Resultados para "1005842-08.2022.8.26.0281" – Página 27 de 32

D. M. C. x W. M. F.

ID: 315035696

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cruzeiro - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005842-24.2024.8.26.0156

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

D. M. C.

Polo Passivo:

W. M. F.

Intimação

Advogados:

ROBSON ANDRE SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MÁRCIA VIEIRA MIRANDA DE CARVALHO MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005842-24.2024.8.26.0156 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - D.M.C. - W.M.F. - Vistos, Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comu…

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Processo nº 1005842-86.2023.4.01.4101

ID: 323761330

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJRO Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1005842-86.2023.4.01.4101

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DAMIAO FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

RENAN GONCALVES DE SOUSA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

WHERCULES ROCHA DE SOUZA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da SJRO 1ª Turma Recursal da SJRO Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1005842-86.2023.4.0…

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Processo nº 1005842-64.2025.8.26.0099

ID: 308605183

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 2ª Vara Cível Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1005842-64.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

F. C. E O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA APARECIDA RAMALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005842-64.2025.8.26.0099 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Família - F.C.O. - Vistos. 1) Pág. 28: Diante da manifestação do Ministério Público, a indicar de forma fundamentada o desinteress…

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Fabio Rodrigues Nunes x Talita Da Silva Garcia Marinelli

ID: 311221470

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005269-93.2023.8.26.0008

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

FABIO RODRIGUES NUNES

Polo Passivo:

TALITA DA SILVA GARCIA MARINELLI

Intimação

Advogados:

VANESSA DO AMPARO CID PERES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENAN FELIPE GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005269-93.2023.8.26.0008 (processo principal 1005842-17.2023.8.26.0008) - Cumprimento de sentença - Cheque - Fabio Rodrigues Nunes - Talita da Silva Garcia Marinelli - réu revel - Vistos.…

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A. J. S. x B. C. S. A.

ID: 315203206

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 18º Grupo - 35ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005842-04.2024.8.26.0292

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

A. J. S.

Polo Passivo:

B. C. S. A.

Intimação de acórdão

Advogados:

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

YGOR HENRIQUE MARQUES DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005842-04.2024.8.26.0292 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Processo nº 1005842-75.2025.4.01.9999

ID: 277662407

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 25 - DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005842-75.2025.4.01.9999

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LUCIANO FRANCISCO AGRIPINO DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARIANA CAETANO BERNARDI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005842-75.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001196-12.2024.8.11.0051 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: LUCIANO FRANCISCO AG… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005842-75.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001196-12.2024.8.11.0051 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: LUCIANO FRANCISCO AGRIPINO DA SILVA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: MARIANA CAETANO BERNARDI - MT21013-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):URBANO LEAL BERQUO NETO Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005842-75.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001196-12.2024.8.11.0051 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: LUCIANO FRANCISCO AGRIPINO DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIANA CAETANO BERNARDI - MT21013-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): Trata-se de apelação interposta pela parte autora, contra sentença dada pelo juízo da 1ª Vara da Comarca de Campo Verde/MT, que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício de auxílio por incapacidade, ante a inexistência de incapacidade (doc. 433808472,fls. 100-102). A parte autora requer a reforma integral da sentença, sob o argumento de que há incapacidade com base nos laudos médicos por ela apresentados nos autos, razão pela qual faz jus ao benefício requerido, nos seguintes termos (doc. 433808472, fls. 103-108): 4. DOS PEDIDOS Diante do exposto, requer-se: a) O conhecimento e provimento da presente apelação; b) A reforma da sentença para que seja concedido ao Recorrente o benefício de auxílio- doença desde a data do requerimento administrativo, ou, subsidiariamente, a aposentadoria por invalidez; c) A condenação do Recorrido ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas, acrescidas de juros e correção monetária; d) Por fim, requer o arbitramento de honorários advocatícios no importe de 20% (vinte por cento) da demanda em face da Recorrido. Nestes termos. Pede deferimento. Não foram apresentadas contrarrazões pelo INSS, apesar de devidamente intimado. É o relatório. Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005842-75.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001196-12.2024.8.11.0051 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: LUCIANO FRANCISCO AGRIPINO DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIANA CAETANO BERNARDI - MT21013-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS V O T O O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): Presentes os pressupostos recursais, conheço do recurso. A questão devolvida ao conhecimento do Judiciário através da apelação da parte autora refere-se ao fato de ter sido indeferido o pedido de concessão do benefício requerido (auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez), sob o fundamento de ausência de incapacidade. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei n° 8.213/91; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. No caso dos autos, a perícia médica, realizada em 5/6/2024, atestou a ausência de incapacidade da parte autora, afirmando o senhor perito que (doc. 433808472, fls. 67-72): o autor é portador de doença/lesão? Se possível, indicar o CID. R- sim. É epilepsia. CID G40. 4.4. (...) Sem limitação física/déficit funcional pelo exame físico. (...) Desde a infância pelo histórico da doença. (...) Considerado a profissão, a idade, a escolaridade e as doenças/lesões que acometem o autor, há incapacidade laborativa? Não há incapacidade laborativa habitual por doença narrada na petição inicial. É estável o quadro clínico pelo laudo médico e exame físico, exame complementar apresentado. (...) Não houve agravamento ou progressão da doença. Deve, portanto, ser prestigiado o laudo pericial, isso porque nosso ordenamento jurídico consagra o princípio do livre convencimento motivado (arts. 371 e 479 do CPC), de modo que, ainda que o juiz não esteja vinculado a ele, não há razão para, nomeando perito de sua confiança, desconsiderar suas conclusões técnicas sem que haja provas robustas em sentido contrário. Isso deve ocorrer de forma excepcional e fundamentada, consoante estabelece o art. 479 do CPC. O perito judicial esclareceu o quadro de saúde da parte autora de forma fundamentada, baseando-se, para tanto, na documentação médica apresentada até o momento da perícia e no exame clínico realizado, afirmando que não há incapacidade. Convém destacar que o perito judicial é profissional equidistante do interesse dos litigantes, efetuando uma avaliação eminentemente técnica e, portanto, salvo provas em sentido contrário, suas conclusões devem prevalecer em caso de divergência em face de laudo ofertado por assistente técnico e/ou médico de confiança de qualquer das partes. O laudo pericial judicial, por ser imparcial, deve, portanto, ser privilegiado em relação aos laudos particulares. Eventual desqualificação da perícia realizada judicialmente demanda apresentação de prova apta a demonstrar incorreção do parecer técnico do profissional nomeado, de forma que meras alegações genéricas não maculam a conclusão do perito e são insuficientes para sua anulação. A renovação da perícia não se mostra plausível, uma vez que o vistor não alegou qualquer óbice técnico de sua parte ao exame, o que pressupõe ter o devido conhecimento para o ato, inexistindo razão à repetição tão só em virtude de posicionamento contrário aos interesses do postulante. Impende salientar que a prova é direcionada ao convencimento do Estado-Juiz pois a este cabe dirimir o litígio, razão pela qual se aquele entender que há suficiência de elementos a permitir o deslinde da causa, despiciendo reiterar o exame clínico. Assim, não comprovada a incapacidade da parte autora, não é possível conceder-lhe o benefício pleiteado. Posto isto, nego provimento ao recurso da parte autora. Majoro os honorários advocatícios em 1%, observando-se, contudo, os benefícios do art. 98, do CPC. É como voto. Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005842-75.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001196-12.2024.8.11.0051 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: LUCIANO FRANCISCO AGRIPINO DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIANA CAETANO BERNARDI - MT21013-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS E M E N T A PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. LAUDO MÉDICO JUDICIAL CONCLUSIVO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO PROVIDO. 1. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei n° 8.213/91; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. 2. No caso dos autos, a perícia médica, realizada em 5/6/2024, atestou a ausência de incapacidade da parte autora, afirmando o senhor perito que (doc. 433808472, fls. 67-72): o autor é portador de doença/lesão? Se possível, indicar o CID. R- sim. É epilepsia. CID G40. 4.4. (...) Sem limitação física/déficit funcional pelo exame físico. (...) Desde a infância pelo histórico da doença. (...) Considerado a profissão, a idade, a escolaridade e as doenças/lesões que acometem o autor, há incapacidade laborativa? Não há incapacidade laborativa habitual por doença narrada na petição inicial. É estável o quadro clínico pelo laudo médico e exame físico, exame complementar apresentado. (...) Não houve agravamento ou progressão da doença. 3. Nosso ordenamento jurídico consagra o princípio do livre convencimento motivado (arts. 371 e 479 do CPC). Ainda que o juiz não esteja vinculado ao laudo, não há razão para, nomeando perito de sua confiança, desconsiderar suas conclusões técnicas sem que haja provas robustas em sentido contrário. Isso deve ocorrer de forma excepcional e fundamentada, consoante estabelece o art. 479 do CPC. O perito judicial esclareceu o quadro de saúde da parte autora de forma fundamentada, baseando-se, para tanto, na documentação médica apresentada até o momento da perícia e no exame clínico realizado. 4. Convém destacar que o perito judicial é profissional equidistante do interesse dos litigantes, efetuando uma avaliação eminentemente técnica e, portanto, salvo provas em sentido contrário, suas conclusões devem prevalecer em caso de divergência em face de laudo ofertado por assistente técnico e/ou médico de confiança de qualquer das partes. 5. O laudo pericial judicial, por ser imparcial, deve, portanto, ser privilegiado em relação aos laudos particulares. Eventual desqualificação da perícia realizada judicialmente demanda apresentação de prova apta a demonstrar incorreção do parecer técnico do profissional nomeado, de forma que meras alegações genéricas não maculam a conclusão do perito e são insuficientes para sua anulação. 6. Assim, não comprovada a incapacidade da parte autora para a atividade que desempenha, não é possível conceder-lhe o benefício pleiteado. 7. Apelação da parte autora a que se nega provimento. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora, nos termos do voto do Relator. Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator

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Daniela Menezes Alves e outros x Bradesco Saúde S/A

ID: 307711952

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional X - Ipiranga - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0002967-51.2024.8.26.0010

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

DANIELA MENEZES ALVES MARIA CLARA MENEZES ALVES

Polo Passivo:

BRADESCO SAúDE S/A

Intimação

Advogados:

MIRELLA CATARINA NOCERA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA MARQUES MARTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002967-51.2024.8.26.0010 (processo principal 1005842-74.2024.8.26.0010) - Cumprimento Provisório de Sentença - Cláusulas Abusivas - Daniela Menezes Alves - - Maria Clara Menezes Alves - B… Processo 0002967-51.2024.8.26.0010 (processo principal 1005842-74.2024.8.26.0010) - Cumprimento Provisório de Sentença - Cláusulas Abusivas - Daniela Menezes Alves - - Maria Clara Menezes Alves - Bradesco Saúde S/A - Vistos. Informa a Parte Exequente que a Executada não está cumprindo o quanto determinado na decisão concessiva do pedido de tutela de urgência e confirmada em sentença, na medida em que a prescrição do médico assistente previu a necessidade de terapias pelos métodos PediaSuit, Bobath e Cuevas-Medeck por 10h semanais; Fonoaudiologia por 3h semanais; Psicologia com formação na ciência da análise de comportamento aplicada (ABA) por 10h semanais; e Terapia Ocupacional com integração sensorial e reabilitação neurológica por 5h semanais. No entanto, a Executada estaria disponibilizando apenas 1h semanal com atendimento psicológico e fonoaudiológico, além de apenas 1h semanal de terapia pelos métodos PediaSuit, Bobath e Cuevas-Medeck (fls. 80/82). A Parte Executada, devidamente intimada, apenas pugnou, por duas vezes, pela concessão de prazo (fls. 86/87 e 98/99). Manifestação do Ministério Público (fls. 111/112). É o relatório. Decido. Diante do silêncio da Executada em comprovar o integral atendimento da prescrição do médico assistente quanto à suficiência do tratamento prestado às Exequentes, nos termos determinados na decisão liminar e confirmada em sentença, fixo multa diária de R$ 200,00, inicialmente até o limite de R$ 6.000,00, até que a Executada comprove, por meio de documentos aptos, o atendimento integral da prescrição do médico assistente. Para fins de cumprimento do comando da Súmula 410, do C. Superior Tribunal de Justiça, expeça-se mandado para intimação da Executada no endereço declinado à fl. 31, com celeridade. Ciência ao Ministério Público. Cumpra-se. Intime-se. - ADV: ALESSANDRA MARQUES MARTINI (OAB 270825/SP), MIRELLA CATARINA NOCERA (OAB 412022/SP), MIRELLA CATARINA NOCERA (OAB 412022/SP)

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Processo nº 1005842-14.2021.8.26.0161

ID: 298387429

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005842-14.2021.8.26.0161

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CAPITAL ANNEX FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDTóRIOS MULTISSETORIAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDER COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005842-14.2021.8.26.0161 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Capital Annex Fundo de Investimento Em Direitos Credtórios Multissetorial - Vistos. Fls. 421/4… Processo 1005842-14.2021.8.26.0161 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Capital Annex Fundo de Investimento Em Direitos Credtórios Multissetorial - Vistos. Fls. 421/422:Não há condições humanas para que este Juízo verifique diariamente os eventuais bloqueios realizados nas centenas de execuções em trâmite por esta Vara, através da ferramenta do Sisbajud denominada "teimosinha". Ainda, não tem uma instituição financeira conhecimento dos valores devidamente levados à restrição por outra instituição. Isso poderia sim gerar excesso de execução em evidente prejuízo do devedor. DEFIRO o pedido de bloqueio dos ativos financeiros de titularidade do(s) executado "João José Dinardi Júnior" através do sistema SISBAJUD até o limite do débito apontado na última planilha atualizada. Sendo frutífero o bloqueio, providencie-se a transferência do valor bloqueado para conta judicial vinculada a este Juízo, servindo a efetivação da transferência como conversão do bloqueio em penhora. Em seguida, nos termos do §2º do artigo 854 do Código de Processo Civil, intime-se a parte executada na pessoa de seu procurador ou pessoalmente, se não houver constituído nos autos, para, querendo, manifestar-se no prazo assinalado no §3º do citado diploma legal. Decorrido o prazo sem a apresentação de impugnação pela parte executada, expeça-se mandado de levantamento em favor do exequente. Resultando irrisório o valor bloqueado, inferior a R$ 200,00, proceda-se ao imediato desbloqueio, exceto se corresponder a mais de 10% do débito atualizado. Providencie-se o desbloqueio de eventual indisponibilidade excessiva, se for o caso, na forma do §1º, do artigo 854, do Código de Processo Civil. Realizada a pesquisa, não sendo localizados bens e não havendo outros requerimentos, aguarde-se provocação no arquivo, nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: ALEXANDER COELHO (OAB 151555/SP)

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Processo nº 1005842-14.2021.8.26.0161

ID: 298386989

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005842-14.2021.8.26.0161

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CAPITAL ANNEX FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDTóRIOS MULTISSETORIAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDER COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005842-14.2021.8.26.0161 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Capital Annex Fundo de Investimento Em Direitos Credtórios Multissetorial - Vistos. Fls. 421/4… Processo 1005842-14.2021.8.26.0161 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Capital Annex Fundo de Investimento Em Direitos Credtórios Multissetorial - Vistos. Fls. 421/422:Não há condições humanas para que este Juízo verifique diariamente os eventuais bloqueios realizados nas centenas de execuções em trâmite por esta Vara, através da ferramenta do Sisbajud denominada "teimosinha". Ainda, não tem uma instituição financeira conhecimento dos valores devidamente levados à restrição por outra instituição. Isso poderia sim gerar excesso de execução em evidente prejuízo do devedor. DEFIRO o pedido de bloqueio dos ativos financeiros de titularidade do(s) executado "João José Dinardi Júnior" através do sistema SISBAJUD até o limite do débito apontado na última planilha atualizada. Sendo frutífero o bloqueio, providencie-se a transferência do valor bloqueado para conta judicial vinculada a este Juízo, servindo a efetivação da transferência como conversão do bloqueio em penhora. Em seguida, nos termos do §2º do artigo 854 do Código de Processo Civil, intime-se a parte executada na pessoa de seu procurador ou pessoalmente, se não houver constituído nos autos, para, querendo, manifestar-se no prazo assinalado no §3º do citado diploma legal. Decorrido o prazo sem a apresentação de impugnação pela parte executada, expeça-se mandado de levantamento em favor do exequente. Resultando irrisório o valor bloqueado, inferior a R$ 200,00, proceda-se ao imediato desbloqueio, exceto se corresponder a mais de 10% do débito atualizado. Providencie-se o desbloqueio de eventual indisponibilidade excessiva, se for o caso, na forma do §1º, do artigo 854, do Código de Processo Civil. Realizada a pesquisa, não sendo localizados bens e não havendo outros requerimentos, aguarde-se provocação no arquivo, nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: ALEXANDER COELHO (OAB 151555/SP)

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Azul Comercio De Gas Glp Ltda x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 293355384

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0022275-60.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

AZUL COMERCIO DE GAS GLP LTDA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

IVAN BORTOLIN FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0022275-60.2025.8.26.0100 (processo principal 1005842-61.2025.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Práticas Abusivas - Azul Comercio de Gas Glp Ltda - Facebook Serviços Online …

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