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Maria Barbosa De Carvalho x Maria Barbosa De Carvalho

ID: 296083300

Tribunal: TJMT Órgão: Regime de Cooperação da 2ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0002690-47.2009.8.11.0020

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARIA BARBOSA DE CARVALHO

Polo Passivo:

MARIA BARBOSA DE CARVALHO

Acórdão

Advogados:

ODAIR DONIZETE RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO REGIME DE COOPERAÇÃO DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Número Único: 0002690-47.2009.8.11.0020 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contribuições Previdenciária… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO REGIME DE COOPERAÇÃO DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Número Único: 0002690-47.2009.8.11.0020 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contribuições Previdenciárias, Aposentadoria por Incapacidade Permanente, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Relator: Dr. ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR Turma Julgadora: [DR(A). ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, DR(A). MARCOS FALEIROS DA SILVA, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [MARIA BARBOSA DE CARVALHO - CPF: 002.878.921-07 (APELANTE), ODAIR DONIZETE RIBEIRO - CPF: 082.857.908-35 (ADVOGADO), INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - CNPJ: 29.979.036/0001-40 (APELADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - CNPJ: 29.979.036/0001-40 (APELANTE), MARIA BARBOSA DE CARVALHO - CPF: 002.878.921-07 (APELADO), ODAIR DONIZETE RIBEIRO - CPF: 082.857.908-35 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a REGIME DE COOPERAÇÃO DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO; E RECURSO ADESIVO PROVIDO, UNÂNIME. E M E N T A Ementa: direito previdenciário. recurso de apelação cível e adesivo. ação de concessão de aposentadoria por invalidez. qualidade de segurada. incapacidade total e permanente. laudo conclusivo. termo inicial do benefício. data da citação válida. recurso de apelação, em parte, conhecido e desprovido. recurso adesivo provido. I. caso em exame 1. Apelação cível interposta pelo INSS contra sentença que concedeu aposentadoria por invalidez à parte autora, com fundamento em laudo médico pericial que atestou incapacidade total e permanente. A autarquia previdenciária sustenta ausência de qualidade de segurada e de carência, além de questionar a invalidez. Recurso adesivo interposto pela autora requer a fixação do termo inicial do benefício na data da citação válida. II. questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a autora preenche os requisitos legais para concessão de aposentadoria por invalidez; (ii) verificar se a invalidez alegada está devidamente comprovada nos autos; (iii) estabelecer o termo inicial do benefício previdenciário. III. razões de decidir 3. A preliminar de intempestividade do recurso adesivo não subsiste, pois a questão foi superada por decisão anterior e a contagem do prazo, nos moldes do art. 212 do CPC, revela a tempestividade recursal. 4. A alegação de ausência de comprovação de atividade rural pela autora constitui inovação recursal, uma vez que não foi suscitada na contestação, sendo incabível sua análise em sede de apelação. 5. A documentação acostada aos autos, especialmente o CNIS, comprova que a autora detém a qualidade de segurada e cumpriu o período de carência exigido, conforme os arts. 24, parágrafo único, e 25, I, da Lei n. 8.213/91. 6. O laudo médico pericial conclui pela existência de incapacidade total e permanente para o trabalho, decorrente de diversas hérnias discais e limitações funcionais severas, agravadas pela idade avançada da autora, inviabilizando sua reabilitação para qualquer atividade. 7. O termo inicial do benefício, no caso em exame, deve ser fixado na data da citação válida, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça. IV. dispositivo e tese 8. Recurso de apelação parcialmente conhecido e desprovido. Recurso adesivo provido. Tese de julgamento: “1. A concessão de aposentadoria por invalidez exige a demonstração da qualidade de segurado, da carência exigida e da incapacidade total e permanente, sendo legítimo considerar os fatores pessoais, sociais e profissionais do segurado para afastar a possibilidade de reabilitação. 2. Na ausência de requerimento administrativo prévio, o termo inicial da aposentadoria por invalidez deve ser fixado na data da citação válida, nos termos do Tema 626 do STJ”. _______ Dispositivos relevantes citados: Lei n. 8.213/91, arts. 24, parágrafo único; 25, I; 42. Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp nº 1251477/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, T2, j. 13.11.2018, DJe 21.11.2018; STJ, AgInt nos EDcl no AgInt no REsp nº 1.639.498/SC, Rel. Min. Teodoro Silva Santos, T2, j. 17.06.2024, DJe 20.06.2024; TJ-MT, N.U 1026036-41.2021.8.11.0003, Rel. Desa. Helena Maria Bezerra Ramos, j. 19.02.2024, DJE 23.02.2024. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DR. ANTÔNIO VELOSO PELEJA JÚNIOR (RELATOR) Egrégia Câmara: Cuida-se de Recurso de Apelação Cível interposto pelo INSS/AGU – Instituto Nacional do Seguro Social, bem como Apelação Adesiva interposta pela autora, nos autos da ação de aposentadoria por invalidez urbana proposta por Maria Barbosa de Carvalho em face da sentença de procedência proferida pelo Juízo da Comarca de Alto Araguaia, que julgou procedente o pedido de concessão de aposentadoria por invalidez, fixando o termo para a concessão do benefício a data de 22.8.2018. Questões processuais I (ausência de demonstração da utilização da via administrativa). De início, após o ajuizamento, suspendeu-se o feito para que houvesse a tentativa de resolução na via administrativa e, ante a não comprovação, o feito foi extinto sem resolução do mérito, decisão da qual houve apelação, que foi provida, em decisão monocrática, determinando-se o retorno dos autos à Vara de origem. Dessa decisão, interpôs-se agravo regimental, ao qual foi negado provimento. Interpuseram-se recursos especial e extraordinário, sendo suspenso este por força de repercussão geral reconhecida pelo STF – Supremo Tribunal Federal para a discussão da exigência de prévia postulação perante a Administração como condição da ação. Após a fixação de decisão no RE 631240 (tema 350, STF) os autos foram dessobrestados e remetidos ao primeiro grau, no qual se comprovou a recusa administrativa. Questões processuais II (incompetência da justiça federal e remessa à estadual). Após a sentença, a apelação foi remetida ao TRF – 1ª Região, o qual de ofício declarou a incompetência e determinou a remessa dos autos a esta justiça estadual. Embargos de declaração. À p. 224 e ss., Maria Barbosa de Carvalho opõe embargos de declaração em relação à sentença proferida para que seja aclarado se o termo conclusão da perícia médica diz respeito aos términos dos trabalhos periciais (8.2017) ou a conclusão (10/212). Certificou-se a tempestividade dos embargos (p. 228), que foram recebidos e abriu-se prazo para as contrarrazões. O INSS, embargado, ao invés de ofertar as contrarrazões aos embargos de declaração, interpõe apelação, certificada tempestiva (p. 241). Apelação. No recurso de Apelação, o INSS alega que, não obstante o laudo ter comprovado a incapacidade, não se comprovou: i) a qualidade de segurada; ii) a carência de 12 meses (art. 24 parágrafo único c/c art. 25, I, Lei 8.213/91) para a obtenção do benefício. Pontua, ainda, que, conforme o relatório CNIS, p. 152, a parte apresenta pendência de contribuições, na qualidade de segurada facultativa. Ainda, não há prova que desenvolveu o labor de atividades rurais. Pugna pelo provimento do recurso. Certificou-se a tempestividade da apelação – fl. 241 e à fl. 244; intimou-se o apelado para as contrarrazões em 20.8.2019. Pleito de saneamento do feito e julgamento dos embargos de declaração. Contudo, a autora peticiona (fl. .248 e ss) e pleiteia o chamamento do feito à ordem para a apreciação dos embargos de declaração por ela opostos, uma vez que não se pode abrir prazo para as contrarrazões, tampouco a remessa dos autos à instância superior. Por isso, requer o desentranhamento do recurso de apelação e o julgamento dos embargos. Rejeição dos embargos de declaração. Decisão de fl. 249 e ss. rejeita os embargos de declaração, indefere o desentranhamento do recurso de apelação e determina o cumprimento da decisão de fl. 211, que se refere à intimação do apelado para contrarrazões. Certidão fl. 252 atesta a publicação da decisão dos embargos no dia 30.10.2019. Contrarrazões. Em contrarrazões (protocolo em 21.11.2029), a apelada rebate as argumentações ao defender a sentença, pontuar que a incapacidade ocorreu quando a autora detinha a qualidade de segurada e vai contra a atribuição de efeito suspensivo. Pugna pelo desprovimento do recurso. Recurso adesivo. Em recurso adesivo (protocolo em 21.11.2019), a apelante defende a reforma da sentença para que seja alterado o prazo de concessão do benefício, de 22.8.2018 para 11/2009, ou seja, a partir da data de ingresso da ação. No id 206349419, fl. 275, certifica-se que o recurso adesivo foi interposto intempestivamente. O Ministério Público em segundo grau de jurisdição não se manifesta, nos termos da Recomendação 34/2016, Conselho Nacional do Ministério Público. Decisão de Id. 239931658 admitiu o recurso adesivo interposto. O INSS foi intimado, mas não apresentou contrarrazões. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DR. ANTÔNIO VELOSO PELEJA JÚNIOR (RELATOR) Egrégia Câmara: i) Questões processuais i.1) Tempestividade do recurso adesivo Apesar da certidão de fl. 275 destacar que o recurso adesivo é intempestivo, essa questão já restou pacificada pela decisão de Id. 239931658. Acresça-se a isso que, da contagem do prazo nos moldes do art. 212 do CPC, infere-se a tempestividade. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso de apelação e, por consequência, do recurso adesivo. i.2) Da alegação de ausência de comprovação de atividade rural Na contestação, o apelante não arguiu a ausência de comprovação da atividade rural exercida pela parte autora, motivo por que a discussão em sede de apelação constitui inovação recursal. Por isso, deixo de analisá-la no capítulo meritório do recurso em face do princípio da eventualidade. Nesse raciocínio: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – CONSTRUÇÃO – INFILTRAÇÃO DE ÁGUA ORIUNDA DA MÁ-PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO DE VIDROS E ESQUADRIAS NA RESIDÊNCIA – PERÍCIA – LAUDO CONCLUSIVO – PEDIDO DE REPARO\REFAZIMENTO\SUBSTITUIÇÃO DE PEÇAS E DO SERVIÇO – ACOLHIMENTO – PEDIDO EM SEDE RECURSAL PARA DEVOLUÇÃO DA QUANTIA PAGA PELO SERVIÇO – INOVAÇÃO RECURSAL – DANOS MORAIS – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO – RECURSO CONHECIDO EM PARTE, E NESTA DESPROVIDO. O Tribunal ad quem não pode conhecer de matéria não suscitada em primeiro grau, sob pena de supressão de instância. Não se cuidando de danos "in re ipsa", incumbe à parte autora o ônus de comprovar que a falha no serviço causou-lhe humilhação, dor ou sofrimento desarrazoados. (TJ-MT, N.U 1002038-81.2016.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/11/2023, Publicado no DJE 15/11/2023) Logo, a rigor, é vedado em nosso ordenamento o conhecimento de matéria submetida apenas por ocasião da interposição do recurso. ii) Da apelação A controvérsia gira em torno do direito da autora à aposentadoria por invalidez, à luz da documentação médica juntada aos autos e, especialmente, do laudo pericial produzido na fase instrutória. ii.1) A qualidade de segurada e o período de carência São requisitos necessários para a obtenção do benefício de aposentadoria por invalidez a comprovação da qualidade de segurado (i) e a (ii) carência de 12 meses (art. 24 parágrafo único c/c art. 25, I, Lei 8.213/91) para a obtenção do benefício. Analisando-se a prova documental contida nos autos, verifica-se à p. 152 (167 – PJE) que o CNIS – Cadastro Nacional de Informações sociais do INSS, que a autora é cadastrada, com recolhimentos averbados, nos anos de 2008, 2009, 2013 e 2015 (05/2008 a 31/08/2008; 01/10/2098 a 30/11/2009; 01/12/2011 a 30/11/2013; 01/12/2013 a 31/12/2013; 01/01/2014 a 31/01/2015 e 01/03/2015 a 31/08/2015). Com isso, comprovada a qualidade de segurada da Previdência Social, bem como o período de carência. ii.2) Da comprovação da invalidez Conforme o artigo 42, Lei 8.213/91, a aposentadoria por invalidez exige o prazo de carência e que o segurado for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. O laudo médico oficial concluiu pela existência de incapacidade total e permanente da autora, em decorrência da doença, que foi ocasionada por pegar peso por tempo prolongado e sem condições de se recuperar devido à gravidade, extensão e sequelas das lesões. Além do que “não tem condições de exercer qualquer tipo de trabalho”: p) A periciando não tem condições de recuperar, devido a gravidade, extensão e sequelas das lesões cervicais, dorsais e lombares, não tem condições de voltar a exercer o seu trabalho ou atividade habitual. q) Como a periciando tem várias hérnias de disco posterior C3-C4, C4-C5, C5-C6, C6-C7 e proteção discal posterior para mediana direita C7-DI, alterações discais cervical, dorsal e lombar com limitação acentuada dos movimentos, dificuldade á deambulação (caminha com auxílio de órtese), não tem condições de exercer qualquer tipo de trabalho. Ademais, corroborando o laudo pericial, à p. 200 (PJE) há complementação de quesitos que corroboram a incapacidade laborativa, acrescida de laudo médico particular e ressonância magnética (fls. 201-204). Inclusive, a jurisprudência reconhece como legítimo a influência dos fatores pessoais, sociais e profissionais do segurado para afastar a possibilidade de reabilitação. No caso, na data da sentença (2018), a autora já contava com 76 anos (nascida em 5/12/1942). Nesse raciocínio: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO PREVIDENCIÁRIA ––RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA COM CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ – LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO – INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE – (TRABALHADOR BRAÇAL) CONDIÇÕES PESSOAIS DO SEGURADO – BAIXO GRAU DE ESCOLARIDADE ALÉM, DA LIMITAÇÃO FUNCIONAL EM RAZÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE EXERCER ATIVIDADES COM ESFORÇOS FÍSICOS - IMPOSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO EM OUTRA PROFISSÃO - NECESSIDADE DE CONCESSÃO APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - RECURSO DESPROVIDO. 1 - A concessão da aposentadoria por invalidez deve considerar, além dos elementos previstos no art. 42 da Lei 8.213/91, os aspectos socioeconômicos, profissionais e culturais da segurada, ainda que o laudo pericial apenas tenha concluído pela sua incapacidade parcial para o trabalho" (STJ - AREsp: 1251477 RS 2018/0038610-1, Relator: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Julgamento: 13/11/2018, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/11/2018) (TJ-MT, N.U 1026036-41.2021.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 19/02/2024, Publicado no DJE 23/02/2024) APELAÇÃO CÍVEL COM REMESSA NECESSÁRIA – AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO AUXÍLIO DOENÇA C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA – SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE – CONCESSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA ATÉ A EFETIVA REABILITAÇÃO OU RECUPERAÇÃO – LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO – INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE PARA LABOR EM FRIGORÍFICOS – AUTORA MAGAREFE – ANÁLISE DA FAIXA ETÁRIA, DOS ASPECTOS SOCIOECONÔMICOS, PROFISSIONAIS E CULTURAIS DA SEGURADA – VERIFICADA A DIFICULDADE DE RESTABELECER NO MERCADO DE TRABALHO – APOSENTADORIA POR INVALIDEZ – POSSIBILIDADE – JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA – TEMA 810 DO STF E 905 STJ - RECURSO DA AUTORA PROVIDO – RECURSO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDO – SENTENÇA RETIFICADA. 1. “O entendimento jurisprudencial desta Corte no sentido de que "a concessão da aposentadoria por invalidez deve considerar, além dos elementos previstos no art. 42 da Lei 8.213/91, os aspectos socioeconômicos, profissionais e culturais da segurada, ainda que o laudo pericial apenas tenha concluído pela sua incapacidade parcial para o trabalho.” (STJ - AREsp: 1251477 RS 2018/0038610-1, Relator: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Julgamento: 13/11/2018, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/11/2018) 2. Levando-se em consideração que a segurada possui idade avançada (56 anos), possui grau de instrução deficitário e que sempre trabalhou com serviços pesados, denota-se a impossibilidade de buscar uma nova formação educacional e profissional, para se relocar no mercado de trabalho, fazendo jus ao benefício da aposentadoria por invalidez. 3. Quanto aos juros de mora e a correção monetária, estes devem incidir nos termos dos Temas 810 do STF e 905 do STJ. 4. Recurso de Rosimar Aparecida da Silva provido. Recurso do INSS parcialmente provido. Sentença retificada. (TJ-MT, N.U 0003654-04.2014.8.11.0040, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, AGAMENON ALCANTARA MORENO JUNIOR, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 20/09/2022, Publicado no DJE 30/09/2022) ii.3) Da pendência de contribuições Apesar da alegação, em que pese a existência de pendências, os recolhimentos concretizam o tempo exigido como carência, que se perfez antes do ajuizamento da ação, inclusive, motivo pelo qual improspera tal alegação. iii) RECURSO ADESIVO O recurso adesivo defende a reforma da sentença para que seja alterado o prazo de concessão do benefício, de 22.8.2018 para 11/2009, ou seja, a partir da data de ingresso da ação. O tema repetitivo 626, STJ, que originou a Súmula 576, defende a citação válida “como termo inicial para implantação da aposentadoria por invalidez concedida na via judicial, quando ausente prévio requerimento administrativo” (Tema Repetitivo: 626) No mesmo sentido: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NA DECISÃO AGRAVADA. JULGADOR QUE NÃO ESTÁ OBRIGADO A ANALISAR TODAS AS ALEGAÇÕES DA PARTE, DESDE QUE DECLINE AS RAZÕES DE SEU CONVENCIMENTO. APOSENTADORIA ESPECIAL. TERMO INICIAL. REQUISITOS PREENCHIDOS APÓS REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DATA DA CITAÇÃO. TEMA N. 626 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A decisão agravada não possui as omissões apontadas pelo agravante. Ao revés, apresentou, concretamente, os fundamentos que justificaram a sua conclusão por negar provimento ao recurso, consoante jurisprudência consolidada sob o rito dos recursos especiais repetitivo, no sentido de que: "a citação válida informa o litígio, constitui em mora a autarquia previdenciária federal e deve ser considerada como termo inicial para a implantação da aposentadoria por invalidez concedida na via judicial quando ausente a prévia postulação administrativa" (Tema n. 626 do STJ). 2. Nesta Corte, a decisão negou provimento ao recurso especial porque o preenchimento dos requisitos para aposentadoria especial deu-se após o requerimento administrativo e em momento anterior ao ajuizamento da ação, de modo que cabível manter a fixação do termo inicial do benefício pelo acórdão recorrido. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no AgInt no REsp n. 1.639.498/SC, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 17/6/2024, DJe de 20/6/2024) Desse modo, é de se dar provimento ao recurso para fixar o prazo de início do benefício como sendo a data da citação válida. iv) DISPOSITIVO Diante do exposto: i) conheço, em parte, do recurso de apelação interposto pelo INSS e, no mérito, nego a ele provimento, por via de consequência, majoro os honorários de sucumbência em 1% (um por cento) em razão do revés recursal, na parte que lhe compete, nos termos do art. 85, §11, CPC; ii) dou provimento ao recurso adesivo interposto pela parte autora para reformar a sentença quanto ao termo inicial do benefício, a fim de fixá-lo na data da citação válida, nos termos do Tema 626 do STJ. É como voto. Juiz ANTÔNIO VELOSO PELEJA JÚNIOR Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/06/2025

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Processo nº 1008447-74.2025.8.11.0042

ID: 321935161

Tribunal: TJMT Órgão: 14ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1008447-74.2025.8.11.0042

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELIABE PRATES BOA SORTE

Intimação

Advogados:

ADRIELLY CRIZOLLE DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 14ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1008447-74.2025.8.11.0042. AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO RÉU: ELIABE PRATES BOA SORTE Vistos.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 14ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1008447-74.2025.8.11.0042. AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO RÉU: ELIABE PRATES BOA SORTE Vistos. O Ministério Público ofereceu denúncia contra Eliabe Prates Boa Sorte pela suposta prática dos crimes de tentativa de homicídio (art. 121, caput, c/c art. 14, II, e art. 61, II, "h", do Código Penal), lesão corporal dolosa (art. 129, caput, do Código Penal) e ameaça (art. 147, caput, do Código Penal), todos em contexto de violência contra pessoa idosa. Os fatos ocorreram em fevereiro e março de 2025, e teriam como motivação um conflito patrimonial envolvendo imóvel anteriormente negociado entre acusado e vítima. Na data de 12/05/2025, nos autos do processo nº 1005569-79.2025.8.11.0042, a prisão temporária anteriormente decretada em desfavor do acusado foi convertida em prisão preventiva. O feito foi inicialmente distribuído à 12ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá, que declinou da competência em razão da condição de idoso da vítima à época dos fatos, determinando a remessa a este Juízo, nos termos da Resolução n. 07/2022. Regularmente citado, o réu apresentou resposta à acusação. A defesa também requereu a revogação da prisão preventiva ou, alternativamente, a substituição por medidas cautelares. O Ministério Público, por sua vez, manifestou-se pelo recebimento da denúncia e pela manutenção da prisão. I – Recebimento da denúncia A denúncia preenche os requisitos legais do art. 41 do Código de Processo Penal, contendo descrição suficiente dos fatos delituosos, com individualização da conduta do acusado, tipificação penal adequada e indicação dos elementos mínimos de materialidade e indícios de autoria. Portanto, recebo a denúncia oferecida pelo Ministério Público. II – Reconhecimento da competência deste Juízo A presente ação deve tramitar perante este Juízo, tendo em vista que se trata de processo envolvendo crime doloso contra pessoa idosa. A Resolução n. 07/2022 da Presidência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso estabelece a competência desta Vara Especializada para julgamento de crimes praticados contra crianças, adolescentes e idosos, independentemente do gênero, razão pela qual mantenho a tramitação neste Juízo. III – Pedido de revogação da prisão preventiva A prisão preventiva foi decretada com fundamento no art. 312 do Código de Processo Penal, diante da gravidade dos fatos e da necessidade de garantia da ordem pública. Contudo, conforme já assentado pela jurisprudência consolidada, a prisão cautelar é medida excepcional e deve ser aplicada somente quando presentes, de forma clara e atual, os seus pressupostos. No caso, o réu é primário, possui residência fixa, exerce atividade laboral lícita e apresentou-se por meio de defensor constituído. Ademais, os fatos são delimitados e os principais atos de investigação já foram realizados pela autoridade policial. Embora os crimes imputados sejam graves, não há nos autos elementos concretos que evidenciem risco atual à instrução criminal ou à ordem pública que não possa ser evitado com a imposição de medidas cautelares diversas. Considerando que a prisão não pode ser utilizada como antecipação de pena e que os requisitos legais podem ser supridos com cautelares, entendo que a manutenção da custódia não se justifica neste momento processual. Nesse sentido: HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. PRISÃO PREVENTIVA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA . DESNECESSIDADE DA PRISÃO AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. TRANSCURSO TEMPORAL. CONTEMPORANEIDADE DOS FATOS NÃO OBSERVADA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO . SUFICIÊNCIA E ADEQUAÇÃO. 1 - A prisão preventiva possui caráter urgente e excepcional, de forma que os fatos ensejadores da constrição da liberdade individual devem guardar proporcionalidade e contemporaneidade com os fins que se pretende acautelar. 2 - A substituição da prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP mostra-se suficiente e adequada para garantir a ordem pública e a conveniência da instrução criminal, principalmente, por ser o paciente primário, e possuir residência fixa . 3 ? Ordem conhecida e concedida. (TJ-GO - HC: 00646897820198090000, Relator.: J. PAGANUCCI JR., Data de Julgamento: 16/04/2019, 1ª Câmara Criminal, Data de Publicação: DJ de 16/04/2019). Assim, defiro o pedido de revogação da prisão preventiva, mediante a imposição das seguintes medidas cautelares, nos termos do art. 319 do Código de Processo Penal: a) Comparecimento mensal do acusado em Juízo, para justificar suas atividades e manter atualizados seus dados de contato e endereço; b) Proibição de ausentar-se desta Comarca, sem prévia comunicação e autorização deste Juízo, devendo indicar com clareza eventual novo endereço; c) Proibição de manter qualquer contato com a vítima e seus familiares, por qualquer meio, inclusive redes sociais e terceiros intermediários; d) Apresentação, no prazo de 48 horas, da arma de fogo registrada em nome do acusado na Delegacia de Homicídios e Proteção à Pessoa (DHPP), sob pena de revogação da liberdade provisória. Dessa forma, determino a revogação da prisão preventiva do acusado, o que faço com arrimo no artigo 5º, inciso LXVI, da CF/88 e artigo 316 do CPP, devendo a Secretaria Judiciária EXPEDIR, pelo sistema correlato, o competente ALVARÁ DE SOLTURA em seu favor, devendo ser colocado em liberdade, salvo se por outro motivo não houver de permanecer recluso. IV – Prosseguimento do feito Considerando que a resposta à acusação já foi apresentada (ID. 196218071) e superada a fase de admissibilidade da denúncia, DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia 09 de outubro de 2025 às 15h30min, cujo ato será realizado de forma híbrida, por meio de videoconferência, utilizando-se o sistema Teams, tendo em vista que este magistrado atua em regime de teletrabalho por motivo de saúde, devidamente autorizado em cumprimento à Resolução CNJ 343/2000 e em conformidade com a Resolução OE n.º 07/2023 do TJMT. Na data e horário designados para a realização da audiência, todos os participantes deverão acessar o link da sala virtual (abaixo) e aguardar a autorização para entrada: https://teams.microsoft.com/dl/launcher/launcher.html?url=%2F_%23%2Fl%2Fmeetup-join%2F19%3Ameeting_M2Y2Y2M1YWUtM2RlZC00YzE1LTljZGYtMDcwOTRmYWRhMzRl%40thread.v2%2F0%3Fcontext%3D%257b%2522Tid%2522%253a%252246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%2522%252c%2522Oid%2522%253a%2522fb0695f2-11b2-495e-ba39-b9afe393b929%2522%257d%26anon%3Dtrue&type=meetup-join&deeplinkId=aff7cad7-9770-44e5-93d8-bebb297508a4&directDl=true&msLaunch=true&enableMobilePage=true&suppressPrompt=true Outrossim, fica facultado às partes e testemunhas o comparecimento a sala de audiências da unidade jurisdicional, caso tal providencia facilite o acesso à Justiça. CONSIGNO que, caso a parte/testemunha/informante não possua(m) os recursos tecnológicos necessários para a participação no ato (computador ou smartphone, software a acesso à internet), deverá informar ao Oficial de Justiça, no momento da intimação, acerca da impossibilidade, o que deverá ser certificado pelo meirinho ficando, desde já, ciente de que, nesse caso, deverá comparecer, pessoalmente, à sala de audiências da 14ª Vara Criminal do Fórum da Comarca de Cuiabá. Havendo vítima ou testemunha a ser ouvida por depoimento sem dano, o comparecimento pessoal se mostra imprescindível, de modo que deverá estar presente no Fórum de Cuiabá/MT com 30 (trinta) minutos de antecedência, na sala de audiências da 14ª Vara Criminal, acompanhada do representante legal. Neste caso, comunique-se à equipe multidisciplinar dando-lhe vista dos autos. Intime-se, cumpra-se, expeça-se o necessário. Cumpra-se. Intime-se. CUIABÁ, 6 de junho de 2025. Francisco Ney Gaíva Juiz de Direito

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Processo nº 1004341-26.2024.8.11.0003

ID: 318787100

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1004341-26.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FHAGNNER JOAO BOSCO JUNIOR MACHADO SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1004341-26.2024.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Roubo qualificado] Relator: Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1004341-26.2024.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Roubo qualificado] Relator: Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO, DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, DES(A). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA] Parte(s): [POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0029-45 (APELADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), FHAGNNER JOAO BOSCO JUNIOR MACHADO SANTOS - CPF: 052.318.221-08 (APELANTE), FERNANDO CISCATO BASTOS - CPF: 030.028.999-50 (ADVOGADO), ROGERIO LACERDA DE SOUZA - CPF: 893.410.071-00 (TERCEIRO INTERESSADO), ARIATNA MICHELLE RODRIGUES DOS SANTOS SOUZA - CPF: 729.240.711-00 (TERCEIRO INTERESSADO), RUDIERY PEREIRA LIMA - CPF: 024.298.081-37 (TERCEIRO INTERESSADO), SUELI BARBOSA FERNANDES - CPF: 034.329.451-67 (TERCEIRO INTERESSADO), RAFAEL CARLOS GUIMARAES - CPF: 011.614.641-90 (VÍTIMA), W. F. D. S. - CPF: 063.691.121-78 (VÍTIMA), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO EM CONCURSO FORMAL CONTRA TRÊS VÍTIMAS – PRETENSÃO RECURSAL LIMITADA AO REDIMENSIONAMENTO DA PENA DE MULTA – SENTENÇA QUE APLICOU O "SISTEMA VALTER RESSEL" – MÉTODO INADEQUADO – NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO SISTEMA TRIFÁSICO E DO PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA – CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS INTEGRALMENTE FAVORÁVEIS – READEQUAÇÃO CONSIDERANDO O ARTIGO 72 DO CÓDIGO PENAL – APLICAÇÃO CUMULATIVA DAS PENAS DE MULTA NO CONCURSO DE CRIMES – DOSIMETRIA PROPORCIONAL – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A pena de multa não pode ser fixada com base no mero critério matemático do "Sistema Valter Ressel" (um dia-multa para cada mês de pena privativa de liberdade), método superado pela jurisprudência por afrontar o princípio da individualização da pena. Impõe-se a observância do sistema trifásico previsto no artigo 68 do Código Penal e da proporcionalidade com a pena privativa de liberdade, conforme Enunciado nº 33 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas deste Tribunal. Na hipótese de crime único praticado contra múltiplas vítimas em concurso formal (art. 70 do CP), a regra do artigo 72 do Código Penal determina que "no concurso de crimes, as penas de multa são aplicadas distinta e integralmente", devendo-se considerar a quantidade de vítimas para o estabelecimento da sanção pecuniária. Considerando as circunstâncias judiciais integralmente favoráveis ao réu e a pluralidade de vítimas (três), mostra-se proporcional e razoável a fixação da pena de multa em 48 (quarenta e oito) dias-multa, em substituição aos 96 (noventa e seis) dias-multa originalmente aplicados. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação criminal interposto por Fhagnner João Bosco Junior Machado Santos contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Rondonópolis/MT, nos autos nº 1004341-26.2024.8.11.0003, que o condenou como incurso nas penas do artigo 157, §2°-A, incisos I, c/c art. 70, inciso II, ambos do Código Penal, à pena de 08 (oito) de reclusão, em regime semiaberto, e o pagamento de 96 (noventa e seis) dias-multa no mínimo legal. (sentença – Id. 226255738). Em suas razões recursais, o apelante limita sua insurgência ao quantum estabelecido para a pena de multa, argumentando que o valor fixado afrontaria o princípio da proporcionalidade, pleiteando sua readequação para o mínimo legal. (Id.226255762). O Ministério Público apresentou contrarrazões, manifesta pelo provimento do recurso, em conformidade com as contrarrazões retro expendidas; tudo como manifestação de lídima e indelével. (Id. 226255766). A Procuradoria-Geral de Justiça, através do Procurador de Justiça DOMINGOS SÁVIO DE BARROS ARRUDA, manifestou-se pelo conhecimento do recurso (Id. 233908195), sintetizando seu entendimento com a seguinte ementa: “Ementa: Recursos de Apelação Criminal. Crime de Roubo. Condenação. Irresignação defensiva. Pretendida a readequação da pena de multa para seu mínimo legal. Alegado “ferimento” do Princípio da Proporcionalidade. Possibilidade. Circunstância judiciais (artigo 59, CP) favoráveis. Precedentes jurisprudenciais. Pelo provimento do recurso.” (Sic.) É o relatório. V O T O R E L A T O R Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, conforme certidão de tempestividade (ID 226255762) conheço do recurso. Trata-se de recurso de apelação criminal interposto por Fhagnner João Bosco Junior Machado Santos contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Rondonópolis/MT, nos autos nº 1004341-26.2024.8.11.0003, que o condenou como incurso nas penas do artigo 157, §2°-A, incisos I, c/c art. 70, inciso II, ambos do Código Penal, à pena de 08 (oito) de reclusão, em regime semiaberto, e o pagamento de 96 (noventa e seis) dias-multa no mínimo legal. A questão posta em julgamento cinge-se exclusivamente ao redimensionamento da pena de multa aplicada na sentença apelada, uma vez que o recorrente não contesta o mérito condenatório, tampouco o quantum da pena privativa de liberdade fixada. Concentrarei, portanto, o exame da pretensão recursal estritamente quanto à dosimetria da pena pecuniária. Na espécie, verifico que o magistrado sentenciante, ao dosar a pena pecuniária, adotou o "Sistema Valter Ressel", estabelecendo 96 (noventa e seis) dias-multa, em valor unitário de 1/30 do salário mínimo, sob o seguinte fundamento: “No que tange a pena de multa, considerando as mesmas circunstâncias judiciais e atento ao disposto nos artigos 49 e 60, ambos do CP, bem como, tendo em mira o quantum de pena privativa alhures fixada e, utilizando-me da proporcionalidade (“Sistema Valter Ressel”),fixo a pena em 96 (noventa e seis) dias-multa, para a qual, considerando a situação econômica do acusado, atribuo o valor de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo, para cada dia multa.” (ID 226255738). Com efeito, impende salientar que o denominado "Sistema Valter Ressel", método que preconiza a aplicação de um dia-multa para cada mês de pena privativa de liberdade, encontra-se superado pela jurisprudência contemporânea dos Tribunais Superiores e deste Sodalício. Isso porque tal sistemática não observa adequadamente o princípio da individualização da pena, ao estabelecer critério meramente matemático, desvinculado do necessário escrutínio das circunstâncias judiciais. Convém assinalar que a pena de multa, por sua natureza sancionatória, também está sujeita ao sistema trifásico previsto no artigo 68 do Código Penal, devendo ser fixada mediante análise criteriosa das circunstâncias judiciais elencadas no artigo 59 do mesmo diploma legal, guardando proporcionalidade com a pena privativa de liberdade, conforme orienta o Enunciado nº 33 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas deste Tribunal: “A fixação da pena de multa deve observar duas etapas, sendo definida na primeira a quantidade de dias-multa, em patamar proporcional à pena privativa de liberdade e, na segunda, o montante do dia-multa, de acordo com a capacidade econômica do apenado." Enunciado nº 33 das Câmaras Criminais Reunidas.” Na mesma linha, este Tribunal já se posicionou reiteradamente: “APELAÇÃO CRIMINAL – TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO, ESCALADA E CONCURSO DE DUAS OU MAIS PESSOAS – PENA PECUNIÁRIA – DESPROPORCIONALIDADE COM A REPRIMENDA CORPÓREA IMPOSTA – APLICAÇÃO DO "SISTEMA VALTER RESSEL" – DESCABIMENTO – INOBSERVÂNCIA AO CRITÉRIO TRIFÁSICO DE APLICAÇÃO DA PENA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO EM DISSONÂNCIA DO PARECER MINISTERIAL. "A fixação da pena de multa deve observar duas etapas, sendo definida na primeira a quantidade de dias-multa, em patamar proporcional à pena privativa de liberdade e, na segunda, o montante do dia-multa, de acordo com a capacidade econômica do apenado" [Enunciado n. 33], não se mostrando pertinente a aplicação do "Sistema Valter Ressel" – segundo o qual para cada mês de pena deve ser computado um dia-multa –, sobretudo porque, neste caso, o juiz não observa o critério trifásico de aplicação da pena." (TJ-MT - APELAÇÃO CRIMINAL: 1007218-41.2021.8.11.0003, Relator: ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, Primeira Câmara Criminal, Data de Publicação: 08/12/2023).(sic). De igual modo, o Superior Tribunal de Justiça já assentou que: "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. OBTENÇÃO DE FINANCIAMENTO EM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA MEDIANTE FRAUDE. PENA DE MULTA. PROPORCIONALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Consoante entendimento desta Corte, a pena de multa deve ser estabelecida de forma proporcional à pena privativa de liberdade, com observância ao sistema trifásico, o que ocorreu na espécie. 2. Agravo regimental não provido." (STJ - AgRg no REsp: 1804983 PR 2019/0090115-3, Relator: Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, T6 - SEXTA TURMA, Data de Julgamento: 29/03/2022, Data de Publicação: DJe 01/04/2022)(sic).” Na hipótese sub examine, ao proceder à dosimetria da pena privativa de liberdade, o magistrado sentenciante reputou favoráveis ao réu todas as circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal, fixando a pena-base no mínimo legal. Ademais, não foi apurada a real capacidade econômica do sentenciado, tendo sido o valor do dia-multa estabelecido, também, no mínimo legal. Destarte, considerando que as circunstâncias judiciais foram valoradas de forma favorável ao apelante, a pena de multa deve guardar coerência com essa avaliação, estabelecendo-se em patamar proporcional, em atenção ao princípio da proporcionalidade que deve nortear a aplicação das sanções penais. Contudo, não se pode olvidar que o delito foi praticado em concurso formal contra três vítimas distintas, conforme consta da própria sentença (ID 226255738), sendo uma pessoa jurídica (estabelecimento comercial "Conserta Smart"), do qual foram subtraídos aproximadamente 17 aparelhos celulares, e duas pessoas físicas (W. F. D. S. e Sueli Barbosa Fernandes), de quem foram subtraídos, respectivamente, um aparelho celular e uma mochila. Em casos tais, deve-se observar o disposto no artigo 72 do Código Penal, que preconiza: "No concurso de crimes, as penas de multa são aplicadas distinta e integralmente". Assim, embora se aplique a regra do concurso formal para a pena privativa de liberdade, as penas de multa devem ser somadas. Considerando que se trata de três crimes de roubo praticados em concurso formal, e adotando o mínimo legal de 10 (dez) dias-multa para cada delito patrimonial contra as vítimas individualizadas na sentença, com base no princípio da proporcionalidade e nas circunstâncias judiciais favoráveis, entendo razoável fixar o total de 48 (quarenta e oito) dias-multa, correspondentes ao crime de roubo praticado em três ocasiões contra vítimas distintas, mantido o valor unitário em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos. Este quantum reflete o equilíbrio entre os postulados da individualização da pena e da proporcionalidade, considerando tanto as circunstâncias judiciais favoráveis quanto a pluralidade de vítimas que caracteriza o concurso formal, sem a aplicação do "Sistema Valter Ressel", incompatível com as premissas do sistema trifásico. Ante o exposto, em consonância com o parecer ministerial, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso para reduzir a pena de multa para 48 (quarenta e oito) dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, mantidos os demais termos da sentença. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

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Maria Jose De Magalhaes x Campos Floridos Comercio De Cosmeticos Ltda

ID: 309408066

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002118-57.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE DE MAGALHAES

Polo Passivo:

CAMPOS FLORIDOS COMERCIO DE COSMETICOS LTDA

Sentença

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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RAFAEL MAGALHAES DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1002118-57.2025.8.11.0006. REQUERENTE: MARIA JOSE DE MAGALHAES REQUERIDO: CAMPOS FLORIDOS COMERCIO DE COSMETICO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1002118-57.2025.8.11.0006. REQUERENTE: MARIA JOSE DE MAGALHAES REQUERIDO: CAMPOS FLORIDOS COMERCIO DE COSMETICOS LTDA Vistos. Trata-se de Ação de Obrigação de Dar Coisa Certa c/c Danos Morais ajuizada por MARIA JOSE DE MAGALHAES em face de CAMPOS FLORIDOS COMERCIO DE COSMETICOS LTDA (EPOCA COSMETICOS). A Requerente narra ter efetuado a compra de diversos produtos de beleza no site da Requerida em 13 de novembro de 2024, durante a campanha promocional "Esquenta Black Friday", com entrega prevista para 02 de dezembro de 2024. Informa que, em 16 de dezembro de 2024, ao consultar o site da transportadora, descobriu que os produtos haviam sido devolvidos ao remetente devido a avarias. Embora a Requerida tenha notificado sobre um reenvio, em 16 de janeiro de 2025, esta, de forma unilateral, decidiu realizar o estorno do pagamento, ignorando o desejo da Requerente de receber os produtos. A Requerente buscou solucionar a questão administrativamente, inclusive via PROCON/MT, sem sucesso. Requereu a entrega dos produtos e indenização por danos morais no valor de R$ 10.000, Devidamente citada, a parte reclamada apresentou contestação, pugnando pela improcedência da demanda. É o sucinto relatório, até mesmo porque dispensado, nos termos do art. 38, da lei 9.099/95. Decido. Inicialmente, rejeito a preliminar de indeferimento da justiça gratuita, pois, no sistema dos Juizados Especiais, a gratuidade no primeiro grau decorre da própria lei de regência. Assim, somente na hipótese de interposição de recurso inominado, ter-se-á, se for o caso, o requerimento e deliberação acerca do pedido, pois é a partir dessa fase que a gratuidade deixa de ser generalizada e abre-se a possibilidade de incidência da Lei 1060/50. Superada a preliminar, passo à análise do mérito destacando que o feito amolda-se aos requisitos para o seu julgamento antecipado. Em razão de se tratar de relação de consumo, aplica-se a inversão do ônus da prova elencada no art. 6º, VIII, do CDC, com o fito de proporcionar equilíbrio na relação processual. Com a inversão do ônus da prova em favor da parte autora, na forma do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, cabe à parte requerida comprovar os fatos extintivos de sua responsabilidade. Consequentemente, aplica-se ao caso a teoria da responsabilidade objetiva do fornecedor, conforme disposto no Art. 14 do CDC. A alegação da Requerida de que as avarias ocorreram por fatores alheios à sua vontade (transporte) não elide sua responsabilidade perante o consumidor. O serviço de entrega é parte integrante da prestação do serviço de venda online, e os riscos a ele inerentes são assumidos pelo fornecedor, que integra a cadeia de consumo. É incontroverso nos autos que a Requerente efetuou a compra dos produtos e que o pagamento foi realizado. A controvérsia central reside na recusa da Requerida em cumprir a oferta e entregar os produtos, optando pelo estorno unilateral do valor pago. O Art. 30 do CDC é claro ao dispor que: Art. 30. Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado. Uma vez realizada a oferta e aceita pelo consumidor, configura-se um vínculo contratual. Diante do descumprimento da oferta por parte do fornecedor, o Art. 35 do CDC confere ao consumidor a prerrogativa de escolher a forma de resolução: Art. 35. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha: I - exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade; II - aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente; III - rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos. No presente caso, a Requerente, conforme demonstrado pela prova documental, expressou claramente seu desejo de receber os produtos adquiridos, ou seja, exigiu o cumprimento forçado da obrigação. A Requerida, ao optar unilateralmente pelo estorno, violou o direito de livre escolha do consumidor, agindo em desrespeito à norma consumerista. A oferta e publicidade geraram uma legítima expectativa na consumidora de receber o bem. O simples estorno, sem a anuência expressa da consumidora, não configura a resolução satisfatória do conflito. A alegação de "perda superveniente do objeto" não prospera, pois a pretensão autoral era a entrega dos produtos e a reparação dos danos, e não meramente a restituição do valor. Neste contexto, evidente a falha na prestação de serviço do Requerido. Quanto aos danos morais, verifica que a parte autora tentou resolver a questão de forma administrativa, dispensando de seu tempo na tentativa que restou infrutífera. Tentativas infrutíferas de resolução do problema na seara administrativa, a revelar verdadeiro descaso da prestadora do serviço para com a consumidora. Quando a prestadora de serviço soluciona prontamente o infortúnio, minimizando eventuais transtornos e aborrecimentos, não se verifica a configuração do dano moral. No entanto, quando sua conduta é de resistência a reparação do erro cometido, como no caso em tela, fazendo com que o consumidor seja submetido a um calvário para o fim de obter o seu direito, caracteriza-se o dano moral. Neste sentido, destacam-se os seguintes julgados da Turma Recursal de Mato Grosso: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REFATURAMENTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA ABUSIVA DE CONTA DE ÁGUA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, ao argumento de que a complexidade da causa seria incompatível com o rito dos juizados especiais. Pretensão fundada na ausência de justificativa para aumento abrupto de consumo, rejeição de reclamações administrativas e ausência de provas da efetiva prestação dos serviços pela concessionária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) saber se há falha na prestação de serviço público essencial, decorrente da cobrança de consumo de água em valores desproporcionais à média histórica; e (ii) saber se é cabível a condenação por danos morais em razão da ausência de solução administrativa eficaz e do desvio produtivo do consumidor. III. RAZÕES DE DECIDIR VOTO: 23 PT 22.04 A concessionária não comprovou a efetiva prestação de serviço no volume cobrado, tampouco justificou a variação do consumo, infringindo o dever de informação previsto no art. 6º, III e VIII, do CDC. De acordo com o art. 14 do CDC, a responsabilidade do fornecedor é objetiva. Verificada a falha na prestação de serviço, impõe-se a readequação das faturas, com base na média dos 12 meses anteriores. A tentativa frustrada de solução administrativa, aliada ao transtorno gerado ao consumidor, caracteriza o dano moral in re ipsa, nos termos do entendimento consolidado no âmbito do TJMT. Comprovada despesa com encanador, é cabível o ressarcimento do valor pago, devidamente corrigido. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e parcialmente provido para condenar a concessionária à readequação das faturas e ao pagamento de danos materiais e morais. Tese de julgamento: 1. O aumento abrupto e não justificado nas faturas de consumo de água configura falha na prestação de serviço e impõe a readequação dos valores com base na média histórica de consumo. 2. A negativa de solução administrativa eficaz para problema de consumo irregular enseja compensação por dano moral, sendo presumido o abalo sofrido pelo consumidor. Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, artigo 5º, XXXII; Código de Defesa ao Consumidor, artigos 6º, III e VIII, e 14; Código de Processo Civil, artigo 373, II; Lei nº 9.099/1995, artigo 55. Jurisprudência relevante citada: TJMT, RI 1017403-41.2021.8.11.0003, Rel. Juiz Luiz Aparecido Bortolussi Junior, Turma Recursal Única, j. 10.07.2023; Súmula 362/STJ. (N.U 1083171-12.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 22/04/2025, Publicado no DJE 24/04/2025 RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – TRANSPORTE DE ÔNIBUS – EXTRAVIO DE BAGAGEM – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANOS MATERIAIS EVIDENCIADOS – DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA – AUSÊNCIA DE RECUPERAÇÃO DA BAGAGEM CONTENDO MEDICAÇÃO, DOCUMENTOS E PERTENCES PESSOAIS – TENTATIVA DE RESOLUÇÃO DO PROBLEMA NA SEARA ADMINISTRATIVA SEM ÊXITO – QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (N.U 1004326-14.2022.8.11.0040, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Turma Recursal Única, Julgado em 12/12/2022, Publicado no DJE 14/12/2022) Assim, no que concerne a fixação do valor que corresponda à justa indenização pelo dano de natureza moral, aprecio na causa, as circunstâncias que a doutrina e jurisprudência determinam observar para arbitramento, quais sejam, a condição educacional, econômica e profissional do lesado, a intensidade de seu sofrimento, o grau de culpa ou dolo do ofensor, a sua situação econômica e os benefícios advindos do ato lesivo, bem como a extensão do dano. Assim, no que concerne a fixação do valor que corresponda à justa indenização pelo dano de natureza moral, aprecio na causa, as circunstâncias que a doutrina e jurisprudência determinam observar para arbitramento, quais sejam, a condição educacional, econômica e profissional do lesado, a intensidade de seu sofrimento, o grau de culpa ou dolo do ofensor, a sua situação econômica e os benefícios advindos do ato lesivo, bem como a extensão do dano. Considerando que a parte reclamada efetuou o estorno dos valores, deverá a parte autora realizar o pagamento novamente pelos produtos, nos mesmos valores inicialmente adquiridos. Diante do exposto, opino por julgar PROCEDENTE os pedidos da exordial, nos termos do art. 487, I, CPC, para: I – CONDENAR a Requerida na obrigação de dar coisa certa, devendo entregar à Requerente, os produtos idênticos aos do pedido nº v90844191epcc-01, quais sejam: 03 (três) Tonico de Crescimento, 01 (um) kit Shampoo + Tratamento Antiqueda + Leave-in, 01 (um) Gelatina Modeladora, 01 (um) Volumão Condicionador e 01 (um) Mascara de hidratação. O prazo para cumprimento desta obrigação é de 15 (quinze) dias, a contar do trânsito em julgado desta sentença, sob pena de conversão em perdas e danos no valor correspondente ao preço atual dos produtos, a ser apurado em fase de cumprimento de sentença; II - CONDENAR a reclamada a pagar à parte autora, a título de danos morais, o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), que deverá ser atualizado monetariamente, a partir desta data, pelo IPCA, nos termos do art. 389, parágrafo único do Código Civil e acrescido de juros, a contar da citação, pela taxa legal, que corresponde à SELIC deduzido o IPCA, em conformidade com o disposto no art. 406 e § 1º do Código Civil; Sem custas processuais e honorários advocatícios (art. 54 e art. 55 da lei nº 9.099/95). Intimem-se. Submeto os autos à M.M. Juíza Togada para apreciação e posterior homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Eduardo Santos de Paula Juiz Leigo Vistos, etc. HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40, da Lei n.º 9.099/95, e art. 8º, parágrafo único, da LC n.º 270/07-MT. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquive-se. Publique-se eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. Daiene Vaz Carvalho Goulart Juíza de Direito

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Elaine Aparecida Ribeiro Deluqui x Amazon Serviços De Varejo Do Brasil Ltda. e outros

ID: 330436564

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002614-86.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ELAINE APARECIDA RIBEIRO DELUQUI

Polo Passivo:

AMAZON SERVIÇOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA. TEX COURIER S.A.

Sentença

Advogados:

RAFAEL MASSAD DE BRITO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE FIDALGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1002614-86.2025.8.11.0006. REQUERENTE: ELAINE APARECIDA RIBEIRO DELUQUI REQUERIDO: AMAZON SERVIÇOS DE VAREJO DO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1002614-86.2025.8.11.0006. REQUERENTE: ELAINE APARECIDA RIBEIRO DELUQUI REQUERIDO: AMAZON SERVIÇOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA., TEX COURIER S.A. Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e materiais c/c pedido de tutela antecipada, proposta por ELAINE APARECIDA RIBEIRO DELUQUI em face da CVC AMAZON SERVIÇOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA. e TEX COURIER S.A., todos devidamente qualificados na inicial. Alega a parte autora que, em 08/03/2025, adquiriu três produtos distintos na plataforma da requerida, sendo um deles um Playstation 5 Slim Disk com dois jogos. Apesar de constar nos registros que o referido produto teria sido entregue, tal entrega não foi realizada ao destinatário indicado, tendo constado como recebedora pessoa estranha (“FLAVIA”), sem qualquer vínculo com o local de entrega ou autorização para recebimento. Sustenta, ainda, que buscou a resolução do problema de maneira administrativa, tanto junto à Amazon quanto por meio de plataformas de defesa do consumidor (Reclame Aqui e Consumidor.gov), mas não obteve sucesso. Destaca que os demais itens da compra foram reenviados, à exceção do console, principal objeto da aquisição. Devidamente citadas, as Requeridas apresentaram suas contestações. É o sucinto relatório, até mesmo porque dispensado, nos termos do art. 38, da lei 9.099/95. Decido. Inicialmente, rejeito a preliminar de indeferimento da justiça gratuita, pois, no sistema dos Juizados Especiais, a gratuidade no primeiro grau decorre da própria lei de regência. Assim, somente na hipótese de interposição de recurso inominado, ter-se-á, se for o caso, o requerimento e deliberação acerca do pedido, pois é a partir dessa fase que a gratuidade deixa de ser generalizada e abre-se a possibilidade de incidência da Lei 1060/50. A preliminar de ilegitimidade ativa arguida pela Requerida Tex Courier S.A. é manifestamente improcedente. A Autora, ELAINE APARECIDA RIBEIRO DELUQUI, é a adquirente do produto, a pagadora (conforme indicado na petição inicial) e figura como destinatária na Nota Fiscal (Id 188220714). O fato de o produto ter sido destinado ao seu filho não retira a sua condição de consumidora e parte legítima para figurar no polo ativo da demanda. Também não prospera a preliminar de ilegitimidade passiva da Requerida Tex Courier S.A. É pacífico na jurisprudência e na doutrina consumerista que todos os integrantes da cadeia de fornecimento de produtos e serviços respondem solidariamente pelos danos causados ao consumidor. Superada as preliminares, passo à análise do mérito destacando que o feito amolda-se aos requisitos para o seu julgamento antecipado. Em razão de se tratar de relação de consumo, aplica-se a inversão do ônus da prova elencada no art. 6º, VIII, do CDC, com o fito de proporcionar equilíbrio na relação processual. Com a inversão do ônus da prova em favor da parte autora, na forma do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, cabe à parte requerida comprovar os fatos extintivos de sua responsabilidade. A controvérsia central do presente processo reside na efetiva entrega do Playstation 5 à Autora. A Requerente afirma veementemente não ter recebido o produto, enquanto as Requeridas alegam que a entrega foi realizada. A Requerente apresentou provas consistentes de suas alegações, incluindo o Boletim de Ocorrência (Id 188220718), onde narra detalhadamente a não entrega do produto e a assinatura por pessoa desconhecida (“FLAVIA.”). Além disso, demonstrou as inúmeras tentativas de resolução administrativa do problema, tanto com a Amazon quanto com a transportadora, incluindo a recusa da Amazon em aceitar seu documento oficial (CNH em PDF) para validação de conta, sem prévia e clara informação sobre o formato exigido. É notável que, após a reclamação, a Amazon providenciou o reenvio de acessórios, mas não do Playstation 5, o item de maior valor e objeto principal da compra. Por outro lado, as provas apresentadas pelas Requeridas são frágeis e insuficientes para desconstituir as alegações da Autora. A Amazon se limitou a afirmar que a entrega foi confirmada por seus registros internos e da transportadora, sem apresentar um comprovante de entrega válido com assinatura e identificação do real recebedor. A Tex Courier S.A. apresentou “telas sistêmicas” e um “recibo” com o nome “Alfredo” e a assinatura “FLAVIA.” (Id 196073996, p. 7-9), mas não conseguiu comprovar que "FLAVIA." era a Autora, seu filho, ou pessoa por eles autorizada a receber o produto. A falha na entrega do produto a terceiro não autorizado, em endereço diverso do destinatário final ou sem a devida comprovação de sua identidade, configura grave defeito na prestação do serviço de transporte e comercialização. A responsabilidade do transportador e do fornecedor, no âmbito das relações de consumo, exige que o produto seja entregue ao consumidor ou a pessoa por ele expressamente autorizada, mediante identificação e assinatura legível. Diante do descumprimento da oferta por parte do fornecedor, o Art. 35 do CDC confere ao consumidor a prerrogativa de escolher a forma de resolução: Art. 35. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha: I - exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade; II - aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente; III - rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos. No presente caso, a Requerente, conforme demonstrado pela prova documental, expressou claramente seu desejo de restituição dos valores pagos. Quanto aos danos morais, verifica que a parte autora tentou resolver a questão de forma administrativa, dispensando de seu tempo na tentativa que restou infrutífera. A falha na prestação do serviço, consubstanciada na não entrega de um produto de valor considerável, somada à inércia e ao descaso das Requeridas em solucionar o problema administrativamente, bem como a imposição de entraves burocráticos (como a exigência desarrazoada para a validação de identidade), causaram à Autora mais do que meros aborrecimentos. Tentativas infrutíferas de resolução do problema na seara administrativa, a revelar verdadeiro descaso da prestadora do serviço para com a consumidora. Quando a prestadora de serviço soluciona prontamente o infortúnio, minimizando eventuais transtornos e aborrecimentos, não se verifica a configuração do dano moral. No entanto, quando sua conduta é de resistência a reparação do erro cometido, como no caso em tela, fazendo com que o consumidor seja submetido a um calvário para o fim de obter o seu direito, caracteriza-se o dano moral. Neste sentido, destacam-se os seguintes julgados da Turma Recursal de Mato Grosso: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REFATURAMENTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA ABUSIVA DE CONTA DE ÁGUA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, ao argumento de que a complexidade da causa seria incompatível com o rito dos juizados especiais. Pretensão fundada na ausência de justificativa para aumento abrupto de consumo, rejeição de reclamações administrativas e ausência de provas da efetiva prestação dos serviços pela concessionária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) saber se há falha na prestação de serviço público essencial, decorrente da cobrança de consumo de água em valores desproporcionais à média histórica; e (ii) saber se é cabível a condenação por danos morais em razão da ausência de solução administrativa eficaz e do desvio produtivo do consumidor. III. RAZÕES DE DECIDIR VOTO: 23 PT 22.04 A concessionária não comprovou a efetiva prestação de serviço no volume cobrado, tampouco justificou a variação do consumo, infringindo o dever de informação previsto no art. 6º, III e VIII, do CDC. De acordo com o art. 14 do CDC, a responsabilidade do fornecedor é objetiva. Verificada a falha na prestação de serviço, impõe-se a readequação das faturas, com base na média dos 12 meses anteriores. A tentativa frustrada de solução administrativa, aliada ao transtorno gerado ao consumidor, caracteriza o dano moral in re ipsa, nos termos do entendimento consolidado no âmbito do TJMT. Comprovada despesa com encanador, é cabível o ressarcimento do valor pago, devidamente corrigido. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e parcialmente provido para condenar a concessionária à readequação das faturas e ao pagamento de danos materiais e morais. Tese de julgamento: 1. O aumento abrupto e não justificado nas faturas de consumo de água configura falha na prestação de serviço e impõe a readequação dos valores com base na média histórica de consumo. 2. A negativa de solução administrativa eficaz para problema de consumo irregular enseja compensação por dano moral, sendo presumido o abalo sofrido pelo consumidor. Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, artigo 5º, XXXII; Código de Defesa ao Consumidor, artigos 6º, III e VIII, e 14; Código de Processo Civil, artigo 373, II; Lei nº 9.099/1995, artigo 55. Jurisprudência relevante citada: TJMT, RI 1017403-41.2021.8.11.0003, Rel. Juiz Luiz Aparecido Bortolussi Junior, Turma Recursal Única, j. 10.07.2023; Súmula 362/STJ. (N.U 1083171-12.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 22/04/2025, Publicado no DJE 24/04/2025 RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – TRANSPORTE DE ÔNIBUS – EXTRAVIO DE BAGAGEM – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANOS MATERIAIS EVIDENCIADOS – DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA – AUSÊNCIA DE RECUPERAÇÃO DA BAGAGEM CONTENDO MEDICAÇÃO, DOCUMENTOS E PERTENCES PESSOAIS – TENTATIVA DE RESOLUÇÃO DO PROBLEMA NA SEARA ADMINISTRATIVA SEM ÊXITO – QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (N.U 1004326-14.2022.8.11.0040, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Turma Recursal Única, Julgado em 12/12/2022, Publicado no DJE 14/12/2022) Assim, no que concerne a fixação do valor que corresponda à justa indenização pelo dano de natureza moral, aprecio na causa, as circunstâncias que a doutrina e jurisprudência determinam observar para arbitramento, quais sejam, a condição educacional, econômica e profissional do lesado, a intensidade de seu sofrimento, o grau de culpa ou dolo do ofensor, a sua situação econômica e os benefícios advindos do ato lesivo, bem como a extensão do dano. Diante do exposto, opino por julgar PROCEDENTE os pedidos da exordial, nos termos do art. 487, I, CPC, para: I – Condenar solidariamente as Requeridas TEX COURIER S.A. e AMAZON SERVIÇOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA. ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 3.949,00 (três mil, novecentos e quarenta e nove reais), referente ao Playstation 5 não entregue, que deverá ser atualizado monetariamente, a partir da data da compra, pelo IPCA, nos termos do art. 389, parágrafo único do Código Civil e acrescido de juros, a contar da citação, pela taxa legal, que corresponde à SELIC deduzido o IPCA, em conformidade com o disposto no art. 406 e § 1º do Código Civil. II - Condenar solidariamente as Requeridas TEX COURIER S.A. e AMAZON SERVIÇOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA. ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em favor da parte autora, que deverá ser atualizado monetariamente, a partir desta data, pelo IPCA, nos termos do art. 389, parágrafo único do Código Civil e acrescido de juros, a contar da citação, pela taxa legal, que corresponde à SELIC deduzido o IPCA, em conformidade com o disposto no art. 406 e § 1º do Código Civil; Sem custas processuais e honorários advocatícios (art. 54 e art. 55 da lei nº 9.099/95). Intimem-se. Submeto os autos à M.M. Juíza Togada para apreciação e posterior homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Eduardo Santos de Paula Juiz Leigo Vistos, etc. HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40, da Lei n.º 9.099/95, e art. 8º, parágrafo único, da LC n.º 270/07-MT. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquive-se. Publique-se eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. Daiene Vaz Carvalho Goulart Juíza de Direito

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Edson Carlos De Araujo Silva x Telefônica Brasil S.A.

ID: 305617539

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000459-13.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

EDSON CARLOS DE ARAUJO SILVA

Polo Passivo:

TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Sentença

Advogados:

DANILO MUNIZ PONTES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FILINTO CORREA DA COSTA JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1000459-13.2025.8.11.0006. REQUERENTE: EDSON CARLOS DE ARAUJO SILVA REQUERIDO: TELEFÔNICA BRASIL S.A. Vistos et… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1000459-13.2025.8.11.0006. REQUERENTE: EDSON CARLOS DE ARAUJO SILVA REQUERIDO: TELEFÔNICA BRASIL S.A. Vistos etc., Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Declaração de Inexistência de Débitos c/c Danos Morais, ajuizada por EDSON CARLOS DE ARAUJO SILVA em face de TELEFÔNICA BRASIL S.A. (VIVO S/A). O Requerente narra que, em janeiro de 2024, ao tentar obter crédito, descobriu uma restrição em seu CPF no valor de R$ 309,98, decorrente de uma suposta dívida com a Requerida, originada em 2014. Alega que a dívida está prescrita e que sua manutenção em cadastros ou plataformas que dificultam o acesso ao crédito é indevida e ilegal, causando-lhe prejuízos financeiros e morais. Informa que tentou resolver a questão administrativamente junto ao PROCON, sem sucesso. Requer a declaração de inexigibilidade da dívida, a retirada de seu nome dos cadastros de restrição ao crédito e indenização por danos morais. A Requerida apresentou Contestação na qual, em síntese, alega que não há cobrança ativa ou negativação pública em nome do Requerente, mas apenas a informação em plataforma de renegociação ("Serasa Limpa Nome"), que não configuraria restrição pública. Argumenta que a dívida, embora prescrita para fins de cobrança judicial (obrigação natural), permanece existente. Afirma ter comprovado o vínculo contratual e a utilização dos serviços pelo Requerente. Contesta a ocorrência de dano moral, classificando os transtornos como mero dissabor, e impugna o valor da causa e a procuração. É o sucinto relatório, até mesmo porque dispensado, nos termos do art. 38, da lei 9.099/95. Decido. As impugnações da Requerida à procuração e ao comprovante de residência não merecem acolhimento. A procuração apresentada pelo Requerente foi assinada pela parte autora, que inclusive compareceu ema audiência de conciliação, não havendo qualquer irregularidade. Quanto ao comprovante de residência, o Requerente informou seu endereço na inicial, sendo que a ausência de um comprovante específico não impede o prosseguimento da demanda no Juizado Especial, que prima pela simplicidade e informalidade. Ademais, a própria Requerida não apresentou elementos que indiquem que o Requerente não reside no endereço informado. Rejeito a preliminar de impugnação ao valor da causa, pois o valor declarado pela parte Autora corresponde com o proveito econômico pretendido por ela e, portanto, não merece correção. Afasto, igualmente, a alegação de falta de interesse processual. O Requerente buscou o Poder Judiciário para cessar uma situação que, a seu ver, lhe é prejudicial (manutenção de informação de dívida prescrita em plataforma que afeta seu crédito) e pleitear reparação. O fato de ter procurado o PROCON (id. 181509841) demonstra sua tentativa de solução extrajudicial, que restou infrutífera. Superada as preliminares, passo à análise do mérito destacando que o feito amolda-se aos requisitos para julgamento antecipado do mérito. Inicialmente, insta destacar que, em razão de se tratar de relação de consumo, aplica-se a inversão do ônus da prova elencada no art. 6º, VIII, do CDC, com o fito de proporcionar equilíbrio na relação processual. Incumbe à reclamada, além de provar a veracidade de seus alegados na qualidade de fornecedora, em razão da inversão do ônus da prova, também fazê-lo porque a sua assertiva é fato extintivo de direito, nos termos do art. 373, II do CPC. Conforme o artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil, a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular prescreve em 5 (cinco) anos. Se a dívida em questão é de 2014, a pretensão de cobrança judicial ou administrativa já se operou, no máximo, em 2019, tornando-a inexigível. Neste sentido: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DÍVIDA PRESCRITA. PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME. AUSÊNCIA DE DANO MORAL CONFIGURADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ADEQUADAMENTE FIXADOS. RECURSOS DESPROVIDOS. I. Caso em exame 1. Recursos de apelação interpostos pelas partes contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais, declarando a inexistência de débitos prescritos com vencimentos em 2012 e 2013, mas negando o pedido indenizatório. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) saber se a declaração de inexistência de débitos prescritos foi corretamente proferida pelo juízo a quo; (ii) verificar se a manutenção de dívida prescrita na plataforma "Serasa Limpa Nome" configura dano moral indenizável; e (iii) analisar se os honorários advocatícios foram adequadamente fixados em 10% sobre o valor da causa. III. Razões de decidir 3. A prescrição extingue a pretensão nos termos do artigo 189 do Código Civil, inviabilizando tanto a cobrança judicial quanto a extrajudicial do débito, conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, mantendo-se acertada a declaração de inexistência dos débitos prescritos. 4. A manutenção de dívida prescrita na plataforma "Serasa Limpa Nome" não configura, por si só, dano moral indenizável, sendo necessária a comprovação de efetiva lesão aos direitos da personalidade, alteração comprovada no score de crédito ou demonstração de cobranças vexatórias, elementos não evidenciados nos autos. 5. A inexistência de prova efetiva de abalo concreto ao score de crédito do recorrente, bem como a ausência de demonstração de cobranças abusivas ou vexatórias, afasta a configuração do dano moral indenizável no caso concreto. 6. Os honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa mostram-se adequados e proporcionais ao trabalho desenvolvido, à complexidade da causa e ao resultado obtido, em observância ao disposto no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. IV. Dispositivo e tese 7. Recursos de apelação desprovidos. Tese de julgamento: "1. A prescrição inviabiliza tanto a cobrança judicial quanto a extrajudicial do débito, sendo correta a declaração de inexistência de débitos prescritos. 2. A manutenção de dívida prescrita na plataforma 'Serasa Limpa Nome' não configura, automaticamente, dano moral indenizável, sendo necessária a comprovação de efetiva lesão aos direitos da personalidade ou alteração comprovada no score de crédito." Dispositivos relevantes citados: CC, art. 189; CPC, art. 85, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2.495.182/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 13.05.2024; TJMT, AC 1038497-91.2022.8.11.0041, Rel. Des. Marcio Vidal, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 21.01.2025; TJMT, AC 1026109-88.2024.8.11.0041, Rel. Des. Maria Helena Gargaglione Povoas, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 02.04.2025. (N.U 1028746-12.2024.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/06/2025, Publicado no DJE 08/06/2025) A Requerida tenta argumentar que a prescrição atinge apenas a pretensão de cobrança judicial, mas não o direito ao crédito em si (obrigação natural). Embora essa distinção seja válida sob a ótica do Código Civil, ela é mitigada e superada pelo Código de Defesa do Consumidor quando se trata de informações que afetam o crédito do consumidor. O artigo 43, § 5º, do CDC, é categórico: Art. 43. O consumidor, sem prejuízo do disposto no art. 86, terá acesso às informações existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele, bem como sobre as suas respectivas fontes. § 5° Consumada a prescrição relativa à cobrança de débitos do consumidor, não serão fornecidas, pelos respectivos Sistemas de Proteção ao Crédito, quaisquer informações que possam impedir ou dificultar novo acesso ao crédito junto aos fornecedores." (Grifo nosso) Diante disso, é indevida a cobrança de dívida prescrita. Contudo, verifica-se que não houve de fato restrição em nome da parte autora, mas apenas a disponibilização de cobrança da dívida em site de cobrança/acordo, que não gera, por si só, o direito a indenização por danos morais. Entretanto, a parte autora tentou resolver a questão de forma administrativa, dispensando de seu tempo na tentativa que restou infrutífera. Tentativas infrutíferas de resolução do problema na seara administrativa, a revelar verdadeiro descaso da prestadora do serviço para com a consumidora. Quando a prestadora de serviço soluciona prontamente o infortúnio, minimizando eventuais transtornos e aborrecimentos, não se verifica a configuração do dano moral. No entanto, quando sua conduta é de resistência a reparação do erro cometido, como no caso em tela, fazendo com que o consumidor seja submetido a um calvário para o fim de obter o seu direito, caracteriza-se o dano moral. Neste sentido, destacam-se os seguintes julgados da Turma Recursal de Mato Grosso: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REFATURAMENTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA ABUSIVA DE CONTA DE ÁGUA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, ao argumento de que a complexidade da causa seria incompatível com o rito dos juizados especiais. Pretensão fundada na ausência de justificativa para aumento abrupto de consumo, rejeição de reclamações administrativas e ausência de provas da efetiva prestação dos serviços pela concessionária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) saber se há falha na prestação de serviço público essencial, decorrente da cobrança de consumo de água em valores desproporcionais à média histórica; e (ii) saber se é cabível a condenação por danos morais em razão da ausência de solução administrativa eficaz e do desvio produtivo do consumidor. III. RAZÕES DE DECIDIR VOTO: 23 PT 22.04 A concessionária não comprovou a efetiva prestação de serviço no volume cobrado, tampouco justificou a variação do consumo, infringindo o dever de informação previsto no art. 6º, III e VIII, do CDC. De acordo com o art. 14 do CDC, a responsabilidade do fornecedor é objetiva. Verificada a falha na prestação de serviço, impõe-se a readequação das faturas, com base na média dos 12 meses anteriores. A tentativa frustrada de solução administrativa, aliada ao transtorno gerado ao consumidor, caracteriza o dano moral in re ipsa, nos termos do entendimento consolidado no âmbito do TJMT. Comprovada despesa com encanador, é cabível o ressarcimento do valor pago, devidamente corrigido. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e parcialmente provido para condenar a concessionária à readequação das faturas e ao pagamento de danos materiais e morais. Tese de julgamento: 1. O aumento abrupto e não justificado nas faturas de consumo de água configura falha na prestação de serviço e impõe a readequação dos valores com base na média histórica de consumo. 2. A negativa de solução administrativa eficaz para problema de consumo irregular enseja compensação por dano moral, sendo presumido o abalo sofrido pelo consumidor. Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, artigo 5º, XXXII; Código de Defesa ao Consumidor, artigos 6º, III e VIII, e 14; Código de Processo Civil, artigo 373, II; Lei nº 9.099/1995, artigo 55. Jurisprudência relevante citada: TJMT, RI 1017403-41.2021.8.11.0003, Rel. Juiz Luiz Aparecido Bortolussi Junior, Turma Recursal Única, j. 10.07.2023; Súmula 362/STJ. (N.U 1083171-12.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 22/04/2025, Publicado no DJE 24/04/2025 RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – TRANSPORTE DE ÔNIBUS – EXTRAVIO DE BAGAGEM – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANOS MATERIAIS EVIDENCIADOS – DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA – AUSÊNCIA DE RECUPERAÇÃO DA BAGAGEM CONTENDO MEDICAÇÃO, DOCUMENTOS E PERTENCES PESSOAIS – TENTATIVA DE RESOLUÇÃO DO PROBLEMA NA SEARA ADMINISTRATIVA SEM ÊXITO – QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (N.U 1004326-14.2022.8.11.0040, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Turma Recursal Única, Julgado em 12/12/2022, Publicado no DJE 14/12/2022) Assim, no que concerne a fixação do valor que corresponda à justa indenização pelo dano de natureza moral, aprecio na causa, as circunstâncias que a doutrina e jurisprudência determinam observar para arbitramento, quais sejam, a condição educacional, econômica e profissional do lesado, a intensidade de seu sofrimento, o grau de culpa ou dolo do ofensor, a sua situação econômica e os benefícios advindos do ato lesivo, bem como a extensão do dano. Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I do CPC, opino por julgar PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão contida na inicial para o fim de: a) DECLARAR A INEXIGIBILIDADE da dívida de R$ 309,98 (trezentos e nove reais e noventa e oito centavos) relacionada ao Requerente e originada em 2014, para todos os fins de informação que possam impedir ou dificultar novo acesso ao crédito junto aos fornecedores, em razão da prescrição, determinando que a Requerida se abstenha de proceder qualquer cobrança por esta dívida. b) CONDENAR a Requerida TELEFÔNICA BRASIL S.A. na OBRIGAÇÃO DE FAZER, consistente em retirar o CPF/nome do Requerente (EDSON CARLOS DE ARAUJO SILVA) de todas as plataformas e sistemas de proteção e/ou renegociação de crédito (incluindo, mas não se limitando, ao "Serasa Limpa Nome" ou qualquer outro que mantenha registro da dívida prescrita). c) CONDENAR a Requerida TELEFÔNICA BRASIL S.A. ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais em favor do Requerente. O valor deverá ser atualizado monetariamente, a partir desta data, pelo IPCA, nos termos do art. 389, parágrafo único do Código Civil e acrescido de juros, a contar da citação, pela taxa legal, que corresponde à SELIC deduzido o IPCA, em conformidade com o disposto no art. 406 e § 1º do Código Civil. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95. Intimem-se. Submeto os autos à M.M. Juíza Togada para apreciação e posterior homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Eduardo Santos de Paula Juiz Leigo Vistos, etc. HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40, da Lei n.º 9.099/95, e art. 8º, parágrafo único, da LC n.º 270/07-MT. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquive-se. Publique-se eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. (Assinatura digital) DAIENE VAZ CARVALHO GOULART Juíza de Direito

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Processo nº 1034894-64.2021.8.11.0002

ID: 298167118

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1034894-64.2021.8.11.0002

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1034894-64.2021.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Fornecimento de En… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1034894-64.2021.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Fornecimento de Energia Elétrica] Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - CNPJ: 03.467.321/0001-99 (APELANTE), EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA - CPF: 078.165.854-38 (ADVOGADO), GONCALINA MARIA DA SILVA - CPF: 901.102.771-04 (APELADO), CANDIDO NISVALDO FRANCA COELHO JUNIOR - CPF: 018.643.181-39 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A Ementa: direito civil e do consumidor. apelação cível. ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. interrupção de fornecimento de energia elétrica. unidade consumidora localizada em zona rural. falta de prova do dano moral. improcedência do pedido indenizatório. recurso provido. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por concessionária de energia elétrica contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido de indenização por danos morais decorrentes da interrupção no fornecimento de energia elétrica, condenando-a ao pagamento de R$ 3.000,00, bem como ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor da condenação. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se a interrupção de energia elétrica por período alegadamente superior a 48 horas configura falha na prestação de serviço suficiente para ensejar o dever de indenizar; e (ii) se houve produção de prova robusta que demonstre efetivo dano moral sofrido pela parte autora. III. Razões de decidir 3. Compete à concessionária demonstrar que prestou o serviço de forma contínua e eficiente, nos termos do art. 14, § 3º, II, do CDC, e do art. 373, II, do CPC. 4. A prova dos autos revela interrupção no fornecimento de energia, mas não há evidência de que ultrapassou o limite de 48 horas estabelecido pela ANEEL para religação em zonas rurais. 5. A ausência de comprovação inequívoca da extensão da interrupção e de eventual abalo significativo à esfera moral da consumidora impede o reconhecimento do dano extrapatrimonial, que não se presume em hipóteses como a dos autos. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso provido para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido indenizatório. Inversão do ônus sucumbencial, suspensa a exigibilidade nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Tese de julgamento: "1. Não se configura o dever de indenizar por danos morais decorrentes de interrupção no fornecimento de energia elétrica quando não comprovado que o prazo regulamentar foi extrapolado ou que o evento tenha causado abalo à dignidade da parte autora. 2. O ônus da prova acerca do efetivo dano moral incumbe à parte que o alega, sendo insuficiente a mera narrativa desacompanhada de elementos probatórios objetivos." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CDC, art. 14, § 3º, II; CPC, arts. 373, I e II; Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021, art. 362. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U 1026556-98.2021.8.11.0003, Primeira Câmara de Direito Privado, j. 06.12.2022; STJ, Súmula 385; TJRS, Apelação Cível nº 50017854620228210044, 9ª Câmara Cível, j. 10.07.2023. R E L A T Ó R I O Cuida-se de Recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto pela ENERGISA MATO GROSSO – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. contra a sentença proferida pela MMª. Juíza de Direito da 4º Vara Cível da Comarca de Várzea Grande/MT, que nos autos da ação de “Obrigação de Fazer c/c Pedido de Indenização por Danos Morais” (Proc. nº 1034894-64.2021.8.11.0002) ajuizada contra a apelante por GONÇALINA MARIA DA SILVA que julgou o pedido parcialmente procedente para condenar a apelante ao pagamento de R$ 3.000,00 a título de danos morais, por entender que o réu não apresentou trouxe qualquer documento que pudesse comprovar a veracidade dos fatos alegados, portanto demostrada a demora no reestabelecimento da energia elétrica, através das solicitações da parte consumidora reconhece o dano causado, a r. sentença ainda condenou a requerida ao pagamento das custas judiciais, despesas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC (cf. Id. nº 270588350). Em sede recursal, sustenta a apelante que a interrupção no fornecimento de energia elétrica, objeto da presente demanda, não decorreu de sua vontade ou negligência, mas sim de eventos imprevisíveis e não programados na rede elétrica, decorrentes de fatores ambientais atípicos, especialmente descargas atmosféricas e fortes chuvas que afetaram a região rural onde se encontra situada a unidade consumidora da parte autora. Alega que todas as oscilações e interrupções no fornecimento foram sanadas dentro dos prazos estabelecidos pela regulação vigente, não tendo ocorrido, em nenhuma das ocasiões, interrupção superior a 48 horas. Defende que adotou todas as providências cabíveis para o restabelecimento do serviço no menor tempo possível, respeitando as normas técnicas e de segurança. Argumenta, ainda, que não há nos autos prova suficiente por parte da autora acerca da alegada extensão da interrupção, tampouco da ocorrência de eventuais danos materiais ou morais. Sustenta que caberia à parte recorrida a produção de prova robusta nesse sentido, o que não ocorreu. Diante disso, requer o provimento do recurso para a reforma da sentença de origem, com a consequente improcedência dos pedidos formulados pela parte autora. Posto isso, pugnam pela reforma da sentença, id 274725973. A apelada apresentou contrarrazões pelo desprovimento do recurso apresentadas à id. 274725977. É o relatório. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator V O T O R E L A T O R Da análise dos autos se extrai que a apelada ajuizou ação de indenização por danos morais, narrando falta de energia entre os dias 02/02/2021 à 04/02/2021 e também no período de 11/06/2021 à 13/06/2021 em sua residência, que foi atingida por queda total de energia, alegando ter ficando mais de 72 horas sem energia elétrica. Falaram que a interrupção do fornecimento de energia elétrica ocorria quase que rotineiramente e, na data do fatídico evento, não foi diferente, o que causou transtornos psicológicos além dos meros aborrecimentos, sobretudo em razão do calor descomunal que fazia no período noturno. Com base nessas narrativas, postularam pela condenação da Energisa S/A ao pagamento de indenização pelos danos morais experimentados. Em sua defesa a concessionária rechaçou os argumentos das requerentes alegando que a interrupção se deu por caso fortuito, alheio a sua vontade, devido a evento climático, o que afastaria o dever de indenizar, que reestabeleceu a energia no prazo de 48 horas. Nesse contexto, incumbia ao apelante demonstrar, por meio de prova idônea, que os serviços foram devidamente prestados, de forma contínua, conforme preveem o art. 373, II, do CPC e o art. 14, §3º, II, do CDC, mesmo porque, esse meio de prova não está ao alcance do autor/apelado ou de qualquer outra pessoa/consumidor, senão da empresa concessionária de energia elétrica. Por sua vez, os documentos carreados aos autos evidenciam que houve falta/interrupção de energia elétrica na residência da autora o que caracteriza falha na prestação de serviço. Entretanto, embora a Energisa S/A, tenha se descurado dos deveres de fiscalizar e de manter a rede de distribuição nos padrões adequados, isso por si só, não caracteriza dano moral passível de reparação, haja vista que o restabelecimento se deu por pouco tempo (06 horas), ou seja, inferior ao prazo de 24 (vinte e quatro) horas, estabelecido pelo artigo 362, da Resolução Normativa 1.000/2021, da ANEEL. (que substituiu a Resolução 414/2010). Senão vejamos: Art. 362. A distribuidora deve restabelecer o fornecimento de energia elétrica nos seguintes prazos, contados de forma contínua e sem interrupção: I - 4 horas: para religação em caso de suspensão indevida do fornecimento; II - 4 horas: para religação de urgência de instalações localizadas em área urbana; III - 8 horas: para religação de urgência de instalações localizadas em área rural; IV - 24 horas: para religação normal de instalações localizadas em área urbana; e V - 48 horas: para religação normal de instalações localizadas em área rural. § 1º Em caso de suspensão indevida: I - a contagem do prazo de religação inicia a partir da constatação da situação ou comunicação do consumidor e demais usuários, independentemente do dia e horário; e II - a distribuidora deve creditar ao consumidor e demais usuários a compensação disposta no art. 441. § 2º Em caso de religação normal ou de urgência: I - a contagem do prazo de religação inicia com a comunicação de pagamento, compensação do débito no sistema da distribuidora ou com a solicitação do consumidor e demais usuários se estas ocorrerem em dias úteis, das 8 horas às 18 horas, e, em caso contrário, a partir das 8 horas da manhã do dia útil subsequente; e II - o consumidor e demais usuários devem comprovar a quitação dos débitos se esta não tiver sido detectada no sistema da distribuidora. No caso em análise, de um lado, a concessionária de energia (Energisa) sustenta ter restabelecido o fornecimento de energia elétrica no prazo de 48 horas, justificando eventual demora em razão da localização da unidade consumidora em zona rural. De outro, a apelada alega ter permanecido sem energia por 72 horas. Ocorre que ambas as partes limitam-se a alegações, sem apresentar provas suficientes que corroborem suas versões dos fatos. Diante da ausência de elementos probatórios robustos e inequívocos que demonstrem a falha na prestação do serviço ou o efetivo dano suportado, não há como reconhecer o dever de indenizar por danos morais. O ônus da prova incumbia à parte autora, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, o que não foi devidamente cumprido. Assim, diante da ausência de provas , não há que se falar no dever de indenizar. Apenas para registro, seguem precedentes: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SUSPENSÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. MUNICÍPIO DE ROCA SALES. LOCALIDADE DE LINHA PAROBÉ. PERÍODO DE JANEIRO E FEVEREIRO DE 2022. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. RESTABELECIMENTO EM PRAZO RAZOÁVEL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. NA ESPÉCIE, MOSTRA-SE DESNECESSÁRIA A PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS POIS HÁ NOS AUTOS ELEMENTOS SUFICIENTES AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA, EXEGESE DO ART. 370 DO CPC.A CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO FORNECEDORA DE ENERGIA ELÉTRICA RESPONDE PELOS PREJUÍZOS CAUSADOS AOS CONSUMIDORES, POR DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, DE FORMA OBJETIVA DE ACORDO COM O ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTS. 14 E 22 DO CDC.SITUAÇÃO DOS AUTOS EM QUE A CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA DEMANDADA COMPROVOU A AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO DE ENERGIA EM UNS DOS PERÍODOS RECLAMADOS PELA PARTE AUTORA E, QUANTO AOS OUTROS, DEMONSTROU QUE A INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO DEU-SE POR POUCAS HORAS, TENDO RESTABELECIDO-O DENTRO DO PRAZO REGULAMENTAR PREVISTO EM NORMA DE REGULAÇÃO DO SETOR DE ENERGIA ELÉTRICA (RESOLUÇÃO DA ANEEL). AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA QUE NÃO AUTORIZA O RECONHECIMENTO DO DEVER DE INDENIZAR. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível, Nº 50017854620228210044, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Tasso Caubi Soares Delabary, Julgado em: 10-07-2023) Nesse sentido, a jurisprudência: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL POR DANOS MORAIS – alegação de oscilação no fornecimento elétrico – AUSÊNCIA da demonstração de prejuízo – DANO MORAL NÃO RECONHECIDO – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - Não há provas de que a parte autora, pela falta de energia elétrica, tenha suportado algum abalo ou prejuízo que pudesse lhe causar um dano de ordem moral.II - A caracterização do dano moral depende da existência de ato ilícito e de que deste resulte violação a um dos atributos da personalidade, é preciso que haja situação aflitiva em grau significativo, sendo que meros dissabores não podem ensejar ressarcimento indenizatório a este título. JOÃO FERREIRA FILHO, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 27/11/2018, Publicado no DJE 11/02/2019). III – Assim, impossível à aplicação do dano moral, razão pela qual a sentença de piso deve ser mantida. (N.U 1021574-41.2021.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/10/2022, Publicado no DJE 03/11/2022). “RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO INDENIZATÓRIA – OSCILAÇÕES E CONSTANTES QUEDAS DE ENERGIA ELÉTRICA – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – SENTENÇA MANTIDA – APELO DESPROVIDO. Como é cediço, para que seja reconhecido o dano moral indenizável, é necessário demonstrar a ocorrência de lesão aos direitos da personalidade, que ocorre quando o ilícito é capaz de repercutir na esfera da dignidade da pessoa e gerar situação vexatória ou forte abalo psíquico. Na hipótese, não há caracterização de dano moral indenizável, eis que a parte demandante não demonstrou situação peculiar a justificar que a privação do serviço, em período inferior aos índices da ANEEL, tenha efetivamente ferido seus direitos de personalidade, em que pese reconheça os transtornos decorrentes da interrupção de energia elétrica, mas que, por si só, não são suficientes a ensejar reparação extrapatrimonial. Ademais, a deficiência do serviço não atinge somente o Apelante, mas sim toda a coletividade, o que torna inadequada a concessão de indenização por dano moral de forma individual, na medida em que o valor eventualmente fixado será inexpressivo e não cumprirá a função punitiva de forma a levar a concessionária a resolver o problema, diferentemente do que resultará da Ação Coletiva em trâmite. (N.U 1021726-89.2021.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/10/2022, Publicado no DJE 28/10/2022). “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. OSCILAÇÃO DE ENERGIA. ZONA RURAL. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. A ocorrência das constantes oscilações de energia elétrica na cidade é incontroversa, demonstrada pela atuação do Ministério Público com o ajuizamento da Ação Civil Pública relativo a situação destaque. Por outro lado, tal fato não enseja a comprovação de danos a apelante, que a coloque em situação vexatória, humilhante, a ponto de caracterizar dano a moral, bem como não está demonstrada a privação contínua quanto aos prazos previstos na Resolução 414/2010 da Aneel. A má qualidade do serviço, não impõe concretamente a existência do dano moral para efeitos de indenização, pois, não se comprova que a situação tenha atingido os direitos da personalidade, em que pese transtornos decorrentes da interrupção de energia elétrica, mas que, por si só, não se mostram suficientes para ensejar reparação extrapatrimonial” (N.U 1026556-98.2021.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/12/2022, Publicado no DJE 07/12/2022). Pelo exposto, dou provimento ao recurso, para reformar a sentença e julgar improcedente o pleito indenizatório. Inverto os ônus sucumbenciais, inclusive honorários advocatícios, estes que fixo em 15% sobre o valor atualizado da causa cuja exigibilidade permanece suspensa ante a concessão da gratuidade da justiça (CPC, art. 98, §3º). Custas pelo autor, observado o §3º do art. 98 do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

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Processo nº 1034894-64.2021.8.11.0002

ID: 298167120

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1034894-64.2021.8.11.0002

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GONCALINA MARIA DA SILVA

Acórdão

Advogados:

CANDIDO NISVALDO FRANCA COELHO JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1034894-64.2021.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Fornecimento de En… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1034894-64.2021.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Fornecimento de Energia Elétrica] Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - CNPJ: 03.467.321/0001-99 (APELANTE), EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA - CPF: 078.165.854-38 (ADVOGADO), GONCALINA MARIA DA SILVA - CPF: 901.102.771-04 (APELADO), CANDIDO NISVALDO FRANCA COELHO JUNIOR - CPF: 018.643.181-39 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A Ementa: direito civil e do consumidor. apelação cível. ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. interrupção de fornecimento de energia elétrica. unidade consumidora localizada em zona rural. falta de prova do dano moral. improcedência do pedido indenizatório. recurso provido. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por concessionária de energia elétrica contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido de indenização por danos morais decorrentes da interrupção no fornecimento de energia elétrica, condenando-a ao pagamento de R$ 3.000,00, bem como ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor da condenação. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se a interrupção de energia elétrica por período alegadamente superior a 48 horas configura falha na prestação de serviço suficiente para ensejar o dever de indenizar; e (ii) se houve produção de prova robusta que demonstre efetivo dano moral sofrido pela parte autora. III. Razões de decidir 3. Compete à concessionária demonstrar que prestou o serviço de forma contínua e eficiente, nos termos do art. 14, § 3º, II, do CDC, e do art. 373, II, do CPC. 4. A prova dos autos revela interrupção no fornecimento de energia, mas não há evidência de que ultrapassou o limite de 48 horas estabelecido pela ANEEL para religação em zonas rurais. 5. A ausência de comprovação inequívoca da extensão da interrupção e de eventual abalo significativo à esfera moral da consumidora impede o reconhecimento do dano extrapatrimonial, que não se presume em hipóteses como a dos autos. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso provido para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido indenizatório. Inversão do ônus sucumbencial, suspensa a exigibilidade nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Tese de julgamento: "1. Não se configura o dever de indenizar por danos morais decorrentes de interrupção no fornecimento de energia elétrica quando não comprovado que o prazo regulamentar foi extrapolado ou que o evento tenha causado abalo à dignidade da parte autora. 2. O ônus da prova acerca do efetivo dano moral incumbe à parte que o alega, sendo insuficiente a mera narrativa desacompanhada de elementos probatórios objetivos." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CDC, art. 14, § 3º, II; CPC, arts. 373, I e II; Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021, art. 362. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U 1026556-98.2021.8.11.0003, Primeira Câmara de Direito Privado, j. 06.12.2022; STJ, Súmula 385; TJRS, Apelação Cível nº 50017854620228210044, 9ª Câmara Cível, j. 10.07.2023. R E L A T Ó R I O Cuida-se de Recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto pela ENERGISA MATO GROSSO – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. contra a sentença proferida pela MMª. Juíza de Direito da 4º Vara Cível da Comarca de Várzea Grande/MT, que nos autos da ação de “Obrigação de Fazer c/c Pedido de Indenização por Danos Morais” (Proc. nº 1034894-64.2021.8.11.0002) ajuizada contra a apelante por GONÇALINA MARIA DA SILVA que julgou o pedido parcialmente procedente para condenar a apelante ao pagamento de R$ 3.000,00 a título de danos morais, por entender que o réu não apresentou trouxe qualquer documento que pudesse comprovar a veracidade dos fatos alegados, portanto demostrada a demora no reestabelecimento da energia elétrica, através das solicitações da parte consumidora reconhece o dano causado, a r. sentença ainda condenou a requerida ao pagamento das custas judiciais, despesas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC (cf. Id. nº 270588350). Em sede recursal, sustenta a apelante que a interrupção no fornecimento de energia elétrica, objeto da presente demanda, não decorreu de sua vontade ou negligência, mas sim de eventos imprevisíveis e não programados na rede elétrica, decorrentes de fatores ambientais atípicos, especialmente descargas atmosféricas e fortes chuvas que afetaram a região rural onde se encontra situada a unidade consumidora da parte autora. Alega que todas as oscilações e interrupções no fornecimento foram sanadas dentro dos prazos estabelecidos pela regulação vigente, não tendo ocorrido, em nenhuma das ocasiões, interrupção superior a 48 horas. Defende que adotou todas as providências cabíveis para o restabelecimento do serviço no menor tempo possível, respeitando as normas técnicas e de segurança. Argumenta, ainda, que não há nos autos prova suficiente por parte da autora acerca da alegada extensão da interrupção, tampouco da ocorrência de eventuais danos materiais ou morais. Sustenta que caberia à parte recorrida a produção de prova robusta nesse sentido, o que não ocorreu. Diante disso, requer o provimento do recurso para a reforma da sentença de origem, com a consequente improcedência dos pedidos formulados pela parte autora. Posto isso, pugnam pela reforma da sentença, id 274725973. A apelada apresentou contrarrazões pelo desprovimento do recurso apresentadas à id. 274725977. É o relatório. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator V O T O R E L A T O R Da análise dos autos se extrai que a apelada ajuizou ação de indenização por danos morais, narrando falta de energia entre os dias 02/02/2021 à 04/02/2021 e também no período de 11/06/2021 à 13/06/2021 em sua residência, que foi atingida por queda total de energia, alegando ter ficando mais de 72 horas sem energia elétrica. Falaram que a interrupção do fornecimento de energia elétrica ocorria quase que rotineiramente e, na data do fatídico evento, não foi diferente, o que causou transtornos psicológicos além dos meros aborrecimentos, sobretudo em razão do calor descomunal que fazia no período noturno. Com base nessas narrativas, postularam pela condenação da Energisa S/A ao pagamento de indenização pelos danos morais experimentados. Em sua defesa a concessionária rechaçou os argumentos das requerentes alegando que a interrupção se deu por caso fortuito, alheio a sua vontade, devido a evento climático, o que afastaria o dever de indenizar, que reestabeleceu a energia no prazo de 48 horas. Nesse contexto, incumbia ao apelante demonstrar, por meio de prova idônea, que os serviços foram devidamente prestados, de forma contínua, conforme preveem o art. 373, II, do CPC e o art. 14, §3º, II, do CDC, mesmo porque, esse meio de prova não está ao alcance do autor/apelado ou de qualquer outra pessoa/consumidor, senão da empresa concessionária de energia elétrica. Por sua vez, os documentos carreados aos autos evidenciam que houve falta/interrupção de energia elétrica na residência da autora o que caracteriza falha na prestação de serviço. Entretanto, embora a Energisa S/A, tenha se descurado dos deveres de fiscalizar e de manter a rede de distribuição nos padrões adequados, isso por si só, não caracteriza dano moral passível de reparação, haja vista que o restabelecimento se deu por pouco tempo (06 horas), ou seja, inferior ao prazo de 24 (vinte e quatro) horas, estabelecido pelo artigo 362, da Resolução Normativa 1.000/2021, da ANEEL. (que substituiu a Resolução 414/2010). Senão vejamos: Art. 362. A distribuidora deve restabelecer o fornecimento de energia elétrica nos seguintes prazos, contados de forma contínua e sem interrupção: I - 4 horas: para religação em caso de suspensão indevida do fornecimento; II - 4 horas: para religação de urgência de instalações localizadas em área urbana; III - 8 horas: para religação de urgência de instalações localizadas em área rural; IV - 24 horas: para religação normal de instalações localizadas em área urbana; e V - 48 horas: para religação normal de instalações localizadas em área rural. § 1º Em caso de suspensão indevida: I - a contagem do prazo de religação inicia a partir da constatação da situação ou comunicação do consumidor e demais usuários, independentemente do dia e horário; e II - a distribuidora deve creditar ao consumidor e demais usuários a compensação disposta no art. 441. § 2º Em caso de religação normal ou de urgência: I - a contagem do prazo de religação inicia com a comunicação de pagamento, compensação do débito no sistema da distribuidora ou com a solicitação do consumidor e demais usuários se estas ocorrerem em dias úteis, das 8 horas às 18 horas, e, em caso contrário, a partir das 8 horas da manhã do dia útil subsequente; e II - o consumidor e demais usuários devem comprovar a quitação dos débitos se esta não tiver sido detectada no sistema da distribuidora. No caso em análise, de um lado, a concessionária de energia (Energisa) sustenta ter restabelecido o fornecimento de energia elétrica no prazo de 48 horas, justificando eventual demora em razão da localização da unidade consumidora em zona rural. De outro, a apelada alega ter permanecido sem energia por 72 horas. Ocorre que ambas as partes limitam-se a alegações, sem apresentar provas suficientes que corroborem suas versões dos fatos. Diante da ausência de elementos probatórios robustos e inequívocos que demonstrem a falha na prestação do serviço ou o efetivo dano suportado, não há como reconhecer o dever de indenizar por danos morais. O ônus da prova incumbia à parte autora, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, o que não foi devidamente cumprido. Assim, diante da ausência de provas , não há que se falar no dever de indenizar. Apenas para registro, seguem precedentes: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SUSPENSÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. MUNICÍPIO DE ROCA SALES. LOCALIDADE DE LINHA PAROBÉ. PERÍODO DE JANEIRO E FEVEREIRO DE 2022. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. RESTABELECIMENTO EM PRAZO RAZOÁVEL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. NA ESPÉCIE, MOSTRA-SE DESNECESSÁRIA A PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS POIS HÁ NOS AUTOS ELEMENTOS SUFICIENTES AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA, EXEGESE DO ART. 370 DO CPC.A CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO FORNECEDORA DE ENERGIA ELÉTRICA RESPONDE PELOS PREJUÍZOS CAUSADOS AOS CONSUMIDORES, POR DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, DE FORMA OBJETIVA DE ACORDO COM O ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTS. 14 E 22 DO CDC.SITUAÇÃO DOS AUTOS EM QUE A CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA DEMANDADA COMPROVOU A AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO DE ENERGIA EM UNS DOS PERÍODOS RECLAMADOS PELA PARTE AUTORA E, QUANTO AOS OUTROS, DEMONSTROU QUE A INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO DEU-SE POR POUCAS HORAS, TENDO RESTABELECIDO-O DENTRO DO PRAZO REGULAMENTAR PREVISTO EM NORMA DE REGULAÇÃO DO SETOR DE ENERGIA ELÉTRICA (RESOLUÇÃO DA ANEEL). AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA QUE NÃO AUTORIZA O RECONHECIMENTO DO DEVER DE INDENIZAR. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível, Nº 50017854620228210044, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Tasso Caubi Soares Delabary, Julgado em: 10-07-2023) Nesse sentido, a jurisprudência: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL POR DANOS MORAIS – alegação de oscilação no fornecimento elétrico – AUSÊNCIA da demonstração de prejuízo – DANO MORAL NÃO RECONHECIDO – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - Não há provas de que a parte autora, pela falta de energia elétrica, tenha suportado algum abalo ou prejuízo que pudesse lhe causar um dano de ordem moral.II - A caracterização do dano moral depende da existência de ato ilícito e de que deste resulte violação a um dos atributos da personalidade, é preciso que haja situação aflitiva em grau significativo, sendo que meros dissabores não podem ensejar ressarcimento indenizatório a este título. JOÃO FERREIRA FILHO, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 27/11/2018, Publicado no DJE 11/02/2019). III – Assim, impossível à aplicação do dano moral, razão pela qual a sentença de piso deve ser mantida. (N.U 1021574-41.2021.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/10/2022, Publicado no DJE 03/11/2022). “RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO INDENIZATÓRIA – OSCILAÇÕES E CONSTANTES QUEDAS DE ENERGIA ELÉTRICA – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – SENTENÇA MANTIDA – APELO DESPROVIDO. Como é cediço, para que seja reconhecido o dano moral indenizável, é necessário demonstrar a ocorrência de lesão aos direitos da personalidade, que ocorre quando o ilícito é capaz de repercutir na esfera da dignidade da pessoa e gerar situação vexatória ou forte abalo psíquico. Na hipótese, não há caracterização de dano moral indenizável, eis que a parte demandante não demonstrou situação peculiar a justificar que a privação do serviço, em período inferior aos índices da ANEEL, tenha efetivamente ferido seus direitos de personalidade, em que pese reconheça os transtornos decorrentes da interrupção de energia elétrica, mas que, por si só, não são suficientes a ensejar reparação extrapatrimonial. Ademais, a deficiência do serviço não atinge somente o Apelante, mas sim toda a coletividade, o que torna inadequada a concessão de indenização por dano moral de forma individual, na medida em que o valor eventualmente fixado será inexpressivo e não cumprirá a função punitiva de forma a levar a concessionária a resolver o problema, diferentemente do que resultará da Ação Coletiva em trâmite. (N.U 1021726-89.2021.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/10/2022, Publicado no DJE 28/10/2022). “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. OSCILAÇÃO DE ENERGIA. ZONA RURAL. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. A ocorrência das constantes oscilações de energia elétrica na cidade é incontroversa, demonstrada pela atuação do Ministério Público com o ajuizamento da Ação Civil Pública relativo a situação destaque. Por outro lado, tal fato não enseja a comprovação de danos a apelante, que a coloque em situação vexatória, humilhante, a ponto de caracterizar dano a moral, bem como não está demonstrada a privação contínua quanto aos prazos previstos na Resolução 414/2010 da Aneel. A má qualidade do serviço, não impõe concretamente a existência do dano moral para efeitos de indenização, pois, não se comprova que a situação tenha atingido os direitos da personalidade, em que pese transtornos decorrentes da interrupção de energia elétrica, mas que, por si só, não se mostram suficientes para ensejar reparação extrapatrimonial” (N.U 1026556-98.2021.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/12/2022, Publicado no DJE 07/12/2022). Pelo exposto, dou provimento ao recurso, para reformar a sentença e julgar improcedente o pleito indenizatório. Inverto os ônus sucumbenciais, inclusive honorários advocatícios, estes que fixo em 15% sobre o valor atualizado da causa cuja exigibilidade permanece suspensa ante a concessão da gratuidade da justiça (CPC, art. 98, §3º). Custas pelo autor, observado o §3º do art. 98 do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

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Processo nº 0002516-44.2018.8.11.0013

ID: 294908134

Tribunal: TJMT Órgão: Regime de Cooperação da 2ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0002516-44.2018.8.11.0013

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MACIEL MACHADO

Acórdão

Advogados:

IVAIR BUENO LANZARIN

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO REGIME DE COOPERAÇÃO DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Número Único: 0002516-44.2018.8.11.0013 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Aposentadoria por Incapacida… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO REGIME DE COOPERAÇÃO DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Número Único: 0002516-44.2018.8.11.0013 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Aposentadoria por Incapacidade Permanente, Auxílio por Incapacidade Temporária] Relator: Des(a). CELIA REGINA VIDOTTI Turma Julgadora: [DES(A). CELIA REGINA VIDOTTI, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). GABRIELA CARINA KNAUL DE ALBUQUERQUE E SILVA] Parte(s): [MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), MACIEL MACHADO - CPF: 361.922.791-87 (APELADO), IVAIR BUENO LANZARIN - CPF: 594.229.711-87 (ADVOGADO), INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - CNPJ: 29.979.036/1030-39 (APELANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a REGIME DE COOPERAÇÃO DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. CONSIDERAÇÃO DE CONDIÇÕES PESSOAIS, SOCIOECONÔMICAS E FUNCIONAIS. QUALIDADE DE SEGURADO COMPROVADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS contra sentença proferida pelo juízo da 2ª Vara Cível de Pontes e Lacerda/MT, que julgou procedente ação de conversão de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez ajuizada por Maciel Machado, reconhecendo-lhe o direito ao benefício de auxílio-doença desde a data do indeferimento administrativo, bem como à sua conversão em aposentadoria por invalidez a partir da data do laudo pericial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se o autor preenchia os requisitos legais à época da constatação da incapacidade, em especial a qualidade de segurado; e (ii) definir se a incapacidade parcial e permanente, considerada junto aos fatores pessoais e socioeconômicos do segurado, justifica a concessão da aposentadoria por invalidez. III. RAZÕES DE DECIDIR A legislação previdenciária (Lei nº 8.213/91, arts. 42 e 59) exige, para a concessão de aposentadoria por invalidez, a comprovação da qualidade de segurado, carência mínima e incapacidade total e permanente para o trabalho, sendo admitido que a incapacidade parcial e permanente pode justificar o benefício quando inviabilizada a reabilitação profissional. O INSS reconhece administrativamente a qualidade de segurado e a carência mínima, tendo indeferido o benefício apenas por ausência de incapacidade laborativa, o que afasta a controvérsia sobre esses requisitos. O laudo pericial judicial atesta a existência de incapacidade parcial e permanente do autor, em virtude de comorbidades como diabetes, cardiopatia, hipertensão e patologias da coluna vertebral, com limitação funcional relevante. As condições pessoais do autor – idade avançada, baixa escolaridade, histórico laboral exclusivamente braçal e residência em zona rural – evidenciam a impossibilidade de reabilitação para atividade diversa, tornando inviável sua reinserção no mercado de trabalho, mesmo com incapacidade apenas parcial. Jurisprudência consolidada do STJ e do TRF1 reconhece que, em situações de incapacidade parcial combinada com fatores pessoais e sociais impeditivos de reabilitação, é devida a aposentadoria por invalidez. A data de início do benefício deve corresponder à do requerimento administrativo, conforme orientação do art. 43 da Lei nº 8.213/91 e Súmula 576/STJ. Juros de mora e correção monetária devem observar os Temas 905/STJ e 810/STF, com aplicação da taxa SELIC após a EC 113/2021. Os honorários advocatícios devem ser fixados sobre o valor da condenação, a ser apurado na liquidação de sentença, conforme art. 85, § 4º, II, do CPC e Súmula 111/STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A incapacidade parcial e permanente pode ensejar a concessão de aposentadoria por invalidez quando, diante das condições pessoais e socioeconômicas do segurado, não houver possibilidade de reabilitação para outra atividade. O reconhecimento administrativo da qualidade de segurado e da carência afasta a necessidade de nova comprovação judicial desses requisitos. A data de início do benefício deve ser fixada na data do requerimento administrativo, salvo inexistência, quando se utiliza a data da citação ou do laudo pericial. Os juros e correção monetária em benefícios previdenciários devem observar os Temas 905 do STJ e 810 do STF, com aplicação da SELIC após a EC 113/2021. Os honorários advocatícios devem incidir sobre as parcelas vencidas até a sentença, sendo fixados na liquidação da sentença quando esta for ilíquida. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.213/91, arts. 42, 43 e 59; CPC, art. 85, §§ 2º e 4º; Lei nº 9.494/97, art. 1º-F; EC nº 113/2021. Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp 1251477/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, DJe 21.11.2018; STJ, REsp 1791587/MT, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 08.03.2019; TRF1, AC nº 1004873-65.2022.4.01.9999, Rel. Des. Federal Rui Costa Gonçalves, j. 21.03.2024; TJMT, AC nº 1004569-79.2016.8.11.0003, Rel. Desa. Helena Maria Bezerra Ramos, j. 15.06.2020. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. JUÍZA COLABORADORA CELIA REGINA VIDOTTI Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social em face da sentença proferida pelo juízo da 2ª Vara Cível de Pontes e Lacerda – MT que, nos autos da Ação de conversão de Auxílio Doença em Aposentadoria por Invalidez ajuizada por Maciel Machado, julgou procedentes os pedidos iniciais para conceder o benefício de auxílio doença no valor de 100% do salário-mínimo, a retroagir à data do indeferimento administrativo, bem como para determinar a conversão do referido benefício previdenciário para aposentadoria por invalidez, a partir da data do laudo pericial. Em suas razões recursais, o Instituto Nacional do Seguro Social, aduz que não estão presentes os requisitos para a concessão do benefício pretendido, diante da falta da qualidade de segurado do Regime Geral de Previdência Social, bem como pela ausência de prova da incapacidade absoluta e permanente da parte autora para o exercício da atividade remunerada. Pontua, além disso, que na hipótese remota de ser mantida a condenação, seja aplicado o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com incidência de juros e correção monetária pelos índices de poupança. Ao final, pugna pelo “provimento do recurso para o fim de reformar a sentença prolatada para julgar improcedente a demanda, já que a data do início da incapacidade (01/2019 – laudo) a parte autora não detinha a qualidade de segurado. Não sendo este o entendimento, o benefício deve ser concedido apenas a partir da juntada do laudo aos autos”. (Id. 24227039). Sem contrarrazões. Instada a se manifestar, a douta Procuradoria-Geral de Justiça deixou de opinar, ante a ausência de interesse público a justificar sua intervenção (Id. 229266674). É o relatório. V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: A controvérsia recursal cinge-se na análise dos requisitos para a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, incluindo a verificação da qualidade de segurado e da ausência de prova da incapacidade absoluta e permanente da parte autora, para o exercício da atividade remunerada. A Lei nº 8.213/91 dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, estabelece as diretrizes para a concessão dos benefícios previdenciários: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. § 1º-A. O exame médico-pericial previsto no § 1º deste artigo poderá ser realizado com o uso de tecnologia de telemedicina ou por análise documental conforme situações e requisitos definidos em regulamento. (Incluído pela Lei nº 14.724, de 2023). § 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. § 1º Não será devido o auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, exceto quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou da lesão. (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)” Da análise detida e cautelosa dos autos, verifica-se que o autor ajuizou a presente ação previdenciária alegando ser portador de doença grave e irreversível, conforme os códigos CID M47.9, M54.65, I10, I50, I20 e E10. Afirma que a incapacidade é total e irreversível, impossibilitando-o de exercer qualquer atividade profissional, especialmente em razão de suas atividades habituais lavrador, bem como de sua idade e escolaridade, fatores que inviabilizam sua reabilitação e reinserção no mercado de trabalho. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez são: "a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II da Lei 8.213/1991; c) incapacidade para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias ou, na hipótese da aposentadoria por invalidez, incapacidade (permanente e total) para atividade laboral". No que tange à qualidade de segurado da parte apelada e a carência mínima exigida, constato que não há controvérsia sobre esses aspectos na presente demanda. Isso porque, na via administrativa, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) já reconheceu expressamente o preenchimento de tais condições, conforme documentação acostada aos autos, visto que o motivo da cessação do benefício previdenciário não se baseou na ausência desses requisitos, mas sim, na alegada inexistência de incapacidade laborativa, conforme o contido no Id. 217632805. De igual modo, no que tange à comprovação da incapacidade para o exercício das atividades habituais e do trabalho, o perito auxiliar do juízo -, Dr. José Dárcio de Andrade Rudner – Médico Perito, CRM –MT- 1580 REQ -079, entendeu pela incapacidade parcial e permanente do autor quando da realização do exame, senão vejamos (Id. 230876318): “[...] HISTÓRICO O autor com 56 anos de idade, com ensino fundamental incompleto, reside em sítio. Exerceu a função de mecânico e atualmente é lavrador. É portador de Diabetes, dor lombar, insuficiência cardíaca, hipertensão arterial e angina pectoris. Ao exame se encontra em regular estado geral de saúde com deambulação pouco lenta. Força muscular diminuída nos membros. Dor lombar com limitações, pouco dispneico, apresentou tonturas durante o exame clínico.” “RESPOSTAS AOS QUESITOS DA PARTE AUTORA: 1. SIM. SIM, diabetes, dor lombar, insuficiência cardíaca, hipertensão arterial e angina pectoris. 2. Para atividades que exijam sobrecargas, deambulação constante, realizar esforços, etc., sim. 3. Para atividades referidas no quesito 2 é permanente e parcial. 4. O autor tem que fazer uso contínuo de medicações, porém, não suprem sua incapacidade. 5. Depende da resposta do organismo e é individual de cada pessoa. 6. Medicações de uso contínuo. 7. Sim. 8. Não.” “RESPOSTAS AOS QUESITOS DA PARTE REQUERIDA: 1. Sim. Para patologia degenerativa da coluna vertebral, insuficiência cardíaca, hipertensão arterial e síndrome depressiva, não se pode afirmar o início. 2. Na coluna vertebral, degeneração óssea das vértebras. Diabetes, hipertensão arterial e insuficiência coronária, com consequências gerais no organismo, prejudicando a capacidade laborativa. 3. Vide resposta quesito 2. 4. Existe nexo na parte referente à coluna vertebral, como doenças relacionadas ao trabalho. Quanto as outras patologias mencionadas, não. 5. Mecânico e lavrador. 6. Sim. 7. Sim. 8. Esforços leves, moderados e intensos, conforme a situação. 9. Ensino fundamental incompleto. 10. Somente mecânico e lavrador. 11. Clinicamente + Exames complementares. 12. Eletrocardiograma com bradicardia, página 17, RX coluna lombar em 19/04/2016 com osteopenia, página 23. 13. No momento estabilizada. 14. Sim. 15. Todas mencionadas. 16. Vide resposta quesito 1. 17. Vide resposta quesito 1. 18. Permanente para as patologias referidas. 19. Parcial 20. Prejudicado 21. Depende da avaliação do Núcleo de Reabilitação. 22. Não. 23. Sim. 24.Não referido. [Id. 217632805].” Assim, o laudo pericial supramencionado é bastante claro e convincente ao demonstrar que o autor, ora apelado, que trabalhava como mecânico e lavrador, sofreu redução de sua capacidade laborativa, sendo impositivo o reconhecimento do direito à obtenção do benefício de aposentadoria por invalidez. Nesse sentido, destaca-se o entendimento jurisprudencial acerca da conversão do benefício de auxílio doença em aposentadoria por invalidez em casos análogos: PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADORA RURAL. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA COM CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. CONSIDERAÇÕES DAS CONDIÇÕES PESSOAIS E SOCIOECONÔMICAS. POSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. 1. A concessão de benefício previdenciário por incapacidade requer o preenchimento dos requisitos: qualidade de segurado e incapacidade para o trabalho ou para a atividade habitual. Independe do cumprimento de carência no caso de segurado especial. 2. A aposentadoria por invalidez é devida ao segurado que estiver ou não em gozo de auxílio-doença e comprovar, por exame médico-pericial, a incapacidade total e definitiva para o trabalho e for considerado insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. 3. A jurisprudência se consolidou no sentido de que a concessão de benefício por incapacidade anterior comprova a qualidade de segurado do requerente. Essa a hipótese dos autos. 4. De acordo com o laudo pericial judicial, a autora (70 anos, do lar e, anteriormente, trabalhadora rural) é portadora de hipertensão arterial, osteoartrose e espondiloartrose com alterações degenerativas das articulações da coluna e dos joelhos. Na avaliação clínica, o perito constatou dor difusa, com limitação da mobilidade e concluiu haver incapacidade parcial e permanente para esforço físico. 5. Consoante entendimento jurisprudencial, a concessão da aposentadoria por invalidez deve considerar, além dos elementos previstos no art. 42 da Lei 8.213/91, os aspectos socioeconômicos, profissionais e culturais da segurada, ainda que o laudo pericial apenas tenha concluído pela sua incapacidade parcial para o trabalho. Precedentes do STJ e deste Tribunal. 6 . Comprovados os requisitos legais, qualidade de segurada e incapacidade permanente, a autora tem direito à aposentadoria por invalidez. 7. Em se tratando de pedido de restabelecimento de auxílio-doença, a DIB deve ser a data da cessação do benefício anterior, observada a prescrição quinquenal. 8. Juros e correção monetária, conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal. 9. Honorários advocatícios de sucumbência devidos em 10% (dez por cento) do valor da condenação até a prolação do acórdão, nos termos da Súmula 111/STJ. 10. Apelação da autora provida, para determinar ao INSS o restabelecimento do auxílio-doença com conversão em aposentadoria por invalidez. (TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: 10048736520224019999, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL RUI COSTA GONCALVES, Data de Julgamento: 21/03/2024, SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: PJe 21/03/2024 PAG PJe 21/03/2024 PAG) Destaquei Acresça-se que, é evidente que o autor, ora apelado, não está apto a continuar exercendo suas atividades rurais, restando clara a inexistência de outro meio para sua própria subsistência. Conforme destacado no referido laudo, entendo que os aspectos socioeconômicos, profissionais e culturais do autor — idade, baixo grau de instrução e histórico laboral como trabalhador braçal — tornam impossível a sua reabilitação para outra atividade. Este entendimento é respaldado pelo Superior Tribunal de Justiça (AgRg no AREsp 165.059/MS e AREsp 1251477/RS), que enfatiza a análise das condições individuais para a concessão de aposentadoria por invalidez. Nesse sentido, trago o entendimento do STJ: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA COM CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ –LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE – (TRABALHADOR BRAÇAL) CONDIÇÕES PESSOAIS DO SEGURADO – BAIXO GRAU DE ESCOLARIDADE ALÉM, DA LIMITAÇÃO FUNCIONAL EM RAZÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE EXERCER ATIVIDADES COM ESFORÇOS FÍSICOS - IMPOSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO EM OUTRA PROFISSÃO - NECESSIDADE DE CONCESSÃO APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - RECURSO DESPROVIDO. 1 - A concessão da aposentadoria por invalidez deve considerar, além dos elementos previstos no art. 42 da Lei 8.213/91, os aspectos socioeconômicos, profissionais e culturais da segurada, ainda que o laudo pericial apenas tenha concluído pela sua incapacidade parcial para o trabalho. (STJ - AREsp: 1251477 RS 2018/0038610-1, Relator: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Julgamento: 13/11/2018, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/11/2018) (N.U 1026036-41.2021.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 19/02/2024, Publicado no DJE 23/02/2024) Destaquei Logo, o apelado autor faz jus à concessão de aposentadoria por invalidez. Quanto à data de início do benefício (DIB), esta será a data do requerimento administrativo ou o dia imediato ao da cessação do auxílio-doença, conforme dispõe o art. 43, da Lei 8.213/1991. Não havendo requerimento administrativo, será considerada a data da citação ou a data do laudo médico pericial. Nesse sentido o seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO (DIB). DATA DO PROTOCOLO ADMINISTRATIVO OU, NA AUSÊNCIA, DATA DA CITAÇÃO DO INSS. ACÓRDÃO QUE FIXOU COMO DIB A DATA DA PERÍCIA. VIOLAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA SÓLIDA E SUMULADA DO STJ. RECURSO PROVIDO. 1. O Tribunal de origem estabeleceu erroneamente como data do início do benefício da aposentadoria por invalidez a data da perícia realizada, mesmo estando claro nos autos que "houve requerimento administrativo, último formulado em 26/08/2008" (fl. 309, e-STJ). 2. A jurisprudência do STJ é sólida no sentido de que, havendo requerimento administrativo, como no caso, este é o marco inicial do benefício previdenciário. Ainda que assim não fosse, deveria ser tomada como início a data da citação do INSS. 3. A Corte de origem, portanto, falhou gravemente, na medida em que afastou a aplicação tanto da lei - art. 43, § 1º, "a", da Lei 8.213/1991 - quanto da jurisprudência sólida do STJ, que tem orientação sumulada aplicável ao caso - Súmula 576/STJ. 4. Recurso Especial provido para declarar como data de início do auxílio previdenciário em questão a data do requerimento administrativo, com os consequentes pagamentos retroativos devidos. (REsp 1791587/MT, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/02/2019, DJe 08/03/2019) Destaquei. Desse modo, a data do início do benefício (DIB) deve ser fixada na data do requerimento administrativo (04/11/2016), conforme o contido no Id. 217632805. No que diz respeito aos juros de mora e à correção monetária, estes devem observar os Temas 905, do STJ e 810, do STF, que dispõem: 3.2 Condenações judiciais de natureza previdenciária. As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009). A correção monetária deve incidir a partir de cada parcela devida, enquanto os juros de mora aplicam-se a partir da citação válida, conforme a Súmula 204, do STJ. Após a Emenda Constitucional n. 113/2021, a taxa SELIC passou a ser o único índice remuneratório aplicável, desde 09/12/2021, até o efetivo pagamento, independente da natureza da condenação. Em relação aos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, estes devem incidir sobre o valor da condenação, observados os percentuais previstos. No entanto, sendo a sentença ilíquida, a definição do montante exato dos honorários deve ocorrer na fase de liquidação, conforme art. 85, § 4º, II, do CPC, considerando ainda a Súmula 111, do STJ, que estabelece a exclusão das prestações vincendas na base de cálculo dos honorários. Nesse sentido, colaciona-se o seguinte precedente: RECURSO DE APELAÇÃO – RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA - SENTENÇA ILÍQUIDA – CONDENAÇÃO INSUSCETÍVEL DE ATINGIR O LIMITE ESTABELECIDO NO ART. 496, § 3º, I, DO CPC – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – ART. 85, § 4º DO CPC – OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 111 DO STJ – JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA – OBSERVÂNCIA AO TEMA 810 DO STF E 905 STJ –– REMESSA NÃO CONHECIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1 - Se há nos autos elementos capazes de demonstrar que, ainda que a sentença possuí condenação ilíquida, o montante da condenação, dependendo apenas de mero cálculo aritmético, não alcançará o limite estabelecido no art. 496, § 3º, inc. I, do CPC/2015, para dispensa da remessa oficial, impede a remessa necessária. 2 - O artigo 85, § 4º do Código de Processo Civil, estabelece que, não sendo líquida a sentença, a definição do percentual a ser fixado a título de honorários advocatícios, somente ocorrerá quando liquidado o julgado. Nos termos da Súmula 111 do STJ, os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre prestações vincendas. 3 – Quanto aos juros de mora e a correção monetária estes devem incidir nos termos do Tema 905 do STJ e 810 do STF.” (TJ-MT - AC: 10045697920168110003 MT, Rel. Desa. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Data de Julgamento: 15/06/2020, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 26/06/2020) Destaquei. Diante do exposto, dou parcial provimento ao recurso de apelação cível interposto pela autarquia para determinar: 1 - A aplicação dos critérios de correção monetária e juros de mora conforme os Temas 905 do STJ e 810 do STF. 2 - A fixação dos honorários advocatícios sobre o valor da condenação, a ser apurado na fase de liquidação de sentença, nos termos do art. 85, § 4º, II, do CPC, observados os percentuais estabelecidos nos incisos do § 3º do mesmo dispositivo, e a Súmula 111 do STJ, que limita a base de cálculo dos honorários às prestações vencidas até a data da sentença, excluindo as vincendas. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/06/2025

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