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"1005870-78.2023.8.26.0268" - Resultados da Busca – Página 27 de 30

Processo nº 0004887-41.2024.8.26.0566

ID: 311076083

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004887-41.2024.8.26.0566

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SDAMED SISTEMAS E DISPOSITIVOS AVANçADOS PARA MEDICINA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS RODRIGO RIZZANTI PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004887-41.2024.8.26.0566 (processo principal 1005870-57.2023.8.26.0566) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Sdamed Sistemas e Dispositivos Avançados para Me… Processo 0004887-41.2024.8.26.0566 (processo principal 1005870-57.2023.8.26.0566) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Sdamed Sistemas e Dispositivos Avançados para Medicina Ltda - Encaminhando a r. decisão de fls. 95/96 para publicação: Vistos. Petição protocolada sob o nº WSCL.25.70062028-6: Promova o cartório minuta de bloqueio online em nome da empresa executada, junto ao Sisbajud, com repetição programada pelo prazo de 30 dias, até o valor R$ 18.589,24, indicado na planilha, nos termos do art. 854, do NCPC. Esclareço à exequente que o prazo máximo para reiteração da ordem de bloqueio na plataforma Sisbajud é de 60 (sessenta) dias. Em razão disso, fica indeferido o pedido de repetição da ordem de maneira permanente. Antes, porém, intime-se a exequente para, em 15 dias, comprovar o recolhimento da taxa destinada à pesquisa, tendo em vista a atualização dos valores promovida pelo Provimento CSM nº 2684/2023, o qual alterou a taxa destinada à pesquisa Sisbajud com teimosinha para 03 UFESPs por CPF/CNPJ para cada 30 dias, e demais pesquisas para 01 UFESP por CPF/CNPJ. O recolhimento deverá ser realizado por meio da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça (FEDTJ), nocódigo 434-1, totalizando 03 UFESPs. Com a resposta e, se for o caso, fica desde já determinado, no prazo de 24 horas, o cancelamento de eventual bloqueio de valor excessivo ou irrisório (§ 1º, do art. 854, do CPC). Sendo frutífera, intime-se a executada para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 854, §§ 2º e 3º, do CPC), por meio de publicação (DJE), pois é revel (art. 346, CPC). Nesse sentido: (Agravo de Instrumento 2031633-97.2020.8.26.0000; Relator (a): Marcos Ramos; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado. Data do Julgamento: 22/06/2020; Data de Registro: 22/06/2020. TJ/SP). No silêncio, dou por penhorado o valor objeto de bloqueio. Caso infrutífero o bloqueio, intime-se a exequente para manifestação e indicação de bens em nome do devedor, no prazo de 15 dias. Por fim, anoto à exequente que "Clinica Veterinária MCS Ltda", é uma empresa de Responsabilidade Limitadasendo, portanto, limitada a responsabilização de seu titular. Isso significa dizer que, ao contrário doEmpresário Individual, aLtdaresponde somente sobre o valor do capital social daEmpresa, ou seja, de forma limitada, o que confere uma autonomia patrimonial da Pessoa Física e da Pessoa Jurídica. Assim, necessária a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica para que se possa assegurar o pleno respeito ao contraditório e ao devido processo legal, permitindo a apuração dos fatos com maior profundidade. Portanto, concedo à exequente o prazo de 15 dias para instauração do respectivo incidente. Intime-se. (NOTA DE CARTÓRIO: Manifeste-se a parte exequente tendo em vista a pesquisa SISBAJUD infrutífera). - ADV: MARCOS RODRIGO RIZZANTI PEREIRA (OAB 362314/SP)

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Lourival Luiz Da Silva x Sonia Maria Barbosa

ID: 279677826

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005870-39.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LOURIVAL LUIZ DA SILVA

Polo Passivo:

SONIA MARIA BARBOSA

Intimação

Advogados:

REINALDO NAVEGA DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MÁRCIO DA SILVEIRA BRACIOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Reinaldo Navega Dias (OAB 169688/SP), Márcio da Silveira Bracioli (OAB 525250/SP) Processo 1005870-39.2025.8.26.0032 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Lourival Luiz da Silva - Re… ADV: Reinaldo Navega Dias (OAB 169688/SP), Márcio da Silveira Bracioli (OAB 525250/SP) Processo 1005870-39.2025.8.26.0032 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Lourival Luiz da Silva - Reqda: Sonia Maria Barbosa - Vistos. HOMOLOGO, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, o acordo havido entre as partes, conforme consubstanciado na petição supra, e resolvo o mérito da lide, com fundamento no artigo 487, III, letra b, do CPC. Ressalto que é atribuição do juízo apenas a baixa das restrições por ele efetivadas (por exemplo: restrições nos bureaus de crédito, Renajud, Sisbajud, Arisp etc), e, as que foram efetivadas pelas partes, a elas incumbe diligenciar a fim de retirá-las. Aguarde-se o cumprimento do pacto, manifestando-se, após, a parte requerente, independentemente de nova intimação, ciente de que o silêncio será interpretado como quitado o débito, ensejando a extinção do feito. Em caso de descumprimento, poderá a parte autora, querendo, ingressar com o Cumprimento de Sentença, nos termos do Comunicado CG 1789/20171. Como é manifesto que não há interesse recursal, determino que a Serventia certifique o imediato trânsito em julgado da presente decisão. Publique-se e intime-se. 1 - COMUNICADO CG nº 1789/2017 A Corregedoria Geral da Justiça, considerando a necessidade de atualização dos procedimentos das fases de execução, bem como o disposto nos Provimentos CG nº 16/2016, 60/2016 e Resolução 76 do CNJ,COMUNICAaos Magistrados, Defensores Públicos, Advogados, Procuradores, Dirigentes e Servidores em geral das Unidades Judiciais da Primeira Instância da área cível em geral, que no tocante aoprotocolo eletrônico de petições e o processamento documprimento de sentença, devem ser observadas as orientações que seguem: .......... 1-REQUERIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA: A petição deverá ser endereçada ao processo de conhecimento: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menuPetiçãoIntermediáriade 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o itemExecução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença, conforme o caso; 1.1-PETIÇÃO INTERMEDIÁRIA NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INCIDENTAL: Para os futuros peticionamentos de intermediárias nos autos do cumprimento de sentença, o advogado deverá indicar o número do processo de execução (Cumprimento de Sentença). No campo Categoria, deverá ser selecionado Petições Diversas, e no campo Tipo da Petição, deverá ser selecionado o item correspondente ao pedido ou providência desejados. IMPORTANTE: A petição de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA deverá ser realizada consoante PROVIMENTO CG Nº 05/2019, instruída com a seguinte peça: I - Demonstrativo do débito atualizado (planilha discriminada do débito), quando se tratar de execução por quantia certa; Deverão, ainda, ser cadastrados: Exequente(s) com todos os dados; Executado(s) com todos os dados e valor da ação.

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Processo nº 1005870-37.2025.4.01.3502

ID: 323752779

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005870-37.2025.4.01.3502

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANGELA MARIA MOREIRA XAVIER

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MATEUS FELIX PIRES MORAES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Processo: 1005870-37.2025.4.01.3502 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANGEL… JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Processo: 1005870-37.2025.4.01.3502 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANGELA MARIA MOREIRA XAVIER REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Conforme autorização contida no inciso XIV do art. 93 da CF/1988, combinado com §4º do art. 203 do CPC/2015 e Portaria 2ª/Vara/ANS nº 01/2019, de 11/02/2019, complementada com a Portaria 2ª/Vara/ANS nº 04/2024, de 27/05/2024, fica a parte autora intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, e sob pena de extinção do feito sem exame de mérito, adotar a(s) seguinte(s) providência(s), assinalada(s) com um “x” na tabela abaixo: PROVIDÊNCIA x Juntar aos autos comprovante de residência atual (EMITIDO PELAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO) até os últimos 6 meses. Caso o comprovante de endereço esteja em nome de terceiro, deverá, se for o caso, juntar contrato de locação ou declaração firmada pelo próprio proprietário do imóvel (juntar cópia dos documentos pessoais do proprietário). O não atendimento a esta determinação ensejará a extinção do feito sem exame de mérito por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV, c/c art. 320, ambos do CPC). x Substituir a procuração, declaração de renúncia e hipossuficiênica assinada a rogo, por outra contendo, além da assinatura do assinante, a subscrição por duas testemunhas, nos termos do art. 595 do Código Civil. Não será aceita a mera aposição da assinatura a rogo no instrumento irregular, devendo ser providenciado novo instrumento, nos termos do itens 9.1.6 e 9.1.6.1 do Provimento COGER 10126799. Caso não seja realizado o reconhecimento de firma das assinaturas das testemunhas em cartório, a parte deverá, alternativamente, apresentar a documentação pessoal das referidas testemunhas. Não vindo aos autos os documentos requeridos, conclua-se o feito para extinção, sem resolução do mérito. Juntados aos autos os documentos solicitados, ENCAMINHEM-SE os autos à Central de Perícias para que seja marcada(s) a(s) perícia(s) discriminada(s) na tabela abaixo: TIPO DE BENEFÍCIO: Benefício de Prestação Continuada da Pessoa com Deficiência (BPC/LOAS) PERÍCIA MÉDICA: Clínico Geral Necessita de perícia socioeconômica? Sim Não x Cidade de residência da parte: Anápolis - Go Apresentado o laudo pericial, CITE-SE O INSS para apresentar contestação ou proposta de acordo, no prazo de 30 dias. Concomitantemente, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre o laudo pericial (Art. 477, § 1º do CPC). ANÁPOLIS, 10 de julho de 2025. (Assinado digitalmente) JEF Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis/GO

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Processo nº 1005870-86.2024.4.01.3303

ID: 322162426

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005870-86.2024.4.01.3303

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA MARIA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

DIOGEANO MARCELO DE LIMA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

WAGNER WANDERLEY RODRIGUES

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

JOSE JOCERLAN AUGUSTO MACIEL

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ATAULFO CHRYSTIAN MARTINS SODRE

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA PROCESSO: 1005870-86.2024.4.01.3303 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (43… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA PROCESSO: 1005870-86.2024.4.01.3303 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FRANCISCA MARIA DE OLIVEIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Cuida-se de pedido de concessão de benefício de prestação continuada - amparo assistencial à pessoa com deficiência (DER: 27/09/2023). Nos termos do artigo 20 da Lei 8.742/93 (LOAS), são requisitos para a concessão do benefício assistencial visado: a) a demonstração do impedimento de longo prazo - duração mínima de 2 anos - de natureza física, mental, intelectual ou sensorial que obstrua a plena e efetiva participação na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas; b) a comprovação da situação de vulnerabilidade econômico-social. Na hipótese, o laudo médico pericial registrado nos autos (id 2175535392) é conclusivo do ponto de vista clínico no sentido da inexistência de incapacidade/deficiência. Segundo o perito, conquanto a parte autora (50 anos, dona de casa) possua diagnóstico de CA de colo do útero (CID C53), desta não decorre inaptidão para o desempenho de suas atividades habituais, não se configurando, assim, o impedimento de longo prazo. Asseverou a expert que a pericianda se apresenta "em bom estado geral, excelente condição nutricional, lucida e orientada em tempo e espaço, glasgow: 15, corada, hidratada, eupneica em ar ambiente. Ritmo cardíaco regular em dois tempos, bulas normofonéticas, sem sinais de congestão cardiopulmonar ou baixo débito cardíaco. Murmúrios vesiculares universalmente audíveis, sem ruídos adventícios, abdome algo dolorido palpação do flanco esquerdo, extremidades bem perfundidas e sem edema". Houve incapacidade a partir de 10/08/2022, mas "já fez tratamento completo e não existe sinais de recidivas" (DCI: 17/03/2023). Lado outro, não se extraem dos relatórios médicos trazidos aos autos elementos bastantes para infirmar a conclusão pericial. Cabe registrar que não há imposição legal que estabeleça como critério para nomeação de perito a especialidade coincidente com a patologia alegada (Precedentes TRF1). Os quesitos foram devidamente respondidos, de modo que não se configura qualquer desídia ou omissão da auxiliar do juízo. Outrossim, estando o laudo médico pericial bem fundamentado, motivo pelo qual deve ser mantido em sua integralidade. Logo, não restou atendido requisito indispensável para a concessão do benefício pleiteado. Ante o exposto, rejeito o(s) pedido(s). Defiro a gratuidade da justiça. Sem custas/honorários em primeiro grau. Havendo recurso, intimar a parte recorrida para contrarrazões, no prazo legal, encaminhando os autos, em seguida, para a Turma Recursal. Preclusa a via recursal, certificar o trânsito em julgado e arquivar. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimar. Barreiras/BA, data e hora registradas no sistema. [assinado eletronicamente] Juiz(íza) Federal

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Processo nº 1005870-61.2025.8.26.0348

ID: 281199388

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005870-61.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CHARLOTTE GRIGIO DA SILVA CRISTIANO GONçALVES GRIGIO MATTOS FABIANO GRIGIO MATTOS JANAíNA GRIGIO MATTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSELENE DOS SANTOS SILVA PAIVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Roselene dos Santos Silva Paiva (OAB 386146/SP) Processo 1005870-61.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Herdeiro: Cristiano Gonçalves Grigio Mattos, Fabiano Grigio Mattos, Janaína Grigio… ADV: Roselene dos Santos Silva Paiva (OAB 386146/SP) Processo 1005870-61.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Herdeiro: Cristiano Gonçalves Grigio Mattos, Fabiano Grigio Mattos, Janaína Grigio Mattos, Charlotte Grigio da Silva - Vistos. 1. Defiro o processamento da presente demanda pelo rito de ARROLAMENTO SUMÁRIO art. 659 do CPC, dos bens deixados pelo falecimento de Márcia Mercedes Grigio. Providencie a serventia a correção da classe/assunto no cadastro processual. 2. Nomeio inventariante Janaína Grigio Mattos, RG n.º 24.892.614, CPF n.º 277.476.068-26, independentemente de compromisso e declarações. A presente de decisão valerá como CERTIDÃO DE INVENTARIANTE para todos os fins legais e jurídicos. 3. Defiro os beneficios da justiça gratuita. Anote-se. 4. Apresente o (a) inventariante, no prazo de 20 (vinte) dias, os seguintes documentos, salvo os que já estão nos autos: a) certidão de óbito do falecido; b) certidão emitida pelo Colégio Notarial do Brasil, quanto a existência de testamento em nome da pessoa falecida; c) certidão negativa de débitos fiscais do Espólio perante a Receita Federal; II - o nome, o estado, a idade, o endereço eletrônico e a residência dos herdeiros e, havendo cônjuge ou companheiro supérstite, além dos respectivos dados pessoais, o regime de bens, providenciando a juntada de: a) cópia de certidão de nascimento e casamento; b) cópia dos documentos pessoais (RG; e número de inscrição CPF); c) instrumento de procuração, ou lista com endereços de todos os que deverão ser citados; III - a relação completa e individualizada de todos os bens do espólio, especialmente: a) quanto aos imóveis, certidões de matrícula, do valor venal de referência dos imóveis inventariados; e negativas de débitos fiscais atualizadas, relativas aos imóveis inventariados, expedidas pelas respectivas Prefeituras Municipais; b) quanto aos veículos, cópia dos documentos de titularidade, além de certidões expedidas pela Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, negativas de débitos de IPVA e estimativa de valor pela Tabela FIPE e/ou Webmotors; c) quanto aos demais bens móveis, comprovação de titularidade, por meio de nota fiscal, e estimativa de valor corrente, que poderá ser obtida por meio de corretores a serem contatados pela própria parte; d) quanto a participações societárias, certidão de inteiro teor, providenciando a partilha em partes ideias, observada a cotação em bolsa ou respectivo valor patrimonial, remetendo as partes às vias próprias para dissolução; IV - comprovações do recolhimento das custas judiciais e despesas processuais, com rigorosa observância, quando do preenchimento das guias, dos Provimentos CG nº 16/2012 e 33/2013, ambos da E. Corregedoria Geral da Justiça, salvo se beneficiário da justiça gratuita. 5. ITCMD: na espécie, em conformidade com o artigo 662 do Código de Processo Civil, não serão conhecidas ou apreciadas questões relativas ao ITCMD. Tratando-se de óbito ocorrido após a publicação da Lei 10.705/00, o valor do imposto ou, ainda, declaração de isenção, deve ser obtida por meio do sistema do Posto Fiscal Eletrônico da Fazenda Pública Estadual. 6. Sem prejuízo, apresente o (a) inventariante nova petição autônoma, com a indicação de todos os documentos ora indicados. Intime-se.

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Processo nº 1005870-78.2025.8.26.0019

ID: 275885844

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1005870-78.2025.8.26.0019

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

R. DA S. S. R. D. DA S. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURO SERGIO DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO RODRIGO DOS SANTOS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Mauro Sergio de Freitas (OAB 261738/SP), Luciano Rodrigo dos Santos da Silva (OAB 277932/SP) Processo 1005870-78.2025.8.26.0019 - Guarda de Família - Reqte: R. da S. S. , R. D. da S. S. - Vistos… ADV: Mauro Sergio de Freitas (OAB 261738/SP), Luciano Rodrigo dos Santos da Silva (OAB 277932/SP) Processo 1005870-78.2025.8.26.0019 - Guarda de Família - Reqte: R. da S. S. , R. D. da S. S. - Vistos. TUTELA ANTECIPADA Considerando a constatação realizada pelo Sr. Oficial de Justiça (fls. 26), defiro o pedido de guarda provisória do menor R. D.. S. S. ao autor, seu genitor, Sr. R. S. S.. CITAÇÃO/PRAZO PARA CONTESTAÇÃO Diante do congestionamento do CEJUSC, e para evitar morosidade desnecessária, recebo a inicial e determino a citação da parte ré para que ofereça resposta à ação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia (artigo 344, do Código de Processo Civil). Havendo suspeita de ocultação do réu, deverá o oficial de justiça observar o teor do artigo 252 do Código de Processo Civil, procedendo a citação por hora certa. A parte ré fica orientada, de imediato, a constituir advogado para atuar na defesa de seus interesses. Caso não tenha condições econômicas para tanto deverá solicitar a nomeação de defensor dativo junto à Casa do Advogado (em Americana, Rua Cristóvão Colombo, nº 155, Parque Residencial Nardini). CONCILIAÇÃO Roga-se, pois, às partes e aos causídicos, que usem dos meios processualmente válidos para tentar solucionar o litígio posto em juízo de forma consensual, lembrando que a conciliação pode ser levada a efeito independentemente da designação de audiência formal para tanto, pois é permitida a transação sem a mediação do Poder Judiciário. Caso o entendimento entre as partes não seja possível, por qualquer motivo, elas deverão noticiar a inviabilidade de acordo e informar ao juízo o interesse de participar de audiência de conciliação, a ser designada oportunamente. Também deverá ser informado se as partes dispõem de meios para participar de audiência virtual. Esclareço, para tanto, que a audiência virtual é realizada através do Microsoft Teams (que não precisa estar instalada no computador das partes ou dos advogados), via computador ou smartphone, nos termos do Comunicado CG nº 284/2020, cabendo às partes fornecerem, nestes autos, no PRAZO DE 15 DIAS, os endereços de e-mail dos participantes, a fim de possibilitar o encaminhamento do link de acesso à audiência virtual. Manifestada a concordância, as partes serão intimadas da realização da audiência virtual por seus procuradores, que receberão o link de acesso à reunião virtual, enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes, em data e horário a serem oportunamente agendados. Se ambas manifestarem desinteresse em participar de audiência de conciliação o feito tramitará sem tal audiência. ADVERTÊNCIA Por fim, as partes ficam, desde logo, advertidas de que não haverá a designação de nova audiência, salvo se, em decisão saneadora, este subscritor entender que é necessária a realização de prova oral, pois este juízo, como regra, prioriza o julgamento antecipado da lide e as provas documentais e técnicas. Expeça-se mandado para cumprimento urgente. Ciência ao MP, se o caso.

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F. G. A. e outros x F. A.

ID: 279148105

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1001505-78.2023.8.26.0268

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

F. G. A. G. R. G.

Polo Passivo:

F. A.

Intimação

Advogados:

VALMIR DE OLIVEIRA CESARIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PALOMA BRITO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIANA CASTRO

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ADV: Eliana Castro (OAB 261605/SP), Valmir de Oliveira Cesario (OAB 303266/SP), Paloma Brito de Oliveira (OAB 346214/SP) Processo 1001505-78.2023.8.26.0268 - Guarda de Família - Reqte: F. G. A. , G. … ADV: Eliana Castro (OAB 261605/SP), Valmir de Oliveira Cesario (OAB 303266/SP), Paloma Brito de Oliveira (OAB 346214/SP) Processo 1001505-78.2023.8.26.0268 - Guarda de Família - Reqte: F. G. A. , G. R. G. - Reqdo: F. A. - Vistos. Trata-se de ação de alimentos movida por Gislaine Regina Gonçalves e Felipe Gonçalves Araújo em face de Fernando Araújo pretendendo a fixação de pensão alimentícia, fixação da guarda e de direito de visitas. Foi concedido justiça gratuita para ambas as partes. Fixados alimentos provisórios, citada, a parte ré apresentou contestação (fls. 68/85). A parte autora apresentou réplica (fls. 111/128). Em decisão saneadora (fls. 166/167), foi deferida a prova necessária e pertinente. Realizado estudo técnico (fls. 181/192), as partes apresentaram manifestação (fls. 196/207). O Ministério Público do Estado de São Paulo apresentou manifestação pela parcial procedência do pedido inicial (fls. 211/215). É o relatório. Fundamento e decido. A lide comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. A despeito de se tratar de matéria de fato, não há provas capazes de alterar o conjunto probatório e o resultado da demanda. Na petição inicial e na contestação, momentos adequados para especificar provas de forma justificada, como necessário para eventual verificação de pertinência e deferimento, as partes aduziram pedido de provas de forma não fundamentada. O pedido inicial é parcialmente procedente. Não há nos autos elementos que desabonem a conduta de qualquer dos genitores ou que indiquem risco à integridade física e psíquica do infante. Ao contrário, os relatórios técnicos são uníssonos em reconhecer que ambos detêm capacidade para o exercício da parentalidade responsável (fls. 181/192). Nesse contexto, mostra-se adequada a fixação da guarda compartilhada, com a divisão equânime das responsabilidades parentais, mantendo-se o lar materno como referência habitacional, em atenção à continuidade do ambiente já familiar à criança e à sua rotina escolar e social. No tocante à obrigação alimentar, não houve alteração significativa do panorama fático-probatório que justificasse a modificação dos alimentos provisoriamente fixados em decisão de fls. 52/54. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: DECRETAR a guarda compartilhada do menor FELIPE GONÇALVES ARAÚJO entre os genitores GISLAINE REGINA GONÇALVES e FERNANDO ARAÚJO, estabelecendo como lar de referência a residência materna; REGULAMENTAR o direito de convivência paterno-filial nos seguintes termos: a) Finais de semana alternados, com retirada do menor aos sábados às 11 horas e devolução aos domingos às 17 horas; b) Metade das férias escolares, alternando-se o primeiro e o segundo períodos a cada ano, iniciando-se pelo genitor no recesso de julho/2025; c) Alternância de feriados prolongados e datas comemorativas (Natal, Ano Novo, Páscoa, Dia das Mães, Dia dos Pais e aniversário do menor), iniciando-se pelo genitor no próximo feriado; d) Direito do genitor de manter contato com o filho por meio de chamadas de vídeo durante a semana, em horários previamente acordados com a genitora, respeitando-se a rotina escolar e de descanso da criança; e) O transporte do menor para o exercício do direito de convivência será de responsabilidade da genitora, tanto na ida quanto na volta. FIXAR alimentos definitivos em favor do menor FELIPE GONÇALVES ARAÚJO no valor correspondente a 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do requerido FERNANDO ARAÚJO, quando empregado com vínculo formal, incidindo sobre férias, terço constitucional, 13º salário e horas extras, excluídas verbas rescisórias e FGTS; ou no valor equivalente a 30% (trinta por cento) do salário mínimo nacional vigente, em caso de desemprego ou trabalho sem vínculo formal, a serem pagos até o dia 10 de cada mês, mediante depósito em conta bancária de titularidade da genitora. Expeça-se termo de guarda compartilhada. Sem custas, em razão da gratuidade de justiça deferida às partes. Quanto aos honorários advocatícios, considerando a natureza da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, fixo honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC, observada a condição suspensiva de exigibilidade, em razão da gratuidade de justiça concedida à parte sucumbente, conforme disposto no art. 98, §3º do CPC. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Ciência ao Ministério Público. P.R.I.C.

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F. G. A. e outros x F. A.

ID: 277417253

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1001505-78.2023.8.26.0268

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

F. G. A. G. R. G.

Polo Passivo:

F. A.

Intimação

Advogados:

VALMIR DE OLIVEIRA CESARIO

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PALOMA BRITO DE OLIVEIRA

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ELIANA CASTRO

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ADV: Eliana Castro (OAB 261605/SP), Valmir de Oliveira Cesario (OAB 303266/SP), Paloma Brito de Oliveira (OAB 346214/SP) Processo 1001505-78.2023.8.26.0268 - Guarda de Família - Reqte: F. G. A. , G. … ADV: Eliana Castro (OAB 261605/SP), Valmir de Oliveira Cesario (OAB 303266/SP), Paloma Brito de Oliveira (OAB 346214/SP) Processo 1001505-78.2023.8.26.0268 - Guarda de Família - Reqte: F. G. A. , G. R. G. - Reqdo: F. A. - Vistos. Trata-se de ação de alimentos movida por Gislaine Regina Gonçalves e Felipe Gonçalves Araújo em face de Fernando Araújo pretendendo a fixação de pensão alimentícia, fixação da guarda e de direito de visitas. Foi concedido justiça gratuita para ambas as partes. Fixados alimentos provisórios, citada, a parte ré apresentou contestação (fls. 68/85). A parte autora apresentou réplica (fls. 111/128). Em decisão saneadora (fls. 166/167), foi deferida a prova necessária e pertinente. Realizado estudo técnico (fls. 181/192), as partes apresentaram manifestação (fls. 196/207). O Ministério Público do Estado de São Paulo apresentou manifestação pela parcial procedência do pedido inicial (fls. 211/215). É o relatório. Fundamento e decido. A lide comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. A despeito de se tratar de matéria de fato, não há provas capazes de alterar o conjunto probatório e o resultado da demanda. Na petição inicial e na contestação, momentos adequados para especificar provas de forma justificada, como necessário para eventual verificação de pertinência e deferimento, as partes aduziram pedido de provas de forma não fundamentada. O pedido inicial é parcialmente procedente. Não há nos autos elementos que desabonem a conduta de qualquer dos genitores ou que indiquem risco à integridade física e psíquica do infante. Ao contrário, os relatórios técnicos são uníssonos em reconhecer que ambos detêm capacidade para o exercício da parentalidade responsável (fls. 181/192). Nesse contexto, mostra-se adequada a fixação da guarda compartilhada, com a divisão equânime das responsabilidades parentais, mantendo-se o lar materno como referência habitacional, em atenção à continuidade do ambiente já familiar à criança e à sua rotina escolar e social. No tocante à obrigação alimentar, não houve alteração significativa do panorama fático-probatório que justificasse a modificação dos alimentos provisoriamente fixados em decisão de fls. 52/54. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: DECRETAR a guarda compartilhada do menor FELIPE GONÇALVES ARAÚJO entre os genitores GISLAINE REGINA GONÇALVES e FERNANDO ARAÚJO, estabelecendo como lar de referência a residência materna; REGULAMENTAR o direito de convivência paterno-filial nos seguintes termos: a) Finais de semana alternados, com retirada do menor aos sábados às 11 horas e devolução aos domingos às 17 horas; b) Metade das férias escolares, alternando-se o primeiro e o segundo períodos a cada ano, iniciando-se pelo genitor no recesso de julho/2025; c) Alternância de feriados prolongados e datas comemorativas (Natal, Ano Novo, Páscoa, Dia das Mães, Dia dos Pais e aniversário do menor), iniciando-se pelo genitor no próximo feriado; d) Direito do genitor de manter contato com o filho por meio de chamadas de vídeo durante a semana, em horários previamente acordados com a genitora, respeitando-se a rotina escolar e de descanso da criança; e) O transporte do menor para o exercício do direito de convivência será de responsabilidade da genitora, tanto na ida quanto na volta. FIXAR alimentos definitivos em favor do menor FELIPE GONÇALVES ARAÚJO no valor correspondente a 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do requerido FERNANDO ARAÚJO, quando empregado com vínculo formal, incidindo sobre férias, terço constitucional, 13º salário e horas extras, excluídas verbas rescisórias e FGTS; ou no valor equivalente a 30% (trinta por cento) do salário mínimo nacional vigente, em caso de desemprego ou trabalho sem vínculo formal, a serem pagos até o dia 10 de cada mês, mediante depósito em conta bancária de titularidade da genitora. Expeça-se termo de guarda compartilhada. Sem custas, em razão da gratuidade de justiça deferida às partes. Quanto aos honorários advocatícios, considerando a natureza da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, fixo honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC, observada a condição suspensiva de exigibilidade, em razão da gratuidade de justiça concedida à parte sucumbente, conforme disposto no art. 98, §3º do CPC. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Ciência ao Ministério Público. P.R.I.C.

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R. Da S. S. e outros x Â. G. Da S. S. e outros

ID: 293422694

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1005870-78.2025.8.26.0019

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

R. DA S. S. R. D. DA S. S.

Polo Passivo:

Â. G. DA S. S. A. S. S. M. B. DA S. S.

Intimação

Advogados:

SANDRA APARECIDA GARAVELO DE FREITAS

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MAURO SERGIO DE FREITAS

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LUCIANO RODRIGO DOS SANTOS DA SILVA

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Processo 1005870-78.2025.8.26.0019 - Guarda de Família - Guarda - R.S.S. - - R.D.S.S. - A.S.S. - - A.G.S.S. - - M.B.S.S. - Vistos. TUTELA ANTECIPADA Considerando a constatação realizada pelo Sr.… Processo 1005870-78.2025.8.26.0019 - Guarda de Família - Guarda - R.S.S. - - R.D.S.S. - A.S.S. - - A.G.S.S. - - M.B.S.S. - Vistos. TUTELA ANTECIPADA Considerando a constatação realizada pelo Sr. Oficial de Justiça (fls. 26), defiro o pedido de guarda provisória do menor R. D.. S. S. ao autor, seu genitor, Sr. R. S. S.. CITAÇÃO/PRAZO PARA CONTESTAÇÃO Diante do congestionamento do CEJUSC, e para evitar morosidade desnecessária, recebo a inicial e determino a citação da parte ré para que ofereça resposta à ação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia (artigo 344, do Código de Processo Civil). Havendo suspeita de ocultação do réu, deverá o oficial de justiça observar o teor do artigo 252 do Código de Processo Civil, procedendo a citação por hora certa. A parte ré fica orientada, de imediato, a constituir advogado para atuar na defesa de seus interesses. Caso não tenha condições econômicas para tanto deverá solicitar a nomeação de defensor dativo junto à Casa do Advogado (em Americana, Rua Cristóvão Colombo, nº 155, Parque Residencial Nardini). CONCILIAÇÃO Roga-se, pois, às partes e aos causídicos, que usem dos meios processualmente válidos para tentar solucionar o litígio posto em juízo de forma consensual, lembrando que a conciliação pode ser levada a efeito independentemente da designação de audiência formal para tanto, pois é permitida a transação sem a mediação do Poder Judiciário. Caso o entendimento entre as partes não seja possível, por qualquer motivo, elas deverão noticiar a inviabilidade de acordo e informar ao juízo o interesse de participar de audiência de conciliação, a ser designada oportunamente. Também deverá ser informado se as partes dispõem de meios para participar de audiência virtual. Esclareço, para tanto, que a audiência virtual é realizada através do Microsoft Teams (que não precisa estar instalada no computador das partes ou dos advogados), via computador ou smartphone, nos termos do Comunicado CG nº 284/2020, cabendo às partes fornecerem, nestes autos, no PRAZO DE 15 DIAS, os endereços de e-mail dos participantes, a fim de possibilitar o encaminhamento do link de acesso à audiência virtual. Manifestada a concordância, as partes serão intimadas da realização da audiência virtual por seus procuradores, que receberão o link de acesso à reunião virtual, enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes, em data e horário a serem oportunamente agendados. Se ambas manifestarem desinteresse em participar de audiência de conciliação o feito tramitará sem tal audiência. ADVERTÊNCIA Por fim, as partes ficam, desde logo, advertidas de que não haverá a designação de nova audiência, salvo se, em decisão saneadora, este subscritor entender que é necessária a realização de prova oral, pois este juízo, como regra, prioriza o julgamento antecipado da lide e as provas documentais e técnicas. Expeça-se mandado para cumprimento urgente. Ciência ao MP, se o caso. - ADV: LUCIANO RODRIGO DOS SANTOS DA SILVA (OAB 277932/SP), SANDRA APARECIDA GARAVELO DE FREITAS (OAB 359981/SP), SANDRA APARECIDA GARAVELO DE FREITAS (OAB 359981/SP), LUCIANO RODRIGO DOS SANTOS DA SILVA (OAB 277932/SP), MAURO SERGIO DE FREITAS (OAB 261738/SP), MAURO SERGIO DE FREITAS (OAB 261738/SP)

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Processo nº 1005870-54.2025.8.26.0609

ID: 311373772

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1005870-54.2025.8.26.0609

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO FRASATO CAIRES

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Processo 1005870-54.2025.8.26.0609 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA - Vistos. Indefiro segredo de justiça, pois não … Processo 1005870-54.2025.8.26.0609 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA - Vistos. Indefiro segredo de justiça, pois não vislumbro nenhuma das hipóteses autorizadoras constantes no art. 189 do CPC. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Comprovada a mora, defiro a liminar de busca e apreensão do bem, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69. Cite-se o réu para pagar a integralidade da dívida pendente (valor remanescente do financiamento com encargos), no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, desde a efetivação da medida, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor, tudo conforme cópia que segue em anexo, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69), oficiando-se. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Anoto que o Sr. Oficial de Justiça deverá certificar se o requerido reside no local e se o bem não se encontrar na sua posse, indagar sobre o seu paradeiro. Sem prejuízo, considerando o disposto no § 9º do art. 3º do Decreto-lei nº 911/69, havendo requerimento, fica deferido o bloqueio do veículo via sistema Renajud (Prov. 28/2018), com a devida antecipação de sua taxa, bem como a retirada da restrição após a apreensão, também mediante o recolhimento da taxa. Anoto o disposto no art. 212, § 2º do CPC, advertindo o Sr. Oficial de Justiça responsável pelo cumprimento da diligência. No mais, fica deferido o reforço policial e ordem de arrombamento, se necessário. Considerando que este feito tramita eletronicamente, a íntegra do processo poderá ser visualizada pela internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, §1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação de cópias. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha que segue anexa ao presente mandado. Petições, procurações, defesas, etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Observe-se, desde já, que caso o veículo seja localizado em Comarca diversa, na forma do art. 3º, §§ 12 e 13, do Decreto-lei nº 911/69, acrescentados pela Lei n.°13.043/2014, deverá a parte autora requerer diretamente naquele juízo a busca e apreensão, mediante requerimento onde conste cópia da inicial e cópia desta decisão, comunicando imediatamente a este juízo, caso positiva. Por fim, caso a diligência retorne negativa, com a informação de que o réu não reside no local, ficam deferidas as pesquisas de endereços pelos sistemas INFOJUD, BACENJUD, RENAJUD, SERASAJUD e COMGÁSJUD, desde que requeridas. Ressalto que as providências acima somente serão realizadas após o recolhimento das taxas respectivas. Intime-se. - ADV: FABIO FRASATO CAIRES (OAB 124809/SP)

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