Resultados para "1006101-07.2023.8.26.0624" – Página 27 de 31

Processo nº 1006101-67.2025.8.26.0161

ID: 293574253

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006101-67.2025.8.26.0161

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BIANCA DIONE TEIXEIRA DOS SANTOS MORAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IZAEL ARAUJO FERREIRA RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1006101-67.2025.8.26.0161 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Bianca Dione Teixeira dos Santos Moraes - Vistos. 1) Sendo certo que a declaração de hip… Processo 1006101-67.2025.8.26.0161 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Bianca Dione Teixeira dos Santos Moraes - Vistos. 1) Sendo certo que a declaração de hipossuficiência financeira produz presunção meramente relativa e existindo no processo indícios de capacidade financeira para fazer frente às meras despesas do processo, a parte autora deverá, nos termos do artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, juntar aos autos cópias da integralidade de sua última declaração de imposto de renda (e de eventual cônjuge, a fim de comprovar a renda familiar) e, não sendo declarante e contribuinte do tributo, deverá então apresentar declaração de regularidade de seu CPF e de inexistência de declaração de imposto de renda na base de dados da Receita Federal do Brasil, além de cópia de sua carteira de trabalho, na parte em que anotados os vínculos empregatícios, além dos três últimos comprovantes de rendimentos; acaso desenvolva atividade econômica sem registro, deverá, por fim, apresentar seus extratos bancários dos três últimos meses. Nos termos do Provimento CG nº 13/2023, que altera os artigos 121-B e 1.263 das NSCGJ, a declaração de imposto de renda deverá ser juntada por meio do código 73 ("declaração de bens"), fazendo assim com que seu acesso fique autorizado apenas aos representantes legais das partes. No mesmo prazo, a parte autora deverá apresentar declaração afirmando, sob as penas da lei, que não é titular de qualquer outra conta bancária além daquela eventualmente já informada até o momento, sendo certo que, ausente tal declaração, será presumida a existência de outras contas bancárias e, consequentemente, estará afastada a afirmada incapacidade de arcar com as meras despesas do processo. Prazo: 15 dias (artigo 321 do Código de Processo Civil). Acaso não cumprida esta determinação, a parte autora fica ciente de que o benefício da justiça gratuita fica automaticamente indeferido e as custas iniciais deverão ser recolhidas em até cinco dias, contados do último dia do prazo acima concedido, de modo que a falta do recolhimento acarretará o imediato cancelamento da distribuição, sem nova intimação. 2) A parte autora fica advertida de que deverá, no momento do protocolo junto ao Sistema SAJ, categorizar a petição como "EMENDA À INICIAL" (e não como "petição intermediária"), o que permitirá o exame mais célere do pedido, considerando-se as centenas de "petições intermediárias" que diariamente ingressam nos fluxos de trabalho do Ofício Judicial. Intimem-se. - ADV: IZAEL ARAUJO FERREIRA RODRIGUES (OAB 237534/MG)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1006101-77.2024.4.01.3315

ID: 278348858

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006101-77.2024.4.01.3315

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ARIANNE DONATO ALCANTARA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1006101-77.2024.4.01.3315 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOSE CARLOS RODRIGUES DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ARIANNE DONATO ALCANTARA - BA58437 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Bom jesus da lapa, 23 de maio de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1006101-83.2024.4.01.3701

ID: 319448343

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1006101-83.2024.4.01.3701

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LILIA SILVA DINIZ

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

FABIULA MAIA RODRIGUES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1006101-83.2024.4.01.3701 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MARIA LILIA SILVA DINIZ REPRESENTANTES POLO ATIVO: FABIULA MAIA RODRIGUES - CE31205 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Imperatriz, 7 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1006101-19.2024.4.01.3302

ID: 323577564

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1006101-19.2024.4.01.3302

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DEMETRIO SOUZA ANDRADE

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

NAGILA IRIS DOS SANTOS SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARCOS VINICIUS DE ANDRADE GOMES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1006101-19.2024.4.01.3302 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: DEMETRIO SOUZA ANDRADE REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCOS VINICIUS DE ANDRADE GOMES - BA47503 e NAGILA IRIS DOS SANTOS SILVA - BA72300 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Campo formoso, 11 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1006101-57.2025.8.26.0229

ID: 327157817

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1006101-57.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BANCO RCI BRASIL S.A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO FRASATO CAIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006101-57.2025.8.26.0229 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO RCI BRASIL S.A - Vistos. Observe a serventia se o cadastro da parte indica a forma de cit… Processo 1006101-57.2025.8.26.0229 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO RCI BRASIL S.A - Vistos. Observe a serventia se o cadastro da parte indica a forma de citação (precatória ou mandado), já que o presente modelo contém atos vinculados que consideram a forma de citação. Considerando que a mora está comprovada, defiro liminarmente a medida. Proceda-se à busca e apreensão, depositando-se o bem com quem o requerente indicar, e após cite-se o devedor. Desde logo, autorizo arrombamento, na hipótese de necessidade, bem como a requisição de força policial, se necessário. Bem: Marca NISSAN, Modelo VERSA ADVANCE 1.6 16, Ano 2023, Cor CINZA, Placa SVA9A10, Chassi n° 3N1CN8AE0RL818967 e RENAVAM 1372192406. No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Esta decisão servirá como mandado, acompanhada da folha de rosto vinculada, para impressão e encaminhamento à Central de Mandados, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça. DILIGÊNCIA: Guia nº 43961 - R$ 222,12 Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação do réu, deverá proceder na forma do artigo 252 e 253 do CPC (citação por hora certa), independentemente de ordem judicial. A intimação da hora certa poderá ser feita na pessoa de funcionário da portaria de prédios e condomínios, nos termos do artigo 252, parágrafo único do CPC. A recusa no recebimento da citação se considerada desobediência de ordem judicial (CP, art. 330). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Intime-se. - ADV: FABIO FRASATO CAIRES (OAB 124809/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Império Locadora E Comércio De Equip E M x Amal, Pericia, Incorporadora E Construtora Ltda

ID: 327985132

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006101-05.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

IMPéRIO LOCADORA E COMéRCIO DE EQUIP E M

Polo Passivo:

AMAL, PERICIA, INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA

Intimação

Advogados:

KARINA DE OLIVEIRA GUIMARAES MENDONÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ BARBIERI SALLES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006101-05.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Império Locadora e Comércio de Equip e M - Amal, Pericia, Incorporadora e Construtora Ltda - Vistos. 1. Manifeste-se o aut… Processo 1006101-05.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Império Locadora e Comércio de Equip e M - Amal, Pericia, Incorporadora e Construtora Ltda - Vistos. 1. Manifeste-se o autor em réplica sobre a contestação e documentos juntados, no prazo de 15 (quinze) dias. 2. Preliminares, intervenção de terceiros, incompetência ou suspensão do feito serão apreciados em decisão saneadora. 3. Com fundamento nos arts. 6º e 10, do Novo Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo, bem como sobre a aplicação ao caso de decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; os enunciados de súmula vinculante; acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos; enunciados das súmulas do Supremo Tribunal Federal em matéria constitucional e do Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, e a orientação do plenário ou do órgão especial do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. 4. Sem prejuízo e no mesmo prazo, digam as partes sobre o interesse na realização de audiência de tentativa de conciliação. Int. - ADV: KARINA DE OLIVEIRA GUIMARAES MENDONÇA (OAB 304066/SP), BEATRIZ BARBIERI SALLES (OAB 419209/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1006101-67.2025.4.01.3307

ID: 329584332

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1006101-67.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DA GLORIA SOUSA DE SA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

EZEQUIEL BARBERINO ALVES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1006101-67.2025.4.01.3307 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MARIA DA GLORIA SOUSA DE SA REPRESENTANTES POLO ATIVO: EZEQUIEL BARBERINO ALVES - BA30884 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Vitória da conquista, 18 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1006101-16.2025.8.26.0566

ID: 296817578

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006101-16.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA CRISTINA DE ABREU SPANA TIAGO SPANA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCILLY MARIA CAETANO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LISIANE GRANHA MARTINS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME DE SIQUEIRA CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006101-16.2025.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Tiago Spana - - Alessandra Cristina de Abreu Spana - Vistos, 1) Há verossimilhança nas alegações da p… Processo 1006101-16.2025.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Tiago Spana - - Alessandra Cristina de Abreu Spana - Vistos, 1) Há verossimilhança nas alegações da parte autora a respeito do descumprimento contratual por parte da corré TG Construções Ltda, notadamente, no que tange ao repasse de valores sem que houvesse nem sequer dado início à obra contratada. Há, também, elementos indicando a existência de perigo de dano, porque com o encerramento inesperado das atividades da empresa-ré, deixando diversas dívidas, com várias ações desfavoráveis em curso, realmente poderá frustrar eventual futura execução. Nesse contexto, defiro o pedido de tutela de urgência em relação à corré TG Construções Ltda, a fim de determinar o arresto de seus bens até o limite do valor que lhe foi repassado por conta negócio entabulado. Diligencie o cartório no que for necessário, mediante o prévio recolhimento das taxas pertinentes, através do RENAJUD e SISBAJUD. O arresto também abrange eventuais imóveis da referida ré, cuja titularidade deverá ser previamente demonstrada pelos autores. 2) Em relação aos demais réus, cujo pedido de desconsideração de personalidade jurídica é formulado, a questão é controvertida e demanda ampla dilação probatória. As alegações da parte autora da ocorrência de confusão patrimonial, desvio de finalidade e esvaziamento de patrimônio, necessariamente, devem ser discutidas e analisadas com a participação e defesas todas as partes, em regular contraditório, não sendo possível o arresto sob pena de configurar prévia responsabilização pelos atos praticados pela corré TG Construções Ltda. Destarte, com base no acima exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência em relação aos demais réus. 3) Citem-se. O prazo para contestação (15 dias úteis) será contado da juntada do mandado aos autos devidamente cumprido (art. 231, inc, II do CPC). Havendo possibilidade, a citação deverá ser feita eletronicamente. A audiência prevista no artigo 334 do CPC foi idealizada para ser realizada por conciliador ou mediador. Considerando que a conciliação poderá se dar a qualquer tempo no curso do processo, (art. 139, V e VI, CPC), deixo de determinar sua realização, por ora. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Intime-se. - ADV: LUCILLY MARIA CAETANO DE SOUZA (OAB 451401/SP), LUCILLY MARIA CAETANO DE SOUZA (OAB 451401/SP), GUILHERME DE SIQUEIRA CASTRO (OAB 217027/SP), LISIANE GRANHA MARTINS DE OLIVEIRA (OAB 255437/SP), GUILHERME DE SIQUEIRA CASTRO (OAB 217027/SP), LISIANE GRANHA MARTINS DE OLIVEIRA (OAB 255437/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1006101-28.2025.8.26.0077

ID: 313427472

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1006101-28.2025.8.26.0077

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JAQUELINE CRISTINA DA SILVA MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCO GUSTAVO PILAN MERANCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006101-28.2025.8.26.0077 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pagamento Indevido - Jaqueline Cristina da Silva Martins - Vistos. CITE-SE a Fazenda Pública por meio do Por… Processo 1006101-28.2025.8.26.0077 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pagamento Indevido - Jaqueline Cristina da Silva Martins - Vistos. CITE-SE a Fazenda Pública por meio do Portal Eletrônico no Sistema SAJ (Comunicado Conjunto n.º 508/2018), dos termos do pedido inicial do(a) Autor(a), para ofertar CONTESTAÇÃO em 30 (trinta) dias úteis, cientificando-a de que, caso tenha interesse em transigir, deverá, no mesmo prazo da defesa supra, formular proposta concreta e específica para eventual composição amigável, da qual manifestará a parte contrária em réplica; Havendo no polo passivo da demanda pessoa natural ou pessoa jurídica de direito privado, CITE-SE e INTIME-SE, por carta com aviso de recebimento ou mandado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresente contestação, sob pena de revelia. No mesmo ato, caso possua interesse, poderá formular proposta de acordo, que não configura a presunção de veracidade dos fatos, devendo especificar, dentre outras coisas, o valor, a data e a forma de pagamento; Apresentada contestação com alegações preliminares e/ou novos documentos e/ou proposta de acordo, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias úteis, conforme o caso, dela se manifestar; Havendo requerimento de prova oral, deve ser apresentado rol de testemunhas, limitado a 3 (três) para cada parte, e seus respectivos endereços físicos e eletrônicos, além do número de telefone pessoal, esclarecendo, ainda, se elas comparecerão voluntariamente, sendo que, no silêncio, assim será presumido; Caso reste frustrada a citação da parte demandada, proceda a serventia à realização de pesquisa de endereços via sistemas SNIPER e SISBAJUD, intimando-se a parte demandante para que dela se manifeste, indicando com precisão seu endereço para que seja possível a correta citação, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção do feito, independentemente de nova intimação (art. 51, § 1°, da Lei n.° 9.099/95); Ressalte-se que, perfectibilizada a citação do ente público por meio de portal eletrônico no qual é cadastrado, deixando de confirmar no prazo legal o recebimento da comunicação processual, poderá incidir em multa por ato atentatório à justiça, ressalvada comprovada justa causa; Observo, por derradeiro, que eventual pedido de justiça gratuita será analisado quando da prolação da sentença, não representando qualquer óbice ao processamento da demanda, tendo em vista que, nos termos do art. 54, caput, da Lei 9.099/95, "o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas"; Cumpra-se. Intimem-se. - ADV: FRANCO GUSTAVO PILAN MERANCA (OAB 167611/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ana Paula Dos Santos e outros x Uzilis Uziel Anselmo Fernandes

ID: 324057283

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 1006101-44.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA DOS SANTOS LUCIANA DOS SANTOS YASMIN BASTOS DOS SANTOS

Polo Passivo:

UZILIS UZIEL ANSELMO FERNANDES

Intimação

Advogados:

WILLIAM LEMES DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARLENE DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO MARCOS NAIEF

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006101-44.2025.8.26.0007 (apensado ao processo 1025271-07.2022.8.26.0007) - Ação de Exigir Contas - Prestação de Contas - Luciana dos Santos - - Ana Paula dos Santos - - Yasmin Bastos dos… Processo 1006101-44.2025.8.26.0007 (apensado ao processo 1025271-07.2022.8.26.0007) - Ação de Exigir Contas - Prestação de Contas - Luciana dos Santos - - Ana Paula dos Santos - - Yasmin Bastos dos Santos - Uzilis Uziel Anselmo Fernandes - Vistos. 1. Para a análise do pedido de justiça gratuita, apresente a parte requerida os três últimos holerites ou o extrato bancário dos três últimos meses ou as três últimas declarações de imposto de renda, em 15 dias, sob pena de indeferimento. 2. Em observância ao disposto nos artigos 334 e 694 CPC, ficam as partes INTIMADAS, na pessoa de seus advogados, pela imprensa oficial, que deverão comparecer à SESSÃO DE MEDIAÇÃO FAMILIAR, que será realizada pela CAMCESP - Câmara de Arbitragem, Mediação, Conciliação e Estudos de São Paulo, no dia 04/08/2025 às 9 horas, devendo as partes e advogados acessarem a referida Sessão de Mediação, por meio virtual, por meio do link abaixo, que deverá copiar e colar na barra de endereço: Link de acesso: http://meet.google.com/utp-hyzu-qmq. Caso a(s) parte(s) seja(m) assistida(s) pela Defensoria Pública, intime(m)-se por carta. A presença das partes à Sessão de Mediação, por meio virtual é obrigatória, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 334, § 8º, CPC), sendo necessária a apresentação de documento válido de identificação. Todo o procedimento será realizado por meio virtual, através de contato direto com a representante da CAMCESP - Câmara de Arbitragem, Mediação, Conciliação e Estudos de São Paulo, no telefone 11 94707-6384 ou endereço eletrônico contato@camcesp.com.br. Assim, apresentem as partes o telefone celular e e-mail de cada uma delas para viabilidade da comunicação, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas. Nos termos dos artigos 9º e 10 da Resolução nº 809/2019, publicada no DJE em 21 de março de 2019, a remuneração do conciliador/mediador deve ser custeada pelas partes, cabendo ao juiz do processo estabelecer o momento e a forma do pagamento, que, no caso, será em até 05 dias após a sessão, no valor de R$ 78,82/hora, na proporção de metade para cada, mediante depósito em conta bancária do conciliador/mediador a ser indicada na ocasião, salvo para os beneficiários da justiça gratuita. Intime-se. - ADV: WILLIAM LEMES DE ALMEIDA (OAB 410499/SP), MARLENE DOS SANTOS (OAB 163460/SP), WILLIAM LEMES DE ALMEIDA (OAB 410499/SP), MARLENE DOS SANTOS (OAB 163460/SP), WILLIAM LEMES DE ALMEIDA (OAB 410499/SP), JOÃO MARCOS NAIEF (OAB 338655/SP), MARLENE DOS SANTOS (OAB 163460/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 310 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes