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Processo nº 1006123-61.2025.8.26.0053

ID: 332287917

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1006123-61.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LUCIMARA CARVALHO BRASIL SASSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA CATARINA PINTO MORENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006123-61.2025.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Lucimara Carvalho Brasil Sasso - Vistos. I. Ciência à exequente do cumprimento da obrigação … Processo 1006123-61.2025.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Lucimara Carvalho Brasil Sasso - Vistos. I. Ciência à exequente do cumprimento da obrigação de fazer. II. Para melhor organização do juízo, as planilhas de cálculos referentes aos créditos integrais de todos os coautores do cumprimento devem ser apresentadas no mesmo ato. Tal procedimento permite que haja apenas uma intimação da executada para impugnar os cálculos e, consequentemente, apenas uma decisão homologando todos os valores da execução. A excepcionalidade dessa exigência, no âmbito desta ação coletiva, tem o intuito de facilitar o andamento processual, sobretudo no que diz respeito à conferência de documentos pelo cartório e à quantidade de atos processuais demandados do juízo nesta ação coletiva, a qual conta com dezenas de milhares de credores participando da fase de execução. Destaco que a permissão do andamento dos cumprimentos individuais só tem sido possível mediante a padronização de procedimentos. Essa determinação pode ser revista a qualquer momento pelo juízo, suspendendo-se novamente o trâmite de todos os cumprimentos individuais desta ação coletiva. A imposição visa otimizar a prestação jurisdicional aos próprios autores por meio da simplificação da análise dos autos pelo juízo, sem comprometer os trabalhos desta Vara nas demais ações que aqui tramitam. III. Para elaboração da planilha de valores devidos, foram estabelecidas como base de cálculo somente as verbas GTE, GAM e Gratificação Geral. Além disso, os critérios para apuração de juros e correção monetária são os seguintes: Até junho de 2009: juros de mora de 0,5% ao mês e correção monetária pelo IPCA-E; A partir de junho de 2009: juros de mora pelos índices oficiais da caderneta de poupança e atualização monetária pelo IPCA-E; A partir de 09/12/2021: incidirá somente a SELIC, que contempla os juros moratórios e a correção monetária, substituindo ambas as referências anteriores. Sobre o assunto, já se pronunciou a segunda instância no âmbito desta ação coletiva: CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA Ação ajuizada pela APEOESP para obtenção do recálculo dos quinquênios sobre todas as verbas de caráter permanente - Cumprimento de sentença visando efetivar o direito reconhecido na ação de conhecimento - Decisão que homologou os cálculos ofertados pelo exequente - Necessidade de reforma - Incorreção dos cálculos formulados em dissonância com o título judicial e critérios de atualização - Determinação de refazimento, atentando-se à base de cálculo definida nos autos de liquidação coletiva e adoção dos seguintes critérios: até junho de 2009 juros de mora de 05% ao mês e correção monetária pelo IPCA-E; após junho de 2009 juros de mora pela caderneta de poupança e correção monetária pelo IPCA-E; a partir de 09.12.2021, correção única pela SELIC, observando-se a EC 113/2021; incidência sobre as parcelas dos descontos legais e obrigatórios - Agravo de instrumento provido, com determinação (TJ-SP; Agravo de Instrumento nº 3005050-19.2024.8.26.0000; Relator(a) Percival Nogueira; 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Bastos - Vara Única; Data do Julgamento: 31/08/2024). Destaco que, pela própria natureza coletiva do feito, não se pode admitir o desrespeito à base de cálculo já previamente estabelecida no cumprimento coletivo. No mesmo sentido, não se pode ignorar precedentes das instâncias superiores transitados em julgado, ainda que decorrentes de cumprimentos individuais de outras comarcas. Entendimento diverso violaria a isonomia no tratamento dos beneficiários da ação coletiva. IV. Diante do exposto, manifeste-se a exequente, apresentando as planilhas com os cálculos integrais da execução ou pleiteando informes restantes. Ressalto que, conforme decidido às fls. 11.651-11.653 do cumprimento de sentença nº 0019717-09.2018.8.26.0053, está autorizada a executada a fornecer os extratos financeiros como substituto dos informes. Prazo: 90 (noventa) dias. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Int. - ADV: MARIA CATARINA PINTO MORENO (OAB 393808/SP)

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Processo nº 1001245-72.2024.8.11.0077

ID: 308434033

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001245-72.2024.8.11.0077

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JESSICA ALMEIDA LAURINDO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCOS ANTONIO SILVA DE LIMA

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MIRIELE GARCIA RIBEIRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE TERMO DE AUDIÊNCIA 23 de junho de 2025, 15h00min DADOS DO PROCESSO Autos nº: 1006123-38.2024.8.11.0013 Requerente… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE TERMO DE AUDIÊNCIA 23 de junho de 2025, 15h00min DADOS DO PROCESSO Autos nº: 1006123-38.2024.8.11.0013 Requerente: Jessica Almeida Laurindo Requerido: Instituto Nacional de Seguro Social – INSS PRESENTES Juíza Substituta: Tatiana dos Santos Batista Advogado(a) da Requerente: Dra. Miriele Garcia Ribeiro e Marcos Antonio Silva De Lima Requerente: Jessica Almeida Laurindo (videoconferência) Testemunhas: Sabrina Nabas Carvalho e Jucilene Pereira da Silva OCORRÊNCIAS Aberta a audiência e apregoadas às partes, constatou-se a presença das pessoas supramencionadas. Ficam todos cientes de que os arquivos gravados desta audiência no, conforme Relatório de Mídias a ser disponibilizado nos autos, devem ser utilizados Portal de Mídias do TJMT apenas para o presente feito e, ainda, da advertência acerca da vedação de divulgação não autorizada dos registros audiovisuais a pessoas estranhas ao processo. Foram ouvidos em sistema de áudio e vídeo: A parte autora Jessica Almeida Laurindo e as testemunhas Sabrina Nabas Carvalho e Jucilene Pereira da Silva, conforme relatório de mídias anexado aos autos. A parte autora requer alegações finais remissivas. DELIBERAÇÕES MMª. Juíza proferiu a seguinte decisão: Após colheita do depoimento pessoal da autora e da inquirição das testemunhas, este Juízo constatou que a requerente não reside nesta Comarca e, sim, na Comarca de Pontes e Lacerda/MT. Assim, deve a autora ingressar com referida ação na comarca de seu domicílio. Pois conforme preceitua o artigo 109, § 3ª, da Constituição Federal/88, cabe a esse juízo estadual, por delegação de competência, processar e julgar a causa. Nesse sentido é o entendimento dos seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS ESTADUAIS. JURISDIÇÃO FEDERAL DELEGADA (ART. 109, § 3º, CF/1988). AUTOR COM RESIDÊNCIA E ATIVIDADE PROFISSIONAL EM DOMICÍLIOS DIVERSOS. ARTIGOS 71 E 72 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO. 1. A faculdade conferida pela Constituição ao segurado de optar em ajuizar ação previdenciária perante a Justiça Estadual, com vistas a facilitar o acesso do hipossuficiente ao Judiciário, não o autoriza a alterar a comarca de seu domicílio, seja por equívoco, seja para escolher uma outra comarca mais conveniente. 2. Tratando-se de competência funcional, portanto absoluta, ela é insusceptível de modificação, nos termos do artigo 109, § 3º da CF/88, sendo competente para processar e julgar pedido de aposentadoria ou outro benefício previdenciário o foro do domicílio do segurado ou beneficiário, sendo cabível a declaração, de ofício, da incompetência absoluta. 3. No caso dos autos, ainda que o autor da demanda tenha residência na cidade de Maria da Fé/MG, que está sob a jurisdição da Comarca de Cristina/MG, ele desenvolve sua atividade rural na cidade de Pedralva/MG, circunstância que o autoriza a ajuizar a ação previdenciária no foro da Comarca de Pedralva/MG, nos expressos termos dos artigos 71 e 72 do Código Civil Brasileiro. 4. Questão de ordem acolhida para anular a decisão proferida na sessão de julgamento de 30/04/2013 e proferir nova decisão. 5. Conflito de competência que se conhece, para declarar a competência do Juízo de Direito da Comarca de Pedralva/MG, o Suscitado. (TRF - 1 CC: 25894320134010000, Relator Desembargador Federal Néviton Guedes, Data do Julgamento: 27/05/201, Primeira Seção, Data de Publicação: 17/10/2014). Ressalvo que o Supremo Tribunal Federal sufragou o entendimento de ser concorrente a competência do Juízo Estadual do domicílio do requerente. Nestes termos, deve-se remeter os autos à comarca em que a parte autora reside. DISPOSITIVO Diante do exposto, declaro a incompetência deste Juízo para julgamento e, por conseguinte, determino o encaminhamento dos autos ao Juízo Estadual da Comarca de Pontes e Lacerda/MT, que abrange o município onde a requerente reside, para conhecer da presente demanda previdenciária, com base no § 3º do artigo 109 da Constituição Federal. Remetam-se os autos à Comarca de Pontes e Lacerda/MT. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Nada mais havendo a consignar, por mim, Fernanda Mendes da Cruz, foi lavrado o presente termo, que segue assinado eletronicamente apenas pelo magistrado titular responsável, dispensada a assinatura dos demais, nos termos do art. 26 do Provimento nº 15/2020/CGJ-TJMT. (assinado digitalmente) Tatiana dos Santos Batista Juíza Substituta

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Processo nº 1006123-76.2025.4.01.3000

ID: 307292649

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006123-76.2025.4.01.3000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

A. M. L. V.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GERSEY SILVA DE SOUZA

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. Seção Judiciária do Estado do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC PROCESSO: 1006123-76.2025.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REPRESENTANT… . Seção Judiciária do Estado do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC PROCESSO: 1006123-76.2025.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REPRESENTANTE: SANDRA LOURENCO DA GAMA AUTOR: A. M. L. V. Advogados do(a) AUTOR: GERSEY SILVA DE SOUZA - AC3086, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação em que a parte autora, representada por sua genitora, em sede de tutela de urgência, requer a concessão de amparo assistencial à pessoa com deficiência. Decido. Nos termos do art. 300, caput, do CPC, “[a] tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. De acordo com o art. 20 da Lei n. 8.742/1993, o legislador definiu como beneficiários de amparo assistencial o idoso com 65 (sessenta e cinco) anos, bem como a pessoa com deficiência, a qual possui impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, a obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas; e impedimentos de longo prazo o interregno mínimo de 2 (dois) anos nestas condições. Impende enfatizar que foram modificadas as exigências atinentes à deficiência, de maneira que não mais se exige uma patologia que gere incapacidade para a vida independente e para o trabalho. Quanto ao requisito da vulnerabilidade, o art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/1993, estabelece que “considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo”. É preciso observar que o rigor legislativo sempre foi mitigado pela jurisprudência pátria em relação à caracterização da vulnerabilidade socioeconômica. No que concerne à deficiência, há nos autos laudo médico (id 2186475858) atestando que a parte autora possui diagnóstico de transtorno do espectro autista, com necessidade de tratamento multidisciplinar. Não há controvérsia quanto à condição de pessoa com deficiência, nos termos da Lei n. 12.764/2012, art. 1º, §2º (institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista e estabelece diretrizes para sua consecução): “§ 2º A pessoa com transtorno do espectro autista é considerada pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais.” É evidente que as limitações indicadas no laudo implicam obstrução à inclusão sociocultural em igualdade de condições com as demais pessoas. Em que pese no Brasil, vez por outra, o direito não seja levado a sério, existe lei que prescreve que “A pessoa com transtorno do espectro autista é considerada pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais”. Assim, considerando-se o caráter cogente da norma, que não é simplesmente decorativa e nem possui mera função de orientação, é desnecessária a realização de perícia. Impor a realização de uma perícia médica custosa, desnecessária e que acarretaria morosidade processual seria admitir que existe uma nova espécie de lei para além das previstas no art. 59, da CF, qual seja, a "lei decorativa". Em linguagem coloquial, "a lei não pegou", fenômeno singular observado no ordenamento jurídico pátrio. A Lei 12.764/2012 não deixa dúvida de que "para todos os efeitos legais", a pessoa com transtorno do espectro autista é pessoa com deficiência. Se o operador do direito acha que a lei é inadequada ou disse mais ou disse menos do que deveria, pode se insurgir através de quaisquer meios democráticos para promover uma alteração legislativa, mas não se pode admitir que a lei seja simplesmente ignorada. Em evento ocorrido na Universidade de Brasília, em 14/05/2009, Antonin Scalia expressou: “A democracia é horrível, mas ainda não há melhor. Por isso, acho que a decisão deve ser democrática, ou seja, pelo Legislativo eleito pelo povo.” Scalia foi mais longe ao defender o rigor da lei. “Se a lei é burra, o resultado é burro. Mas o juiz não pode dizer o que é sábio.” Acesso em 18.08.2023 Assim, por força de lei, que não faz qualquer distinção entre graus de autismo, não existe dúvida de que a parte autora é considerada pessoa com deficiência. De outro lado, não há elementos que evidenciam a probabilidade do direito vindicado, face a necessidade de realização de estudo socioeconômico. Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência. Dispenso a realização de perícia médica. Encaminhem-se os autos à Central de Perícias para a realização de estudo socioeconômico. Intimem-se. Com o laudo, cite-se. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça. Antes da conclusão dos autos para sentença, dê-se vista ao MPF.

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Processo nº 1006123-48.2025.8.26.0510

ID: 308562700

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006123-48.2025.8.26.0510

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

TUTE MINERAçãO LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ REINALDO DE CAMPOS JUNIOR

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Processo 1006123-48.2025.8.26.0510 - Procedimento Comum Cível - Protesto de CDA - Tute Mineração Ltda. - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela de urgência proposta por … Processo 1006123-48.2025.8.26.0510 - Procedimento Comum Cível - Protesto de CDA - Tute Mineração Ltda. - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela de urgência proposta por TUTE MINERAÇÃO LTDA em face do BANCO NACIONAL S/A, SECRETARIA DA FAZENDA E PLANEJAMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO e DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SÃO PAULO - DETRAN/SP. Aduz a requerente que efetuou a venda (acordo judicial nos autos do processo nº 0003474-80.1995.8.26.0510 perante a 3ª Vara Cível desta Comarca - fls. 13/14 e 16) do veículo I/TOYOTA LAND CRUISER PR, fabricação/modelo: 2004, de placas EMB0574, Renavam 832314749, pelo valor de R$ 57.202,00 (cinquenta e sete mil, duzentos e dois reais), na data de 01/11/2018, cuja transação está devidamente identificada na certidão emitida pelo Oficial de Registro Civil e Pessoas Naturais e Tabelião de Notas da Comarca de Santa Gertrudes/SP (fls. 26/27). Informa que o veículo foi devidamente entregue, consolidando-se a devida tradição do bem, conforme termo assinado pelo representante do banco comprador/recebedor (fls. 15); que o comprador Banco Nacional não prosseguiu com os trâmites para finalização da transferência de propriedade junto ao Detran, bem como deixou de arcar com os débitos de IPVA do referido veículo nos exercícios de 2022, 2023 e 2024, culminando em dívida em face da requerente no valor de R$ 10.001,34 (dez mil e um reais e trinta e quatro centavos). Outrossim, informa que, recentemente, teve sua certidão negativa de débitos prejudicada em razão do referido imbróglio, o que vem prejudicando sobremaneira suas negociações e transações comerciais; que a referida venda foi comunicada a Fazenda Estadual no dia 05/11/2018, comunicação nº 2018110501794, conforme declaração emitida pelo Cartório de Notas de Santa Gertrudes/SP (fls. 28). Assim, postula, a título de tutela de urgência, que determine ao Detran/SP proceder a imediata transferência do veículo para a propriedade e responsabilidade do Banco Nacional, bem como, determine que a Fazenda Estadual suspenda a exigibilidade do débito e se abstenha de todos os atos de cobrança, e, ao final, transfira os débitos relativos a este veículo a partir da data de sua compra para o verdadeiro devedor, confirmando-se por sentença. Juntou documentos. A propósito de todo exposto, pela documentação encartada, constata-se que a venda foi formalizada em 01/11/2018, com reconhecimento de firma por autenticidade, apenas da requerente, procedida junto ao Oficial de Registro Civil e Pessoas Naturais e Tabelião de Notas da Comarca de Santa Gertrudes/SP (fls. 10); sendo os débitos aqui questionados posteriores a entrega do veículo pela requerente ao requerido ao Banco Nacional. Ademais, a partir da vigência do Decreto Estadual nº 60.489, de 23 de maio de 2014, passou a ser obrigação do notário a comunicação oficial para a Secretaria da Fazenda acerca da transferência de propriedade de veículo, nos termos do art. 2º, que prescreve: "Artigo 2º -Logo após a efetivação do ato de reconhecimento de firma por autenticidade do transmitente/vendedor no documento de transferência de propriedade do veículo o notário deverá enviar à Secretaria da Fazenda, por meio do endereço eletrônico http://www.fazenda.sp.gov.br.", o que pode ser observado pelo documento juntado a fls. 28. A propósito da tutela provisória colimada, com fulcro no artigo 300, do Código de Processo Civil, deve consistir em antecipação total ou parcial dos efeitos da tutela pretendida no pedido inicial. Seria antecipação de efeitos concretos da tutela decorrente do pronunciamento final. Não poderá a antecipação consubstanciar a própria tutela colimada, mediante prestação jurisdicional final, sob o risco de se julgar antecipadamente a lide, sem facultar o direito do contraditório e da ampla defesa. O professor João Batista Lopes, ao comentar a matéria, expôs que: Interpretação atrelada à literalidade do art. 273 - CPC 1973 - pode conduzir ao equívoco de confundir o objeto da tutela antecipada com o próprio decisum da sentença de mérito. Com efeito, refere-se o legislador à antecipação dos 'efeitos da tutela pretendida no pedido inicial', sem estabelecer qualquer distinção entre os efeitos principais, secundários, anexos ou reflexos. Contudo, não se afigura razoável interpretação que estenda, indiscriminadamente, o âmbito da tutela antecipada a todos os efeitos da sentença como se se cuidasse de julgamento antecipado da lide. A provisoriedade e a revogabilidade que marcam a tutela antecipada estão a impedir que o juiz, ao concedê-la, antecipe, em sua integralidade, a eficácia da sentença de mérito. No caso em tela, determinar que o Detran/SP realize a imediata transferência do veículo para a propriedade e responsabilidade do Banco Nacional, é providência que exsurgirá do pronunciamento final de procedência do pedido inicial, com risco de irreversibilidade. Destarte, quer-se crer, o seu deferimento implicará julgamento antecipado do pedido, em afronta aos princípios norteadores do processo civil brasileiro, razão pela qual, nesta parte, fica indeferida a tutela de urgência. Entrementes, a fim de inibir maior prejuízo à requerente, fica deferida a tutela para suspender a exigibilidade do débito aqui questionado em face da requerente, devendo ainda se abster de todos os atos de cobrança até discussão final nestes autos. Oficie-se ao Estado de São Paulo. A PRESENTE DECISÃO, POR CÓPIA DIGITADA, COMO OFÍCIO, DEVENDO O ADVOGADO INCUMBIR-SE DA IMPRESSÃO E PROTOCOLO JUNTO À REQUERIDA, COMPROVANDO-SE NOS AUTOS NO PRAZO DE CINCO (5) DIAS. Sem prejuízo, verifica-se que a Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo não tem personalidade jurídica própria,não podendo figurar no polo passivo da relação processual.Destarte, regularize pelo requerente no prazo de dez (10) dias, sob pena de extinção do processo. Intime-se. - ADV: JOSÉ REINALDO DE CAMPOS JUNIOR (OAB 295130/SP)

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Embraplan Negócios Imobiliários x Ivan Jesuino

ID: 277185447

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 6ª Vara Cível Classe: DESPEJO Nº Processo: 1006123-65.2024.8.26.0451

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

EMBRAPLAN NEGóCIOS IMOBILIáRIOS

Polo Passivo:

IVAN JESUINO

Intimação

Advogados:

MARCELO ROSENTHAL

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FERNANDO HENRIQUE PETRINI

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ADV: Marcelo Rosenthal (OAB 163855/SP), Fernando Henrique Petrini (OAB 339056/SP) Processo 1006123-65.2024.8.26.0451 - Despejo - Reqte: Embraplan Negócios Imobiliários - Reqdo: Ivan Jesuino - Aos 18 … ADV: Marcelo Rosenthal (OAB 163855/SP), Fernando Henrique Petrini (OAB 339056/SP) Processo 1006123-65.2024.8.26.0451 - Despejo - Reqte: Embraplan Negócios Imobiliários - Reqdo: Ivan Jesuino - Aos 18 de fevereiro de 2025, hora designada, nesta cidade e comarca de Piracicaba, Estado de São Paulo, em audiência por videoconferência sob a presidência do MM. Juiz de Direito da 6ª Vara Cível, Dr. Rogério Sartor Astolphi, comigo escrevente de seu cargo no final indicado, foi aberta a audiência, com a presença da preposta da autora, Sra. Thabatta Janez de Freitas, acompanhada por sua advogada, Dra. Marise Aparecida Macedo Sanches, e do réu acompanhado por seu advogado, Dr. Fernando Henrique Petrini. Proposta a conciliação, resultou infrutífera. Pelo MM. Juiz foi deliberado: Vistos. Dispensadas as partes, em deliberação subsequente segue a prolação da seguinte sentença: EMBRAPLAN NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA., devidamente qualificada e representada, ajuizou "Ação de Despejo por Denúncia Vazia" contra IVAN JESUÍNO. Alegou, em síntese, haver alugado para o requerido, para fins residenciais, o imóvel localizado na Avenida Doutor João Conceição, nº 1.655, apto. 194 (Torre 1), nesta Urbe, mediante contrato de locação firmado pelo prazo de 30 meses, com início em 21/06/2021 e término em 20/12/2023, com aluguel mensal de R$ 1.400,00. Findo o prazo da locação e não tendo mais interesse em dar continuidade à relação locatícia, notificou extrajudicialmente o requerido por três vezes (10/01/2024, 20/01/2024 e 24/01/2024) para desocupação do imóvel no prazo de 30 dias, sem êxito, razão pela qual ajuizou a presente demanda requerendo, ao final, sua procedência para decretar a extinção da relação ex locato e o despejo do imóvel, com condenação do requerido ao pagamento nas verbas de sucumbência (fls. 05/49). Citado (fl. 66), o requerido apresentou contestação alegando que nunca foi notificado para desocupação; não possui mais acesso ao e-mail onde teria recebido as notificações; e que a notificação realizada pela imobiliária intermediadora não possui validade jurídica por ser apócrifa e sem procuração, requerendo a extinção do feito por falta de interesse de agir ou a improcedência da ação, além dos benefícios da justiça gratuita, igualmente anexando procuração e documento (fls. 67/73). Sobreveio réplica (fls. 78/86). É a síntese do necessário. Fundamento e decido. 1) Considerando que o requerido não atendeu à determinação para comprovar com documentos seu alegado estado de hipossuficiência para receber as benesses da gratuidade processual (item 2 de fl. 101), e sendo cediço que somente a mera declaração (fl. 73), desprovida de qualquer elemento probatório que a ampare, é insuficiente para demonstrar essa necessidade, acolho a impugnação apresentada pela autora e rejeito referido benefício. E não havendo necessidade da produção de outras provas, comporta o feito julgamento no atual estado. E é procedente a ação. 2) As notificações copiadas às fls. 25/27 e 29/30 foram enviadas ao endereço eletrônico fornecido pelo próprio requerido à intermediadora da locação, sendo seu dever manter seus meios de contato devidamente atualizados. Ademais, pelo e-mail informado (fl. 19), o requerido sempre recebeu os boletos de aluguel que pagava mensalmente, nunca tendo deixado de honrá-los, o que comprova ter integral acesso a tal canal. Ademais, o requerido não comprovou, sequer indiciariamente, a inacessibilidade ao e-mail, ônus que lhe cabia nos termos do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil. 3) Já o contrato de locação, em sua cláusula 31ª (fl. 12), expressamente previu que "As citações, intimações e cientificações poderão ser feitas mediante correspondência com aviso de recebimento, servindo o recibo de correspondência como comprovante de recebimento". Nesse sentido, o "AR" de fl. 28, comprobatório do recebimento da notificação de fl. 31, possui plena validade, porquanto enviada ao endereço do requerido, que, presumivelmente, a recebeu, conforme assinatura constante desse "AR", cabendo-lhe também o ônus de demonstrar o contrário, do que não se desincumbiu. A propósito e ao revés do quanto sustentou, a imobiliária, como intermediadora da locação, tem, sim, legitimidade para representar o proprietário no processo de comunicação com o locatário, especialmente em notificações relacionadas ao contrato de locação, seja por força do "Contrato de Prestação de Serviços de Administração de Imóveis" que possui cláusula de sub-rogação (fls. 32/35), seja porque desde o início da locação o requerido tinha absoluto conhecimento dessa circunstância de representação da locadora por parte da imobiliária. 4) Ao final do contrato de locação, tinha o locatário ciência sobre a possibilidade do contrato ser ou não renovado. Amparando a pretensão da autora, o art. 46, §§1º e 2º, da Lei nº 8.245/91, estabelece que nas locações ajustadas por prazo igual ou superior a trinta meses, findo o prazo ajustado e se o locatário continuar na posse do imóvel por mais de trinta dias sem oposição do locador, presumir-se-á prorrogada a locação. Ocorrendo essa prorrogação, o locador poderá denunciar a qualquer tempo o contrato, concedido o prazo de trinta dias para desocupação, assim procedendo a locadora por conta, repita-se, das notificações devidamente enviadas (10/01/2024, 20/01/2024 e 24/01/2024), a demonstrar, inclusive, sua boa-fé e interesse em solucionar a situação extrajudicialmente. 5) Posto isso, julgo procedente a ação e (i) decreto a extinção da relação locatícia e determino o despejo do requerido do imóvel em questão, fixando o prazo de 30 (trinta) dias para desocupação voluntária, expedindo-se o competente mandado desde já; e (ii) condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa. 6) Certificado o trânsito em julgado, cumpram-se os termos dos artigos 523 e 524 do Código de Processo Civil, prosseguindo-se na forma do art. 513, §2º, do mesmo Estatuto, intimando-se a parte vencida para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento voluntário da quantia condenatória atualizada, sob pena de acréscimo de multa de 10% (dez por cento) e prosseguimento da fase executiva (art. 523, §1º, do Código de Processo Civil). Fica a parte vencida advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do Código de Processo Civil sem esse pagamento, inicia-se novo prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Publique-se e intimem-se. Termo assinado digitalmente pelo Magistrado. NADA MAIS.

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Embraplan Negócios Imobiliários x Ivan Jesuino

ID: 293472583

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 6ª Vara Cível Classe: DESPEJO Nº Processo: 1006123-65.2024.8.26.0451

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EMBRAPLAN NEGóCIOS IMOBILIáRIOS

Polo Passivo:

IVAN JESUINO

Intimação

Advogados:

MARCELO ROSENTHAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO HENRIQUE PETRINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006123-65.2024.8.26.0451 - Despejo - Despejo por Denúncia Vazia - Embraplan Negócios Imobiliários - Ivan Jesuino - REPUBLICAÇÃO NOS TERMOS DA R. DECISÃO DE FL. 127: Aos 18 de fevereiro de… Processo 1006123-65.2024.8.26.0451 - Despejo - Despejo por Denúncia Vazia - Embraplan Negócios Imobiliários - Ivan Jesuino - REPUBLICAÇÃO NOS TERMOS DA R. DECISÃO DE FL. 127: Aos 18 de fevereiro de 2025, hora designada, nesta cidade e comarca de Piracicaba, Estado de São Paulo, em audiência por videoconferência sob a presidência do MM. Juiz de Direito da 6ª Vara Cível, Dr. Rogério Sartor Astolphi, comigo escrevente de seu cargo no final indicado, foi aberta a audiência, com a presença da preposta da autora, Sra. Thabatta Janez de Freitas, acompanhada por sua advogada, Dra. Marise Aparecida Macedo Sanches, e do réu acompanhado por seu advogado, Dr. Fernando Henrique Petrini. Proposta a conciliação, resultou infrutífera. Pelo MM. Juiz foi deliberado: Vistos. Dispensadas as partes, em deliberação subsequente segue a prolação da seguinte sentença: EMBRAPLAN NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA., devidamente qualificada e representada, ajuizou "Ação de Despejo por Denúncia Vazia" contra IVAN JESUÍNO. Alegou, em síntese, haver alugado para o requerido, para fins residenciais, o imóvel localizado na Avenida Doutor João Conceição, nº 1.655, apto. 194 (Torre 1), nesta Urbe, mediante contrato de locação firmado pelo prazo de 30 meses, com início em 21/06/2021 e término em 20/12/2023, com aluguel mensal de R$ 1.400,00. Findo o prazo da locação e não tendo mais interesse em dar continuidade à relação locatícia, notificou extrajudicialmente o requerido por três vezes (10/01/2024, 20/01/2024 e 24/01/2024) para desocupação do imóvel no prazo de 30 dias, sem êxito, razão pela qual ajuizou a presente demanda requerendo, ao final, sua procedência para decretar a extinção da relação ex locato e o despejo do imóvel, com condenação do requerido ao pagamento nas verbas de sucumbência (fls. 05/49). Citado (fl. 66), o requerido apresentou contestação alegando que nunca foi notificado para desocupação; não possui mais acesso ao e-mail onde teria recebido as notificações; e que a notificação realizada pela imobiliária intermediadora não possui validade jurídica por ser apócrifa e sem procuração, requerendo a extinção do feito por falta de interesse de agir ou a improcedência da ação, além dos benefícios da justiça gratuita, igualmente anexando procuração e documento (fls. 67/73). Sobreveio réplica (fls. 78/86). É a síntese do necessário. Fundamento e decido. 1) Considerando que o requerido não atendeu à determinação para comprovar com documentos seu alegado estado de hipossuficiência para receber as benesses da gratuidade processual (item 2 de fl. 101), e sendo cediço que somente a mera declaração (fl. 73), desprovida de qualquer elemento probatório que a ampare, é insuficiente para demonstrar essa necessidade, acolho a impugnação apresentada pela autora e rejeito referido benefício. E não havendo necessidade da produção de outras provas, comporta o feito julgamento no atual estado. E é procedente a ação. 2) As notificações copiadas às fls. 25/27 e 29/30 foram enviadas ao endereço eletrônico fornecido pelo próprio requerido à intermediadora da locação, sendo seu dever manter seus meios de contato devidamente atualizados. Ademais, pelo e-mail informado (fl. 19), o requerido sempre recebeu os boletos de aluguel que pagava mensalmente, nunca tendo deixado de honrá-los, o que comprova ter integral acesso a tal canal. Ademais, o requerido não comprovou, sequer indiciariamente, a inacessibilidade ao e-mail, ônus que lhe cabia nos termos do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil. 3) Já o contrato de locação, em sua cláusula 31ª (fl. 12), expressamente previu que "As citações, intimações e cientificações poderão ser feitas mediante correspondência com aviso de recebimento, servindo o recibo de correspondência como comprovante de recebimento". Nesse sentido, o "AR" de fl. 28, comprobatório do recebimento da notificação de fl. 31, possui plena validade, porquanto enviada ao endereço do requerido, que, presumivelmente, a recebeu, conforme assinatura constante desse "AR", cabendo-lhe também o ônus de demonstrar o contrário, do que não se desincumbiu. A propósito e ao revés do quanto sustentou, a imobiliária, como intermediadora da locação, tem, sim, legitimidade para representar o proprietário no processo de comunicação com o locatário, especialmente em notificações relacionadas ao contrato de locação, seja por força do "Contrato de Prestação de Serviços de Administração de Imóveis" que possui cláusula de sub-rogação (fls. 32/35), seja porque desde o início da locação o requerido tinha absoluto conhecimento dessa circunstância de representação da locadora por parte da imobiliária. 4) Ao final do contrato de locação, tinha o locatário ciência sobre a possibilidade do contrato ser ou não renovado. Amparando a pretensão da autora, o art. 46, §§1º e 2º, da Lei nº 8.245/91, estabelece que nas locações ajustadas por prazo igual ou superior a trinta meses, findo o prazo ajustado e se o locatário continuar na posse do imóvel por mais de trinta dias sem oposição do locador, presumir-se-á prorrogada a locação. Ocorrendo essa prorrogação, o locador poderá denunciar a qualquer tempo o contrato, concedido o prazo de trinta dias para desocupação, assim procedendo a locadora por conta, repita-se, das notificações devidamente enviadas (10/01/2024, 20/01/2024 e 24/01/2024), a demonstrar, inclusive, sua boa-fé e interesse em solucionar a situação extrajudicialmente. 5) Posto isso, julgo procedente a ação e (i) decreto a extinção da relação locatícia e determino o despejo do requerido do imóvel em questão, fixando o prazo de 30 (trinta) dias para desocupação voluntária, expedindo-se o competente mandado desde já; e (ii) condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa. 6) Certificado o trânsito em julgado, cumpram-se os termos dos artigos 523 e 524 do Código de Processo Civil, prosseguindo-se na forma do art. 513, §2º, do mesmo Estatuto, intimando-se a parte vencida para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento voluntário da quantia condenatória atualizada, sob pena de acréscimo de multa de 10% (dez por cento) e prosseguimento da fase executiva (art. 523, §1º, do Código de Processo Civil). Fica a parte vencida advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do Código de Processo Civil sem esse pagamento, inicia-se novo prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Publique-se e intimem-se. Termo assinado digitalmente pelo Magistrado. NADA MAIS. - ADV: MARCELO ROSENTHAL (OAB 163855/SP), FERNANDO HENRIQUE PETRINI (OAB 339056/SP)

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Processo nº 1006123-10.2025.4.01.3701

ID: 314738752

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Imperatriz-MA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1006123-10.2025.4.01.3701

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ELZENILDE GOMES SOUSA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

JHENYFER PAULA DO NASCIMENTO SOUZA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Imperatriz-MA PROCESSO: 1006123-10.2025.4.01.3701 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Imperatriz-MA PROCESSO: 1006123-10.2025.4.01.3701 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: ELZENILDE GOMES SOUSA IMPETRADO: GERENTE EXECUTIVO INSS IMPERATRIZ, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA RELATÓRIO Mandado de segurança impetrado por Elzenilde Gomes Sousa, visando à concessão de ordem para assegurar a análise de requerimento administrativo de benefício previdenciário/assistencial. Alega-se, em síntese: "... Impetrante protocolou, em 05 de fevereiro de 2025, requerimento administrativamente junto a APS IMPERATRIZ- MA Protocolo: 1070842384 de Aposentadoria por Idade Urbana, sob o número de benefício (NB) 2313773609, junto à Autarquia Ré – Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Contudo, até a presente data, referido pedido permanece sem qualquer manifestação ou andamento, configurando evidente inércia administrativa...." É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO No ordenamento jurídico vigente, inexiste prazo legal peremptório para a conclusão da análise dos processos administrativos relativos aos benefícios previdenciários e assistenciais administrados pelo INSS. Segundo o art. 49 da Lei nº 9.784/1999 (Lei do Processo Administrativo), “concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada”. Já o §5° do art. 41-A da Lei nº 8.213/1991 dispõe que “o primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão”. Nos casos em que o segurado não apresenta os documentos necessários à análise conclusiva do pedido de benefício, é assegurado um prazo adicional de 30 (trinta) dias para a apresentação de documentos complementares (art. 566 da Instrução Normativa INSS 128/2022). No julgamento do RE nº 631.240/MG, em 03/09/2014, em que se discutiu a exigência do prévio requerimento administrativo, o STF determinou a suspensão das ações individuais que já estavam em tramitação sem prévio requerimento administrativo e o encaminhamento pelo INSS para análise e conclusão em 90 dias. Da mesma forma, no leading case RE nº 1.171.152/SC (objeto do Tema 1.066), o STF homologou acordo entre o MPF e o INSS acerca da questão, em que a Autarquia Previdenciária se compromete a analisar os processos administrativos do seguinte modo: CLÁUSULA PRIMEIRA 1. O INSS compromete-se a concluir o processo administrativo de reconhecimento inicial de direitos previdenciários e assistenciais, operacionalizados pelo órgão, nos prazos máximos a seguir fixados, de acordo com a espécie e o grau de complexidade do beneficio: ESPÉCIE - PRAZO PARA CONCLUSÃO Benefício assistencial à pessoa com deficiência – 90 dias; Benefício assistencial ao idoso – 90 dias; Aposentadorias, salvo por invalidez – 90 dias; Aposentadoria por invalidez comum e acidentária (aposentadoria por incapacidade permanente) – 45 dias; Salário maternidade – 30 dias; Pensão por morte – 60 dias; Auxílio reclusão – 60 dias; Auxílio-doença comum e por acidente de trabalho (auxílio temporário por incapacidade) – 45 dias; Auxílio-acidente – 60 dias. CLÁUSULA SEGUNDA 2.1. O início do prazo estabelecido na Cláusula Primeira ocorrerá após o encerramento da instrução do requerimento administrativo. 2.2. Para os fins deste acordo, considera-se encerrada a instrução do requerimento administrativo a partir da data: I) - da realização da perícia médica e avaliação social, quando necessária, para a concessão inicial dos benefícios de: a) prestação continuada da assistência social à pessoa com deficiência; b) prestação continuada da assistência social ao idoso; c) aposentadoria por invalidez (aposentadoria por incapacidade permanente), acidentária ou comum; d) auxílio doença (auxílio por incapacidade temporária), acidentário ou comum; e) auxílio-acidente; e f) pensão por morte, nos casos de dependente inválido. II) do requerimento para a concessão inicial dos demais benefícios, observada a Cláusula Quinta. O segurado almeja essencialmente a concessão do benefício e não apenas uma decisão célere na seara administrativa. O atraso indevido na análise do requerimento caracteriza a lesão ao direito e o interesse de agir do segurado para a pretensão de concessão do benefício. Nesse sentido, o Ministro Roberto Barroso, relator do RE nº 631.240/MG, consignou em seu voto que “O prévio requerimento de concessão, assim, é pressuposto para que se possa acionar legitimamente o Poder Judiciário. Eventual lesão a direito decorrerá, por exemplo, da efetiva análise e indeferimento total ou parcial do pedido, ou, ainda, da excessiva demora em sua apreciação (isto é, quando excedido o prazo de 45 dias previsto no art. 41-A, § 5º, da Lei nº 8.213/1991)”. À vista disso, os magistrados desta 2ª Vara Federal de Imperatriz/MA consolidaram o entendimento de que o mandado de segurança não é via necessária - não é imprescindível para a satisfação da pretensão do autor - para tratar de mora administrativa ilícita na análise dos processos administrativos relativos aos benefícios previdenciários e assistenciais administrados pelo INSS. Configura-se a mora do INSS quando decorridos mais de 90 dias do encerramento da instrução do processo administrativo de qualquer espécie de benefício, que se dá na data de entrada do requerimento (DER) ou, se necessárias perícia médica e avaliação social, da data do agendamento. O descumprimento injustificado desse prazo de 90 dias supre a exigência do prévio requerimento administrativo para a formulação da pretensão imediata em ação judicial adequada para discutir o bem da vida pretendido, isto é, o benefício previdenciário ou assistencial propriamente dito. Nesse caso, a resistência quanto à pretensão do benefício deve ser discutida na ação judicial pertinente, dispensando-se, em razão da mora desarrazoada, a necessidade de uma resposta administrativa anterior e, em consequência, da ação mandamental. Não há necessidade de se impetrar mandado de segurança para que o requerimento administrativo seja analisado quando já se pode demandar judicialmente o próprio benefício desejado. É importante ressaltar que a pretensão na via judicial, sem o indeferimento na seara administrativa, somente se estabelece com o esgotamento daquele prazo máximo de 90 dias. Não havendo descumprimento desse prazo, é nítida a falta de interesse processual, inclusive para o mandado de segurança. DISPOSITIVO Ante o exposto, indefiro a petição inicial e julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 330, III, c/c art. 485, VI, do CPC, por ausência de interesse processual do impetrante. Sem custas. Honorários advocatícios incabíveis (art. 25 da Lei nº 12.016/2009). Sentença não sujeita ao reexame necessário (Lei nº 12.016/2009, art. 14, § 1º). Oportunamente, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Intimem-se. Cumpra-se. Daniel Wanderley Cavalcanti de Almeida Pedrosa Juiz Federal Substituto

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Protege - Protecao E Transporte De Valores S/C Ltda x Auto Posto Laguna Ltda

ID: 326474000

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1006123-17.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

PROTEGE - PROTECAO E TRANSPORTE DE VALORES S/C LTDA

Polo Passivo:

AUTO POSTO LAGUNA LTDA

Intimação

Advogados:

TONY MARCELO GONZALEZ RIVERA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MYLENA MESQUITA BARBOSA RIBEIRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1006123-17.2025.8.26.0100 - Monitória - Pagamento - Protege - Protecao e Transporte de Valores S/c Ltda - Auto Posto Laguna Ltda - Vistos. PROTEGE PROTEÇÃO E TRANSPORTE DE VALORES LTDA. aj… Processo 1006123-17.2025.8.26.0100 - Monitória - Pagamento - Protege - Protecao e Transporte de Valores S/c Ltda - Auto Posto Laguna Ltda - Vistos. PROTEGE PROTEÇÃO E TRANSPORTE DE VALORES LTDA. ajuizou ação monitória em face de AUTOPOSTO LAGUNA LTDA. Asseverou, em síntese, que as partes firmaram contrato de prestação de serviços de transportes de valores, e que a ré restou devedora do valor histórico de R$ 15.950,80, referentes a serviços prestados e faturados não adimplidos. Afirmou que tentou solucionar a questão na via administrativa, sem sucesso. Alegou a existência de saldo devedor no importe de R$ 18.590,93, atualizado até a propositura da demanda. Pugnou, ao fim, pela condenação do requerido ao pagamento do débito em aberto, atualizado, acrescido de multa e juros de mora contratuais de 1% ao mês. Juntou documentos. Devidamente citada, a ré apresentou embargos monitórios às fls. 108/118. Afirmou ter sido obrigada a rescindir o contrato em razão de falhas administrativas da autora em emitir as faturas mensais de cobrança. Salientou que comunicou a rescisão contratual por ligação telefônica em dezembro de 2023, e que a requerente somente compareceu para retirada do cofre em outubro de 2024. Aduziu que a demandante enviou notificação em janeiro de 2024 informando que se o débito não fosse satisfeito, seus serviços seriam suspensos e ocorreria a rescisão do contrato em 15 dias, mas continuou a realizar cobranças até junho de 2024. Requereu a improcedência da demanda. Réplica às fls. 135/146. As partes foram intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir, sob pena de preclusão, e a autora requereu o julgamento antecipado da lide (fls. 186/188). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Julgo antecipadamente a lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, por entender que as provas úteis e necessárias foram devidamente produzidas, prescindindo o feito de dilação probatória. No mérito, o pedido é procedente. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz o pagamento de quantia em dinheiro (artigo 700, inciso I, do Código de Processo Civil). Na hipótese dos autos, a presente demanda está fundada na cobrança de faturas (fls. 35/48), oriundas do CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE, COMODATO, CUSTÓDIA, PROCESSAMENTO E CRÉDITO INSTANTÂNEO (fls. 49/59), de sorte que a causa de pedir e o pedido estão em plena consonância, tendo a parte requerente acostado aos autos todos os documentos necessários ao deslinde do feito, cumpridos os requisitos do art. 700, §2º c/c arts. 319 e 320 do CPC. Por outro lado, a ré reconheceu expressamente a contratação e a prestação dos serviços (fls. 192/193), tornando a relação jurídica entre as partes incontroversa, e se limitou a alegar que foi obrigada a rescindir o contrato, em dezembro de 2023, em razão de falhas da autora em emitir as faturas mensais, afastando as cobranças posteriores. Ocorre que a empresa requerida não comprovou minimamente a alegada falha na emissão das faturas pela autora, ao passo que esta demonstrou, por meio dos e-mails de fls. 79/91, que tentou por diversas vezes efetuar as cobranças de forma administrativa em face da devedora, sem nenhum sucesso. Ademais, igualmente não restou demonstrada a suposta rescisão do contrato pela requerida em dezembro de 2023, seja por ligação telefônica ou qualquer outro meio, não tendo a parte se desincumbido do ônus imposto pelo artigo 373, II do CPC. Importante ressaltar que conforme os documentos de fls. 130/131, o cofre instalado em comodato no estabelecimento do requerido, nos termos da Cláusula Segunda do Contrato (fls. 49), somente foi retirado em 16/10/2024 (fls. 130/131), conforme documentos trazidos pela própria parte, o que torna pouco crível a tese da ré de que o contrato havia sido rescindido em dezembro de 2023, tendo permanecido na posse do bem e dele usufruindo até tal data, o que configuraria enriquecimento ilícito. Como se não bastasse, a requerente comprovou a efetiva prestação dos serviços de transporte de valores até o mês maio de 2024 por meio das notas fiscais de fls. 35/48, bem como pelos extratos de faturamento de fls. 147/172 e comprovante de coleta de fls. 173, inexistindo, contudo, nos autos, impugnação específica ao conteúdo dos referidos documentos. Lembre-se que ao réu cabe o ônus da impugnação específica dos fatos, sob pena de se presumirem verdadeiras tais assertivas, pois somente ao defensor público, ao advogado dativo e ao curador especial este não se aplica, hipótese que não se amolda ao caso concreto, conforme dispõe o art. 341 do Código de Processo Civil: Art. 341. Incumbe também ao réu manifestar-se precisamente sobre as alegações de fato constantes da petição inicial, presumindo-se verdadeiras as não impugnadas, salvo se: I - não for admissível, a seu respeito, a confissão; II - a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considerar da substância do ato; III - estiverem em contradição com a defesa, considerada em seu conjunto. Parágrafo único. O ônus da impugnação especificada dos fatos não se aplica ao defensor público, ao advogado dativo e ao curador especial. Por seu turno, a prova do pagamento é documental e incumbe ao devedor, com fundamento no disposto o artigo 319, do Código Civil. Cumpria à ré, portanto, na qualidade de devedora, demonstrar a efetivação do pagamento, o que não ocorreu. Ademais, a cláusula 7.7 da avença claramente prevê que (fls. 54) em caso de atraso no pagamento, será acrescida uma multa de 2% (dois por cento) sobre o valor devido, além de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês, sendo que a CONTRATADA poderá suspender imediatamente a prestação de serviços, sem prévio aviso, bem como dar por rescindido o presente contrato, após 10 (dez) dias do débito em aberto e não pago, exigindo a imediata devolução do equipamento. De tal sorte, configurado o inadimplemento da contratante, poderia a contratada suspender imediatamente a prestação dos seus serviços e dar por rescindido o contrato após 10 dias do débito em aberto. Ocorre que tal conduta se tratava de mera faculdade concedida à contratada, e, tendo a autora optado por manter a prestação dos serviços mesmo após o inadimplemento, tendo a requerida deles usufruído, faz jus a demandante, portanto, ao recebimento das suas respectivas cobranças, nos termos da avença. Destarte, há nos autos prova escrita do crédito alegado pela autora, não ilidida pela ré, suficiente para comprovar a existência e exigibilidade do crédito representado nas faturas de fls. 35/48. Consigno que a correção monetária e os juros são devidos. Isso porque, a correção monetária é mera atualização do poder de compra da moeda, e não se trata, portanto, de um acréscimo ao saldo devedor. Os juros moratórios de 1% ao mês encontram-se previstos na cláusula 7.7 do contrato (fls. 58), como visto, devendo ser aplicados a partir do vencimento de cada fatura, por se tratar de mora ex re. Por fim, a multa moratória de 2% sobre o valor total do débito é devida, pois não contraria a legislação civil em vigor, além de estar expressamente prevista no contrato (cláusula 7.7 fls. 58). Ante o exposto, rejeito os embargos monitórios e JULGO PROCEDENTE o pedido para, nos termos do § 8º, do artigo 702, do Código de Processo Civil, constituir de pleno direito o título executivo judicial, condenando o réu ao pagamento de R$ 18.590,93, corrigido monetariamente pelo INPC (cláusula 7.2 fls. 54) e com incidência de juros moratórios de 1% ao mês (cláusula 7.7 fls. 54), desde o ajuizamento da ação (janeiro de 2025) até a data do efetivo pagamento, já computada a multa contratual. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, arcará a parte requerida com o pagamento das custas e despesas processuais, assim como dos honorários advocatícios da parte contrária, ora arbitrados em 10% sobre o valor da condenação, com base no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Oportunamente, arquivem-se os autos procedendo-se às anotações necessárias. P.R.I. - ADV: MYLENA MESQUITA BARBOSA RIBEIRO (OAB 239935/RJ), TONY MARCELO GONZALEZ RIVERA (OAB 117334/SP)

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Rosimere Alves Da Silva G. Oliveira x Tokio Marine Seguradora S.A.

ID: 332570246

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006123-23.2025.8.26.0292

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ROSIMERE ALVES DA SILVA G. OLIVEIRA

Polo Passivo:

TOKIO MARINE SEGURADORA S.A.

Intimação

Advogados:

LEIDIANE ALVES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO VIEIRA DA MATA

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Processo 1006123-23.2025.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Rosimere Alves da Silva G. Oliveira - TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. e outros - 1. Fls. 33: recebo como … Processo 1006123-23.2025.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Rosimere Alves da Silva G. Oliveira - TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. e outros - 1. Fls. 33: recebo como emenda a inicial. 1.1. Ante os documentos de fls. 40/46, defiro a gratuidade processual à parte autora. Anote-se e tarja nos autos. 1.2. Considerando a narrativa inicial e os documentos que a acompanham, suficientes a demonstrar a presença dos requisitos legais, DEFIRO em parte a tutela para determinar a suspensão da negativação havida em nome da parte autora junto ao SERASA/SCPC, exclusivamente em relação ao débito retratado na inicial, cuja cópia segue anexa a título de instrução. Comunique-se, com urgência por meio eletrônico ao SCPC e ao Serasajud. Proceda a Serventia. Eventuais respostas deverão ser devolvidas diretamente a este juízo. Para processos físicos, a resposta deverá ser enviada em papel. No caso de processos digitais, a resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (jacarei2cv@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. No mais não pode ser concedida a tutela provisória pleiteada para cessação de cobrança via telefone ou mensagens. Afigura-se Afigura-se conveniente aguardar a instauração do contraditório, com eventual resposta da parte ré, para melhor avaliar o caso. 1.3. Ante as circunstâncias do caso concreto e a precária realidade estrutural desta Comarca, de modo a adequar o rito processual à melhor forma de atender as necessidades do conflito e a garantia constitucional de duração razoável do processo, deixo de designar audiência de conciliação ou mediação. 1.4. Cite(m)-se e intime(m)-se da tutela, ficando o(s) réu(s) advertido(s) do prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar(em) a defesa, sob pena de serem presumidas como verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. 2. DA RÉPLICA Completado o ciclo citatório, havendo resposta de um ou mais réus (ou seja, não se tratando de hipótese de revelia, em que os autos deverão ser remetidos para julgamento imediatamente após o decurso do prazo de resposta), intime-se a parte autora a se manifestar em réplica (inclusive para efeito dos artigos 338 e 339; e 343, § 1º; 350; e 351; todos do NCPC), no prazo de 15 dias. 3. DA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS 3.1. Apresentada a réplica ou decorrido o respectivo prazo, intime-se as partes a especificarem as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência em face da matéria de fato controvertida nos autos e sua necessidade ao julgamento do feito, bem assim a parte ré a se manifestar, na mesma oportunidade, sobre eventuais documentos novos juntados na fase de réplica (art. 437, § 1º, do NCPC), no prazo de 15 dias. 3.2. Se juntados documentos novos na fase de especificação de provas, intime-se a parte contrária a se manifestar sobre eles, no prazo de 15 dias (art. 437, § 1º, do NCPC). 3.3. Após essas manifestações ou o decurso do respectivo prazo, venham os autos conclusos para saneamento ou julgamento antecipado. 4. DA BUSCA DE ENDEREÇOS PARA CITAÇÃO PESSOAL 4.1. Objetivando a localização da parte ré, caso não encontrada no endereço informado na petição inicial, como medidas que dependem do Poder Judiciário, ficam desde já deferidas pesquisas de endereços pelos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, mediante requerimento e recolhimento das taxas previstas na Lei Estadual n. 11.608/2003 (art. 2º, parágrafo único, inciso XI) e fixadas pelo TJSP (Comunicado nº 170/11 e Provimento n. 1864/11 do Conselho Superior da Magistratura), ressalvada a hipótese de a parte autora ser beneficiária da justiça gratuita. Em se tratando de pessoa física, se requerida, fica desde já deferida também a pesquisa de endereço pelo sistema SIEL. 4.2. Qualquer outra diligência judicial de busca de endereços fica desde logo indeferida, devendo ser providenciada diretamente pela parte autora, à qual, assim sendo requerido e havendo necessidade à obtenção da informação, fica desde já deferida a expedição de alvará para esse fim, com prazo de 90 (noventa) dias contados de sua expedição (TJSP - Comunicado SPI 26/2012), com a advertência de que, uma vez requerido e expedido o alvará, nenhuma outra diligência será realizada no processo enquanto a parte autora não comprovar a sua efetiva utilização. 4.3. Caso encontrado(s) endereço (s) diferente (s) daquele(s) constante(s) dos autos e já diligenciado(s), fica desde logo DEFERIDA e de ofício DETERMINADA a citação, de ofício, devendo a parte autora providenciar o necessário e arcar com o respectivo ônus financeiro, sob pena de extinção do feito, salvo se por ela fundamentado e comprovado que não há perspectiva de localização pessoal da parte ré no endereço pesquisado. 4.4. A qualquer tempo, se a parte autora informar novo endereço por diligência própria e requerer a citação, esta fica desde logo deferida, com advertência de que, uma vez requerida e expedida carta precatória, nenhuma outra diligência será realizada no processo enquanto a parte autora não comprovar a sua efetiva distribuição. 4.5. Havendo certidão do oficial de justiça, dando conta da inviabilidade da citação pessoal por suspeita de ocultação ou por constante ausência da parte executada em razão de trabalho ou qualquer outro motivo, fica desde logo deferida a citação por hora certa, nos termos dos artigos 252 a 254 do NCPC. 4.6. Em se tratando de pessoa jurídica e frustrada a citação no endereço em que estabelecida ou sediada, ficam desde logo deferidas as diligências de busca de endereços em nome da pessoa física de seus representantes legais. 5. DO SOBRESTAMENTO DO PROCESSO 5.1. Se requerido pela parte autora, a qualquer momento, fica desde logo deferido o sobrestamento do feito, por uma única vez, pelo prazo requerido ou pelo prazo máximo de 60 (sessenta) dias, se aquele for superior a esse limite. Após o decurso do prazo de sobrestamento, deverá a parte autora se manifestar sobre o prosseguimento do feito, independentemente de nova intimação. 5.2. Ficam desde logo indeferidos novos pedidos de sobrestamento, devendo a parte autora ser intimada para desde logo: ou requerer, se ainda não realizada, alguma das diligências elencadas no item 4 desta decisão, visando à localização de endereço da parte ré; ou requerer a citação por edital, caso esgotadas as tentativas de localização pessoal da parte ré; ou requerer a desistência da ação, se não estiver disposta a arcar com o ônus financeiro necessário ao devido andamento do processo (leia-se: distribuição de cartas precatórias para tentativa de citação ou realização da citação por edital) e consequente obtenção do provimento jurisdicional de mérito. 5.3. Se requerida pela parte autora, a qualquer momento, fica desde logo deferida a dilação dos prazos relativos ao item 4 desta decisão, por uma única vez para cada ato, pelo prazo requerido ou pelo prazo máximo de 20 (vinte) dias, se aquele for superior a esse limite. Após o decurso do prazo dilatado, deverá a parte credora se manifestar sobre o prosseguimento do feito, independentemente de nova intimação, ficando desde logo indeferidos novos pedidos de dilação para o mesmo ato. 6. DO CONTROLE DO ANDAMENTO Deverá a serventia manter rigoroso controle das diligências elencadas no item 4 e também do sobrestamento do feito e das dilações de prazo tratados no item 5, para que o feito tenha andamento racional e eficiente, evitando-se diligências inócuas, repetitivas e protelatórias, e exercendo-se rígido controle sobre o esgotamento das tentativas de localização de endereço da parte ré, hipótese que, se caracterizada, ensejará a citação por edital ou, se a parte autora não estiver disposta a arcar com o respectivo ônus financeiro (leia-se: distribuição de cartas precatórias para tentativa de citação ou realização da citação por edital), a extinção do feito. 7. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: LEIDIANE ALVES DOS SANTOS (OAB 301132/SP), BRUNO VIEIRA DA MATA (OAB 182111/RJ)

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Processo nº 1006123-23.2025.8.26.0292

ID: 335114446

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006123-23.2025.8.26.0292

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ROSIMERE ALVES DA SILVA G. OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

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LEIDIANE ALVES DOS SANTOS

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Processo 1006123-23.2025.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Rosimere Alves da Silva G. Oliveira - 1. Fls. 33: recebo como emenda a inicial. 1.1. Ante os documentos… Processo 1006123-23.2025.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Rosimere Alves da Silva G. Oliveira - 1. Fls. 33: recebo como emenda a inicial. 1.1. Ante os documentos de fls. 40/46, defiro a gratuidade processual à parte autora. Anote-se e tarja nos autos. 1.2. Considerando a narrativa inicial e os documentos que a acompanham, suficientes a demonstrar a presença dos requisitos legais, DEFIRO em parte a tutela para determinar a suspensão da negativação havida em nome da parte autora junto ao SERASA/SCPC, exclusivamente em relação ao débito retratado na inicial, cuja cópia segue anexa a título de instrução. Comunique-se, com urgência por meio eletrônico ao SCPC e ao Serasajud. Proceda a Serventia. Eventuais respostas deverão ser devolvidas diretamente a este juízo. Para processos físicos, a resposta deverá ser enviada em papel. No caso de processos digitais, a resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (jacarei2cv@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. No mais não pode ser concedida a tutela provisória pleiteada para cessação de cobrança via telefone ou mensagens. Afigura-se Afigura-se conveniente aguardar a instauração do contraditório, com eventual resposta da parte ré, para melhor avaliar o caso. 1.3. Ante as circunstâncias do caso concreto e a precária realidade estrutural desta Comarca, de modo a adequar o rito processual à melhor forma de atender as necessidades do conflito e a garantia constitucional de duração razoável do processo, deixo de designar audiência de conciliação ou mediação. 1.4. Cite(m)-se e intime(m)-se da tutela, ficando o(s) réu(s) advertido(s) do prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar(em) a defesa, sob pena de serem presumidas como verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. 2. DA RÉPLICA Completado o ciclo citatório, havendo resposta de um ou mais réus (ou seja, não se tratando de hipótese de revelia, em que os autos deverão ser remetidos para julgamento imediatamente após o decurso do prazo de resposta), intime-se a parte autora a se manifestar em réplica (inclusive para efeito dos artigos 338 e 339; e 343, § 1º; 350; e 351; todos do NCPC), no prazo de 15 dias. 3. DA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS 3.1. Apresentada a réplica ou decorrido o respectivo prazo, intime-se as partes a especificarem as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência em face da matéria de fato controvertida nos autos e sua necessidade ao julgamento do feito, bem assim a parte ré a se manifestar, na mesma oportunidade, sobre eventuais documentos novos juntados na fase de réplica (art. 437, § 1º, do NCPC), no prazo de 15 dias. 3.2. Se juntados documentos novos na fase de especificação de provas, intime-se a parte contrária a se manifestar sobre eles, no prazo de 15 dias (art. 437, § 1º, do NCPC). 3.3. Após essas manifestações ou o decurso do respectivo prazo, venham os autos conclusos para saneamento ou julgamento antecipado. 4. DA BUSCA DE ENDEREÇOS PARA CITAÇÃO PESSOAL 4.1. Objetivando a localização da parte ré, caso não encontrada no endereço informado na petição inicial, como medidas que dependem do Poder Judiciário, ficam desde já deferidas pesquisas de endereços pelos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, mediante requerimento e recolhimento das taxas previstas na Lei Estadual n. 11.608/2003 (art. 2º, parágrafo único, inciso XI) e fixadas pelo TJSP (Comunicado nº 170/11 e Provimento n. 1864/11 do Conselho Superior da Magistratura), ressalvada a hipótese de a parte autora ser beneficiária da justiça gratuita. Em se tratando de pessoa física, se requerida, fica desde já deferida também a pesquisa de endereço pelo sistema SIEL. 4.2. Qualquer outra diligência judicial de busca de endereços fica desde logo indeferida, devendo ser providenciada diretamente pela parte autora, à qual, assim sendo requerido e havendo necessidade à obtenção da informação, fica desde já deferida a expedição de alvará para esse fim, com prazo de 90 (noventa) dias contados de sua expedição (TJSP - Comunicado SPI 26/2012), com a advertência de que, uma vez requerido e expedido o alvará, nenhuma outra diligência será realizada no processo enquanto a parte autora não comprovar a sua efetiva utilização. 4.3. Caso encontrado(s) endereço (s) diferente (s) daquele(s) constante(s) dos autos e já diligenciado(s), fica desde logo DEFERIDA e de ofício DETERMINADA a citação, de ofício, devendo a parte autora providenciar o necessário e arcar com o respectivo ônus financeiro, sob pena de extinção do feito, salvo se por ela fundamentado e comprovado que não há perspectiva de localização pessoal da parte ré no endereço pesquisado. 4.4. A qualquer tempo, se a parte autora informar novo endereço por diligência própria e requerer a citação, esta fica desde logo deferida, com advertência de que, uma vez requerida e expedida carta precatória, nenhuma outra diligência será realizada no processo enquanto a parte autora não comprovar a sua efetiva distribuição. 4.5. Havendo certidão do oficial de justiça, dando conta da inviabilidade da citação pessoal por suspeita de ocultação ou por constante ausência da parte executada em razão de trabalho ou qualquer outro motivo, fica desde logo deferida a citação por hora certa, nos termos dos artigos 252 a 254 do NCPC. 4.6. Em se tratando de pessoa jurídica e frustrada a citação no endereço em que estabelecida ou sediada, ficam desde logo deferidas as diligências de busca de endereços em nome da pessoa física de seus representantes legais. 5. DO SOBRESTAMENTO DO PROCESSO 5.1. Se requerido pela parte autora, a qualquer momento, fica desde logo deferido o sobrestamento do feito, por uma única vez, pelo prazo requerido ou pelo prazo máximo de 60 (sessenta) dias, se aquele for superior a esse limite. Após o decurso do prazo de sobrestamento, deverá a parte autora se manifestar sobre o prosseguimento do feito, independentemente de nova intimação. 5.2. Ficam desde logo indeferidos novos pedidos de sobrestamento, devendo a parte autora ser intimada para desde logo: ou requerer, se ainda não realizada, alguma das diligências elencadas no item 4 desta decisão, visando à localização de endereço da parte ré; ou requerer a citação por edital, caso esgotadas as tentativas de localização pessoal da parte ré; ou requerer a desistência da ação, se não estiver disposta a arcar com o ônus financeiro necessário ao devido andamento do processo (leia-se: distribuição de cartas precatórias para tentativa de citação ou realização da citação por edital) e consequente obtenção do provimento jurisdicional de mérito. 5.3. Se requerida pela parte autora, a qualquer momento, fica desde logo deferida a dilação dos prazos relativos ao item 4 desta decisão, por uma única vez para cada ato, pelo prazo requerido ou pelo prazo máximo de 20 (vinte) dias, se aquele for superior a esse limite. Após o decurso do prazo dilatado, deverá a parte credora se manifestar sobre o prosseguimento do feito, independentemente de nova intimação, ficando desde logo indeferidos novos pedidos de dilação para o mesmo ato. 6. DO CONTROLE DO ANDAMENTO Deverá a serventia manter rigoroso controle das diligências elencadas no item 4 e também do sobrestamento do feito e das dilações de prazo tratados no item 5, para que o feito tenha andamento racional e eficiente, evitando-se diligências inócuas, repetitivas e protelatórias, e exercendo-se rígido controle sobre o esgotamento das tentativas de localização de endereço da parte ré, hipótese que, se caracterizada, ensejará a citação por edital ou, se a parte autora não estiver disposta a arcar com o respectivo ônus financeiro (leia-se: distribuição de cartas precatórias para tentativa de citação ou realização da citação por edital), a extinção do feito. 7. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: LEIDIANE ALVES DOS SANTOS (OAB 301132/SP)

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