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Processo nº 1005567-97.2025.8.26.0590

ID: 279755055

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1005567-97.2025.8.26.0590

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DANILO DE FARIAS GUIMARAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANILO COSTA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Danilo Costa Santos (OAB 453505/SP) Processo 1005567-97.2025.8.26.0590 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Danilo de Farias Guimaraes - Vistos. Aceito a competência, t… ADV: Danilo Costa Santos (OAB 453505/SP) Processo 1005567-97.2025.8.26.0590 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Danilo de Farias Guimaraes - Vistos. Aceito a competência, tratando-se de feito regido pelo rito da Lei nº 12.153/09, ou seja, Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública Estadual e a designação realizada pelo Comunicado nº 27/2010 do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Trata-se de ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela de urgência, movida por DANILO DE FARIAS GUIMARAES contra DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SÃO PAULO. Consta que autor possui carteira nacional de habilitação a qual devido excesso de pontuação foi apenado com a suspensão do documento. Requereu o cancelamento de tal punição e o deferimento da revogação do bloqueio de sua CNH, pois nem sequer o mesmo foi notificado das multas que foram aplicadas. Disse que o veículo autuado pertence ao requerente, mas tem como condutores terceiros. Por conta do ocorrido, postulou a concessão de tutela de urgência para o fim de retirar as pontuações indicadas e revogar o bloqueio da sua CNH - Carteira Nacional de Habilitação e a procedência da demanda. Com a inicial vieram os documentos de fls. 07/18. É o relatório. Decido. O pedido liminar não comporta acolhimento. Da análise da inicial, verifico que o autor não identificou as infrações de trânsito cometidas, tampouco identificou eventuais condutores. O documento de fls. 12 aponta a existência de diversos autos de infração, datados de 2021 a 2024, contudo não há documentos que demonstrem que a parte autora não foi notificada das multas, ocasionando o decurso de prazo para a apresentação de defesa e respectivos recursos. Assim sendo, considerando que os atos administrativos revestem-se de presunção de legalidade e veracidade e que, por ora, não há como se verificar a verossimilhança das alegações do autor, NÃO CONCEDO a tutela de urgência pretendida. No mais, não há notícias de que a Fazenda tenha autorização legal expressa para transigir nesse tipo de caso, o que é essencial pelo princípio da indisponibilidade do interesse público e tendo em vista o previsto no art. 98 da Constituição do Estado de São Paulo, aplicável a seus municípios por força do art. 29 da Constituição da República. Por essa razão não será feita audiência prévia de tentativa de conciliação, pois isso feriria os princípios da celeridade, da economia processual e da razoabilidade. Informe o(a) Doutor(a) Procurador(a) da Fazenda se nesse caso tem poderes legais para transigir, juntando cópia da lei que constar tal autorização com sua contestação. Caso positivo, a conciliação será tentada oportunamente. O prazo para contestar seria até o dia da audiência, mas como essa não se realizará, tomando por base o disposto no art. 7º da Lei nº 12.153/09, fixo o prazo de trinta (30) dias para a contestação. CITE-SE o réu. A presente decisão servirá como mandado. Intimem-se.

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Monica Cristina Da Fonseca Ximenes x Souza Parts E Peças Ltda Me

ID: 322574264

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005567-37.2020.8.26.0602

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MONICA CRISTINA DA FONSECA XIMENES

Polo Passivo:

SOUZA PARTS E PEçAS LTDA ME

Intimação

Advogados:

PAULO RENATO FERRAZ NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDNEI ÂNGELO CORRÊA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005567-37.2020.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Aquisição - Monica Cristina da Fonseca Ximenes - Souza Parts e Peças Ltda Me e outro - Vistos. 1. Conheço dos embargos de declaração o… Processo 1005567-37.2020.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Aquisição - Monica Cristina da Fonseca Ximenes - Souza Parts e Peças Ltda Me e outro - Vistos. 1. Conheço dos embargos de declaração opostos contudo não os acolho, por não vislumbrar omissão, contradição ou obscuridade na decisão vergastada. Com efeito, reconhecida a ilegitimidade da empresa Souza parts para figurar no polo passivo da presente (fls. 220/221) não pode mais essa deduzir pretensão nos autos, devendo valer-se de seara própria para tanto. No mais, o juízo tão somente consignou, diante da informação trazida aos autos de que o veículo referido na inicial foi transferido em favor da ré (ainda não citada), e não em favor da autora, não é possível por fim à lide, o que seria, no entanto, em tese, se a transferência ocorresse de forma direta em relação ao terceiro (Souza Partes) e a autora. Assim, rejeito os embargos opostos, ficando a decisão mantida tal como lançada. 2. Indefiro o pedido formulado às fls. 373, uma vez que acitaçãodo réu por edital só é possível após oesgotamentode todos osmeiospossíveis à sua localização. Com efeito, a jurisprudência pátria já firmou seu entendimento no sentido de que acitaçãoeditalícia só pode ser realizada após esgotadas as diligências para a localização do réu, sendo clara sua nulidade caso seja realizada de forma precipitada. Considerando-se que a ré é pessoa jurídica, deverá a autora trazer certidão de breve relato da JUCESP, para que se apure eventual alteração no endereço da ré ou de seus representantes legais. Ainda, para as diligências necessárias mencionadas acima, fica desde já deferida a realização de pesquisa de endereços por meio dos sistemas BACENJUD, INFOJUD e RENAJUD mediante o prévio recolhimento das taxas pertinentes. A presente determinação é válida também para localização de endereço da sócia (Denise da Silva Rossi Campos) indicada às fls. 340. Determino, também, para atendimento às exigências do art 256, §3º do CPC, que a parte providencie a expedição de ofícios para empresas concessionárias de serviço público de telefonia fixa e móvel, água/esgoto e luz deste Estado, fazendo constar que a reposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (sorocaba1cv@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. ficando a seu cargo eventuais despesas cobradas pelo informante. O ofício poderá ser instruído com cópia do documento de fls. 340 e também desta decisão, válida como autorização. Consigno, desde já, que caso reste infrutífera a diligência requerida pela autora, os endereços encontrados em razão das determinações supra ainda não diligenciados deverão o ser, sob pena de nulidade, devendo a autora providenciar o necessário. Após, esgotadas as diligências, apreciarei o pedido de citação da ré por meio de edital. Intime-se. - ADV: PAULO RENATO FERRAZ NASCIMENTO (OAB 138990/SP), EDNEI ÂNGELO CORRÊA (OAB 245618/SP)

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Processo nº 1000232-25.2024.4.06.9999

ID: 310766844

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DE RECURSOS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000232-25.2024.4.06.9999

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESTER ABDO SANTANA OLIVEIRA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RONALD AMARAL PRADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1000232-25.2024.4.06.9999/MG APELADO : ESTER ABDO SANTANA OLIVEIRA ADVOGADO(A) : RONALD AMARAL PRADO (OAB MG058031) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por par… Apelação Cível Nº 1000232-25.2024.4.06.9999/MG APELADO : ESTER ABDO SANTANA OLIVEIRA ADVOGADO(A) : RONALD AMARAL PRADO (OAB MG058031) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por particular com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “c”, da Constituição Federal. Em suas razões, a parte recorrente sustenta que apresentou documentos válidos (como certidão de casamento, título eleitoral e filiação sindical) e prova testemunhal confirmando o labor rural até sua incapacidade em 1999, quando passou a receber o BPC. Alega erro no julgamento ao desconsiderar tais provas, defende a aplicação da jurisprudência que admite início de prova material corroborado por testemunhas e requer a concessão da pensão por morte desde 2019. É o relatório. Decido. Nos termos da Súmula 279/STF , “para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário” . De igual maneira, conforme a Súmula 7/STJ, “a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. A possibilidade de se dar novo enquadramento jurídico ao quadro fático soberanamente definido no acórdão recorrido não se confunde com a pretensão de reavaliação desse contexto fático a partir de um novo reexame de provas, esta sim vedada pelas referidas súmulas. Nesse sentido: “(...) A redefinição do enquadramento jurídico dos fatos expressamente mencionados no acórdão hostilizado constitui mera revaloração, afastando a incidência da Súmula 7 desta Corte Superior. (...) (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.987.680/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 5/9/2024.) . Constitui ônus da parte recorrente, já nas razões do seu apelo extremo, demonstrar cabalmente tal distinção, sob pena de não superação do óbice sumular. Veja-se: “para refutar a aplicação da Súmula 7/STJ, deve a parte agravante desenvolver argumentos que demonstrem como seria possível modificar o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias sem rever o acervo fático-probatório, esclarecendo, especificamente, quais fatos foram devidamente consignados no acórdão proferido e como se dá a subsunção das normas que entende violadas a referidos fatos, não sendo suficiente a mera alegação de que a apreciação de seu apelo extremo demanda apenas a revaloração jurídica e leitura de peças processuais (...) (REsp n. 1.930.309/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção, julgado em 10/5/2023, DJe de 29/5/2023.) No caso em apreço, a pretensão recursal não se limita ao reenquadramento jurídico do contexto fático delineado, avançando para a modificação desse próprio delineamento, o que é vedado na via do apelo nobre. Diante do exposto, não admito o recurso especial. Conforme entendimento do eg. STJ, não é possível o conhecimento do recurso especial interposto pela divergência jurisprudencial na hipótese em que o dissídio é apoiado em fatos e não na interpretação da lei. Isso porque a Súmula 7/STJ também se aplica aos recursos especiais interpostos pela alínea “c”, do permissivo constitucional. Nesse sentido: AgInt nos EDcl no AREsp 1041244/RJ, 4ª Turma, DJe de 22/11/2019; AgInt no AREsp n. 821.337/SP, 3ª Turma, DJe de 13/03/2017; e AgInt no AREsp n. 964.391/SP, 3ª Turma, DJe de 21/11/2016. Intimem-se. Belo Horizonte – MG, (data e assinatura digitais).

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Processo nº 1005567-90.2025.8.26.0269

ID: 302613668

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapetininga - 4ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1005567-90.2025.8.26.0269

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

B. V. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA LUCILIA GOMES

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AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

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Processo 1005567-90.2025.8.26.0269 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - V. - Vistos, 1. Ante as provas documentais apresentadas, notadamente a constituição do requerid… Processo 1005567-90.2025.8.26.0269 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - V. - Vistos, 1. Ante as provas documentais apresentadas, notadamente a constituição do requerido em mora, DEFIRO a medida liminarmente requerida para busca e apreensão do seguinte bem móvel: Marca: Renault, Tipo: Automóvel, Modelo: Sandero ST16 SCE, Chassi 93Y5SRFHGJJ145667, Cor: Branca, Ano: 2018, Placa: QNL3C78, Renavam: 01136595853, no endereço supramencionado ou no local em que for encontrado. 2. Após cite-se o devedor. No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. 3. O devedor fiduciante apresentará defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. 4. Contudo, estas ações são distribuídas em caráter de urgência e da mesma forma processadas. 5. Porém, muitas vezes, a parte interessada não acompanha devidamente o andamento processual, ocasionando a expedição desnecessária de mandados pela serventia, já com muitas atribuições. 6. Sendo assim, o mandado de busca e apreensão será entregue ao Senhor Oficial somente mediante a presença do representante legal do autor para o efetivo cumprimento da medida, dentro de trinta dias, observando-se o disposto no art. 212, do CPC. 7. Defiro a ordem de arrombamento e reforço policial, se necessário. 8. O nome e/ou a OAB do depositário indicado deverá ser inserido no mandado a ser cumprido. 9. Decorrido in albis o prazo previsto no item 6, intime-se a parte autora, bem como seu patrono a dar andamento ao feito em 5 dias, sob pena de extinção. 10. Diante do advento da Lei 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.". Nessa hipótese, tendo em vista dever constante no art. 5º do CPC, deverá comunicar a apresentação de tal requerimento perante o juízo da tramitação da ação, comprovando, em 5 dias. 11. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. ADVERTÊNCIA: Este processo, cujo número encontra-se acima, tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Int. - ADV: MARIA LUCILIA GOMES (OAB 84206/SP), AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR (OAB 107414/SP)

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Processo nº 1005567-31.2025.8.26.0127

ID: 296440463

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005567-31.2025.8.26.0127

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

R. B. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1005567-31.2025.8.26.0127 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Regina Barbosa da Silva - Vistos. Sem prejuízo à determinação de fl. 73, verifico tratar-se de ação que apresenta c… Processo 1005567-31.2025.8.26.0127 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Regina Barbosa da Silva - Vistos. Sem prejuízo à determinação de fl. 73, verifico tratar-se de ação que apresenta características que demandam análise mais aprofundada para verificar a regularidade da demanda e afastar eventual suspeita de litigância abusiva. Conforme delineado pela Recomendação nº 159/2024 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a litigância abusiva compreende condutas que desvirtuam o direito de acesso ao Poder Judiciário, comprometendo sua efetividade e violando os princípios da boa-fé processual e da economicidade. A litigância abusiva caracteriza-se pelo ajuizamento de ações repetitivas ou padronizadas, muitas vezes acompanhadas de procurações com indícios de irregularidades, pedidos genéricos de justiça gratuita sem comprovação suficiente de hipossuficiência econômica, e ausência de comprovação do interesse de agir. Tais práticas sobrecarregam o sistema judiciário, comprometem a celeridade e a eficiência da prestação jurisdicional e, frequentemente, visam objetivos escusos ou vantagens indevidas. A atuação do Poder Judiciário é fundamental para identificar e coibir essas práticas, preservando a dignidade da justiça e o equilíbrio no exercício do direito de ação. Assim, ao exigir documentos e diligências que comprovem a boa-fé processual e a legitimidade da demanda, busca-se evitar o prosseguimento de ações que comprometam a regularidade do sistema judicial e os direitos das partes legítimas. Neste contexto, verificando a existência de diversas demandas idênticas a presente, muitas distribuídas pelos mesmos patronos neste E. Tribunal, determino que a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente os seguintes documentos: Procuração com indicação expressa da causa e do número do processo, com firma reconhecida em cartório extrajudicial (por autenticidade); Alternativamente, a parte autora poderá comparecer em cartório para confirmar a procuração outorgada. Comprovante atualizado de endereço em nome da parte autora, referente a conta de consumo oficial (água/esgoto, energia elétrica ou gás); Relatórios de contas e relacionamentos, chaves PIX e câmbio de sua titularidade, obtidos por meio do sistema Registrato do Banco Central do Brasil (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/); Comprovante de tentativa de solução administrativa da controvérsia junto à parte demandada, em conformidade com o princípio da prevenção de litígios abusivos. No que tange ao pedido de gratuidade da justiça, considerando os critérios adotados pela Defensoria Pública deste Estado, deverá a parte autora comprovar sua hipossuficiência econômica mediante a juntada dos seguintes documentos: Último comprovante de renda (holerite, extrato de pagamento de benefício, etc.); Cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade, bem como de eventual cônjuge/companheiro(a), referentes aos últimos dois meses; Cópia dos extratos de cartão de crédito dos últimos dois meses; Cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; Outros documentos que a parte autora entender necessários para comprovação de sua situação financeira. Os documentos referidos devem estar em nome da parte autora e de todos os entes que compõem seu núcleo familiar. Lembro que o critério de renda mensal adotado para aferir a necessidade é de até três salários-mínimos por parte do núcleo familiar. Advirto que o não cumprimento integral desta determinação implicará na extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, sem prejuízo da comunicação à Ordem dos Advogados do Brasil e ao Núcleo de Monitoramento do Perfil de Demandas para apuração de eventuais irregularidades. Intime-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 1018414-75.2025.8.11.0000

ID: 294725472

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1018414-75.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCOS GONCALVES PEREIRA

Decisão

Advogados:

HILMAN MOURA VARGAS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1018414-75.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: INSTITUTO NACION… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1018414-75.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: MARCOS GONCALVES PEREIRA DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. Cuida-se de recurso de agravo de instrumento interposto por INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Pontes e Lacerda (MT) que, nos autos do cumprimento de sentença n. 1005567-41.2021.8.11.0013, proposta por MARCOS GONÇALVES PEREIRA, indeferiu o pedido da autarquia para que a condenação em custas processuais fosse requisitada por meio do RPV junto ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região. É o relatório. DECIDO. 1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. De início, constata-se que o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS teve ciência inequívoca da decisão interlocutória em 12.04.2025, data em que foi protocolizado pedido de reconsideração. Pois bem. A decisão que indeferiu o pedido da autarquia foi proferida pelo Juízo a quo em 08.04.2025. Conforme já mencionado, em 12.04.2025, o agravante apresentou pedido de reconsideração da decisão, cuja pretensão foi indeferida pelo Juízo de origem em 23.04.2025. Sabe-se que o pedido de reconsideração não possui o condão de suspender ou interromper o prazo recursal, nos termos do art. 218, § 4º, do Código de Processo Civil, conforme pacífico entendimento jurisprudencial. Nesse sentido, já decidiu o c. Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO QUE NÃO INTERROMPE NEM SUSPENDE O PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO CABÍVEL. INTEMPESTIVIDADE . AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Quanto à intempestividade da apelação, a Corte de origem está em sintonia com a jurisprudência dessa Corte Superior, no sentido de que o pedido de reconsideração, por não ter natureza recursal, na forma da lei, não interrompe nem suspende o prazo para a interposição do recurso cabível (AgRg no HC n. 648 .168/AC, Relatora Ministra LAURITA VAZ, Sexta Turma, julgado em 13/4/2021, DJe de 29/4/2021). Precedentes. neg 2. Agravo regimental não provido.” (STJ - AgRg no REsp: 2046111 SP 2023/0002428-2, Rel. Min. REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 21/03/2023, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/03/2023) [sem destaque no original] Tratando-se de ente integrante da Fazenda Pública, aplica-se o prazo em dobro para interposição de recurso, conforme dispõe o art. 183, § 1º, do CPC. Assim, o INSS dispunha de 30 (trinta) dias úteis para interpor o agravo de instrumento. No caso concreto, contando-se a partir de 12.04.2025 (sábado), data da ciência inequívoca, o termo final para interposição do recurso findou-se em 27.05.2025 (terça-feira). No entanto, o recurso somente foi protocolizado em 06.06.2025 (sexta-feira). Portanto, o agravo de instrumento é manifestamente intempestivo, impondo-se, por consequência, o seu não conhecimento. 2. DISPOSITIVO. Diante do exposto e em consonância com a fundamentação supra: 2.1. NÃO CONHEÇO do recurso, com fundamento no art. 932, III, do Código de Processo Civil. 2.2. Transcorrido in albis o prazo recursal, retornem os autos ao juízo de origem, com as cautelas e homenagens de estilo. 2.3. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá (MT), data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Desembargador Rodrigo Roberto Curvo Relator

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Processo nº 1005567-64.2025.8.26.0019

ID: 281261209

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005567-64.2025.8.26.0019

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL PARQUE ALABAMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARYAH BRUNO CARVALHO

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ADV: Maryah Bruno Carvalho (OAB 516316/SP) Processo 1005567-64.2025.8.26.0019 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Residencial Parque Alabama - Vistos. CITE-SE o executado para, no… ADV: Maryah Bruno Carvalho (OAB 516316/SP) Processo 1005567-64.2025.8.26.0019 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Residencial Parque Alabama - Vistos. CITE-SE o executado para, no prazo de 03 (três) dias, pagar a dívida, que deverá ser atualizada até a data do efetivo pagamento, acrescida dos honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito. Caso o executado efetue o pagamento no prazo acima assinalado, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade (art. 827, § 1º, do Código de Processo Civil). No mesmo prazo, poderá o executado indicar bens à penhora, nos termos do parágrafo 2º do art. 829, do Novo Código de Processo Civil. Cientifique-se o executado de que, independente de penhora, depósito ou caução, poderá opor-se à execução por meio de Embargos a serem oferecidos no prazo de 15 dias, contados da data da juntada aos autos do mandado de citação. É defeso ao Oficial de Justiça devolver o mandado com a mera alegação de composição amigável entre as partes. Decorrido o prazo para pagamento e não indicado bens à penhora, munido da segunda via do mandado, o oficial de justiça procederá, de imediato, à PENHORA E DEPÓSITO de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, lavrando-se o competente auto. Feita a penhora, o Sr. Oficial de Justiça realizará a AVALIAÇÃO dos respectivos bens (art. 870, do Código de Processo Civil), intimando-se o executado e seu cônjuge, se a constrição recair sobre o imóvel, da penhora feita. Caso não sejam localizados bens, o executado deve ser intimado a indicá-los em 05 (cinco) dias, sob pena de multa de até 20% do valor da causa, se constatada omissão (arts. 774, I e parágrafo único do Novo Código de Processo Civil). CIENTIFIQUE-SE o executado de que poderá, no prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer autorização do Juízo para pagar o restante do débito em até 6 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do Código de Processo Civil). Indeferida a proposta, seguir-se-ão os atos executivos, mantido o depósito, que será convertido em penhora (art. 916, § 4º, do Código de Processo Civil). O não pagamento de qualquer das parcelas acarretará a imposição de multa de 10% sobre o valor das prestações não pagas, o vencimento das prestações subsequentes e o reinício dos atos executivos (art. 916, § 5º, do Código de Processo Civil). A opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, § 6º, do Código de Processo Civil). Fica autorizada a emissão da certidão a que alude o art. 828 do CPC, para fins de averbação do ajuizamento da presente execução, providenciando o exequente sua impressão, tão logo disponibilizada nos autos. Após, comprove o mesmo as averbações efetivadas, no prazo de 10 (dez) dias, conforme § 1º do referido dispositivo. Saliento que, em caso de penhora que garanta o valor da dívida, é de responsabilidade do exequente providenciar o necessário ao cancelamento das averbações efetivadas, no prazo de 10 dias, sob pena de ser compelido à indenizar a parte contrária, conforme §§ 2º e 5º do art. 828, CPC. Visando a celeridade, cópia do presente servirá como MANDADO. Intimem-se.

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Processo nº 1005567-39.2025.8.26.0189

ID: 330231517

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005567-39.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CLEUNICE ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JADER RAFAEL BORGES

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DIEGO DE MOURA SILVESTRINI

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Processo 1005567-39.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Cleunice Alves da Silva - Vistos. Tendo em vista a situação processual apresentada, a equipe de gabinete lançou a(s… Processo 1005567-39.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Cleunice Alves da Silva - Vistos. Tendo em vista a situação processual apresentada, a equipe de gabinete lançou a(s) respectiva(s) tarja(s) obrigatória(s) ("Prioridade Idoso" - NCGJ, art. 1.233, III). Concedo os benefícios da gratuidade ao polo ativo (o que fora tarjado no cadastro de partes pela equipe de gabinete - NCGJ, art. 1.233, I). Denego o pleito liminar, pois devem estar presentes elementos cabais que evidenciem a probabilidade do direito ("fumus boni juris") e, cumulativamente, o perigo de dano ("periculum in mora"), conforme disciplina o art. 300, do CPC. Em outras palavras, a medida é excepcional e deve aguardar pelo breve contraditório (acompanhado de eventual documentação complementar). Neste sentido: "O deferimento da tutela provisória antes da oitiva da parte contrária constitui medida de caráter excepcional, porquanto amparada em versão unilateral da controvérsia, sobre a qual não houve exercício do amplo contraditório. Compulsando os autos, não estão satisfeitas as condições para o deferimento da antecipação da tutela, uma vez que não se entrevê risco de dano, concreto e iminente, irreparável ou de difícil reparação, que possa advir no período que vai ser consumido até a citação da parte ré. Convém, assim, que se aguarde a formação da relação processual do feito, facultando-se que a parte ré exponha suas razões acerca do alegado, a fim de que bem se possam conhecer os efetivos limites do litígio" (TJSP - Agravo de Instrumento 2076817-03.2025.8.26.0000 - Rel. Des. Carlos Dias Motta - 26ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 13/05/2025, grifei); "Recomendável, de todo modo, que o pleito de antecipação de tutela seja analisado sob a égide do contraditório, salvo situações excepcionalíssimas. Decisão de primeiro grau preservada, ressalvando-se a possibilidade de reexame do requerimento em momento ulterior" (TJSP - Agravo de Instrumento 2155929-21.2025.8.26.0000 - Rel. Des. Ricardo Pessoa de Mello Belli - 19ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 23/06/2025, grifei). Cite-se Master Prev Clube de Benefícios (por Carta registrada unipaginada com AR digital) sobre os termos da inicial para, querendo e no prazo de 15 dias úteis (CPC, art. 335, III), apresentar contestação, sob pena de eventuais efeitos da revelia (CPC, arts. 344 a 346). A contagem terá início no dia útil seguinte à juntada do aviso de recebimento positivo (CPC, art. 231, I; e art. 224). Entretanto, em caso negativo, será o polo ativo intimado (por ato ordinatório - código 472465) para se manifestar em 5 dias úteis. Sem prejuízo, deverá a equipe de gabinete previamente observar o cadastro do polo passivo (endereço completo e com CEP). Diante da especificidade da causa, deixo para momento oportuno a análise sobre a designação de eventual audiência de conciliação, ficando recomendado às partes que apresentem por petição eventuais propostas de acordo. Registre-se que a citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos (podendo a autenticidade desta decisão ser atestada conforme orientações à margem direita - NCGJ, art. 1.192). Completado o ciclo citatório (positivo) e decorrido o prazo sem resposta(s), lance-se ato ordinatório específico (código 473967). Intime-se. Fernandópolis, 18 de julho de 2025. - ADV: JADER RAFAEL BORGES (OAB 321431/SP), DIEGO DE MOURA SILVESTRINI (OAB 460286/SP)

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Adriano Ferreira De Carvalho e outros x Azul Companhia De Seguros Gerais

ID: 308089684

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1010064-78.2024.8.26.0271

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANO FERREIRA DE CARVALHO SONIA RODRIGUES DE CARVALHO

Polo Passivo:

AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Intimação de acórdão

Advogados:

CAROLINA MARIA AQUINO ANGELIERI

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LUCAS RENAULT CUNHA

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MARCUS FREDERICO BOTELHO FERNANDES

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LUCAS HENRIQUE FREITAS DA SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010064-78.2024.8.26.0271 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itapevi - Recorrente: Adriano Ferreira de Carvalho - Recorrente: Sonia Rodrigues de Carvalho - Reco… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010064-78.2024.8.26.0271 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itapevi - Recorrente: Adriano Ferreira de Carvalho - Recorrente: Sonia Rodrigues de Carvalho - Recorrido: Azul Companhia de Seguros Gerais - Magistrado(a) Marcio Bonetti - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO DE SEGURO. DANO MORAL DECORRENTE DE ATRASO INJUSTIFICADO NO CONSERTO DE VEÍCULO. MAJORAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR ADRIANO FERREIRA DE CARVALHO E SONIA RODRIGUES DE CARVALHO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS EM FACE DA AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, DECORRENTE DE ATRASO INJUSTIFICADO NA CONCLUSÃO DE REPAROS DE VEÍCULO SEGURADO. A SENTENÇA CONDENOU A RÉ AO REEMBOLSO DE R$ 876,59, A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS, E AO PAGAMENTO DE R$ 3.000,00 POR DANOS MORAIS. OS AUTORES PLEITEIAM MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO MORAL, ALEGANDO PRIVAÇÃO DO USO DO VEÍCULO POR CERCA DE OITO MESES E OS CONSEQUENTES TRANSTORNOS SOFRIDOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADO NA SENTENÇA DEVE SER MAJORADO, DIANTE DA EXTENSÃO DO DANO E DAS CIRCUNSTÂNCIAS QUE ENVOLVEM A PRIVAÇÃO DO USO DO VEÍCULO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DEVE SER ARBITRADA COM BASE NOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, CONSIDERANDO A GRAVIDADE DO DANO, A EXTENSÃO DA LESÃO, A CONDUTA DO CAUSADOR E SUA CAPACIDADE ECONÔMICA.4. O DANO MORAL RESTOU CARACTERIZADO EM RAZÃO DA LONGA PRIVAÇÃO DO USO DO VEÍCULO, DAS SUCESSIVAS IDAS À OFICINA E DA FRUSTRAÇÃO GERADA PELAS PREVISÕES NÃO CUMPRIDAS PARA A FINALIZAÇÃO DO CONSERTO, GERANDO ANGÚSTIA E ABALO EMOCIONAL NOS AUTORES.5. A MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO PARA R$ 3.000,00 PARA CADA AUTOR CONSIDERA O CONTEÚDO PEDAGÓGICO DA REPARAÇÃO, DEVENDO ESTA SER SUFICIENTE PARA DESESTIMULAR A REITERAÇÃO DA CONDUTA LESIVA, SEM GERAR ENRIQUECIMENTO INDEVIDO.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: "1. A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE CONSIDERAR A INTENSIDADE DO SOFRIMENTO CAUSADO À VÍTIMA, A EXTENSÃO DA PRIVAÇÃO DE DIREITOS E O CARÁTER PEDAGÓGICO DA REPARAÇÃO. 2. O PROLONGADO ATRASO NO CONSERTO DE VEÍCULO SEGURADO, COM REITERADAS FRUSTRAÇÕES E PRIVAÇÃO DE USO POR PERÍODO APROXIMADO DE OITO MESES, CARACTERIZA DANO MORAL INDENIZÁVEL EM VALOR SUPERIOR AO FIXADO EM PRIMEIRO GRAU. 3. O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DEVE SER COMPATÍVEL COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.".DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, V E X; LEI N. 9.099/1995, ART. 55; CC, ART. 186 E 927.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.124.471/RJ, REL. MIN. LUIZ FUX, 1ª TURMA, J. 17.06.2010; STJ, RESP 521.434/TO, REL. MIN. DENISE ARRUDA, 1ª TURMA, J. 04.04.2006; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000302-04.2024.8.26.0638, REL. DES. MICHEL CHAKUR FARAH, J. 12.11.2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1005567-38.2022.8.26.0482, REL. DES. RICARDO PESSOA DE MELLO BELLI, J. 17.11.2023. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Lucas Henrique Freitas da Silva (OAB: 468465/SP) - Marcus Frederico Botelho Fernandes (OAB: 119851/SP) - Lucas Renault Cunha (OAB: 138675/SP) - Carolina Maria Aquino Angelieri (OAB: 310822/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Superintendência De Água E Esgoto De Catanduva - Saec x Leonice Pereira Da Silva Frediani

ID: 295933854

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002221-74.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

SUPERINTENDÊNCIA DE ÁGUA E ESGOTO DE CATANDUVA - SAEC

Polo Passivo:

LEONICE PEREIRA DA SILVA FREDIANI

Intimação

Advogados:

LAERTE FREDIANI JUNIOR

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EDUARDO PEIXOTO MARTINS

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Processo 0002221-74.2025.8.26.0132 (processo principal 1005567-50.2024.8.26.0132) - Cumprimento de sentença - Fornecimento de Água - SUPERINTENDÊNCIA DE ÁGUA E ESGOTO DE CATANDUVA - SAEC - Leonice P… Processo 0002221-74.2025.8.26.0132 (processo principal 1005567-50.2024.8.26.0132) - Cumprimento de sentença - Fornecimento de Água - SUPERINTENDÊNCIA DE ÁGUA E ESGOTO DE CATANDUVA - SAEC - Leonice Pereira da Silva Frediani - Vistos. A execução, quanto aos honorários advocatícios de sucumbência, submetem-se ao disposto no artigo 82, § 3º do CPC, recentemente incluído, e que dispõe:" § 3º Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo.(Incluído pela Lei nº 15.109, de 2025). Na forma do artigo 513 § 2º, c.c. artigo 523, ambos do CPC/2015, fica a parte executada intimada, por seu advogado constituído nos autos, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver, mediante depósito em juízo. Fica ainda a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento). Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas de bens móveis e imóveis junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada, salvo se a parte exequente foi beneficiária da justiça da gratuita ou isenta do pagamento por outro motivo. Por fim, transcorrido o prazo do art. 523 e havendo requerimento da parte exequente, fica desde já deferida a expedição de certidão para fins de protesto do título judicial (CPC, art. 517), que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, CPC, para a inclusão do nome do executado junto aos cadastros de inadimplentes (SPC e/ou SCPC; e SERASA), podendo a inserção na SERASA ser promovida pela Serventia por meio do sistemaSERASAJUD, mediante o recolhimento da taxa devida, salvo se a parte credora for beneficiária da justiça gratuita ou isenta do pagamento por outro motivo. Fica ainda deferida a expedição de certidão para fins de averbação premonitória, prevista no art. 828 C.P.C (Aplicação subsidiária das regras que regem o processodeexecução - Art. 513 e 771, CPC). As certidões, caso requeridas, ficarão disponíveis para impressão. Caso a parte executada tenha sido revel na fase de conhecimento sua intimação dar-se-á apenas com a publicação desta decisão no órgão oficial, a partir do qual fluirão os prazos, conforme dispõe o art. 346 do CPC/2015. Nesse sentido, o Eg. TJSP: "REVELIA - Ação Monitória - Citação pessoal - Requerido que não comparece nem constitui procurador nos autos - Fase de cumprimento de sentença - Exigência de intimação pessoal do devedor - Impossibilidade - Prazos que correm independentemente de intimação - Inteligência dos arts. 771 e 346, ambos do Código de Processo Civil: - Verificando-se, no processo de conhecimento, a revelia do réu citado pessoalmente, que não comparece nem constitui procurador nos autos, a ele aplica-se a regra do art. 771, do Código de Processo Civil, por força do art. 346 do mesmo diploma, não sendo devida a exigência, pelo magistrado, a fim de permitir o prosseguimento de fase de cumprimento de sentença, de que o credor providencie a intimação pessoal do devedor. RECURSO PROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2247858-82.2018.8.26.0000; Relator (a):Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/01/2019; Data de Registro: 23/01/2019). Certifique a serventia, de imediato, nos autos principais o cadastramento deste incidente, remetendo aqueles autos, oportunamente, à fila "Custas- Ag. Análise", para seu arquivamento definitivo (Cód. 61615), nos termos do Comunicado CG n. 1.789/2017. Int. - ADV: EDUARDO PEIXOTO MARTINS (OAB 292735/SP), LAERTE FREDIANI JUNIOR (OAB 129394/SP)

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