Resultados para "1005966-54.2024.8.26.0302" – Página 27 de 38

Processo nº 1005966-86.2019.4.01.3300

ID: 280243477

Tribunal: TRF1 Órgão: 16ª Vara Federal Cível da SJBA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1005966-86.2019.4.01.3300

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CONSTANCA IZABEL DO CARMO NETA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EVANDRO JOSE LAGO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária da Bahia 16ª Vara Federal Cível da SJBA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1005966-86.2019.4.01.3300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIV…

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Processo nº 1005966-88.2025.8.26.0053

ID: 325243102

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – DETRAN / TRÂNSITO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1005966-88.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO BARP DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JACQUELINE STAWINSKI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005966-88.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Marcelo Barp de Almeida - Vistos. Converto o julgamento em diligência, com f…

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Processo nº 1005966-45.2025.8.26.0229

ID: 329582234

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1005966-45.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILVIA ANTONINHA VOLPE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005966-45.2025.8.26.0229 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Tempo de Serviço - Carlos Roberto de Oliveira - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por Carlos Roberto de Oliv…

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Processo nº 1005966-92.2024.4.01.3500

ID: 329685420

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 10 - DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1005966-92.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

RENAN DOS SANTOS BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALBER KENNEDY MACEDO COSTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

HIAGO FONTINELES AGUIAR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 10 - DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1005966-92.2024.4.01.3500/GO PROCESSO REFERÊNCIA: 1005966-9… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 10 - DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1005966-92.2024.4.01.3500/GO PROCESSO REFERÊNCIA: 1005966-92.2024.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CRIMINAL (417) APELANTE: RENAN DOS SANTOS BARBOSA REPRESENTANTE: DAYANE JOAQUIM DE FARIA Advogados do(a) APELANTE: HIAGO FONTINELES AGUIAR - GO45342-A, APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) E M E N T A PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. RESTITUIÇÃO DE BENS E VALORES APREENDIDOS. AUSÊNCIA DE PROVA DA ORIGEM LÍCITA. VÍNCULO COM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E LAVAGEM DE CAPITAIS. INTERESSE DOS VALORES PARA AS INVESTIGAÇÕES EM CURSO. MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO. APELO NÃO PROVIDO. 1. A preliminar de não conhecimento do recurso suscitada pelo Ministério Público Federal não merece prosperar, haja vista a existência de fato novo – sentença penal condenatória sem decretação de perdimento dos bens e valores – capaz de justificar o exame do mérito do recurso. 2. A ausência de declaração expressa de perdimento dos bens e valores na sentença penal condenatória e o reconhecimento da extinção da punibilidade pela morte do agente, nos termos do art. 107, I, do Código Penal, não afastam, por si só, a necessidade de demonstração da origem lícita dos bens e valores, nos termos do art. 120 e do art. 121 do Código de Processo Penal. 3. Não há nos autos qualquer documento capaz de comprovar a origem lícita dos bens e dos valores apreendidos, como notas fiscais, contratos, documentos bancários ou registros de propriedade. 4. As investigações realizadas no âmbito da Operação “Ozark-Narco/Ícaros” evidenciam que Renan dos Santos Barbosa integrava organização criminosa especializada no tráfico internacional de drogas e na lavagem de capitais, sendo os bens apreendidos instrumento e produto das atividades ilícitas. 5. Os bens e valores apreendidos ainda interessam à persecução penal, especialmente para a apuração do crime de lavagem de capitais, cuja investigação permanece em curso. 6. A representante legal do espólio figura como investigada no referido inquérito, tendo sido constatada sua atuação no auxílio à movimentação e à guarda de numerário de origem ilícita, inclusive mediante uso de suas contas bancárias. 7. A ausência de qualquer explicação plausível ou documento que demonstre a origem lícita dos bens e dos valores apreendidos reforça os indícios de que se tratam de ativos vinculados às práticas criminosas sob apuração. 8. A manutenção da constrição dos bens e valores é medida necessária e proporcional para assegurar a efetividade da persecução penal e eventual reparação de danos ou confisco, conforme previsto no art. 91, II, “b”, do Código Penal. 9. Recurso de apelação não provido. A C Ó R D Ã O Decide a Turma, por unanimidade, negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. 4ª Turma do TRF/1ª Região - Brasília/DF, 15 de julho de 2025. Desembargador Federal CÉSAR JATAHY Relator LA/M

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Processo nº 0000658-54.2024.8.26.0302

ID: 295500534

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 1ª Vara Criminal Classe: EXECUçãO DA PENA Nº Processo: 0000658-54.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MATEUS RICARDO DE LIMA BARROS

Intimação

Advogados:

ADRIANO FRANCISCHINI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000658-54.2024.8.26.0302 - Execução da Pena - Pena Restritiva de Direitos - MATEUS RICARDO DE LIMA BARROS - Ante o exposto, presentes os requisitos legais e havendo manifestação favorável d…

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Processo nº 0000658-54.2024.8.26.0302

ID: 295499274

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 1ª Vara Criminal Classe: EXECUçãO DA PENA Nº Processo: 0000658-54.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MATEUS RICARDO DE LIMA BARROS

Intimação

Advogados:

ADRIANO FRANCISCHINI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000658-54.2024.8.26.0302 - Execução da Pena - Pena Restritiva de Direitos - MATEUS RICARDO DE LIMA BARROS - Ante o exposto, presentes os requisitos legais e havendo manifestação favorável d…

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Processo nº 1002377-54.2024.8.26.0302

ID: 296771674

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002377-54.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

HELIBOMBAS INDúSTRIA E COMéRCIO DE BOMBAS HELICOIDAIS LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO DONINI VEIGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002377-54.2024.8.26.0302 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Helibombas Indústria e Comércio de Bombas Helicoidais Ltda. - Vistos. Defiro o pedido de bloqueio de ativos financ…

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Processo nº 1002377-54.2024.8.26.0302

ID: 296771707

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002377-54.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

HELIBOMBAS INDúSTRIA E COMéRCIO DE BOMBAS HELICOIDAIS LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO DONINI VEIGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002377-54.2024.8.26.0302 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Helibombas Indústria e Comércio de Bombas Helicoidais Ltda. - Vistos. Defiro o pedido de bloqueio de ativos financ…

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A. R. A. x A. A. P.

ID: 307785791

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005966-29.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

A. R. A.

Polo Passivo:

A. A. P.

Intimação

Advogados:

JOSE ROBERTO ALONSO GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GESSYLA BIANCA RODOLFO GONCALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005966-29.2025.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Fixação - A.R.A. - A.A.P. - Vistos. Fls. 192/198: Tendo em vista que não incumbe mais ao órgão a quo realizar o juízo de admissibilid…

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Processo nº 1005966-95.2025.4.01.4005

ID: 309680523

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Corrente-PI Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1005966-95.2025.4.01.4005

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

EDIELSON DE FRANCA SANTANA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDVANEIDE VIEIRA DE OLIVEIRA LEMOS GUERRA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Corrente-PI Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Corrente PI INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1005966-95.2025.4.01.4005 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POL…

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