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L. G. Dos S. x E. G. Dos S.

ID: 315683856

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005838-34.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

L. G. DOS S.

Polo Passivo:

E. G. DOS S.

Intimação

Advogados:

JOAO ROBERTO PICCIN

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FABIO ROBERTO PIGNATARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005838-34.2024.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Fixação - L.G.S. - E.G.S. - Vistos. L. G. dos S., devidamente representado por sua genitora, ajuizou AÇÃO DE ALIMENTOS em face de E. … Processo 1005838-34.2024.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Fixação - L.G.S. - E.G.S. - Vistos. L. G. dos S., devidamente representado por sua genitora, ajuizou AÇÃO DE ALIMENTOS em face de E. G. dos S., informando ser filho do réu, nascido em 30 de setembro de 2020. Assim, requer a fixação de pensão alimentícia provisória no valor de 1/3 dos rendimentos líquidos do requerido, se empregado, ou 50% do salário mínimo, caso esteja desempregado ou em trabalho informal, com termo inicial na data da citação. Ao final, requer a fixação definitiva nos mesmos moldes. Pede que seja expedido oficio à empresa empregadora do réu, para que proceda ao desconto da pensão alimentícia provisória, diretamente da folha de pagamento dele, depositando o valor em favor da sua representante legal. Com a inicial, vieram os documentos (fls. 06/10). A decisão de fls. 16/17 deferiu a gratuidade ao autor e fixou alimentos provisórios no importe de 25% dos rendimentos líquidos do réu, enquanto empregado com registro em carteira, ou de 30% do salário mínimo nacional vigente, no caso de desemprego ou trabalho autônomo. Devidamente citado (fl. 59), o requerido apresentou contestação (fls. 60/62), alegando, em suma, que manteve um relacionamento com a genitora do requerente e afirma que nunca deixou de amparar o filho. Informou que não se opõe ao pagamento de pensão alimentícia, porém, defende que o valor pleiteado na inicial não é condizente com sua renda, sendo excessivo. Deixa claro que concorda com a fixação de alimentos no percentual de 30% do salário mínimo, valor que considera compatível com a sua situação econômica. Informa, ainda, que, atualmente, esta trabalhando na empresa Soassar Massas e Pães Congelados Ltda. Houve réplica (fl. 69). A decisão de fl. 75 deferiu a gratuidade ao réu. O Ministério Público se manifestou pela parcial procedência da ação (fls. 84/85). É O RELATÓRIO. DECIDO. Trata-se de ação de alimentos que L. G. dos S., devidamente representado por sua genitora, ajuizou em face de E. G. dos S. O autor ajuíza a presente ação com o intuito de receber pensão alimentícia de seu pai, ora requerido. Assim, requer seja ele condenado a lhe pagar 1/3 dos rendimentos líquidos e, quando desempregado, 50% do salário mínimo nacional, a título de pensão alimentícia mensal. Em defesa, o requerido sustenta que os valores pleiteados não condizem com sua situação econômica, tendo em vista que ele arca com outros gastos para sustento próprio. Pede que a fixação dê-se em 30% do salário mínimo. A ação procede em parte. De fato, alimentos são devidos ao requerente, que conta, atualmente, com quatro anos de idade (fl. 09). Tal obrigação decorre do artigo 1.694 e seguintes do Código Civil, bem como do artigo 229 da Constituição Federal. Orlando Gomes conceitua alimentos, que são prestações para satisfação das necessidades vitais de quem não pode provê-las por si. O fundamento da obrigação alimentar decorre do princípio da solidariedade falimentar, por ser um dever personalíssimo, devido pelo alimentante em virtude de um vínculo de parentesco que o liga com o alimentado. O pai tem, não só o dever de prestar alimentos, mas a obrigação familiar de sustento, assistência e socorro dos filhos. Assim, a obrigação de sustento do pai aos filhos menores, somente cessa com a maioridade, pois decorre do pátrio poder. O direito alimentar é personalíssimo, incessível, irrenunciável, imprescritível, incompensável e intransacionável. Consta, na defesa, que o réu não se opõe ao pagamento de pensão alimentícia ao seu filho menor e informa que encontra-se trabalhando em emprego formal (fl. 61). Assim, concordou com o pagamento de alimentos em 30% do salário mínimo. Ocorre que o valor pleiteado para a hipótese de emprego do alimentante é razoável e merece acolhimento. Trata-se de valor comumente fixado pela jurisprudência pátria e que atende ao binômio "necessidade/possibilidade". O filho menor tem apenas quatro anos de idade e necessita do auxílio paterno para sobreviver e o pai, por outro lado, tem capacidade de trabalhar e pensionar o filho em 1/3 de seus rendimentos. Assim, analisando o binômio mencionado, o requerido arcará, a título de alimentos para o filho menor, com o valor correspondente a 1/3 de seus rendimentos líquidos, quando estiver empregado, incluindo 13º salário e férias. Já para a hipótese de desemprego ou trabalho informal do alimentante, a pensão deve ser fixada em 30% do salário mínimo nacional vigente. Essa importância é a mais razoável ao caso em tela e de acordo com a capacidade financeira do pai. Posto isto, e o que mais dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação de alimentos, o que faço para condenar o réu ao pagamento de uma pensão alimentícia mensal ao requerente, seu filho, no valor de 1/3 dos seus rendimentos líquidos (incluindo 13º salário e férias), quando empregado com vínculo formal, e 30% do salário mínimo nacional vigente à época do pagamento, para hipótese de desemprego ou trabalho informal. Em ambos os casos, a pensão deve ser paga até o dia 10 de cada mês mediante depósito na conta bancária da genitora do alimentado (CPF nº 445.751.708-95, BANCO SANTANDER, Agência 0279, Conta Corrente 01016495-6), servindo o comprovante de depósito como recibo. Sucumbência recíproca e sem custas, ante a gratuidade de que são beneficiárias ambas as partes. Fixo honorários advocatícios aos patronos (art. 85, §14, CPC) em 15% do valor da ação atualizado para cada, a serem cobrados nos termos do art. 98, §3º, CPC. Oficie-se à empregadora do réu (Soassar Massas e Paes Congelados Ltda - fl. 61), a fim de que realize os descontos mensais em folha de pagamento dele no importe de 1/3 dos rendimentos líquidos, incidentes sobre férias e 13º salário, devendo efetuar o depósito até o dia 10 de cada mês na conta bancária da genitora do alimentado (CPF nº 445.751.708-95, BANCO SANTANDER, Agência 0279, Conta Corrente 01016495-6), servindo o comprovante de depósito como recibo. Transitada em julgado e transcorrido o prazo de 30 dias do trânsito sem que a parte vencedora ingresse com o respectivo cumprimento de sentença, arquive-se definitivamente no código 61615. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo NCPC, que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010 do NCPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Sem preparo a ser recolhido, ante a gratuidade de ambas as partes. Expeça-se certidão de honorários ao advogado indicado em fl. 63, cujo valor fixo em 100% (cem por cento) do código 203 da Tabela de Convênio DPE/OAB. Consigno que, em caso de eventual recurso, deverá ser liberado somente 70% (setenta por cento) do total, aguardando o remanescente o trânsito em julgado da decisão. P.I. - ADV: JOAO ROBERTO PICCIN (OAB 125151/SP), FABIO ROBERTO PIGNATARI (OAB 199808/SP)

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Processo nº 1005838-29.2025.8.26.0066

ID: 306017260

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1005838-29.2025.8.26.0066

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

T. S. DE C. F. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

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Processo 1005838-29.2025.8.26.0066 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - T.S.C.F. - Vistos. 1.) O art. 189 do CPC prevê as hipóteses em que os atos processuais tramitar… Processo 1005838-29.2025.8.26.0066 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - T.S.C.F. - Vistos. 1.) O art. 189 do CPC prevê as hipóteses em que os atos processuais tramitarão em segredo de justiça. No caso concreto, tratando-se de ação de busca e apreensão baseada em contrato que diz respeito ao interesse particular, não se amolda às hipóteses do referido dispositivo, de modo que deve ser preservada a publicidade, regra condutora do nosso sistema constitucional. Assim, remova-se eventual anotação de "segredo de justiça" do sistema SAJ-PG5. 2.) Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar requerida. Expeça-se mandado de busca e apreensão do Veículo: FORD / KA 1.0 TICVT FLEX 5P G, espécie Passeio, placa GGX8F98, chassi 9BFZH55L8K8226555, fabricado em 2019, modelo 2019, cor CINZA, depositando-se o bem em poder dos procuradores da parte requerente ou do preposto indicado, observadas as formalidades legais, devendo a parte requerente entrar em contato com o(a) Sr(a). Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador). Saliente-se que, após o decurso do prazo de 5 (cinco) dias do cumprimento da liminar, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. 3.) A parte requerida poderá, no prazo de 5 (cinco) dias corridos, contados do cumprimento da liminar, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial (Tema 722 do STJ, REsp nº 1.418.593- MS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 2ª Seção, j. 14/05/2014) -, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre de ônus (§ 2º do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/1969). Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação da parte requerente, via ato ordinatório, para se manifestar em 5 (cinco) dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. Executada a liminar, proceda-se, por meio do mesmo mandado, à CITAÇÃO da parte requerida para apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena do feito seguir à sua revelia. 4.) Se o bem não for encontrado no local, o(a) Sr(a). Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se a parte requerida reside no local indicado na inicial. Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento, caso o(a) Sr(a) Oficial de Justiça entenda imprescindível ao cumprimento da diligência, aplicando-se o disposto no art. 212 do CPC. 5.) Não sendo localizado o bem, intime-se a parte requerente por ato ordinatório para que, em 5 (cinco) dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas, ou informando se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/1969, apresentando corretamente seu pedido de conversão da ação, observando-se exigências legais inerentes à tramitação de execuções de títulos extrajudiciais, promovendo o recolhimento das custas inerentes, inclusive a taxa judiciária que incidir sobre eventual majoração do valor da causa, sob pena de extinção. 6.) Autorizo, desde logo, a consulta aos sistemas INFOJUD, RENAJUD e SISBAJUD para localização da parte requerida, caso não seja encontrada para citação no endereço indicado na petição inicial e a parte requerente não exerça a faculdade prevista no art. 4º do Decreto-Lei nº 911/1969, devendo a parte requerente ser intimada a comprovar o recolhimento da taxa correspondente, no valor de 3 (três) UFESP para cada CPF/CNPJ a ser pesquisado (Provimento CSM nº 2.684/2023) na guia FEDTJ, código 434-1, em 5 (cinco) dias. Após, diligencie-se nos endereços encontrados. Caso infrutíferas as pesquisas ou as diligências nos endereços obtidos, intime-se a parte requerente para que promova o recolhimento da despesa processual no montante equivalente a 4 (quatro) UFESPs por cada CPF/CNPJ a ser pesquisado, na guia FEDTJ, código 434-1, no prazo de 5 (cinco) dias, e promova a Serventia pesquisa pelos sistemas CPFL, SCPC, SERASAJUD e SIEL para o mesmo fim, expedindo-se o necessário para busca e apreensão e/ou citação. 7.) Se a busca e apreensão tenha sido efetuada e a parte requerida não seja localizada para citação após a realização de todas as pesquisas acima mencionadas, fica desde já deferida a citação por edital, com o prazo de 20 (vinte) dias, nos termos do art. 256, II e § 3º, do CPC. Nesse caso, deverá a parte requerente ser intimada via ato ordinatório para providenciar a juntada da minuta de edital por petição nos autos e enviar mensagem eletrônica, anexando cópia do arquivo em formato DOC, que possibilite a abertura e edição através do programa Microsoft Word, para o e-mail upj1a4cvbarretos@tjsp.jus.br, informando no assunto o número deste processo, no prazo de 10 (dez) dias. Apresentada a minuta do edital, providencie-se a conferência e o cálculo do valor das custas a serem recolhidas, expedindo-se ato ordinatório para que a parte requerente efetue o recolhimento em 5 (cinco) dias. Saliente-se que, além da publicação do edital no Diário de Justiça Eletrônico, a parte requerente deverá providenciar a publicação na imprensa local por 2 (duas) vezes no prazo de 15 (quinze) dias, contados do ato ordinatório publicado pela Serventia para esta finalidade, juntando aos autos cópia das referidas publicações, nos moldes do art. 257, parágrafo único, do CPC, ante a impossibilidade momentânea de cumprimento do disposto no inciso II do citado dispositivo, que se encontram em tratativas pelos órgãos competentes. Em caso de revelia, a Defensoria Pública atuará como curadora especial da parte citada por edital (art. 72, II e parágrafo único, do CPC), cadastrando-a nos autos e abrindo-se vista através do Portal Eletrônico para manifestação no prazo legal. 8.) Considerando que em processos análogos tem-se verificado sucessivos pedidos de dilação de prazos destituídos de fundamentação, em atenção aos princípios da cooperação, da boa-fé processual, da celeridade e da efetividade da prestação jurisdicional (arts. 4º a 6º do CPC), fica desde logo deferido um único pedido de sobrestamento do andamento do feito, por até 30 (trinta) dias, exclusivamente para que a parte requerente diligencie para obtenção da localização do bem ou do paradeiro da parte requerida. A parte requerente fica desde logo ciente de que pedido de prazo protelatório será prontamente indeferido, podendo culminar na extinção do feito sem resolução de mérito, sem prejuízo de aplicação das sanções processuais correspondentes (arts. 79 a 81 do CPC). 9.) Em atendimento ao disposto no art. 3º, § 9º, do Decreto-Lei nº 911/1969, fica desde logo deferido eventual pedido de bloqueio do bem objeto da lide através do sistema RENAJUD para fins de circulação, bem como o posterior desbloqueio, após a efetivação da busca e apreensão, mediante o recolhimento da taxa pertinente, no valor de 1 (uma) UFESP para cada CPF/CNPJ a ser pesquisado e para cada ato (bloqueio ou desbloqueio) (Provimento CSM nº 2.684/2023), na guia FEDTJ, código 434-1, caso a parte requerente não seja beneficiária da gratuidade da justiça. 10.) Diante do advento da Lei nº 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.". Nessa hipótese, tendo em vista o dever constante no art. 5º do CPC, deverá a parte requerente comunicar a apresentação de tal requerimento perante este Juízo em 5 (cinco) dias da distribuição. 11.) Certificada eventual inércia da parte requerente por mais de 30 (trinta) dias, intime-se pessoalmente por carta registrada unipaginada com AR digital, para dar andamento útil ao feito no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção sem resolução de mérito por abandono (art. 485, III e § 1º, do CPC). Servirá o presente, por cópia digitada, como MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO E CITAÇÃO. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)

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Processo nº 1005838-25.2025.8.26.0229

ID: 330187265

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara da Família e das Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1005838-25.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

P. L. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO GRIGGIO

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Processo 1005838-25.2025.8.26.0229 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - P.L.M. - Vistos. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Nos termos da cota Ministerial retro - cujos argumento… Processo 1005838-25.2025.8.26.0229 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - P.L.M. - Vistos. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Nos termos da cota Ministerial retro - cujos argumentos também adoto como razão de decidir, a adequação imediata do binômio alimentar por eventual nova realidade deve se revestir de provas suficientes que superem o direito da outra parte em manter resguardado o quanto definido ou acordado preteritamente. Isso porque, em que pese terem sido apresentados indícios que coadunam com a elevação da probabilidade do direito pleiteado, reputa-se controverso o periculum in mora, uma vez que qualquer decisão neste momento que beneficie o postulante também acarretará a reversão de tal dano à parte adversa. Portanto, eventual modificação da fortuna do alimentante ou do rol de necessidades do alimentado - além das necessidades já presumidas, deverá ser comprovada mediante instrução processual e instauração do contraditório, a fim de se recompor a robustez do binômio necessidade x possibilidade no caso em tela. Pelo exposto, e ainda resguardado o resultado útil do processo, INDEFIRO MAJORAÇÃO LIMINAR da verba alimentar, uma vez que não estão presentes de forma suficiente os requisitos legais atinentes à concessão da medida inaudita altera parte. Posto isso e uma vez preenchidos os requisitos essenciais delineados nos artigos 319 e 320 do CPC, DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO entre as partes para o dia 18/09/2025 às 14:30h, que ocorrerá por videoconferência e será realizada pela ferramenta Microsoft TEAMS, ficando deferido os beneficios da Justiça gratuita às partes, para fins de conciliação, nos termos do artigo 14 da Resolução 809/2019, ficando vedada a cobrança de honorários do conciliador. 1- A audiência ocorrerá por videoconferência e será realizada pela ferramenta Microsoft TEAMS. Caso haja acesso pelo computador, não é necessária qualquer instalação para ingresso na reunião virtual. Caso haja acesso pelo celular, deve ser instalado previamente o aplicativo Microsoft TEAMS MOBILE. Tratando-se de processo eletrônico, deverão as partes se acautelarem para que na data e horário designada para a audiência, tenham acesso de conexão de dados (dispositivo móvel celular e/ou wi-fi) ou conexão de dados em computador (Banda larga - wifi), a fim de manter a conexão no momento da audiência. A audiência será realizada pelo link de acesso individual para cada parte para reunião virtual (convite), enviado ao endereço eletrônico (email) de cada participante (autor/advogado, réu/advogado). Intime-se o autor e réu, por meio de seus advogados, para que informem nos autos os seus endereços eletrônicos (email), de seus advogados, no prazo de 5 dias. Com a indicação do email das partes/advogados, providencie a serventia o envio dos autos digitais ao CEJUSC para disponibilização do link de acesso da audiência designada para as respectivas partes. As partes deverão ingressar no dia e horário designado pelo link informado, com vídeo/áudio habilitados e munido de documento de identidade com foto. Na audiência poderá ser necessária a permanência em espera, ficando ciente que somente restará concluída a sua participação quando for devidamente liberado(a). As orientações de acesso estão disponíveis à consulta em:http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer, no título: Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual e também serão enviadas no e-mail fornecido. 2- A não participação injustificada do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (art. 334, §§ 8º e 9º do CPC). CITE-SE e INTIME-SE a parte requerida para integrar a relação jurídico-processual (CPC, art. 238), bem como para participar da audiência, observando a SADM o cumprimento urgente do mandado (arts. 1.000, §3º e §4º e 1.014, §1º, IV das NSCGJ). Tratando-se de processo eletrônico, deverão as partes se acautelarem para que na data e horário designada para a audiência, tenham acesso de conexão de dados (dispositivo móvel celular e/ou wi-fi) ou conexão de dados em computador (Banda larga - wifi), a fim de manter a conexão no momento da audiência. Caso haja acesso pelo computador, não é necessária qualquer instalação para ingresso na reunião virtual. Caso haja acesso pelo celular, deve ser instalado previamente o aplicativo Microsoft TEAMS MOBILE. A audiência será realizada pelo link de acesso individual para cada parte para reunião virtual (convite), enviado ao endereço eletrônico (e-mail) de cada participante (autor/advogado, réu/advogado). Intime-se o autor e réu, por meio de seus advogados, para que informem nos autos os seus endereços eletrônicos (e-mail), de seus advogados, no prazo de 5 dias. Com a indicação do e-mail das partes/advogados, providencie a serventia o envio dos autos digitais ao CEJUSC para disponibilização do link de acesso da audiência designada para as respectivas partes. As partes deverão ingressar no dia e horário designado pelo link informado, com vídeo/áudio habilitados e munido de documento de identidade com foto. Na audiência poderá ser necessária a permanência em espera, ficando ciente que somente restará concluída a sua participação quando for devidamente liberado(a). As orientações de acesso estão disponíveis à consulta em:http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer, no título: Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual e também serão enviadas no e-mail fornecido. A não participação injustificada do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (art. 334, §§ 8º e 9º do CPC). Se a conciliação resultar infrutífera, a parte requerida poderá oferecer contestação por petição no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, arts. 219), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC, art. 344), cujo termo inicial será a data da audiência de conciliação em que não houve acordo (CPC, art. 335, inciso I). Todas as intimações para a parte autora se darão através de seu defensor por publicação no Diário de Justiça Eletrônico (DJE), inclusive para comparecimento na audiência a ser designada nos termos do art. 334, §3º do CPC. Fica também desde já esclarecido que, mesmo nos casos de nomeação nos termos do convênio DPE/OAB, compete ao advogado manter contato com a parte que representa nestes autos e comunicá-la dos atos e audiências designadas, não lhe sendo facultado as prerrogativas previstas no art. 5º, §5º, da Lei nº 1.060/50, como já tem decidido o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Deverá ser consignado nas respectivas manifestações se as partes concordam com o julgamento antecipado da lide (Lei 5.478/68, artigo 9º, §2º) ou, desde logo, indicarão os pontos controvertidos sobre que incidirá a prova, justificando de forma pormenorizada sua necessidade. Nos termos do art. 396 do CPC, o(a) alimentante fica intimado a exibir cópia de sua CTPS e das anotações recentes até a folha em branco posterior à última anotação, de suas três últimas declarações de imposto de renda ou, em caso de vínculo formal empregatício, os seus três últimos holerites. Nos termos da Resolução 809/2019, do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, bem como da Portaria 01/2019 do CEJUSC desta Comarca, as partes não alcançadas pelo benefício da gratuidade judiciária ficam cientes de que deverão efetuar o pagamento da remuneração do(a) conciliador(a), conforme tabela anexa à Resolução, de acordo com o valor da causa, devendo tal valor ser rateado em 50% (cinquenta por cento) para cada parte, ressalvada a possibilidade das partes acordarem fração diversa. Os dados e prazo para depósito serão informados em audiência pelo conciliador que conduzir a sessão. Servirá a presente Decisão, por cópia digitada, como Mandado de Citação e Intimação para integral cumprimento da ordem por Oficial de Justiça. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Dê-se ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: RICARDO GRIGGIO (OAB 489200/SP)

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Processo nº 1005838-16.2022.8.11.0013

ID: 300876640

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005838-16.2022.8.11.0013

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DE MATO GROSSO, ACRE E AMAZONAS - SICREDI BIOMAS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALINE PEREIRA BARCELOS GARBIM REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ALINE PEREIRA BARCELOS GARBIM

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1005838-16.2022.8.11.0013. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DE MATO GROSSO, … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1005838-16.2022.8.11.0013. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DE MATO GROSSO, ACRE E AMAZONAS - SICREDI BIOMAS EXECUTADO: ALISON DE OLIVEIRA BATISTA Vistos, etc. Trata-se de PROCESSO DE EXECUÇÃO ajuizado por COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DE MATO GROSSO, ACRE E AMAZONAS em face de ALISON DE OLIVEIRA BATISTA. Partes qualificadas no feito. Na decisão sob o ID 184102064, deferiu-se a penhora do bem móvel indicado pela exequente. Entre um ato e outro, aportou ao feito ofício pela Superintendência da Polícia Rodoviária Federal situada nesta urbe (ID 192750479), oportunidade em que informa que o veículo supramencionada se encontra recolhido no pátio do referido departamento, bem como solicita a) a retirada da restrição judicial e autorização para o encaminhamento do bem a leilão; ou b) a adoção das providências para a retirada do bem do depósito. Já na resposta encartada ao ID 194120990, o órgão supracitado requereu a reconsideração da decisão de penhora e autorização para prosseguimento do leilão designado para 10/06/2025. Instado, a parte exequente se opôs aos pedidos retro, pugnando: a) o cumprimento do mandado de busca e apreensão; b) a dispensa da Exequente de qualquer responsabilidade por débitos de IPVA, multas ou encargos administrativos de pátio anteriores à efetiva posse do bem, conforme disposto no art. 8º, §8º, da Lei nº 9.611/1998; e c) a intimação da Superintendência da PRF em Mato Grosso para que se abstenha de qualquer ato que obste o cumprimento da ordem judicial. É a suma do necessário. Fundamento e decido. Analisando detidamente as informações prestadas ao ID 192750479, denota-se que o veículo objeto do ofício - Placa: OBD1I68, Marca/Modelo: CHEVROLET/ONIX 1.4MT LT, Cor: BRANCA, Ano/Modelo: 2014, número Renavam: 00559873735, número Chassi/VIN: 9BGKS48L0EG154395 - se encontra recolhido no pátio da Polícia Rodoviária Federal desde 09/11/2024, isto é, há aproximadamente 219 (duzentos e dezenove) dias. Desse modo, vê-se que extrapolado o prazo fixado no caput do art. 328, da Lei 9.503/1997 – sessenta dias, situação que autorizaria o encaminhamento do bem a leilão pela autoridade policial pertinente, consoante in verbis: Art. 328. O veículo apreendido ou removido a qualquer título e não reclamado por seu proprietário dentro do prazo de sessenta dias, contado da data de recolhimento, será avaliado e levado a leilão, a ser realizado preferencialmente por meio eletrônico. (Redação dada pela Lei nº 13.160, de 2015) (grifo nosso). Todavia, no caso sub judice, a parte exequente foi instada e se opôs ao encaminhamento do veículo sob o qual pende a restrição à arrematação, de modo que vejo empecilhos à retirada da restrição que pende sob o bem, sendo medida mais adequada à celeuma determinar providências a ser adotadas para dar a devida destinação ao veículo. Logo, vê-se que na decisão sob o ID 184102064, onde deferida a penhora e avaliação do bem móvel já fora autorizada a remoção do automóvel em favor da exequente, de modo que pendente apenas a questão quanto ao ônus pelos encargos financeiros relacionados à guarda do objeto veicular. Pois bem. Sem delongas, verifico que as despesas elencadas pela Superintendência da PRF devem ser custeadas pela exequente/credora. Explico: Consoante tese firmada pelo e. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1104775/RS, que deu origem ao Tema Repetitivo nº 124, “é legal a exigência de prévio pagamento das despesas com remoção e estada no depósito para liberação de veículo apreendido, sendo que as taxas de estada somente poderão ser cobradas até os 30 primeiros dias.” (REsp n. 1.104.775/RS, relator Ministro Castro Meira, Primeira Seção, julgado em 24/6/2009, DJe de 1/7/2009.). Dito isso, verifica-se válida a cobrança de encargos financeiros pela Polícia Rodoviária Federal. No mais, o pagamento das referidas despesas compete ao credor fiduciário, na condição de possuidor direto do veículo, haja vista se tratar de obrigação propter rem (em razão da coisa). Nesse sentido, destaco o entendimento jurisprudencial: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS DE ESTADIA DE VEÍCULO APREENDIDO EM PÁTIO CONVENIADO JUNTO À AUTORIDADE POLICIAL . PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. TESE AFASTADA. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. RESPONSABILIDADE QUE RECAI SOBRE O CREDOR FIDUCIÁRIO, INDEPENDENTEMENTE DE CONCORRER PARA A APREENSÃO . PRECEDENTES. NOTIFICAÇÃO DO CONDUTOR NO ATO DA APREENSÃO. VALIDADE. VEÍCULO DEPOSITADO POR MAIS DE DOIS ANOS . ALEGAÇÃO DE QUE A EMPRESA CONVENIADA DEU CAUSA AO EXTENSO LAPSO DE DEPÓSITO. NÃO ACOLHI8MENTO. DEVER DA PRESTADORA DE SERVIÇOS QUE SE RESUME AO RECOLHIMENTO E A GUARDA DOS VEÍCULOS. RESPONSABILIDADE PELA LIBERAÇÃO DO VEÍCULO OU PELA REALIZAÇÃO DO LEILÃO QUE RECAI SOBRE A AUTORIDADE POLICIAL . INSURGÊNCIA QUANTO AO VALOR COBRADO, SOB O FUNDAMENTO DE QUE NO MOMENTO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO NÃO TERIA SIDO COMPROVADO O VALOR DAS DIÁRIAS REQUERIDAS. NÃO ACOLHIMENTO. DOCUMENTO QUE, MESMO JUNTADO EM MOMENTO POSTERIOR AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA, COMPROVA O VALOR DAS DIÁRIAS PACTUADAS COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SENTENÇA MANTIDA . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-PR 0020889-28.2022 .8.16.0019 Ponta Grossa, Relator.: Espedito Reis do Amaral, Data de Julgamento: 04/04/2024, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: 05/04/2024) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CAUTELAR - LIBERAÇÃO DE VEÍCULO PENHORADO DO PÁTIO DO DETRAN - PAGAMENTO DE TAXAS ADMINISTRATIVAS - RESPONSABILIDADE - CREDOR INTERESSADO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE ENCARGOS DEVIDOS A TERCEIROS - DESPESAS DE HOSPEDAGEM - LIMITAÇÃO LEGAL DE 30 DIAS. Pretendendo o credor adjudicar o bem penhorado em seu favor, deve ser atribuído a ele a responsabilidade pelo pagamento das taxas e despesas para liberação do veículo apreendido no pátio do DETRAN, ressalvado eventual direito de regresso contra o devedor. A gratuidade da justiça não isenta a parte do pagamento das despesas junto ao DETRAN, eis que referida benesse não se estende a tais encargos, devidos a terceiros e não ao Judiciário. Segundo a jurisprudência do STJ (REsp 1104775/RS), a liberação de veículo do pátio do Detran requer o prévio pagamento das multas, taxas e despesas de hospedagem, esta última expressamente limitada ao prazo máximo de 30 (trinta) dias de apreensão . (TJ-MG - AI: 10024101855328002 Belo Horizonte, Relator.: Mônica Libânio, Data de Julgamento: 24/07/2019, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/07/2019) (grifo nosso). Destaque-se que, no entendimento exarado no AgInt no AREsp nº 2.442.649/SP e nº 1727180/SP, o e. STJ já reconheceu a responsabilidade do credor fiduciário pelo pagamento das despesas de pátio de veículo alienado fiduciariamente: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. 1. DESPESAS COM REMOÇÃO E ESTADIA DOS VEÍCULOS EM PÁTIO PARTICULAR. RESPONSABILIDADE DO CREDOR FIDUCIÁRIO. OBRIGAÇÃO EM RAZÃO DA COISA. 2. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Consoante jurisprudência desta Corte Superior, "o pagamento devido pelas despesas relativas à guarda e conservação de veículo alienado fiduciariamente em pátio privado em virtude de cumprimento de decisão judicial em ação movida pelo credor, por se tratar de obrigação propter rem, é de responsabilidade do credor fiduciário, quem detém a propriedade do automóvel objeto de contrato garantido por alienação fiduciária" (AgInt no REsp n. 1.817.294/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 19/4/2021, DJe de 26/4/2021). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.442.649/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 25/4/2024.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COBRANÇA. VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. APREENSÃO . PAGAMENTO DAS DESPESAS. 1. Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o pagamento devido pelas despesas relativas à guarda e conservação de veículo alienado fiduciariamente é de responsabilidade do credor fiduciário por ser quem detém a propriedade do automóvel objeto de contrato garantido por alienação fiduciária. 2 . Não apresentação pela parte agravante de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada. 3. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (STJ - AgInt no REsp: 1727180 SP 2017/0300306-2, Relator.: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 15/04/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/04/2019) (grifo nosso). DISPOSITIVO Ante o exposto, não acolho o petitório ao ID 194143100 e, consequentemente, DETERMINO a intimação da exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe se ainda possui interesse na penhora do veículo objeto da lide. Em caso positivo, deverá a parte exequente adotar as providências administrativas necessárias junto à Superintendência da Polícia Rodoviária Federal para a retirada do bem do depósito, ressalvado o direito de regresso contra o executado. Adotada as diligências e comprovadas no presente feito, CUMPRA-SE integralmente a decisão sob o ID 184102064. Caso contrário, a exequente deverá requerer o que entender de direito em termos de prosseguimento do feito, em igual período. Transcorrido o prazo com ou sem manifestação, VOLTEM-ME conclusos para deliberação quanto ao pleito de autorização para o encaminhamento do bem a leilão. Intime-se. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. (Assinado digitalmente) Ítalo Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito

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Processo nº 1005838-81.2023.4.06.3819

ID: 272569932

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Manhuaçu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005838-81.2023.4.06.3819

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DONIL PEREIRA FARIA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THIAGO LUIZ CARNEIRO PEDROSA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1005838-81.2023.4.06.3819/MG AUTOR : DONIL PEREIRA FARIA ADVOGADO(A) : THIAGO LUIZ CARNEIRO PEDROSA (OAB PE054558) DESPACHO/DECISÃO Dispensado o relatório, … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1005838-81.2023.4.06.3819/MG AUTOR : DONIL PEREIRA FARIA ADVOGADO(A) : THIAGO LUIZ CARNEIRO PEDROSA (OAB PE054558) DESPACHO/DECISÃO Dispensado o relatório, por aplicação subsidiária do art. 38 da Lei 9.099/95 c/cart. 1º da Lei10.259/2001. Passo ao exame do recurso. Cuida-se de recurso de embargos de declaração opostos pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF contra a sentença sob a alegação de erro. Conheço dos embargos de declaração, pois tempestivos e presentes os pressupostos de sua admissibilidade. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão o qual devia se pronunciar o juiz ou para corrigir erro material. .Em suas razões, a embargante alega a existência de erro material quanto ao valor da indenização fixado na r. sentença. Sustenta que o montante determinado não corresponde ao grau de invalidez comprovado nos autos, em dissonância com a legislação aplicável e a tabela utilizada para o cálculo da indenização do seguro DPVAT. Após detida análise da r. sentença e das razões apresentadas pela embargante, verifico a procedência da alegação de erro material quanto ao valor da indenização, razão pela qual torna-se sem efeitos a sentença evento 33, DOC1 . Assim, DOU PROVIMENTO aos embargos declaratórios, sanando o vício apontado pela parte ré, para determinar o reexame do mérito. Passo ao reexame do mérito: O Seguro DPVAT é um seguro obrigatório de Danos Pessoais Causados Por Veículos Automotores De Vias Terrestres, ou por sua carga, a pessoas transportadoras ou não. Ele foi criado pela Lei n. 6.194/74, e sofreu as alterações promovidas pelas leis n. 8.441/92, 11.482/2007 e 11.945/09. Posteriormente, o Fundo do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre – FDPVAT foi criado pela Lei nº 14.544, de 4 de abril de 2023, que estabeleceu, em seu art. 1º, parágrafo único, que os pagamentos das indenizações, inclusive em relação às respectivas ações judiciais e aos demais custos relacionados, passariam a correr à conta e no limite dos recursos disponíveis no FDPVAT, administrado pela Caixa Econômica Federal. Contudo, tendo em conta o esgotamento dos recursos financeiros, a Lei Complementar nº 207/2024, publicada em 17 de maio de 2024, extinguiu o seguro DPVAT, revogando a lei nº 6.194/74, e instituiu o Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT), estabelecendo, em seu artigo 19, que "Os pagamentos das indenizações previstas nesta Lei Complementar para os acidentes ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2024 e os pagamentos das indenizações do DPVAT referentes a acidentes ocorridos entre 15 de novembro de 2023 e 31 de dezembro de 2023 serão iniciados somente após a implementação e a efetivação de arrecadação de recursos ao fundo mutualista do SPVAT." O SPVAT restou extinto pela Lei Complementar nº 211/2024. Logo, para os acidentes ocorridos até 14 de novembro de 2023, aplicam-se as disposições da Lei nº 6.194/1974. Para os posteriores não há como impor à CEF o pagamento das indenizações, pois a condição para tanto, prevista em lei - existência de recursos disponíveis - não se verificou após referida data. O cálculo da indenização observará os critérios previstos na legislação vigente à época do acidente, em conformidade com o princípio do tempus regit actum , segundo o qual a norma aplicável é aquela em vigor no momento do fato gerador. Tratando-se de acidente ocorrido em 20/06/2022, há que se aplicar as disposições da Lei 6.194/74. Assim dispõe o artigo 3º da Lei nº 6194/1974: Art. 3o Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2o desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada: (Redação dada pela Lei nº 11.945, de 2009). (...) II - até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de invalidez permanente; e (Incluído pela Lei nº 11.482, de 2007) III - até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais) - como reembolso à vítima - no caso de despesas de assistência médica e suplementares devidamente comprovadas. (Incluído pela Lei nº 11.482, de 2007) § 1o No caso da cobertura de que trata o inciso II do caput deste artigo, deverão ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, observado o disposto abaixo: (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). I - quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, a perda anatômica ou funcional será diretamente enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa, correspondendo a indenização ao valor resultante da aplicação do percentual ali estabelecido ao valor máximo da cobertura; e (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). II - quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I deste parágrafo, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais. (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). § 2 o Assegura-se à vítima o reembolso, no valor de até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais), previsto no inciso III do caput deste artigo, de despesas médico-hospitalares, desde que devidamente comprovadas, efetuadas pela rede credenciada junto ao Sistema Único de Saúde, quando em caráter privado, vedada a cessão de direitos. (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). § 3o As despesas de que trata o § 2o deste artigo em nenhuma hipótese poderão ser reembolsadas quando o atendimento for realizado pelo SUS, sob pena de descredenciamento do estabelecimento de saúde do SUS, sem prejuízo das demais penalidades previstas em lei. (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). (Produção de efeitos). É essencial destacar que a indenização deve ser estipulada de maneira proporcional ao grau de invalidez do beneficiário, nos termos da Súmula n. 474, a qual assim dispõe: “A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau de invalidez”. Para tanto, há se ser observado os seguintes parâmetros: No presente caso, após análise administrativa, houve o pagamento de indenização no valor de R$ 2.362,50 (dois mil trezentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos) aprovado em 31/05/2023 evento 1, DOC7 . No Laudo pericial judicial acostado no evento evento 25, DOC1 , restou consignado que há uma incapacidade permanente parcial incompleta com perda anatômica e/ou funcional completa de uma das mãos. O limite máximo de indenização para esses casos corresponde ao valor de 70% do valor máximo indenizável, portanto R$ 9.450,00(nove mil quatrocentos e cinquenta reais). A lesão foi considerada de média repercussão, o que corresponde a 50% do valor máximo indenizável para o seguimento lesionado. Veja-se: Portanto, tendo em vista a ausência de elementos nos autos capazes de refutar a conclusão do laudo pericial, conclui-se que o autor possui direito à indenização no montante de R$ 4.725,00 (quatro mil setecentos e vinte e cinco reais), em decorrência das lesões sofridas. Deste modo, cabe à parte autora o recebimento de uma indenização complementar no valor de R$ 2.362,50 (dois mil trezentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos), considerando que já foi efetuado o pagamento de R$ 2.362,50 (dois mil trezentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos) na via administrativa. Diante do exposto, com análise de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, julgo procedente o pedido da autora , para condenar a ré a efetuar o pagamento no valor remanescente de R$ 2.362,50 (dois mil trezentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos), a título de indenização do seguro DPVAT por invalidez, acrescidos de juros moratórios e correção monetária, desde a data de entrada da citação. Defiro a gratuidade judiciária requerida. Sem custas e honorários de advogado nesta instância, atendendo ao que recomendam os arts. 1° da Lei nº 10.259/01 c/c 55 da Lei nº 9.099/95. Interposto(s) recurso(s) voluntário(s) tempestivo(s) contra a presente, intime(m)-se o(a)(s) recorrido(a)(s) para oferecer(em) resposta(s), em dez (10) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal. Não havendo recurso, certifique-se o trânsito em julgado e intime-se a parte ré para comprovar o pagamento. Efetuado o pagamento, arquive-se com as providências de praxe. Intimem-se. Manhuaçu, datado e assinado eletronicamente.

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