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Processo nº 1005855-23.2024.8.11.0000

ID: 291766110

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1005855-23.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELSON THEODORO STOPPA RICARDO STOPPA RUTE RODRIGUES PEREIRA STOPPA WAGNER STOPPA

Intimação

Advogados:

MARIO MERCULIS SILVA BARROS

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BRUNA MARIA DOS SANTOS

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PABLINE DANNIELY MARTINS SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1005855-23.2024.8.11.0000 RECORRENTE(S): HILDA RIBEIRO e outros RECORRIDA(S): RICARDO STOPPA e outros (3) RECUR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1005855-23.2024.8.11.0000 RECORRENTE(S): HILDA RIBEIRO e outros RECORRIDA(S): RICARDO STOPPA e outros (3) RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 1005855-23.2024.8.11.0000 RECORRENTE(S): HILDA RIBEIRO e outros RECORRIDA(S): RICARDO STOPPA e outros (3) Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração interpostos por Hilda Ribeiro de Souza e Cleuza Ribeiro do Nascimento (id. 284374363). Contrarrazões apresentadas (id. 286860370). É o relatório. Decido. Os embargantes interpõem Embargos de Declaração contra a decisão id. 281747858, com o seguinte teor: Trata-se de Recursos Especial e Extraordinário interpostos por HILDA RIBEIRO e CLEUZA RIBEIRO DO NASCIMENTO contra acórdão proferido pela Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. O preparo não foi recolhido, tendo as recorrentes formulado pedido de justiça gratuita. Instadas a comprovar sua hipossuficiência financeira, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC, apresentaram documentação reputada insuficiente para o deferimento do benefício, conforme decisão de ID 262597291. Intimadas para o recolhimento do preparo, as recorrentes permaneceram inertes, conforme certificado no ID 264593283. Diante disso, foi proferida decisão (ID 265130276) que inadmitiu os Recursos Especial e Extraordinário, com fundamento na deserção. Sobreveio pedido de reconsideração (ID 271193853), em que as agravantes reiteram o pedido de justiça gratuita, alegando ter comprovado renda mensal inferior a dois salários mínimos, gastos com medicamentos e subsistência, além da idade avançada. Sustentam que a documentação foi apresentada tempestivamente e que deve ser conferida presunção relativa à declaração de hipossuficiência. Cumpre ressaltar que não houve recolhimento do preparo recursal mesmo após a expressa intimação, deixando as partes transcorrer o prazo sem qualquer manifestação, o que enseja a caracterização da deserção, nos termos do art. 1.007, caput e § 4º, do CPC e da jurisprudência do STJ (AgInt no AREsp 1815864/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 12/05/2021). Assim, não há motivos para reconsiderar a decisão anterior, razão pela qual mantenho a inadmissão dos recursos especial e extraordinário, com fundamento no art. 1.030, V, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Essa decisão, como se vê, se limita a analisar o pedido de reconsideração contra a inadmissão do Recurso Especial e do Recurso Extraordinário. É evidente, portanto, que inexiste inovação no que foi ali decidido. Esclarecido esse aspecto, ressalto que a pretensão dos embargantes, ao argumento de omissão, contradição, obscuridade e erro material visa, a bem da verdade, em rediscutir a inadmissão recursal decorrente do indeferimento da justiça gratuita. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça é pacífico no sentido de que ‘nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração têm o objetivo de introduzir o estritamente necessário para esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão existente no julgado, além de corrigir erro material, não permitindo em seu bojo a rediscussão da matéria’ (EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1971732 / PE – Ministro Afrânio Vilela – Segunda Turma – j. 21.5.2025). Ante o exposto: i) rejeito os Embargos de Declaração (id. 284374363); ii) mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos e, em atenção ao que dispõe o § 4º do artigo 1.042, do Código de Processo Civil, determino a remessa dos autos ao Egrégio Superior Tribunal de Justiça, para análise do Agravo (id. 271322853). Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desembargadora Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Processo nº 1005855-30.2023.8.26.0068

ID: 303548958

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 6ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1005855-30.2023.8.26.0068

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INV EM DIREITOS CREDITóRIOS EMPíRICA CREDITAS AUTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

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GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELLI

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Processo 1005855-30.2023.8.26.0068 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Fundo de Inv Em Direitos Creditórios Empírica Creditas Auto - Vistos. A parte autora deverá dil…

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Processo nº 1005855-59.2025.4.01.3311

ID: 315843026

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005855-59.2025.4.01.3311

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

EURIDES FAGUNDES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

AILDISON ANTONIO SANTOS COSTA

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DANIELA PEREIRA SILVA GOMES

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Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA PROCESSO: 1005855-59.2025.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (…

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Iwata & Iwata Ltda Epp x Natália Cristina Da Silva Panato

ID: 276562266

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005855-84.2024.8.26.0168

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

IWATA & IWATA LTDA EPP

Polo Passivo:

NATáLIA CRISTINA DA SILVA PANATO

Intimação

Advogados:

JOÃO GABRIEL BASILIO CAVINATTI

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ADRIANO MASSAQUI KASHIURA

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ADV: Adriano Massaqui Kashiura (OAB 163406/SP), João Gabriel Basilio Cavinatti (OAB 503941/SP) Processo 1005855-84.2024.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Iwata & Iwata Ltda Epp - Reqda: N…

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Banco Bmg S/A x Serpagui-Comércio E Serviços Ltda. Me

ID: 322827392

Tribunal: TJSP Órgão: Recursos Tribunais Superiores Direito Privado 2 - Extr., Esp., Ord. - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005855-32.2023.8.26.0229

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BMG S/A

Polo Passivo:

SERPAGUI-COMéRCIO E SERVIçOS LTDA. ME

Despacho

Advogados:

WILLIANS CESAR FRANCO NALIM

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WILLIANS CESAR FRANCO NALIM

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RAFAEL CANDIDO DE OLIVEIRA

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DESPACHO Nº 1005855-32.2023.8.26.0229 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível…

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Sindicato Dos Funcionários Públicos Municipais De Jaboticabal x Prefeitura Municipal De Jaboticabal

ID: 293322442

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaboticabal - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0002875-06.2024.8.26.0291

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS FUNCIONáRIOS PúBLICOS MUNICIPAIS DE JABOTICABAL

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE JABOTICABAL

Intimação

Advogados:

EGLÃ DE SAROM RODRIGUES PINTO

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CARMELINO PEREIRA DOS ANJOS JUNIOR

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Processo 0002875-06.2024.8.26.0291 (processo principal 1000863-70.2022.8.26.0291) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Violação aos Princípios Administrativos - Sindicato dos Funcioná… Processo 0002875-06.2024.8.26.0291 (processo principal 1000863-70.2022.8.26.0291) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Violação aos Princípios Administrativos - Sindicato dos Funcionários Públicos Municipais de Jaboticabal - PREFEITURA MUNICIPAL DE JABOTICABAL - Vistos. A impugnação ao cumprimento de sentença não comporta acolhida. Isso porque, quanto ao mérito, propriamente dito, a impugnação não obedeceu aos ditames das hipóteses previstas no art.525, § 1º e incisos do CPC. Com efeito, a executada limita-se a insistir nas teses de mérito suscitadas no processo principal, não trazendo argumentos específicos às matérias atinentes aos incisos do art.525, § 1º e incisos do CPC. Nesse sentido, é o entendimento do TJ/SP: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Impugnação baseada em suposta ação rescisória, para suspender a execução Inadmissibilidade Ação que não foi proposta Inexistência de alegação de qualquer das hipóteses contempladas pelo art. 525, §1º, do CPC Impugnação improcedente Tentativa de alteração da verdade dos fatos e de opor resistência injustificada ao andamento do processo Litigância de má-fé verificada Possibilidade de reconhecimento de ofício - Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2334131-88.2023.8.26.0000; Relator (a): Rui Cascaldi; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 37ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/03/2024; Data de Registro: 06/03/2024) (grifei). Por fim, vale destacar que a sentença exequenda, devidamente transitada em julgado, impôs obrigação clara, determinada e perfeitamente quantificável, tratando-se, portanto, de título executivo judicial que preenche os requisitos do artigo 515, inciso I, do CPC, revelando obrigação líquida, certa e exigível, apta a ensejar o cumprimento de sentença nos moldes do artigo 523 do mesmo diploma legal. A alegação do executado, de que o título careceria de liquidez, constitui mera tentativa protelatória, desprovida de amparo legal ou fático, não se sustentando diante da literalidade e objetividade do comando judicial que se pretende cumprir. Ante o exposto, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença. Manifeste-se o exequente, em 10 dias, requerendo o que de direito. Ciência ao MP. Intimem-se. - ADV: CARMELINO PEREIRA DOS ANJOS JUNIOR (OAB 228256/SP), EGLÃ DE SAROM RODRIGUES PINTO (OAB 309447/SP)

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Processo nº 1005855-39.2018.4.01.3300

ID: 283356116

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005855-39.2018.4.01.3300

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

SURPREENDER NEGOCIOS E EVENTOS LTDA - ME

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ALCIDES NEY JOSE GOMES

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PEDRO AFONSO ARAO DE CARVALHO

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SONIA MARIA CAMPOS DE ALMEIDA

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ANDRE LUIZ ARAUJO DOS SANTOS FILHO

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CAIO JOSE SENA LEAL COELHO

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005855-39.2018.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005855-39.2018.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: SURPREENDER NEGOCIOS… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005855-39.2018.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005855-39.2018.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: SURPREENDER NEGOCIOS E EVENTOS LTDA - ME REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: CAIO JOSE SENA LEAL COELHO - BA37306-A, ANDRE LUIZ ARAUJO DOS SANTOS FILHO - BA38401-A, SONIA MARIA CAMPOS DE ALMEIDA - BA38378-A e PEDRO AFONSO ARAO DE CARVALHO - BA54900-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: ALCIDES NEY JOSE GOMES - MS8659-S RELATOR(A):EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1005855-39.2018.4.01.3300 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária de Mato Grosso, nos autos da ação ordinária ajuizada por SURPREENDER NEGOCIOS E EVENTOS LTDA - ME em desfavor da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, objetivando a concessão de tutela de urgência, que a ré se abstenha de praticar qualquer ato executório face a autora, relativos ao contrato de cédula de crédito bancário tombando sob o nº 4800.717.0000003-87. Requer ainda a oportunidade de efetuar os pagamentos das parcelas, por meio de depósito judicial em conta vinculada a este Juízo. Como pedido principal, pretende que seja declarada a nulidade das cláusulas contratuais que alega abusivas, a condenação da ré no pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), bem como pelos danos materiais referentes aos juros do cheque especial. Por fim, pede que seja determinada a inserção do contrato no banco de dados da Caixa, para que as parcelas sejam debitadas nas datas corretas. O Juízo a quo julgou improcedente o pedido inicial e condenou a parte autora ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor da ré, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Em suas razões recursais, a parte devedora requer, em síntese, a concessão de assistência judiciária gratuita e que a sentença seja reformada com o julgamento de procedência da apelação, mediante a declaração de nulidade das cláusulas contratuais abusivas, a condenação em danos morais, tendo em vista, todos os abusos cometidos pela Recorrida e os prejuízos enfrentados pela Apelante. A condenação em danos matérias tento em vista os juros do cheque especial não restituídos, bem como, a aplicação das multas previstas no contrato e no Código Civil. Requer ainda a desconstituição da condenação em custas e honorários advocatícios de sucumbência. Foram apresentadas as contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1005855-39.2018.4.01.3300 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Inicialmente, consigne-se que, in casu, concorrem os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade recursal. Como visto, cuida-se de recurso de apelação interposto contra sentença proferida nos autos da ação ordinária. A sentença julgou improcedente o pedido e determinou que o contrato entabulado entre as partes fosse cumprido. A questão recursal cinge-se ao pedido de reforma da sentença para acolher o pleito inicial. O dispositivo da r. sentença ficou assim redigido: “(...) De outro giro, a análise do demonstrativo de débitos (Id 76940132), em cotejo com as informações da réplica (Id 71029047), revelam que a autora pagou à Caixa apenas as 08 (oito) primeiras prestações, tendo depositado em Juízo o equivalente a outras 13 (treze) prestações. Disto se infere que, das 48 (quarenta e oito) parcelas devidas, há 27 (vinte e sete) em aberto, seja na esfera extrajudicial ou em Juízo. Verifica-se, assim, que a demandante postula a suspensão de qualquer tipo de cobrança relativa ao contrato, sem oferecer, em contrapartida, resposta financeira ao banco, conduta que não atende às exigências legais. Destarte, não restou demonstrado que houve conduta ilícita por parte da CAIXA ou abusividade das normas contratuais, de forma que as alegações trazidas à baila não tem o condão de desnaturar o pacto. Neste contexto, o princípio do pacta sunt servanda tem plena aplicabilidade. Por conseguinte, não existindo ilegalidade, não há que se cogitar em pagamento de indenização por danos morais. Por fim, considerando que já transcorreu a totalidade do prazo de pagamento pactuado entre as partes, o pleito de inclusão do contrato no banco de dados da Caixa, para fins de cobrança das parcelas nas datas pactuadas, perdeu o seu objeto. Quanto aos valores depositados judicialmente pela autora-devedora, devem ser levantados em favor da ré-credora para fins de abatimento do saldo devedor da dívida sub examine, tendo em vista que serviram como meio para desonerar a requerente das prestações correspondentes, livrando-a dos riscos e ônus da mora, enquanto pendente a discussão judicial III. Dispositivo Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Outrossim, fica autorizado, de logo, o levantamento integral dos valores depositados em conta judicial pela parte ré, para fins de abatimento do saldo devedor da dívida sub examine Custas na forma da lei. Tendo em vista o disposto no art. 85, §2º, CPC/2015, condeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, atualizados à data do efetivo pagamento.”. Na espécie, não obstante os argumentos recursais desenvolvidos pela parte autora apelante, constato que a sentença recorrida não merece reforma, uma vez que o magistrado sentenciante fundamentou a decisão de forma circunstanciada, analisando os elementos probatórios e a situação de forma adequada, assim como a parte recorrente não apresentou elementos novos ou circunstâncias com força de desconstituir o que já foi decidido pelo juízo sentenciante. Ademais, consoante a jurisprudência e o direito aplicável ao caso concreto, deve ser prestigiado o princípio do pacta sunt servanda, ou seja, o contrato faz lei entre as partes. A parte devedora apelante não logrou demonstrar justificativa que a escusasse de cumprir o contrato ao qual aderiu de forma consciente e sem vício de consentimento ou ilegalidade. O credor faz jus ao recebimento do seu crédito. A força obrigatória do contrato deve ser observada, uma vez que não há demonstração de motivo legal ou força maior que justifique o não cumprimento do pacto entabulado entre as partes. O pleito recursal não merece acolhimento, devendo ser mantida a sentença nos termos em que proferida. Destarte, acerca da força obrigatória dos contratos e do princípio do pacta sunt servanda colaciono jurisprudência emanada deste juízo recursal, nos seguintes termos: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOBRE O VALOR DO DÉBITO. ENCARGOS NÃO COBRADOS. PENA CONVENCIONAL. AUSÊNCIA DE CUMULAÇÃO. ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO DE ACORDO COM AS CLÁUSULAS PACTUADAS EM CONTRATO. RECURSO DESPROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS (ART. 85, §11, CPC). 1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente o pedido formulado pela Caixa na ação monitória que objetiva o pagamento da quantia de R$ 120.192,84 referente ao saldo devedor do Contrato de Cédula de Crédito Bancário. 2. As provas são destinadas ao convencimento do magistrado, cabendo a ele aferir a pertinência ou não de sua produção (Art. 370 do CPC), sendo desnecessária realização de perícia contábil quando se tratar de matéria unicamente de direito atinente à legalidade de cláusulas contratuais. Preliminar rejeitada. 3. A aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) aos contratos de financiamento celebrados com instituições financeiras é matéria já pacificada na jurisprudência do STJ (Súmula 297). Todavia, em razão da ausência de fundamento jurídico para impor a modificação substancial de tais cláusulas, vez que o contrato constitui ato jurídico perfeito (CF, artigo 5º, XXXVI), não há que se falar em afastamento das regras contratuais. 4. Nos termos da jurisprudência pátria, é legal a cobrança da comissão de permanência, sendo vedada, apenas, a sua cumulação com qualquer outro encargo (juros remuneratórios ou moratórios, correção monetária, taxa de rentabilidade e multa contratual). Aplicabilidade das Súmulas n. 30, 294 e 296 do Superior Tribunal de Justiça. 5. No caso, de acordo com os documentos carreados aos autos, verifica-se que não houve cumulação de comissão de permanência com correção monetária e juros moratórios, remuneratórios e multa contratual, uma vez que a comissão de permanência não foi cobrada. 6. Não é possível a aplicação de pena convencional, tampouco a cumulação de multa e de honorários advocatícios contratuais em caso de necessidade de deflagração de procedimento judicial ou extrajudicial para a cobrança da dívida. Precedente. 7. No caso, embora exista previsão expressa no contrato para a cobrança de comissão de permanência, de pena convencional e de honorários advocatícios na esfera administrativa, os demonstrativos do débito mostram que a autora efetuou cobrança apenas de multa contratual de 2% sobre o valor do débito, não tendo sido acrescidos ao valor da dívida outros encargos. 8. Em matéria contratual, ante a inexistência de cláusulas abusivas, prevalecem as regras livremente pactuadas, em respeito ao princípio do pacta sunt servanda. 9. Apelação desprovida. 10. Os honorários advocatícios fixados na sentença em 11% sobre o valor do débito atualizado deverão ser acrescidos de 2%, na forma do art. 85, §11, do CPC. (TRF-1 - AC: 1000303-03.2018.4.01.4300, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS, Data de Julgamento: 15/10/2024, Quinta Turma, Data de Publicação: PJe 15/10/2024 PAG) – grifo nosso. Dessa forma, os termos contratuais reconhecidos como devidos por sentença judicial, não substituem, salvo reconhecido abuso de cláusula contratual, os encargos estabelecidos pelas partes em contrato. Portanto não merece reparo a sentença. *** Em face do exposto, nego provimento à apelação, nos termos da fundamentação supra. Os honorários advocatícios fixados na sentença em 10 % sobre o valor da causa deverão ser acrescidos de 2%, na forma do art. 85, §11 do CPC. É o voto. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1005855-39.2018.4.01.3300 Processo de origem: 1005855-39.2018.4.01.3300 APELANTE: SURPREENDER NEGOCIOS E EVENTOS LTDA - ME APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATOS BANCÁRIOS. AUSÊNCIA DE VÍCIO CONTRATUAL OU ELEMENTO QUE JUSTIFIQUE O DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO. PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. FORÇA OBRIGATÓRIA DO CONTRATO. RECURSO DESPROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS (ART. 85, §11, CPC). 1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que indeferiu o pleito inicial, nos autos da ação ordinária, objetivando a concessão de tutela de urgência para que a ré se abstenha de praticar qualquer ato executório face a autora, relativos ao contrato de cédula de crédito bancário tombando sob o nº 4800.717.0000003-87. Requer ainda a oportunidade de efetuar os pagamentos das parcelas, por meio de depósito judicial em conta vinculada a este Juízo. Como pedido principal, pretende que seja declarada a nulidade das cláusulas contratuais que alega abusivas, a condenação da ré no pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), bem como pelos danos materiais referentes aos juros do cheque especial. Por fim, pede que seja determinada a inserção do contrato no banco de dados da Caixa, para que as parcelas sejam debitadas nas datas corretas. 2. A jurisprudência desta Corte está assentada no entendimento de que " Em matéria contratual, ante a inexistência de cláusulas abusivas, prevalecem as regras livremente pactuadas, em respeito ao princípio do pacta sunt servanda". (TRF-1 - AC: 1000303-03.2018.4.01.4300, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS, Data de Julgamento: 15/10/2024, Quinta Turma, Data de Publicação: PJe 15/10/2024). 3. Consoante a jurisprudência e o direito aplicável ao caso concreto, deve ser prestigiado o princípio do pacta sunt servanda, ou seja, o contrato faz lei entre as partes. A parte devedora não logrou demonstrar justificativa que a escusasse de cumprir o contrato ao qual aderiu de forma consciente e sem vício de consentimento ou ilegalidade. O credor faz jus ao recebimento do seu crédito, não sendo obrigado a aceitar a proposta de quitação por dação em pagamento, mediante as ações preferenciais classe A, ofertadas pela parte devedora, ora apelante. 4. Apelação desprovida. 5. Honorários advocatícios fixados na sentença em 10 % sobre o valor da causa deverão ser acrescidos de 2%, na forma do art. 85, §11 do CPC. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator

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Processo nº 1005855-39.2018.4.01.3300

ID: 283356135

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005855-39.2018.4.01.3300

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

SURPREENDER NEGOCIOS E EVENTOS LTDA - ME

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ALCIDES NEY JOSE GOMES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PEDRO AFONSO ARAO DE CARVALHO

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SONIA MARIA CAMPOS DE ALMEIDA

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ANDRE LUIZ ARAUJO DOS SANTOS FILHO

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CAIO JOSE SENA LEAL COELHO

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005855-39.2018.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005855-39.2018.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: SURPREENDER NEGOCIOS… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005855-39.2018.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005855-39.2018.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: SURPREENDER NEGOCIOS E EVENTOS LTDA - ME REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: CAIO JOSE SENA LEAL COELHO - BA37306-A, ANDRE LUIZ ARAUJO DOS SANTOS FILHO - BA38401-A, SONIA MARIA CAMPOS DE ALMEIDA - BA38378-A e PEDRO AFONSO ARAO DE CARVALHO - BA54900-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: ALCIDES NEY JOSE GOMES - MS8659-S RELATOR(A):EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1005855-39.2018.4.01.3300 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária de Mato Grosso, nos autos da ação ordinária ajuizada por SURPREENDER NEGOCIOS E EVENTOS LTDA - ME em desfavor da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, objetivando a concessão de tutela de urgência, que a ré se abstenha de praticar qualquer ato executório face a autora, relativos ao contrato de cédula de crédito bancário tombando sob o nº 4800.717.0000003-87. Requer ainda a oportunidade de efetuar os pagamentos das parcelas, por meio de depósito judicial em conta vinculada a este Juízo. Como pedido principal, pretende que seja declarada a nulidade das cláusulas contratuais que alega abusivas, a condenação da ré no pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), bem como pelos danos materiais referentes aos juros do cheque especial. Por fim, pede que seja determinada a inserção do contrato no banco de dados da Caixa, para que as parcelas sejam debitadas nas datas corretas. O Juízo a quo julgou improcedente o pedido inicial e condenou a parte autora ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor da ré, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Em suas razões recursais, a parte devedora requer, em síntese, a concessão de assistência judiciária gratuita e que a sentença seja reformada com o julgamento de procedência da apelação, mediante a declaração de nulidade das cláusulas contratuais abusivas, a condenação em danos morais, tendo em vista, todos os abusos cometidos pela Recorrida e os prejuízos enfrentados pela Apelante. A condenação em danos matérias tento em vista os juros do cheque especial não restituídos, bem como, a aplicação das multas previstas no contrato e no Código Civil. Requer ainda a desconstituição da condenação em custas e honorários advocatícios de sucumbência. Foram apresentadas as contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1005855-39.2018.4.01.3300 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Inicialmente, consigne-se que, in casu, concorrem os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade recursal. Como visto, cuida-se de recurso de apelação interposto contra sentença proferida nos autos da ação ordinária. A sentença julgou improcedente o pedido e determinou que o contrato entabulado entre as partes fosse cumprido. A questão recursal cinge-se ao pedido de reforma da sentença para acolher o pleito inicial. O dispositivo da r. sentença ficou assim redigido: “(...) De outro giro, a análise do demonstrativo de débitos (Id 76940132), em cotejo com as informações da réplica (Id 71029047), revelam que a autora pagou à Caixa apenas as 08 (oito) primeiras prestações, tendo depositado em Juízo o equivalente a outras 13 (treze) prestações. Disto se infere que, das 48 (quarenta e oito) parcelas devidas, há 27 (vinte e sete) em aberto, seja na esfera extrajudicial ou em Juízo. Verifica-se, assim, que a demandante postula a suspensão de qualquer tipo de cobrança relativa ao contrato, sem oferecer, em contrapartida, resposta financeira ao banco, conduta que não atende às exigências legais. Destarte, não restou demonstrado que houve conduta ilícita por parte da CAIXA ou abusividade das normas contratuais, de forma que as alegações trazidas à baila não tem o condão de desnaturar o pacto. Neste contexto, o princípio do pacta sunt servanda tem plena aplicabilidade. Por conseguinte, não existindo ilegalidade, não há que se cogitar em pagamento de indenização por danos morais. Por fim, considerando que já transcorreu a totalidade do prazo de pagamento pactuado entre as partes, o pleito de inclusão do contrato no banco de dados da Caixa, para fins de cobrança das parcelas nas datas pactuadas, perdeu o seu objeto. Quanto aos valores depositados judicialmente pela autora-devedora, devem ser levantados em favor da ré-credora para fins de abatimento do saldo devedor da dívida sub examine, tendo em vista que serviram como meio para desonerar a requerente das prestações correspondentes, livrando-a dos riscos e ônus da mora, enquanto pendente a discussão judicial III. Dispositivo Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Outrossim, fica autorizado, de logo, o levantamento integral dos valores depositados em conta judicial pela parte ré, para fins de abatimento do saldo devedor da dívida sub examine Custas na forma da lei. Tendo em vista o disposto no art. 85, §2º, CPC/2015, condeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, atualizados à data do efetivo pagamento.”. Na espécie, não obstante os argumentos recursais desenvolvidos pela parte autora apelante, constato que a sentença recorrida não merece reforma, uma vez que o magistrado sentenciante fundamentou a decisão de forma circunstanciada, analisando os elementos probatórios e a situação de forma adequada, assim como a parte recorrente não apresentou elementos novos ou circunstâncias com força de desconstituir o que já foi decidido pelo juízo sentenciante. Ademais, consoante a jurisprudência e o direito aplicável ao caso concreto, deve ser prestigiado o princípio do pacta sunt servanda, ou seja, o contrato faz lei entre as partes. A parte devedora apelante não logrou demonstrar justificativa que a escusasse de cumprir o contrato ao qual aderiu de forma consciente e sem vício de consentimento ou ilegalidade. O credor faz jus ao recebimento do seu crédito. A força obrigatória do contrato deve ser observada, uma vez que não há demonstração de motivo legal ou força maior que justifique o não cumprimento do pacto entabulado entre as partes. O pleito recursal não merece acolhimento, devendo ser mantida a sentença nos termos em que proferida. Destarte, acerca da força obrigatória dos contratos e do princípio do pacta sunt servanda colaciono jurisprudência emanada deste juízo recursal, nos seguintes termos: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOBRE O VALOR DO DÉBITO. ENCARGOS NÃO COBRADOS. PENA CONVENCIONAL. AUSÊNCIA DE CUMULAÇÃO. ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO DE ACORDO COM AS CLÁUSULAS PACTUADAS EM CONTRATO. RECURSO DESPROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS (ART. 85, §11, CPC). 1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente o pedido formulado pela Caixa na ação monitória que objetiva o pagamento da quantia de R$ 120.192,84 referente ao saldo devedor do Contrato de Cédula de Crédito Bancário. 2. As provas são destinadas ao convencimento do magistrado, cabendo a ele aferir a pertinência ou não de sua produção (Art. 370 do CPC), sendo desnecessária realização de perícia contábil quando se tratar de matéria unicamente de direito atinente à legalidade de cláusulas contratuais. Preliminar rejeitada. 3. A aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) aos contratos de financiamento celebrados com instituições financeiras é matéria já pacificada na jurisprudência do STJ (Súmula 297). Todavia, em razão da ausência de fundamento jurídico para impor a modificação substancial de tais cláusulas, vez que o contrato constitui ato jurídico perfeito (CF, artigo 5º, XXXVI), não há que se falar em afastamento das regras contratuais. 4. Nos termos da jurisprudência pátria, é legal a cobrança da comissão de permanência, sendo vedada, apenas, a sua cumulação com qualquer outro encargo (juros remuneratórios ou moratórios, correção monetária, taxa de rentabilidade e multa contratual). Aplicabilidade das Súmulas n. 30, 294 e 296 do Superior Tribunal de Justiça. 5. No caso, de acordo com os documentos carreados aos autos, verifica-se que não houve cumulação de comissão de permanência com correção monetária e juros moratórios, remuneratórios e multa contratual, uma vez que a comissão de permanência não foi cobrada. 6. Não é possível a aplicação de pena convencional, tampouco a cumulação de multa e de honorários advocatícios contratuais em caso de necessidade de deflagração de procedimento judicial ou extrajudicial para a cobrança da dívida. Precedente. 7. No caso, embora exista previsão expressa no contrato para a cobrança de comissão de permanência, de pena convencional e de honorários advocatícios na esfera administrativa, os demonstrativos do débito mostram que a autora efetuou cobrança apenas de multa contratual de 2% sobre o valor do débito, não tendo sido acrescidos ao valor da dívida outros encargos. 8. Em matéria contratual, ante a inexistência de cláusulas abusivas, prevalecem as regras livremente pactuadas, em respeito ao princípio do pacta sunt servanda. 9. Apelação desprovida. 10. Os honorários advocatícios fixados na sentença em 11% sobre o valor do débito atualizado deverão ser acrescidos de 2%, na forma do art. 85, §11, do CPC. (TRF-1 - AC: 1000303-03.2018.4.01.4300, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS, Data de Julgamento: 15/10/2024, Quinta Turma, Data de Publicação: PJe 15/10/2024 PAG) – grifo nosso. Dessa forma, os termos contratuais reconhecidos como devidos por sentença judicial, não substituem, salvo reconhecido abuso de cláusula contratual, os encargos estabelecidos pelas partes em contrato. Portanto não merece reparo a sentença. *** Em face do exposto, nego provimento à apelação, nos termos da fundamentação supra. Os honorários advocatícios fixados na sentença em 10 % sobre o valor da causa deverão ser acrescidos de 2%, na forma do art. 85, §11 do CPC. É o voto. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1005855-39.2018.4.01.3300 Processo de origem: 1005855-39.2018.4.01.3300 APELANTE: SURPREENDER NEGOCIOS E EVENTOS LTDA - ME APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATOS BANCÁRIOS. AUSÊNCIA DE VÍCIO CONTRATUAL OU ELEMENTO QUE JUSTIFIQUE O DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO. PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. FORÇA OBRIGATÓRIA DO CONTRATO. RECURSO DESPROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS (ART. 85, §11, CPC). 1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que indeferiu o pleito inicial, nos autos da ação ordinária, objetivando a concessão de tutela de urgência para que a ré se abstenha de praticar qualquer ato executório face a autora, relativos ao contrato de cédula de crédito bancário tombando sob o nº 4800.717.0000003-87. Requer ainda a oportunidade de efetuar os pagamentos das parcelas, por meio de depósito judicial em conta vinculada a este Juízo. Como pedido principal, pretende que seja declarada a nulidade das cláusulas contratuais que alega abusivas, a condenação da ré no pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), bem como pelos danos materiais referentes aos juros do cheque especial. Por fim, pede que seja determinada a inserção do contrato no banco de dados da Caixa, para que as parcelas sejam debitadas nas datas corretas. 2. A jurisprudência desta Corte está assentada no entendimento de que " Em matéria contratual, ante a inexistência de cláusulas abusivas, prevalecem as regras livremente pactuadas, em respeito ao princípio do pacta sunt servanda". (TRF-1 - AC: 1000303-03.2018.4.01.4300, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS, Data de Julgamento: 15/10/2024, Quinta Turma, Data de Publicação: PJe 15/10/2024). 3. Consoante a jurisprudência e o direito aplicável ao caso concreto, deve ser prestigiado o princípio do pacta sunt servanda, ou seja, o contrato faz lei entre as partes. A parte devedora não logrou demonstrar justificativa que a escusasse de cumprir o contrato ao qual aderiu de forma consciente e sem vício de consentimento ou ilegalidade. O credor faz jus ao recebimento do seu crédito, não sendo obrigado a aceitar a proposta de quitação por dação em pagamento, mediante as ações preferenciais classe A, ofertadas pela parte devedora, ora apelante. 4. Apelação desprovida. 5. Honorários advocatícios fixados na sentença em 10 % sobre o valor da causa deverão ser acrescidos de 2%, na forma do art. 85, §11 do CPC. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator

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Processo nº 1005855-20.2025.8.26.0566

ID: 301818409

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005855-20.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

FABIO AUTOMOVEIS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDNER GOULART DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005855-20.2025.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Fabio Automoveis Ltda - Vistos, 1) Defiro os benefícios da gratuidade de justiça. Anote-se. 2) As questões aprese…

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Processo nº 1005855-20.2025.8.26.0566

ID: 294136259

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005855-20.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

FABIO AUTOMOVEIS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDNER GOULART DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005855-20.2025.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Fabio Automoveis Ltda - Vistos, 1) Defiro os benefícios da gratuidade de justiça. Anote-se. 2) As questões aprese…

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