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Processo nº 1005991-04.2025.8.26.0344

ID: 329602912

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1005991-04.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

OSNI RODRIGUES PELEGRINA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL WESLEY ALVES FIGUEIREDO

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ADALTO PENITENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005991-04.2025.8.26.0344 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pagamento Atrasado / Correção Monetária - Osni Rodrigues Pelegrina - Ante o exposto, na forma do que dispõe … Processo 1005991-04.2025.8.26.0344 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pagamento Atrasado / Correção Monetária - Osni Rodrigues Pelegrina - Ante o exposto, na forma do que dispõe o artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido pela parte autora da ação, qualificados nos autos, em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO e a SPPREV, para o fim de CONDENAR os entes públicos requeridos ao pagamento das diferenças decorrentes da incorporação de 100% do Adicional Local de Exercício (ALE) ao salário base (Código 001.001), observados os reflexos pecuniários descritos na inicial e conforme determinado no Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, referentes ao período de 1º de março de 2013 a 24 de janeiro de 2014, como postulado na inicial, respeitada a prescrição quinquenal (Súmula nº 85 do C. STJ). As quantias deverão ser corrigidas monetariamente desde a época em que a quitação deveria ter sido realizada, pela Tabela Prática - IPCA-E - do E. TJSP (Tema nº 810 - STF), observando-se que, a partir da vigência do artigo 3º da EC nº 113/2021, deverá ser aplicada a taxa SELIC (atualização monetária e juros moratórios), em substituição da sistemática de cálculo adotada para o período precedente. Registro que a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO deverá responder pelas diferenças devidas até a passagem para a inatividade, sendo que, a partir da aposentadoria da parte autora da ação, as diferenças devidas serão arcadas pela SPPREV. Reconheço a natureza alimentar da verba concernente à condenação. Sem verba de sucumbência nesta fase, a teor do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Dispensada a remessa necessária, nos termos do artigo 11 da Lei 12153/2009. Quando do cumprimento da sentença, caberá à parte autora da ação apresentar nova memória de cálculos, em conformidade com os critérios ora estabelecidos ou com outros a serem eventualmente fixados quando do julgamento de eventual recurso. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. P.R.I.C. Marilia, 17 de julho de 2025 Walmir Idalêncio dos Santos Cruz JUIZ DE DIREITO - ADV: DANIEL WESLEY ALVES FIGUEIREDO (OAB 350398/SP), ADALTO PENITENTE (OAB 349454/SP)

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Antonia De Jesus Nascimento De Albuquerque x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 309371871

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005991-78.2024.4.01.3703

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIA DE JESUS NASCIMENTO DE ALBUQUERQUE

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

Advogados:

FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal - MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal - MA PROCESSO: 1005991-78.2024.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal - MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal - MA PROCESSO: 1005991-78.2024.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANTONIA DE JESUS NASCIMENTO DE ALBUQUERQUE Advogado do(a) AUTOR: FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - MA8497 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (Tipo A – Resolução 535/2006 do CJF) I - RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 1° da Lei 10.259/01 c/c art. 38 da Lei 9.099/95. II - FUNDAMENTAÇÃO Há controvérsia posta nos autos quanto ao termo inicial do prazo prescricional para o ajuizamento de ações que visam ao recebimento de valores relativos ao seguro-defeso do biênio 2015/2016, se da decisão do STF ou da época em que o benefício deveria ter sido pago. A discussão sobre a incidência da prescrição quinquenal nas demandas em que se pleiteia o pagamento do benefício em questão tem gerado decisões conflitantes no âmbito da Justiça Federal de primeiro grau, notadamente quanto à definição do termo inicial do prazo prescricional, considerando todo o imbróglio decorrente da declaração de constitucionalidade, no bojo da ADI 5.447 e da ADPF 389, do Decreto Legislativo nº 293 que sustou a Portaria Interministerial nº 192/2015 do Poder Executivo que havia suspendido as regras do defeso nesse período (fixadas pela Portaria IBAMA nº 85/2003). Em razão dessa multiplicidade de demandas e da necessidade de uniformização do entendimento jurídico, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região admitiu o IRDR nº 81 para dirimir a questão jurídica atinente ao termo inicial da prescrição nas ações que versam sobre o seguro-defeso do biênio 2015/2016. No dia 17/06/2025, a 1ª Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região julgou o IRDR, rejeitando a preliminar de nulidade, e fixou as seguintes teses: 1) A pendência da ADI 5447 e da ADPF 389 não suspendeu ou interrompeu a fluência do prazo prescricional das ações individuais em que se objetiva o pagamento do seguro defeso aos pescadores do baixo-amazonas e de toda região norte/nordeste, referente ao biênio 2015/2016. 2) A ação de conhecimento individual em que se requer o pagamento de seguro defeso aos pescadores do baixo-amazonas e de toda região norte/nordeste referente ao biênio 2015/2016 e cujo pedido coincide com o formulado em ação civil pública anteriormente ajuizada somente terá o seu prazo prescricional quinquenal para recebimento das parcelas vencidas interrompido por ação civil pública se o autor tiver requerido a suspensão da ação, nos termos do art. 104 do CDC, nos termos do voto da Relatora. Considerando o prazo quinquenal para a prescrição das parcelas do seguro defeso (art. 1º do Decreto nº 20.910/32) em confronto com a data da distribuição do feito (21/06/2024 11:39:36) e o fato de que não há notícia nestes autos de pedido de suspensão na forma do item 2 da tese vinculante, conclui-se pela ocorrência da prescrição. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO e declaro extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, ‘b’, CPC. Defiro a justiça gratuita, nos termos do art. 98 do CPC. Deixo de condenar ao pagamento dos honorários advocatícios e das custas, em razão do art. 55 da Lei nº 9.099/1995, aplicado subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, conforme art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Em caso de embargos de declaração, retornem os autos conclusos. Em caso de recurso inominado, não há previsão legal de juízo de admissibilidade pelo juízo monocrático, conforme art. 1.010, §3º do CPC, aplicado subsidiariamente (Enunciado nº 182 do FONAJEF), então, após intimação da parte recorrida e decurso do prazo das contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Bacabal - MA, data do sistema. (assinado eletronicamente) Juiz(a) Federal

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Processo nº 1005991-82.2025.8.26.0609

ID: 318944282

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005991-82.2025.8.26.0609

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA MONTEIRO PROCÓPIO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005991-82.2025.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Leonardo Ferreira da Silva - Vistos. Assistência judiciária gratuita. Não é o caso de se conferir à parte … Processo 1005991-82.2025.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Leonardo Ferreira da Silva - Vistos. Assistência judiciária gratuita. Não é o caso de se conferir à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Intimada a comprovar a sua situação de hipossuficiência econômico-financeira, a parte autora não trouxe novos elementos capazes de demonstrar que necessita dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Importante ressaltar, nesse passo, que o art. 5º, LXXIV, da CF, aduz que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Entende-se, assim, que o processo civil sem risco é exceção no ordenamento jurídico. As disposições do Novo Código de Processo Civil, e que contrariam o comando constitucional acima referido, o qual demanda a comprovação da insuficiência de recursos para se obter o beneficio da gratuidade, são inconstitucionais, não podendo ser aplicadas. A par disso, há indícios de que a parte autora pode arcar com as custas e despesas processuais. Com efeito, dos documentos acostados percebe-se que a parte autora possui rendimentos do INSS que, embora não sejam significativos, podem contribuir com o recolhimento das custas e despesas processuais. Ademais, deixou a parte de ajuizar a demanda junto ao Juizado Especial Cível desta Comarca, cujo procedimento, em primeiro grau de jurisdição, é isento de custas e despesas processuais. Além disso, deixou a parte de procurar a Defensoria Pública, preferindo contratar advogado particular. Ora, se a parte fosse realmente hipossuficiente, certamente procuraria um advogado do convênio OAB/DPE. Nesse mesmo sentido: Contratos bancários. Ação de revisão contratual. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Manutenção. Não obstante o autor afirme que é pobre na acepção jurídica do termo, está representado nos autos por advogado contratado, dispensando os serviços prestados de forma gratuita pela Defensoria Pública aos efetivamente necessitados. Se abriu mão de um benefício legal que não lhe geraria custos, deixando de optar pelo Juizado Especial, e é capaz de pagar honorários advocatícios, dispensando a Defensoria Pública, deve pagar pelas despesas processuais. Aquele que opta por não levar em consideração medidas facilitadoras de acesso ao Poder Judiciário, tal como não pagar taxa judiciária, deixando de propor a ação no Juizado Especial, revela não estar tão hipossuficiente como alega. Pobres não renunciam a direitos; e se o fazem, devem suportar os custos de suas ações. Não bastasse isso, o valor da causa não é elevado (R$11.000,00 - vál. p/ ago/2023), de modo que já se antevê que, se o autor tem condições de contratar advogado particular, o pagamento das custas e das despesas processuais não lhe será demasiado dificultoso, mormente considerando que a taxa judiciária deverá ser recolhida no valor mínimo (R$171,30). Deferir o benefício postulado seria o mesmo que carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pelo autor, o que não poderia ser admitido, pois, em última análise, ele é custeado pelo Estado. Agravo não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2303502-34.2023.8.26.0000; Relator (a):Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taboão da Serra -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/11/2023; Data de Registro: 29/11/2023) Não foi assim como agiu, porém, sinalizando ter recursos para arcar com as custas e despesas deste processo. Importante ressaltar, ainda, que o valor da causa não é elevado, e a parte autora pode se valer do benefício do parcelamento da taxa judiciária, tal como possibilita o art. 98, § 6.º, do CPC. Em razão do exposto, providencie a parte autora o recolhimento das custas e despesas processuais, no prazo de 15 dias úteis, sob pena de cancelamento da distribuição, com a extinção do processo sem resolução do mérito. Intime-se. - ADV: JULIANA MONTEIRO PROCÓPIO DA SILVA (OAB 477467/SP)

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Patrick Carlos De França x Estado De São Paulo

ID: 323969447

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005991-38.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

PATRICK CARLOS DE FRANçA

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

THIAGO DE PAULA LEITE

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LUIZ FERNANDO BREGHIROLI DE LELLO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005991-38.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005991-38.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Patrick Carlos de França - Apelado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Martin Vargas - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. SOLDADO DE 2ª CLASSE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO. EXAME PSICOLÓGICO. CRITÉRIOS OBJETIVOS E PREVISÃO EDITALÍCIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. REPROVAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR CANDIDATO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO FORMULADO EM AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO, NA QUAL SE PLEITEAVA A ANULAÇÃO DO ATO DE REPROVAÇÃO EM EXAME PSICOLÓGICO REALIZADO NO CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE SOLDADO DE 2ª CLASSE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO (EDITAL DP-2/321/23), COM CONSEQUENTE RETORNO AO CERTAME OU DECLARAÇÃO DE APTIDÃO. O APELANTE ALEGOU CERCEAMENTO DE DEFESA, AUSÊNCIA DE CRITÉRIOS OBJETIVOS NA AVALIAÇÃO, NEGATIVA DE PERÍCIA JUDICIAL E IMPOSSIBILIDADE DE RECURSO CONTRA A DECISÃO DE INAPTIDÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ CINCO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA PELA NÃO REALIZAÇÃO DE PERÍCIA JUDICIAL; (II) VERIFICAR SE HOUVE OMISSÃO NA JUNTADA DOS TESTES PSICOLÓGICOS REALIZADOS; (III) ESTABELECER SE A AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA VIOLOU OS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, IMPESSOALIDADE E ISONOMIA; (IV) DETERMINAR SE O EDITAL PREVIA RECURSO ADMINISTRATIVO CONTRA O RESULTADO DA AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA; E (V) APURAR SE HÁ ILEGALIDADE NA REPROVAÇÃO COM BASE EM CRITÉRIOS SUBJETIVOS OU NÃO TRANSPARENTES.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O JUIZ, COMO DESTINATÁRIO DA PROVA, PODE INDEFERIR PRODUÇÃO PROBATÓRIA QUE CONSIDERE DESNECESSÁRIA, CONFORME ARTS. 370 E 371, AMBOS DO CPC, NÃO SE CONFIGURANDO CERCEAMENTO DE DEFESA QUANDO JÁ PRESENTES ELEMENTOS SUFICIENTES À FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO.4. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DO TJSP RECONHECE QUE A AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA, QUANDO PREVISTA EM LEI E EDITAL E PAUTADA EM CRITÉRIOS OBJETIVOS, NÃO PODE SER REAVALIADA JUDICIALMENTE, SOB PENA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES E À ISONOMIA.5. O EDITAL DO CERTAME (DP-2/321/23) E A LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.291/2016 PREVEEM EXPRESSAMENTE A ETAPA DE AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA, COM INDICAÇÃO DO PERFIL EXIGIDO E METODOLOGIA A SER ADOTADA, EM CONFORMIDADE COM A SÚMULA VINCULANTE Nº 44 DO STF.6. O LAUDO PSICOLÓGICO EMITIDO PELA BANCA, SUBSCRITO POR PSICÓLOGOS COM REGISTRO NO CRP, DETALHA OBJETIVAMENTE OS MOTIVOS DA INAPTIDÃO DO APELANTE, COM BASE EM TESTES TÉCNICOS APROVADOS PELO CONSELHO FEDERAL DE PSICOLOGIA, O QUE AFASTA A ALEGAÇÃO DE SUBJETIVISMO.7. A AUSÊNCIA DE JUNTADA DOS TESTES PSICOLÓGICOS NÃO CONFIGURA NULIDADE, DADO QUE OS ELEMENTOS ESSENCIAIS DA AVALIAÇÃO FORAM DEVIDAMENTE REGISTRADOS EM LAUDO CIRCUNSTANCIADO E, COMO NÃO FOI DEFERIDA A PERÍCIA JUDICIAL, A ANÁLISE DOS TESTES POR TERCEIRO PERITO SERIA INÓCUA.8. O EDITAL PREVÊ EXPRESSAMENTE A POSSIBILIDADE DE RECURSO ADMINISTRATIVO CONTRA TODAS AS ETAPAS DO CONCURSO, INCLUSIVE A PSICOLÓGICA, ALÉM DE GARANTIR O DIREITO DE CIÊNCIA DAS RAZÕES DA INAPTIDÃO EM LOCAL E PRAZO DETERMINADOS, O QUE DESCARACTERIZA A SUPOSTA OFENSA À AMPLA DEFESA.9. A ELABORAÇÃO POSTERIOR DO LAUDO NÃO INVALIDA OS EXAMES, TAMPOUCO JUSTIFICA REAVALIAÇÃO JUDICIAL, POR VIOLAR O TRATAMENTO ISONÔMICO ENTRE OS CANDIDATOS E INCIDIR SOBRE O MÉRITO ADMINISTRATIVO.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luiz Fernando Breghiroli de Lello (OAB: 166568/SP) - Thiago de Paula Leite (OAB: 332789/SP) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 1005991-85.2023.4.01.3906

ID: 316240806

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005991-85.2023.4.01.3906

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOERLITO DA SILVA COELHO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

LIDYANE MATOS DO AMARAL FERNANDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005991-85.2023.4.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005991-85.2023.4.01.3906 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOERLITO DA SILVA COELHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: LIDYANE MATOS DO AMARAL FERNANDES - PA32462 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FABIO GIL MOREIRA SANTIAGO - BA15664 SENTENÇA VISTOS EM INSPEÇÃO (Lei n° 5.010/1966, artigo 13, incisos III, IV e VII e ART. 114, seguintes do provimento/COGER n. 10126799/2020 e circular 01 e 04/2025 1. Relatório Trata-se de ação de cobrança de seguro obrigatório DPVAT ajuizada por Joerlito da Silva Coelho em face da Caixa Econômica Federal, objetivando o pagamento de indenização no valor de R$ 2.700,00, a título de reembolso por despesas médicas e suplementares (DAMS) decorrentes de acidente de trânsito ocorrido em 03/02/2023, no município de Paragominas/PA. Alega o autor que conduzia uma motocicleta quando perdeu o controle ao tentar desviar de um animal na via, vindo a sofrer fratura no joelho esquerdo e deslocamento no quadril. Narra que foi socorrido, recebeu atendimento hospitalar e realizou sessões de fisioterapia, arcando com as despesas. Informa que formulou pedido administrativo em 25/09/2023 por meio de aplicativo da Caixa, o qual foi indeferido sob alegação de duplicidade documental. A parte ré apresentou contestação arguindo preliminar de ausência de interesse de agir por falta de exaurimento da via administrativa, argumentando que o autor não regularizou as pendências documentais exigidas nos três requerimentos apresentados. No mérito, sustenta a ausência de comprovação das despesas médicas efetivamente realizadas, bem como a falta de prescrição médica que justifique as sessões de fisioterapia. Requereu a improcedência do pedido. A perícia judicial realizada atestou que o autor apresenta sequela leve no joelho esquerdo, com invalidez parcial incompleta de 25%, o que corresponderia a 6,25% do valor do seguro DPVAT. Contudo, a pretensão deduzida nos autos limita-se apenas ao reembolso por despesas médicas (DAMS), não havendo pedido de indenização por invalidez. 2. Fundamentação Preliminar Inicialmente, rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir. Ainda que existam pendências documentais no âmbito administrativo, a negativa expressa do pedido na contestação, caracteriza pretensão resistida, o que autoriza o seguimento da demanda. Mérito Nos termos do art. 3º, III, da Lei nº 6.194/74, o seguro DPVAT assegura à vítima o reembolso de até R$ 2.700,00 pelas despesas médicas e suplementares devidamente comprovadas. Todavia, conforme dispõe o art. 373, I, do Código de Processo Civil, incumbe ao autor o ônus da prova dos fatos constitutivos de seu direito. No caso dos autos, o autor não logrou êxito em comprovar as despesas médicas alegadas. Foi juntado um único recibo no valor de R$ 1.000,00, sem qualquer comprovação de pagamento, sem nota fiscal, sem vínculo direto com o tratamento da lesão alegada, sem relatório das sessões e ausente a correspondente prescrição médica que recomendasse a fisioterapia. Além disso, inexiste nos autos qualquer nota fiscal, relatório de sessões, relatório médico atualizado ou recibos que atendam aos requisitos legais e administrativos mínimos. A jurisprudência majoritária exige, como condição para o reembolso, a comprovação documental idônea das despesas, bem como o vínculo com o tratamento médico decorrente do acidente. A ausência de tais documentos impede a formação do juízo de certeza quanto à origem e necessidade dos serviços alegados, tornando inviável a condenação pretendida. (TRF-5 - RECURSO INOMINADO CÍVEL: 00006695120244058402, Relator.: JOSE CARLOS DANTAS TEIXEIRA DE SOUZA, Data de Julgamento: 04/09/2024, 2ª RELATORIA DA 1ª TURMA RECURSAL RN). O laudo pericial atestou a existência de sequela leve com percentual indenizável de 6,25%. Contudo, tal conclusão não pode ser aproveitada para condenação por invalidez permanente, pois o pedido inicial limitou-se exclusivamente às despesas médicas, sendo vedado ao julgador decidir além do que foi requerido (art. 492 do CPC). 3. Dispositivo Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado por Joerlito da Silva Coelho em face da Caixa Econômica Federal. Sem custas ou honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. Defiro a assistência Judiciária Gratuita. Interposto recurso, intime-se o recorrido para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Em seguida, remetam-se os autos è Egrégia Turma recursal. Transitado em julgado, arquive-se. Paragominas/PA (data da assinatura) Assinatura Eletrônica Juíza Federal

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G. C. A. D. x R. C. D.

ID: 292308874

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapetininga - 2ª Vara da Família e das Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1004827-06.2023.8.26.0269

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

G. C. A. D.

Polo Passivo:

R. C. D.

Intimação

Advogados:

JOSE HENRIQUE PEIRETTI

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JEAN CARLOS NUNES OLIVEIRA

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Processo 1004827-06.2023.8.26.0269 - Cumprimento de sentença - Dissolução - G.C.A.D. - R.C.D. - Vistos. Nos termos do art. 897 do Código de Processo Civil, determino nova tentativa de alienação em … Processo 1004827-06.2023.8.26.0269 - Cumprimento de sentença - Dissolução - G.C.A.D. - R.C.D. - Vistos. Nos termos do art. 897 do Código de Processo Civil, determino nova tentativa de alienação em leilão judicial eletrônico, de 50% do veículo penhorado, conforme auto de penhora de fls. 186/187. Registre-se que o leilão deverá ser realizado em dois pregões, pelo prazo mínimo de 3 (três) dias o primeiro e 20 (vinte) dias o segundo. No primeiro pregão, não serão admitidos lances inferiores ao valor de avaliação do bem penhorado (fls. 206 e 209). Não havendo lance superior à importância da avaliação, seguir-se-á, sem interrupção, a segunda etapa, que se estenderá por no mínimo 20 (vinte) dias e se encerrará em dia e hora previamente definidos no edital. No segundo pregão serão admitidos lances não inferiores a 60% da última avaliação atualizada ou 80% do valor de avaliação atualizada, caso se trate de imóvel de incapaz. A atualização deverá ser efetuada pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça, adotada para os débitos judiciais comuns. O pagamento deverá ser feito de uma única vez, em até 24 horas após ter sido declarado vencedor pelo leiloeiro. Para a realização do leilão, nomeio leiloeiro oficial o Sr. Antonio Hissao Sato Júnior, representante legal da Sato Leilões, o qual deverá ser intimado, via mensagem eletrônica (diretoria@satoleiloes.com.br), a cumprir as disposições do artigo 884 e seguintes do referido diploma processual. Desde logo, fixo a comissão do leiloeiro em 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante, não se incluindo no valor do lance, o que deverá ser informado previamente aos interessados. O leilão será presidido pelo leiloeiro oficial, em portal virtual que atenda à regulação específica, no qual serão captados lances, observados os patamares mínimos acima. Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem do leilão eletrônico fornecendo todas as informações solicitadas. Durante a alienação, os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. Somente será realizada segunda tentativa de leilão caso o primeiro não conte com nenhum lance válido durante todo o período previsto. O procedimento do leilão deve observar o disposto nos artigos 886 a 903 do Código de Processo Civil, assim como o Provimento CSM n.º 1.625/2009 e artigo 250 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do Egrégio TJSP. Caberá ao leiloeiro efetuar a publicação do edital no sítio eletrônico previamente designado por este fim de acordo com as normas administrativas do Tribunal. O edital deve conter todos os requisitos estabelecidos no artigo 887 do Código de Processo Civil. Deverá constar do edital, também, que: - o bem será vendido no estado de conservação em que se encontra, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. - o arrematante arcará com os débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários, conforme o artigo 130, parágrafo único, do CTN. - em atenção ao disposto no artigo 895 do CPC, o interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar: (i) até o início da primeira etapa, proposta por valor não inferior ao da avaliação; (ii) até o início da segunda etapa, proposta por valor que não seja inferior a 60% do valor de avaliação atualizado ou 80% do valor de avaliação atualizado, caso se trate de imóvel de incapaz; (iii) a proposta conterá, em qualquer hipótese, oferta de pagamento de pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, garantido por hipoteca do próprio bem. A publicação do edital deverá ocorrer no site designado pelo Tribunal, pelo menos 05 (cinco) dias antes da data marcada para o leilão. Ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas. Igualmente, ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do Gestor, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que serão vendidos no estado em que se encontram. No mesmo prazo, deverão ser cientificados o executado e as demais pessoas previstas no art. 889 do Código de Processo Civil, cabendo à parte exequente solicitar e providenciar o necessário. Sem prejuízo, para a garantia da higidez do negócio, fica autorizado que o próprio leiloeiro encaminhe também as comunicações pertinentes, juntando posteriormente aos autos. Intime-se executado, na pessoa de seu advogado (DJE), ou, na ausência ou quando representado pela Defensoria Pública, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. Ressalta-se que, se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como carta, mandado ou ofício, para comunicação do executado e demais interessados, bem como ordem judicial para que os funcionários do leiloeiro possam ingressar no local onde o bem a ser leiloado se encontra. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: JOSE HENRIQUE PEIRETTI (OAB 228642/SP), JEAN CARLOS NUNES OLIVEIRA (OAB 385987/SP)

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Processo nº 1005991-28.2023.4.06.0000

ID: 329419501

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.12 (Des. Federal RUBENS ROLLO D' OLIVEIRA) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1005991-28.2023.4.06.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MILTON MARQUES DA SILVA

Acórdão

Advogados:

LUCIANA TIBURCIO CAMPOS GONCALVES

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MICHELE ALVES COUTINHO

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Agravo de Instrumento Nº 1005991-28.2023.4.06.0000/MG RELATOR : Juiz Federal LEONARDO AUGUSTO DE ALMEIDA AGUIAR AGRAVADO : MILTON MARQUES DA SILVA ADVOGADO(A) : LUCIANA TIBURCIO CAMPOS GONCALVES (OA… Agravo de Instrumento Nº 1005991-28.2023.4.06.0000/MG RELATOR : Juiz Federal LEONARDO AUGUSTO DE ALMEIDA AGUIAR AGRAVADO : MILTON MARQUES DA SILVA ADVOGADO(A) : LUCIANA TIBURCIO CAMPOS GONCALVES (OAB MG143113) ADVOGADO(A) : MICHELE ALVES COUTINHO (OAB MG147566) EMENTA Direito Processual Civil. Embargos de declaração em agravo de instrumento. Inovação recursal. Ausência de vícios no acórdão. Improcedência. I. Caso em exame 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por Milton Marques da Silva contra acórdão que, em sede de agravo de instrumento, limitou a multa cominatória imposta ao INSS a R$ 2.000,00, por descumprimento de ordem judicial. O embargante alegou obscuridade e omissão quanto ao critério de contagem do prazo das astreintes (dias úteis ou corridos) e à fundamentação da limitação da multa. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado padece de obscuridade ou omissão quanto: (i) ao critério temporal de contagem das astreintes; e (ii) à fundamentação da limitação do valor da multa cominatória. III. Razões de decidir 3. A alegação referente ao critério de contagem do prazo para incidência das astreintes configura inovação recursal, por não ter sido suscitada anteriormente nas contrarrazões nem na decisão de origem, não sendo passível de conhecimento em sede de embargos de declaração. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme ao vedar o uso dos embargos de declaração como meio de inovação recursal, mesmo quando envolvem matéria de ordem pública. 5. As demais alegações do embargante dizem respeito ao mérito já apreciado no acórdão, não havendo vício a ser sanado. O inconformismo da parte deve ser veiculado por meio de recurso apropriado, não por embargos de declaração. 6. As matérias suscitadas nos embargos passam a ser consideradas pré-questionadas nos termos do art. 1.025 do CPC, ainda que rejeitadas. 7. Advertência quanto à possibilidade de aplicação de multa por embargos manifestamente protelatórios, conforme o § 2º do art. 1.026 do CPC. IV. Dispositivo e tese 8. Embargos de declaração parcialmente conhecidos e, na parte conhecida, rejeitados. Tese de julgamento: “1. Configura inovação recursal a alegação, em embargos de declaração, de questão não suscitada anteriormente nos autos. 2. A ausência de vícios no acórdão impugnado impede a reforma do julgado pela via dos embargos de declaração.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 489, II; 1.022; 1.025; 1.026, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no REsp 1725452/RS, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, j. 14.09.2021, DJe 22.09.2021. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer em parte dos embargos de declaração e, nessa parte, rejeitá-los, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 14 de julho de 2025.

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B. R. M. x C. R. D. M.

ID: 315682978

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Suzano - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005730-51.2022.8.26.0606

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

B. R. M.

Polo Passivo:

C. R. D. M.

Intimação

Advogados:

BEATRIS ANTUNES DOS PASSOS

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ANITA RAQUEL DE FREITAS THOMAZINI

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Processo 0005730-51.2022.8.26.0606 (processo principal 1005991-43.2015.8.26.0606) - Cumprimento de sentença - B.R.M. - C.R.M. - Vistos. Trata-se de ação de execução de obrigação de prestar alimento… Processo 0005730-51.2022.8.26.0606 (processo principal 1005991-43.2015.8.26.0606) - Cumprimento de sentença - B.R.M. - C.R.M. - Vistos. Trata-se de ação de execução de obrigação de prestar alimentos por meio do qual a exequente pretende ver satisfeito o débito atualizado referente aos alimentos devidos no importe de R$1.212,00 (mil, duzentos de doze reais), atualizados em agosto/2022. O executado foi devidamente citado/intimado (fls.62) e apresentou a justificativa, alegando, em síntese, que o inadimplemento das prestações ocorreu por não possuir emprego formal, exercendo atividade como trabalhador autônomo, como motorista de aplicativo (UBER), além de ter outros filhos a quem também paga pensão alimentícia. No mais, apresentou proposta de acordo (fls.65-74). Juntou documentos (fls.75-96). Às fls.99-100, o executado informou o pagamento da quantia de R$400,00 e reiterou a proposta de acordo. A exequente manifestou-se não concordando com a proposta de acordo e requereu a decretação da prisão do executado, apresentando planilha atualizada do débito no montante de R$14.550,45 (fls.108-110). Instado a comprovar o pagamento do débito (fls.115), o executado reiterando sua manifestação anterior e pugnando pela não decretação da prisão (fls.118-120). Na sequência, noticiou o pagamento do valor de R$600,00 (fls.123-127). Nova manifestação da exequente não aceitando a proposta de parcelamento do débito (fls.133-134). O Dr. Promotor de Justiça manifestou-se a fls.138, opinando pela decretação da prisão civil do debito, e requereu a intimação da exequente para apresentação do demonstrativo atualizado e não se opôs ao levantamento da quantia depositadas nos autos. É o breve relatório. Decido. Inicialmente, DEFIRO a gratuidade de justiça ao executado. Anote-se. A prisão civil do executado merece ser decretada. O executado justificou a falta de pagamento da pensão alimentícia a sua filha menor sob o fundamento de impossibilidade momentânea devido a dificuldades financeiras, por não exercer emprego informar e possuir outros filhos a quem também paga pensão alimentícia. Primeiramente, ressalto que a alegação de desemprego ou dificuldade financeira não são motivos suficientes para afastar a obrigação alimentar, já que o executado não apresentou nem provou nenhuma causa grave que o tenha tornado inapto para o trabalho. Ademais, o título judicial executado já contempla valor para a hipótese de desemprego ou emprego informal. Sendo importante ressaltar que, em casos de modificação imprevisível de suas circunstâncias financeiras, como a existência de outros filhos, deve o genitor pleitear eventual alteração da prestação alimentícia por meio de ação revisional. Pontuo que é obrigação de ambos os pais, e não apenas da mãe, prover o sustento dos filhos menores. Não obstante a alegada dificuldade financeira, a menor não deixa de ter necessidades alimentares. O genitor tem, portanto, o dever legal de trabalhar, ainda que sem vínculo empregatício, para suprir as necessidades da filho, que não tem condições de, sozinho, prover a sua subsistência. Daí porque o STJ já entendeu que A simples alegação de desemprego não é o bastante para eximir o devedor do pagamento das prestações acordadas. Não demonstração, de modo cabal, da impossibilidade de cumprir a obrigação. Em sede de habeas corpus não se examinam fatos complexos e controvertidos, dependentes de prova (STJ - HC nº 22.489/RJ - 4ª T. - Rel. Min. BARROS MONTEIRO DJU 02.12.02). E do Tribunal de Justiça de São Paulo: Agravo de Instrumento. Execução de Alimentos, Prisão civil Admissibilidade. Ajuizamento de ação revisional não impede a execução fundada no artigo 733 do CPC. Mera alegação de dificuldade financeira e pagamento parcial não afastam o dever de satisfação total da obrigação. Recurso Desprovido. (AI n. 9054585-05.2007.8.26.0000, Relator(a): Adilson de Andrade, 3ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 29/07/2008) Ademais, a ação de execução não comporta discussão quanto à adequação da pensão devida. Nesse sentido também já decidiu o Tribunal de Justiça de São Paulo: ALIMENTOS - Execução - Decisão de primeiro grau que rejeita justificativa apresentada pelo alimentante e decreta a prisão civil - Impossibilidade de pagamento não comprovada, e que, ademais, deve ser alegada em ação própria - Agravo desprovido (Agravo de Instrumento n. 9035459-95.2009.8.26.0000, Relator Carlos Henrique Trevisan, 10ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 19/10/2010). Constata-se dos presentes autos que o executado não está efetuando o pagamento das pensões alimentícias desde agosto/2022, demonstrando total abandono material a filha, relegando à genitora o sustento da menor. Diante desse contexto, REJEITO a justificativa apresentada pelo executado as fls.65-74 e demonstrada a existência de débito alimentar e considerando a manifestação do(a) Dr(a). Promotor(a) de Justiça, com fundamento no artigo 5o, inciso LXVII da CF e art. 528, § 3o, do CPC, decreto a PRISÃO CIVIL do executado CAIO RAFAEL DE MORAES, pelo prazo de 30 (trinta) dias, na forma concomitante ante o disposto no Comunicado CG.nº 909/2024. Assim, traga a parte exequente planilha discriminada e atualizada do débito, com abatimentos dos valores depositados nos autos. Após, expeça-se mandado de prisão, independentemente de novo despacho. Quando do cumprimento, observar expedição de Mandado de Prisão com prazo de validade de 03 (três) anos, encaminhando-se uma via ao IIRGD, por mensagem eletrônica. Eventual contramandado ou alvará de soltura será deferido mediante o pagamento das três parcelas anteriores à distribuição da ação e as demais que se venceram no curso do processo, nos termos da súmula 309 do STJ, ou, ainda, mediante acordo para pagamento do débito devidamente subscrito pelo representante legal do(s) menor(es). Deverá constar do mandado que, expirado o prazo de 30 dias, o(a) executado(a) deverá ser solto independentemente da expedição de alvará de soltura. Por fim, DEFIRO o levantamento dos valores depositados as fls.101-102 e 125-127 em favor da exequente, mediante da apresentação do formulário MLE devidamente preenchido. Após, expeça a z. Serventia o necessário. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: ANITA RAQUEL DE FREITAS THOMAZINI (OAB 120196/SP), BEATRIS ANTUNES DOS PASSOS (OAB 462619/SP)

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B. R. M. x C. R. D. M.

ID: 315682980

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Suzano - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005730-51.2022.8.26.0606

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

B. R. M.

Polo Passivo:

C. R. D. M.

Intimação

Advogados:

BEATRIS ANTUNES DOS PASSOS

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ANITA RAQUEL DE FREITAS THOMAZINI

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Processo 0005730-51.2022.8.26.0606 (processo principal 1005991-43.2015.8.26.0606) - Cumprimento de sentença - B.R.M. - C.R.M. - Vistos. Trata-se de ação de execução de obrigação de prestar alimento… Processo 0005730-51.2022.8.26.0606 (processo principal 1005991-43.2015.8.26.0606) - Cumprimento de sentença - B.R.M. - C.R.M. - Vistos. Trata-se de ação de execução de obrigação de prestar alimentos por meio do qual a exequente pretende ver satisfeito o débito atualizado referente aos alimentos devidos no importe de R$1.212,00 (mil, duzentos de doze reais), atualizados em agosto/2022. O executado foi devidamente citado/intimado (fls.62) e apresentou a justificativa, alegando, em síntese, que o inadimplemento das prestações ocorreu por não possuir emprego formal, exercendo atividade como trabalhador autônomo, como motorista de aplicativo (UBER), além de ter outros filhos a quem também paga pensão alimentícia. No mais, apresentou proposta de acordo (fls.65-74). Juntou documentos (fls.75-96). Às fls.99-100, o executado informou o pagamento da quantia de R$400,00 e reiterou a proposta de acordo. A exequente manifestou-se não concordando com a proposta de acordo e requereu a decretação da prisão do executado, apresentando planilha atualizada do débito no montante de R$14.550,45 (fls.108-110). Instado a comprovar o pagamento do débito (fls.115), o executado reiterando sua manifestação anterior e pugnando pela não decretação da prisão (fls.118-120). Na sequência, noticiou o pagamento do valor de R$600,00 (fls.123-127). Nova manifestação da exequente não aceitando a proposta de parcelamento do débito (fls.133-134). O Dr. Promotor de Justiça manifestou-se a fls.138, opinando pela decretação da prisão civil do debito, e requereu a intimação da exequente para apresentação do demonstrativo atualizado e não se opôs ao levantamento da quantia depositadas nos autos. É o breve relatório. Decido. Inicialmente, DEFIRO a gratuidade de justiça ao executado. Anote-se. A prisão civil do executado merece ser decretada. O executado justificou a falta de pagamento da pensão alimentícia a sua filha menor sob o fundamento de impossibilidade momentânea devido a dificuldades financeiras, por não exercer emprego informar e possuir outros filhos a quem também paga pensão alimentícia. Primeiramente, ressalto que a alegação de desemprego ou dificuldade financeira não são motivos suficientes para afastar a obrigação alimentar, já que o executado não apresentou nem provou nenhuma causa grave que o tenha tornado inapto para o trabalho. Ademais, o título judicial executado já contempla valor para a hipótese de desemprego ou emprego informal. Sendo importante ressaltar que, em casos de modificação imprevisível de suas circunstâncias financeiras, como a existência de outros filhos, deve o genitor pleitear eventual alteração da prestação alimentícia por meio de ação revisional. Pontuo que é obrigação de ambos os pais, e não apenas da mãe, prover o sustento dos filhos menores. Não obstante a alegada dificuldade financeira, a menor não deixa de ter necessidades alimentares. O genitor tem, portanto, o dever legal de trabalhar, ainda que sem vínculo empregatício, para suprir as necessidades da filho, que não tem condições de, sozinho, prover a sua subsistência. Daí porque o STJ já entendeu que A simples alegação de desemprego não é o bastante para eximir o devedor do pagamento das prestações acordadas. Não demonstração, de modo cabal, da impossibilidade de cumprir a obrigação. Em sede de habeas corpus não se examinam fatos complexos e controvertidos, dependentes de prova (STJ - HC nº 22.489/RJ - 4ª T. - Rel. Min. BARROS MONTEIRO DJU 02.12.02). E do Tribunal de Justiça de São Paulo: Agravo de Instrumento. Execução de Alimentos, Prisão civil Admissibilidade. Ajuizamento de ação revisional não impede a execução fundada no artigo 733 do CPC. Mera alegação de dificuldade financeira e pagamento parcial não afastam o dever de satisfação total da obrigação. Recurso Desprovido. (AI n. 9054585-05.2007.8.26.0000, Relator(a): Adilson de Andrade, 3ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 29/07/2008) Ademais, a ação de execução não comporta discussão quanto à adequação da pensão devida. Nesse sentido também já decidiu o Tribunal de Justiça de São Paulo: ALIMENTOS - Execução - Decisão de primeiro grau que rejeita justificativa apresentada pelo alimentante e decreta a prisão civil - Impossibilidade de pagamento não comprovada, e que, ademais, deve ser alegada em ação própria - Agravo desprovido (Agravo de Instrumento n. 9035459-95.2009.8.26.0000, Relator Carlos Henrique Trevisan, 10ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 19/10/2010). Constata-se dos presentes autos que o executado não está efetuando o pagamento das pensões alimentícias desde agosto/2022, demonstrando total abandono material a filha, relegando à genitora o sustento da menor. Diante desse contexto, REJEITO a justificativa apresentada pelo executado as fls.65-74 e demonstrada a existência de débito alimentar e considerando a manifestação do(a) Dr(a). Promotor(a) de Justiça, com fundamento no artigo 5o, inciso LXVII da CF e art. 528, § 3o, do CPC, decreto a PRISÃO CIVIL do executado CAIO RAFAEL DE MORAES, pelo prazo de 30 (trinta) dias, na forma concomitante ante o disposto no Comunicado CG.nº 909/2024. Assim, traga a parte exequente planilha discriminada e atualizada do débito, com abatimentos dos valores depositados nos autos. Após, expeça-se mandado de prisão, independentemente de novo despacho. Quando do cumprimento, observar expedição de Mandado de Prisão com prazo de validade de 03 (três) anos, encaminhando-se uma via ao IIRGD, por mensagem eletrônica. Eventual contramandado ou alvará de soltura será deferido mediante o pagamento das três parcelas anteriores à distribuição da ação e as demais que se venceram no curso do processo, nos termos da súmula 309 do STJ, ou, ainda, mediante acordo para pagamento do débito devidamente subscrito pelo representante legal do(s) menor(es). Deverá constar do mandado que, expirado o prazo de 30 dias, o(a) executado(a) deverá ser solto independentemente da expedição de alvará de soltura. Por fim, DEFIRO o levantamento dos valores depositados as fls.101-102 e 125-127 em favor da exequente, mediante da apresentação do formulário MLE devidamente preenchido. Após, expeça a z. Serventia o necessário. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: ANITA RAQUEL DE FREITAS THOMAZINI (OAB 120196/SP), BEATRIS ANTUNES DOS PASSOS (OAB 462619/SP)

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Processo nº 1005991-13.2025.8.26.0438

ID: 325892558

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 4ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005991-13.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

E. S. B. B. I. S. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WALTER RUIZ BOGAZ JUNIOR

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Processo 1005991-13.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - E.S.B.B. - - I.S.B. - Vistos. Manifestação ministerial de fl. 32. 1. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. Quanto ao pedido de alimento… Processo 1005991-13.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - E.S.B.B. - - I.S.B. - Vistos. Manifestação ministerial de fl. 32. 1. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. Quanto ao pedido de alimentos, há nos autos certidão de nascimento comprovando a relação de parentesco entre as partes, da qual decorre o direito à prestação de alimentos ao menor e também do dever de sustento dos genitores em relação ao filho, conforme artigos 1.696 e 1.566 , IV, do Código Civil, desse modo, verifica-se a probabilidade do direito da parte autora, pois evidencia a necessidade da prestação em decorrência da incapacidade de auto-sustento do alimentando. Há também urgência no pedido. Existe perigo de dano, vez que o bem que se vindica refere à sobrevivência. De outro lado, prematuro concluir seja o demandado capaz de suportar a prestação reclamada. Assim, DEFIRO PARCIALMENTE a tutela provisória, para fixar os alimentos provisórios, obedecendo ao trinômio necessidade/possibilidade/razoabilidade, buscando equilibrar as necessidades do alimentando com as possibilidades do alimentante, conforme determina o art. 1.694 , § 1º do CC e, porque ausentes maiores elementos de convicção, numa análise superficial, em 30% do salário mínimo, devidos a partir da citação. 2. No mais, tratando-se de direitos de família, determino realização de audiência de conciliação/mediação, ainda que virtual, a ser realizada pelo CEJUSC, situado na Av. Olsen, n. 300, centro, nesta cidade de Penápolis, onde as partes deverão comparecer. Após, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias da data designada (ações de família - art. 695, §2º), INTIME-SE a parte autora, na pessoa de seu advogado, por meio do DJe, e CITE-SE a parte ré, pessoalmente, por mandado, para que compareçam à audiência de mediação/conciliação acompanhadas de seus advogados ou defensores públicos, podendo a parte constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir. De acordo com o artigo 2º, § 4º, do Provimento CSM n.º 2.554/2020 (com a redação que lhe foi dada pelo Provimento n.º 2.557/2020), poderão ser realizadas audiências por videoconferência em primeiro grau de jurisdição, observada, nesse caso, a possibilidade de intimação e de participação das partes e testemunhas no ato, observadas as disposições do Comunicado CG n.º 284/2020. Por seu turno, estabelecem os artigos 3º, §2º, da Resolução CNJ n.º 314/2020, e 2º, § 1º, do Provimento CSM n.º 2554/2020, que compete às partes apontar as impossibilidades técnicas ou práticas que eventualmente impeçam a realização dos atos processuais por meio eletrônico ou virtual. Finalmente, em conformidade com o Provimento CSM n.º 2.557/2020, a regra do artigo 6º, §3º, da Resolução CNJ n.º 314/2020, a realização das audiências por videoconferência em primeiro grau de jurisdição, durante o período do Sistema Remoto de Trabalho, não está condicionada ao prévio consentimento das partes. Nos termos do Provimento n.º 2.348/2016, remetam-se os autos ao CEJUSC, via fluxo de trabalho eSAJ, para agendamento de audiência com antecedência mínima de 30 dias, de acordo com o formato e o procedimento previsto no Comunicado CG n.º 284/2020 e Provimento CSM n.º 2564/2020. As pessoas (partes e seus patronos) que participarão do ato processual de forma virtual (videoconferência) o farão por intermédio da ferramenta Microsoft Teams (que não precisa estar instalada no computador das partes, advogados e testemunhas). No caso de participação via smartphone, é necessária a instalação do programa. Se a parte tiver manifestado interesse em participar da audiência de forma virtual, informando o endereço eletrônico para o envio do link de acesso, deverá a Serventia Judicial providenciar a organização da audiência virtual nos termos do item 4 do Comunicado CG n.º 284/2020, enviando-se aos participantes o link de acesso à reunião virtual, bem como o manual de participação em audiências virtuais, disponível em: htp:/www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual. Se a parte ainda não tiver se manifestado sobre a maneira pela qual deseja que seja realizada a audiência e tiver interesse na participação por meio virtual, deverá, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, apresentar endereço eletrônico para encaminhamento do link de acesso à reunião virtual (videoconferência com a ferramenta Microsoft Teams que não precisa estar instalada no computador das partes e de seus patronos exceto no caso de smartphone, hipótese em que a parte deverá instalar o programa), bem como número de telefone para eventual contato, caso necessário, pelo servidor responsável pela organização da audiência virtual. Fixo a remuneração do conciliador nomeado no patamar básico da Tabela de Remuneração, com fundamento nos artigos 7º e 8º, ambos da Resolução n.º 809/2019, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O pagamento do valor acima estabelecido será realizado pelas partes 50% (cinquenta por cento) pelo(a) autor e 50% (cinquenta por cento) pelo(a) requerido , nos termos do artigo 10º da Resolução n.º 809/2019, mediante depósito bancário na conta do conciliador, cujos dados serão fornecidos no ato da audiência, na qual fornecerá recibo posteriormente através do endereço eletrônico fornecido pelas partes. Será devida a remuneração do(a) conciliador(a) desde que a sessão seja realizada, independentemente de acordo. Fica isento do pagamento a parte beneficiária da Judiciária Gratuita. Os procuradores deverão providenciar o comparecimento das partes à audiência por videoconferência. Advirto as partes de que o comparecimento na audiência de conciliação é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, nos termos do artigo 334, § 8º, do CPC. As audiências realizam-se no CEJUSC no seguinte endereço: Av. OLSEN, 300, Centro, nesta. Realizado o acordo, dê-se vista dos autos ao Ministério Público e, após, tornem os autos conclusos para eventual homologação. Caso não haja acordo, tornem conclusos para decisão de saneamento e organização do processo. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado/precatória. 3. Ciência ao MP. Intimem-se. - ADV: WALTER RUIZ BOGAZ JUNIOR (OAB 242066/SP), WALTER RUIZ BOGAZ JUNIOR (OAB 242066/SP)

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