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Processo nº 1006067-78.2019.4.01.3800

ID: 277887206

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB. Suplementar 2-03 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006067-78.2019.4.01.3800

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JACI ALVES FERREIRA

Acórdão

Advogados:

TIAGO FERREIRA GONZAGA

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ROSA AMASILES GONCALVES VILARINO

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Apelação Cível Nº 1006067-78.2019.4.01.3800/MG RELATOR : Juiz Federal DIOGO SOUZA SANTA CECILIA APELADO : JACI ALVES FERREIRA ADVOGADO(A) : TIAGO FERREIRA GONZAGA (OAB MG118429) ADVOGADO(A) : ROSA A… Apelação Cível Nº 1006067-78.2019.4.01.3800/MG RELATOR : Juiz Federal DIOGO SOUZA SANTA CECILIA APELADO : JACI ALVES FERREIRA ADVOGADO(A) : TIAGO FERREIRA GONZAGA (OAB MG118429) ADVOGADO(A) : ROSA AMASILES GONCALVES VILARINO (OAB MG065655) EMENTA PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. DESAPOSENTAÇÃO. TEMA 503 STF . PERCEPÇÃO INDEVIDA DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO MAIS VANTAJOSO POR DECISÃO JUDICIAL PROVISÓRIA POSTERIORMENTE REVOGADA. MODULAÇÃO TEMPORAL (EDCLRE 381.367, 661.256 e 827.833). TEMA 692 INAPLICÁVEL AOS VALORES PERCEBIDOS ATÉ 06.02.2020 . APELAÇÃO DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1 Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra sentença que, em observância à tese vinculante fixada no julgamento do Tema 503 STF, julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar a inexistência de débito do autor e condenar o INSS a restituir os valores descontados de seu benefício. Em suas razões de apelação, o INSS alega, em síntese, a aplicabilidade do Tema 692 STJ. 2. Nos processos que versem sobre o tema desaposentação (Tema 503 STF), reputa-se limitada no tempo a incidência do Tema 692-STJ, em razão do entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal em 06.02.2020, no julgamento de Embargos de Declaração nos Recursos Extraordinários 381.367, 661.256 e 827.833, nos seguintes termos: O Tribunal, por maioria, deu parcial provimento aos embargos de declaração, para assentar a irrepetibilidade dos valores alimentares recebidos de boa-fé, por força de decisão judicial, até a proclamação do resultado deste julgamento, e alterou a tese de repercussão geral, que ficou assim redigida: "No âmbito do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à 'desaposentação' ou à 'reaposentação', sendo constitucional a regra do art. 18, § 2º, da Lei nº 8.213/91 ". 3. Na ocasião, o Plenário da Suprema Corte modulou os efeitos de sua decisão, para manter o direito dos segurados beneficiados com a desaposentação ou reaposentação, cuja decisão tenha transitado em julgado até 06.02.2020 (data da proclamação do resultado do julgamento dos embargos de declaração), e para reconhecer a irrepetibilidade dos valores recebidos de boa-fé até essa mesma data, sendo esta última a hipótese dos presentes autos. 4. Apelação do INSS desprovida. Sentença mantida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 19 de maio de 2025.

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Processo nº 1506776-35.2024.8.26.0281

ID: 327202388

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - Anexo da Infância e Juventude Classe: PROCESSO DE APURAçãO DE ATO INFRACIONAL Nº Processo: 1506776-35.2024.8.26.0281

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

N. D. M. DE S.

Intimação

Advogados:

THAIS MARIANE GRILO GONÇALVES

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ALEXANDRE MESSIAS

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Processo 1506776-35.2024.8.26.0281 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Estupro - N.D.M.S. - Conheço dos embargos de declaração apresentados e dou provimento para sanar as omissões apontadas c… Processo 1506776-35.2024.8.26.0281 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Estupro - N.D.M.S. - Conheço dos embargos de declaração apresentados e dou provimento para sanar as omissões apontadas complementando a decisão de fls. 199/201 da seguinte forma: a) Defiro a oitiva dos familiares da vítima PATRICIA DE FÁTIMA PEREIRA RG: 527734585, DIEGO DONIZETE DA SILVA DE SOUZA RG: 54385714, DOUGLAS DONIZETE DA SILVA DE SOUZA RG- 49711027, JANAINA DA SILVA DE SOUZA RG-44212326, BEATRIZ DE FÁTIMA MARCONDES RG-36246636, THIAGO DA SILVA DE SOUZA (pedido "c" da defesa prévia - fl. 162). Proceda o Cartório ao cadastros das partes como testemunhas junto ao sistema informatizado, devendo contatar o Lar Itatibense bem como o processo protetivo para obtenção das informações necessárias. b) Defiro a oitiva de PAULO DA SILVA VILAÇA, CPF: 430.292.678- 30, MARISA APARECIDA LUCAS, CPF: 308 652 708- 05, Naina Morais dos Santos, RG: 57.732.062-2, Luis Carlos Pereira , RG: 18.619.216-2, MATEUS RODRIGUES DE SALES RG 60.967.807-3. INTIME-SE a defesa para que forneça, no prazo de cinco dias, os endereços para intimação de tais testemunhas, eis que tais dados não constam do processo protetivo (pedido "j" da defesa prévia - fl. 162). c) OFICIE-SE às escolas EMEF Maria Aparecida Teixeira Massarente, para que informe se a menor Evelyn Vitória Souza Pereira frequentou com assuidade a escola e se nos meses de julho e setembro/2024 teve alguma falta e em qual data e para a escola EMEB Irmã Amélia Fúria, para que informe os mesmos dados sobre o menor Miguel Pereira de Souza (pedido "g" da defesa prévia - fl. 162). ; d) INDEFIRO a realização de estudos psicossociais com as vítimas e com o representado (pedido "d" da defesa prévia - fl. 162), eis que não foi minimamente fundamentado o pleito realizado pela defesa. As vítimas passaram por depoimento especial, que é o meio de instrução previsto em lei para o caso, e o representado será ouvido em audiência. e) INDEFIRO a juntada de laudos e relatórios técnicos existentes em outros autos (pedido "e" da defesa prévia - fl. 162), notadamente porque os estudos realizados se deram na esfera de proteção à criança, sendo descabida a exposição da vida da vítima no contexto infracional em que figura como vítima. Pelos mesmos motivos, INDEFIRO o pleito de expedição de ofício ao Conselho Tutelar e ao CAPS. f) INDEFIRO a transcrição integral ou degravação do depoimento especial das vítimas, eis que o inteiro teor dos depoimentos estão acessíveis à defesa no processo em apenso nº 1006067-57.2024.8.26.0281 (pedido "i" da defesa prévia - fl. 162); Pelos mesmos motivos, INDEFIRO a realização de quesitos complementares a serem formulados pela defesa (pedido "l" da defesa prévia - fl. 162), tendo em vista que o depoimento especial seguiu a previsão da lei para tanto; g) INDEFIRO o pedido de ofício ao Hospital de Morungaba, uma vez que não se observa qualquer correlação com os fatos apurados, de modo que se busca a violação do direito de privacidade das vítimas de forma desnecessária, sem haver qualquer fundamento para tanto para fins de elucidação dos fatos apurados neste processo (pedido "b" da defesa prévia - fl. 162); h) INDEFIRO o pedido de traslado integral do processo nº 1000065-37.2025.8.26.0281 para estes autos uma vez que contém inúmeras informações sigilosas irrelevantes para o presente caso, sendo o determinado no item "e" suficiente; i) INDEFIRO a oitiva dos professores e diretores das escolas bem como da da equipe responsável pelo menor no Lar Itatibense da Criança uma vez que o pedido não possui correlação com o fato apurado (pedido "h" e "k" da defesa prévia - fl. 162). Serve o presente como ofício e mandado urgente. À Zelosa Serventia, para cumprimento dos itens a, b e c (quanto ao item "c", após o fornecimento dos endereços pela defesa). E à defesa, para que forneça os endereços das testemunhas requeridas no item "b", no prazo de cinco dias, para fins de intimação para comparecimento em audiência, sob pena de preclusão. Intimem-se e dê-se ciência à representante do Ministério Público. - ADV: ALEXANDRE MESSIAS (OAB 472305/SP), THAIS MARIANE GRILO GONÇALVES (OAB 297888/SP)

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Processo nº 1006067-74.2025.4.01.3701

ID: 300242693

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006067-74.2025.4.01.3701

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ELANE FERRO ALMEIDA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

VANESSA DINIZ DE SANTANA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz/MA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Imperatriz/MA PROCESSO: 1006067-74.2025.4.01.3701 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz/MA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Imperatriz/MA PROCESSO: 1006067-74.2025.4.01.3701 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ELANE FERRO ALMEIDA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Verifico que a parte autora deixou de instruir a inicial com documento(s) essencial(is) à propositura da ação. Dessa forma, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do art. 321 do CPC, emendar/completar a inicial, apresentando: - comprovante de endereço, ciente de que, conforme entendimento deste juízo, serão aceitos, exemplificativamente, faturas de energia elétrica, água e telefone, guia de recolhimento de IPTU, ITR, certidão eleitoral, espelho do CadÚnico e extrato do CNIS em que foi lançado o endereço da parte; na hipótese de apresentação de comprovante em nome de pessoa diversa (parente, locador etc.), faz-se necessária a comprovação de parentesco com o(a) requerente ou juntada de declaração datada e recente firmada pelo locador/companheiro(a)/cônjuge do imóvel/titular, dispensado o reconhecimento de firma; esclareço que a exigência documental decorre do fato de que a competência do Juizado Especial Federal, de caráter absoluto, é fixada em razão do domicílio da parte autora; Caso a parte não atenda à presente decisão, conclusos para prolação de sentença terminativa. Apresentados os documentos faltantes e cumpridas as exigências acima, recebo a inicial e determino à Secretaria do Juizado a realização das seguintes ações, a depender do tipo de benefício pleiteado: 1. Nos casos em que se exige perícia médica e/ou social, os autos devem ser encaminhados à Central de Perícias. 1.1. Desde já, arbitro os honorários periciais em R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), na forma do artigo 28, §1º, I, II e IV da Resolução CJF 305/2014 e Resolução CNJ 232/2016. 1.2. Advirto o perito de que, no caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, deverá indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando (art. 129-A, § 1º da Lei 8.213/91). 1.3. Após a juntada do laudo médico: 1.3.1. Se houver reconhecimento de incapacidade laborativa e/ou qualquer incongruência/divergência em relação ao resultado da Perícia Médica Federal, proceda-se à designação de perícia socioeconômica, se for necessário (benefício assistencial); em seguida, cite-se o INSS, que deverá apresentar toda a documentação de que dispõe para o esclarecimento da causa (art. 11, caput, da Lei 10.259/01); ato contínuo, intime-se a autora para apresentar réplica e se manifestar sobre o(s) laudo(s), em 15 dias, encaminhando-se os autos ao gabinete para sentença. 1.3.1.1. Se o INSS, no prazo para contestar, apresentar proposta de acordo, intime-se a autora para se manifestar em 15 (quinze) dias e, havendo concordância, conclusos para sentença. 1.3.2. Se não houver reconhecimento da incapacidade laborativa ou do impedimento de longo prazo, isto é, se o laudo estiver em perfeita harmonia com o resultado da perícia no âmbito administrativo, intime-se a autora para se manifestar em 15 (quinze) dias e, depois, conclusos para sentença, ocasião em que eventual impugnação ao laudo do perito oficial será apreciada. 1.3.3. O pagamento dos honorários periciais, por meio do sistema AJG/JF, deverá ser realizado logo após o prazo concedido às partes para manifestação (art. 29 da Resolução CJF 305/2014. 2. Nos demais casos, cite-se o INSS, que deverá apresentar toda a documentação de que dispõe para o esclarecimento da causa (art. 11, caput, da Lei 10.259/01). Conforme o teor da manifestação apresentada pelo INSS, a Secretaria do Juizado adotará as seguintes providências: - Havendo proposta de acordo (Tipo 1), intimar a parte autora para manifestação, em 15 (quinze) dias, encaminhando-se posteriormente os autos para sentença; - No caso de contestação Tipo 2, encaminhar os autos para sentença, ocasião em que será avaliada a suficiência ou não das provas documentais e a (im)possibilidade de julgamento antecipado do mérito, como também a necessidade de designação de audiência de conciliação, instrução e julgamento; - Na hipótese de contestações Tipo 3 ou Tipo 4, intimar a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se a respeito das questões suscitadas pelo INSS; em seguida, conclusos para decisão de saneamento. Defiro a gratuidade da justiça. Cumpra-se. Imperatriz/MA, 12 de junho de 2025. GEORGIANO RODRIGUES MAGALHÃES NETO Juiz Federal

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Tokio Marine Seguradora S/A x Rof Academia Ltda. (Daytona Fit)

ID: 293553597

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000517-87.2023.8.26.0161

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

TOKIO MARINE SEGURADORA S/A

Polo Passivo:

ROF ACADEMIA LTDA. (DAYTONA FIT)

Intimação

Advogados:

LUCIANO DE GODOI SOARES

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JOCIMAR ESTALK

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Processo 1000517-87.2023.8.26.0161 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Tokio Marine Seguradora S/A - Rof Academia Ltda. (Daytona Fit) - TOKIO MARINE SEGURADORA S.A, já qual… Processo 1000517-87.2023.8.26.0161 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Tokio Marine Seguradora S/A - Rof Academia Ltda. (Daytona Fit) - TOKIO MARINE SEGURADORA S.A, já qualificada nos autos do processo em epígrafe, ajuizou ação de cobrança em face de DAYTONA FIT ACADEMIA, igualmente qualificada. Alegou, em síntese, haver firmado contrato de seguro de veículo tendo por objeto o veículo descrito nos autos, com Davidson Vieira do Amaral, em 28 de setembro de 2.022. Em 01 de outubro de 2.022, por volta das 11h:48min, o condutor do veículo segurado deixou sua motocicleta estacionada no estacionamento da ré, para onde se dirigiu para fazer exercícios físicos. Ao retornar, constatou o desaparecimento da motocicleta. A autora efetuou o pagamento ao contratante e, sendo assim, ajuizou a presente para que a ré seja compelida a ressarci-la no importe de R$13.935,00. Foram anexados documentos. Citada, a requerida ofereceu contestação (fls.80/107). Anexou documentos. Houve réplica. Em audiência de instrução, foi ouvida uma testemunha da autora. As partes ofereceram alegações finais. É o relatório. Decido. Indefiro o pedido de assistência judiciária gratuita porquanto a requerida é um estabelecimento que aufere lucros e se encontra em atividade mesmo na data de hoje. No mérito, a pretensão da autora merece guarida. No Boletim de Ocorrência (fls.51), consta que o condutor do veículo segurado deixou sua motocicleta no estacionamento da ré, para onde se dirigiu para fazer exercícios físicos. Ao retornar, constatou o desaparecimento da motocicleta. O documento de fls.61 comprova que o contratante esteve, efetivamente, nas dependências da ré no dia em que o furto ocorreu. Na audiência de instrução, a testemunha Davidson vieira relatou haver se dirigido às dependências da ré para fazer exercícios físicos e , ao retornar ao estacionamento, constatou que seu veículo havia desaparecido. Uma vez comprovado que a motocicleta segurada foi furtada do estacionamento da ré, emerge a responsabilidade desta para ressarcimento do prejuízo. A alegação da requerida, dando conta de que a responsabilidade é do condomínio que administra o centro de conveniência, não a socorre. Com efeito, a relação jurídica foi estabelecida entre o aluno e a academia de ginástica. Se a administração do estacionamento era de responsabilidade de terceiro, resta à requerida ressarcir o prejuízo do aluno e , se lhe aprouver, ajuizar ação regressiva em desfavor do condomínio. Nem se alegue que a presença do contratante no local se deu por cortesia da ré. Franquear a entrada de usuários em determinados dias ou promoções tem por escopo angariar mais alunos inscritos e fomentar os lucros do estabelecimento. Portanto, o ressarcimento deve ocorrer mesmo na hipótese de gym pass, como no caso dos autos. Neste sentido, a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: "AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS. SEGURO DE VEÍCULO.FURTOEMESTACIONAMENTODE SUPERMERCADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA RÉ - Preliminar de não conhecimento do recurso. Não acolhimento. Apelação que preenche os requisitos do artigo 1.010, do CPC. - Irresignação da ré com relação à sentença que julgou a ação procedente. Não acolhimento.Seguradoraque se sub-roga nos direitos do consumidor, inclusive em relação à incidência das regras protetivas do CDC, exceto no que tange aos benefícios processuais. Hipótese que não trata de espaço público e aberto, mas de local dotado de delimitação evidente e câmeras de segurança. Súmula 130 do STJ. Responsabilidade objetiva da empresa quanto ao fortuito interno verificado. Ré que não se desincumbiu do seu ônus probatório, ao não apresentar as imagens que deveriam ter sido gravadas no dia dos fatos. Sentença mantida. Recurso não provido, com majoração dos honorários". (Ap.1006067-21.2024. 28ª.Câmara de Direito Privado. Rel. Des. Eduardo Gesse. Data de julgamento: 14.05.2025). O Boletim de Ocorrência, a documentação e a prova oral corroboram a dinâmica do evento e a extensão dos danos. Os documentos de fls.66 e 67/68 comprovam que os prejuízos foram ressarcidos pela ré, o que lhe confere legitimidade para pleitear o reembolso da requerida. Ante o exposto , e o que mais dos autos consta, julgo PROCEDENTE a pretensão da requerente e CONDENO a requerida ao pagamento de R$13.935,00. Juros de mora, a partir da citação. Correção monetária a partir da data do ressarcimento. CONDENO a ré ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios , que arbitro em 15% do valor da condenação. P. R. I. Diadema, 15 de maio de 2025. - ADV: LUCIANO DE GODOI SOARES (OAB 253673/SP), JOCIMAR ESTALK (OAB 247302/SP)

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Galera Mari E Advogados Associados x Galera Mari E Advogados Associados

ID: 313497944

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1028540-66.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS

Intimação

Advogados:

CLAUDIO STABILE RIBEIRO

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LUIS FELIPE SAMPAIO WERNER

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APELANTES: BANCO BRADESCO S.A. e GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS APELADOS: GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS e BANCO BRADESCO S.A. Vistos etc. Trata-se de recursos de apelação cível interpostos p… APELANTES: BANCO BRADESCO S.A. e GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS APELADOS: GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS e BANCO BRADESCO S.A. Vistos etc. Trata-se de recursos de apelação cível interpostos por Galera Mari e Advogados Associados e pelo Banco Bradesco S.A., contra sentença proferida pelo Juízo da 8ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, nos seguintes termos: “(...) Com essas considerações e com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido contido na inicial, para condenar a parte ré ao pagamento de R$ 15.000,00, referente aos processos de nº 1006067-74.2017.8.11.0037, 1017284-39.2016.8.11.0041 e 7062840-76.2016.8.22.0001, fixando, desde já, juros de mora mediante taxa SELIC, cuja incidência deverá ser feita a partir da citação, deduzido o IPCA. A partir da prolação da sentença, deve-se aplicar a SELIC que abrange os juros e correção (art. 406, §1º do CC). Em razão da parte autora ter decaído de parte mínima do pedido, com fundamento no artigo 85, §2º, e parágrafo único do artigo 86 do CPC, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, este que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. (...)” Em suas razões recursais, a parte recorrente, Banco Bradesco S.A., invoca os seguintes questionamentos fático-jurídicos: 1. Preliminar: 1.1. Da nulidade de decisão “extra petita”. 2. Mérito Recursal. 2.1. Da ação de arbitramento de honorários. 2.2. Do reconhecimento da estipulação contratual expressa – Da remuneração pelos serviços advocatícios prestados e benefícios financeiros - Ausência de remuneração diversa ao estipulado contratualmente. 2.3. Da inaplicabilidade do artigo 22, §2º, do EOAB. Contrato com previsão expressa a respeito da forma de pagamento. Das regras de pagamento em diversas fases do processo. 2.4. Da previsão contratual sobre a rescisão e expressa quitação de todos os serviços prestados pelo recorrido. 2.5. Da ausência de análise da redação do termo de quitação. 2.6. Da impossibilidade de se estabelecer honorários sem verificação do resultado da ação indicada na inicial. 2.7. Alternativamente, pugna pela redução do quantum indenizatório arbitrado. Já em suas razões recursais, a parte recorrente, Galera Mari e Advogados Associados, invoca os seguintes questionamentos fático-jurídicos: 3. Pugna pela majoração do percentual fixado a título de honorários advocatícios, a fim de que seja estabelecido entre 10% (dez por cento) e 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado das causas em que efetivamente atuou, nos termos do art. 22, § 2º, da Lei nº 8.906/1994. 4. Alternativamente, pleiteia que os honorários sejam arbitrados com base nos critérios previstos no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. O escritório de advocacia recorrido Galera Mari e Advogados Associados apresentou contrarrazões, rebatendo as alegações da parte apelante e defendendo o desprovimento do recurso. (ID. nº 291887407). A instituição financeira Banco Bradesco S.A., preliminarmente, defende a revogação dos benefícios da Justiça Gratuita concedidos ao escritório recorrido e, no mérito, rebate as alegações da parte apelante, defendendo o desprovimento do recurso. (ID. nº 291887406). É o Relatório. Decido. Conforme consta do relatório, a parte recorrente/recorrida Banco Bradesco S.A. argui, em sede preliminar, a revogação da Justiça Gratuita concedida ao escritório Galera Mari e Advogados Associados. Pois bem. Em detida análise do conjunto probatório, verifico que não houve a juntada do preparo recursal por parte do apelante Galera Mari e Advogados Associados, conforme certidão de ID nº 293329356, em decorrência da concessão de gratuidade de justiça concedida pelo juízo a quo. Entretanto, nota-se que a concessão da gratuidade de justiça, exarada pelo juízo a quo no ID 291887377, encontra óbice, haja vista que a Lei Estadual nº 11.077/2020, utilizada como fundamento da referida decisão, foi declarada inconstitucional pelo Pleno do Órgão Especial deste Egrégio Tribunal de Justiça/MT, encontrando-se, atualmente, com eficácia suspensa por decisão liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade, cujo mérito ainda pende de análise pelo Supremo Tribunal Federal. Ademais, a parte recorrente não juntou aos autos documentos comprobatórios de situação de miserabilidade, que, de fato, justificariam a manutenção do referido benefício em sede recursal. Noutro giro, como é cediço, ocorreu a revogação legislativa da Lei nº 1.060/50, que em seu art. 4º disciplinava a concessão da assistência judiciária e previa que bastaria que o requerente, pessoa física ou jurídica, juntasse aos autos a simples declaração de que não possui condições de pagar às custas do processo e os honorários advocatícios. Sobre a matéria, o Superior Tribunal de Justiça esclarece que a declaração de hipossuficiência possui presunção relativa (art. 99, §3º do CPC) e que o magistrado pode indeferir o pedido do benefício se entender que a parte requerente não demonstrou a necessidade, ou seja, se verificar, diante do conjunto fático-probatório, que ela não se encontra no estado de miserabilidade declarado. Confira-se: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. JUSTIÇA GRATUITA. NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ). 2. A declaração/afirmação de pobreza (hipossuficiência financeira) tem presunção relativa, podendo o pedido de gratuidade de justiça ser indeferido quando não demonstrados os requisitos necessários. Precedente. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 2.082.397/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 7/12/2023.)” - Grifo nosso Ademais, nos termos do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;” (grifo nosso). In casu, por ora, não se vislumbra nos autos documentos suficientes a dar respaldo à concessão da gratuidade de justiça ante a ausência de documentos comprobatórios e atualizados. Portanto, em atenção ao disposto no art. 99, § 2º, do CPC, intime-se a parte recorrente GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS para, no prazo de 05 dias (art. 79-B, § 1º, do RITJMT), comprovar nos autos os pressupostos exigidos para a concessão da assistência judiciária, por meio de documentos, todos dos últimos três meses e outras documentações que comprovem a hipossuficiência declarada ou que providenciem o recolhimento do preparo recursal, sob pena de deserção. Após, concluso. Cumpra-se. Cuiabá, MT, data registrada no sistema. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator

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Empresa Brasileira De Infraestrutura Aeroportuaria - Infraero e outros x Empresa Brasileira De Infraestrutura Aeroportuaria - Infraero e outros

ID: 317032692

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001065-29.2024.5.10.0020

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO JOSE WILTON VIEIRA SILVA MINISTéRIO PúBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO JOSE WILTON VIEIRA SILVA

Acórdão

Advogados:

CLAUDIO MAGALHAES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HELEN LUCIA DE JESUS TAVARES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN RORSum 0001065-29.2024.5.10.0020 RECORRENTE: JOSE WILTON VIEIRA SI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN RORSum 0001065-29.2024.5.10.0020 RECORRENTE: JOSE WILTON VIEIRA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: JOSE WILTON VIEIRA SILVA E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO n.º 0001065-29.2024.5.10.0020 - ACÓRDÃO 3.ª TURMA/2025 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO - RITO SUMARÍSSIMO (11886) RELATOR : DESEMBARGADOR PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN EMBARGANTE : JOSÉ WILTON VIEIRA SILVA ADVOGADA : HELEN LÚCIA DE JESUS TAVARES EMBARGADA : EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - INFRAERO ADVOGADO : CLÁUDIO MAGALHÃES ORIGEM : 20.ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA/DF EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE. CONTRADIÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. Não havendo contradição ou qualquer outro vício a ser sanado, nega-se provimento aos embargos opostos. RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos pelo reclamante às fls. 1.704/1.720, em face do acórdão às fls. 1.648/1.663, que negou provimento ao seu recurso ordinário e deu parcial provimento ao da reclamada para declarar a validade da suspensão da contagem do tempo de serviço no período de 28/05/2020 a 31/12/2021. Afirma o embargante haver contradições no acórdão e pede o saneamento dos vícios. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Os embargos de declaração são tempestivos e regulares (fl. 872). Preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade recursal, conheço dos embargos de declaração opostos pelo reclamante. CONTRADIÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO O embargante sustenta ser contraditório o acórdão quanto ao adicional por tempo de serviço e a promoção, sob o argumento de que não há legislação que estenda à Infraero os privilégios da Fazenda Pública, ainda que prestadora de serviço público, sendo inaplicável ao caso a LC 173/2020. Ressalta que a ré/embargada é empresa pública exploradora de atividade econômica e, nessa condição, está sujeita ao regime jurídico próprio das empresas privadas. Acrescenta haver omissão também no tema da devolução do desconto a título de imposto de renda. Destaca que tem direito ao ressarcimento do valor descontado, na medida em que a norma coletiva atribuiu caráter indenizatório à parcela. Requer, em razão do exposto, sejam sanados os vícios. Analiso. Há contradição quando há proposições inconciliáveis no corpo da decisão, seja entre a fundamentação e a conclusão ou entre termos da fundamentação, e não entre o julgado e as provas, ou entre a decisão e a jurisprudência ou doutrina. Da análise do acórdão embargado não constato a alegada contradição. Assim constou expressamente quanto à aplicação da LC 173/2020 à ré/embargada (fl. 1.656): "[...] Cabe, nesse ponto, analisar se a LC 173/2020 aplica-se a Infraero, empresa pública que detém personalidade jurídica de direito privado. Com efeito, a ré é empresa pública vinculada ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA, e seu capital é integralmente subscrito pela União, o que faz concluir que se trata de empresa estatal dependente. Nesse contexto, forçoso reconhecer que se a LC 173/2020 se aplica aos entes federativos, ela também se aplica à empresa pública que, embora não se enquadre como Administração Pública Direta, está contida no conceito de empresa estatal dependente. Esse é o atual entendimento desta Turma, consolidado no julgamento do ROT 0000547-24.2023.5.10.0004, de relatoria do Exmo. Sr. Desembargador Brasilino Santos Ramos. Tal entendimento se alinha àquele adotado pelo col. TST, que, em caso semelhante, decidiu que "Se, durante o período de calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19, o art. 8º, I, da Lei Complementar nº 173/2020 veda a concessão de reajuste a qualquer título por ente público, tal proibição alcança as empresas estatais dependentes, por receberem recursos financeiros do ente público para pagamento de despesas com pessoal" (ROT-1006067-84.2020.5.02.0000, Seção Especializada em Dissídios Coletivos, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 29/11/2023). Dessa forma, com ressalva de entendimento pessoal deste Relator e sem desconsiderar os precedentes desta Turma, tem-se por aplicável ao caso o disposto no art. 8.º, IX, da LC 173/2020. [...]". Como se vê o tema foi detidamente analisado, não havendo espaço para cogitar contradição ou omissão sanável por esta via. Necessário pontuar que nesse momento processual não cabe a reanálise fática que pretende o embargante, inconformado com a decisão que não lhe favoreceu. Da mesma forma não há contradição ou omissão no tema da devolução do desconto do imposto de renda. Assim foi dito (fl. 1.659): "[...] O pagamento do abono de caráter indenizatório a que se refere o autor está previsto nos §§ 2.º e 3.º da cláusula 1.ª do ACT 2023/2025 (fl. 165). Ocorre que esse abono constitui acréscimo patrimonial, e não há lei que o isente da incidência de imposto de renda. Desse modo, não há como determinar à reclamada que proceda à devolução do desconto do imposto de renda incidente sobre a parcela". Observe-se que os argumentos trazidos nos embargos foram os mesmos do recurso ordinário e o acórdão expressamente manifestou-se sobre eles. Em ambos o autor/embargante alegou que constavam nos contracheques o pagamento do abono e a correspondente retenção do imposto de renda, tendo sido esclarecido que o acréscimo patrimonial implica, necessariamente, incidência do imposto de renda. Logo, não há vício algum a ser sanado, mas intenção de reanálise fática e probatória, o que não se admite nessa via eleita. Nego provimento. Conclusão do recurso Pelo exposto, conheço dos embargos de declaração opostos pelo reclamante e, no mérito, nego-lhes provimento. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, conforme certidão de julgamento, em aprovar o relatório, conhecer dos embargos de declaração do reclamante e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido à unanimidade de votos, estando presentes os Desembargadores Pedro Luís Vicentin Foltran (Presidente), Maria Regina Machado Guimarães, Cilene Ferreira Amaro Santos e Augusto César Alves de Souza Barreto; e o Juiz Convocado Antonio Umberto de Souza Júnior. Ausente o Desembargador Brasilino Santos Ramos, em face de encontrar-se em licença médica. Representando o Ministério Público do Trabalho a Procuradora do Trabalho Geny Helena Fernandes Barroso Marques; opinando em parecer oral pelo prosseguimento do feito ante a ausência de interesse público que justificasse a intervenção do parquet. Após, requereu o cadastramento d. Ministério Público do Trabalho como Custos Legis nos presentes autos. Requerimento deferido pelo Colegiado. Secretária da Turma, a Sra. Evaldelice D. R. Beltramini. Secretaria da 3ª Turma. Brasília /DF, 02 de julho de 2025. (data do julgamento). Assinatura Desembargador Pedro Luís Vicentin Foltran Relator BRASILIA/DF, 04 de julho de 2025. ZELMA DA SILVA PEREIRA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JOSE WILTON VIEIRA SILVA

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Empresa Brasileira De Infraestrutura Aeroportuaria - Infraero e outros x Empresa Brasileira De Infraestrutura Aeroportuaria - Infraero e outros

ID: 317032720

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001065-29.2024.5.10.0020

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO JOSE WILTON VIEIRA SILVA MINISTéRIO PúBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO JOSE WILTON VIEIRA SILVA

Acórdão

Advogados:

CLAUDIO MAGALHAES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HELEN LUCIA DE JESUS TAVARES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN RORSum 0001065-29.2024.5.10.0020 RECORRENTE: JOSE WILTON VIEIRA SI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN RORSum 0001065-29.2024.5.10.0020 RECORRENTE: JOSE WILTON VIEIRA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: JOSE WILTON VIEIRA SILVA E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO n.º 0001065-29.2024.5.10.0020 - ACÓRDÃO 3.ª TURMA/2025 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO - RITO SUMARÍSSIMO (11886) RELATOR : DESEMBARGADOR PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN EMBARGANTE : JOSÉ WILTON VIEIRA SILVA ADVOGADA : HELEN LÚCIA DE JESUS TAVARES EMBARGADA : EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - INFRAERO ADVOGADO : CLÁUDIO MAGALHÃES ORIGEM : 20.ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA/DF EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE. CONTRADIÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. Não havendo contradição ou qualquer outro vício a ser sanado, nega-se provimento aos embargos opostos. RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos pelo reclamante às fls. 1.704/1.720, em face do acórdão às fls. 1.648/1.663, que negou provimento ao seu recurso ordinário e deu parcial provimento ao da reclamada para declarar a validade da suspensão da contagem do tempo de serviço no período de 28/05/2020 a 31/12/2021. Afirma o embargante haver contradições no acórdão e pede o saneamento dos vícios. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Os embargos de declaração são tempestivos e regulares (fl. 872). Preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade recursal, conheço dos embargos de declaração opostos pelo reclamante. CONTRADIÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO O embargante sustenta ser contraditório o acórdão quanto ao adicional por tempo de serviço e a promoção, sob o argumento de que não há legislação que estenda à Infraero os privilégios da Fazenda Pública, ainda que prestadora de serviço público, sendo inaplicável ao caso a LC 173/2020. Ressalta que a ré/embargada é empresa pública exploradora de atividade econômica e, nessa condição, está sujeita ao regime jurídico próprio das empresas privadas. Acrescenta haver omissão também no tema da devolução do desconto a título de imposto de renda. Destaca que tem direito ao ressarcimento do valor descontado, na medida em que a norma coletiva atribuiu caráter indenizatório à parcela. Requer, em razão do exposto, sejam sanados os vícios. Analiso. Há contradição quando há proposições inconciliáveis no corpo da decisão, seja entre a fundamentação e a conclusão ou entre termos da fundamentação, e não entre o julgado e as provas, ou entre a decisão e a jurisprudência ou doutrina. Da análise do acórdão embargado não constato a alegada contradição. Assim constou expressamente quanto à aplicação da LC 173/2020 à ré/embargada (fl. 1.656): "[...] Cabe, nesse ponto, analisar se a LC 173/2020 aplica-se a Infraero, empresa pública que detém personalidade jurídica de direito privado. Com efeito, a ré é empresa pública vinculada ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA, e seu capital é integralmente subscrito pela União, o que faz concluir que se trata de empresa estatal dependente. Nesse contexto, forçoso reconhecer que se a LC 173/2020 se aplica aos entes federativos, ela também se aplica à empresa pública que, embora não se enquadre como Administração Pública Direta, está contida no conceito de empresa estatal dependente. Esse é o atual entendimento desta Turma, consolidado no julgamento do ROT 0000547-24.2023.5.10.0004, de relatoria do Exmo. Sr. Desembargador Brasilino Santos Ramos. Tal entendimento se alinha àquele adotado pelo col. TST, que, em caso semelhante, decidiu que "Se, durante o período de calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19, o art. 8º, I, da Lei Complementar nº 173/2020 veda a concessão de reajuste a qualquer título por ente público, tal proibição alcança as empresas estatais dependentes, por receberem recursos financeiros do ente público para pagamento de despesas com pessoal" (ROT-1006067-84.2020.5.02.0000, Seção Especializada em Dissídios Coletivos, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 29/11/2023). Dessa forma, com ressalva de entendimento pessoal deste Relator e sem desconsiderar os precedentes desta Turma, tem-se por aplicável ao caso o disposto no art. 8.º, IX, da LC 173/2020. [...]". Como se vê o tema foi detidamente analisado, não havendo espaço para cogitar contradição ou omissão sanável por esta via. Necessário pontuar que nesse momento processual não cabe a reanálise fática que pretende o embargante, inconformado com a decisão que não lhe favoreceu. Da mesma forma não há contradição ou omissão no tema da devolução do desconto do imposto de renda. Assim foi dito (fl. 1.659): "[...] O pagamento do abono de caráter indenizatório a que se refere o autor está previsto nos §§ 2.º e 3.º da cláusula 1.ª do ACT 2023/2025 (fl. 165). Ocorre que esse abono constitui acréscimo patrimonial, e não há lei que o isente da incidência de imposto de renda. Desse modo, não há como determinar à reclamada que proceda à devolução do desconto do imposto de renda incidente sobre a parcela". Observe-se que os argumentos trazidos nos embargos foram os mesmos do recurso ordinário e o acórdão expressamente manifestou-se sobre eles. Em ambos o autor/embargante alegou que constavam nos contracheques o pagamento do abono e a correspondente retenção do imposto de renda, tendo sido esclarecido que o acréscimo patrimonial implica, necessariamente, incidência do imposto de renda. Logo, não há vício algum a ser sanado, mas intenção de reanálise fática e probatória, o que não se admite nessa via eleita. Nego provimento. Conclusão do recurso Pelo exposto, conheço dos embargos de declaração opostos pelo reclamante e, no mérito, nego-lhes provimento. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, conforme certidão de julgamento, em aprovar o relatório, conhecer dos embargos de declaração do reclamante e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido à unanimidade de votos, estando presentes os Desembargadores Pedro Luís Vicentin Foltran (Presidente), Maria Regina Machado Guimarães, Cilene Ferreira Amaro Santos e Augusto César Alves de Souza Barreto; e o Juiz Convocado Antonio Umberto de Souza Júnior. Ausente o Desembargador Brasilino Santos Ramos, em face de encontrar-se em licença médica. Representando o Ministério Público do Trabalho a Procuradora do Trabalho Geny Helena Fernandes Barroso Marques; opinando em parecer oral pelo prosseguimento do feito ante a ausência de interesse público que justificasse a intervenção do parquet. Após, requereu o cadastramento d. Ministério Público do Trabalho como Custos Legis nos presentes autos. Requerimento deferido pelo Colegiado. Secretária da Turma, a Sra. Evaldelice D. R. Beltramini. Secretaria da 3ª Turma. Brasília /DF, 02 de julho de 2025. (data do julgamento). Assinatura Desembargador Pedro Luís Vicentin Foltran Relator BRASILIA/DF, 04 de julho de 2025. ZELMA DA SILVA PEREIRA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO

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Processo nº 1006067-14.2022.8.26.0609

ID: 305573879

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006067-14.2022.8.26.0609

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

TABOãO DA SERRA CLINICA ODONTOLOGICA EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIDALTE DE PAULA DIAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1006067-14.2022.8.26.0609 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Taboão da Serra Clinica Odontologica Eireli - Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por TAB… Processo 1006067-14.2022.8.26.0609 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Taboão da Serra Clinica Odontologica Eireli - Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por TABOÃO DA SERRA CLÍNICA ODONTOLÓGICA EIRELI, objetivando o recebimento de valores referentes a contrato de prestação de serviços odontológicos. Com a inicial, foram apresentados documentos comprobatórios, incluindo declaração de enquadramento como microempresa e contrato de prestação de serviços. Não obstante, considerando elementos apurados nos autos 1000483-92.2024.8.26.0609, bem como em diversas outras ações no Estado de São Paulo, notadamente nos autos 1002078-04.2023.8.26.0176, da comarca de Embu das Artes, verifica-se a ilegitimidade da parte para figurar no polo ativo de ação perante o Juizado Especial, com a consequente incompetência absoluta deste juízo. Inicialmente, ressalta-se que a exequente ostenta a marca Odonto Excellence, contando com toda a estrutura empresarial decorrente da rede de franquia, que tem mais de 1.335 unidades, segundo informações de seu site. Apenas no Estado de São Paulo, foram identificados pelo Juizado Especial de Embu das Artes mais de 1.000 processos vinculados à marca Odonto Excellence. A análise da atuação dos patronos da rede de franquias revelou que a advogada Gidalte de Paula Dias possui 10.548 ações em aproximadamente 75 foros pesquisados no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com mais de 190.000 menções em âmbito nacional na plataforma Jusbrasil, sendo que a quase totalidade dessas ações refere-se a execuções de títulos extrajudiciais nos Juizados Especiais, a maioria de franquias da Odonto Excellence. O titular da ora exequente, Taboão da Serra Clínica Odontológica Eireli, Felipe Lopes Rocha, integra o quadro social de outras clínicas odontológicas, ressaltando-se a Embu das Artes Clínica Odontológica Ltda. (ME) e Clínica Odontológica Sorria Taboão Ltda. (EPP), sendo que a primeira também integra a rede Odonto Excellence. A Vara do Juizado Especial de Embu das Artes procedeu ao levantamento das ações ajuizadas pelas empresas do ramo odontológico vinculadas a Felipe Lopes Rocha, constatando que a Embu da Artes Clínica Odontológica distribuiu 347 ações. E em consulta realizada hoje no Sistema SAJ, contam-se 1.398 processos, neste juízo, em nome da Taboão da Serra Clínica Odontológica Eireli. Da classe execução de título extrajudicial tem-se 1.349 ações, sendo que 690 encontram-se em andamento. O número de 690 execuções extrajudiciais em andamento representa mais de 58% das execuções de título extrajudicial em trâmite nesta comarca. E 15% das 4.574 ações atualmente em andamento no Juizado Especial Cível desta comarca. Esses dados, por si só, revelam a litigância massiva, incompatível com a finalidade do Juizado Especial, e apta a efetivamente sobrecarregar os trabalhos da vara, em prejuízo a prestação jurisdicional devida àqueles que realmente necessitam da facilitação do acesso à Justiça por meio do Juizado Especial. O volume de processos ajuizado pela ora exequente em específico e pelas outras clínicas integrantes do grupo e da rede de franquias evidencia porte e estrutura incompatível com o benefício de acionamento do Juizado Especial. O Juizado Especial foi criado objetivando o fácil acesso ao Judiciário, com a rápida solução dos litígios às partes hipossuficientes, sem condições de acesso à Justiça Comum. Nessa linha foram incluídos os microempreendedores individuais (MEI), microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP), sendo-lhes conferido tratamento diferenciado ao permitir o ajuizamento de ações neste microssistema, a teor do disposto no artigo 8º, § 1º, II da Lei 9.099/1995, na forma da Lei Complementar 123/2006. Resta evidente, contudo, que, no caso, não se trata de pessoa jurídica hipossuficiente, estando desvirtuada a finalidade da norma que autoriza MEs e EPPs a demandarem no Juizado. O volume de processos proposto pela própria exequente, além de evidenciar relevante capacidade econômica, também indica que ela conta com estrutura para gerenciar elevado número de processos de cobrança, contando com suporte de escritório especializado em clínicas odontológicas, que utiliza o Juizado Especial como verdadeira assessoria/balcão de cobranças. Reitera-se que a exequente integra o grupo econômico Odonto Excellence, com mais de 1.300 unidades, aplicando-se o enunciado 172 do Fonaje, segundo o qual na hipótese de ficar caracterizado grupo econômico, as empresas individualmente consideradas não poderão demandar nos Juizados Especiais caso a receita bruta supere o limite para a empresa de pequeno porte. Assim, embora se enquadre formalmente como ME, na realidade, não se trata de pequena empresa, contando, como dito, com estrutura robusta, decorrente do grupo econômico e de franquia que integra. Como já mencionado, os Juizados Especiais foram concebidos para garantir acesso à justiça aos hipossuficientes e litigantes eventuais e não para servir como instrumento de cobrança em massa por grupos econômicos, finalidade para qual a exequente tem utilizado esta vara, sobrecarregando, como exposto, este juízo, em evidente detrimento daqueles que de fato necessitam do acesso facilitado à jurisdição. Em situações análogas, as turmas recursais têm reconhecido a incompetência do Juizado Especial para processar execuções propostas por clínicas integrantes da rede Odonto Excellence: Recurso Inominado. Execução de Título Extrajudicial. Microempresa. Odonto Excellence. Integrante de grupo econômico de fato. Incapacidade para demandar perante os Juizados Especiais. Enunciado Fonaje 172. Distribuição de ações em massa que inviabiliza o funcionamento dos sistemas dos juizados especiais e dificulta a prática do princípio da celeridade e do próprio acesso à justiça que a Lei n. 9.099/1995 objetiva. Abuso do direito de demandar. Extinção do feito sem resolução do mérito. Sentença mantida. Negado provimento ao recurso. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001309-58.2023.8.26.0123; Relator (a): Caroline Costa de Camargo; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível; Foro de Capão Bonito - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 26/10/2023; Data de Registro: 08/11/2023). EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Sentença que define resultado de improcedência liminar por ser a credora empresa franqueada integrante de enorme grupo econômico (Odonto Excellence). RECURSO INOMINADO DA EXEQUENTE. Gratuidade concedida para fins recursais. Exequente que independentemente da roupagem jurídica formal por ela invocada, efetivamente integra grupo econômico, ainda, que grupo econômico factual. Aplicação do Enunciado 172 do FONAJE. Ausência de legitimação para postular perante o JEC. Imperioso, contudo, que seja feita aqui observação no sentido de que será alterado o fundamento da extinção, para se afastar a declaração da improcedência liminar do pedido. Diante da ilegitimidade ativa, situação claramente evidenciada nos autos, melhor que seja a extinção do feito embasada no art. 485, VI, do CPC, em combinação com o quanto disposto no art. 51, IV, da Lei no. 9.099/95, sendo esta a solução processual mais técnica e adequada ao caso, permitindo-se que a parte possa buscar a recuperação de seu crédito em vias ordinárias perante o Juízo Cível Comum. Afastadas, ainda, de ofício, a condenação em custas e a multa de litigância de má-fé. RECURSO INOMINADO DA EXEQUENTE NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001228-20.2023.8.26.0282; Relator (a): Alexandre Bucci - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal Cível; Foro de Itatinga - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 11/11/2024; Data de Registro: 11/11/2024). Pelo exposto, considerando a ilegitimidade ativa da parte, reconheço a incompetência deste juízo e julgo extinta a presente ação, com base no artigo 8º c/c 51, IV, da Lei n.º 9.099/1995. Proceda a z. Serventia o desbloqueio do veículo penhorado às fls. 140/141. Sem condenação em custas, despesas processuais e honorários advocatícios nesta instância. P.I.C. - ADV: GIDALTE DE PAULA DIAS (OAB 464090/SP)

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Processo nº 1006067-07.2025.4.01.3400

ID: 309643906

Tribunal: TRF1 Órgão: 14ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006067-07.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LISLEY MARCIA DE CASTRO GUARIENTO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

LAURO RODRIGUES DE MORAES REGO JUNIOR

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 14ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1006067-07.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: LISLEY MARCIA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 14ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1006067-07.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: LISLEY MARCIA DE CASTRO GUARIENTO REPRESENTANTES POLO ATIVO: LAURO RODRIGUES DE MORAES REGO JUNIOR - DF68637 POLO PASSIVO:EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH e outros SENTENÇA I Trata-se de ação sob o rito comum, com pedido de tutela de urgência ajuizada, por Lisley Márcia de Castro Guariento em face da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH), do Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação (IBFC) e da Fundação Getúlio Vargas (FGV), todos apontados como corresponsáveis pelo certame regido pelo Edital n. 03/EBSERH – Área Assistencial, de 04 de novembro de 2019, referente ao Concurso Público Nacional 01/2019 da EBSERH (ID 2168502385). A parte autora sustenta que foi regularmente aprovada na prova objetiva, tendo se declarado como candidata negra (parda), conforme previsto na Lei n. 12.990/2014, e que, no entanto, não foi convocada para o procedimento de heteroidentificação, etapa imprescindível para a confirmação da condição declarada e posterior participação nas fases subsequentes do concurso. Alega que a omissão na convocação é ilegal, afrontando os princípios da legalidade, motivação, razoabilidade, segurança jurídica e finalidade do ato administrativo. Argumenta, ainda, que houve desrespeito à ADC 41 do STF e ao artigo 5º da Instrução Normativa MGI n. 23/2023. Requereu, com base em tais fundamentos, a concessão de tutela de urgência para assegurar sua convocação para o procedimento de heteroidentificação, ou, alternativamente, a reserva de vaga em novo certame. Ao final, pugna pela declaração de nulidade do ato administrativo que a excluiu da lista de cotistas, bem como a inserção de seu nome na lista de candidatos aptos às vagas destinadas a negros ou, subsidiariamente, a realização do procedimento de heteroidentificação. Atribuiu à causa o valor de R$ 1.000,00, juntou documentos e requereu os benefícios da gratuidade judiciária. O pedido liminar foi indeferido (ID 2168753430). AJG deferida. Regularmente citados, os réus apresentaram suas contestações e acostaram documentos. O IBFC, em sua defesa (ID 2173197369), sustentou inicialmente a preliminar de ilegitimidade passiva, ao argumento de que sua atuação se restringe à execução material do certame, conforme determinações da contratante pública. No mérito, alegou que a autora não foi convocada para a etapa de heteroidentificação por não ter alcançado classificação dentro do número de vagas previstas no Anexo II do edital, ocupando apenas a 12ª colocação entre os candidatos negros, quando apenas os seis primeiros foram convocados para a fase seguinte. A Fundação Getúlio Vargas, por sua vez, alegou em sua peça contestatória (ID 2173230832) não ter havido impugnação prévia do edital, o que revela anuência tácita às suas regras. Pugnou, ainda, pela lisura e competência técnica da instituição na organização de concursos públicos e, no mérito, aduziu que os critérios de heteroidentificação adotados são legítimos, desde que previstos no edital e realizados em conformidade com os princípios constitucionais e jurisprudência pacífica do STF. A EBSERH, por fim, apresentou sua defesa (ID 2175406294) invocando também preliminares de ilegitimidade passiva, argumentando que todas as etapas do concurso foram de responsabilidade da banca contratada (IBFC), cabendo à empresa apenas a homologação do resultado final. Alegou, ainda, que a autora não logrou classificação suficiente na prova objetiva para ser convocada à etapa de títulos e heteroidentificação, de modo que não houve omissão ou ilegalidade, mas mera aplicação dos critérios previamente estabelecidos no edital. Não houve réplica pela parte postulante, embora tenha sido devidamente intimada. Do necessário, é o relato. II Causa madura para julgamento (CPC, art. 355 I). Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva formulada pela EBSERH, em razão de ser a promotora do concurso, responsável pela divulgação e homologação dos editais, bem como pelo provimento dos cargos. Da mesma forma, rejeito a alegada ilegitimidade passiva do IBFC, entidade contratada para executar o certame, responsável, portanto, pelo ato ora vergastado. De ofício, excluo a FGV do polo passivo da lide, uma vez que não foi contratada para executar o certame, conforme se infere da análise do Edital (2168502585). Superadas as preliminares, adentra-se ao mérito. Não assiste razão à parte autora, consoante será explicitado a seguir. A Lei n. 12.990/2014 estabelece a reserva de 20% das vagas em concursos públicos para candidatos negros (pretos e pardos), desde que a autodeclaração seja confirmada mediante procedimento de heteroidentificação, conforme consolidado pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal na ADC 41. A finalidade dessa etapa é coibir fraudes e garantir a efetividade da política pública de ações afirmativas, em respeito aos princípios da igualdade material e da moralidade administrativa. A Instrução Normativa MGI n.º 23/2023, por sua vez, reforça a obrigatoriedade da realização da heteroidentificação em concursos públicos federais, como etapa complementar e indispensável à confirmação da condição declarada de candidato negro. Conforme o item 7.13 do Edital n.º 03/EBSERH – Área Assistencial, apenas os candidatos que se autodeclararam negros e foram convocados para a etapa de títulos seriam, então, submetidos à comissão de heteroidentificação. Tal convocação, por sua vez, estava condicionada à classificação do candidato dentro do número de vagas previsto no Anexo II do edital. Vejamos (ID 2168502585): No caso concreto, a parte autora, embora aprovada na prova objetiva, obteve apenas a 12ª colocação entre os candidatos autodeclarados negros, sendo que, para a vaga em questão (Técnico em Saúde Bucal – HUB/UnB), apenas os seis primeiros classificados foram convocados para a etapa de títulos e, por conseguinte, para a heteroidentificação. A autora sustenta que a ausência de convocação constitui ato omissivo e ilegal. No entanto, a análise dos documentos revela que a convocação para a heteroidentificação não é automática para todos os autodeclarados negros, mas apenas para aqueles convocados à etapa seguinte do certame, conforme previsão clara e objetiva do edital. O princípio da vinculação ao edital impõe que a Administração Pública e os candidatos se subordinem às regras previamente estabelecidas. Havendo previsão expressa de que a heteroidentificação ocorre apenas para os convocados à prova de títulos, inexiste omissão ou arbitrariedade na conduta da banca ou da EBSERH. A ADC 41 do STF não impõe a realização da heteroidentificação para todos os autodeclarados, mas sim como mecanismo de controle da autodeclaração na medida em que se confirma a admissão do candidato às etapas que conferem direito à reserva de vaga. Do mesmo modo, a Instrução Normativa n.º 23/2023 não possui eficácia retroativa para atingir concursos realizados sob regramento anterior à sua edição. Dessa forma, a ausência de convocação da parte autora para a heteroidentificação decorreu de sua posição classificatória e não de ato omissivo da Administração, não se verificando ofensa a qualquer princípio constitucional ou legal. A ser assim, não há ilegalidade a ser corrigida pelo Poder Judiciário. III Ante o exposto, rejeito o pedido (CPC, art. 487 I). Sem custas. Fixo os honorários advocatícios devidos pela parte autora no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), pro rata, com lastro nos princípios constitucionais da Razoabilidade e da Proporcionalidade c/c o art. 85, § 8º, do CPC. A exigibilidade, contudo, resta suspensa em razão da AJG anteriormente deferida. Intimem-se. Brasília, data da assinatura. assinado digitalmente pelo(a) Magistrado(a) (nome gerado automaticamente ao final do documento)

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Processo nº 1006067-65.2017.8.11.0040

ID: 261493480

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006067-65.2017.8.11.0040

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE SORRISO/MT

Polo Passivo:

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 1 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 1 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1006067-65.2017.8.11.0040 APELANTE: MUNICIPIO DE SORRISO/MT APELADO: LUSELENA NEPOMUCENA LOPES Vistos. Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Município de Sorriso/MT contra sentença proferida pelo juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Sorriso que, nos autos da Execução Fiscal nº 1006067-65.2017.8.11.0040, julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, IV, do CPC, diante da ausência de comprovação da adoção das providências pré-processuais exigidas pelo Tema 1184 do STF e pela Resolução CNJ nº 547/2024. Em suas razões recursais, o apelante alega que a sentença é nula por cerceamento de defesa, pois não houve análise do pedido de suspensão do feito por 90 dias para adequação à Resolução CNJ nº 547/2024, tampouco intimação específica para comprovar a adoção das medidas exigidas. Afirma que está em andamento mutirão fiscal para tentativa de acordos e que a extinção do feito, nas circunstâncias, é irrazoável e prematura. Destaca que o próprio Tema 1184 reconhece a legitimidade do ente público para requerer a suspensão da execução a fim de viabilizar a adoção das providências administrativas. Defende que a extinção do processo sem a apreciação do pedido de suspensão e sem nova intimação para comprovação da adequação viola os princípios do contraditório, da ampla defesa e da eficiência da administração pública. Pautado nesses argumentos, requer o conhecimento e provimento da apelação para cassar ou reformar a sentença, com o consequente retorno dos autos à origem, a fim de que seja deferida a suspensão do feito por mais 90 dias, para que o apelante adote as medidas determinadas pelo Tema 1184 do STF e pela Resolução CNJ nº 547/2024. (Id. 265642339). Contrarrazões apresentadas, pugnando pelo não provimento do recurso. (Id. 265642341). Desnecessária a intervenção ministerial, nos termos da Súmula 189 do STJ. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, cabe destacar que a submissão do presente caso à Turma Julgadora deste Egrégio TJMT é dispensada quando a decisão está em consonância ou em confronto evidente com a jurisprudência uniforme do Superior Tribunal de Justiça, o que autoriza o julgamento monocrático do recurso, nos termos do artigo 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil. A demanda trazida pela parte exequente, ora apelante, busca o recebimento do crédito tributário, de baixo valor (menos de R$ 10.000,00), consubstanciado na Certidão de Dívida Ativa que acompanha a petição inicial. O Juízo a quo determinou que o exequente comprovasse a tentativa de solução da lide de forma administrativa ou de conciliação, bem como o prévio protesto do título, como forma de adequação à Resolução CNJ nº 547/2024 e ao Tema 1.184 do Supremo Tribunal Federal, sob pena de extinção do processo. Diante da inércia do exequente/apelante, o juízo a quo aplicou o Tema 1.184 do STF, reconhecendo a ausência de interesse de agir e extinguiu o feito sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, VI, do CPC. Pois bem, recentemente, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1.184 com repercussão geral, fixou a seguinte tese: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis”. Na sequência, ecoando o julgamento da Suprema Corte e a preocupação de todo Poder Judiciário na aplicação do princípio administrativo da eficiência, o Plenário do Conselho Nacional de Justiça no julgamento do Ato Normativo nº 000732-68.2024.2.00.0000, em Sessão Ordinária realizada no dia 20/02/2024, editou a Resolução n.º 547, de 2024 (publicada no DJ-CNJ, Edição nº 30/2024, p. 2-4, quinta-feira, 22 de fevereiro de 2024) a qual disciplina que: “Art. 1º. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º. Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º. O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º. Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º. A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. Art. 2º O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. § 1º A tentativa de conciliação pode ser satisfeita, exemplificativamente, pela existência de lei geral de parcelamento ou oferecimento de algum tipo de vantagem na via administrativa, como redução ou extinção de juros ou multas, ou oportunidade concreta de transação na qual o executado, em tese, se enquadre. § 2º A notificação do executado para pagamento antes do ajuizamento da execução fiscal configura adoção de solução administrativa. § 3º Presume-se cumprido o disposto nos §§ 1º e 2º quando a providência estiver prevista em ato normativo do ente exequente. Art. 3º O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Parágrafo único. Pode ser dispensada a exigência do protesto nas seguintes hipóteses, sem prejuízo de outras, conforme análise do juiz no caso concreto: I - comunicação da inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, I); II - existência da averbação, inclusive por meio eletrônico, da certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, II); ou III - indicação, no ato de ajuizamento da execução fiscal, de bens ou direitos penhoráveis de titularidade do executado”. (Destaquei). Observa-se que o referido dispositivo estabeleceu critério objetivo para definir o interesse de agir (valor mínimo) e condições de prosseguimento da ação em curso, relacionadas à efetividade da execução. Além disso, a Resolução estipula critérios que condicionam o próprio ajuizamento da ação (condição de procedibilidade), consistentes na tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa (art. 2º) e no prévio protesto do título (art. 3º). Diante das premissas apresentadas, cumpre analisar se os critérios para a extinção do presente executivo fiscal foram devidamente observados pelo magistrado de primeiro grau. No presente caso, o Município de Sorriso, ao ser instado a cumprir as exigências previstas no Tema 1.184 do STF e na Resolução nº 547/2024 do CNJ — especialmente quanto à necessidade de promover tentativa de conciliação ou solução administrativa e de efetuar o protesto do título — apresentou manifestação em 14 de agosto de 2024 requerendo a suspensão do feito por 90 dias para realização dessas providências, conforme autorizado pelo art. 1º, §5º, da Resolução CNJ nº 547/2024 e pela tese fixada no RE nº 1.355.208/SC. Todavia, embora tenha requerido prazo para cumprimento das determinações, o Município não comprovou nos autos, no curso dos 90 dias subsequentes, a efetiva adoção de qualquer medida concreta e individualizada, como o protesto da CDA ou a tentativa de composição extrajudicial com a executada. Assim, a ausência de comprovação prática das providências exigidas revela o descumprimento das diretrizes estabelecidas pela orientação fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.184 e com os parâmetros procedimentais delineados pelo Conselho Nacional de Justiça na Resolução nº 547/2024. Dessa forma, impõe-se a extinção da ação por falta de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Nesse sentido, é a jurisprudência: "EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO BASEADA NO ART. 485, INC. III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECRETO AFASTADO, POR FALTA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DA FAZENDA, NA FORMA RECLAMADA POR LEI. CAUSA DE PEQUENO VALOR. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DAS TESES SUFRAGADAS NO TEMA 1184 DA REPERCUSSÃO GERAL E DA RESOLUÇÃO 547 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO PROVIDA, COM DETERMINAÇÃO”. (TJ-SP - Apelação Cível: 0502949-92.2007.8.26.0066 Barretos, Relator: Botto Muscari, Data de Julgamento: 05/03/2024, 18ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 05/03/2024). (Destaquei). “Execução fiscal. IPTU e taxas. Sentença de extinção do processo por falta de interesse processual sob o fundamento de execução de valor irrisório. Reforma de rigor. Novo entendimento do STF. Tema 1184 de repercussão geral. Adaptação do entendimento jurisprudencial. Aplicação imediata das diretrizes contidas em tal verbete. Procedência do recurso do Município, com devolução dos autos à origem. Em consequência, exequente deverá buscar a conciliação com o executado, considerar outra solução administrativa e/ou protestar as certidões de dívida ativa dentro do prazo estabelecido pela magistrada da origem, sob pena de, não o fazendo, configurar-se a falta de interesse que justifica a extinção do processo. Dá-se provimento ao recurso e determina-se que se adotem, na origem, as providências referidas nos termos do acórdão”. (TJSP - Apelação Cível: 1511504-22.2019.8.26.0564 São Bernardo do Campo, Relator: Beatriz Braga, Data de Julgamento: 06/03/2024, 18ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 06/03/2024). “EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO BASEADA NO ART. 485, INC. III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECRETO AFASTADO, POR FALTA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DA FAZENDA, NA FORMA RECLAMADA POR LEI. CAUSA DE PEQUENO VALOR. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DAS TESES SUFRAGADAS NO TEMA 1184 DA REPERCUSSÃO GERAL E DA RESOLUÇÃO 547 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO PROVIDA, COM DETERMINAÇÃO”. (TJSP - Apelação Cível: 0501418-92.2012.8.26.0066 Barretos, Relator: Botto Muscari, Data de Julgamento: 25/03/2024, 18ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 25/03/2024). “APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO - COBRANÇA DE VALOR REPUTADO ÍNFIMO - STF - RE 1355208 - TEMA 1184 1 - Nos termos da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1355208, paradigma do Tema 1184, do regime da repercussão geral: I - É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado, II - O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida, III - O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. 2 - Assim, restou superado o enunciado da súmula 452, do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual "a extinção das ações de pequeno valor é faculdade da Administração Federal, vedada a atuação judicial de ofício". 3 - Recurso provido para anular a sentença e determinar o retorno dos autos a primeira instância, onde a execução fiscal deverá prosseguir, devendo a Fazenda Pública comprovar adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida”. (TJMG - Apelação Cível: 5009608-29.2022.8.13.0324, Relator: Des.(a) Maria Inês Souza, Data de Julgamento: 05/03/2024, 2ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/03/2024). (Destaquei). “APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. BAIXO VALOR. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA. TEMA 1184-RG/STF. APLICABILIDADE IMEDIATA. RESOLUÇÃO CNJ 547/2024. REGULAMENTAÇÃO. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO. DECISÃO SURPRESA. APLICAÇÃO EQUIVOCADA DO PRECEDENTE. 1. As decisões proferidas pelo Plenário do STF no regime da Repercussão Geral devem ser aplicadas imediatamente após o julgamento, independentemente da publicação no Diário Oficial ou do trânsito em julgado, salvo nos casos em que houver expressa modulação dos efeitos para incidência futura. 2. As execuções fiscais ajuizadas antes do julgamento do Tema 1184-RG (19/12/2023) e com valor inferior a R$ 10.000,00 na data da propositura (com a possibilidade de somatório daquelas que estiverem apensadas e propostas contra o mesmo devedor) poderão ser extintas por ausência de interesse processual, desde que estejam sem movimentação útil por mais de 1 (um) ano e sem a citação do devedor e/ou sem a localização de bens penhoráveis. 2.1. Antes de reconhecer a ausência de interesse processual, o juiz deverá intimar o exequente para se manifestar sobre a possível extinção, inclusive sobre a possibilidade de suspensão por 90 dias para tentar encontrar bens penhoráveis do devedor dentro desse prazo. 3. Nas execuções fiscais ajuizadas após o julgamento do Tema 1184-RG (19/12/2023), independentemente do valor, o exequente deve comprovar o interesse processual por meio de: (i) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e (ii) protesto extrajudicial da CDA, salvo se houver motivo legítimo pelo qual não se realizou o protesto (art. 3º da Resolução nº 547/2024 do CNJ). 3.1. Caso o exequente não comprove o preenchimento desses requisitos, o juiz deverá intimá-lo sob pena de indeferimento da petição inicial (art. 330, III, do CPC, c/c o art. 1º da LEF). 3.2. Ao ser intimado, o exequente poderá solicitar a suspensão do processo para adoção das medidas extrajudiciais necessárias à demonstração do seu interesse processual, desde que essa solicitação seja feita dentro do prazo concedido para emenda da petição inicial. Nesse caso, o juiz será comunicado do respectivo prazo de suspensão (item 3 da tese de RG). 3.3. Se o valor do débito for inferior a R$ 10.000,00, também será possível a extinção por ausência de interesse processual, desde que a execução fique sem movimentação útil por mais de 1 (um) ano e sem a citação do devedor e/ou sem a localização de bens penhoráveis, sendo imprescindível a prévia intimação do exequente antes da extinção. 4. Por movimentação útil, compreende-se qualquer ato processual que tenha como conteúdo a efetiva constrição patrimonial ou a efetiva citação, ainda que por edital. Não se caracteriza como movimentação útil o mero requerimento de pesquisa/bloqueio de bens por meio dos sistemas conveniados ao Poder Judiciário, e muito menos a simples busca de endereços do devedor. Se a finalidade da execução é a satisfação efetiva do crédito, a movimentação útil só pode ser aquela que se relaciona intimamente com tal desiderato (aplicação analógica do Tema Repetitivo 568 do STJ). 5. Caso concreto em que a execução fiscal foi ajuizada depois do julgamento do Tema 1184-RG e o valor é inferior a R$ 10.000,00. Entretanto, logo após a propositura o juízo de origem reconheceu a ausência de interesse processual e extinguiu a execução sem antes intimar o exequente para comprovar os requisitos estabelecidos no item 2 da tese relativa ao Tema 1184-RG. Configurada a hipótese de erro de procedimento pela falta de intimação prévia, e o erro de julgamento pela aplicação equivocada do Precedente do STF. 6. Apelo provido para anular a sentença e determinar o retorno à origem para o prosseguimento da execução fiscal a partir da análise dos requisitos da petição inicial. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA”. (TJGO - Apelação Cível: 5168963-80.2024.8.09.0174 SENADOR CANEDO, Relator: Des(a). RODRIGO DE SILVEIRA, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ). Ante o exposto, e com fundamento no artigo 932, inciso IV, alínea ‘b’, do Código de Processo Civil, NEGO PROVIMENTO ao recurso para manter inalterada a sentença recorrida. Publique-se a presente decisão e cumpra-se, anotando-se o necessário. Às providencias. (assinado digitalmente) Desembargadora Maria Aparecida Ribeiro Relatora

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