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"1005879-06.2024.8.26.0268" - Resultados da Busca – Página 27 de 38

Processo nº 1005879-12.2024.4.01.3703

ID: 309760255

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005879-12.2024.4.01.3703

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ALOIZIO ANTONIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

LUIS GUSTAVO ROLIM PIMENTEL

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal (MA) Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal (MA) Processo n° 1005879-12.2024.4.01.3703 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIA…

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Processo nº 1005879-02.2025.4.01.3307

ID: 298693323

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005879-02.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

GILDO DA SILVA RAMOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CARINA AGUIAR MARTINS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1005879-02.2025.…

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Processo nº 1005879-83.2022.4.01.3702

ID: 326820672

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Caxias-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005879-83.2022.4.01.3702

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO JOSE DE OLIVEIRA SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAELA SUELEN DE OLIVEIRA CORREIA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Caxias-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Caxias MA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1005879-83.2022.4.01.3702 CLASSE: PROCEDIMENTO …

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Processo nº 1005879-27.2025.4.01.4301

ID: 307951151

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005879-27.2025.4.01.4301

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Decisão

Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína/TO PROCESSO Nº: 1005879-27.2025.4.01.4301 AUTOR(A): ABIA DA SILVA CUNHA RÉU: INSTIT…

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L. A. P. G. e outros x D. Da S. G.

ID: 316066064

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional X - Ipiranga - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0000899-94.2025.8.26.0010

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

L. A. P. G. L. P. G. R. P. G.

Polo Passivo:

D. DA S. G.

Intimação

Advogados:

NATÁLIA ALVES DA ROCHA SOBRAL

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JACQUELINE FORTUNA ARIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELLEN PEREIRA COTRIM MAGALHÃES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ANA MARIA CORREA DA ROCHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 0000899-94.2025.8.26.0010 (processo principal 1005879-72.2022.8.26.0010) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Dissolução - L.P.G. - - R.P.G. - - L.A.P.G. - D.S.G.…

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Processo nº 1005879-07.2025.8.26.0127

ID: 317637309

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 4ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1005879-07.2025.8.26.0127

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E. I. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIANA ESTEVÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005879-07.2025.8.26.0127 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Cuida-se de pedido de desistência da ação, formulado pelo autor AYMORE CREDI…

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Processo nº 1005879-84.2025.4.01.3312

ID: 329502498

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Irecê-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1005879-84.2025.4.01.3312

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ARIANE CAROLINE REGO XAVIER SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAIELE BIANCA DA SILVA SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

WESLEY MARQUES DOS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Irecê-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Irecê BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1005879-84.2025.4.01.3312 CLASSE: CUMPRIMENTO DE …

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Processo nº 1005879-29.2025.4.01.0000

ID: 295479722

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1005879-29.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA TEIXEIRA BIANCHI

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LAIS GASPAROTTO JALIL GUBIANI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005879-29.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1009115-71.2025.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: MARIA APARECI… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005879-29.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1009115-71.2025.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: MARIA APARECIDA TEIXEIRA BIANCHI e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: LAIS GASPAROTTO JALIL GUBIANI - RS79667-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):RUI COSTA GONCALVES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1005879-29.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1009115-71.2025.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) R E L A T Ó R I O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES (RELATOR): Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de liminar recursal, interposto por Maria Aparecida Teixeira Bianchi e Maria de Fátima Teixeira Barreto, contra a decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 14ª Vara Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, nos autos do processo nº 1009115-71.2025.4.01.3400, que indeferiu o pedido de tutela de urgência para que fosse reestabelecida a integralidade da pensão militar às filhas do falecido militar, concedida e deferida por organização militar competente. As agravantes alegam que são filhas de ex-combatente da Força Expedicionária Brasileira e vêm recebendo pensão militar com base em reclassificação determinada por ato administrativo de 1995, homologado pelo Tribunal de Contas da União, que lhes assegurou proventos equivalentes ao posto de Segundo Tenente. Sustentam que a recente alteração desse entendimento pela Administração Pública configura revisão de ato administrativo após o prazo decadencial de cinco anos, em afronta aos princípios da legalidade, segurança jurídica e proteção da confiança legítima. Defendem, ainda, a existência de direito adquirido e a ilegalidade da retroatividade de nova interpretação administrativa, invocando legislação aplicável (Lei 9.784/99 e Lei 13.655/2018) e precedentes jurisprudenciais de outros Tribunais Regionais Federais. Afirmam a presença de perigo de dano irreparável, uma vez que, com a redução da pensão, encontram-se em situação de vulnerabilidade, sendo idosas e hipossuficientes, necessitando da integralidade dos proventos para sua subsistência. Requerem, liminarmente, a atribuição de efeito suspensivo ao recurso, para que seja restabelecido o pagamento da pensão no posto de Segundo Tenente e, ao final, o provimento do agravo, com a consequente reforma da decisão agravada. Contrarrazões devidamente apresentadas. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1005879-29.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1009115-71.2025.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) V O T O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES (RELATOR): As agravantes requereram a reforma da decisão de primeira instância que indeferiu o pedido de tutela de urgência para que fosse reestabelecida a integralidade da pensão militar às filhas do falecido militar, concedida e deferida por organização militar competente. Fundamentaram o pedido na alegada probabilidade do direito e no perigo de dano, sob o argumento de que não é permitido à Administração aplicar retroativamente um novo entendimento para justificar a revisão de um ato por mera liberalidade, o que viola o princípio da segurança jurídica e retira um benefício concedido em 1995 de acordo com a interpretação vigente na época. alegaram a existência de direito adquirido e a ilegalidade da retroatividade de nova interpretação administrativa, invocando legislação aplicável (Lei 9.784/99 e Lei 13.655/2018) e precedentes jurisprudenciais de outros Tribunais Regionais Federais. Afirmam a presença de perigo de dano irreparável, uma vez que, com a redução da pensão, encontram-se em situação de vulnerabilidade, sendo idosas e hipossuficientes, necessitando da integralidade dos proventos para sua subsistência. No entanto, conforme bem fundamentado pela decisão agravada, não estão preenchidos os requisitos exigidos pelo artigo 300 do CPC para a concessão da tutela de urgência. O perigo de dano irreparável alegado pelas agravantes não se configurou de maneira objetiva e concreta, pois o prejuízo patrimonial pode ser compensado futuramente, caso a demanda venha a ser julgada procedente no mérito. A jurisprudência é pacífica ao exigir que o dano não possa ser revertido posteriormente, o que não se verifica no caso em tela. Não há, nos autos, qualquer indício de que a atuação da Administração Pública tenha sido arbitrária ou ilegal. Dessa forma, a decisão administrativa que indeferiu o pedido de tutela de urgência para que fosse reestabelecida a integralidade da pensão militar às filhas do falecido militar encontra respaldo normativo, não havendo razão para se afastar o princípio da presunção de legitimidade dos atos administrativos. Outro ponto que reforça a improcedência do pleito recursal é o fato de que a questão demanda uma análise aprofundada do mérito, o que não é compatível com a via estreita da tutela antecipada. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que não se concede tutela de urgência quando há necessidade de dilação probatória e aprofundamento da matéria: “Para a concessão de tutela provisória, no caso, tutela de urgência, o Código de Processo Civil estabelece requisitos mínimos necessários, previstos no artigo 300, os quais devem ser observados cumulativamente pela parte interessada. São eles: (a) o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; (b) a verossimilhança das alegações, mediante prova inequívoca; (c) a ausência de perigo de irreversibilidade da medida.” (STJ, AgRg no REsp 1564222/SP) Tendo em vista a necessidade de exame detalhado do direito ao reestabelecimento da integralidade da pensão militar às filhas do falecido militar, a antecipação da tutela, se concedida, poderia levar à irreversibilidade da medida, especialmente se ao final do processo for constatada a ausência do direito alegado. Portanto, correta a decisão recorrida, que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. Comunique-se ao Juízo do processo originário. É o voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1005879-29.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1009115-71.2025.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: MARIA APARECIDA TEIXEIRA BIANCHI, MARIA DE FATIMA TEIXEIRA BARRETO AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL E M E N T A ADMINISTRATIVO. MILITAR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MILITAR RESTABELECIMENTO DA INTEGRALIDADE DA PENSÃO MILITAR ÀS FILHAS DO FALECIDO MILITAR. IMPOSSIBILIDADE. PREVISÃO NORMATIVA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de liminar recursal, interposto por Maria Aparecida Teixeira Bianchi e Maria de Fátima Teixeira Barreto, contra a decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 14ª Vara Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, nos autos do processo nº 1009115-71.2025.4.01.3400, que indeferiu o pedido de tutela de urgência para que fosse reestabelecida a integralidade da pensão militar às filhas do falecido militar, concedida e deferida por organização militar competente. 2. Para a concessão da tutela de urgência, exige-se a presença cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano grave e irreparável (art. 300 do CPC). 3. No caso concreto, não se verifica a urgência necessária, pois as agravantes continuam recebendo seus proventos regularmente, sendo possível eventual recomposição patrimonial futura. 4. A decisão administrativa que indeferiu o pedido de tutela de urgência para que fosse reestabelecida a integralidade da pensão militar às filhas do falecido militar encontra respaldo normativo, não havendo demonstração de ilegalidade ou abuso de poder por parte da Administração Pública. 5. O exame aprofundado do direito ao restabelecimento da a integralidade da pensão militar às filhas do falecido militar demanda dilação probatória e análise do mérito da ação principal, sendo incompatível com a via da tutela antecipada. 6. Agravo de instrumento não provido. ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da sessão de julgamento. Desembargador Federal RUI GONÇALVES Relator

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Processo nº 1005879-29.2025.4.01.0000

ID: 295479728

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1005879-29.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA TEIXEIRA BIANCHI

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LAIS GASPAROTTO JALIL GUBIANI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005879-29.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1009115-71.2025.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: MARIA APARECI… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005879-29.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1009115-71.2025.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: MARIA APARECIDA TEIXEIRA BIANCHI e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: LAIS GASPAROTTO JALIL GUBIANI - RS79667-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):RUI COSTA GONCALVES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1005879-29.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1009115-71.2025.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) R E L A T Ó R I O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES (RELATOR): Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de liminar recursal, interposto por Maria Aparecida Teixeira Bianchi e Maria de Fátima Teixeira Barreto, contra a decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 14ª Vara Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, nos autos do processo nº 1009115-71.2025.4.01.3400, que indeferiu o pedido de tutela de urgência para que fosse reestabelecida a integralidade da pensão militar às filhas do falecido militar, concedida e deferida por organização militar competente. As agravantes alegam que são filhas de ex-combatente da Força Expedicionária Brasileira e vêm recebendo pensão militar com base em reclassificação determinada por ato administrativo de 1995, homologado pelo Tribunal de Contas da União, que lhes assegurou proventos equivalentes ao posto de Segundo Tenente. Sustentam que a recente alteração desse entendimento pela Administração Pública configura revisão de ato administrativo após o prazo decadencial de cinco anos, em afronta aos princípios da legalidade, segurança jurídica e proteção da confiança legítima. Defendem, ainda, a existência de direito adquirido e a ilegalidade da retroatividade de nova interpretação administrativa, invocando legislação aplicável (Lei 9.784/99 e Lei 13.655/2018) e precedentes jurisprudenciais de outros Tribunais Regionais Federais. Afirmam a presença de perigo de dano irreparável, uma vez que, com a redução da pensão, encontram-se em situação de vulnerabilidade, sendo idosas e hipossuficientes, necessitando da integralidade dos proventos para sua subsistência. Requerem, liminarmente, a atribuição de efeito suspensivo ao recurso, para que seja restabelecido o pagamento da pensão no posto de Segundo Tenente e, ao final, o provimento do agravo, com a consequente reforma da decisão agravada. Contrarrazões devidamente apresentadas. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1005879-29.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1009115-71.2025.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) V O T O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES (RELATOR): As agravantes requereram a reforma da decisão de primeira instância que indeferiu o pedido de tutela de urgência para que fosse reestabelecida a integralidade da pensão militar às filhas do falecido militar, concedida e deferida por organização militar competente. Fundamentaram o pedido na alegada probabilidade do direito e no perigo de dano, sob o argumento de que não é permitido à Administração aplicar retroativamente um novo entendimento para justificar a revisão de um ato por mera liberalidade, o que viola o princípio da segurança jurídica e retira um benefício concedido em 1995 de acordo com a interpretação vigente na época. alegaram a existência de direito adquirido e a ilegalidade da retroatividade de nova interpretação administrativa, invocando legislação aplicável (Lei 9.784/99 e Lei 13.655/2018) e precedentes jurisprudenciais de outros Tribunais Regionais Federais. Afirmam a presença de perigo de dano irreparável, uma vez que, com a redução da pensão, encontram-se em situação de vulnerabilidade, sendo idosas e hipossuficientes, necessitando da integralidade dos proventos para sua subsistência. No entanto, conforme bem fundamentado pela decisão agravada, não estão preenchidos os requisitos exigidos pelo artigo 300 do CPC para a concessão da tutela de urgência. O perigo de dano irreparável alegado pelas agravantes não se configurou de maneira objetiva e concreta, pois o prejuízo patrimonial pode ser compensado futuramente, caso a demanda venha a ser julgada procedente no mérito. A jurisprudência é pacífica ao exigir que o dano não possa ser revertido posteriormente, o que não se verifica no caso em tela. Não há, nos autos, qualquer indício de que a atuação da Administração Pública tenha sido arbitrária ou ilegal. Dessa forma, a decisão administrativa que indeferiu o pedido de tutela de urgência para que fosse reestabelecida a integralidade da pensão militar às filhas do falecido militar encontra respaldo normativo, não havendo razão para se afastar o princípio da presunção de legitimidade dos atos administrativos. Outro ponto que reforça a improcedência do pleito recursal é o fato de que a questão demanda uma análise aprofundada do mérito, o que não é compatível com a via estreita da tutela antecipada. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que não se concede tutela de urgência quando há necessidade de dilação probatória e aprofundamento da matéria: “Para a concessão de tutela provisória, no caso, tutela de urgência, o Código de Processo Civil estabelece requisitos mínimos necessários, previstos no artigo 300, os quais devem ser observados cumulativamente pela parte interessada. São eles: (a) o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; (b) a verossimilhança das alegações, mediante prova inequívoca; (c) a ausência de perigo de irreversibilidade da medida.” (STJ, AgRg no REsp 1564222/SP) Tendo em vista a necessidade de exame detalhado do direito ao reestabelecimento da integralidade da pensão militar às filhas do falecido militar, a antecipação da tutela, se concedida, poderia levar à irreversibilidade da medida, especialmente se ao final do processo for constatada a ausência do direito alegado. Portanto, correta a decisão recorrida, que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. Comunique-se ao Juízo do processo originário. É o voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1005879-29.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1009115-71.2025.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: MARIA APARECIDA TEIXEIRA BIANCHI, MARIA DE FATIMA TEIXEIRA BARRETO AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL E M E N T A ADMINISTRATIVO. MILITAR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MILITAR RESTABELECIMENTO DA INTEGRALIDADE DA PENSÃO MILITAR ÀS FILHAS DO FALECIDO MILITAR. IMPOSSIBILIDADE. PREVISÃO NORMATIVA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de liminar recursal, interposto por Maria Aparecida Teixeira Bianchi e Maria de Fátima Teixeira Barreto, contra a decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 14ª Vara Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, nos autos do processo nº 1009115-71.2025.4.01.3400, que indeferiu o pedido de tutela de urgência para que fosse reestabelecida a integralidade da pensão militar às filhas do falecido militar, concedida e deferida por organização militar competente. 2. Para a concessão da tutela de urgência, exige-se a presença cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano grave e irreparável (art. 300 do CPC). 3. No caso concreto, não se verifica a urgência necessária, pois as agravantes continuam recebendo seus proventos regularmente, sendo possível eventual recomposição patrimonial futura. 4. A decisão administrativa que indeferiu o pedido de tutela de urgência para que fosse reestabelecida a integralidade da pensão militar às filhas do falecido militar encontra respaldo normativo, não havendo demonstração de ilegalidade ou abuso de poder por parte da Administração Pública. 5. O exame aprofundado do direito ao restabelecimento da a integralidade da pensão militar às filhas do falecido militar demanda dilação probatória e análise do mérito da ação principal, sendo incompatível com a via da tutela antecipada. 6. Agravo de instrumento não provido. ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da sessão de julgamento. Desembargador Federal RUI GONÇALVES Relator

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Processo nº 1005879-09.2025.8.26.0482

ID: 307466005

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1005879-09.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

LINO JUNIOR MACHADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURO FERREIRA DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HÉLIO FERREIRA DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005879-09.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Estaduais - Lino Junior Machado - Decido, logo, porjulgar procedente o pedidodeduzido nesta ação, fazendo-o …

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