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Processo nº 1005982-88.2025.4.01.3701

ID: 300244972

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005982-88.2025.4.01.3701

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

PABLO VINICIUS PEREIRA SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

BRUNO SANTOS DA COSTA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz/MA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Imperatriz/MA PROCESSO: 1005982-88.2025.4.01.3701 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz/MA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Imperatriz/MA PROCESSO: 1005982-88.2025.4.01.3701 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: PABLO VINICIUS PEREIRA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Verifico que a parte autora deixou de instruir a inicial com documento(s) essencial(is) à propositura da ação. Dessa forma, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do art. 321 do CPC, emendar/completar a inicial, apresentando: Nas ações que versam sobre benefício por incapacidade (auxílio por incapacidade temporária ou aposentadoria por incapacidade permanente), deve a parte autora, dentro do mesmo prazo, quando o fundamento da ação for a discussão de ato praticado pela perícia médica federal, apresentar também: a) descrição clara da doença e das limitações que ela impõe, indicando a atividade para a qual alega estar incapacitada; b) as possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial discutida; Com a finalidade de cumprir a exigência legal referida no "item b", a parte poderá juntar laudos, exames ou consultas realizados por médicos especialistas. Além disso, deve expor, na petição inicial, argumentos plausíveis no sentido de que o laudo do INSS apresenta inconsistências, porque recai sobre a parte autora o ônus de impugnar de maneira específica a perícia administrativa, não podendo se limitar a argumentos genéricos a respeito da incapacidade laboral, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do processo sem resolução do mérito (art. 485, IV do CPC). Nesse contexto, a parte autora pode, por exemplo: i) apresentar documentos médicos de especialistas que contrariem o diagnóstico ou a conclusão do perito administrativo; ii) destacar que o perito do INSS não examinou uma outra patologia incapacitante; iii) demonstrar que houve uma piora na condição de saúde após a perícia administrativa (novos tratamentos ou internações, agravamento de sintomas que não estavam presentes na época da perícia administrativa etc.); iv) apontar eventual contradição entre o diagnóstico feito pelo perito administrativo e a conclusão sobre a capacidade para o trabalho; v) demonstrar que a perícia administrativa não levou em consideração as especificidades das atividades desempenhadas pelo autor. Caso a parte não atenda à presente decisão, conclusos para prolação de sentença terminativa. Apresentados os documentos faltantes e cumpridas as exigências acima, recebo a inicial e determino à Secretaria do Juizado a realização das seguintes ações, a depender do tipo de benefício pleiteado: 1. Nos casos em que se exige perícia médica e/ou social, os autos devem ser encaminhados à Central de Perícias. 1.1. Desde já, arbitro os honorários periciais em R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), na forma do artigo 28, §1º, I, II e IV da Resolução CJF 305/2014 e Resolução CNJ 232/2016. 1.2. Advirto o perito de que, no caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, deverá indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando (art. 129-A, § 1º da Lei 8.213/91). 1.3. Após a juntada do laudo médico: 1.3.1. Se houver reconhecimento de incapacidade laborativa e/ou qualquer incongruência/divergência em relação ao resultado da Perícia Médica Federal, proceda-se à designação de perícia socioeconômica, se for necessário (benefício assistencial); em seguida, cite-se o INSS, que deverá apresentar toda a documentação de que dispõe para o esclarecimento da causa (art. 11, caput, da Lei 10.259/01); ato contínuo, intime-se a autora para apresentar réplica e se manifestar sobre o(s) laudo(s), em 15 dias, encaminhando-se os autos ao gabinete para sentença. 1.3.1.1. Se o INSS, no prazo para contestar, apresentar proposta de acordo, intime-se a autora para se manifestar em 15 (quinze) dias e, havendo concordância, conclusos para sentença. 1.3.2. Se não houver reconhecimento da incapacidade laborativa ou do impedimento de longo prazo, isto é, se o laudo estiver em perfeita harmonia com o resultado da perícia no âmbito administrativo, intime-se a autora para se manifestar em 15 (quinze) dias e, depois, conclusos para sentença, ocasião em que eventual impugnação ao laudo do perito oficial será apreciada. 1.3.3. O pagamento dos honorários periciais, por meio do sistema AJG/JF, deverá ser realizado logo após o prazo concedido às partes para manifestação (art. 29 da Resolução CJF 305/2014. 2. Nos demais casos, cite-se o INSS, que deverá apresentar toda a documentação de que dispõe para o esclarecimento da causa (art. 11, caput, da Lei 10.259/01). Conforme o teor da manifestação apresentada pelo INSS, a Secretaria do Juizado adotará as seguintes providências: - Havendo proposta de acordo (Tipo 1), intimar a parte autora para manifestação, em 15 (quinze) dias, encaminhando-se posteriormente os autos para sentença; - No caso de contestação Tipo 2, encaminhar os autos para sentença, ocasião em que será avaliada a suficiência ou não das provas documentais e a (im)possibilidade de julgamento antecipado do mérito, como também a necessidade de designação de audiência de conciliação, instrução e julgamento; - Na hipótese de contestações Tipo 3 ou Tipo 4, intimar a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se a respeito das questões suscitadas pelo INSS; em seguida, conclusos para decisão de saneamento. Defiro a gratuidade da justiça. Cumpra-se. Imperatriz/MA, 11 de junho de 2025. GEORGIANO RODRIGUES MAGALHÃES NETO Juiz Federal

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Maria Sophia E Arcanjo Micael Ltda. x Ala Locação E Administração De Bens Próprios - Eireli

ID: 310984234

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional X - Ipiranga - 2ª Vara Cível Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 1005982-11.2024.8.26.0010

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARIA SOPHIA E ARCANJO MICAEL LTDA.

Polo Passivo:

ALA LOCAçãO E ADMINISTRAçãO DE BENS PRóPRIOS - EIRELI

Intimação

Advogados:

MAURICIO VAZ ZANIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA CAVALCANTI DE SOBRAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO NEZI RAGAZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005982-11.2024.8.26.0010 - Tutela Antecipada Antecedente - Liminar - Maria Sophia e Arcanjo Micael Ltda. - Ala Locação e Administração de Bens Próprios - Eireli - Vistos. 1 Fls. 359/360: … Processo 1005982-11.2024.8.26.0010 - Tutela Antecipada Antecedente - Liminar - Maria Sophia e Arcanjo Micael Ltda. - Ala Locação e Administração de Bens Próprios - Eireli - Vistos. 1 Fls. 359/360: Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra a decisão de fls. 350, sob alegação de omissão. Conheço o recurso, pois tempestivo. No mérito, merecem provimento para sanar omissão, uma vez que não foi apreciada a petição de fls. 233/237, na qual a Parte Autora pugnou pelo decreto da revelia da Parte Ré. Deste modo, passo a analisar o pedido nesta oportunidade. 2 Fls. 233/237: A Parte Autora sustenta que no dia 02/04/2025 a Parte Ré interpôs agravo de instrumento contra decisão proferida nesta demanda, e diante do teor da petição inicial do agravo a Parte Ré manifestou indubitável ciência dos termos da ação, o que configuraria comparecimento espontâneo, iniciando-se o prazo para a apresentação de defesa. Pretende o reconhecimento da revelia do Réu, cujo prazo teria se esvaído em 28/04/2025. Pois bem. Dispõe o art. 239 do CPC, em seu 'caput' e §1º que para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido e que o comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução. Nesse contexto, não há como acolher o pedido da Parte Autora para que o prazo de apresentação de defesa seja iniciado no dia 02/04/2025, data da interposição de agravo de instrumento (fls. 238/258), pois apesar de o evento sugerir a ciência do Réu sobre os termos da ação, ele ainda não havia de fato ingressado nos autos com a juntada da regular procuração. Inclusive, é neste sentido o voto emanado pelo e. Relator Ministro João Otávio de Noronha, nos autos do AgInt no AgInt no AREsp nº 2.500.700/MT (jurisprudência mencionada pela Parte Autora na petição em análise), conforme abaixo: (...) Por fim, não procede a alegação de que não teria escoado o prazo para contestar a ação na data em que foi proferida a sentença que decretou a revelia. Isso porque o prazo para a contestação não é contado a partir da interposição do agravo de instrumento, mas sim a partir da juntada da procuração nos autos, conforme previsão do art. 239, § 1º, do CPC: (...) (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.500.700/MT, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 4/11/2024, DJe de 6/11/2024.) Negritei. Além disso, observo que a contestação apresentada pelo Réu às fls. 263/287 em 09/05/2025 é de fato tempestiva. Não passa despercebido que a Parte Ré tinha conhecimento da existência da presente demanda desde 10/2024, quando o fato foi comunicado nos autos da execução nº 1007013-66.2024, e aquele feito foi suspenso (fl. 95 daqueles autos), contudo seu conhecimento inequívoco dos termos da ação ocorreu apenas no dia 14/04/2025 quando finalmente decidiu ingressar nos autos (fls. 217/229). Na ocasião, a Parte Ré pugnou por sua habilitação (ainda que os autos não estivessem tramitando em segredo de justiça), requereu o levantamento dos valores consignados nos autos, comunicou que apresentaria sua contestação no prazo legal e juntou procuração 'ad judicia' específica para atuar, conforme print abaixo: Note-se que a diligência realizada anteriormente para a tentativa de citação pessoal do Réu foi infrutífera (fls. 178), porém após a realização de pesquisas de endereço (fls. 212/213) o Réu ingressou espontaneamente nos autos, sugerindo que iria apresentar a contestação no prazo legal, o que foi aguardado. Inclusive, na sequência a Parte Ré se manifestou ressaltando que apresentaria sua contestação a contar do seu ingresso espontâneo nos autos em 14/04/2025, conforme print abaixo da fl. 261: Deste modo, considerando que a Parte Ré demonstrou ter inequívoca ciência dos termos da ação ao ingressar nos autos 14/04/2025, ocasião em que juntou procuração com poderes específicos para que o advogado outorgado atuasse na presente demanda, e considerando ainda que a Parte Ré expressamente reconheceu que com o seu ingresso espontâneo iniciou o seu prazo legal para a apresentação de defesa, não há como negar que o ingresso do Réu supriu a ausência da citação (art. 239, §1º do CPC), iniciando-se a contagem do prazo de 15 dias a partir de 15/04/2025. Ademais, observando as suspensões dos prazos ocorridas em 15/04/2025 e 16/04/2025 (COMUNICADO CONJUNTO Nº 250/2025 - (Processo nº 2024/112546)- instalação UPJ); 17/04/2025 (ENDOENÇAS (PROVIMENTO CSM Nº 2.765/2024); 18/04/2025 (PAIXÃO (PROVIMENTO CSM Nº 2.765/2024); 21/04/2025 (TIRADENTES (PROVIMENTO CSM Nº 2.765/2024); 24/04/2025 (suspensão dos prazos processuais - Comunicado Conjunto nº 311/2025, DJE de 29/04/2025, pág. 01.); 01/05/2025 (DIA DO TRABALHO (PROVIMENTO CSM Nº 2.765/2024); e, 02/05/2025 (SUSPENSÃO DO EXPEDIENTE (PROVIMENTO CSM Nº 2.765/2024), o prazo fatal para a apresentação de defesa era 15/05/2025. Portanto, tendo em vista que a contestação foi juntada no dia 09/05/2025, é de se reconhecer sua tempestividade. Deste modo, rejeito o pedido para o decreto da revelia. Intimem-se. - ADV: ALESSANDRO NEZI RAGAZZI (OAB 137873/SP), FABIANA CAVALCANTI DE SOBRAL (OAB 276647/SP), MAURICIO VAZ ZANIN (OAB 258241/SP)

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Processo nº 1005982-10.2025.8.11.0037

ID: 309049741

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005982-10.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

TATIANE TAIZA WITT

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCO AURELIO DA SILVA LEITE

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Processo nº 1005982-10.2025.8.11.0037 Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais e Materiais Requerente: Ta… PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Processo nº 1005982-10.2025.8.11.0037 Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais e Materiais Requerente: Tatiane Taiza Witt Requerida: Foggo Entertainment Ltda. Vistos etc. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais e Materiais, com pedido de tutela provisória de urgência, proposta por Tatiane Taiza Witt em face de Foggo Entertainment Ltda, ambos qualificados nos autos em epígrafe. A pretensão material consiste no reconhecimento da responsabilidade civil objetiva da requerida por falha na prestação dos serviços, em razão da omissão na aplicação de mecanismos de contenção e limitação do uso do site por pessoa diagnosticada com ludopatia e da adoção de conduta exploratória, objetivando-se, em sede de tutela definitiva, o bloqueio definitivo da conta da autora, no site de jogos da requerida, e a condenação ao ressarcimento de danos materiais e morais. Segundo narrativa exordial, a autora é usuária da plataforma de jogos de apostas operada pela requerida desde 23/03/2022, período em que desenvolveu um quadro grave de ludopatia, resultando em prejuízos emocionais, financeiros e sociais. Afirma que, em razão do vício patológico em jogos de azar, vendeu sua a residência pelo valor de R$ 350.000,00 e um terreno avaliado em R$ 100.000,00, bem como perdeu uma herança de aproximadamente R$ 130.000,00, além de ter contraído empréstimos pessoais e empresariais, incluindo operações de crédito via PRONAMPE, no valor de R$ 130.000, para efetuar aplicações, de forma compulsiva, na plataforma de jogos da requerida. Narra que, em novembro de 2024, entrou em contato com a requerida e solicitou formalmente o cancelamento definitivo de sua conta, relatando, na ocasião, os prejuízos materiais, transtornos emocionais, pensamentos suicidas e os laudos médicos que já apontavam quadro compatível com transtorno de ludopatia e bipolaridade. Apregoa que, no entanto, em maio de 2025, a ré entrou em contato com a autora, ofertando bônus e benefícios para seu retorno à plataforma mediante a reativação da conta. A autora enfatiza que não criou nova conta, sendo que a empresa ré a migrou para o domínio “blaze.bet.br”, sem qualquer ciência ou consentimento. A causa de pedir consiste na violação às normas de política pública de proteção à saúde mental e à segurança digital, em razão da reativação unilateral da conta da autora, pela requerida, meses após solicitação expressa de autoexclusão, bem como do incentivo à autora para que continuasse apostando, no site de jogos da ré, mediante oferta de bônus promocionais. Em sede de tutela provisória de urgência, requer a apresentação de extrato completo de movimentações da conta, incluindo depósitos, saques, apostas, ganhos, datas, horários, IPs e quaisquer registros de acesso, desde a criação da conta até a data do cumprimento da ordem, sob pena de multa diária. A petição inicial foi instruída com documentos. Intimada para se manifestar quanto a eventual perda do objeto do pedido liminar de bloqueio imediato de sua conta na plataforma de jogos, uma vez que os registros das conversas indicam que a requerida encerraria a conta atual (Num. 195686384 – Pág. 7), a autora se manifestou (Num. 196641409). Formalizados os autos, vieram conclusos para deliberação. É O RELATO DO NECESSÁRIO. FUNDAMENTO. DECIDO. Ante a manifestação autoral de que a sua conta mantida junto à plataforma da requerida foi, efetivamente, encerrada, deixo de conhecer o pedido liminar correlato, em razão da perda do objeto. Em relação ao pedido liminar de apresentação de extrato completo de movimentações da conta, incluindo depósitos, saques, apostas, ganhos, datas, horários, IPs e quaisquer registros de acesso, desde a criação da conta até a data do cumprimento da ordem, conquanto a autora tenha postulado pela concessão da tutela provisória de urgência, o instrumento cabível, em verdade, é a produção antecipada de prova, conjugando-se as disposições normativas a ela relativas com a disciplina legal aplicável à exibição de documentos. Com efeito, nos termos do artigo 381 do Código de Processo Civil a produção antecipada da prova será admitida nos casos em que: I - haja fundado receio de que venha a tornar-se impossível ou muito difícil a verificação de certos fatos na pendência da ação; II - a prova a ser produzida seja suscetível de viabilizar a autocomposição ou outro meio adequado de solução de conflito; III - o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento de ação. Sob tal conjuntura, há elementos processuais que denotam o fundado receio de que venha a tornar-se impossível ou muito difícil a verificação de certos fatos na pendência da ação, diante do risco de perecimento ou perda dos registros digitais pelo decurso do tempo. Destarte, havendo indicação do fundamento da antecipação da prova documental (CPC, art.381, I), presentes os requisitos do artigo 397 do Código de Processo Civil, intime-se a parte requerida para exibir os documentos postulados, no prazo de 5 (cinco) dias, com advertência expressa quanto às consequências jurídicas da inércia processual. Preenchidos os requisitos legais (CPC, art.319), recebo a petição inicial para processamento pelo rito comum. Defiro os benefícios da gratuidade de justiça, nos moldes do art. 98 do Código de Processo Civil. Remetam-se os autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania para designação de audiência de conciliação ou mediação, conforme a hipótese, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citada a ré com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência. Cite-se a parte ré para comparecer à audiência designada, com a advertência expressa de que o prazo para contestar será contado nos moldes do artigo 335 do Código de Processo Civil, bem como que, se não contestar a ação, caso não haja composição, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela autora (CPC, art.344). Nos moldes do artigo 334, §4º, I, do Código de Processo Civil, a audiência de conciliação ou mediação não será realizada se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual. No ato da intimação as partes devem ser advertidas que o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (CPC, art.334, §8º). As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (CPC, art.334, §9º). Ante a ausência de indicação do número da linha telefônica móvel da requerida, indefiro a tramitação processual pela prioridade “Juízo 100% Digital”. Altere-se o registro sistêmico. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Primavera do Leste (MT), data registrada no sistema. Patrícia Cristiane Moreira Juíza de Direito

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Processo nº 1005982-72.2025.8.26.0625

ID: 279676288

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1005982-72.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

J. S. G. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARILIA ELAINE LOBO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Marilia Elaine Lobo (OAB 384572/SP) Processo 1005982-72.2025.8.26.0625 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reqte: J. S. G. da S. - Vistos. 1) Defiro os benefícios da gratuidade judici… ADV: Marilia Elaine Lobo (OAB 384572/SP) Processo 1005982-72.2025.8.26.0625 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reqte: J. S. G. da S. - Vistos. 1) Defiro os benefícios da gratuidade judiciária; anote-se. 2) Sem maiores elementos de convicção a respeito da capacidade econômica do réu, inclusive acerca da existência de outros filhos, mas considerando que se trata do genitor da parte autora, que ainda é menor e necessita do seu auxílio para pleno desenvolvimento, fixo ALIMENTOS PROVISÓRIOS em favor da parte autora, cujas necessidades são presumidas em razão da idade, em 30% do salário-mínimo nacional vigente à época de cada pagamento, na situação de desemprego ou trabalho informal/autônomo do réu. No caso de emprego formal do réu (com regular registro em CTPS) ou recebimento de benefício previdenciário, fixo os alimentos provisórios em 20% dos seus rendimentos líquidos, considerados estes como sendo o salário bruto menos os descontoslegais/oficiaisobrigatórios (IR e INSS), com incidência sobre décimo terceiro salário, férias e terço constitucional (conforme o Tema 192 do STJ), horas extras e adicionais habituais, com exclusão de diárias para viagem, comissões, percentagens, gratificações, abonos, verbas trabalhistas rescisórias, horas extras não habituais, FGTS e participação nos lucros e rendimentos/PLR, desde que não inferior a 30% do salário-mínimo vigente à época de cada pagamento. Os alimentos são devidos a partir da data da citação. Nesse sentido: DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Recurso interposto contra ação que fixou os alimentos provisórios em 20% dos rendimentos líquidos do genitor ou 30% do salário-mínimo em caso de ausência de vínculo empregatício. 2. A questão em discussão consiste em determinar se os alimentos provisórios devem ser elevados. 3. Os alimentos são regidos pelo binômio necessidade-possibilidade. 4. Inexistência de prova nos autos sobre a renda e qualificação profissional do agravado. 5. Alimentos vigentes que propiciam a subsistência do menor, ainda que minimamente A genitora também tem o dever legal de concorrer para o sustento da prole. 6. Direito perseguido pelo alimentando assegurado, pois eventual elevação dos alimentos retroagirá à data da citação. 7. Decisão mantida. Recurso desprovido (TJSP; Agravo de Instrumento 3003879-90.2025.8.26.0000; Relator (a):Alexandre Marcondes; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Diadema -2ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 30/04/2025; Data de Registro: 30/04/2025; grifei). O pagamento dos alimentos provisórios deve ocorrer mediante depósito na conta corrente informada na petição inicial ou, se ainda não informada, na conta bancária a ser informada nos autos, pela parte autora, no prazo de 5 (cinco) dias. Defiro, desde já, havendo requerimento nesse sentido, a expedição de ofício para abertura de conta bancária para depósito dos alimentos. Se o alimentante possuir emprego com regular registro em CTPS, o pagamento dos alimentos provisórios dar-se-á mediante desconto em folha. Assim, com o retorno do mandado de citação positivo, expeça-se, se o caso, ofício para implementação do desconto dos alimentos em folha de pagamento do réu. Ressalto que o valor acima foi fixado de formaprovisóriae poderá ser mantido definitivamente ou não, após a instrução probatória, quando será efetuada análise exauriente sobre o binômio necessidade/possibilidade, a fim de se estabelecer o valor dos alimentos mais apropriado ao caso em exame, diante da situação das partes. Sobre o tema: "Agravo de instrumento. Divórcio litigioso cumulado com regulamentação de guarda e fixação de alimentos. Alimentos provisórios fixados à filha menor em 20% dos rendimentos líquidos do alimentante. Requerimento de redução. Não acolhimento. Ausência de demonstração de excesso na pensão fixada. Manutenção da pensão enquanto se apura no curso da instrução a renda do devedor. Recurso desprovido" (TJSP; Agravo de Instrumento 2035890-29.2024.8.26.0000; Relator (a):Enéas Costa Garcia; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taubaté -1ª Vara da Família e das Sucessões; Data do Julgamento: 01/04/2024; Data de Registro: 01/04/2024; grifei). 3) Determino a remessa dos autos ao CEJUSC local para designação de audiência de tentativa de conciliação, que será realizada na modalidade presencial, neste Fórum Cível (Rua José Licurgo Indiani, s/n, Jardim Maria Augusta). O não comparecimento injustificado à audiência será interpretado como ato atentatório à dignidade da justiça, com aplicação de multa (art. 334, §8º, CPC). CITE-SE a parte ré dos termos da presente ação, ficando intimada da audiência supra, com o registro de que, inconciliadas as partes, iniciar-se-á a partir da data do ato conciliatório o prazo para resposta, de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia (presunção de veracidade dos fatos articulados pela parte autora, no que couber, diante do disposto no artigo 345, II do Código de Processo Civil). Caso a parte autora esteja representada pela Defensoria Pública, escritório de prática jurídica de Faculdade de Direito ou entidade de assistência jurídica gratuita conveniada com a Defensoria Pública (art. 186, §2º e 3º, do CPC), sua intimação acerca da presente deliberação e para comparecimento à audiência de conciliação deverá ser pessoal; caso contrário, bastará a intimação realizada por meio de seus patronos, via imprensa oficial. Ficam as partes advertidas de que o comparecimento à audiência acima designada é obrigatório e que a ausência injustificada importará na aplicação de multa, que fica, desde logo, fixada em 2% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 334, §8º, do Código de Processo Civil. Anoto que o prazo para a apresentação de justificativa ou do comprovante da quitação da multa acima fixada (na hipótese de ausência de justificativa) será de 5 (cinco) dias, contados da data da audiência, devendo o pagamento ser realizado por meio do recolhimento a ser efetivado em guia própria do Fundo Especial de Despesa do E. Tribunal de Justiça (código nº 442-1 Multas Processuais - Novo CPC). Decorrido o prazo acima concedido, em multas com valor acima de 5 UFESPs, sem que a parte ausente tenha apresentado sua justificativa ou comprovado nos autos o pagamento da multa fixada na presente decisão, deverá a Serventia certificar nos autos, e, nos termos do Comunicado Conjunto nº 1303/2019 (CPA Nº 2013/123271 2017/42290), emitir certidão de inscrição do(a)(s) ausente(s) na dívida ativa, utilizando para tanto o modelo nº 505265 da categoria "2-Certidões" e realizar oportunamente os procedimentos previstos no referido comunicado, o que fica desde já determinado. No caso de a certidão, referente à citação, resultar negativa e se houver requerimento, fica desde já DEFERIDA a realização de rotinas eletrônicas para localização do endereço da parte ré. Com as respostas, CITE-SE a parte ré nos endereços apontados nas pesquisas. Se não houver tempo hábil para comparecimento da parte ré ao ato, determino, desde já, o CANCELAMENTO da audiência, comunicando-se ao CEJUSC. SERVIRÁ A PRESENTE, POR CÓPIA, COMO MANDADO, devendo as diligências darem-se com os benefícios do artigo 212, §2º, do CPC/15. Cumpra-se, com urgência, tendo em vista a natureza urgente do direito, diante do caráter vital dos alimentos. 4) Se as partes celebrarem acordo no CEJUSC, assim que houver o retorno dos autos do CEJUSC, abra-se vista ao Ministério Público. Se as partes não celebrarem acordo na audiência de conciliação no CEJUSC ou se esta não for realizada, por se tratar de caso com histórico de violência doméstica, deve ser aguardado o decurso do prazo para contestação. Se não ocorrer oferecimento de contestação, isso dever ser certificado nos autos pela Serventia. Com a aludida certidão nos autos ou se apresentada defesa pela parte ré, intime-se (por ato ordinatório) a parte autora para se manifestar, em 15 (quinze) dias, e, em seguida, abra-se vista (por ato ordinatório) ao Ministério Público. Intimem-se.

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Processo nº 1005982-16.2025.8.26.0482

ID: 276753507

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005982-16.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MAURO SéRGIO GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ ROBERTO SANITÁ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: José Roberto Sanitá (OAB 377334/SP) Processo 1005982-16.2025.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Mauro Sérgio Gomes - Vistos. I CITAÇÃO Cite-se o(a,s) executado(a,s), via Corr… ADV: José Roberto Sanitá (OAB 377334/SP) Processo 1005982-16.2025.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Mauro Sérgio Gomes - Vistos. I CITAÇÃO Cite-se o(a,s) executado(a,s), via Correios, para efetuar(em) o pagamento do débito representado pelo(s) título(s) executivo(s) extrajudicial(is) - que instrui a inicial, no prazo de 03 (três) dias, sob pena de penhora e avaliação, facultando-se-lhe a indicação de bem para penhora. Em sendo a causa patrocinada por advogado, nos termos do artigo 827 do CPC, fixo seus honorários advocatícios em 10% do valor do débito, os quais serão reduzidos à metade em caso de pronto pagamento (CPC, 827, §1º). II - PROPOSTA DE PARCELAMENTO DO DÉBITO No mesmo prazo, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, o executado poderá requerer autorização do juízo para pagar o restante do débito em até 06 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês. O não pagamento de qualquer das prestações implicará, de pleno direito, o vencimento das subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos com imposição ao executado de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas e vedação a oposição de embargos. III- DA PENHORA, AVALIAÇÃO E CONSTATAÇÃO III- A) Não sendo efetuado o pagamento nem requerido o parcelamento, proceda-se: III - A1) Caso não conste nos autos o CNPJ ou CPF do(a) executado(a), intime-se o(a) exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, informá-lo, sob pena de impossibilidade de efetivar as pesquisas oficiais. Sem prejuízo, prossiga-se nos termos do item III -D III -A2) Consta CPF/CNPJ. Encaminhe os autos para as pesquisas oficiais, iniciando-se pelo SISBAJUD na modalidade TEIMOSINHA, observando-se as cautelas de praxe. III- B) Sendo negativa a penhora on line proceda-se a pesquisa de pelo sistema RENAJUD (comprovada a propriedade, desde já resta determinado o bloqueio de licenciamento do(s) veículo(s) encontrado(s). III - b1) Ainda, nos termos do artigo 845, § 1º, do Código de Processo Civil, fica(m) penhorado(s) o(s) veículo(s) do executado, conforme descrito (s) no extrato do RenaJud, e nomeado o possuidor como depositário, dispensadas outras formalidades. Servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema do RenaJud, como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. Efetivada a penhora, proceda-se à comunicação ao Detran via Renajud. III - b2) Em seguida, tendo em vista o preceituado no artigo 871, inciso IV, do Código de Processo Civil, intime-se o exequente para trazer aos autos pesquisas realizadas por órgãos oficiais (tabela FIPE, por ex.) ou anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, a fim de comprovar a cotação de mercado do bem penhorado. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos a respeito da existência de débitos ou restrições, de natureza fiscal ou sancionatória, comprovando nos autos. III- C) Por fim, expeça-se mandado para PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, de propriedade do(a,s) devedor(a,es), lavrando-se o competente auto e efetivando-se o depósito na forma da lei; podendo a penhora recair sobre eventual bem indicado pelo(a)(s) exequente(s). Não sendo encontrados bens para garantia do débito, CONSTATE o Sr. Oficial de Justiça os bens que guarnecem a(s) residência(s) do(a)(s) executado(a)(s), lavrando-se o auto circunstanciado, penhorando-se, se tratar de bens penhoráveis, conforme relação de bens considerados penhoráveis por este juízo, que deverá acompanhar o mandado, intimando o(a)(s) devedor(a)(es)(s) de que poderá(ao) oferecer embargos em posterior audiência a ser designada por este Juízo. III- D) Quando o exequente for pessoa jurídica e requerer a inscrição do nome do(a) executado(a) nos órgãos de proteção ao crédito por meio do SERASAJUD ou ofício ao SCPC deverá instruir o pedido com comprovante de que a inscrição pretendida já não figura no rol de inadimplentes pela dívida executada, sob pena de indeferimento. IV- DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO Garantido o juízo, o executado será oportunamente intimado da audiência de tentativa de conciliação e/ou do prazo para o oferecimento de embargos (art. 53, § 1º, da LJE) nos próprios autos da execução, dispensada distribuição, uma vez que esse sistema tem regras próprias, pois a não constrição judicial dará ensejo à extinção do processo (art. 53, § 4º da Lei 9099/95). A parte exequente deverá ser cientificada de que, o não comparecimento à audiência implicará na extinção do processo (Lei n.º 9.099/95, artigo 51,I c.c. Artigo 53, §1º). Advirto que aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição (art. 940 Código Civil). V- DEVEDOR NÃO LOCALIZADO Se não for(em) encontrado(a)(s) o(a)(s) executado(a)(s) intime(em)-se o(a)(s) exequente(s), para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar(em)-se nos autos, indicando o endereço do (a)(s) executado(a)(s) advertindo-o de que, no silêncio, o feito será julgado imediatamente extinto, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º da Lei 9.099/95. Não localizado e decorrido o prazo de 15 (quinze) dias (supra mencionado), o feito será extinto, devendo o interessado recorrer à justiça comum, até porque não se admite citação por edital nesta justiça especial. VI- DA NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS Intime(em)-se o(a)(s) exequente(s), para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar(em)-se nos autos, indicando bens passíveis de penhora, advertindo-o de que, no silêncio, o feito será julgado imediatamente extinto, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º da Lei 9.099/95. Ressalto que as intimações referidas nos itens IV e V poderão ser feitas na pessoa do advogado do(a)(s) exequente(s), caso assim representado nos autos, no próprio mandado. VII MUDANÇA DE ENDEREÇO Cientifiquem-se as partes de que qualquer mudança de endereço ocorridas no curso do processo deverá ser comunicada, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação, nos exatos termos do parágrafo 2º do artigo 19, da Lei nº 9099/95. VIII DOS HORÁRIOS DE CITAÇÕES/REFORÇO POLICIAL Independentemente de autorização judicial, as citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto no art. 5o, inciso XI, da Constituição Federal. Se necessário, resta desde já, autorizado reforço policial para fins do artigo 846,§2º do CPC. DA CONTAGEM DOS PRAZOS Os prazos em questão serão contados em dias úteis, nos termos do artigo 12-A, da Lei número 9.099/95, alterada pela Lei número 13.728/18 de 31 de outubro de 2018. DA JUSTIÇA GRATUITA Eventual pedido de justiça gratuita deverá estar acompanhado da declaração e documentos, tais como: holerites atualizados - últimos 3; declaração de imposto de renda; certidão de veículos e/ou imóveis; carteira de trabalho atualizada e outros, todos aptos a demonstrar a hipossuficiência financeira invocada, visando contribuir com a celeridade processual e permitir que o magistrado, em momento oportuno, aprecie o pedido quando for necessário proferir decisão/sentença que implique em custas a serem recolhidas. Int.

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Processo nº 1005982-03.2025.4.01.3600

ID: 318002806

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005982-03.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

SALETE ADILES SAMULEWSKI

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JUCELIA REZENDE DE MENDONCA PESSOA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1005982-03.2025.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: S… JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1005982-03.2025.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SALETE ADILES SAMULEWSKI REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO "A" SENTENÇA I - RELATÓRIO Cuida-se de ação ajuizada contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, em que se requer o restabelecimento do benefício de auxílio por incapacidade temporária ou aposentadoria por incapacidade permanente desde a cessação (DCB: 10/02/2025). Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099, de 1995. II - FUNDAMENTAÇÃO De acordo com o art. 59 da Lei nº 8.213, de 1991, o auxílio-doença (auxílio por incapacidade temporária) é devido ao segurado que, havendo cumprido a carência exigida, quando for o caso, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. A incapacidade a que se refere o citado dispositivo pode ser temporária ou permanente, quanto à sua duração, e parcial ou total, no tocante ao seu grau. A aposentadoria por incapacidade permanente, por seu turno, é devida, nos moldes do art. 42 da Lei nº 8.213, de 1991, ao segurado que, tendo cumprido a carência prevista, quando existente, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. Assim, para a concessão da aposentadoria por invalidez, em regra, é necessário que a incapacidade do segurado seja total e permanente. Contudo, excepcionalmente, tem sido admitida a concessão de aposentadoria por invalidez nas hipóteses em que, constatada a incapacidade permanente e parcial, as condições pessoais e sociais do segurado indicarem ser extremamente difícil o seu retorno ao mercado de trabalho para o exercício de outra atividade remunerada (Súmula nº 47 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais – TNU). No entanto, também de acordo com o entendimento da TNU, o juiz não está obrigado a analisar as condições pessoais do segurado quando não for comprovada a sua incapacidade (salvo se acometido por doença de estigma social) – Súmulas nº 77 e nº 78 da TNU. Em suma, são requisitos para a concessão de auxílio-doença (auxílio por incapacidade temporária) ou de aposentadoria por incapacidade permanente os seguintes: a incapacidade, a qualidade de segurado e o cumprimento da carência exigida, quando for o caso. No tocante à incapacidade, o laudo pericial concluiu que a parte autora é portadora de Fibromialgia - CID M797, Síndrome do túnel do carpo - CID G560, Diabetes mellitus - CID E11 e Lupus eritematoso sistêmico - CID M329, bem como respondeu aos seguintes quesitos. Senão vejamos: 1.1 Descrever o histórico da(s) patologia(s) do(a) periciando(a): R- A periciada apresenta diagnóstico de diabetes mellitus tipo 2, com início há aproximadamente 1 ano, atualmente em acompanhamento clínico e controle medicamentoso, sem episódios recentes de descompensação ou intercorrências agudas. Relata também quadro de fibromialgia e síndrome do túnel do carpo bilateral, com sintomas iniciados há cerca de 6 anos, já tendo realizado cirurgia para correção da síndrome do túnel do carpo em ambos os punhos. Os sintomas incluem dor musculoesquelética difusa, principalmente em membros superiores e região cervical, além de episódios de parestesias em mãos, sobretudo à noite ou após esforço repetitivo. Apresenta também quadro de LES, com bom controle dos sintomas, em adequado acompanhamento médico. Os sintomas são leves e estáveis, sem piora progressiva e com controle parcial por meio de medicamentos analgésicos e medidas não farmacológicas. Nega episódios incapacitantes, internações ou afastamentos recentes por agravamento das condições. 1.2 Exame físico do(a) periciando(a): R- Paciente em bom estado geral, lúcida, orientada, colaborativa. Sem alterações visuais, motoras ou cognitivas evidentes. Marcha preservada, sem claudicação. Sensibilidade normal nos membros superiores, com queixa leve de formigamento nas mãos, sem déficits motores evidentes. Teste de Phalen e Tinel discretamente positivos bilateralmente. Força preservada em membros superiores, sem atrofias visíveis. Reflexos tendinosos normais e simétricos. Palpação difusa revela leve sensibilidade em pontos clássicos de fibromialgia, sem sinais inflamatórios ou deformidades articulares. Ausência de contraturas musculares ou limitação de movimento articular. Sem sinais de descompensação clínica do diabetes (sem poliúria, polidipsia, perda ponderal, sinais de neuropatia periférica ou infecções recorrentes). [...] 2. O(a) periciando(a) já desenvolveu atividades profissionais? Em caso positivo, qual(quais)? Se a profissão foi autônomo, especificar a ocupação preponderante. R- Sim, padeira, salgadeira. 2.1 Qual a atividade laboral habitual declarada pelo(a) periciando(a)? Se a profissão for autônomo, especificar a ocupação preponderante. R - Salgadeira. 2.2 Há incapacidade para a atividade descrita no item 2.1 (atividade laboral habitual)? Em caso afirmativo, indicar qual(quais) da(s) moléstia(s) no quadro do item 1 acarreta(m) a incapacidade laboral. R- Não. 2.3 Há incapacidade para a(s) atividade(s) descrita(s) no item 2 (atividades laborais exercidas anteriormente)? Em caso afirmativo, indicar qual(quais) da(s) moléstia(s) no quadro do item 1 acarreta(m) a incapacidade laboral. R- Não. 2.4 Caso não seja constatada a incapacidade atual, é possível aferir se o(a) autor(a) já esteve, em período anterior, incapacitado para o trabalho? Em caso positivo, justifique (indicando em que o perito se embasou para chegar a esta conclusão). R- Não. [...] 9. O(a) periciando(a) está sendo submetido a algum tipo de tratamento e/ou toma algum medicamento? Se a(s) resposta(s) for positiva, qual? Tal medicamento possui efeitos colaterais? Quais? R- Insulina regular + NPH, fluoxetina, gabapentina, hidroxicloroquina, amitriptilina. Periciada não refere efeitos colaterais, relacionados aos medicamentos. [...] 14. Outras anotações: Com base no exame físico realizado, nos documentos médicos analisados e nos autos do processo, conclui-se que não há incapacidade laborativa no momento. A periciada apresenta quadro de diabetes mellitus controlado, fibromialgia com sintomas leves e síndrome do túnel do carpo sem déficit funcional significativo. Todas as condições estão clinicamente estáveis, sem sinais de agravamento ou repercussões que impeçam o desempenho de sua atividade habitual. Pois bem, a parte autora impugnou o laudo pericial, aduzindo que apesar de haver reconhecido no histórico das patologias que ela possui quadro de fibromialgia e síndrome do túnel do carpo bilateral, porém, afirmou de forma contraditória e confusa que não há incapacidade laborativa, contrariando os laudos médicos de especialistas que afirmam que a autora possui incapacidade por tempo indeterminado. Verifica-se, no entanto, que as afirmações constantes do histórico resumem o relato da parte atuora, não as conclusões da perícia. Quanto a estas, o laudo pericial concluiu que a autora apresenta quadro de diabetes mellitus controlado, fibromialgia com sintomas leves e síndrome do túnel do carpo sem déficit funcional significativo e todas as condições estão clinicamente estáveis, sem sinais de agravamento ou repercussões que impeçam o desempenho de sua atividade habitual. Vale notar que os atestados e exames são de 2022 e 2023, havendo apenas um atestado de 2025. O fato de que possa ter estado incapaz em período anterior não é suficiente para afirmar a incapacidade atual, que foi rejeitada pela perícia com base no exame clínico. Em relação ao conhecimento técnico, adota-se o entendimento proferido pela TNU, no julgamento do PEDILEF 2009.72.50.004468-3, no sentido de que "A realização de perícia por médico especialista só é necessária em casos especialíssimos e de maior complexidade, como, por exemplo, no caso de doença rara, o que não é o caso dos autos”. Precedentes da TNU (PEDILEF 200872510048413, 200872510018627, 200872510031462). Com isso, não há razões ou prova para afastar a conclusão do laudo judicial que, tendo sido elaborado, sem omissões ou inconsistências, por profissional equidistante das partes no exercício de função pública, constitui fundamento suficiente para o convencimento deste Juízo de que a parte autora não faz jus ao benefício por incapacidade. Cumpre salientar que a mera existência da patologia – ou a anterior concessão de benefício por incapacidade - não é suficiente para a concessão do benefício pleiteado. Para tanto, é indispensável a existência de incapacidade atual para o labor ou atividade habitual do segurado. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões. Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Cuiabá, data e hora da assinatura digital. Assinatura eletrônica Juiz(a) Federal

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Processo nº 1005982-28.2025.8.26.0381

ID: 320881733

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005982-28.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARLEIDE MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ GUSTAVO BERTOLINI NASSIF

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005982-28.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Marleide Maria da Silva - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Nú… Processo 1005982-28.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Marleide Maria da Silva - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, criado pela Portaria Conjunta n.º 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto n.º 868/2024. 2. Desnecessária a concessão de assistência judiciária gratuita, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência, na forma como preconiza o art. 129, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/1991. 3. Atento às peculiaridades da pretensão, determino desde logo a produção de prova pericial. Assim, intime-se o INSS para a antecipação dos honorários periciais, nos termos da Lei n.º 13.876/2019, com a redação dada pela Lei n.º 14.331/2022. Fixo a remuneração em 15 UFESPs (R$ 555,30 para 2025), conforme Resolução n.º 910/2023 do TJSP. A perícia deverá ser realizada por perito de confiança deste juízo. Desse modo, e considerando que a parte autora tem domicílio na Comarca de Jaú - SP, nomeio, para tanto, o(a) perito(a) Dr.(a) LÍSLEI G. OLIVEIRA CERIGATTO (CPF: 220.659.638-59) (lisleimed@hotmail.Com) A perícia deverá ser realizada de forma direta e indireta, devendo o perito proceder à anamnese e ao exame físico do periciando, bem como à análise de seus exames médicos. A par disso, em caso de divergência com as conclusões de eventual laudo administrativo, deverá o perito indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando, tal como preconiza o art. 129-A, § 1.º, da Lei n.º 8.213/1991, incluído pela Lei n.º 14.331/2022. A z. Serventia deverá providenciar a intimação pessoal da parte autora para que esta compareça ao local de exame na data e hora designadas para se dar o início da produção da prova pericial. Com a indicação, fica o perito nomeado para atuar nos autos. Proceda-se, a unidade cartorária, ao cadastro do perito no Portal de Auxiliares. Recebo os quesitos ofertados pela parte autora e concedo a mesma o prazo de quinze dias úteis para indicação de assistente técnico, nos termos do art. 465, § 1°, II e III, do CPC. Quesitos do juízo: 1. Qual o diagnóstico/CID? 2. Qual a causa provável do diagnóstico? Assinalar com um X a situação que melhor se enquadra e justifique. 2.1. congênita ( ) 2.2. degenerativa ( ) 2.3. hereditária ( ) 2.4. adquirida ( ) 2.5. inerente à faixa etária ( ) 2.6. Acidente de qualquer natureza ( ) 2.7. Acidente de trabalho, doença profissional, doença do trabalho ou entidades e equiparadas (acidente de trajeto, etc) ( ) Justificativa (indicar os agentes de risco, os agentes nocivos causadores ou o acidente ocorrido e quais documentos foram analisados para chegar a essa conclusão. Indicar local, empregador e data): 3. Qual a data provável de início da doença, moléstia ou lesão? Justifique com dados objetivos e/ou documentos médicos. 4. A(s) patologia(s) verificadas fazem com que o periciando se enquadre em qual das situações abaixo indicadas (Assinalar com um X a CONCLUSÃO que melhor se enquadra): 4.1. Capacidade plena para a atividade habitual (inclusive atividade do lar, se for o caso) ( ) 4.2. Redução de capacidade para a atividade habitual (inclusive do lar), que não impede o seu exercício, ainda que com maior dificuldade ( ) 4.3. Incapacidade para a atividade habitual, que impede o seu exercício ( ) 4.4. Incapacidade pretérita em período(s) além daquele em que o examinado(a) já esteve em gozo de benefício previdenciário ( ) Indique o(s) período(s): 5. A redução de capacidade ou incapacidade é temporária ou permanente? Temporária ( ) Permanente ( ) 6. Qual a data de início da redução de capacidade ou incapacidade, ainda que de maneira estimada? Justifique com dados objetivos e/ou documentos médicos. 7. Caso exista incapacidade temporária para a atividade habitual, favor estimar um prazo razoável para cessação ou nova avaliação do periciando. Justifique. 8. Caso exista incapacidade permanente para a atividade habitual (assinale abaixo a alternativa compatível com os achados periciais ( ) Não há potencial de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade (passar para o quesito 9). ( ) Existe potencial de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. 8.1. Alguma das funções exercidas no passado pelo segurado é compatível com a incapacidade atual, permitindo assim o retorno à atividade, ainda que com maior dificuldade? ( ) Sim (favor detalhar abaixo) ( ) Não 8.2. Caso exista potencial para reabilitação profissional, apontar quais movimentos, posturas, bem como funções que são incompatíveis com a incapacidade atualmente observada. 9. Caso exista incapacidade permanente para toda e qualquer atividade, a partir de quando tal incapacidade passou a ser permanente? Justifique a partir de dados objetivos e/ou documentos médicos. 10. Caso exista incapacidade permanente para toda e qualquer atividade, houve período(s) de incapacidade temporária, antes que se tornasse permanente? ( ) Não ( ) Sim. Indique o(s) período(s): 11. Caso exista incapacidade permanente para toda e qualquer atividade há necessidade de acompanhamento permanente de terceiros para atividades da vida diária, tais como alimentação, higiene, locomoção etc.? ( ) Não ( ) Sim. Indique a partir de qual data eclodiu essa necessidade: Justifique a partir de dados objetivos e/ou documentos médicos. 12. Caso exista redução de capacidade permanente, sem impedimento para a atividade habitual, ainda que com maior dificuldade e decorrente de lesões em acidente, qual a data da consolidação da lesão ou sequela? Justifique a partir de dados objetivos e/ou documentos médicos. 13. A profissiografia foi analisada? Descreva os documentos analisados que comprovam a função declarada (CTPS, carnês de recolhimento etc.) e quais as tarefas realizadas para execução da função habitual, assim como a mímica das atividades exigidas, mencionando quais são as exigências físicas para a função laboral do periciando). 14. Indique qual a repercussão da redução da capacidade ou da incapacidade no desempenho da profissão ou atividade exercida pelo periciando, detalhando quais as eventuais limitações enfrentadas diante das atividades exigidas pela profissão habitual descritas no quesito acima. 15. A doença, moléstia ou lesão torna o periciando incapacitado para o exercício de trabalho doméstico no âmbito da sua residência? Se sim, de forma permanente ou temporária? 16. Em caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar fundamentadamente as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, a sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando (de acordo com o artigo 129- A, inc. II, § 1º da Lei 8.213/1991). 17. O periciando possui capacidade de exprimir sua vontade e de exercer pessoalmente a administração de seus bens e valores recebidos? 18. Caso exista incapacidade, a mesma é decorrente de alguma das seguintes doenças ou afecções: tuberculose ativa; hanseníase; transtorno mental grave, desde que esteja cursando com alienação mental; neoplasia maligna; cegueira; paralisia irreversível e incapacitante; cardiopatia grave; doença de Parkinson; espondiloartrose anquilosante; nefropatia grave; estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante); síndrome da deficiência imunológica adquirida (Aids); contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada; hepatopatia grave, esclerose múltipla; acidente vascular encefálico (agudo) e abdome agudo cirúrgico (de acordo com a Portaria Interministerial MTP/MS Nº 22, de 31 de agosto de 2022)? Em caso de resposta positiva, qual? 19. O periciando é ou foi paciente do perito? Intime-se o perito para a realização da prova pericial. Laudo em 30 dias. Com a juntada do laudo pericial, vista às partes, no prazo comum de 15 dias úteis, de acordo com o art. 477, § 1°, do CPC. Na sequência, tornem os autos conclusos. 4. Nos termos do art. 129-A da Lei n.º 8.213/91, fica postergada a citação da autarquia requerida para após a apresentação do laudo pericial. Fica a autarquia requerida, contudo, intimada para participar da produção da prova pericial. Ademais, isso não exime a autarquia requerida do dever de adiantar os honorários periciais, tal como determinado no item anterior. Intimem-se. - ADV: LUIZ GUSTAVO BERTOLINI NASSIF (OAB 514529/SP)

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Processo nº 1005982-68.2023.4.01.3504

ID: 327374131

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 10ª Turma 4.0 - adjunta à 1ª Turma Recursal de Goiás Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1005982-68.2023.4.01.3504

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA ORDALIA DE SOUZA

Decisão

Advogados:

RANDRIELE RODRIGUES DA SILVA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás COORDENAÇÃO DAS TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS RECURSO JEF Nº 1005982-68.2023.4.01.3504 RECURSO INOMINADO CÍVEL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás COORDENAÇÃO DAS TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS RECURSO JEF Nº 1005982-68.2023.4.01.3504 RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: MARIA ORDALIA DE SOUZA Advogado do(a) RECORRIDO: RANDRIELE RODRIGUES DA SILVA - TO9001-A RELATOR: Juiz Federal MARCELO EDUARDO ROSSITTO BASSETTO D E C I S Ã O Trata-se de Recurso Extraordinário suscitado pela parte autora. O recurso é interposto com fundamento no art. 102, III, alínea “a”, da CF/88, sob o argumento de que o acórdão recorrido violou os artigos 1º, inc. III, 5º, ins. LIV e LV, 6º e 201, todos da Carta Constitucional. É o breve relato. Decido. Inicialmente, impende ressaltar que o manejo do recurso excepcional exige o atendimento de um requisito específico de admissibilidade, a saber, o prequestionamento explícito da questão constitucional debatida, ainda que se trate de matéria de ordem pública, conforme se extrai do seguinte julgado: “[...]. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal é firme em exigir o regular prequestionamento das questões constitucionais suscitadas no recurso extraordinário, ainda que se trate de matéria de ordem pública. Precedentes.” (ARE 977741 AgR, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 09/08/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-182 DIVULG 26-08-2016 PUBLIC 29-08-2016)”. (grifei). No caso em exame, a tese de ofensa ao dispositivo constitucional supracitado não foi apreciada no julgado da Turma Recursal desta Seccional, deixando a parte recorrente de opor os necessários embargos de declaração, nos termos exigidos pelo Supremo Tribunal Federal. A propósito, confira-se o seguinte precedente: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. VIOLAÇÃO AO ART. 5º, II DA CF/88. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE EM RELAÇÃO AO PEDIDO INICIAL. AGRAVO IMPROVIDO. I – Como tem consignado o Tribunal, por meio da Súmula 282, é inadmissível o recurso extraordinário se a questão constitucional suscitada não tiver sido apreciada no acórdão recorrido. Ademais, não opostos embargos declaratórios para suprir a omissão, é inviável o recurso, a teor da Súmula 356 do STF. [...].” (STF, Segunda Turma, ARE 663166 AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 13/03/2012)”. (grifei). No mesmo sentido, é o teor da súmula 356, do STF: Súmula 356/STF “O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento”. A jurisprudência do STF é firme no sentido de não admitir recurso apontado com tal vício. Nesta perspectiva, confira-se in verbis, o seguinte julgado: "Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE INTERESSE EM RECORRER. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. MULTA APLICADA. I – A não sucumbência em ponto combatido pelo agravo regimental implica na ausência de interesse recursal, por ausência de utilidade. II – O agravo regimental traz alegações que constituem inadmissível inovação recursal, por não terem sido suscitadas oportunamente no recurso extraordinário. III – Nos termos do art. 1.021, § 1°, do CPC e do art. 317, § 1°, do RISTF, é requisito de admissibilidade do agravo regimental a impugnação específica de todos os fundamentos nos quais se baseou a decisão agravada, sob pena de incidência do óbice previsto nas Súmulas 284 e 287/STF. IV – Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa (art. 1.021, § 4°, do CPC). ARE 1238558 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI Julgamento: 20/12/2019. Órgão Julgador: Segunda Turma. Publicação. PROCESSO ELETRÔNICO. DJe- 29. DIVULG.12-02-2020. PUBLIC 13-02-2020". (grifei). Desse modo, o recurso extraordinário interposto não deve ser conhecido por ausência de regular prequestionamento das questões constitucionais suscitadas no apelo extremo. Outrossim, oportuno consignar que a interposição de recursos está sujeita à observância de requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade. No tocante ao recurso excepcional, há também a exigência de que a afronta ao texto constitucional seja direta, não sendo suficiente a mera ofensa indireta, oblíqua ou reflexa. Segundo entendimento já firmado pelo STF, a inobservância a princípios constitucionais, nos moldes alegados no presente recurso, consubstancia ofensa indireta à Constituição Federal, demandando o exame de normas infraconstitucionais, o que não autoriza o manejo do recurso extremo. Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados do Supremo Tribunal Federal: “1. Compete à Justiça Comum o julgamento das ações que envolvam complementação de aposentadoria paga por entidade de previdência privada, "por não decorrer essa complementação pretendida de contrato de trabalho". 2. É de índole infraconstitucional, o que impede o trânsito do extraordinário, por ser indireta a alegada ofensa aos artigos 201 e 202, da Constituição Federal. 3. Ademais, a apreciação do apelo extremo demanda o reexame de cláusulas contratuais (Súmula STF nº 454), 4. Impertinente, na hipótese, a suscitada ofensa ao artigo 195, § 5º, da Constituição Federal, por se referirem tão-somente à seguridade social financiada por toda a sociedade. Precedente. 5.Agravo regimental improvido. AI.705907 AgR/RS. AG. REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. Relator(a): Min.ELLEN GRACIE. Julgamento: 23/06/2009. Órgão Julgador: Segunda Turma. Publicação: DJe-148. DIVULG: 06-08-2009. PUBLIC 07-08-2009. EMENT VOL-02368-19 PP-03961.”. (grifei). “DIREITO ADMINISTRATIVO. QUINTOS. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO. PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 5º, XXXV, XXXVI, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. LEGALIDADE. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULAS 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARTIGO 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 29.5.2009. Inexiste violação do artigo 93, IX, da Lei Maior. O Supremo Tribunal Federal entende que o referido dispositivo constitucional exige que o órgão jurisdicional explicite as razões do seu convencimento, dispensando o exame detalhado de cada argumento suscitado pelas partes. O exame da alegada ofensa ao art. 5º, XXXV, XXXVI, LIV e LV, da Constituição Federal, observada a estreita moldura com que devolvida a matéria à apreciação desta Suprema Corte dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Magna Carta. Cristalizada a jurisprudência desta Suprema Corte, a teor das Súmulas 282 e 356/STF : “Inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada”, bem como “O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento”. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Agravo regimental conhecido e não provido.”(ARE 646054 AgR, Relator(a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 17/03/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-062 DIVULG 30-03-2015 PUBLIC 31-03-2015)”. (grifei). “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Processual Civil. Contrato bancário. Embargos à execução. Prequestionamento. Ausência. Artigo 5º, inciso XXXV, da CF. Violação. Ofensa reflexa. Legislação infraconstitucional. Análise. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. Não se admite o recurso extraordinário quando o dispositivo constitucional que nele se alega violado não está devidamente prequestionado. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF. 2. A afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório, dos limites da coisa julgada ou da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição. 3. Não se presta o recurso extraordinário para a análise da legislação infraconstitucional ou para o reexame do conjunto fático probatório da causa. Incidência das Súmula nº s 279 e 636 do STF. 4. Agravo regimental não provido. 5. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC, pois não houve na origem condenação das agravantes em honorários advocatícios. (ARE 1005665 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 24/03/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-072 DIVULG 06-04-2017 PUBLIC 07-04-2017)”. (grifei). Desta forma, como registrado em linhas anteriores, eventual ofensa indireta à Constituição Federal não autoriza o processamento do recurso excepcional. Ressalte-se, também, mesmo que assim não fosse, é inadmissível o recurso em apreço, uma vez que a matéria atinente ao cumprimento dos requisitos para concessão do benefício previdenciário não tem natureza constitucional, consoante decisão do Supremo Tribunal Federal. Confira-se, in verbis: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS. CUMPRIMENTO DE REQUISITOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF. Os temas constitucionais do apelo extremo não foram objeto de análise prévia e conclusiva pelo Tribunal de origem. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF. Ademais, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que matéria relativa ao cumprimento dos requisitos para concessão de benefícios previdenciários não tem natureza constitucional, justamente por tratar-se de matéria infraconstitucional e demandar o reexame do acervo probatório dos autos (Súmula 279/STF). Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.” (ARE 783242 AgR, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 30/09/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-203 DIVULG 16-10-2014 PUBLIC 17-10-2014)”. (grifei). Acresça-se, demais, que o STF possui entendimento já pacificado quanto ao não cabimento de recurso extraordinário, para o simples reexame de prova. Eis o teor da Súmula nº 279/STF: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. Portanto, a apreciação da insurgência da recorrente quanto à eventual reexame dos fatos está a exigir um novo debruçar sobre o conjunto probatório, o que, como visto, não se admite. Nesse contexto, impõe-se a negativa de seguimento do recurso em apreço, conforme dispõem os comandos normativos insertos nos artigos 2º, inciso III e 10 c/c 43, inciso XVI, e artigo 85, todos do Regimento Interno dos JEFs, TRs e TRU da 1ª Região (Resolução/Presi/TRF n. 33, de 02/09/2021) c/c as disposições dos artigos 932, caput, incisos III, IV, “a” e VIII, e 1035, caput, todos do Código de Processo Civil, a ser aplicado no âmbito destes autos, o que obsta o processamento do recurso extremo. Ante o exposto, deixo de conhecer do presente Recurso Extraordinário. Intimem-se. Transcorrido in albis o prazo recursal restitua-se o processo eletrônico ao Juizado de origem. Goiânia, 14 de julho de 2025. Juiz Federal JOSÉ GODINHO FILHO Coordenador das Turmas Recursais de Goiás

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Processo nº 1005982-25.2023.4.01.3001

ID: 311470129

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005982-25.2023.4.01.3001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BERNARDO GABRIEL RODRIGUES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

DANILO HENRIQUE ALMEIDA MACHADO

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MARIANA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005982-25.2023.4.01.3001 CLASSE: PRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005982-25.2023.4.01.3001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: BERNARDO GABRIEL RODRIGUES REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIANA COSTA - GO50426 e DANILO HENRIQUE ALMEIDA MACHADO - GO56253 POLO PASSIVO:FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO e outros SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação ajuizada em face do FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO (FNDE), da UNIÃO FEDERAL, da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF) e do INSTITUTO TOCANTINENSE PRESIDENTE ANTÔNIO CARLOS (ITPAC CRUZEIRO DO SUL), na qual a parte autora busca a concessão de financiamento estudantil pelo programa FIES para o curso de Medicina. A parte afirma que deseja iniciar o curso de Medicina no ITPAC Cruzeiro do Sul. Sustenta que, embora sua renda familiar se enquadre nos parâmetros do FIES, não dispõe de recursos financeiros suficientes para suportar o pagamento das custas judiciais e da mensalidade do curso. Alega que solicitou o financiamento estudantil, contudo, teve seu pedido obstado em razão das exigências previstas nas Portarias MEC nº 535/2020 e nº 38/2021, que impõem restrições não previstas na Lei nº 10.260/2001, como a necessidade de nota mínima de 450 pontos no ENEM e de alcançar a nota do último selecionado para o curso de destino. Argumenta que as portarias extrapolam o poder regulamentar ao estabelecer requisitos não previstos em lei, violando princípios constitucionais como o da legalidade, da isonomia e da proteção à educação como direito fundamental. Invoca precedentes do Superior Tribunal de Justiça (REsp 584.798/PE) e apresenta dados sobre a existência de vagas ociosas no FIES, enfatizando que a exigência de nota mínima não se justifica diante da função social do financiamento. Postula a concessão de tutela de urgência para suspender os efeitos dos artigos 17 e 18 da Portaria MEC nº 38/2021 e determinar a sua matrícula no FIES, com a assinatura de contrato que ampare todo o período acadêmico. No mérito, requer a confirmação da tutela, a declaração de inconstitucionalidade das portarias referidas, a efetivação do financiamento até a colação de grau e a condenação das rés à efetivação da matrícula. Em sua contestação, o FNDE pleiteou o sobrestamento do feito em razão da instauração do IRDR nº 72 no âmbito do TRF1. Sustentou ainda sua ilegitimidade passiva para as demandas relativas ao novo modelo de financiamento do FIES, implantado a partir de 2018, e, subsidiariamente, defendeu a legalidade e constitucionalidade das normas infralegais impugnadas. A União defendeu a legalidade das exigências quanto ao ENEM, invocando precedentes do STJ e do STF para respaldar a atuação administrativa quanto à seleção de beneficiários do FIES. A Caixa Econômica Federal sustentou sua ilegitimidade passiva, esclarecendo que atua apenas como agente financeiro na formalização dos contratos, sem participar da definição dos critérios de elegibilidade do programa. O ITPAC Cruzeiro do Sul, do mesmo modo, alegou sua ilegitimidade passiva, a ausência de interesse de agir do autor e pleiteou a sua condenação por litigância de má-fé. No mérito, defendeu a ausência de obrigação em firmar contrato de FIES com candidatos não selecionados pelo MEC e reafirmou a legalidade das normas questionadas. O autor apresentou réplica, rebatendo as preliminares suscitadas e reiterando os fundamentos da inicial, reafirmando a inconstitucionalidade das portarias ministeriais e a necessidade de reconhecimento de seu direito ao financiamento estudantil. Em seguida, os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO II.1. DAS PRELIMINARES II.1.1. DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA As rés insurgem-se contra o valor atribuído à causa, postulando sua redução sob o argumento de que não corresponderia ao efetivo proveito econômico pretendido, qual seja, a obtenção do financiamento estudantil (FIES), e não a integralidade dos valores financiados. Contudo, o entendimento prevalente, em consonância com o artigo 292, inciso II, do Código de Processo Civil, é o de que, em ações que visam obrigação de fazer com conteúdo econômico aferível, o valor da causa deve corresponder ao montante econômico objeto da controvérsia. Considerando que o autor pleiteia a contratação do FIES para o curso de Medicina durante 14 períodos, o valor atribuído na inicial encontra-se adequadamente justificado. Rejeita-se, portanto, a preliminar de impugnação ao valor da causa. II.1.2. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA As rés FNDE, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e ITPAC sustentam sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda. Todavia, nos termos das teses fixadas no IRDR nº 72 (TRF1), o FNDE é parte legítima para ações que discutam procedimentos realizados por meio do SisFies até o encaminhamento da inscrição ao agente financeiro, o que se amolda ao objeto da presente lide. Quanto à CEF, sua atuação como agente financeiro, responsável pela formalização dos contratos, ainda que meramente executiva, a torna parte necessária à formação da relação jurídica pretendida. A ITPAC, na condição de instituição de ensino superior integrante do processo de concessão do financiamento estudantil, também detém pertinência subjetiva para integrar a lide. Rejeitam-se, pois, todas as alegações de ilegitimidade passiva. II.1.3. DA IMPUGNAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA A impugnação ao benefício da justiça gratuita apresentada pela parte ré não merece acolhimento. O autor apresentou declaração de hipossuficiência, e as evidências dos autos demonstram que a sua renda familiar mensal é compatível com a concessão do benefício, nos termos do artigo 99, §3º, do CPC/2015. A ausência de impugnação fundada em elementos concretos capazes de afastar a presunção de veracidade da declaração autoral impõe a manutenção da gratuidade de justiça. Rejeita-se, pois, o pedido. II.1.4. DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR A alegação de ausência de interesse processual também não prospera. O autor busca assegurar seu direito ao financiamento estudantil em razão de restrições impostas por portarias normativas, fato que configura a necessidade de tutela jurisdicional. Eventual improcedência do pedido confunde-se com o mérito da demanda, não caracterizando ausência de interesse de agir. Rejeita-se, portanto, a preliminar. II.1.5. DO PEDIDO DE SOBRESTAMENTO Embora o pedido de sobrestamento formulado tenha fundamento na existência do IRDR nº 72 (TRF1), observa-se que o incidente já foi julgado, com a fixação de teses jurídicas que vinculam este juízo, nos termos do artigo 927, inciso III, do CPC. Assim, fica prejudicado o pedido de sobrestamento. II.2. DO MÉRITO Cuida-se de ação ordinária na qual a parte autora pretende a concessão de tutela jurisdicional para assegurar sua contratação no Fundo de Financiamento Estudantil (FIES), independentemente do atendimento dos critérios objetivos previstos nas Portarias MEC nº 38/2021 e 535/2020, especialmente quanto à exigência de classificação segundo a nota obtida no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM). Sustenta, ainda, a inconstitucionalidade das mencionadas normas infralegais, por supostamente restringirem de modo indevido o direito à educação, pleiteando, ao final, a confirmação da tutela para viabilizar sua matrícula e assinatura de contrato de financiamento estudantil até a conclusão do curso superior. O pleito da parte autora, contudo, não merece acolhimento. Inicialmente, é necessário destacar que as questões jurídicas atinentes à validade das Portarias MEC nº 38/2021 e 535/2020 e à legitimidade das exigências relacionadas à nota do ENEM para fins de concessão e transferência de financiamento estudantil pelo FIES foram objeto de exame em sede de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR nº 72 – Processo nº 1032743-75.2023.4.01.0000) julgado pela Terceira Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. No referido IRDR, a Corte fixou as seguintes teses, de observância obrigatória, nos termos do art. 927, inciso III, do Código de Processo Civil: (a) Observada a redação atualmente em vigor da Lei nº 13.530/2017 e da Portaria MEC nº 209/2018, o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) é parte legítima para responder às ações relativas ao FIES, na condição de agente operador, em relação aos contratos celebrados até o segundo semestre de 2017; em relação aos contratos do FIES celebrados a partir do primeiro semestre de 2018, o FNDE é parte legítima, como agente operador, apenas nas ações que versem sobre procedimentos realizados até o encaminhamento da inscrição ao agente financeiro; (b) As restrições constantes das Portarias MEC 38/2021 e 535/2020 para fins de seleção de estudantes para a obtenção de financiamento estudantil pelo FIES, bem como para a transferência de cursos mediante aditamento contratual, não extrapolam nem confrontam o regramento constitucional relativo ao direito à educação, tampouco a norma instituidora do FIES (Lei nº 10.260/2001). Com efeito, no âmbito do IRDR, restou reconhecido que o direito à educação no ensino superior não é de fruição universal e imediata, como ocorre com a educação básica obrigatória (art. 208, I, da Constituição Federal). Para o ensino superior, o legislador constituinte condicionou o acesso à "capacidade de cada um" (art. 208, V, da CF), legitimando a fixação de critérios seletivos e orçamentários. O Fundo de Financiamento Estudantil (FIES) foi criado para ampliar o acesso ao ensino superior privado, sem que, no entanto, represente um direito público subjetivo indiscriminado a todos os estudantes. A concessão do benefício está subordinada à observância de critérios objetivos, entre eles o desempenho no ENEM, como instrumento de aferição da capacidade acadêmica do candidato, aliado à disponibilidade orçamentária e financeira do fundo. As Portarias MEC nº 38/2021 e 535/2020, nesse contexto, estabeleceram como condição para seleção de estudantes o desempenho acadêmico aferido pelo ENEM, bem como, para fins de transferência de cursos, a exigência de nota igual ou superior àquela do último estudante pré-selecionado para o curso de destino, em processo seletivo regular. Referidos regulamentos, conforme decidido no IRDR, estão em plena consonância com a Constituição Federal e a legislação de regência, sendo legítima a atuação regulamentar do Ministério da Educação no exercício do poder normativo delegado pela Lei nº 10.260/2001. Ademais, foi expressamente reconhecido que tais exigências são necessárias para assegurar a sustentabilidade orçamentária do FIES, evitar a prática de "manobras" destinadas a burlar os processos seletivos regulares, e garantir a observância dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e eficiência administrativa (art. 37, caput, da CF). Neste ponto, cumpre reiterar que eventual afastamento judicial dos critérios de seleção implicaria violação ao princípio da isonomia, prejudicando estudantes que lograram melhor classificação no processo seletivo regular e comprometendo a viabilidade financeira do programa público de financiamento estudantil. Assim, à luz das teses firmadas no IRDR nº 72, os pedidos formulados pelo autor carecem de respaldo jurídico, razão pela qual devem ser julgados improcedentes. Por fim, registro que o exercício do direito de ação, ainda que não exitoso, não configura, por si só, má-fé processual, de modo que, ausente alteração da verdade dos fatos ou propósito meramente protelatório, rejeita-se o pedido de condenação do autor por litigância de má-fé. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, resolvo o mérito da lide, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados. Defiro o benefício da gratuidade de justiça. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários de sucumbência, que fixo em 10% do valor da causa, os quais ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade em razão do deferimento do benefício da gratuidade de justiça (art. 98, §3º, do CPC). Na hipótese de interposição voluntária de recurso de apelação, fica desde logo determinada a intimação da parte apelada para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao e. TRF1. Não havendo recurso voluntário, certifique-se o trânsito em julgado e, nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Registrada automaticamente no e-CVD. Cruzeiro do Sul/AC, data no rodapé. (assinado eletronicamente) FILIPE DE OLIVEIRA LINS Juiz Federal

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Processo nº 1005982-25.2023.4.01.3001

ID: 311470134

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005982-25.2023.4.01.3001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ITPAC-INSTITUTO TOCANTINENSE PRESIDENTE ANTONIO CARLOS LTDA

Sentença Tipo A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005982-25.2023.4.01.3001 CLASSE: PRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005982-25.2023.4.01.3001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: BERNARDO GABRIEL RODRIGUES REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIANA COSTA - GO50426 e DANILO HENRIQUE ALMEIDA MACHADO - GO56253 POLO PASSIVO:FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO e outros SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação ajuizada em face do FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO (FNDE), da UNIÃO FEDERAL, da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF) e do INSTITUTO TOCANTINENSE PRESIDENTE ANTÔNIO CARLOS (ITPAC CRUZEIRO DO SUL), na qual a parte autora busca a concessão de financiamento estudantil pelo programa FIES para o curso de Medicina. A parte afirma que deseja iniciar o curso de Medicina no ITPAC Cruzeiro do Sul. Sustenta que, embora sua renda familiar se enquadre nos parâmetros do FIES, não dispõe de recursos financeiros suficientes para suportar o pagamento das custas judiciais e da mensalidade do curso. Alega que solicitou o financiamento estudantil, contudo, teve seu pedido obstado em razão das exigências previstas nas Portarias MEC nº 535/2020 e nº 38/2021, que impõem restrições não previstas na Lei nº 10.260/2001, como a necessidade de nota mínima de 450 pontos no ENEM e de alcançar a nota do último selecionado para o curso de destino. Argumenta que as portarias extrapolam o poder regulamentar ao estabelecer requisitos não previstos em lei, violando princípios constitucionais como o da legalidade, da isonomia e da proteção à educação como direito fundamental. Invoca precedentes do Superior Tribunal de Justiça (REsp 584.798/PE) e apresenta dados sobre a existência de vagas ociosas no FIES, enfatizando que a exigência de nota mínima não se justifica diante da função social do financiamento. Postula a concessão de tutela de urgência para suspender os efeitos dos artigos 17 e 18 da Portaria MEC nº 38/2021 e determinar a sua matrícula no FIES, com a assinatura de contrato que ampare todo o período acadêmico. No mérito, requer a confirmação da tutela, a declaração de inconstitucionalidade das portarias referidas, a efetivação do financiamento até a colação de grau e a condenação das rés à efetivação da matrícula. Em sua contestação, o FNDE pleiteou o sobrestamento do feito em razão da instauração do IRDR nº 72 no âmbito do TRF1. Sustentou ainda sua ilegitimidade passiva para as demandas relativas ao novo modelo de financiamento do FIES, implantado a partir de 2018, e, subsidiariamente, defendeu a legalidade e constitucionalidade das normas infralegais impugnadas. A União defendeu a legalidade das exigências quanto ao ENEM, invocando precedentes do STJ e do STF para respaldar a atuação administrativa quanto à seleção de beneficiários do FIES. A Caixa Econômica Federal sustentou sua ilegitimidade passiva, esclarecendo que atua apenas como agente financeiro na formalização dos contratos, sem participar da definição dos critérios de elegibilidade do programa. O ITPAC Cruzeiro do Sul, do mesmo modo, alegou sua ilegitimidade passiva, a ausência de interesse de agir do autor e pleiteou a sua condenação por litigância de má-fé. No mérito, defendeu a ausência de obrigação em firmar contrato de FIES com candidatos não selecionados pelo MEC e reafirmou a legalidade das normas questionadas. O autor apresentou réplica, rebatendo as preliminares suscitadas e reiterando os fundamentos da inicial, reafirmando a inconstitucionalidade das portarias ministeriais e a necessidade de reconhecimento de seu direito ao financiamento estudantil. Em seguida, os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO II.1. DAS PRELIMINARES II.1.1. DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA As rés insurgem-se contra o valor atribuído à causa, postulando sua redução sob o argumento de que não corresponderia ao efetivo proveito econômico pretendido, qual seja, a obtenção do financiamento estudantil (FIES), e não a integralidade dos valores financiados. Contudo, o entendimento prevalente, em consonância com o artigo 292, inciso II, do Código de Processo Civil, é o de que, em ações que visam obrigação de fazer com conteúdo econômico aferível, o valor da causa deve corresponder ao montante econômico objeto da controvérsia. Considerando que o autor pleiteia a contratação do FIES para o curso de Medicina durante 14 períodos, o valor atribuído na inicial encontra-se adequadamente justificado. Rejeita-se, portanto, a preliminar de impugnação ao valor da causa. II.1.2. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA As rés FNDE, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e ITPAC sustentam sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda. Todavia, nos termos das teses fixadas no IRDR nº 72 (TRF1), o FNDE é parte legítima para ações que discutam procedimentos realizados por meio do SisFies até o encaminhamento da inscrição ao agente financeiro, o que se amolda ao objeto da presente lide. Quanto à CEF, sua atuação como agente financeiro, responsável pela formalização dos contratos, ainda que meramente executiva, a torna parte necessária à formação da relação jurídica pretendida. A ITPAC, na condição de instituição de ensino superior integrante do processo de concessão do financiamento estudantil, também detém pertinência subjetiva para integrar a lide. Rejeitam-se, pois, todas as alegações de ilegitimidade passiva. II.1.3. DA IMPUGNAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA A impugnação ao benefício da justiça gratuita apresentada pela parte ré não merece acolhimento. O autor apresentou declaração de hipossuficiência, e as evidências dos autos demonstram que a sua renda familiar mensal é compatível com a concessão do benefício, nos termos do artigo 99, §3º, do CPC/2015. A ausência de impugnação fundada em elementos concretos capazes de afastar a presunção de veracidade da declaração autoral impõe a manutenção da gratuidade de justiça. Rejeita-se, pois, o pedido. II.1.4. DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR A alegação de ausência de interesse processual também não prospera. O autor busca assegurar seu direito ao financiamento estudantil em razão de restrições impostas por portarias normativas, fato que configura a necessidade de tutela jurisdicional. Eventual improcedência do pedido confunde-se com o mérito da demanda, não caracterizando ausência de interesse de agir. Rejeita-se, portanto, a preliminar. II.1.5. DO PEDIDO DE SOBRESTAMENTO Embora o pedido de sobrestamento formulado tenha fundamento na existência do IRDR nº 72 (TRF1), observa-se que o incidente já foi julgado, com a fixação de teses jurídicas que vinculam este juízo, nos termos do artigo 927, inciso III, do CPC. Assim, fica prejudicado o pedido de sobrestamento. II.2. DO MÉRITO Cuida-se de ação ordinária na qual a parte autora pretende a concessão de tutela jurisdicional para assegurar sua contratação no Fundo de Financiamento Estudantil (FIES), independentemente do atendimento dos critérios objetivos previstos nas Portarias MEC nº 38/2021 e 535/2020, especialmente quanto à exigência de classificação segundo a nota obtida no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM). Sustenta, ainda, a inconstitucionalidade das mencionadas normas infralegais, por supostamente restringirem de modo indevido o direito à educação, pleiteando, ao final, a confirmação da tutela para viabilizar sua matrícula e assinatura de contrato de financiamento estudantil até a conclusão do curso superior. O pleito da parte autora, contudo, não merece acolhimento. Inicialmente, é necessário destacar que as questões jurídicas atinentes à validade das Portarias MEC nº 38/2021 e 535/2020 e à legitimidade das exigências relacionadas à nota do ENEM para fins de concessão e transferência de financiamento estudantil pelo FIES foram objeto de exame em sede de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR nº 72 – Processo nº 1032743-75.2023.4.01.0000) julgado pela Terceira Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. No referido IRDR, a Corte fixou as seguintes teses, de observância obrigatória, nos termos do art. 927, inciso III, do Código de Processo Civil: (a) Observada a redação atualmente em vigor da Lei nº 13.530/2017 e da Portaria MEC nº 209/2018, o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) é parte legítima para responder às ações relativas ao FIES, na condição de agente operador, em relação aos contratos celebrados até o segundo semestre de 2017; em relação aos contratos do FIES celebrados a partir do primeiro semestre de 2018, o FNDE é parte legítima, como agente operador, apenas nas ações que versem sobre procedimentos realizados até o encaminhamento da inscrição ao agente financeiro; (b) As restrições constantes das Portarias MEC 38/2021 e 535/2020 para fins de seleção de estudantes para a obtenção de financiamento estudantil pelo FIES, bem como para a transferência de cursos mediante aditamento contratual, não extrapolam nem confrontam o regramento constitucional relativo ao direito à educação, tampouco a norma instituidora do FIES (Lei nº 10.260/2001). Com efeito, no âmbito do IRDR, restou reconhecido que o direito à educação no ensino superior não é de fruição universal e imediata, como ocorre com a educação básica obrigatória (art. 208, I, da Constituição Federal). Para o ensino superior, o legislador constituinte condicionou o acesso à "capacidade de cada um" (art. 208, V, da CF), legitimando a fixação de critérios seletivos e orçamentários. O Fundo de Financiamento Estudantil (FIES) foi criado para ampliar o acesso ao ensino superior privado, sem que, no entanto, represente um direito público subjetivo indiscriminado a todos os estudantes. A concessão do benefício está subordinada à observância de critérios objetivos, entre eles o desempenho no ENEM, como instrumento de aferição da capacidade acadêmica do candidato, aliado à disponibilidade orçamentária e financeira do fundo. As Portarias MEC nº 38/2021 e 535/2020, nesse contexto, estabeleceram como condição para seleção de estudantes o desempenho acadêmico aferido pelo ENEM, bem como, para fins de transferência de cursos, a exigência de nota igual ou superior àquela do último estudante pré-selecionado para o curso de destino, em processo seletivo regular. Referidos regulamentos, conforme decidido no IRDR, estão em plena consonância com a Constituição Federal e a legislação de regência, sendo legítima a atuação regulamentar do Ministério da Educação no exercício do poder normativo delegado pela Lei nº 10.260/2001. Ademais, foi expressamente reconhecido que tais exigências são necessárias para assegurar a sustentabilidade orçamentária do FIES, evitar a prática de "manobras" destinadas a burlar os processos seletivos regulares, e garantir a observância dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e eficiência administrativa (art. 37, caput, da CF). Neste ponto, cumpre reiterar que eventual afastamento judicial dos critérios de seleção implicaria violação ao princípio da isonomia, prejudicando estudantes que lograram melhor classificação no processo seletivo regular e comprometendo a viabilidade financeira do programa público de financiamento estudantil. Assim, à luz das teses firmadas no IRDR nº 72, os pedidos formulados pelo autor carecem de respaldo jurídico, razão pela qual devem ser julgados improcedentes. Por fim, registro que o exercício do direito de ação, ainda que não exitoso, não configura, por si só, má-fé processual, de modo que, ausente alteração da verdade dos fatos ou propósito meramente protelatório, rejeita-se o pedido de condenação do autor por litigância de má-fé. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, resolvo o mérito da lide, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados. Defiro o benefício da gratuidade de justiça. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários de sucumbência, que fixo em 10% do valor da causa, os quais ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade em razão do deferimento do benefício da gratuidade de justiça (art. 98, §3º, do CPC). Na hipótese de interposição voluntária de recurso de apelação, fica desde logo determinada a intimação da parte apelada para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao e. TRF1. Não havendo recurso voluntário, certifique-se o trânsito em julgado e, nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Registrada automaticamente no e-CVD. Cruzeiro do Sul/AC, data no rodapé. (assinado eletronicamente) FILIPE DE OLIVEIRA LINS Juiz Federal

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