceda-se na forma do Provimento CG nº 13/2023, anotando-se o sigilo do documento. Ao Cartório para cumprimento. Int. - ADV: VERA LUCIA DE CARVALHO RODRIGUES (OAB 70001/SP)

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Claudia Cristina Lopes De Castro x Dmcard Administradora De Cartões De Crédito Ltda

ID: 277312676

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005450-76.2024.8.26.0191

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA CRISTINA LOPES DE CASTRO

Polo Passivo:

DMCARD ADMINISTRADORA DE CARTõES DE CRéDITO LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

LUCAS CARLOS VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAIS CRISTINE CAVALCANTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005450-76.2024.8.26.0191 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005450-76.2024.8.26.0191 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ferraz de Vasconcelos - Apelante: Claudia Cristina Lopes de Castro (Justiça Gratuita) - Apelado: Dmcard Administradora de Cartões de Crédito Ltda - Magistrado(a) Alexandre David Malfatti - Deram provimento ao recurso, com observação. V. U. - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE C.C. INDENIZAÇÃO. APELAÇÃO DA AUTORA PROVIDA. COBRANÇA DE DÍVIDA PRESCRITA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO AFASTADA. SUSPENSÃO DA AÇÃO EM CUMPRIMENTO AO TEMA 1264 DO C. STJ. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, POR INDEFERIMENTO DA INICIAL. APELAÇÃO DA AUTORA. A AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO PRÉVIO OU ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA NÃO É SUFICIENTE PARA O INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. PETIÇÃO INICIAL QUE NÃO APRESENTAVA QUALQUER DEFEITO OU IRREGULARIDADE COM O CONDÃO DE DIFICULTAR O JULGAMENTO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 321, CPC. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO OU ACESSO À JUSTIÇA, O QUAL CONSAGRA O DIREITO DA PARTE DE SUBMETER QUALQUER QUESTÃO À ANÁLISE DO PODER JUDICIÁRIO, NOS TERMOS DO ARTIGO 5º, INCISO XXXV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AFASTADA A EXTINÇÃO. A EXISTÊNCIA DA DENOMINADA "AÇÃO PREDATÓRIA" SERÁ VERIFICADA APÓS REGULAR INSTRUÇÃO PROCESSUAL. SUSPENSÃO DO FEITO EM RAZÃO DO TEMA 1264 DO STJ. DISCUSSÃO SOBRE PLATAFORMA “SERASA LIMPA NOME”. COBRANÇA DE DÍVIDA PRESCRITA. SENTENÇA ANULADA EM SEGUNDO GRAU.RECURSO DA AUTORA PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Lais Cristine Cavalcanti (OAB: 502985/SP) - Lucas Carlos Vieira (OAB: 305465/SP) - 3º andar

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Geraldo José Miranda Júnior x Grupo Casas Bahia S. A.

ID: 323223918

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005450-57.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

GERALDO JOSé MIRANDA JúNIOR

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S. A.

Intimação

Advogados:

MARCIO ARAUJO TAMADA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JACKSON FREIRE JARDIM DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005450-57.2025.8.26.0477 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Geraldo José Miranda Júnior - Grupo Casas Bahia S. A. - Vistos. Dispensado relatório nos termos do art. 38… Processo 1005450-57.2025.8.26.0477 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Geraldo José Miranda Júnior - Grupo Casas Bahia S. A. - Vistos. Dispensado relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Diante da certidão retro e do mais que destes autos consta, JULGO EXTINTO o feito, nos termos do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Ao trânsito, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Sem sucumbência nesta Instância. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição de recurso, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade de justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5 % sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP's, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP's, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser recolhidas na guia GRD, além dos honorários do conciliador. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O recurso eventualmente interposto será recebido apenas no efeito devolutivo, conforme regra do sistema. POR FIM, ATENTEM AS PARTES PARA O DETALHE DE QUE A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES LEGAIS E/OU COM EFEITOS INFRINGENTES, DARÁ ENSEJO À IMPOSIÇÃO DE MULTA PREVISTA PELO ARTIGO 1.026, §2º, DO CPC/15. P.I.C. - ADV: JACKSON FREIRE JARDIM DOS SANTOS (OAB 520630/SP), MARCIO ARAUJO TAMADA (OAB 196509/SP)

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Geraldo José Miranda Júnior x Grupo Casas Bahia S. A.

ID: 323224165

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005450-57.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

GERALDO JOSé MIRANDA JúNIOR

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S. A.

Intimação

Advogados:

MARCIO ARAUJO TAMADA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JACKSON FREIRE JARDIM DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005450-57.2025.8.26.0477 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Geraldo José Miranda Júnior - Grupo Casas Bahia S. A. - Vistos. Dispensado relatório nos termos do art. 38… Processo 1005450-57.2025.8.26.0477 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Geraldo José Miranda Júnior - Grupo Casas Bahia S. A. - Vistos. Dispensado relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Diante da certidão retro e do mais que destes autos consta, JULGO EXTINTO o feito, nos termos do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Ao trânsito, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Sem sucumbência nesta Instância. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição de recurso, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade de justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5 % sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP's, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP's, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser recolhidas na guia GRD, além dos honorários do conciliador. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O recurso eventualmente interposto será recebido apenas no efeito devolutivo, conforme regra do sistema. POR FIM, ATENTEM AS PARTES PARA O DETALHE DE QUE A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES LEGAIS E/OU COM EFEITOS INFRINGENTES, DARÁ ENSEJO À IMPOSIÇÃO DE MULTA PREVISTA PELO ARTIGO 1.026, §2º, DO CPC/15. P.I.C. - ADV: JACKSON FREIRE JARDIM DOS SANTOS (OAB 520630/SP), MARCIO ARAUJO TAMADA (OAB 196509/SP)

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H. V. x G. D. S. Dos S. C. e outros

ID: 292124571

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005450-53.2019.8.26.0320

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

H. V.

Polo Passivo:

G. D. S. DOS S. C. L. D. S. DOS S.

Intimação de acórdão

Advogados:

PAULA VAZ SCHIAVOLIN

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ANTÔNIO VINCENZO CASTELLANA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005450-53.2019.8.26.0320 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005450-53.2019.8.26.0320 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Limeira - Apelante: H. V. - Apelado: L. D. S. dos S. (Justiça Gratuita) - Apelado: G. D. S. dos S. C. - Magistrado(a) José Joaquim dos Santos - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE, CONDENANDO O REQUERIDO AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O APELANTE ALEGA NÃO TER SE RECUSADO A REALIZAR EXAME PERICIAL, JUSTIFICANDO AS AUSÊNCIAS POR PROBLEMAS DE SAÚDE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A RECUSA DO APELANTE EM COMPARECER AO EXAME DE DNA, MESMO APÓS MÚLTIPLAS TENTATIVAS, CONFIGURA COMPORTAMENTO PROTELATÓRIO QUE JUSTIFICA A PRESUNÇÃO DE PATERNIDADE.III. RAZÕES DE DECIDIRA POSTURA DO APELANTE, AO NÃO COMPARECER A NOVE EXAMES AGENDADOS, MESMO APÓS ADVERTÊNCIAS, INDICA INTENÇÃO DE SE ESQUIVAR DA PROVA PERICIAL, JUSTIFICANDO A APLICAÇÃO DA PRESUNÇÃO DE PATERNIDADE.A JURISPRUDÊNCIA E A LEGISLAÇÃO VIGENTE SUSTENTAM QUE A RECUSA AO EXAME DE DNA INDUZ PRESUNÇÃO DE PATERNIDADE, CONFORME SÚMULA 301 DO STJ E ARTIGOS 231 E 232 DO CÓDIGO CIVIL.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A RECUSA REITERADA EM SE SUBMETER AO EXAME DE DNA INDUZ PRESUNÇÃO DE PATERNIDADE. 2. A NEGATIVA DO APELANTE EM PERMITIR A PRODUÇÃO DA PROVA TÉCNICA AUTORIZA A CONCLUSÃO PELA PROCEDÊNCIA DA DEMANDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Antônio Vincenzo Castellana (OAB: 159676/SP) - Paula Vaz Schiavolin (OAB: 323112/SP) - 4º andar

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Lorena Dos Passos Alexandre x Dentz Franchising E Clinicas Odontologicas Do Brasil Ltda e outros

ID: 320015812

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1012632-26.2023.8.26.0005

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LORENA DOS PASSOS ALEXANDRE

Polo Passivo:

DENTZ FRANCHISING E CLINICAS ODONTOLOGICAS DO BRASIL LTDA PENHA DE FRANçA CLINICA ODONTOLOGICA LTDA NA PESSOA DO SóCIO MOACYR NOGUEIRA ARMOND NETO

Intimação de acórdão

Advogados:

VICTOR GUSTAVO LOURENZON

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MAILSON MENDONÇA FERREIRA

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BRENDA CARDOSO DA ROCHA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012632-26.2023.8.26.0005 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012632-26.2023.8.26.0005 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Lorena dos Passos Alexandre (Justiça Gratuita) - Apelado: Penha de França Clinica Odontologica Ltda na pessoa do sócio Moacyr Nogueira Armond Neto - Apelado: Dentz Franchising e Clinicas Odontologicas do Brasil Ltda - Magistrado(a) Mônica de Carvalho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL PARA EXTINGUIR O CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR INADIMPLEMENTO DA CONTRATADA E CONDENAR AS RÉS AO RESSARCIMENTO DE R$ 3.300,00 À AUTORA. A APELANTE BUSCA A CONDENAÇÃO DAS RÉS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A OCORRÊNCIA DE DANO MORAL. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. O DANO MORAL EXIGE OFENSA CONCRETA À ESFERA DA PERSONALIDADE, O QUE NÃO SE VERIFICA NO PRESENTE CASO, CARACTERIZANDO-SE APENAS COMO ABORRECIMENTO. 4. NÃO FOI REQUERIDA PROVA PERICIAL PARA MENSURAR O DEFEITO NO SERVIÇO PRESTADO E DEMONSTRAR AS CONDIÇÕES DA AUTORA APÓS OS PROCEDIMENTOS. IV. DISPOSITIVO E TESE. 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O DANO MORAL NÃO SE CONFIGURA POR MEROS ABORRECIMENTOS. LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ARTS. 85, 86, 98. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1005450-37.2013.8.26.0361, REL. AUGUSTO REZENDE, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 19/12/2016. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Brenda Cardoso da Rocha (OAB: 464353/SP) - Mailson Mendonça Ferreira (OAB: 355869/SP) - Victor Gustavo Lourenzon (OAB: 232037/SP) - 4º andar

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Processo nº 1005450-25.2025.8.26.0132

ID: 324031410

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - Vara do Juizado Especial Cível Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1005450-25.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LUIS HENRIQUE UMEL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIA REVELLES LAUDE

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Processo 1005450-25.2025.8.26.0132 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO-Militar-Sistema Remuneratório e Benefícios-Desco… Processo 1005450-25.2025.8.26.0132 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO-Militar-Sistema Remuneratório e Benefícios-Descontos Indevidos - Luis Henrique Umel - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por Luis Henrique Umel em face de Fazenda Pública do Estado de São Paulo e o faço para declarar que o imposto de renda incidente sobre a bonificação por resultados recebida acumuladamente deve ser calculado mediante a aplicação das alíquotas correspondentes aos valores que deveriam ter sido pagos mês a mês, observando-se o regime de competência, e não sobre o montante global recebido de uma única vez, nos termos do art. 12-A da Lei nº 7.713/88 e do Tema 368 de Repercussão Geral do STF. O valor apurado deverá ser atualizado monetariamente pelo índice IPCA-e (Tema 810) a partir do desconto indevido até o trânsito em julgado e pela Taxa Selic (art. 3º da EC 113/2021), a partir do trânsito em julgado, nos termos da Súmula 188 do STJ. Considerando o Tema 1396 do Supremo Tribunal Federal, que estabelece a responsabilidade da Administração Pública pela elaboração dos cálculos de liquidação quando a parte não dispõe dos elementos necessários, e reconhecendo a hipossuficiência técnica e documental da parte autora para obter as informações tributárias específicas sob controle exclusivo da Fazenda Pública, determino que a requerida elabore os cálculos de liquidação. Assim, transitada em julgado esta decisão, a Fazenda Pública deverá, no prazo de quinze dias, apresentar memorial de cálculos discriminando mês a mês os valores da bonificação por resultados que deveriam ter sido pagos, as respectivas alíquotas de imposto de renda aplicáveis a cada período, o valor que deveria ter sido recolhido e a diferença em relação ao efetivamente cobrado, tudo devidamente atualizado nos termos desta sentença. Não há sucumbência nesta fase. Cabível recurso inominado. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Desde já saliento que eventual requerimento de execução de sentença deverá ser realizado por peticionamento eletrônico e cadastrado como incidente processual em formato digital. Ficam as partes, desde já, advertidas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente de caráter infringentes lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. - ADV: JULIA REVELLES LAUDE (OAB 296466/SP)

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