Resultados para "1005516-10.2022.8.26.0229" – Página 27 de 30

Processo nº 1005516-34.2025.8.26.0381

ID: 308268336

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005516-34.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

EDER MICHIMURA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS ANTONIO MATHEUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JACQUELINE DE CARVALHO PEREIRA STEVANATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005516-34.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Eder Michimura - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especia… Processo 1005516-34.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Eder Michimura - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, instituído pela Portaria Conjunta nº 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto nº 868/2024. A concessão da assistência judiciária gratuita é desnecessária, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e verbas de sucumbência, conforme dispõe o artigo 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991. Contudo, a petição inicial deverá ser emendada no prazo de 15 (quinze) dias úteis, em observância às disposições do artigo 129-A da Lei nº 8.213/1991, com redação dada pela Lei nº 14.331/2022, devendo conter: (3.1) Descrição clara da doença ou do acidente de trabalho e das limitações laborais eventualmente apresentadas; (3.2) Indicação das atividades para as quais a parte autora alega estar incapacitada, relacionando-as com as limitações apresentadas, esclarecendo se há prejuízo ou não para o trabalho habitual; (3.3) Indicação de eventuais inconsistências da avaliação médico-pericial administrativa, confrontando-a com exames ou laudos médicos particulares, se houver; (3.4) Declaração quanto à existência ou não de ação judicial anterior com a mesma pretensão, esclarecendo a ausência de litispendência ou de coisa julgada, quando for o caso. (3.5) Comprovante de indeferimento do benefício ou da sua não prorrogação, se houver; (3.6) Comprovante da ocorrência do acidente de trabalho (como boletim de ocorrência), quando for o caso; (3.7) Documentação médica disponível relativa à doença alegada; (3.8) Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), se houver. 4) Caso algum dos documentos acima listados não esteja disponível nos autos, e a parte entenda que não é imprescindível à análise do pedido, deverá fundamentar justificadamente sua ausência, para posterior apreciação judicial quanto à suficiência da documentação apresentada. 5) Ainda, caso os documentos já estejam devidamente juntados, a parte autora deverá indicar expressamente as folhas em que se encontram, colaborando para a celeridade da tramitação, valor essencial nas ações submetidas ao Núcleo Especializado. 6) Sugere-se, para maior clareza, que a emenda à inicial seja apresentada em tópicos, de forma organizada e objetiva. 7) Adverte-se que o descumprimento desta determinação poderá ensejar o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 330, IV, e 485, I, do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: JACQUELINE DE CARVALHO PEREIRA STEVANATTO (OAB 392276/SP), LUIS ANTONIO MATHEUS (OAB 238250/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Claudenice Fernandes Carvalho x Sindicato Nacional Dos Aposentados Pensionistas E Idosos Da União Geral Dos Trabalhadores ( Sindiapi)

ID: 300318465

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005516-56.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDENICE FERNANDES CARVALHO

Polo Passivo:

SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS PENSIONISTAS E IDOSOS DA UNIãO GERAL DOS TRABALHADORES ( SINDIAPI)

Intimação de acórdão

Advogados:

MAPURUNGA PONTES ADVOGADOS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

EDUARDO MARTINELLI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA ROBERTA DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005516-56.2024.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005516-56.2024.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Presidente Prudente - Apelante: Claudenice Fernandes Carvalho - Apelado: Sindicato Nacional dos Aposentados Pensionistas e Idosos da União Geral dos Trabalhadores ( Sindiapi) - Magistrado(a) Regina Aparecida Caro Gonçalves - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA. DIREITO CIVIL. PESSOAS JURÍDICAS. ASSOCIAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. DEVOLUÇÃO DOS DESCONTOS NA FORMA DOBRADA. NÃO CONFIGURADO O DANO MORAL. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL DA AUTORA OBJETIVANDO A REFORMA DE SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM SABER: (I) SE HÁ PROVA DO CONSENTIMENTO VÁLIDO DA AUTORA À FILIAÇÃO; (II) SE DEVIDA A RESTITUIÇÃO EM DOBRO; E, (III) SE RESTOU CONFIGURADO O DANO MORAL.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. RELAÇÃO JURÍDICA INEXISTENTE. REQUERIDA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO. ÁUDIO APRESENTADO QUE NÃO COMPROVA O CONSENTIMENTO VÁLIDO DA AUTORA À FILIAÇÃO.4. VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA. DEVIDA A DEVOLUÇÃO DOS VALORES, VEZ QUE OS DESCONTOS FORAM INDEVIDOS. RESTITUIÇÃO DEVE SER FEITA NA FORMA DOBRADA, LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO A MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO EARESP 600.663/RS. 5. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO ABORRECIMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE.IV. DISPOSITIVO6. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO; CPC, ART. 373, II; CC, ART. 389. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, EARESP Nº 676.608/RS (TEMA REPETITIVO Nº 929), AGINT NO ARESP 2544150/MA, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJE 13/05/2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001384-74.2024.8.26.0572, REL. ALEXANDRE COELHO; J. 28/02/2025; APELAÇÃO CÍVEL 1014546-87.2024.8.26.0071; REL. ALEXANDRE COELHO; J. 13/03/2025; ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Carla Roberta da Costa (OAB: 491005/SP) - Eduardo Martinelli da Silva (OAB: 223357/SP) - Mapurunga Pontes Advogados (OAB: 2324/CE) - Sala 203 – 2º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Claudenice Fernandes Carvalho x Sindicato Nacional Dos Aposentados Pensionistas E Idosos Da União Geral Dos Trabalhadores ( Sindiapi)

ID: 300319002

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005516-56.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDENICE FERNANDES CARVALHO

Polo Passivo:

SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS PENSIONISTAS E IDOSOS DA UNIãO GERAL DOS TRABALHADORES ( SINDIAPI)

Intimação de acórdão

Advogados:

MAPURUNGA PONTES ADVOGADOS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

EDUARDO MARTINELLI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA ROBERTA DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005516-56.2024.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005516-56.2024.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Presidente Prudente - Apelante: Claudenice Fernandes Carvalho - Apelado: Sindicato Nacional dos Aposentados Pensionistas e Idosos da União Geral dos Trabalhadores ( Sindiapi) - Magistrado(a) Regina Aparecida Caro Gonçalves - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA. DIREITO CIVIL. PESSOAS JURÍDICAS. ASSOCIAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. DEVOLUÇÃO DOS DESCONTOS NA FORMA DOBRADA. NÃO CONFIGURADO O DANO MORAL. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL DA AUTORA OBJETIVANDO A REFORMA DE SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM SABER: (I) SE HÁ PROVA DO CONSENTIMENTO VÁLIDO DA AUTORA À FILIAÇÃO; (II) SE DEVIDA A RESTITUIÇÃO EM DOBRO; E, (III) SE RESTOU CONFIGURADO O DANO MORAL.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. RELAÇÃO JURÍDICA INEXISTENTE. REQUERIDA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO. ÁUDIO APRESENTADO QUE NÃO COMPROVA O CONSENTIMENTO VÁLIDO DA AUTORA À FILIAÇÃO.4. VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA. DEVIDA A DEVOLUÇÃO DOS VALORES, VEZ QUE OS DESCONTOS FORAM INDEVIDOS. RESTITUIÇÃO DEVE SER FEITA NA FORMA DOBRADA, LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO A MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO EARESP 600.663/RS. 5. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO ABORRECIMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE.IV. DISPOSITIVO6. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO; CPC, ART. 373, II; CC, ART. 389. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, EARESP Nº 676.608/RS (TEMA REPETITIVO Nº 929), AGINT NO ARESP 2544150/MA, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJE 13/05/2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001384-74.2024.8.26.0572, REL. ALEXANDRE COELHO; J. 28/02/2025; APELAÇÃO CÍVEL 1014546-87.2024.8.26.0071; REL. ALEXANDRE COELHO; J. 13/03/2025; ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Carla Roberta da Costa (OAB: 491005/SP) - Eduardo Martinelli da Silva (OAB: 223357/SP) - Mapurunga Pontes Advogados (OAB: 2324/CE) - Sala 203 – 2º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005516-63.2025.8.26.0048

ID: 314329837

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1005516-63.2025.8.26.0048

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005516-63.2025.8.26.0048 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - Vistos. Não há hipótese legal para processamento deste feito sob s… Processo 1005516-63.2025.8.26.0048 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - Vistos. Não há hipótese legal para processamento deste feito sob segredo de justiça. Retire-se a tarja. O C. Superior Tribunal de Justiça, em 09/08/2023, no julgamento dos Recursos Especiais n.º 1951888/RS e n.º 1951662/RS, firmou o entendimento de que: Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiro (Tema Repetitivo n. 1.132). Assim, estando comprovada a mora, DEFIRO liminarmente a medida, para determinar a busca e apreensão do bem cuja descrição completa está no cabeçalho desta decisão, o qual deverá ser depositado em mãos de uma das pessoas indicadas pelo autor. Deverá o(a) réu(ré) ser advertido(a) do disposto nos §§ 1º e 2º do art. 3º do Decreto-Lei n. 911/1969, com a redação dada pela Lei n. 10.931/2004: §1o Cinco dias após executada a liminar mencionada no caput, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária; §2o No prazo do § 1o, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Executada a liminar, cite-se a parte ré para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar o pagamento da dívida ou, no prazo de 15 (quinze) dias, contestar a ação, tudo na forma do artigo 3º do Decreto-Lei nº 911/69, com a nova redação determinada pelo artigo 56 da Lei 10.931, de 02 de agosto de 2004. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, ficando deferidas as prerrogativas do art. 212, § 2º, do Novo Código de Processo Civil. Caberá à parte autora entrar em contato com a central de mandados (atibaiasadm@tjsp.jus.br), a fim de agendar o cumprimento da diligência e receber o bem eventualmente apreendido. Caso seja localizado apenas o requerido, deverá o oficial de justiça intimá-lo a informar, de imediato, onde se encontra o veículo, sob pena de vir a praticar ato atentatório à dignidade da Justiça, com incidência de multa de até 20% do valor da causa (Art. 77, IV do CPC). Na hipótese do requerido informar a localização do veículo, com o mandado em mãos, deverá o oficial de justiça deslocar-se ao endereço indicado para cumprimento da liminar. Intime-se. - ADV: CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES (OAB 278281/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005516-81.2025.8.26.0624

ID: 323933313

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005516-81.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

H. F. DE M. J. F. O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CINTHIA MACHADO MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005516-81.2025.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Família - J.F.O. - - H.F.M. - Vistos, Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade processual. Anote-se. Considerando que a cria… Processo 1005516-81.2025.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Família - J.F.O. - - H.F.M. - Vistos, Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade processual. Anote-se. Considerando que a criança se encontra sob os cuidados maternos e diante do parecer favorável do Ministério Público, a fim de regularizar a situação de fato, concedo a guarda provisória da infante H.F.d.M. à requerente J.F.O., qualificada às fls. 01, fazendo parte integrante desta decisão. Servirá a presente decisão, por cópia assinada digitalmente, como termo de compromisso e certidão, com validade por 180 dias. Indefiro a fixação das visitas provisórias, eis que não demonstrado o perigo da demora, observando, ainda, que o pedido será melhor analisado ante o contraditório. Fixo os alimentos provisórios em favor da filha menor em 1/3 (um terço) dos rendimentos líquidos do réu, incidindo, inclusive sobre o 13º salário, férias, eventuais horas extras e adicionais, excluindo-se a incidência sobre o FGTS. Os pagamentos serão feitos mediante descontos diretamente na folha de pagamento do alimentante e depositados na conta em nome da genitora da alimentada (fls. 04). Em caso de desemprego ou de emprego autônomo ou informal, fixo os alimentos provisórios em favor da filha menor em 1/3 (um terço) do salário-mínimo nacional, devidos a partir da citação e que deverão ser depositados pelo requerido até o dia 10 de cada mês, em conta corrente em nome da representante legal (fls. 04). Oficie-se à empregadora solicitando os descontos e depósitos. Até que se iniciem os descontos em folha, os pagamentos deverão ser feitos diretamente à representante da alimentada, mediante recibo. Servirá a presente decisão, por cópia assinada digitalmente, como ofício à empregadora para descontos e depósitos, cabendo à parte Autora ou a seu Procurador, a impressão e o encaminhamento do presente. Diante das especialidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite-se o requerido para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, bem como para se manifestar, inclusive sobre o disposto no artigo 699-A do CPC, com a redação da Lei 14.713/2023, com relação ao pedido de guarda, se há risco de violência doméstica ou familiar, se for o caso, e indicando as provas e/ou indícios que entender necessários. A ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a integra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestigio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. - ADV: CINTHIA MACHADO MONTEIRO (OAB 234125/SP), CINTHIA MACHADO MONTEIRO (OAB 234125/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005516-29.2018.8.26.0268

ID: 304023533

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 1ª Vara Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1005516-29.2018.8.26.0268

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

RAFAEL DOURADO FERNANDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARLO NASCIMENTO FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005516-29.2018.8.26.0268 - Inventário - Inventário e Partilha - Rafael Dourado Fernandes - Vistos. Chamo o feito à ordem: Trata-se de Ação de Inventário do patrimônio deixado por Valdir Sal… Processo 1005516-29.2018.8.26.0268 - Inventário - Inventário e Partilha - Rafael Dourado Fernandes - Vistos. Chamo o feito à ordem: Trata-se de Ação de Inventário do patrimônio deixado por Valdir Sales Fernandes, falecido em 22/01/2018, conforme certidão de óbito de fl. 9. O requerente, Rafael Dourado Fernandes, menor impúbere, representado por sua genitora, Geissiely Dourado Nascimento, é o único filho do falecido. Inicialmente, foi requerida a abertura do inventário com base nos artigos 319 e 610 e seguintes do Código de Processo Civil. O requerente foi nomeado inventariante, dispensando-se a assinatura de termo de compromisso, uma vez que se encontra na posse e administração do bem móvel deixado pelo "de cujus". Foi apresentada certidão de nascimento atualizada do inventariante (fls. 42 e 72) , bem como a certidão de óbito do falecido (fl. 9). A inventariante informou que o "de cujus" deixou como único bem uma motocicleta Honda Hornet, C.C 600, de cor preta, ano 2006, placas DRX-0186 Guarulhos/SP. Adicionalmente, foi verificada a existência de uma empresa individual denominada VALDIR SALES FERNANDES 06552991495, nome fantasia DEKA TATTOO, CNPJ 23.047.275/0001-86. Foram realizadas pesquisas via SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD. A pesquisa SISBAJUD indicou saldo de R$ 0,00 nas contas bancárias do falecido. A pesquisa INFOJUD informou a inexistência de declarações de rendimentos para o CPF do "de cujus" para o ano de 2017. A pesquisa RENAJUD apontou a existência de duas motocicletas em nome do falecido: a Honda CB600F Hornet, placas DRX0186, e uma Honda CBX 250 Twister, placas DPH4381. Foi deferida a inclusão de restrição de transferência e circulação da motocicleta "Twister" até sua localização. O Ministério Público tem acompanhado o feito, reiterando a necessidade de apresentação de certidões negativas de débitos em nome do falecido perante a Receita Federal e Procuradoria Geral do Estado, bem como certidão do Colégio Notarial acerca da inexistência de testamento. Houve manifestação quanto ao pedido de expedição de alvará para transferência de saldo em conta para conta judicial, e posterior levantamento, e quanto ao prazo para pagamento do ITCMD e apresentação das declarações finais. 1. Primeiramente, no que concerne ao pedido de expedição de alvará para licenciamento da motocicleta "Hornet", indefiro-o por ora. A liberação de valores ou bens para licenciamento, ou qualquer outra finalidade, deverá aguardar a regularidade integral do inventário e a efetiva adjudicação dos bens. 2. No tocante à motocicleta "Twister" (placas DPH4381), cuja restrição de transferência e circulação já foi deferida (fls. 95/96), a inventariante deverá, no prazo de 30 (trinta) dias, informar as providências tomadas para sua localização e incluí-la expressamente no plano. 3. Providencie a z. Serventia a realização de pesquisa via SISBAJUD no CNPJ da empresa individual VALDIR SALES FERNANDES 06552991495 (CNPJ 23.047.275/0001-86), a fim de verificar a existência de valores em contas bancárias em nome da referida pessoa jurídica. 4. Com o retorno da pesquisa SISBAJUD referente ao CNPJ da empresa individual, e após o cumprimento das demais determinações supra, abra-se vista ao Ministério Público para que se manifeste sobre o processamento do rito como arrolamento sumário, nos termos dos artigos 664 e 665 do Código de Processo Civil, e demais providências que entender cabíveis. Após, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: ARLO NASCIMENTO FERNANDES (OAB 336053/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005516-53.2025.8.26.0019

ID: 275845507

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005516-53.2025.8.26.0019

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CLEONICE VICENTE DUARTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO FIORAVANTE DO AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Renato Fioravante do Amaral (OAB 349410/SP) Processo 1005516-53.2025.8.26.0019 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Cleonice Vicente Duarte - Vistos. 1. Primeiramente, concedo a autora a assistên… ADV: Renato Fioravante do Amaral (OAB 349410/SP) Processo 1005516-53.2025.8.26.0019 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Cleonice Vicente Duarte - Vistos. 1. Primeiramente, concedo a autora a assistência judiciária gratuita. Anote-se. 2. Indefiro o depósito judicial das parcelas, que deverão continuar a ser integralmente quitadas perante o credor. O contrato é presumidamente válido até decisão em contrário e deve continuar a ser cumprido. Ademais, eventual pagamento a maior feito pela parte autora e constatado neste processo, poderá ser facilmente devolvido após o julgamento de mérito, com juros e correção monetária. Não há prejuízos irreparáveis ou de difícil reparação para a parte autora. 3. Indefiro a manutenção da parte autora na posse do veículo, haja vista que a posse pressupõe o pagamento de todas as parcelas devidas até o momento, o que não foi demonstrado. Também, na presente ação, não se discute a posse do veículo, não se podendo conceder liminar sobre assunto diverso do pedido e da causa de pedir iniciais. 4. É obrigação da parte continuar a quitar as parcelas do contrato durante sua vigência, mesmo que exista ação judicial onde se discutem estes valores. Caso a parte deixe de quitar as parcelas, estará descumprindo o contrato e seu nome poderá ser incluído no cadastro de maus pagadores. 5. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (artigo 139, VI, NCPC, e Enunciado n. 35, da ENFAM). 6. Cite-se o réu para oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias, a teor do art. 335, III do CPC. 7. Caso a parte ré não seja localizada no(s) endereço(s) indicado(s) nos autos, determino a pesquisa de endereços pelos sistemas BACENJUD e INFOJUD. Para viabilizar a medida, deverá a parte autora, no prazo de cinco dias, fornecer o número do CPF, a data de nascimento ou o nome da genitora da parte ré, caso ainda não conste nos autos, bem como recolher as custas, caso não seja beneficiário da gratuidade processual. Faculto à parte autora, em complemento, indicar outros endereços onde a parte ré possa ser localizada. 8. Com as respostas, bem como com a indicação de outros endereços, caso a parte autora seja beneficiária da justiça gratuita, determino à serventia que proceda à citação da parte ré. Caso não seja beneficiária da justiça gratuita, determino à parte autora que promova a citação da parte ré no prazo de cinco dias improrrogáveis, recolhendo as custas necessárias. A citação deverá ocorrer em todos os endereços distintos e ainda não diligenciados, inclusive nos novos endereços indicados pela parte autora. 9. Caso reste infrutífera a medida do item anterior, determino a citação mediante edital, devendo a parte autora apresentar a respectiva minuta e, se for o caso, recolher as custas, no prazo de cinco dias. Revel, oficie-se à OAB local para indicação de curador especial, desde já aceita a nomeação, o qual deverá ser intimado de todo o processado, inclusive para apresentação de defesa no prazo legal. 10. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), pedido injustificado de novo prazo além do que será concedido logo abaixo de pedido de repetição de diligências ou pesquisas já autorizadas ou já indeferidas, dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito, podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC, sem nova conclusão. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005516-20.2025.8.26.0127

ID: 298221946

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005516-20.2025.8.26.0127

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

DEISE MICAELA ROSSI PEREIRA LEITE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA DE NICOLA FELIX

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005516-20.2025.8.26.0127 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Deise Micaela Rossi Pereira Leite - Trata-se de discussão acerca de divida prescrita, enquadrada no… Processo 1005516-20.2025.8.26.0127 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Deise Micaela Rossi Pereira Leite - Trata-se de discussão acerca de divida prescrita, enquadrada no RECURSO ESPECIAL Nº 2.092.190 - SP, que determinou a suspensão dos processos em trâmite que envolvam a matéria ali discutida (definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos), suspendo o andamento da presente ação até o julgamento do referido recurso. Não obstante a discussão instalada e remetida ao E. TJSP, compulsando os autos deste processo, verifico tratar-se de ação que apresenta características que demandam análise mais aprofundada para verificar a regularidade da demanda e afastar eventual suspeita de litigância abusiva. Conforme delineado pela Recomendação nº 159/2024 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a litigância abusiva compreende condutas que desvirtuam o direito de acesso ao Poder Judiciário, comprometendo sua efetividade e violando os princípios da boa-fé processual e da economicidade. A litigância abusiva caracteriza-se pelo ajuizamento de ações repetitivas ou padronizadas, muitas vezes acompanhadas de procurações com indícios de irregularidades, pedidos genéricos de justiça gratuita sem comprovação suficiente de hipossuficiência econômica, e ausência de comprovação do interesse de agir. Tais práticas sobrecarregam o sistema judiciário, comprometem a celeridade e a eficiência da prestação jurisdicional e, frequentemente, visam objetivos escusos ou vantagens indevidas. A atuação do Poder Judiciário é fundamental para identificar e coibir essas práticas, preservando a dignidade da justiça e o equilíbrio no exercício do direito de ação. Assim, ao exigir documentos e diligências que comprovem a boa-fé processual e a legitimidade da demanda, busca-se evitar o prosseguimento de ações que comprometam a regularidade do sistema judicial e os direitos das partes legítimas. Neste contexto, verificando a existência de diversas demandas idênticas a presente, muitas distribuídas pelos mesmos patronos neste E. Tribunal, determino que a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente os seguintes documentos: Procuração com indicação expressa da causa e do número do processo, com firma reconhecida em cartório extrajudicial (por autenticidade); Alternativamente, a parte autora poderá comparecer em cartório para confirmar a procuração outorgada. Comprovante atualizado de endereço em nome da parte autora, referente a conta de consumo oficial (água/esgoto, energia elétrica ou gás); Relatórios de contas e relacionamentos, chaves PIX e câmbio de sua titularidade, obtidos por meio do sistema Registrato do Banco Central do Brasil (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/); Comprovante de tentativa de solução administrativa da controvérsia junto à parte demandada, em conformidade com o princípio da prevenção de litígios abusivos. No que tange ao pedido de gratuidade da justiça, considerando os critérios adotados pela Defensoria Pública deste Estado, deverá a parte autora comprovar sua hipossuficiência econômica mediante a juntada dos seguintes documentos:1. Último comprovante de renda (holerite, extrato de pagamento de benefício, etc.); 2.Cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade, bem como de eventual cônjuge/companheiro(a), referentes aos últimos dois meses; 3. Cópia dos extratos de cartão de crédito dos últimos dois meses; 4. Cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; Outros documentos que a parte autora entender necessários para comprovação de sua situação financeira. Os documentos referidos devem estar em nome da parte autora e de todos os entes que compõem seu núcleo familiar. Lembro que o critério de renda mensal adotado para aferir a necessidade é de até três salários-mínimos por parte do núcleo familiar. O não atendimento desta determinação no prazo conferido acarretará na extinção do presente feito sem resolução do mérito por falta de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, sem prejuízo a providências relativas à expedição de ofício à OAB/SP e NUMOPEDE para apuração de conduta. Recomenda-se ao advogado que, ao proceder a emenda da petição inicial, faça o cadastro na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial". Intime-se. - ADV: CAMILA DE NICOLA FELIX (OAB 338556/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005516-82.2020.4.01.3600

ID: 298511337

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005516-82.2020.4.01.3600

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

LUIS ALVES XAVIER

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VANESSA DE HOLANDA TANIGUT BASSI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 2ª Vara Federal Cível da SJMT PROCESSO: 1005516-82.2020.4.01.3600 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LUIS ALVES XAVIER REU: I… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 2ª Vara Federal Cível da SJMT PROCESSO: 1005516-82.2020.4.01.3600 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LUIS ALVES XAVIER REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO LUIS ALVES XAVIER ajuizou ação de concessão de benefício previdenciário contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, cujo objeto é revisão de aposentadoria por tempo de contribuição com reconhecimento de tempo especial. Ao tempo em que concedida a justiça gratuita, o pedido de tutela de urgência foi indeferido e a parte autora intimada a esclarecer o cálculo do valor da causa e juntar cópia integral do processo administrativo (id. 213740936). Por conseguinte, o requerente prestou seus esclarecimentos (id. 224710929) e juntou cópia do processo administrativo (id. 339940869). Determinadas as providências para impulsionamento do feito (id. 365975965), o INSS foi citado e apresentou contestação (id. 708880492), cujos argumentos foram integralmente impugnados pelo autor, ocasião em que pugnou pela realização de prova pericial (id. 840117060). A autarquia previdenciária, por sua vez, reiterou a especificação das provas indicadas em sua peça contestatória (id.855256092). Proferido despacho (id 1300671764) nos seguintes termos: Os períodos de trabalho que pretende ver reconhecidos como especiais os períodos entre 13/06/1989 a 28/02/1995, e 06/03/1997 a 04/08/2016 nos quais trabalhou perante a BRF S/A, ao argumento de que submetido aos agentes físicos ruído e frio em intensidade dissonante ao limite legal. Para comprovar a especialidade pretendida, o requerente apresentou PPP anexado em id. 213130364. No entanto, observa-se divergência entre o tipo e o tamanho da fonte utilizada no bojo do referido documento profissiográfico, especialmente na parte em que menciona a exposição a fatores de riscos (vide. 213130364, p. 02). Ademais, o expediente aparenta linhas verticais e horizontais irregulares a sugerir a alteração de sua formatação inicial. Com vistas à extirpar qualquer dúvida a respeito da idoneidade do mencionado documento, intime-se a empregadora BRF S/A, com cópia dessa decisão e do documento de id. 213130364, para que forneça, no prazo de 15 (quinze) dias, o PPP relativo a todo o período em que possuiu com o autor vínculo de trabalho, assim como os laudos técnicos que serviram de base para o preenchimento destes relativos aos períodos laborados pelo autor. Registre-se que a resposta e documentos poderão ser remetidos ao e-mail institucional desta Vara Federal (02vara.mt@trf1.jus.br), desde que digitalizados em formato pdf. Com a juntada de documentos aos autos, dê-se vista ao autor e ao INSS, pelo prazo de 5 dias e, na sequência, tornem conclusos. Expedido ofício à empresa (id 1317617275), e juntada resposta (id 1573752857). Deferida a prova pericial em relação aos períodos entre 13/06/1989 a 28/02/1995, e 06/03/1997 a 04/08/2016 (id 1855266151). Laudo juntado ao id 2168556165. As partes foram intimadas e a autora pediu a procedência dos pedidos (id 2172340931), enquanto o INSS quedou-se inerte. É o relatório. Decido. No caso em apreço, o autor pretende ver reconhecidos como especiais os períodos entre 13/06/1989 a 28/02/1995, e 06/03/1997 a 04/08/2016 nos quais trabalhou perante a BRF S/A, ao argumento de que submetido aos agentes físicos ruído e frio em intensidade dissonante ao limite legal. Considerando laudo pericial juntado e documentos trazidos, bem como a devida intimação das partes quanto ao laudo apresentado, dou por saneado o feito. Intimem-se as partes para alegações finais, no prazo legal e sucessivo de 15(quinze) dias, nos termos do art. 364, § 2º do Código de Processo Civil. Após, venham os autos conclusos para julgamento. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura eletrônica. documento assinado digitalmente GUILHERME NASCIMENTO PERETTO Juiz Federal Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Emanuelle Corbi Philbert Correa e outros x Banco Pan S/A

ID: 293393961

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005516-47.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EMANUELLE CORBI PHILBERT CORREA RICARDO HENRIQUE CORREA

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

JONATHAS FILIPE DE OLIVEIRA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005516-47.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Seguro - Ricardo Henrique Correa - - Emanuelle Corbi Philbert Correa - BANCO PAN S/A - Fls. 191/193: embora o Requeren… Processo 1005516-47.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Seguro - Ricardo Henrique Correa - - Emanuelle Corbi Philbert Correa - BANCO PAN S/A - Fls. 191/193: embora o Requerente Ricardo tenha apresentado declaração de próprio punho, não foram juntados documentos suficientes para comprovar sua alegação. Ademais, ainda que tivesse demonstrado estar exercendo atividade laboral, a audiência foi designada com quase dois meses de antecedência, sem que houvesse qualquer pedido para retirada de pauta. Além disso, na ocasião, não foi apresentada qualquer justificativa referente à ausência da autora Emanuelle. Tendo em vista a ausência da parte autora na audiência designada, julgo extinto o processo com fundamento no artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, condenando a parte autora/exequente no pagamento das custas processuais equivalentes a 1,5% do valor da causa ou 5 Ufesps (o que for maior), e despesas processuais, conforme Enunciado nº28 do Fonaje e Comunicado Conjunto nº 951/2023. Anote-se a extinção, intimando-se as partes para a retirada de eventuais eventuais documentos no prazo de 45 dias, contados desta decisão, após o que serão inutilizados. Sem custas e honorários, nos termos do art. 54, da Lei nº. 9.099/95. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a assistência por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Nos termos do Comunicado CG nº 951/2023, e das Leis Estaduais n.º 11.608/2003, 15.855/2015 e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, o valor do PREPARO para interposição de RECURSO INOMINADO deverá ser composto: 1 - pela soma de duas parcelas: a primeira: taxa judiciária de ingresso, 1,5% sobre o valor da causa atualizado; a segunda: taxa judiciária de preparo, 4% sobre o valor atualizado da condenação atualizada (se líquido) ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado (se ilíquido) ou sobre o valor atualizado da causa (se não houver condenação). Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior. As duas parcelas podem ser recolhidas numa única guia DARE (cód. 230-6), observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. 2 - Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, citações e intimações por Portal, envio de ofícios por e-mail, envio de ofícios por sistemas - Provimento CSM nº 2.739/2024 - (FEDT, cód. 120-1), Cartas Precatórias (DARE (cód. 233-1), utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD) (recolhidas na Guia FEDTJ - Código 434-1), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 3 - Se houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (FEDT - Cód. 110-4). Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável apenas pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais e cálculos poderão ser obtidas através dos links https: //www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais e https: //tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx, salientando-se que, o preparo recursal no âmbito dos Juizados Especiais é regulado por norma especial, sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do art. 1007, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil, ante a ausência de lacuna ou omissão e por contrariar regras e princípios próprios em que se assenta o sistema dos Juizados, como a celeridade. P. R. I. - ADV: CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), JONATHAS FILIPE DE OLIVEIRA CRUZ (OAB 474896/SP), JONATHAS FILIPE DE OLIVEIRA CRUZ (OAB 474896/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 294 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes