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Processo nº 0005532-09.2019.8.26.0189

ID: 318867561

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005532-09.2019.8.26.0189

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CLELIA FATIMA GARDIANO RIMOLDI ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNA RODRIGUES FREITAS

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BEATRIZ DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005532-09.2019.8.26.0189 (processo principal 1005514-68.2019.8.26.0189) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Clelia Fatima Gardiano Rimoldi ME - Vistos. Primeiramente, ante a manifestaç… Processo 0005532-09.2019.8.26.0189 (processo principal 1005514-68.2019.8.26.0189) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Clelia Fatima Gardiano Rimoldi ME - Vistos. Primeiramente, ante a manifestação de fl. 259, homologo a desistência da exequente em relação ao saldo remanescente. Por outro lado, considerando o bloqueio judicial de fl. 244, bem como o decurso do prazo para oposição de embargos, conforme a certidão supra, converto a penhora em forma de pagamento e JULGO EXTINTA a presente ação, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Consigno que a partir de 23 de setembro de 2019, é obrigatória a utilização da nova ferramenta MLE para o levantamento de todos os depósitos judiciais efetuados a partir de 1º de março de 2017. Nesse caso, os senhores advogados deverão preencher o formulário disponibilizado no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/ DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS - Formulário de MLE Mandado de Levantamento Eletrônico). Fica ressaltado que o patrono indicado deverá ter procuração ou substabelecimento nestes autos, com poderes para receber e dar quitação, a fim de que seja processado o levantamento, indicando a folha em que se encontra o documento quando do preenchimento. Após o trânsito em julgado e cumprida a determinação supra, expeça-se mandado de levantamento eletrônico em favor do(a) exequente, observando-se a quantia constrita à fl. 244. Na sequência, ao arquivo, observando-se as formalidades legais. P.I.C. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1. à Taxa Judiciária de Ingresso: a) quando não se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) quando se tratar de execução de título extrajudicial, à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 2. à Taxa Judiciária de Preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3. às Despesas Processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. - ADV: BRUNA RODRIGUES FREITAS (OAB 356311/SP), BEATRIZ DE OLIVEIRA (OAB 390492/SP)

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Processo nº 1005514-58.2025.8.26.0189

ID: 323176643

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005514-58.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

GINA STRAUCH SERAFIM RODRIGO BUISSA VILLANOVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADEMIR PEREZ JUNIOR

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Processo 1005514-58.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Rodrigo Buissa Villanova - - GINA STRAUCH SERAFIM - Vistos. Denego o pleito liminar, pois devem estar present… Processo 1005514-58.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Rodrigo Buissa Villanova - - GINA STRAUCH SERAFIM - Vistos. Denego o pleito liminar, pois devem estar presentes elementos cabais que evidenciem a probabilidade do direito ("fumus boni juris") e, cumulativamente, o perigo de dano ("periculum in mora"), conforme disciplina o art. 300, do CPC. Em outras palavras, a medida é excepcional e deve aguardar pelo breve contraditório (acompanhado de eventual documentação complementar). Neste sentido: "O deferimento da tutela provisória antes da oitiva da parte contrária constitui medida de caráter excepcional, porquanto amparada em versão unilateral da controvérsia, sobre a qual não houve exercício do amplo contraditório. Compulsando os autos, não estão satisfeitas as condições para o deferimento da antecipação da tutela, uma vez que não se entrevê risco de dano, concreto e iminente, irreparável ou de difícil reparação, que possa advir no período que vai ser consumido até a citação da parte ré. Convém, assim, que se aguarde a formação da relação processual do feito, facultando-se que a parte ré exponha suas razões acerca do alegado, a fim de que bem se possam conhecer os efetivos limites do litígio" (TJSP - Agravo de Instrumento 2076817-03.2025.8.26.0000 - Rel. Des. Carlos Dias Motta - 26ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 13/05/2025, grifei); "Recomendável, de todo modo, que o pleito de antecipação de tutela seja analisado sob a égide do contraditório, salvo situações excepcionalíssimas. Decisão de primeiro grau preservada, ressalvando-se a possibilidade de reexame do requerimento em momento ulterior" (TJSP - Agravo de Instrumento 2155929-21.2025.8.26.0000 - Rel. Des. Ricardo Pessoa de Mello Belli - 19ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 23/06/2025, grifei). Cite-se Prefeitura Municipal de Fernandópolis (por Portal Eletrônico) sobre os termos da inicial para, querendo e no prazo de 30 dias úteis (CPC, art. 335, III; e art. 183), apresentar contestação, sob pena de eventuais efeitos da revelia (CPC, arts. 344 a 346). A contagem terá início após o dia útil seguinte à confirmação do recebimento da citação (CPC, art. 231, V; e art. 224; Comunicado Conjunto nº 197/2023, item 2.2.1), atentando-se a equipe de movimentação de que o recebimento e a sua confirmação são atos distintos. Entretanto, caso esta confirmação não se dê em até 3 (três) dias úteis do recebimento (CPC, art. 246, § 1º-A), deverá emitir ato ordinatório específico (código 473569), exceto em se tratando de Órgãos Federais (quando deverá ser aplicado o Comunicado CG nº 915/2023). Sem prejuízo, deverá a equipe de gabinete previamente observar o Comunicado Conjunto nº 1943/2021 (conferindo o CNPJ do(s) ente(s) citado(s) por esta modalidade em tjsp.jus.br > Peticionamento Eletrônico). Diante da especificidade da causa, deixo de designar audiência de conciliação (CPC, art. 334, § 4º, I). Registre-se que a citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos (podendo a autenticidade desta decisão ser atestada conforme orientações à margem direita - NCGJ, art. 1.192). Completado o ciclo citatório (positivo) e decorrido o prazo sem resposta(s), lance-se ato ordinatório específico (código 473967). Intime-se. Fernandópolis, 10 de julho de 2025. - ADV: ADEMIR PEREZ JUNIOR (OAB 366274/SP), ADEMIR PEREZ JUNIOR (OAB 366274/SP)

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Processo nº 1005514-87.2025.8.26.0438

ID: 307305769

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005514-87.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

VALERIA CANTON DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GINO AUGUSTO CORBUCCI

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Processo 1005514-87.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Valeria Canton dos Santos - Vistos. 1. Nos termos do artigo 321 do CPC, O juiz, ao verificar que a peti… Processo 1005514-87.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Valeria Canton dos Santos - Vistos. 1. Nos termos do artigo 321 do CPC, O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial (grifo meu). Analisando a petição inicial, verifico que trata-se de peça processual do tipo padronizada, com argumentos bastante genéricos, o que evidencia, a prática da chamada litigância predatória, consubstanciada no uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, mediante o ajuizamento de elevado número de demandas, patrocinada pelo mesmo advogado ou grupo de advogados em nome de pessoas físicas distintas, em curto período de tempo, versando sobre mesma questão de direito, em geral contra pessoas jurídicas de grande porte (financeiras, seguradoras, etc.). A Corregedoria-Geral de Justiça do TJSP, por meio do Comunicado CG n.º 424/2024, fez publicar diversos enunciados para orientar a atuação dos magistrados no enfrentamento dessa mazela que assola o Judiciário Paulista. Desse modo, é dado ao magistrado, com base no poder de direção do processo, determinar, a depender do tipo de demanda, que a parte autora emende a petição inicial para instruí-la com os seguintes documentos: a) procuração específica, com indicação expressa do número do processo, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica; b) comprovante de endereço atualizado, com menos de 60 (sessenta) dias, em nome da parte autora (estando em nome de terceiro, deverá ser comprovada documentalmente a relação de parentesco com a parte requerente), e que não tenha sido emitido por via rápida, com dados incompletos (com campos em branco ou preenchidos com xxx); c) no caso de ações revisionais, o contrato cujas cláusulas estão sendo impugnadas, haja vista que não é logicamente possível sustentar a ilegalidade e/ou abusividade de cláusulas de negócio jurídico cujo teor se desconhece; d) no caso de ação declaratória lastreada na prescrição da pretensão de cobrança, proposta em razão de anotação em plataforma de negociação de dívidas, o prévio pedido administrativo de exclusão do apontamento ao órgão mantenedor do cadastro e do banco de dados, não atendido em prazo razoável. No caso dos autos, verifico que a inicial não veio instruída com os seguintes documentos que são indispensáveis ao processamento da presente demanda: procuração específica, com indicação expressa do número do processo, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica. 2. Ante o exposto, determino que o(a) requerente, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a petição inicial, para instruir o feito com os documentos indispensáveis ao julgamento do mérito da presente demanda. Fica a parte desde já advertida de que, não cumprida a diligência, a petição inicial será indeferida, nos termos do artigo 321, § único, do CPC, bem como será imposta à parte autora multa por litigância de má-fé, nos termos do Enunciado n.º 12 ("Identificado o uso abusivo do Poder Judiciário, o juiz condenará o autor às penas por litigância de má-fé (arts. 80 e 81 do CPC). A multa, quando aplicada antes da citação, será devida ao Poder Público, com possibilidade de inscrição na dívida ativa (art. 77, § 3.º, do CPC)" grifo meu). Intime-se. - ADV: GINO AUGUSTO CORBUCCI (OAB 166532/SP)

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Processo nº 1005514-73.2025.4.01.4300

ID: 298026269

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJTO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1005514-73.2025.4.01.4300

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JOANA LEILA GOMES DA SILVA SEIBET

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANDRE FRANCELINO DE MOURA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 1ª Vara Federal Cível da SJTO PROCESSO: 1005514-73.2025.4.01.4300 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: JOANA LEILA GOMES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 1ª Vara Federal Cível da SJTO PROCESSO: 1005514-73.2025.4.01.4300 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: JOANA LEILA GOMES DA SILVA SEIBET POLO PASSIVO: (INSS) Gerente Executivo de Palmas -TO e outros DECISÃO SITUAÇÃO DO PROCESSO 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado por JOANA LEILA GOMES DA SILVA SEIBET (CPF 433.746.201-59) contra ato atribuído ao GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM PALMAS/TO, objetivando a determinação para que a autoridade proceda à conversão do benefício de incapacidade temporária para permanente, com data de início em 29/10/2019, aplicando-se aos cálculos de RMI as regras anteriores à Emenda à Constituição n. 103/2019. 2. Ordenada a emenda, para que a impetrante retificasse o polo passivo e se manifestasse sobre a adequação da via eleita (Id. 2185329718). 3. Intimada, a impetrante apontou outra autoridade, além de ter alegado que a via seria adequada, pois não haveria necessidade de dilação probatória, visto que a situação de saúde já foi verificada administrativamente pelo INSS e a qualidade de segurado e a carência foram reconhecidas judicialmente no processo n. 1007249-49.2022.4.01.4300 (Id. 2192117237). 4. É o relatório. DELIBERAÇÃO JUDICIAL 3. Acolho a emenda e ordeno a retificação da autuação, para que seja excluída a autoridade local e incluída a autoridade Chefe da CEAB da SR-V do INSS. 4. Considerando a informação trazida pela impetrante, determino sua intimação para que promova a juntada de cópia da sentença proferida nos autos n. 1007249-49.2022.4.01.4300, pois não foi possível localizar tal documento entre os acostados à peça inicial deste mandado de segurança. 5. Antes de apreciar o pedido de concessão liminar da segurança, reputo necessária a oitiva da autoridade apontada como coatora, para que possa se manifestar sobre a alegação de erro material quanto ao cumprimento do período de carência pela impetrante, que já teria sido reconhecido quando do deferimento do auxílio por incapacidade temporária atualmente vigente, bem como suas justificativas para indeferir a conversão do benefício em auxílio por incapacidade permanente. 6. Gratuidade da justiça já deferida. 7. Intime-se a impetrante para se manifestar sobre o interesse em aderir ao Juízo 100% digital. Na hipótese de concordância, a parte e seu advogado devem fornecer endereço eletrônico e número de celular. PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 8. A Secretaria da Primeira Vara Federal deverá: a) retificar a autuação, conforme item 3; b) intimar a impetrante para cumprir os itens 4 e 7; c) notificar a autoridade coatora para, no prazo de 10 (dez) dias, prestar informações, com urgência, devendo se manifestar expressamente quanto ao cumprimento do requisito carência para a concessão de auxílio por incapacidade permanente; d) dar ciência ao órgão de representação judicial do INSS, para que, querendo, ingresse no feito e, em caso positivo, manifestar-se expressamente acerca do cumprimento do requisito carência já reconhecido nos autos 1007249-49.2022.4.01.4300; e) intimar o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL para dizer se pretende intervir, no prazo de 05 (cinco) dias. Em caso afirmativo, será formalizada a intimação no momento oportuno; f) apresentadas as informações, caso o MPF não pretenda intervir, concluir o processo para julgamento. Palmas (TO), data da assinatura. (assinado digitalmente) CAROLYNNE SOUZA DE MACEDO OLIVEIRA Juíza Federal Titular da 1ª Vara da SJTO ESTA VARA FEDERAL TEM O SELO DIAMANTE DE EXCELÊNCIA NO CUMPRIMENTO DAS METAS ESTRATÉGICAS EM 2024

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Processo nº 1005514-50.2025.8.26.0127

ID: 293708748

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005514-50.2025.8.26.0127

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DEISE MICAELA ROSSI PEREIRA LEITE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA DE NICOLA FELIX

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Processo 1005514-50.2025.8.26.0127 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Deise Micaela Rossi Pereira Leite - Vistos. Trata-se de ação cuja petição inicial apre… Processo 1005514-50.2025.8.26.0127 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Deise Micaela Rossi Pereira Leite - Vistos. Trata-se de ação cuja petição inicial apresenta características que demandam análise mais aprofundada para verificar a regularidade da demanda e afastar eventual suspeita de litigância abusiva. Conforme delineado pela Recomendação nº 159/2024 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a litigância abusiva compreende condutas que desvirtuam o direito de acesso ao Poder Judiciário, comprometendo sua efetividade e violando os princípios da boa-fé processual e da economicidade. A litigância abusiva caracteriza-se pelo ajuizamento de ações repetitivas ou padronizadas, muitas vezes acompanhadas de procurações com indícios de irregularidades, pedidos genéricos de justiça gratuita sem comprovação suficiente de hipossuficiência econômica, e ausência de comprovação do interesse de agir. Tais práticas sobrecarregam o sistema judiciário, comprometem a celeridade e a eficiência da prestação jurisdicional e, frequentemente, visam objetivos escusos ou vantagens indevidas. A atuação do Poder Judiciário é fundamental para identificar e coibir essas práticas, preservando a dignidade da justiça e o equilíbrio no exercício do direito de ação. Assim, ao exigir documentos e diligências que comprovem a boa-fé processual e a legitimidade da demanda, busca-se evitar o prosseguimento de ações que comprometam a regularidade do sistema judicial e os direitos das partes legítimas. Neste contexto, verificando a existência de diversas demandas idênticas a presente, muitas distribuídas pelos mesmos patronos neste E. Tribunal, determino que a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a inicial, apresentando os seguintes documentos: Procuração com indicação expressa da causa e do número do processo, com firma reconhecida em cartório extrajudicial (por autenticidade); Alternativamente, a parte autora poderá comparecer em cartório para confirmar a procuração outorgada. Comprovante atualizado de endereço em nome da parte autora, referente a conta de consumo oficial (água/esgoto, energia elétrica ou gás); Relatórios de contas e relacionamentos, chaves PIX e câmbio de sua titularidade, obtidos por meio do sistema Registrato do Banco Central do Brasil (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/); Comprovante de tentativa de solução administrativa da controvérsia junto à parte demandada, em conformidade com o princípio da prevenção de litígios abusivos. No que tange ao pedido de gratuidade da justiça, considerando os critérios adotados pela Defensoria Pública deste Estado, deverá a parte autora comprovar sua hipossuficiência econômica mediante a juntada dos seguintes documentos: Último comprovante de renda (holerite, extrato de pagamento de benefício, etc.); Cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade, bem como de eventual cônjuge/companheiro(a), referentes aos últimos dois meses; Cópia dos extratos de cartão de crédito dos últimos dois meses; Cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; Outros documentos que a parte autora entender necessários para comprovação de sua situação financeira. Os documentos referidos devem estar em nome da parte autora e de todos os entes que compõem seu núcleo familiar. Lembro que o critério de renda mensal adotado para aferir a necessidade é de até três salários-mínimos por parte do núcleo familiar. Advirto que o não cumprimento integral desta determinação implicará na extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, sem prejuízo da comunicação à Ordem dos Advogados do Brasil e ao Núcleo de Monitoramento do Perfil de Demandas para apuração de eventuais irregularidades. Intime-se. - ADV: CAMILA DE NICOLA FELIX (OAB 338556/SP)

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Wambler, Yamasaki, Bevervanço & Lobo Advogados x Luzia Aparecida De Souza Ramos

ID: 298414444

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votuporanga - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000368-83.2025.8.26.0664

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

WAMBLER, YAMASAKI, BEVERVANçO & LOBO ADVOGADOS

Polo Passivo:

LUZIA APARECIDA DE SOUZA RAMOS

Intimação

Advogados:

MAURI MARCELO BEVERVANÇO JUNIOR

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D. A. MONTEIRO, SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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Processo 0000368-83.2025.8.26.0664 (processo principal 1005514-59.2023.8.26.0664) - Cumprimento de sentença - Cláusulas Abusivas - Wambler, Yamasaki, Bevervanço & Lobo advogados - Luzia Aparecida d… Processo 0000368-83.2025.8.26.0664 (processo principal 1005514-59.2023.8.26.0664) - Cumprimento de sentença - Cláusulas Abusivas - Wambler, Yamasaki, Bevervanço & Lobo advogados - Luzia Aparecida de Souza Ramos - Vistos. Trata-se de pedido de desbloqueio de valores apresentado pela executada LUZIA APARECIDA DE SOUZA RAMOS, alegando que os valores bloqueados em sua conta bancária são provenientes exclusivamente do Benefício de Prestação Continuada (BPC-LOAS) recebido por seu filho DIEL RODRIGO RAMOS DA SILVA, pessoa portadora de deficiência. A executada sustenta que não possui outras fontes de renda além do benefício assistencial, que este possui natureza alimentar destinada à subsistência familiar, e que os valores são absolutamente impenhoráveis nos termos do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. A exequente apresentou resposta alegando que a executada não comprovou que os valores são exclusivamente do BPC-LOAS, que há movimentação na conta indicando outras fontes de renda, e que a executada possui capacidade financeira, tendo dado entrada de R$ 47.000,00 na aquisição de veículos. O Benefício de Prestação Continuada (BPC-LOAS), previsto no artigo 20 da Lei nº 8.742/1993 (Lei Orgânica da Assistência Social), é um benefício assistencial destinado às pessoas com deficiência que não possuem meios de prover sua própria manutenção, constituindo-se em verba de natureza estritamente alimentar, voltada à garantia do mínimo existencial e da dignidade da pessoa humana. O artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil é expresso ao determinar a impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família. O parágrafo 2º do mesmo dispositivo estabelece que considera-se impenhorável o valor equivalente a cinquenta salários-mínimos, ressalvado apenas o pagamento de prestação alimentícia. A jurisprudência dos Tribunais é pacífica no sentido de reconhecer a impenhorabilidade absoluta dos valores recebidos a título de BPC-LOAS. Nesse sentido, o Tribunal de Justiça de São Paulo já decidiu que "é reconhecida a impenhorabilidade de benefício assistencial destinado a pessoa com deficiência, pago pelo Governo Federal, nos termos do art. 833, IV, do CPC, por ser a quantia destinada à subsistência de pessoas de baixa renda" (TJ-SP - AI: 22328379020238260000 Santos, Relator.: Paulo Ayrosa, Data de Julgamento: 12/09/2023, 36ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/09/2023). Dos documentos apresentados, verifica-se que DIEL RODRIGO RAMOS DA SILVA é beneficiário do BPC-LOAS no valor de R$ 1.518,00 mensais, conforme extrato do MEU INSS/GOV.BR, e que a executada LUZIA APARECIDA DE SOUZA RAMOS figura como responsável legal pelo recebimento do benefício. Embora a exequente argumente sobre a existência de outras movimentações na conta bancária, tal circunstância não desnatura a proteção legal conferida aos valores do BPC-LOAS. A utilização de cartão de crédito ou outras movimentações financeiras não afasta o caráter alimentar do benefício, sendo este destinado precisamente ao custeio das necessidades básicas da família, incluindo alimentação, moradia, medicamentos e demais despesas essenciais. Quanto ao argumento sobre a capacidade financeira pretérita da executada, deve-se considerar que a situação econômica pode ter se alterado, especialmente considerando que a executada dedica-se, pelo que consta dos autos, aos cuidados de filhos portadores de deficiência. Ante o exposto, com fundamento no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, defiro o pedido de desbloqueio formulado pela executada. À Serventia, para que expeça o necessário em termos de cumprimento. Intime-se a exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento da execução, no prazo de 05 (cinco) dias. Cumpra-se. Intime-se. - ADV: MAURI MARCELO BEVERVANÇO JUNIOR (OAB 360037/SP), D. A. MONTEIRO, SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 55326/SP)

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Processo nº 1501460-41.2023.8.26.0066

ID: 328575886

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 1ª Vara Criminal Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1501460-41.2023.8.26.0066

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

M. A. M. D. M. E.

Intimação

Advogados:

NOHARA PASCHOAL

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LUANA PASCHOAL

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JORGE COUTINHO PASCHOAL

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Processo 1501460-41.2023.8.26.0066 - Inquérito Policial - Decorrente de Violência Doméstica - M.A.M.M.E. - Fls. 160/162 - Trata-se de requerimento de arquivamento dos autos formulado por M. A. M. DE … Processo 1501460-41.2023.8.26.0066 - Inquérito Policial - Decorrente de Violência Doméstica - M.A.M.M.E. - Fls. 160/162 - Trata-se de requerimento de arquivamento dos autos formulado por M. A. M. DE M. E., em razão de suposta duplicidade de fatos, uma vez que teriam sido objetos de investigação nos autos da queixa-crime nº 1005514-10.2023.8.26.0066. O Ministério Público requereu a realização de novas diligências, a fim de analisar com maior profundidade a alegação de duplicidade de procedimentos (fls. 173/174). O pedido formulado pelo órgão ministerial comporta acolhimento. Em análise dos documentos juntados pelo investigado às fls. 163/170, verifica-se que a queixa-crime foi oferecida para apuração do suposto delito de injúria praticados, em tese, por M. A. M. DE M. E. e R. B. DAS N. Ocorre que na presente investigação é apurada a eventual prática do crime tipificado no artigo 218-C, § 1º, do Código Penal, imputado a M. A. M. DE M. E. e R. B. DAS N., em contexto de violência doméstica, com base em notícia-crime apresentada pela vítima C. S. M. de M. E. Assim, entendo pertinente o requerimento de diligências formulados pelo Parquet, a fim de apurar com maior profundidade a alegação de duplicidade de procedimentos formulada pelo investigado. Dentre as diligências requeridas pelo órgão ministerial, destaca-se: a) juntada integral dos autos da queixa-crime nº 1005514-10.2023.8.26.0066; b) esclarecimento pela autoridade policial sobre eventual existência de novos elementos de prova colhidos; c) esclarecimento pela Autoridade Policial se os fatos investigados no presente inquérito são os mesmos da queixa-crime rejeitada em relação ao investigado M. A. M. DE M. E.; d) esclarecimento se houve colheita de novos elementos de prova após a rejeição da queixa-crime; e) oitiva da testemunha Renata, gerente da vítima, que teria recebido as imagens íntimas via WhatsApp; f) requisição de dados ao Facebook e Google visando a confirmação da autoria dos perfis falsos e envio das imagens, solicitando os IPs, e-mails, geolocalização e dados de acesso dos perfis "Bruna Lima"e "Rafaelly Bellini". Quanto ao requerimento de requisição de dados ao Facebook e Google, este comporta parcial acolhimento. Verte dos autos que os perfis "Bruna Lima"e "Rafaelly Bellini" teriam sido utilizados para a suposta prática dos delitos em apuração nestes autos (fls. 19/23). Assim, pertinente a requisição de dados à empresa Meta Platforms. Todavia, não foi demonstrado pelo órgão ministerial quais dados seriam necessários requisitar à empresa Google nem a finalidade da requisição. A empresa META PLATFORMS, INC. é pessoa jurídica formalmente constituída no país, com submissão a legislação específica. As empresas constituídas sob a égide e conformidade de leis brasileiras devem submeter-se à legislação local, sendo inadmissível que invoquem condições contratuais ou mesmo legislação de outros países para justificarem o descumprimento de requisição judicial. Nem tampouco há que se falar que os dados solicitados se encontram armazenados em qualquer outra parte do mundo por questão de estratégia empresarial, situação irrelevante. Por estar instituída e em atuação no País, a pessoa jurídica multinacional submete-se necessariamente às leis brasileiras, razão pela qual se afigura desnecessária qualquer medida voltada à cooperação internacional para a obtenção dos dados requisitados pelo juízo. Ademais, a sujeição de empresas multinacionais que prestam serviços de aplicações de internet em território brasileiro à legislação pátria já se encontra pacificada na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: "EMENTA CONSTITUCIONAL, PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INVESTIGAÇÃO CRIMINAL. QUEBRA DE SIGILO TELEMÁTICO DOS INVESTIGADOS. PROVEDORA DE APLICAÇÃO. RECUSA DE FORNECIMENTO DE DADOS ARMAZENADOS EM SEUS SERVIDORES. UTILIZAÇÃO DE COOPERAÇÃO JURÍDICA INTERNACIONAL. DESNECESSIDADE. CRIME PRATICADO EM TERRITÓRIO NACIONAL, ATRAVÉS DE SERVIÇO OFERECIDO AOS USUÁRIOS BRASILEIROS. IRRELEVÂNCIA DE A PROVEDORA OPTAR PELO ARMAZENAMENTO DOS DADOS EM NUVEM. APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA PELO DESCUMPRIMENTO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. 1. Empresas que prestam serviços de aplicação na internet em território brasileiro devem necessariamente se submeter ao ordenamento jurídico pátrio, independentemente da circunstância de possuírem filiais no Brasil. 2. O armazenamento em nuvem é estratégia empresarial que não interfere na obrigação de observância da legislação brasileira quando o serviço é prestado em território nacional. 3. A recalcitância injustificada no cumprimento de decisão judicial atrai a imposição de multa como penalização da prática de ato atentatório à dignidade da Justiça. 4. Não há falar em excesso quando o valor fixado para a multa diária obedece aos parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade, guiado pela notória capacidade econômica da impetrante. 5. Recurso ordinário desprovido" (STJ; Recurso em Mandado de Segurança nº 66.392; Relator: Ministro João Otávio de Noronha; Data de julgamento: 16/08/2022). Por outro lado, especificamente sobre a quebra de sigilo de dados determinada na presente medida cautelar, importante destacar o entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça no paradigmático julgamento do Recurso em Mandado de Segurança nº 62.143 ocorrido em 26 de agosto de 2020. No julgamento paradigma, a Corte Superior de Justiça estabeleceu que há possibilidade de decisão judicial determinar a quebra de sigilo de dados estáticos relativos à identificação de usuários que, com base em determinada localização geográfica, possam estar relacionados com fatos objeto de investigação criminal em razão do direito ao sigilo não ser absoluto e, portanto, poder ser ressalvado diante do interesse público na solução de investigações criminais. De igual modo, fixou-se o entendimento de que a decisão de quebra do sigilo telemático não precisa indicar a pessoa alvo da investigação, tampouco constatar a indispensabilidade da medida, por falta de previsão legal nesse sentido nos artigos 22 e 23 do Marco Civil da Internet, que tratam especificamente da matéria vergastada na hipótese. Dessa forma, para que seja possível a requisição judicial de dados pessoais armazenados por provedor de serviços de internet é suficiente que a decisão indique: "a) indícios da ocorrência do ilícito; b) justificativa da utilidade da requisição; e c) período ao qual se referem os registos." Sobre a proporcionalidade e adequação da determinação judicial pela quebra de sigilo para fins de investigação de ilícitos penais, o Superior Tribunal de Justiça entendeu que: "a ordem judicial para quebra do sigilo dos registros, delimitada por parâmetros de pesquisa em determinada região e por período de tempo, não se mostra medida desproporcional, porquanto, tendo como norte a apuração de gravíssimos crimes cometidos por agentes públicos contra as vidas de três pessoas - mormente a de quem era alvo da emboscada, pessoa dedicada, em sua atividade parlamentar, à defesa dos direitos de minorias que sofrem com a ação desse segmento podre da estrutura estatal fluminense - não impõe risco desmedido à privacidade e à intimidade dos usuários possivelmente atingidos pela diligência questionada." Em situação semelhante, que envolve até mesmo comunicação telegráfica, o Supremo Tribunal Federal entendeu pela necessidade de ponderação de valores constitucionais: de um lado o direito fundamental à privacidade e de outro o direito à segurança pública. Assim manifestou-se a corte suprema sobre quebra do sigilo de correspondência de preso: A administração penitenciária, com fundamento em razões de segurança pública, de disciplina prisional ou de preservação da ordem jurídica, pode, sempre excepcionalmente, e desde que respeitada à norma inscrita no art. 41, parágrafo único, da lei 7.210/84, proceder à interceptação da correspondência remetida pelos sentenciados, eis que a cláusula tutelar da inviolabilidade do sigilo epistolar não pode constituir instrumento de salvaguarda de práticas ilícitas. ( STF. Habeas Corpus nº 70.814-5/SP. Rel. Min. Celso de Melo). Evidente, portanto, a sujeição da empresa à legislação brasileira e a ausência de qualquer infringência legal ou constitucional no atendimento à medida. A presente medida cautelar destina-se à apuração de delito tipificado no artigo 218-C, § 1º, do C[odigo Penal, com elementos suficientes à demonstração da materialidade delitiva. De igual modo, a quebra de sigilo determinada possui singular relevância para a apuração da autoria delitiva, para a identificação dos indivíduos que teriam perpetrado os delitos mencionados. Por fim, a requisição judicial delimita o período da quebra de sigilo, perfectibilizando, desta forma, todos os requisitos consagrados pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do paradigmático Recurso em Mandado de Segurança - 62.143-RJ. Posto isto, DEFIRO a quebra de sigilo telemático para determinar à empresa META PLATFORMS, INC. que, no prazo de 15 dias, quanto à plataforma do FACEBOOK, envie os dados cadastrais associados aos perfis "Bruna Lima"e "Rafaelly Bellini", em específico o IP, o e-mail de cadastro, geolocalização e os dados de acesso dos perfis, nos dias 2 e 3 de março de 2023, conforme fatos noticiados pela vítima às fls. 3/10. As informações deverão ser encaminhadas pela empresa diretamente ao endereço eletrônico da Autoridade Policial responsável pela condução das investigações. Na hipótese de descumprimento da determinação acima estabelecida fixo a multa de R$ 50.000,00 à empresa por dia de descumprimento, valor este fixado ante a magnitude econômica da empresa. Ressalto que as respostas fornecidas sobre a impossibilidade de cumprimento da ordem judicial, caso não sejam acatadas pelo Juízo, não terão o condão de interromper o prazo estabelecido para cumprimento das determinações. Proceda-se à expedição de ofício para a requisição acima determinada, o qual deverá ser encaminhado diretamente pela Autoridade Policial ao destinatário. No mais, determino o retorno dos autos à Autoridade Policial para cumprimento das diligências requeridas pelo Ministério Público. - ADV: LUANA PASCHOAL (OAB 163626/SP), NOHARA PASCHOAL (OAB 199072/SP), JORGE COUTINHO PASCHOAL (OAB 273341/SP)

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Arthur Vasconcelos Fernandes x Aerovias Del Continente Americano S.A. Avianca

ID: 307869176

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005514-77.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ARTHUR VASCONCELOS FERNANDES

Polo Passivo:

AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA

Intimação

Advogados:

SOLANGE DIAS NEVES

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ARTHUR VASCONCELOS FERNANDES

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Processo 1005514-77.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Arthur Vasconcelos Fernandes - Aerovias Del Continente Americano S.a. Avianca - Ante o exp… Processo 1005514-77.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Arthur Vasconcelos Fernandes - Aerovias Del Continente Americano S.a. Avianca - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente demanda, para condenar a ré ao pagamento da quantia de R$7.400,72, atualizada pelo IPCA desde o desembolso, em 01.01.2025 (fls. 67), e acrescida de juros de mora, calculados pela SELIC descontado o IPCA, desde a citação. Saliento que a utilização de embargos de declaração com fins meramente protelatórios é rechaçada pelo STJ, o qual impõe multas para coibir essa prática e para garantir a celeridade processual, motivo pelo qual, a interposição de embargos de declaração, sem a demonstração de vícios que justifiquem sua oposição (omissão, contrariedade, obscuridade ou erro material), será considerada prática abusiva e passível de multa, conforme previsão expressa no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, nos termos do art. 54, da Lei nº. 9.099/95. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a assistência por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Nos termos do Comunicado CG nº 951/2023, e das Leis Estaduais n.º 11.608/2003, 15.855/2015 e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, o valor do PREPARO para interposição de RECURSO INOMINADO deverá ser composto: 1 - pela soma de duas parcelas: a primeira: taxa judiciária de ingresso, 1,5% sobre o valor da causa atualizado; a segunda: taxa judiciária de preparo, 4% sobre o valor atualizado da condenação atualizada (se líquido) ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado (se ilíquido) ou sobre o valor atualizado da causa (se não houver condenação). Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior. As duas parcelas podem ser recolhidas numa única guia DARE (cód. 230-6), observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. 2 - Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, citações e intimações por Portal, envio de ofícios por e-mail, envio de ofícios por sistemas - Provimento CSM nº 2.739/2024 - (FEDT, cód. 120-1), Cartas Precatórias (DARE (cód. 233-1), utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD) (recolhidas na Guia FEDTJ Código 434-1), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 3 - Se houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (FEDT - Cód. 110-4). Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável apenas pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais e cálculos poderão ser obtidas através dos links https: //www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais e https: //tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx, salientando-se que, o preparo recursal no âmbito dos Juizados Especiais é regulado por norma especial, sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do art. 1007, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil, ante a ausência de lacuna ou omissão e por contrariar regras e princípios próprios em que se assenta o sistema dos Juizados, como a celeridade. Quanto a eventual pedido de benefício da justiça gratuita, pode ser apreciado a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. Havendo necessidade de tal benefício, ao apresentar eventual recurso à instância superior, para melhor apreciação, deverá o interessado juntar aos autos cópia do seu último comprovante de rendimentos, de sua última declaração de imposto de renda e dos extratos bancários dos últimos três meses. P.I.C. Ribeirão Preto, . - ADV: SOLANGE DIAS NEVES (OAB 34649/RS), ARTHUR VASCONCELOS FERNANDES (OAB 478920/SP)

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Processo nº 1005514-95.2025.8.26.0597

ID: 332819749

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sertãozinho - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005514-95.2025.8.26.0597

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

HDI SEGUROS S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOCIMAR ESTALK

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Processo 1005514-95.2025.8.26.0597 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - HDI Seguros S.A. - Concretamente, a designação de audiência prévia à contestação para tentativa de auto… Processo 1005514-95.2025.8.26.0597 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - HDI Seguros S.A. - Concretamente, a designação de audiência prévia à contestação para tentativa de autocomposição teria o condão de vulnerar a celeridade, a razoável duração do processo e a eficiência. Vulneraria, portanto, o art. 5º, LXXVIII, da Constituição e as normas fundamentais previstas no art. 4º e no art. 8º do Código de Processo Civil. Isso porque São Paulo possui o maior volume de processos do Brasil e as estruturas para realização de audiência nesta Comarca (CEJUSC e Setores de Conciliação) não teriam condições de absorver o exponencial aumento de audiências. Assim, a sobrecarga dos mecanismos e o necessário alongamento da pauta teriam o efeito de prejudicar a célere fluência processual, em direto prejuízo, ainda, dos processos em que há maior potencial de que seja positiva a autocomposição. Por isso, e como no presente caso existe baixa probabilidade de acordo, afigura-se melhor que a audiência prévia seja reservada para os casos em que a probabilidade de composição é maior. Cite-se o polo passivo, por mandado de citação eletrônica, para apresentação de contestação, com prazo de 15 dias úteis, nos termos do Art. 246 do Código de Processo Civil. A parte requerente, caso ainda não providenciado e não tenha os benefícios da Justiça Gratuita, deverá efetuar o recolhimento de guia(s) FEDTJ no valor de R$ 32,75 nos termos do Provimento CSM nº 2739/2024 para citações e intimações pelo Portal Eletrônico (uma única vez nos autos para a mesma parte). Se confirmado o recebimento da citação eletrônica, o início do prazo será no quinto dia útil seguinte à consulta ao teor da citação, na forma do artigo 231, inciso IX do CPC.A ausência de confirmação, em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação por outro meio conforme respectivo § 1º-A. Neste caso, na primeira oportunidade de falar nos autos, o réu deverá apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente, sob pena de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa. As demais intimações realizadas no curso do processo, permanecem, por ora, no formato atual, através do Diário da Justiça Eletrônico (DJE). Fica registrado que ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A citação deve ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Conclamo a parte passiva a informar, com a contestação, seu e-mail pessoal para fins de comunicação. A parte autora, caso não tenha ainda informado seu e-mail nos autos, deverá providenciar a informação no prazo de 10 dias. Neste juízo, sempre que possível e conveniente, as intimações pessoais das partes serão realizadas por meio eletrônico (por intermédio do último endereço de e-mail informado pela respectiva parte no processo), conforme previsão do art. 270 do Código de Processo Civil. Por inteligência ao art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, considera-se que a intimação foi realizada com o decurso do prazo de 10 dias corridos (prorrogado para o primeiro dia útil subsequente caso caia em dia não útil), contados da data do envio do e-mail de intimação. Com o decurso do prazo para contestação, deverá a serventia, por ato ordinatório, intimar a parte autora para que no prazo de 15 dias úteis apresente manifestação, oportunidade em que: (i) havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; (ii) havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; (iii) em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. Cumpra-se, na forma e sob as penas da lei, servindo cópia desta decisão, validada pela assinatura digital lançada à margem direita, como carta/mandado. ESTE PROCESSO TRAMITA ELETRONICAMENTE. A íntegra do processo está disponível na internet, sendo considerada vista pessoal seu acesso. Para a visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procurações, defesas etc., devem ser apresentados por peticionamento eletrônico. Int. Proceda-se. - ADV: JOCIMAR ESTALK (OAB 247302/SP)

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Processo nº 1005514-39.2025.8.26.0066

ID: 301618651

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005514-39.2025.8.26.0066

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

JOãO LUCAS GARCIA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE ESPLENDOR JUNIOR

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Processo 1005514-39.2025.8.26.0066 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - João Lucas Garcia de Souza - Vistos, Considerando que o CEJUSC atualmente é o responsável pe… Processo 1005514-39.2025.8.26.0066 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - João Lucas Garcia de Souza - Vistos, Considerando que o CEJUSC atualmente é o responsável pelas realizações das audiências de conciliação no Estado de São Paulo, contando com conciliadores capacitados e habilitados; considerando que a referida unidade possui coordenação e corregedoria afetas a outro juízo; considerando que, segundo informes oficiais do CEJUSC, está definitivamente inviabilizada a realização de audiências no formato híbrido por falta de espaço e material, circunstância que traz enormes dificuldades para o regular andamento da marcha processual e a efetiva realização do ato; considerando a recorrência na prática de atos processuais com o escopo de viabilizar a realização das audiências de conciliação, que nem sempre se concretiza em decorrência de várias situações impeditivas; considerando que a experiência recente revelou um número baixíssimo de acordo entre as partes - por ocasião dos feitos encaminhados ao CEJUSC; considerando que as situações detectadas não se compatibilizam com os princípios norteadores do sistema especial, mormente a celeridade, informalidade e economia processual; considerando que este juízo tomou conhecimento no sentido de que os conciliadores do CEJUSC solicitaram formalmente (via ofício subscrito por todos os membros) a dispensa em tentar conciliar nos processos do Juizado Especial Cível, sob o argumento de que estão desmotivados pelo excesso de trabalho, com um percentual de acordo praticamente zerado, bem como sem a percepção dos honorários conciliatórios; considerando que os servidores do CEJUSC não possuem condições técnicas de substituir os conciliadores em suas funções, por impedimento e também pela falta de habilitação junto ao Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (NUPEMEC) -, fica dispensada a designação de audiência de conciliação. Com efeito, eventual acordo extrajudicial, que poderá ser obtido via qualquer meio de comunicação, tal como Whats App, e-mail, telefone etc., deverá ser comunicado ao juízo para análise e homologação, se for o caso. Cite(m)-se o(a)(s) requerido(a)(s) dos termos da ação, via postal, para tentativa de conciliação extrajudicial em 15 (quinze) dias, ficando suspenso o prazo para apresentação de eventual defesa neste ínterim. Não obtida a composição no período supramencionado, terá início a contagem do prazo também de 15 (quinze) dias (a partir do 16º dia em relação àquele estipulado para eventual avença) para apresentação de contestação, podendo ainda ser ofertada proposta de acordo para o caso em pauta - em preliminar na própria peça defensiva. Após a juntada de eventual contestação e documentos ou certidão indicativa de ausência da peça defensiva, fica desde já intimada a parte autora para apresentação de réplica ou manifestação, conforme o caso, até 90 (noventa) dias contados a partir da efetiva intimação da presente decisão. Não haverá novas intimações. Justifica-se a adoção do calendário a fim de se evitar publicações e intimações desnecessárias, que só teriam o condão de sobrecarregar o trabalho da serventia - lembrando que houve considerável aumento de distribuição e em aplicação dos princípios informadores do sistema especial. Nesta última hipótese deverá ainda a parte autora se manifestar expressamente sobre o interesse na produção de provas. De igual modo, deverá o ocupante do polo passivo expressamente se manifestar em contestação sobre a questão probatória. No silêncio acerca de tal assunto, interpretar-se-á que o feito poderá ser sentenciado. Quando pessoa jurídica for apontada no polo passivo da ação, os documentos demonstrativos de sua regularidade deverão ser juntados obrigatoriamente concomitantemente à apresentação da contestação, sob pena de revelia. Oportunamente, conclusos para ulteriores deliberações. Fica desde já ciente o(a) autor(a) de que se o requerido(a)(s)-executado(a)(s) não for encontrado, deverá diligenciar pessoalmente visando a sua localização, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito. Requerimento de expedição de ofícios/pesquisas a órgãos públicos visando localização do ocupante do polo passivo será indeferido por afrontar os princípios norteadores do Sistema dos Juizados Especiais Cíveis, insculpidos no artigo 2º da Lei nº 9099/95, mormente o da celeridade. Não localizado e decorrido o prazo de cinco dias (supramencionado), o feito será extinto, devendo o interessado recorrer à justiça comum, até porque não se admite citação por edital nesta justiça especial. Sob o mesmo fundamento, eventual pedido de suspensão do feito para fornecimento do endereço será indeferido. Cientifiquem-se as partes de que qualquer mudança de endereço ocorrida no curso do processo deverá ser comunicada, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação, nos exatos termos do parágrafo 2º do artigo 19, da Lei 9099/95. Ficam deferidos os benefícios contidos no artigo 212, parágrafo 2º, do CPC, se necessários. Intime-se. - ADV: ALEXANDRE ESPLENDOR JUNIOR (OAB 471607/SP)

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