Resultados para "1005639-08.2022.8.26.0229" – Página 27 de 31

José Carlos Capuzzi e outros x Alessandro Maria Pagano

ID: 275893419

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 2ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1005639-43.2019.8.26.0704

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JOSé CARLOS CAPUZZI RENATA APARECIDA LEITE CAPUZZI

Polo Passivo:

ALESSANDRO MARIA PAGANO

Intimação

Advogados:

ILMA GOMES PINHEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO AMARAL DINAMARCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ilma Gomes Pinheiro (OAB 192111/SP), Claudio Amaral Dinamarco (OAB 260950/SP) Processo 1005639-43.2019.8.26.0704 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Reqte: José Carlos Capuz… ADV: Ilma Gomes Pinheiro (OAB 192111/SP), Claudio Amaral Dinamarco (OAB 260950/SP) Processo 1005639-43.2019.8.26.0704 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Reqte: José Carlos Capuzzi, Renata Aparecida Leite Capuzzi - Reqdo: Alessandro Maria Pagano - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por PIERPAOLO PAGANO e outros, com fundamento no art. 1.022, II, do Código de Processo Civil, em face da sentença de fls. 581/583, ao argumento de omissão quanto: (i) à alegação de prescrição da pretensão dos autores na cobrança dos aluguéis, especialmente quanto aos herdeiros dos fiadores; e (ii) à impossibilidade de cobrança de valores posteriores à imissão na posse, ocorrida em 10/04/2023. A parte contrária apresentou contrarrazões, defendendo a ausência de omissões ou vícios na sentença e pugnando pelo caráter protelatório dos embargos. Os embargos declaratórios não comportam acolhimento. Não se vislumbra na sentença qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado. Todas as matérias suscitadas pelos embargantes foram devidamente enfrentadas na fundamentação do julgado. Com efeito, no tocante à prescrição, a questão foi expressamente enfrentada na sentença, ainda que não de forma nominal, ao se consignar que a responsabilidade dos herdeiros se limita ao tempo transcorrido até a data do falecimento dos fiadores (art. 836, CC), bem como que a discussão sobre a existência de bens a integrar a herança é matéria própria da fase de cumprimento de sentença, conforme já assentado às fls. 199 e reiterado na sentença embargada. De todo modo, a alegada prescrição trienal dos aluguéis vencidos antes do ajuizamento da ação (em 20/08/2019), conforme art. 206, §3º, I, do Código Civil, encontra-se prejudicada pela ocorrência de reconhecimentos do débito, conforme manifestação do locatário Alessandro (fls. 331/334) e os pagamentos parciais realizados, aplicando-se o disposto no art. 355 do Código Civil, de modo a interromper ou redirecionar a imputação dos pagamentos aos débitos mais antigos. No que tange à imissão na posse em 10/04/2023, a sentença é clara ao reconhecer expressamente essa data como marco final da cobrança dos encargos locatícios, de modo que não há omissão a ser suprida neste ponto. Ressalte-se que os embargos de declaração não se prestam ao reexame da matéria já decidida, nem à rediscussão do mérito sob novo enfoque fático ou jurídico, sob pena de indevida transmutação em sucedâneo recursal. Por fim, não se vislumbra o caráter protelatório dos embargos a justificar a imposição de multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC. Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005639-72.2024.4.01.4301

ID: 275069596

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005639-72.2024.4.01.4301

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

FLAUDENILTON DOS SANTOS MOREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

EDUARDO QUEIROZ DA CRUZ

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

RICARDO DE QUEIROZ GUIMARAES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO Nº 1005639-72.2024.4.01.4301 ATO ORDIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO Nº 1005639-72.2024.4.01.4301 ATO ORDINATÓRIO Consoante autorização contida no artigo 203, § 4º, do CPC e Portaria nº. 5410280, de 10/01/2018, intimem-se as partes para tomarem conhecimento da designação de audiência de instrução e julgamento em data e hora inseridas no sistema PJE, obedecendo a ordem de antiguidade de distribuição do feito. O ato será realizado na plataforma Microsoft TEAMS (MS TEAMS), que pode ser acessada via navegador (Browser) ou APP por computadores, tablets e smartphones dotados de câmera e microfone, CLICANDO NO SEGUINTE LINK: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_Yjc4Mjc1YzEtNTYyZC00NWFhLThhNjgtNGNjNTNiM2FmZjY4%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22963819f6-e1a3-491c-a1cc-5096f914cf4b%22%2c%22Oid%22%3a%22dc305857-224a-42d7-a12d-1f830e9fdb1d%22%7d Na data designada, partes, advogados e testemunhas deverão acessar o link da audiência via navegador de internet ou APP TEAMS 15 minutos antes do horário agendado, permanecendo conectados em sala de espera do programa até o início da audiência, cientes da possibilidade de ocorrência de atrasos. Caberá aos advogados orientar e garantir a incomunicabilidade das partes e testemunhas durante a realização do ato, bem como a devida conexão e presença remota de todas elas em audiência, observando o disposto nos parágrafos 1º a 5º do art. 3º da Portaria 10277774 de 21.05.2020. Eventuais dúvidas surgidas durante o período na sala de espera poderão ser solucionadas via contato telefônico ou whatsapp da 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Araguaína, pelo número (63) 99101-4293 (Audiências Dr. Victor). Durante o ato, uma foto digital dos documentos de identificação pessoal dos participantes deverá ser encaminhada ao referido número de telefone, via whatsapp. É dever das partes, advogados e testemunhas acessar a audiência virtualmente via TEAMS, valendo-se do link, no horário designado para a audiência. Em caso de eventual insurgência da parte em participar do ato por via telepresencial (sistema TEAMS), faculta-se ao autor (a) e ao seu advogado o comparecimento na sede desta Subseção Judiciária (todos usando máscara e obedecendo o necessário distanciamento de modo a evitar aglomerações), para que a audiência seja realizada de modo semipresencial. Fica o autor advertido que a opção pela via telepresencial ou semipresencial independe de intimação da parte e de prévia comunicação a este juízo, e não ensejará a redesignação do ato para outra data. O não atendimento ao aqui disposto ensejará a extinção do feito sem resolução do mérito. Araguaína/TO, data da assinatura eletrônica. (Documento assinado digitalmente) SECRETARIA JEF ADJUNTO 1ª VARA - SSJ/ARN

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Isaque Ribeiro De Souza x Gustavo Benedito Paes De Oliveira

ID: 324444604

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado das 3ª e 6ª RAJs - Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem Classe: DISSOLUçãO PARCIAL DE SOCIEDADE Nº Processo: 1005639-31.2024.8.26.0037

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ISAQUE RIBEIRO DE SOUZA

Polo Passivo:

GUSTAVO BENEDITO PAES DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

NATÁLIA PICCO DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA FERRARI GARRIDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LOPES VIEIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GEORGE FERNANDO LOPES VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005639-31.2024.8.26.0037 - Dissolução Parcial de Sociedade - Tutela de Urgência - Isaque Ribeiro de Souza - Gustavo Benedito Paes de Oliveira - Rejeito a preliminar de incompetência terri… Processo 1005639-31.2024.8.26.0037 - Dissolução Parcial de Sociedade - Tutela de Urgência - Isaque Ribeiro de Souza - Gustavo Benedito Paes de Oliveira - Rejeito a preliminar de incompetência territorial. A Resolução nº 877/2022, que criou a vara especializada, prevê em seu art. 3º a competência deste Juízo para apreciar ações relativas à matéria prevista no Livro II, Parte Especial do Código Civil (art. 966 a 1.195), como é o caso dos autos, propostas na 3ª e 6ª Regiões Administrativas do Estado. A Comarca de Araraquara, domicilio das partes, pertencente a 6ª Região Administrativa, razão pela qual este Juízo é competente para julgamento. Rejeito a preliminar de ilegitimidade ativa. Tratando-se o autor de empresário individual, sua personalidade confunde-se com a do seu próprio titular, pessoa física, razão pela qual quaisquer deles tem legitimidade ativa para pleitear o reconhecimento de sociedade de fato com o réu. Com fundamento nos artigos 6º e 10, do Código de Processo Civil, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 5 (cinco) dias, apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Remanescendo questão controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Sem prejuízo, considerando o disposto no art. 139, inciso V, do CPC, as partes deverão manifestar se têm interesse na audiência de tentativa de conciliação, que será realizada no formato eletrônico, via Plataforma Teams, informando, desde já, os endereços eletrônicos para o encaminhamento do link de acesso à sala de audiência virtual. Int. - ADV: MARIANA FERRARI GARRIDO (OAB 316523/SP), GEORGE FERNANDO LOPES VIEIRA (OAB 356388/SP), LOPES VIEIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 356388/SP), NATÁLIA PICCO DE FREITAS (OAB 397761/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005639-05.2024.4.01.4000

ID: 327230796

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1005639-05.2024.4.01.4000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIA DIONISIO DA CONCEICAO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOSE CASTELO BRANCO ROCHA SOARES FILHO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI PROCESSO: 1005639-05.2024.4.01.4000 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI PROCESSO: 1005639-05.2024.4.01.4000 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ANTONIA DIONISIO DA CONCEICAO REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE CASTELO BRANCO ROCHA SOARES FILHO - PI7482 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. TERESINA, 15 de julho de 2025. KAMILLA SABRINA TAVARES DA SILVA LIMA 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Dirce Mathias De Souza x Banco Bnp Paribas Brasil S/A

ID: 276216711

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005639-36.2023.8.26.0079

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

DIRCE MATHIAS DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO BNP PARIBAS BRASIL S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ HENRIQUE FERNANDES CHARÃO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DOS SANTOS GOMES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

NATALIA MICHELSEN PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005639-36.2023.8.26.0079 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005639-36.2023.8.26.0079 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Botucatu - Apelante: Dirce Mathias de Souza (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bnp Paribas Brasil S/A - Magistrado(a) Rosana Santiso - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO VERIFICADO. UTILIZAÇÃO DO CARTÃO PARA SAQUES E COMPRAS. DÍVIDA COM ENCARGOS LIMITADOS POR LEI. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA POR CONSUMIDORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO APENAS PARA DETERMINAR O CANCELAMENTO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, MANTENDO A VALIDADE DA CONTRATAÇÃO E AFASTANDO OS DEMAIS PEDIDOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE HOUVE VÍCIO DE CONSENTIMENTO NA CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO; (II) ANALISAR A POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DA OPERAÇÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COMUM; E (III) AVALIAR O CABIMENTO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO FOI COMPROVADA POR MEIO DE DOCUMENTOS ASSINADOS PELA AUTORA, CONTENDO AS CONDIÇÕES DA OPERAÇÃO, INEXISTINDO QUALQUER EVIDÊNCIA DE FALHA DE INFORMAÇÃO.4. A AUTORA UTILIZOU O CARTÃO PARA REALIZAR SAQUES, COM VALORES DEPOSITADOS EM CONTA DE SUA TITULARIDADE, E TAMBÉM EFETUOU COMPRAS, CONFIRMANDO O USO REGULAR DA MODALIDADE CONTRATADA.5. NÃO SE TRATA DE DÍVIDA IMPAGÁVEL, POIS A OPERAÇÃO ESTÁ SUJEITA A LIMITES LEGAIS DE ENCARGOS E A BENEFICIÁRIA PODERIA TER SOLICITADO O CANCELAMENTO DO CARTÃO E A QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR A QUALQUER MOMENTO.6. AUSENTE VÍCIO NA CONTRATAÇÃO, É INCABÍVEL A CONVERSÃO DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COMUM, BEM COMO A DEVOLUÇÃO DE VALORES OU INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.IV. DISPOSITIVO7. RECURSO DESPROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 85, § 11; CDC, ART. 6º, VIII; LEI N. 10.820/2003, ART. 6º, § 5º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 297. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Natalia Michelsen Pereira (OAB: 477210/SP) - Rafael dos Santos Gomes (OAB: 28164/MS) - Luiz Henrique Fernandes Charão (OAB: 28166/MS) - Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 396604/SP) - Sala 203 – 2º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005639-65.2025.4.01.4001

ID: 322424035

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos-PI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005639-65.2025.4.01.4001

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LAIANE RODRIGUES DE LIMA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCIO ALIPIO DE BORBA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

HERICA MICHELE TAVARES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí Vara Única da Subseção de Picos Processo: 1005639-65.2025.4.01.4001 ATO ORDINATÓRIO De ordem deste Juízo Federal, independente de despacho, … Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí Vara Única da Subseção de Picos Processo: 1005639-65.2025.4.01.4001 ATO ORDINATÓRIO De ordem deste Juízo Federal, independente de despacho, conforme a faculdade prevista no § 4º do art. 203 do CPC, e nos termos da Portaria n. 4, de 17 de agosto de 2022, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo, emendar a petição inicial para regularizar o(s) item(ns) selecionados: 1 - juntar cópia do RG e do CPF; 2 - juntar o comprovante do indeferimento administrativo do benefício pleiteado nesta ação; 3 - juntar procuração pública ou a rogo; sendo a rogo, nos termos do art. 595 do Código Civil; 4 - juntar comprovante de residência atual em seu nome ou de seu cônjuge; e caso seja em nome de terceiro, juntar declaração assinada por este acompanhado do respectivo comprovante; 5 - indicar de forma precisa os períodos e locais de efetivo exercício de atividade rural que se pretenda reconhecer, nos termos do Enunciado n. 186 do Fonajef; 6 - informar o endereço eletrônico e não eletrônico do advogado, nos termos do Art. 287, caput, do CPC; 7 - apresentando planilha de cálculos com o valor da causa (§ 2º do art. 3º da lei 10.259/2001 c/c § 1º do art. 292 do CPC), a qual abranja as prestações vencidas somadas a doze parcelas vincendas e, em caso de superar o valor do teto do Juizado Especial Federal (Art. 3º da Lei 10.259/2001), apresentar renúncia expressa ao excedente, nesse caso, a procuração deverá ter poderes específicos para renunciar; 8 - juntar procuração outorgada pela parte autora, e caso seja menor de 18 anos, devidamente assinado por seu representante legal; 9 - esclarecer os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada com o processo constante da certidão de id XXXXXXXX; 10 - juntar cópia da certidão de óbito; 11 - juntar documento que demonstre a existência de vínculo de parentesco ou vínculo conjugal com o falecido; 12 - informar o nome da criança, à qual é pedido o salário-maternidade; 13 - juntar certidão de nascimento da criança, à qual é pedido o salário-maternidade; 14 - juntar certidão carcerária atualizada, informando a data da prisão e o atual regime prisional; 15 - juntar comprovante de inscrição no CadÚnico; 16 - juntar o termo de tutela/curatela. Cumprida a determinação acima, cite-se a parte ré para tomar conhecimento da presente ação e, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar contestação e/ou proposta de conciliação. Em caso de descumprimento, façam os autos conclusos para indeferimento da petição inicial, nos termos do parágrafo único do art. 321 do CPC. Picos, data da assinatura eletrônica. Assinado eletronicamente

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

R. F. F. x W. De O. S.

ID: 328360087

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000760-98.2023.8.26.0462

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

R. F. F.

Polo Passivo:

W. DE O. S.

Intimação de acórdão

Advogados:

RUBENS RAMOS DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MICHELANGELO CALIXTO PERRELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000760-98.2023.8.26.0462 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000760-98.2023.8.26.0462 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Poá - Apelante: R. F. F. (Justiça Gratuita) - Apelado: W. de O. S. - Magistrado(a) Eduardo Francisco Marcondes - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DIREITO DE FAMÍLIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE CONCEDEU A GUARDA DE SEU PRIMO, G.C.S., AO AUTOR. A SENTENÇA FOI FUNDAMENTADA NO ART. 487, I, DO CPC, E DEIXOU DE ARBITRAR HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) A POSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DA GUARDA APÓS A MAIORIDADE DO AUTOR; (II) A CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A PARTE AUTORA ATINGIU A MAIORIDADE, RAZÃO PELA QUAL A GUARDA NÃO MAIS SUBSISTE.4. A PARTE RÉ DEVE ARCAR COM OS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, CONFORME OS PRINCÍPIOS DA SUCUMBÊNCIA E DA CAUSALIDADE, POIS DEU CAUSA AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO E FOI VENCIDA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA FIXAR HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA NO VALOR DE R$ 1.000,00, DEVIDOS PELA PARTE RÉ AO PATRONO DA PARTE AUTORA.TESE DE JULGAMENTO: 1. A MAIORIDADE DO AUTOR EXTINGUE A GUARDA. 2. A PARTE VENCIDA DEVE ARCAR COM OS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, MESMO SE CITADA POR EDITAL.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 487, I; ART. 85, § 8º; ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, ART. 33, §§ 1º, 2º E 3º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000629-35.2021.8.26.0126, REL. MÁRCIO BOSCARO, 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 01/10/2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1005639-31.2017.8.26.0084, REL. ELCIO TRUJILLO, 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 22/10/2020.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001129-03.2019.8.26.0634, REL. JOSÉ MARCOS MARRONE, 23ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 13/08/2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1051018-42.2020.8.26.0002, REL. RÔMOLO RUSSO, 34ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 27/03/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Michelangelo Calixto Perrella (OAB: 315977/SP) - Rubens Ramos dos Santos (OAB: 429107/SP) (Curador(a) Especial) - 4º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Esmeraldo Marques x Sergio Garcia Portelli

ID: 308088892

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005639-27.2024.8.26.0297

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ESMERALDO MARQUES

Polo Passivo:

SERGIO GARCIA PORTELLI

Intimação

Advogados:

MARCOS GARCIA HOEPPNER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADEVALDO DIONIZIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005639-27.2024.8.26.0297 - Procedimento Comum Cível - Compra e Venda - Esmeraldo Marques - Sergio Garcia Portelli - Vistos em saneador. Observo que, pelo réu foi requerido os benefícios d… Processo 1005639-27.2024.8.26.0297 - Procedimento Comum Cível - Compra e Venda - Esmeraldo Marques - Sergio Garcia Portelli - Vistos em saneador. Observo que, pelo réu foi requerido os benefícios da assistência judiciária, afirmando ser pessoa juridicamente pobre, notadamente porque é aposentado e recebe apenas R$ 1.518,00 de proventos de inatividade. Assim, considerando que milita em favor da afirmação de insuficiência de recursos, quando deduzida por pessoa natural, presunção de veracidade na forma do artigo 99, § 3º do CPC, defiro ao réu os benefícios da justiça gratuita. No mais, as partes são legítimas e bem representadas estando presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, dou o feito por saneado. São pontos incontroversos da lide ter existido a relação jurídica entre as partes, na forma afirmada na inicial e na contestação, notadamente no que respeita ao contrato particular de compra e venda de imóvel celebrado em 08/07/2022, com previsão de multa em caso de desistência da compra no equivalente a 10% do valor total do imóvel. É ainda incontroverso que o pagamento do preço seria implementado através de crédito imobiliário a ser liberado pelo Banco Santander. São pontos controvertidos a comprovação de qual das partes teria dado causa ao inadimplemento contratual e o reconhecimento dos pressupostos legais contratuais da obrigação de indenizar. Fixo a distribuição do onus de prova segundo a regra geral do artigo 373 , incisos I e II, do CPC, incumbindo à parte autora a prova dos fatos constitutivos de seu direito e ao réu a prova dos fatos impeditivos, modificativos e extintivos que alegou. Para tanto, DEFIRO a produção de prova documental, no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão. Outrossim, DEFIRO ainda, a produção de prova testemunhal, no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão. Do referido rol, deverá constar, E-mail e número de telefone com WhatsApp das partes, dos seus advogados e das testemunhas arroladas de modo a proporcionar o envio do link de acesso ao ambiente virtual, caso audiência se realize de forma telepresencial. Indefiro outras provas por não reputar necessárias à resolução da lide. Assina-lo às partes o prazo de 5 dias para informar eventual objeção a realização da audiência de forma telepresencial, sendo que o silêncio será recebido como concordância da realização do ato nessa modalidade. Anoto que, incumbirá às partes a intimação das testemunhas arroladas, na forma 455, caput e §1 do CPC, comprovando nos autos mediante AR com antecedência mínima de 3 dias da audiência de instrução e julgamento a ser realizada. Desde logo, designo audiência de tentativa de conciliação, instrução e julgamento para o dia 05/08/2025, às 15:30 horas. Não oferecido o rol de testemunhas, nem tampouco documentos, desde logo, será considerada encerrada a instrução ficando substituídos os debates em audiência pela apresentação de memorias, no prazo comum de 5 dias, intimando-se para tanto, devendo ser retirada da pauta a audiência ora designada. Intimem-se. - ADV: ADEVALDO DIONIZIO (OAB 83278/SP), MARCOS GARCIA HOEPPNER (OAB 99280/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005639-46.2025.8.26.0344

ID: 295159315

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1005639-46.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO MARTINEZ GUELPA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAYTON BERNARDINELLI ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005639-46.2025.8.26.0344 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pagamento Atrasado / Correção Monetária - Marcelo Martinez Guelpa - Ante o exposto, na forma do que dispõe o… Processo 1005639-46.2025.8.26.0344 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pagamento Atrasado / Correção Monetária - Marcelo Martinez Guelpa - Ante o exposto, na forma do que dispõe o artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido pelo autor, qualificado nos autos, em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, para o fim de CONDENAR a ré ao pagamento das diferenças decorrentes da incorporação de 100% do Adicional Local de Exercício (ALE) ao salário base (Código 001.001), observados os reflexos pecuniários descritos na inicial e conforme determinado no Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, referentes ao período entre 01/03/2013 a 14/01/2014, como postulado na inicial, respeitada a prescrição quinquenal. As quantias deverão ser corrigidas monetariamente desde a época em que a quitação deveria ter sido realizada, pela Tabela Prática - IPCA-E - do E. TJSP (Tema nº 810 - STF), observando-se que, a partir da vigência do artigo 3º da EC nº 113/2021, deverá ser aplicada a taxa SELIC (atualização monetária e juros moratórios), em substituição da sistemática de cálculo adotada para o período precedente. Reconheço a natureza alimentar da verba concernente à condenação. Sem verba de sucumbência nesta fase, a teor do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Dispensada a remessa necessária, nos termos do artigo 11 da Lei 12153/2009. Quando do cumprimento da sentença, caberá ao autor da ação apresentar nova memória de cálculos, em conformidade com os critérios ora estabelecidos ou com outros a serem eventualmente fixados quando do julgamento de eventual recurso. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. P.R.I.C. Marilia, 08 de junho de 2025 Walmir Idalêncio dos Santos Cruz JUIZ DE DIREITO - ADV: CLAYTON BERNARDINELLI ALMEIDA (OAB 241167/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005639-14.2019.4.01.3504

ID: 313723081

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005639-14.2019.4.01.3504

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

WENDER MEIRA DE ALCANTARA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

LUIS GUSTAVO NICOLI

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005639-14.2019.4.01.3504 CLAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005639-14.2019.4.01.3504 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: WENDER MEIRA DE ALCANTARA Advogado(s) do reclamante: LUIS GUSTAVO NICOLI POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de demanda mediante a qual a parte autora pleiteia a correção dos depósitos vinculados ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) por meio da aplicação dos índices relativos ao INPC ou IPCA, ao invés da TR legalmente prevista, com o pagamento das diferenças devidas. Os feitos foram suspensos até que o STF se pronunciasse a respeito da matéria controvertida nos autos, em apreciação da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI-5090. II – FUNDAMENTAÇÃO O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5090, proferido em 12/06/2024, decidiu a questão controvertida nestes autos. O trânsito em julgado do acórdão do STF ocorreu em 15/04/2025, com publicação em 15/05/2025. A decisão estabeleceu o seguinte entendimento: "O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12/6/2024. " Considerando que os efeitos da decisão são prospectivos (ex nunc), aplicando-se apenas após a publicação do acórdão, é forçoso reconhecer a improcedência do pedido de correção de valores pretéritos depositados em contas vinculadas ao FGTS. O julgamento do STF possui eficácia contra todos e efeito vinculante perante os demais órgãos do Poder Judiciário, nos termos do art. 102, §2º, da Constituição Federal. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo, com resolução de mérito, com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Não há condenação em custas, em razão da previsão específica do art. 1º da Lei nº 10.259/2001, c/c o art. 55, primeira parte, da Lei nº. 9.099/1995. Oportunamente, arquivem-se. P.R.I. Goiânia, data e assinatura eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 301 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes