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"1005905-37.2023.8.26.0624" - Resultados da Busca – Página 27 de 30

Processo nº 1005905-16.2024.4.01.3313

ID: 321724250

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1005905-16.2024.4.01.3313

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOAO SOARES DE SOUSA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ADRIANA DO PRADO SANTOS ANDRADE

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1005905-16.2024.4.01.3313 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: JOAO SOARES DE SOUSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ADRIANA DO PRADO SANTOS ANDRADE - BA42490 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Teixeira de freitas, 9 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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F. D. L. x E. D. L.

ID: 295478182

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - 3ª Vara Cível Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1005905-26.2022.8.26.0445

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

F. D. L.

Polo Passivo:

E. D. L.

Intimação

Advogados:

MARIA TEREZA DE OLIVEIRA PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA JÚLIA BANDIOLI PEREIRA DE BRITTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005905-26.2022.8.26.0445 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - F.D.L. - E.D.L. - 5. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito da ação na forma do inc. I do art… Processo 1005905-26.2022.8.26.0445 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - F.D.L. - E.D.L. - 5. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito da ação na forma do inc. I do art. 487 do CPC, para, com fundamento no inciso I do art. 1.767 do Código Civil c.c. art. 755 do Código de Processo Civil, decretar a interdição de EMERSON DOMINGOS LEITE, declarando-o relativamente incapaz, nos termos do inciso III do art. 4º do Código Civil. Por conseguinte, o interditado ficará sob a curatela do seu genitor FRANCISCO DOMINGOS LEITE, que o representará em todos os atos e negócios jurídicos. 5.1. Promova a Serventia, nos termos do art. 755, §3º do Código de Processo Civil, como diligência do Juízo, a publicação desta sentença (i) no DJe, por três vezes, com intervalo mínimo de 10 (dez) dias entre cada publicação; (ii) e na imprensa local uma vez; devendo o autor providenciar os meios necessários. Por ora, pelo fato de ainda não existir as plataformas de editais do E. Tribunal de Justiça e do E. Conselho Nacional de Justiça, está dispensada essa publicação. 5.2. Nos termos do mesmo art. 755 §3º do CPC e do art. 93 da Lei 6.015/73, expeça-se mandado de inscrição da sentença no Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais, intimando-se o requerente para, no prazo de 08 (oito) dias, providenciar o registro. Decorrido esse prazo sem que o requerente tenha diligenciado, encaminhe-se o mandado à Serventia Extrajudicial. 5.3. Na forma do parágrafo único do art. 93 da Lei 6.015/73, depois de comprovada nos autos a inscrição da sentença no Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais, expeça-se o termo de compromisso de curadoria, intimando-se o requerente para firmá-lo no prazo de 05 (cinco) dias. 5.4. Sem custas em face da gratuidade concedida ao requerente. Deixo de condenar o requerido no pagamento de honorários por não ter havido resistência. 5.5. Expeça(m)-se a(s) competente(s) certidão(ões) do(a;s) Advogado(a;s) conveniado(a;s) com a Defensoria Pública, nos termos da vigente tabela do Convênio DPESP/OAB. 5.6. Em atenção ao disposto no §2º do art. 4º da Lei Estadual 11.608/2003, fixo o valor da causa como a base de cálculo do preparo. 5.7. Dê-se ciência ao Ministério Público. 5.8. Oportunamente, arquivem-se os autos com as baixas de estilo. Publique-se. Intime-se. Pindamonhangaba, 25 de abril de 2025. HÉLIO APARECIDO FERREIRA DE SENA - Juiz de Direito -. - ADV: MARIA TEREZA DE OLIVEIRA PINTO (OAB 81002/SP), ANA JÚLIA BANDIOLI PEREIRA DE BRITTO (OAB 446098/SP)

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Processo nº 1005905-28.2020.4.01.3807

ID: 274097686

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Montes Claros Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005905-28.2020.4.01.3807

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EDINALDO JOSE RODRIGUES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FILIPE MEIRA MARTINS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FILLIPE ANDRE SOUZA FREITAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1005905-28.2020.4.01.3807/MG AUTOR : EDINALDO JOSE RODRIGUES ADVOGADO(A) : FILIPE MEIRA MARTINS (OAB MG187832) ADVOGADO(A) : FILLIPE ANDRE SOUZA FREITAS (OA… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1005905-28.2020.4.01.3807/MG AUTOR : EDINALDO JOSE RODRIGUES ADVOGADO(A) : FILIPE MEIRA MARTINS (OAB MG187832) ADVOGADO(A) : FILLIPE ANDRE SOUZA FREITAS (OAB MG119584) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a: a) conceder o benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência em favor de EDINALDO JOSE RODRIGUES, com DIB em 10/02/2020 (DER), valor de um salário-mínimo, com DIP em 01/05/2025. b) pagar à parte autora as parcelas retroativas do benefício em questão, no período entre a DIB acima fixada e o dia imediatamente anterior à DIP, a ser pagas mediante expedição de RPV, acrescidas, até 07/12/2021, de correção monetária calculada pelo índice IPCA-E (RE 870.947/SE, STF ? Tribunal Pleno, Rel. Min. Luiz Fux, Julgamento em 20/09/2017) e de juros de mora calculados a partir da citação pelo índice oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F, Lei n. 9.494/97 e RE 870.947/SE); e, a partir de 08/12/2021, de correção monetária e juros de mora pelo índice do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ? SELIC (art. 3º da EC 113/2021). Dê-se vista à parte autora para a realização dos cálculos das parcelas pretéritas, no prazo de até 30 (trinta) dias. CONCEDO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA para determinar a imediata implantação do benefício, tendo em conta que se encontram presentes os requisitos exigidos pelo artigo 300 do CPC: probabilidade do direito invocado (o pedido foi julgado procedente) e perigo de demora (caráter alimentar do benefício deferido). O INSS deverá implantar o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação acerca do presente decisum. Defiro o pedido de justiça gratuita. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Condeno o INSS no reembolso dos honorários periciais. Interposto eventual recurso, intime-se a parte recorrida para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões, remetendo-se os autos à E. Turma Recursal, a quem caberá o juízo de admissibilidade, nos termos do artigo 1.010, § 3º do CPC. Após o trânsito em julgado, expeça-se o pertinente RPV. Confirmada a disponibilidade dos valores para saque, arquivem-se os autos com baixa. Registro feito eletronicamente. Publique-se. Intime-se. Montes Claros/MG, data do registro.

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Jonathan Vitor Da Silva x Lais Elena Da Silva Bento

ID: 260876379

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 6ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1005759-91.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

JONATHAN VITOR DA SILVA

Polo Passivo:

LAIS ELENA DA SILVA BENTO

Intimação

Advogados:

BRENO DE MELLO FIDALGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL TORRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Rafael Torres (OAB 259897/SP), Breno de Mello Fidalgo (OAB 424312/SP) Processo 1005759-91.2025.8.26.0020 - Embargos à Execução - Embargte: Jonathan Vitor da Silva - Embargda: Lais Elena da Silva… ADV: Rafael Torres (OAB 259897/SP), Breno de Mello Fidalgo (OAB 424312/SP) Processo 1005759-91.2025.8.26.0020 - Embargos à Execução - Embargte: Jonathan Vitor da Silva - Embargda: Lais Elena da Silva Bento - Vistos. Apensem-se estes autos digitais ao processo digital nº 1005905-69.2024.8.26.0020, e certifique-se o recebimento destes nos autos principais sem a concessão do efeito suspensivo, conforme fundamentação abaixo. Anotem-se os nomes dos advogados da embargada, para intimação pelo diário oficial. Recebo os embargos à execução para discussão, sem atribuição de efeito suspensivo, vez que não estão presentes os requisitos para a concessão da tutela provisória. Com efeito, além de não se poder vislumbrar, à primeira vista, a probabilidade do direito, não se verifica também o perigo de dano, além daquilo que é inerente a toda e qualquer excussão patrimonial. No mesmo sentido, não há como se ter por perfeitamente caracterizada a ocorrência das hipóteses previstas nos incisos I e II do art. 311, do Código de Processo Civil, sendo o caso de se estabelecer o contraditório antes da apreciação das teses lançadas. Ademais, a execução não está garantida, descabendo a concessão do efeito suspensivo, nos termos do artigo 919, parágrafo 1o, in fine, do Código de Processo Civil Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de atribuição de efeito suspensivo. Para exame da gratuidade da justiça (Constituição da República, art. 5º, inciso LXXIV; CPC, art. 99, § 2º), apresente em 15 dias cópia da última DIRPF, holerite (CTPS Digital), consulta de "Empresas vinculadas ao usuário" da Redesim e extrato da movimentação bancária de todas as contas dos últimos três meses; a omissão será interpretada como desistência do benefício. O silêncio da parte ou a não apresentação, sem justificativa, de qualquer dos documentos acima indicados será interpretado como desistência do benefício, devendo ser comprovado o recolhimento das custas iniciais no mesmo prazo de 15 (quinze) dias concedido para juntada de documentos (a contar da publicação desta decisão), sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC) e extinção do processo. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Int.

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Francisco José Carreno e outros x Okno 1 Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não-Padronizados

ID: 328294645

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005905-81.2023.8.26.0189

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO JOSé CARRENO SANTIN CARENO

Polo Passivo:

OKNO 1 FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO-PADRONIZADOS

Despacho

Advogados:

DANIEL BATTAGLIA DE NUEVO CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO JUNQUEIRA VOLPE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATHEUS MELO CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO AURÉLIO FERNANDES DROVETTO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AIRTON PEREIRA SIQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO AURÉLIO FERNANDES DROVETTO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AIRTON PEREIRA SIQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1005905-81.2023.8.26.0189 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1005905-81.2023.8.26.0189 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Fernandópolis - Apelante: Francisco José Carreno - Apelante: Santin Careno - Apelado: Okno 1 Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não-padronizados - Os apelantes, em preliminar nas razões recursais, pleiteiam a gratuidade ou o diferimento do pagamento das custas para o final do processo. Com efeito, a condição para a obtenção da gratuidade da justiça está centrada na ausência de condição econômica que permita à parte custear o processo, sem prejuízo do sustento próprio ou da família. O parágrafo 3º, do artigo 99 do Código de Processo Civil dispõe que, quanto às pessoas naturais, a alegação de insuficiência possui presunção de veracidade e basta para a concessão da gratuidade. Consta do parágrafo 2º do dispositivo legal acima mencionado que: O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Houve o indeferimento da gratuidade em primeiro grau, com a interposição de recurso de agravo de instrumento julgado desprovido por esta Colenda 13ª Câmara em 06.03.2024 (autos n. 2309710-34.2023.8.26.0000 - fls. 1678-1684, trazendo os apelantes as mesmas alegações nas razões recursais sem demonstração alguma de alteração da sua situação financeira; aliás, sequer, alegam tal fato. Cabe destacar que, no mencionado recurso, também houve o indeferimento do pedido de diferimento do pagamento das custas ao final do processo. Desse modo, sem comprovação da alteração da situação financeira, que sequer é alegada pelos apelantes, de rigor o indeferimento da gratuidade da justiça e do diferimento do pagamento das custas processuais postulados. Ressalte-se que não é o caso de determinar a juntada de documentos para a comprovação da hipossuficiência financeira, uma vez que os apelantes não alegam alteração da situação financeira, como já afirmado. Diante do exposto, indefiro a gratuidade e o diferimento do pagamento das custas processuais aos apelantes, concedendo o prazo de cinco dias para o recolhimento das custas do preparo, sob pena de deserção. Decorrido prazo para eventual recurso, voltem conclusos. Int. São Paulo, 15 de julho de 2025. - Magistrado(a) Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca - Advs: Airton Pereira Siqueira (OAB: 216257/SP) - Marco Aurélio Fernandes Drovetto de Oliveira (OAB: 313344/SP) - Matheus Melo Cardoso (OAB: 306905/SP) - Flavio Junqueira Volpe (OAB: 305311/SP) - Daniel Battaglia de Nuevo Campos (OAB: 305561/SP) - 3º andar

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Francisco José Carreno e outros x Okno 1 Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não-Padronizados

ID: 328291225

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005905-81.2023.8.26.0189

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO JOSé CARRENO SANTIN CARENO

Polo Passivo:

OKNO 1 FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO-PADRONIZADOS

Despacho

Advogados:

DANIEL BATTAGLIA DE NUEVO CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO JUNQUEIRA VOLPE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATHEUS MELO CARDOSO

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MARCO AURÉLIO FERNANDES DROVETTO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AIRTON PEREIRA SIQUEIRA

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MARCO AURÉLIO FERNANDES DROVETTO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AIRTON PEREIRA SIQUEIRA

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DESPACHO Nº 1005905-81.2023.8.26.0189 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1005905-81.2023.8.26.0189 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Fernandópolis - Apelante: Francisco José Carreno - Apelante: Santin Careno - Apelado: Okno 1 Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não-padronizados - Os apelantes, em preliminar nas razões recursais, pleiteiam a gratuidade ou o diferimento do pagamento das custas para o final do processo. Com efeito, a condição para a obtenção da gratuidade da justiça está centrada na ausência de condição econômica que permita à parte custear o processo, sem prejuízo do sustento próprio ou da família. O parágrafo 3º, do artigo 99 do Código de Processo Civil dispõe que, quanto às pessoas naturais, a alegação de insuficiência possui presunção de veracidade e basta para a concessão da gratuidade. Consta do parágrafo 2º do dispositivo legal acima mencionado que: O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Houve o indeferimento da gratuidade em primeiro grau, com a interposição de recurso de agravo de instrumento julgado desprovido por esta Colenda 13ª Câmara em 06.03.2024 (autos n. 2309710-34.2023.8.26.0000 - fls. 1678-1684, trazendo os apelantes as mesmas alegações nas razões recursais sem demonstração alguma de alteração da sua situação financeira; aliás, sequer, alegam tal fato. Cabe destacar que, no mencionado recurso, também houve o indeferimento do pedido de diferimento do pagamento das custas ao final do processo. Desse modo, sem comprovação da alteração da situação financeira, que sequer é alegada pelos apelantes, de rigor o indeferimento da gratuidade da justiça e do diferimento do pagamento das custas processuais postulados. Ressalte-se que não é o caso de determinar a juntada de documentos para a comprovação da hipossuficiência financeira, uma vez que os apelantes não alegam alteração da situação financeira, como já afirmado. Diante do exposto, indefiro a gratuidade e o diferimento do pagamento das custas processuais aos apelantes, concedendo o prazo de cinco dias para o recolhimento das custas do preparo, sob pena de deserção. Decorrido prazo para eventual recurso, voltem conclusos. Int. São Paulo, 15 de julho de 2025. - Magistrado(a) Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca - Advs: Airton Pereira Siqueira (OAB: 216257/SP) - Marco Aurélio Fernandes Drovetto de Oliveira (OAB: 313344/SP) - Matheus Melo Cardoso (OAB: 306905/SP) - Flavio Junqueira Volpe (OAB: 305311/SP) - Daniel Battaglia de Nuevo Campos (OAB: 305561/SP) - 3º andar

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Francisco José Carreno e outros x Okno 1 Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não-Padronizados

ID: 328301893

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005905-81.2023.8.26.0189

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO JOSé CARRENO SANTIN CARENO

Polo Passivo:

OKNO 1 FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO-PADRONIZADOS

Despacho

Advogados:

DANIEL BATTAGLIA DE NUEVO CAMPOS

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FLAVIO JUNQUEIRA VOLPE

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MATHEUS MELO CARDOSO

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MARCO AURÉLIO FERNANDES DROVETTO DE OLIVEIRA

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AIRTON PEREIRA SIQUEIRA

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MARCO AURÉLIO FERNANDES DROVETTO DE OLIVEIRA

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AIRTON PEREIRA SIQUEIRA

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DESPACHO Nº 1005905-81.2023.8.26.0189 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1005905-81.2023.8.26.0189 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Fernandópolis - Apelante: Francisco José Carreno - Apelante: Santin Careno - Apelado: Okno 1 Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não-padronizados - Os apelantes, em preliminar nas razões recursais, pleiteiam a gratuidade ou o diferimento do pagamento das custas para o final do processo. Com efeito, a condição para a obtenção da gratuidade da justiça está centrada na ausência de condição econômica que permita à parte custear o processo, sem prejuízo do sustento próprio ou da família. O parágrafo 3º, do artigo 99 do Código de Processo Civil dispõe que, quanto às pessoas naturais, a alegação de insuficiência possui presunção de veracidade e basta para a concessão da gratuidade. Consta do parágrafo 2º do dispositivo legal acima mencionado que: O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Houve o indeferimento da gratuidade em primeiro grau, com a interposição de recurso de agravo de instrumento julgado desprovido por esta Colenda 13ª Câmara em 06.03.2024 (autos n. 2309710-34.2023.8.26.0000 - fls. 1678-1684, trazendo os apelantes as mesmas alegações nas razões recursais sem demonstração alguma de alteração da sua situação financeira; aliás, sequer, alegam tal fato. Cabe destacar que, no mencionado recurso, também houve o indeferimento do pedido de diferimento do pagamento das custas ao final do processo. Desse modo, sem comprovação da alteração da situação financeira, que sequer é alegada pelos apelantes, de rigor o indeferimento da gratuidade da justiça e do diferimento do pagamento das custas processuais postulados. Ressalte-se que não é o caso de determinar a juntada de documentos para a comprovação da hipossuficiência financeira, uma vez que os apelantes não alegam alteração da situação financeira, como já afirmado. Diante do exposto, indefiro a gratuidade e o diferimento do pagamento das custas processuais aos apelantes, concedendo o prazo de cinco dias para o recolhimento das custas do preparo, sob pena de deserção. Decorrido prazo para eventual recurso, voltem conclusos. Int. São Paulo, 15 de julho de 2025. - Magistrado(a) Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca - Advs: Airton Pereira Siqueira (OAB: 216257/SP) - Marco Aurélio Fernandes Drovetto de Oliveira (OAB: 313344/SP) - Matheus Melo Cardoso (OAB: 306905/SP) - Flavio Junqueira Volpe (OAB: 305311/SP) - Daniel Battaglia de Nuevo Campos (OAB: 305561/SP) - 3º andar

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S. De O. x M. P. Do E. De S. P.

ID: 291362664

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001878-82.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

S. DE O.

Polo Passivo:

M. P. DO E. DE S. P.

Intimação de acórdão

Advogados:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001878-82.2024.8.26.0007 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001878-82.2024.8.26.0007 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: S. de O. e outro - Apelado: M. P. do E. de S. P. - Magistrado(a) Claudio Teixeira Villar - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELOS GENITORES, REPRESENTADOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA, CONTRA SENTENÇA QUE OS DESTITUIU DO PODER FAMILIAR SOBRE OS FILHOS MENORES, EM AÇÃO AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR FUNDAMENTAÇÃO EM ELEMENTOS COLIGIDOS FORA DO CONTRADITÓRIO; (II) PREMATURIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL; E (III) DETERMINAR SE OS APELANTES POSSUEM CONDIÇÕES DE EXERCER O PODER FAMILIAR SOBRE OS MENORES. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. NÃO SE VERIFICA NULIDADE PROCESSUAL QUANTO AOS ELEMENTOS DE PROVA, POIS FORAM PRODUZIDOS EM PROCEDIMENTO VERIFICATÓRIO VISANDO À PROTEÇÃO DOS MENORES. 4. A CITAÇÃO POR EDITAL FOI REALIZADA CONFORME O ART. 158, § 4º, DO ECA, APÓS TENTATIVAS INFRUTÍFERAS DE LOCALIZAÇÃO DOS APELANTES. 5. COMPROVAÇÃO DA FALTA DE CONDIÇÕES DOS APELANTES PARA O EXERCÍCIO DOS DEVERES DO PODER FAMILIAR, EVIDENCIADA POR HISTÓRICO DE INCAPACIDADE PROTETIVA E ABANDONO. 6. RELATÓRIOS TÉCNICOS INDICAM DESPREPARO DOS GENITORES E IMPOSSIBILIDADE DA FAMÍLIA EXTENSA EM ASSUMIR A GUARDA, JUSTIFICANDO A DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR COMO MEDIDA DE PROTEÇÃO AOS MENORES. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A CITAÇÃO POR EDITAL É VÁLIDA QUANDO ESGOTADAS AS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DOS APELANTES. 2. A DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR É JUSTIFICADA PELA SITUAÇÃO DE RISCO DOS MENORES. LEGISLAÇÃO CITADA: CC, ART. 1.638. CPC, ART. 370. ECA, ART. 19, §§ 1º E 2º, ART. 22, ART. 158, § 4º, ART. 161, § 4º, ART. 163. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1007182-53.2024.8.26.0010, REL. CAMARGO ARANHA FILHO, CÂMARA ESPECIAL, J. 24/04/2025. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1005905-23.2023.8.26.0176, REL. HERALDO DE OLIVEIRA, CÂMARA ESPECIAL, J. 10/04/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Vinicius Flor Menezes x Lucas Silveira Da Costa

ID: 291457112

Tribunal: TRF6 Órgão: Central de Conciliação - Divinópolis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005905-70.2023.4.06.3811

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

VINICIUS FLOR MENEZES

Polo Passivo:

LUCAS SILVEIRA DA COSTA

Ato ordinatório

Advogados:

FELIPE BELO MONTEIRO

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RINALDO MACIEL DE FREITAS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1005905-70.2023.4.06.3811/MG AUTOR : VINICIUS FLOR MENEZES ADVOGADO(A) : RINALDO MACIEL DE FREITAS (OAB MG160119) RÉU : LUCAS SILVEIRA DA COSTA ADVOGADO(A) …

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Bruna Pires Pereira x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 321124870

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005905-81.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BRUNA PIRES PEREIRA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

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ADRIANO ALVES DE ARAUJO

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Processo 1005905-81.2025.8.26.0037 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Bruna Pires Pereira - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - À vista do exposto, JULGO… Processo 1005905-81.2025.8.26.0037 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Bruna Pires Pereira - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - À vista do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, e o faço para condenar o requerido na obrigação de fazer consistente em reativar a conta da autora junto ao seu perfil (@brunappires) na plataforma do Instagram, no prazo de 10 (dez) dias, devendo a parte autora informar nos autos dois e-mails que não estejam e jamais estiveram vinculados a qualquer conta nos serviços Facebook e/ou Instagram. Com a informação prestada pela autora, intime-se a parte ré para cumprimento da obrigação ora imposta, no prazo retro mencionado, sob pena de cominação de multa em caso de descumprimento. Concedo à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Anota-se. Inexiste condenação ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios derivados da sucumbência em primeiro grau de jurisdição, nos termos do artigo 55, primeira parte, da Lei 9.099/95. O recurso cabível é o inominado (art. 41 da Lei nº 9.099/95). Em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE ou 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Araraquara, 08 de julho de 2025. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), ADRIANO ALVES DE ARAUJO (OAB 299525/SP)

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