Processo nº 1005932-93.2024.8.26.0168
ID: 293405613
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Dracena - Juizado Especial Cível e Criminal
Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL
Nº Processo: 1005932-93.2024.8.26.0168
Data de Disponibilização:
09/06/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Processo 1005932-93.2024.8.26.0168 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição de indébito - C.F.P. - Vistos. Tempestivo o recurso interposto pela ré FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (fls. 122/133), conforme certificado pela Serventia à fl.134 dos autos, isenta de preparo por disposi…
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