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Joselandes Xavier Cunha e outros x Associação Dos Amigos Da Fazenda Cancella

ID: 313751209

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jarinu - Vara Única Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 1000602-41.2023.8.26.0301

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JOSELANDES XAVIER CUNHA MILENE SINDIA OLIVEIRA CUNHA

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DOS AMIGOS DA FAZENDA CANCELLA

Intimação

Advogados:

REGINA CÉLIA BALZAN MARCUSCHI

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LUCIANO FERREIRA PERES

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ANA MARIA JARA

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Processo 1000602-41.2023.8.26.0301 - Consignação em Pagamento - Pagamento em Consignação - Milene Sindia Oliveira Cunha - - Joselandes Xavier Cunha - Associação dos Amigos da Fazenda Cancella - Vi… Processo 1000602-41.2023.8.26.0301 - Consignação em Pagamento - Pagamento em Consignação - Milene Sindia Oliveira Cunha - - Joselandes Xavier Cunha - Associação dos Amigos da Fazenda Cancella - Vistos. Fls. 215/217: Embargos de declaração dos autores, alegando omissões. Fls. 218/219: Embargos de declaração opostos pelo causídico que representou a parte requerida, agora desconstituído. As partes se manifestaram às fls. 223/225, 226/228 e 229/230. Decido. Conheço apenas dos embargos de declaração opostos pelos autores. No mérito, não é o caso de seu provimento, pois a impugnação possui evidente intuito de reabrir discussão sobre a lide, inviável nesta seara recursal. Sem prejuízo, cabe consignar que a via da consignação em pagamento possui seara estrita de cognição, com rol estabelecido no artigo 335 do Código Civil e artigos 539 e seguintes do Código de Processo Civil. As alegações levantadas pela parte autora em exordial, como bem explorado na sentença embargada, referem-se a pontos que extrapolam tais limitações. Nesse sentido: "ASSOCIAÇÃO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. Sentença de extinção sem julgamento do mérito. APELAÇÃO. Autor que é proprietário de sete lotes contíguos, sendo dois edificados. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. Inexistência de dúvida quanto à titularidade do crédito ou prova da recusa no recebimento. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. Autor que não concorda com a cobrança de taxa de associação por lote edificado. Ação de consignação em pagamento que possui natureza meramente declaratória. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO." (TJSP;Apelação Cível 1005902-98.2022.8.26.0048; Relator (a):Maria Salete Corrêa Dias; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Atibaia -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/12/2022; Data de Registro: 08/12/2022) Por tal motivo, não se verifica prejudicialidade com relação a ação autuada sob o nº 1000935-90.2023.8.26.0301. Ante o exposto, nego provimento aos embargos. Quanto aos embargos de fls. 218/219, não é o caso de seu conhecimento, pois o peticionante não integra nenhum dos polos da demanda. Sem prejuízo, em homenagem aos princípios da eficiência e celeridade processual, a fim de se evitar instauração de novo litígio e considerando evidente interesse do peticionante no pleito, consigno que não há como se fixar, neste momento, de forma definitiva, a proporção da distribuição dos honorários. Isso porque, além da possibilidade de reversão da r. Sentença impugnada, há igual possibilidade de que o trabalho da advogada ora representante das requeridas também se estenda (apelação, recurso especial, recurso extraordinário, contrarrazões, entre outros) a ponto de modificar a atual proporção da atuação de ambos. Fls. 229/230: Indefiro o pedido de levantamento, ante a ausência de trânsito em julgado - TJSP; Agravo de Instrumento 2361022-15.2024.8.26.0000; Relator (a):Rogério Murillo Pereira Cimino; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi Guaçu -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/04/2025; Data de Registro: 30/04/2025. Intime-se. - ADV: LUCIANO FERREIRA PERES (OAB 180810/SP), LUCIANO FERREIRA PERES (OAB 180810/SP), REGINA CÉLIA BALZAN MARCUSCHI (OAB 159154/SP), REGINA CÉLIA BALZAN MARCUSCHI (OAB 159154/SP), ANA MARIA JARA (OAB 162552/SP)

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Processo nº 1005902-37.2025.8.26.0099

ID: 313626677

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 2ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1005902-37.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MáRCIO ANTôNIO ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARMANDO CESAR CANDIDO DA SILVA

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Processo 1005902-37.2025.8.26.0099 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Márcio Antônio Alves - Vistos. 1) Pág. 48/52: Diante da manifestação do Ministério Público, a indicar de forma fundamentada o de… Processo 1005902-37.2025.8.26.0099 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Márcio Antônio Alves - Vistos. 1) Pág. 48/52: Diante da manifestação do Ministério Público, a indicar de forma fundamentada o desinteresse institucional pelo litígio, anote-se. 2) A despeito do disposto no art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, observo que o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal estabelece que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Em razão disso, entendo que, mesmo com o advento da nova lei adjetiva, o deferimento do pedido de gratuidade processual exige a demonstração dos fatos alegados quanto à insuficiência de condição para assumir os encargos processuais. Neste contexto, a declaração de pobreza, por si só, não é suficiente para a concessão da benesse pretendida nos autos, especialmente porque a presunção relativa que dela decorre pode ceder ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira da parte. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: i) a natureza e o objeto da causa; ii) a contratação de advogado particular para patrocinar seus interesses, dispensando-se nomeação de causídico através do Convênio firmado entre a OAB e a DPE/SP. Antes de indeferir o pedido, contudo, tendo em vista o disposto no art. 99, § 2º, parte final, do CPC, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira de trabalho, ou comprovante de renda mensal, sua e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de todas as contas que possui, de sua titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos 03 (três) meses, acompanhados do Relatório de Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS)" Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro", que pode ser obtido pelo link https://www.gov.br/pt-br/servicos/gerar-relatorio-de-contas-e-investimentos-ccs; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; e d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Advirto, ainda, que eventual ausência de quaisquer dos documentos solicitados acarretará o indeferimento sumário do beneplácito da justiça gratuita. No mesmo prazo, caso prefira, deverá a parte providenciar o recolhimento das custas e despesas de ingresso, conforme prevê o art. 102, parágrafo único, e 290, ambos do CPC, observando integralmente o art. 1.093,§4º, das NSCGJ e o Comunicado Conjunto nº881/2020, com indicação em campo próprio do(s) número(s) da(s) guia(s) DARE recolhida(s), sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito ou proibição de realização de atos e diligências processuais, conforme o caso. Cumpridas integralmente as determinações supra, tornem conclusos. Saliento que no silêncio será cancelada a distribuição e extinto os autos (art. 290, do CPC). Intime-se. - ADV: ARMANDO CESAR CANDIDO DA SILVA (OAB 411611/SP)

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Mônica Domingues Da Silva x Nu Financeira S/A - Sociedade De Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 293590190

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005902-51.2024.8.26.0526

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MôNICA DOMINGUES DA SILVA

Polo Passivo:

NU FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

LEONARDO HENRIQUE AMARAL DA SILVA

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GUILHERME HENRIQUE BONFIM MARCOLI

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FABIO RIVELLI

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Processo 1005902-51.2024.8.26.0526 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Mônica Domingues da Silva - Nu Financeira S/A - Sociedade de Crédito, Financiamento e… Processo 1005902-51.2024.8.26.0526 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Mônica Domingues da Silva - Nu Financeira S/A - Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento - Melhor analisando os autos, verifico que, dos documentos juntados aos autos, infere-se que a autora aufere rendimentos inferiores a 3 salários-mínimos, motivo pelo qual reconsidero a decisão de fls. 58/61 e defiro à autora os benefícios da justiça gratuita. Anotei. Ademais, ante o comparecimento espontâneo da requerida, dou-a por citada. Em réplica, manifeste-se a parte autora em 15 dias, se entender necessário, especialmente em caso de arguição de preliminares pela parte requerida. Quanto ao pedido de tutela de urgência para suspender a publicidade da negativação do nome da autora em razão do contrato discutido nestes autos, os fatos narrados se revestem de verossimilhança e encontram respaldo fático nas provas dos autos, no que tange à "negativação" de seu nome. Verifico que, caso se aguarde pelo desfecho natural do processo, pode a decisão judicial não ter o efeito necessário e esperado, eis que a negativação do nome da parte autora perpetrada lhe trará diversas restrições. E ainda, o fato do débito estar sendo discutido judicialmente, por si só, denota que há aparência do bom direito no sentido de que o nome da parte demandante não pode ser incluído em banco de dados de inadimplentes. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO Declaratória Tutela antecipada indeferida Inscrição do nome da recorrente nos órgãos de proteção ao crédito Impossibilidade enquanto se discute judicialmente a existência ou o montante do débito Recurso provido. (TJSP Al. Nº nº 7.328.150-6, - Dês. Rel. Miguel Petroni Neto 20ª Câmara de Direito Privado j. 29.06.09). Diante do exposto, defiro a tutela de urgência, para determinar a exclusão do nome do autor de quaisquer cadastros de restrição de crédito, em especial, o SPC e SERASA, tão somente com relação ao débito discutido nestes autos, bem como para que o réu se abstenha de gerar nova restrição (Contrato nº 5CA45DAD4C9882 - Valor R$ 73,38 - Data da Ocorrência: 10/10/2023), sob as penas da lei. Oficie-se ao SPC e SERASA, comunicando-se a decisão, para que efetuem o cancelamento do apontamento. Sem prejuízo, em homenagem aos princípios da celeridade e da economicidade processuais, dentro do mesmo prazo acima digam as partes se pretendem produzir outras provas, especificando-as e justificando-as, ou no mesmo prazo, manifestem sobre o julgamento antecipado da lide. Caso haja interesse na produção de prova oral, no mesmo prazo acima, apresente(m) o rol das testemunhas que pretende seja(m) ouvida(s) pelo Juízo, justificando bem como manifeste(m) interesse no depoimento pessoal. Saliento que em razão da implantação do Sistema SAJ, a(s) testemunha(s) eventualmente arrolada(s) deverá(ão) estar devidamente qualificada(s) (RG CPF endereço, filiação etc), possibilitando, assim, seu cadastramento junto ao Sistema. Advirto que, caso seja requerida a produção de prova testemunhal, a parte deverá relacionar a cada testemunha arrolada qual ponto de fato controvertido sua oitiva buscará elucidar, sob pena de indeferimento. Sem prejuízo, esclareçam, ainda, se desejam audiência de tentativa de conciliação. - ADV: FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), LEONARDO HENRIQUE AMARAL DA SILVA (OAB 464301/SP), GUILHERME HENRIQUE BONFIM MARCOLI (OAB 324286/SP)

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Processo nº 1005902-58.2025.8.26.0286

ID: 291255149

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1005902-58.2025.8.26.0286

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

FINAMAX S/A - CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL GUSTAVO ROCHA DIAS

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Processo 1005902-58.2025.8.26.0286 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Finamax S/A - Crédito, Financiamento e Investimento - Vistos. 1. Indefiro o pedido de tramitaçã… Processo 1005902-58.2025.8.26.0286 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Finamax S/A - Crédito, Financiamento e Investimento - Vistos. 1. Indefiro o pedido de tramitação do processo em segredo de justiça uma vez que não verifico nos autos as hipóteses pertinentes dispostas no art. 189, do CPC. Nesse sentido: "Civil e processual. Ação de busca e apreensão. Insurgência do autor contra decisão que indeferiu o pedido de tramitação do processo em segredo de justiça. Pedido para tramitação do feito em segredo de justiça que não pode ser acolhido, uma vez que não configurada nenhuma das hipóteses previstas no artigo 189 do diploma processual civil. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2156552-90.2022.8.26.0000; Relator (a):Mourão Neto; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/08/2022; Data de Registro: 31/08/2022)" 2. Pela análise dos documentos juntados aos autos, verifico que a parte autora celebrou contrato de financiamento com alienação fiduciária e outras avenças com a parte ré. Por sua vez, o inadimplemento contratual e a mora estão demonstrados pela NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL, destinada a prévia ciência acerca da pendência de débito, oriundo do contrato celebrado pelas partes. Cumpre consignar que de acordo com o princípio da boa fé, é obrigação do devedor manter seu cadastro atualizado junto ao credor. Ausente esta comunicação, é de se considerar válida a notificação encaminhada a seu endereço. Destarte, satisfeitos os pressupostos legais exigíveis, DEFIRO LIMINARMENTE a medida de busca e apreensão do bem móvel descrito na petição inicial. Executada a liminar, CITE-SE o réu, para pagar a integralidade da dívida pendente (valor remanescente do financiamento com encargos) no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (DL n. 911/69, art. 3º, § 2º, com a redação da Lei 10.931/04) e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, desde a efetivação da medida (DL 911/69, art. 3º § 3º com a redação da Lei 10.931/04). Decorrido o prazo sem pagamento, a posse e propriedade do referido bem serão consolidadas em mãos da parte autora (art. 3º § 1º do Dec. Lei 911/69). Sem prejuízo, autorizo o uso de força policial e arrombamento, para o cumprimento da medida deferida, se necessário. Ficam advertidas as partes de que, na eventual hipótese de mudança de endereço sem comunicação ao Juízo, serão consideradas intimadas para todos os efeitos legais, nos termos do parágrafo único do artigo 274 do Código de Processo Civil. Caso o réu não seja encontrado no endereço informado na exordial, fica desde já deferida, independentemente de nova ordem, a busca de endereços nos sistemas disponíveis à este Juízo bem como expedição de ofícios à empresa de telefônica, órgãos diversos e empresas outras. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Fica desde já deferido o bloqueio do bem objeto da ação, desde que solicitado pela parte interessada e mediante prévio recolhimento da taxa necessária Intime-se. - ADV: DANIEL GUSTAVO ROCHA DIAS (OAB 249779/SP)

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José Wilson De Sousa x Moises Inacio De Melo Filho

ID: 318939880

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 4ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1005902-19.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOSé WILSON DE SOUSA

Polo Passivo:

MOISES INACIO DE MELO FILHO

Intimação

Advogados:

LEANDRO GODINES DO AMARAL

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JOANNE FRANÇA SALOMAO

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ABBUD E AMARAL SOCIEDADE DE ADVOGADO ME

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Processo 1005902-19.2025.8.26.0008 - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - José W… Processo 1005902-19.2025.8.26.0008 - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - José Wilson de Sousa - Moises Inacio de Melo Filho - Vistos. Trata-se de Embargos à Execução opostos por José Wilson de Sousa em face de Moisés Inácio de Melo Filho, por meio dos quais o embargante sustenta a inexistência de relação locatícia e a falsidade do contrato que embasa a execução proposta, o qual seria desprovido de eficácia jurídica por conter assinatura falsa e se referir a um vínculo de moradia já reconhecido judicialmente como salário in natura. Alega o embargante que a suposta dívida locatícia, de valor relevante, somente surgiu após o ajuizamento da ação trabalhista contra o embargado, tratando-se de retaliação e tentativa de coação, com fundamento em título falso. Argumenta, ainda, que a sentença proferida nos autos da Reclamatória Trabalhista nº 1002096-02.2024.5.02.0049 reconheceu expressamente que o imóvel ocupado tinha natureza remuneratória, integrando o salário do embargante, afastando qualquer obrigação locatícia. Requereu, entre outros pedidos, a produção de prova pericial grafotécnica, a admissão da sentença trabalhista como prova emprestada e a condenação do embargado por litigância de má-fé. O embargado, por sua vez, apresentou contestação e, em seguida, requereu a designação de audiência de instrução para oitiva de testemunha, a fim de comprovar a regularidade da relação locatícia e demais alegações deduzidas na peça de defesa. A parte embargante apresentou réplica à contestação, reiterando os argumentos expostos na petição inicial, destacando a ausência de provas da existência do contrato e do pagamento de aluguéis, bem como a necessidade da perícia grafotécnica para comprovação da falsidade do documento. Defronte ao teor das alegações e da controvérsia central apresentada, verifica-se que a controvérsia está fulcrada na autenticidade do contrato de locação que embasa a execução, cuja validade é expressamente impugnada pela parte embargante, com base em falsidade de assinatura. A análise da autenticidade do documento impugnado revela-se, pois, medida preliminar e imprescindível ao deslinde do feito, devendo preceder qualquer outra atividade probatória, inclusive a produção de prova testemunhal, cuja pertinência dependerá do resultado da prova pericial. Assim sendo, determino a realização de prova pericial grafotécnica. Nomeio como perito judicial Marcos Augusto Boro. No prazo comum de 15 (quinze) dias, incumbe às partes arguir impedimento ou suspeição do perito, se for o caso, indicar assistente técnico e apresentar quesitos. Intime-se o perito para manifestação sobre a aceitação do encargo e a estimativa de honorários. Anoto que os honorários serão custeados pela parte embargante. Advirto ao perito que o laudo deverá ser elaborado em conformidade com o disposto no artigo 473 do CPC, bem como deverá assegurar aos assistentes técnicos o acesso e o acompanhamento das diligências, com prévia comunicação comprovada nos autos com antecedência mínima de 05 (cinco) dias. O laudo deverá ser entregue em até 30 (trinta) dias a contar do início dos trabalhos. Com a juntada do laudo, intimem-se as partes, sucessivamente (autor e réu), para manifestação no prazo de 10 (dez) dias. Int. - ADV: ABBUD E AMARAL SOCIEDADE DE ADVOGADO ME (OAB 6595/SP), JOANNE FRANÇA SALOMAO (OAB 351901/SP), LEANDRO GODINES DO AMARAL (OAB 162628/SP)

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Processo nº 1005902-64.2025.8.26.0381

ID: 323049172

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005902-64.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SANDRA MARIA ALVES CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIA MACHADO DE ARRUDA FRANQUES

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ÉRIKA MENDES DE OLIVEIRA

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Processo 1005902-64.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Sandra Maria Alves Carvalho - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o N… Processo 1005902-64.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Sandra Maria Alves Carvalho - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, criado pela Portaria Conjunta 10.507/2024, de 08/11/2024, e disciplinado pelo Comunicado Conjunto 868/2024, ambos do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Recebo a petição inicial. Anoto, desde já, que a parte autora está isenta do pagamento de custas e de verbas relativas à sucumbência, nos termos do parágrafo único, do artigo 129, da Lei 8.213/91. Eventual pedido de tutela de urgência será apreciado somente após a juntada do laudo pericial aos autos. Considerando-se a Comarca de residência/domicílio da parte autora, bem como a região geográfica do Estado e a necessidade de designação de perícia médica com profissional qualificado para a avaliação técnica, nomeio o(a) doutor(a): JOÃO DE SOUZA MEIRELLES JUNIOR (CPF: 313.038.206-25) (dbmeirelles@gmail.com) . Cadastrem-se o nome e demais dados do(a) perito(a) no Sistema SAJ. Cadastrem-se, também, no Portal de Auxiliares da Justiça os dados necessários para a ciência do(a) profissional, que deverá informar nos autos a data, o horário e o local para a realização da perícia. Com a vinda de tais informações, a parte autora será intimada, através do(a) advogado(a), para ciência e comparecimento. A parte autora deverá estar presente à perícia na data, no horário e no local designados, sob pena de extinção do feito em caso de ausência (artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil). Intime-se o INSS a proceder à antecipação dos honorários periciais, nos termos da Lei 13.876/19, com a redação dada pela Lei 14.331/22, devendo comunicar ao Juízo quando da efetivação do depósito. Fixo a remuneração em 15 UFESPs (R$555,30 para 2025), conforme a Resolução 910/2023 do Tribunal de Justiça. Proceda o(a) doutor(a) perito(a) à anamnese e ao exame físico, bem como à análise dos exames da parte autora, apresentando o respectivo laudo médico em até 30 dias da realização do ato, oportunidade em que deverá, também, responder os quesitos propostos pelo CNJ. Caso haja a necessidade de realização de exames complementares complexos, tais como ressonância magnética, eletroneuromiografia ou tomografia, por exemplo, deverá o(a) perito(a) consultar o Juízo quanto à possibilidade, justificando a necessidade. Nessa hipótese, intimem-se as partes para manifestação e após, venham os autos à conclusão para decisão. Incumbe às partes, dentro de 15 dias contados da intimação desta decisão, indicar assistente técnico (artigo 465, parágrafo 1º, inciso II, do Código de Processo Civil). Em caso de inobservância do prazo, a participação do assistente técnico será vedada na avaliação pericial e na apresentação de quesitos, para garantia do contraditório e da ampla defesa. Aplica-se à indicação do assistente técnico a exclusividade da atividade de médico na realização de perícia (artigo 4º, inciso XII, e 5º, inciso II, ambos da Lei 12.842/2013).Acolho os quesitos ofertados pela autora na petição inicial. Intimem-se. - ADV: FLAVIA MACHADO DE ARRUDA FRANQUES (OAB 224923/SP), ÉRIKA MENDES DE OLIVEIRA (OAB 165450/SP)

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Processo nº 1005902-64.2025.8.26.0381

ID: 331816289

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005902-64.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

SANDRA MARIA ALVES CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIA MACHADO DE ARRUDA FRANQUES

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ÉRIKA MENDES DE OLIVEIRA

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Processo 1005902-64.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Sandra Maria Alves Carvalho - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o N… Processo 1005902-64.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Sandra Maria Alves Carvalho - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, criado pela Portaria Conjunta 10.507/2024, de 08/11/2024, e disciplinado pelo Comunicado Conjunto 868/2024, ambos do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Recebo a petição inicial. Anoto, desde já, que a parte autora está isenta do pagamento de custas e de verbas relativas à sucumbência, nos termos do parágrafo único, do artigo 129, da Lei 8.213/91. Eventual pedido de tutela de urgência será apreciado somente após a juntada do laudo pericial aos autos. Considerando-se a Comarca de residência/domicílio da parte autora, bem como a região geográfica do Estado e a necessidade de designação de perícia médica com profissional qualificado para a avaliação técnica, nomeio o(a) doutor(a): JOÃO DE SOUZA MEIRELLES JUNIOR (CPF: 313.038.206-25) (dbmeirelles@gmail.com) . Cadastrem-se o nome e demais dados do(a) perito(a) no Sistema SAJ. Cadastrem-se, também, no Portal de Auxiliares da Justiça os dados necessários para a ciência do(a) profissional, que deverá informar nos autos a data, o horário e o local para a realização da perícia. Com a vinda de tais informações, a parte autora será intimada, através do(a) advogado(a), para ciência e comparecimento. A parte autora deverá estar presente à perícia na data, no horário e no local designados, sob pena de extinção do feito em caso de ausência (artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil). Intime-se o INSS a proceder à antecipação dos honorários periciais, nos termos da Lei 13.876/19, com a redação dada pela Lei 14.331/22, devendo comunicar ao Juízo quando da efetivação do depósito. Fixo a remuneração em 15 UFESPs (R$555,30 para 2025), conforme a Resolução 910/2023 do Tribunal de Justiça. Proceda o(a) doutor(a) perito(a) à anamnese e ao exame físico, bem como à análise dos exames da parte autora, apresentando o respectivo laudo médico em até 30 dias da realização do ato, oportunidade em que deverá, também, responder os quesitos propostos pelo CNJ. Caso haja a necessidade de realização de exames complementares complexos, tais como ressonância magnética, eletroneuromiografia ou tomografia, por exemplo, deverá o(a) perito(a) consultar o Juízo quanto à possibilidade, justificando a necessidade. Nessa hipótese, intimem-se as partes para manifestação e após, venham os autos à conclusão para decisão. Incumbe às partes, dentro de 15 dias contados da intimação desta decisão, indicar assistente técnico (artigo 465, parágrafo 1º, inciso II, do Código de Processo Civil). Em caso de inobservância do prazo, a participação do assistente técnico será vedada na avaliação pericial e na apresentação de quesitos, para garantia do contraditório e da ampla defesa. Aplica-se à indicação do assistente técnico a exclusividade da atividade de médico na realização de perícia (artigo 4º, inciso XII, e 5º, inciso II, ambos da Lei 12.842/2013).Acolho os quesitos ofertados pela autora na petição inicial. Intimem-se. - ADV: FLAVIA MACHADO DE ARRUDA FRANQUES (OAB 224923/SP), ÉRIKA MENDES DE OLIVEIRA (OAB 165450/SP)

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Processo nº 1005902-39.2025.8.26.0066

ID: 310186284

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005902-39.2025.8.26.0066

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

KELLY CRISTINA DORNELES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MÔNICA CRISTINA MAIA

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Processo 1005902-39.2025.8.26.0066 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Kelly Cristina Dorneles - Vistos. 1. Defiro à parte autora os beneficios da assistência judiciaria. Anote-… Processo 1005902-39.2025.8.26.0066 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Kelly Cristina Dorneles - Vistos. 1. Defiro à parte autora os beneficios da assistência judiciaria. Anote-se. 2. Inicialmente, registro que a parte autora, por meio de suas patronas, não fez pedido expresso de tutela de urgência e sequer inseriu no sistema a respectiva tarja indicativa, a qual é de responsabilidade do causídico. Entretanto, da análise da petição inicial e dos documentos que a instruem (fls. 39/62), verifico que não há probabilidade no direito invocado pela parte requerente a permitir a adoção da medida por ela pleiteada (fls. 25, item d: a remoção imediata do vídeo e das publicações que contêm o conteúdo ofensivo), de modo que INDEFIRO a tutela de urgência. Além disso, nos links apontados às fls. 02/03 não há qualquer ofensa à honra e as questões invocadas na narrativa da autora dependem, para sua comprovação, da instalação do mínimo nível de contraditório. 3. Tendo em vista a manifestação da parte autora na inicial no sentido de que não possui interesse na realização de audiência prévia de conciliação (art. 334 caput do Novo CPC), e uma vez que este Juízo vem adotando o entendimento de que a realização da audiência prévia de conciliação não é obrigatória nas hipóteses em que manifestado expressamente na petição inicial o seu desinteresse na prática do ato, em observância aos princípios constitucionais da celeridade processual e da efetividade da prestação jurisdicional e que em face da obrigatoriedade de observância dos critérios estabelecidos em lei (prazo mínimo de trinta dias para a realização do ato, nos termos do art. 334 caput do Novo CPC; intervalo mínimo de vinte minutos entre cada audiência, nos termos do artigo 334, § 12), da estrutura reduzida do CEJUSC local, dentre outros fatores, a realização da audiência prévia de conciliação poderá retardar a solução definitiva do litígio. Ressaltando-se, ainda, que havendo interesse posterior das partes, e atento as particularidades da ação, poderá ser designada audiência de tentativa de conciliação no curso da demanda, sem prejuízo de que as partes, por meios próprios, busquem a composição amigável do litígio ao longo da ação. Assim sendo, manifestado, expressamente, o desinteresse da parte autora na realização da audiência prévia de conciliação, deixo de designa-la de imediato. 4. Cite-se o (s) réu (s), por Carta "AR", para, querendo, oferecer (em) contestação no prazo de quinze dias úteis (art. 335 caput do Novo CPC), consignando-se que o prazo para resposta iniciar-se-á da data da juntada aos autos do aviso de recebimento, nos casos de citação postal, da data da juntada aos autos do mandado cumprido, nos casos de citação por oficial de justiça, da data da prática do ato, quando a citação se der por ato do escrivão ou chefe de secretaria (art. 231 do Novo CPC) bem como que a ausência de contestação implicará na revelia e na presunção de veracidade da matéria fática alegada na inicial como fundamento da pretensão inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. Expeça-se o necessário. Intimem-se. - ADV: MÔNICA CRISTINA MAIA (OAB 359533/SP)

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Processo nº 1005902-93.2025.8.26.0048

ID: 325326044

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005902-93.2025.8.26.0048

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

R. E. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA APARECIDA LIMA ARAÚJO CASSÃO

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Processo 1005902-93.2025.8.26.0048 - Procedimento Comum Cível - Família - R.E.R. - Vistos. Trata-se de ação de regulamentação de guarda proposta por R.E.R. em face de A.P.M.D.. DECIDO. Ante a nomeaçã… Processo 1005902-93.2025.8.26.0048 - Procedimento Comum Cível - Família - R.E.R. - Vistos. Trata-se de ação de regulamentação de guarda proposta por R.E.R. em face de A.P.M.D.. DECIDO. Ante a nomeação do causídico pelo convênio defensoria/OAB (fl. 08), defiro à parte autora as benesses da gratuidade da justiça. Anote-se. De ofício inclusa-se o menor L.M.R. (fl. 28) no polo passivo da ação. Considerando que "nas ações de família, todos os esforços serão empreendidos para a solução consensual da controvérsia" (CPC, art. 694) e ainda à vista do disposto no art. 334, caput e § 1º, do Código de Processo Civil, DETERMINO a remessa dos presentes autos ao CEJUSC para a realização de sessão virtual de conciliação, isto que se fará por meio da plataforma Microsoft Teams (Comunicado CG nº 284/20) - aplicativo que não precisa, necessariamente, estar instalado no computador das partes ou advogados. Fica designado o ato para o dia 25/08/2025, às 15:00 horas. A parte autora deverá informar nos autos, em 24 horas, endereço válido de e-mail pessoal e do/a patrono/a a fim de viabilizar o ato. CITE-SE, por oficial de justiça, observado o prazo mínimo de 15 dias de antecedência para a efetivação do ato, advertindo-se que, não sendo contestada a ação no prazo de 15 dias contados da data designada para a sessão de conciliação - se não houver comparecimento de qualquer das partes ou caso não haja autocomposição -, poderão ser presumidos verdadeiros os fatos alegados na petição inicial (CPC, arts. 250, inciso II, e 344). Por ocasião da citação, COLHA, o oficial de justiça, junto à parte ré, seu endereço eletrônico (e-mail), por meio do qual lhe será enviado, oportunamente, o link para ingresso na sessão virtual ora designada. Tal informação seja expressamente consignada na certidão própria. À vista do art. 695, § 1º, do Código de Processo Civil, a citação far-se-á desacompanhada de cópia da petição inicial, assegurado à parte ré, todavia, o direito de examinar seu conteúdo a qualquer tempo. Para tanto, consigne-se no mandado a senha de acesso ao processo digital. As partes e seus advogados receberão por mensagem eletrônica (e-mail) emitida pelo CEJUSC (cejusc.atibaia@tjsp.jus.br), o link para ingresso na sessão ora designada, acompanhado das instruções de acesso. SOLICITA-SE, pois, aos i. advogados, que deem ciência a seus constituintes, de maneira a evitar que tal mensagem eletrônica possa ser confundida com spam ou extraviada na caixa de lixo eletrônico. Ademais, considerando a relevância de sua atividade profissional e à vista do art. 169, do CPC, da Resolução CNJ nº 271/18 e da Resolução TJSP nº 809/19, caberá às partes o pagamento dos honorários do conciliador que presidir a sessão. Tal pagamento - a ser rateado preferencialmente em frações iguais (idem, art. 10) - far-se-á mediante depósito bancário em favor do profissional - dentro de até 48 horas após a realização da sessão, independentemente de seu resultado mas, resssalvada a hipótese de gratuidade da justiça. Por fim, as partes ficam advertidas de que deverão participar do ato assistidas de seus advogados, podendo constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (CPC, art. 334, § 10) e que a hipótese de ausência injustificada à sessão virtual de conciliação constitui ato atentatório à dignidade da justiça, sujeito a multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (CPC, art. 334, § 8º). Ciência ao Ministério Público. Intime-se. Atibaia, 14 de julho de 2025. - ADV: MARIA APARECIDA LIMA ARAÚJO CASSÃO (OAB 105942/SP)

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Processo nº 1005902-28.2024.4.01.3906

ID: 297561326

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005902-28.2024.4.01.3906

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DA CONCEICAO PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

GISELE MOURA RODRIGUES

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JANRLIR CRUZ COUTINHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005902-28.2024.4.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005902-28.2024.4.01.3906 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA DA CONCEICAO PEREIRA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JANRLIR CRUZ COUTINHO - PA21551 e GISELE MOURA RODRIGUES - PA24841 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 1º da Lei n. 10.259/01 [1] combinado com o artigo 38 da Lei n. 9.099/95 [2]. Trata-se de demanda objetivando a concessão do benefício de aposentadoria por idade, na qualidade de segurada especial do RGPS, afirmando o autor ter cumprido todos os requisitos necessários à concessão do benefício vindicado, quais sejam, a) a idade mínima de 55 anos, sendo mulher e 60 anos sendo homem, b) carência mínima exigida na tabela do artigo 142 da Lei nº 8.213/91). Requer, ainda, o pagamento das parcelas vencidas, a contar da data do requerimento administrativo (21/12/2022 - ID 2141972810). Por tratar-se de segurado especial, a demonstração dessa condição exige início de prova material corroborada pela prova testemunhal, tudo nos termos do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91 [3] e do enunciado da Súmula 149 do E. STJ [4]. Ademais, para que sejam considerados como início de prova material os documentos devem ser contemporâneos ao período que se pretende comprovar, em conformidade com o art. 62 do Decreto 3.048/99 [5] e nos termos da súmula 34 da Turma Nacional de Uniformização das Decisões das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais [6]. O enquadramento como segurado especial depende da demonstração de desempenho de atividade rural em regime de economia familiar, sem ajuda de terceiros por mais de 120 dias/pessoa/ano, exclusivamente para subsistência, em imóvel rural de dimensão igual ou inferior a quatro módulos fiscais, sendo desnecessário o recolhimento de contribuição previdenciária, ante a presunção de ausência de capacidade contributiva de tais espécies de trabalhadores rurais. Dispensada audiência, eis que os autos tramitam pelo rito da instrução concentrada, implantada neste Juízo em comum acordo com o INSS e ao qual a parte autora aderiu, formalizando negócio jurídico processual. Passo à análise do caso concreto. Para comprovar o exercício da atividade rural no período mencionado, a autora apresentou aos autos os seguintes documentos: boletim escolar dos filhos com endereço em Ourém, contrato de comodato datado de 2021, ficha de loja constando a profissão de lavradora, declaração de aptidão ao Pronaf em nome próprio e documentos pessoais. Em depoimento pessoal, a autora afirmou ser trabalhadora rural, residir em Capitão Poço e trabalhar em São José da Boa Vista, na Aldeia dos Índios, em um terreno de 1 hectare, situado a 12 km de distância. Alegou ser solteira e contar com a ajuda de seu neto de 12 anos. No terreno, cultiva maniva, feijão, macaxeira, batata e maxixe, além de produzir farinha para sua subsistência. As testemunhas arroladas corroboraram suas alegações sobre o trabalho rural realizado. Em que pese as alegações na inicial, entendo que não ficou demonstrada a qualidade de segurada especial da autora. Embora tenha juntado documentos com endereço rural, os documentos não são contemporâneos aos fatos alegados e são insuficientes para comprovar a condição de segurada especial alegada. De tais circunstâncias, com base na fragilidade das provas juntadas pelo requerente, é de ser julgado improcedente o pedido formulado na inicial. Dispositivo: Diante do exposto, julgo a demanda improcedente e declaro extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Após trânsito em julgado, arquivem-se os autos, independentemente de novo despacho. Interposto recurso, intime-se o recorrido para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Em seguida, remetam-se os autos à Egrégia Turma recursal, com as homenagens de praxe. Sem custas e sem honorários (Lei 9.099/95, art. 55[7]). Defiro o pedido de justiça gratuita. Intimem-se. Cumpra-se. Paragominas/PA, (data da assinatura do documento). Assinatura digital Juíza Federal

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