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Processo nº 1006218-48.2025.8.26.0229

ID: 323336223

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006218-48.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

A. N. DA C. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSIAS WELLINGTON SILVEIRA

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JENIFER ALVES CASTRO DE MENEZES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006218-48.2025.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Serviços de Saúde - A.N.C.C. - Vistos. Torno sigilosos os documentos de fls. 25/26 por se tratar imagens de cunho íntimo. Defiro o pedi… Processo 1006218-48.2025.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Serviços de Saúde - A.N.C.C. - Vistos. Torno sigilosos os documentos de fls. 25/26 por se tratar imagens de cunho íntimo. Defiro o pedido de tutelar à requerida a apresentação, dentro do prazo legal de 15 dias a cópia dos prontuários médicos da autora, sob pena de multa diária de 100,00 até o limite de 60 (sessenta) dias. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Cadastre-se a respectiva tarja no sistema SAJ/PG5. Por não vislumbrar na espécie, diante da natureza da controvérsia posta em debate, a possibilidade de composição consensual, deixo de designar a audiência a que alude o disposto no artigo 334 do Código de Processo Civil. CITE(M)-SE o(s) réu(s) para integrar(em) a relação jurídico-processual (CPC, artigo 238) e oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigos 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC, artigo 344), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do CPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, artigo 335, III). Todas as intimações para a parte autora se darão através de seu defensor por publicação no Diário de Justiça Eletrônico (DJE), inclusive para comparecimento na audiência a ser designada nos termos do art. 334, §3º do CPC. Fica também desde já esclarecido que, mesmo nos casos de nomeação nos termos do convênio DPE/OAB, compete ao advogado manter contato com a parte que representa nestes autos e comunicá-la dos atos e audiências designadas, não lhe sendo facultado as prerrogativas previstas no art. 5º, §5º, da Lei nº 1.060/50, como já tem decidido o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se. - ADV: JOSIAS WELLINGTON SILVEIRA (OAB 293832/SP), JENIFER ALVES CASTRO DE MENEZES (OAB 425272/SP)

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Wanderley Da Conceicao Libanio x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 259107849

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006218-67.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

WANDERLEY DA CONCEICAO LIBANIO

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA

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MANOEL COSTA PARRIAO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Processo: 1006218-67.2025.8.11.0002 Parte requerente: Wanderley da Conceição Libanio. Parte requerida: Energisa Mato Grosso… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Processo: 1006218-67.2025.8.11.0002 Parte requerente: Wanderley da Conceição Libanio. Parte requerida: Energisa Mato Grosso - Distribuidora de Energia S.A. S E N T E N Ç A Relatório minucioso dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/95). Acordo celebrado. Certo é que se mostra lícito às partes buscarem a finalização de demandas mediante concessões mútuas, inclusive, dispensando o magistrado de julgar as diversas questões postas nos autos, cabendo verificar apenas e tão-somente a satisfação dos requisitos formais do negócio jurídico, homologando a manifestação da vontade apresentada pelas partes. No caso, vislumbro que as partes são capazes e nada obsta à homologação da transação celebrada nos autos. Com efeito, a sentença homologatória de conciliação ou de transação é título executivo judicial, possuindo eficácia da sentença condenatória, segundo estabelece o artigo 515 do Código de Processo Civil. Assim, diante do termo de acordo firmado entre as partes (id. 191017068), outro caminho não há senão a homologação. Dispositivo Ante o exposto, opino pela homologação da transação celebrada entre as partes, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea “b” do Código de Processo Civil. Considerando que desta decisão não cabe recurso (art. 41 da Lei nº 9.099/95), intimem-se as partes e, não havendo requerimentos ou providências de responsabilidade da secretaria, arquivem-se. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Submeto o presente projeto de decisão à homologação da Magistrada Togada, para que surta os efeitos legais previstos no artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Francys Loide Lacerda da Silva Juíza Leiga Homologo, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença elaborado pela Juíza Leiga deste Juizado Especial. Intimem-se as partes da sentença. Transitada em julgado a sentença, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Várzea grande, datado e assinado eletronicamente. MARILZA APARECIDA VITÓRIO Juíza de Direito

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Maurício José Da Silva x Autovale Veiculos Eireli

ID: 308260261

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006611-16.2024.8.26.0361

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MAURíCIO JOSé DA SILVA

Polo Passivo:

AUTOVALE VEICULOS EIRELI

Intimação

Advogados:

MARIO SEBASTIÃO CESAR SANTOS DO PRADO KAESEMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADLA JACI VIANNA

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Processo 0006611-16.2024.8.26.0361 (processo principal 1006218-79.2021.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Maurício José da Silva - Autovale Veiculos Eireli - Vis… Processo 0006611-16.2024.8.26.0361 (processo principal 1006218-79.2021.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Maurício José da Silva - Autovale Veiculos Eireli - Vistos. Tendo em vista o pagamento noticiado, JULGO EXTINTO o processo de execução, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Em atenção ao princípio da causalidade, que informa a regra de distribuição do ônus da sucumbência, condeno a parte-executada ao pagamento de custas processuais, observada, se for o caso, os benefícios da gratuidade. Fica a parte executa intimada a recolher as custas finais no prazo de 05 (cinco) dias, a contar do trânsito em julgado. Na ausência de comprovação do recolhimento, nos termos do §1º do art. 1.098 das NSCGJ, intime-se pessoalmente a parte executada para comprovar o pagamento das custas processuais (art. 4º, III da Lei Estadual nº 11.608/03) no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de inscrição na dívida ativa, independentemente de nova intimação. Restando infrutífera a diligência postal, ressalvada a hipótese de mudança de endereço sem a devida comunicação (art. 274, parágrafo único do CPC), repita-se a diligência por mandado, independentemente de nova conclusão. Na ausência de comprovação, expeça-se certidão para fins de inscrição na dívida ativa, nos termos do Comunicado Conjunto nº 1.303/2019, independentemente de nova conclusão. Advirta-se que após eventual inscrição do débito na dívida ativa o pagamento deverá ser realizado por meio do site do contribuinte, através do link https://www.dividaativa.pge.sp.gov.br/sc/pa ges/home/home_novo.jsf, segundo o passo a passo disponibilizado no link https://www.dividaativa.pge.sp.gov.br/sc/resources/pdf/duvidas/Manual_Taxas_Judiciarias.Pdf. Se o caso, expeça-se certidão de honorários pelo convenio. Proceda a serventia, à atualização do presente feito no SAJ-PG/5 (artigos 53 e 54 das NSCGJ), cadastrando-se o seu objeto, se for o caso. Após, com o trânsito em julgado e não havendo outras pendências, providencie-se a baixa definitiva do presente incidente no sistema SAJ, arquivando-se os autos com as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: MARIO SEBASTIÃO CESAR SANTOS DO PRADO KAESEMO (OAB 196714/SP), ADLA JACI VIANNA (OAB 454583/SP)

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Processo nº 1006218-25.2025.4.01.3900

ID: 299813385

Tribunal: TRF1 Órgão: 10ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1006218-25.2025.4.01.3900

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ANGELA MARIA ABREU CHAVES

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

WELLINGTON KOJI MONTEIRO YAMAMOTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 10ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1006218-25.2025.4.01.3900 CLASSE: CUMPRIMENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 10ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1006218-25.2025.4.01.3900 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ANGELA MARIA ABREU CHAVES REPRESENTANTES POLO ATIVO: WELLINGTON KOJI MONTEIRO YAMAMOTO - PA18088 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Belém, 14 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1006218-25.2018.8.26.0510

ID: 310511930

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1006218-25.2018.8.26.0510

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BIANCA RODRIGUES DE OLIVEIRA DIEGO RODRIGUES DE OLIVEIRA DIONESIA COSTA OLIVEIRA JANIELLE RODRIGUES OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ESCLAIR RODOLFO DE FREITAS JUNIOR

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Processo 1006218-25.2018.8.26.0510 - Inventário - Inventário e Partilha - Dionesia Costa Oliveira - Janielle Rodrigues Oliveira - - Diego Rodrigues de Oliveira - - Bianca Rodrigues de Oliveira - … Processo 1006218-25.2018.8.26.0510 - Inventário - Inventário e Partilha - Dionesia Costa Oliveira - Janielle Rodrigues Oliveira - - Diego Rodrigues de Oliveira - - Bianca Rodrigues de Oliveira - Vistos. 1) - Ante o óbito da inventariante anterior (fls. 145/6), nomeio em substituição a herdeira acima qualificada, consensualmente indicada. A publicação desta decisão, por celeridade, economia e eficiência processuais, servirá de termo de compromisso e de certidão da inventariança, para todos os fins legais, independentemente de assinaturas de quem foi nomeado, habilitando o(a) inventariante paraa incumbência de administrar e representar o espólio, ativa e passivamente, em juízo oufora dele (CPC, art. 618, incisos I e II). Desnecessária, em decorrência, é a expedição de alvarás ou ofícios, para obtenção de saldos bancários, de informações do empregador, de órgãos de previdência pública ou privada, de repartições de trânsito, de seguradoras, de administradoras de cartões ou de consórcios etc., dados que poderão ser conseguidos diretamente pela inventariante. Uma via desta decisão, assinada digitalmente, contém ordem endereçada às pessoas físicas ou jurídicas, exemplificativamente mencionadas acima, de que prestem as informações e documentações solicitadas pelo(a) inventariante, a respeito de bens e direitos em nome do(a) inventariado(a). Havendo necessidade de certidão específica ou de atualização de data, poderá o interessado peticionar, ou comparecer ao Cartório, deferida, desde já, a expedição pela Serventia, com prazo de cinco dias para atendimento. 2) - O(a) inventariante fica intimado(a) a apresentar declarações e plano de partilha ou pedido de adjudicação, observando estritamente a forma exigida pelos artigos 620, 651 e 653 do CPC, descrevendo pormenorizadamente o(a,s) falecido(a,s), eventual(is) cônjuge(s), os herdeiros e seus cônjuges, o ativo e o passivo, com seus valores, conforme o a situação de fato da data do óbito. Observe que o documento deverá estar assinado pelo(a) inventariante ou por Advogado(a) a quem ele tenha outorgado poderes para "prestar declarações" em inventários ou arrolamentos (CPC, arts. 618, III e 620, § 2º). Assino o prazo de 30 dias. Em caso de inércia, aguarde-se provocação no arquivo provisório. Intime(m)-se. - ADV: ESCLAIR RODOLFO DE FREITAS JUNIOR (OAB 226556/SP), ESCLAIR RODOLFO DE FREITAS JUNIOR (OAB 226556/SP), ESCLAIR RODOLFO DE FREITAS JUNIOR (OAB 226556/SP), ESCLAIR RODOLFO DE FREITAS JUNIOR (OAB 226556/SP)

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Processo nº 1006218-29.2025.8.26.0009

ID: 328321613

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006218-29.2025.8.26.0009

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JOãO TUNES JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO HUMBERTO PEREIRA G. NETO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1006218-29.2025.8.26.0009 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - João Tunes Junior - 1. Fl. 205: dou por regular a representação processual do autor. 2. … Processo 1006218-29.2025.8.26.0009 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - João Tunes Junior - 1. Fl. 205: dou por regular a representação processual do autor. 2. Trata-se de ação pelo rito comum, alegando o autor, em síntese, que firmou com a ré contrato de prestação de serviços de confecção de móveis planejados, e que a empresa, apesar de ter recebido o valor total ajustado, entregou parte ínfima dos serviços. Afirma que o inadimplemento dá ensejo à rescisão do contrato e pede a concessão de tutela para imediato arresto de bens e valores da empresa e de seu sócio administrador. Não é o caso de concessão da medida pleiteada, pois, para tanto, é imprescindível a presença concomitante dos requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a saber, probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Ocorre que a decretação de arresto cautelar em processo de conhecimento é medida excepcional, cabível apenas na presença de provas convincentes de insolvência ou dilapidação patrimonial, o que não se verifica no presente caso. Imprescindível, portanto, a abertura do contraditório e o trâmite processual antes da decretação de qualquer medida de restrição patrimonial. Indefiro, portanto, a tutela pleiteada. 3. Diante das especificidades da causa, e com os objetivos de adequar o rito processual às necessidades do conflito e de zelar pela celeridade processual, evitando o comparecimento desnecessário das partes à audiência prevista no artigo 334 do CPC, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da designação de audiência de conciliação (CPC, art. 139, incisos II e VI, e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se o requerido, via postal, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados nos termos do artigo 231 do CPC. Consigne-se que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade dos fatos narrados na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Servirá a presente decisão, por cópia digitalmente assinada, como carta, mandado ou ofício. - ADV: PAULO HUMBERTO PEREIRA G. NETO (OAB 118448/MG)

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Processo nº 1006218-67.2025.4.01.3304

ID: 305123974

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1006218-67.2025.4.01.3304

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JULIANA ARAUJO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

DIEGO SANTANA CAVALCANTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1006218-67.2025.4.01.3304 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: JULIANA ARAUJO DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: DIEGO SANTANA CAVALCANTE - BA63907 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Feira de santana, 21 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1006218-93.2025.8.26.0020

ID: 293138643

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 1ª Vara Cível Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 1006218-93.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SANDRO HITOSHI KOZONOE SILVIO SHOJI KOZONOE SUELI KINUKO KOZONOE ZANONI TADAO KOZONOE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILVANA MARIA DA SILVA GAROLI

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RICARDO LYRIO SEVECENCO

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Processo 1006218-93.2025.8.26.0020 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Propriedade - Sueli Kinuko Kozonoe Zanoni - - Silvio Shoji Kozonoe - - Sandro Hitoshi Kozonoe - - Tadao Kozonoe… Processo 1006218-93.2025.8.26.0020 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Propriedade - Sueli Kinuko Kozonoe Zanoni - - Silvio Shoji Kozonoe - - Sandro Hitoshi Kozonoe - - Tadao Kozonoe - Vistos. 1) Fls. 121: Ciente. Anote-se o desinteresse do Ministério Público. 2) Trata-se de ação de extinção de cláusula de impenhorabilidade, incomunicabilidade e inalienabilidade, em que os requerentes, usufrutuário e donatários do bem imóvel indicado na exordial, pretendem o cancelamento das referidas cláusulas para fins de alienação do bem. Referidas cláusulas constam da averbação 3 da escritura pública de doação constante das fls. 30/32, do 8º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de São Paulo. Numa análise perfunctória, cabível para esse momento processual, não vislumbro presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil. Além de irreversível a medida pleiteada, ao menos por ora, não verifico a probabilidade do direito alegado, na medida em que não demonstrada, e devidamente registrada em Cartório, a renúncia do usufruto, tampouco a inexistência de justa causa para manutenção do gravame, mormente porque, apesar do alegado, nada há a demonstrar que os valores a serem percebidos com a alienação do bem serão revertidos para o custeio de tratamento de saúde do doador e usufrutário Tadao Kozonoe, já que os comprovantes acostados aos autos referem-se à genitora falecida, Sra. Sumiko Sato Kozonoe. Destarte, INDEFIRO o pedido. 3) No mais, em termos de prosseguimento, deverão os autores trazer aos autos a matrícula atualizada do bem, com o registro da reversão de 100% do usufruto ao autor Tadao Kozonoe, em razão do falecimento de sua esposa, e, posteriormente, a sua renúncia (artigo 1.410, I, do Código Civil), além de documentos que entendam necessários para o acolhimento do pedido. Ressalto que caso pretendam a declaração judicial da renúncia, diante do nomem iuris atribuído à inicial, deverão emenda-la, formulando pedido certo e determinado, além de instrui-la com declaração clara do usufrutuário nesse sentido. Prazo: 15 dias. Int. - ADV: SILVANA MARIA DA SILVA GAROLI (OAB 404591/SP), SILVANA MARIA DA SILVA GAROLI (OAB 404591/SP), SILVANA MARIA DA SILVA GAROLI (OAB 404591/SP), SILVANA MARIA DA SILVA GAROLI (OAB 404591/SP), RICARDO LYRIO SEVECENCO (OAB 395114/SP), RICARDO LYRIO SEVECENCO (OAB 395114/SP), RICARDO LYRIO SEVECENCO (OAB 395114/SP), RICARDO LYRIO SEVECENCO (OAB 395114/SP)

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Processo nº 1006218-04.2025.8.26.0664

ID: 314231038

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votuporanga - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006218-04.2025.8.26.0664

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

R. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DOS SANTOS GOMES

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Processo 1006218-04.2025.8.26.0664 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - R.S. - Vistos. A jurisprudência do TJ/SP tem sedimentado entendimento acerca da necessidade do pedido administr… Processo 1006218-04.2025.8.26.0664 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - R.S. - Vistos. A jurisprudência do TJ/SP tem sedimentado entendimento acerca da necessidade do pedido administrativo prévio e formal, além do recolhimento das tarifas administrativas para a prestação desse serviço diferenciado. No caso dos autos, a parte autora sequer fez uso do Procon, do Portal Consumidor.gov e do BACEN para tentar obter a documentação. Neste sentido: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. EXIBIÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE DE AGIR. PEDIDO PRÉVIO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO. NECESSIDADE. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC, firma-se a seguinte tese: A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. 2. No caso concreto, recurso especial provido". (REsp 1349453/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/12/2014, DJe 02/02/2015) E ainda: APELAÇÃO - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS AUSÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO Pretensão do réu de reforma da respeitável sentença que julgou procedente pedido de exibição de documentos Contratos de financiamento n°0039305311410 e nº0039305306410 Cabimento Hipótese em que a notificação apresentada ao banco não continha o pedido para exibição dos contratos que são objeto da demanda Entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça de que a ausência de realização de prévio pedido administrativo configura falta de interesse processual para o ajuizamento de ação de exibição de documentos RECURSO PROVIDO".(TJSP; Apelação Cível 1005664-81.2021.8.26.0576; Relator (a):Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/07/2023; Data de Registro: 19/07/2023) Diante do exposto, INDEFIRO a tutela provisória. Cite(m)-se e intime(m)-se o(s) réu(s) para contestar(em) a ação no prazo de 5 dias, por portal eletrônico. Defiro a gratuidade ao autor. Intime-se. - ADV: RAFAEL DOS SANTOS GOMES (OAB 516227/SP)

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Elcio Ferreira Da Silva x Unimed Belo Horizonte Cooperativa De Trabalho Médico

ID: 322197795

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006218-08.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ELCIO FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO

Intimação de acórdão

Advogados:

JOSÉ FRANCISO DE OLIVEIRA SANTOS

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ELTON EUCLIDES FERNANDES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006218-08.2024.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006218-08.2024.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José dos Campos - Apelante: Elcio Ferreira da Silva - Apelado: Unimed Belo Horizonte Cooperativa de Trabalho Médico - Magistrado(a) J.L. Mônaco da Silva - Recurso provido em parte.V.U. - PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO - ABUSIVIDADE DOS REAJUSTES POR SINISTRALIDADE, VCMH E MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - INCONFORMISMO - ACOLHIMENTO PARCIAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ATUARIAL DOS REAJUSTES POR SINISTRALIDE E VCMH APLICADOS AO CONTRATO ENTRE 2020 E 2023 - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DOS ÍNDICES POR PERÍCIA ATUARIAL, SOB PENA DE APLICAÇÃO DOS ÍNDICES AUTORIZADOS PELA ANS PARA OS CONTRATOS INDIVIDUAIS - PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE E AFASTAMENTO DO REAJUSTE POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA AOS 60 ANOS - IMPOSSBILIDADE - CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO NÃO ADAPTADO À LEI N. 9.656/98 - APLICAÇÃO DOS TERMOS DO CONTRATO, A TEOR DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS (TEMAS 1016 E 952) - REAJUSTE DE 100% QUE SE MOSTRA EXORBITANTE E COLOCA O CONSUMIDOR EM DESVANTAGEM EXAGERADA - IMPRESCINDIBILIDADE DE APURAÇÃO DO PORCENTUAL APLICÁVEL POR PERÍCIA ATUARIAL NA FASE DE LIQUIDAÇÃO - RESTITUIÇÃO DE EVENTUAIS VALORES PAGOS A MAIOR, DE FORMA SIMPLES, COM CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO DESEMBOLSO E JUROS DE MORA CONTADOS DA CITAÇÃO - SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO AUTOR - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA PARA DETERMINAR A APURAÇÃO DOS ÍNDICES DE REAJUSTES POR SINISTRALIDADE, VCMH E FAIXA ETÁRIA NA FASE DE LIQUIDAÇÃO, COM RESTITUIÇÃO DE EVENTUAL SALDO DE FORMA SIMPLES - RECURSO PROVIDO EM PARTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Elton Euclides Fernandes (OAB: 258692/SP) - José Franciso de Oliveira Santos (OAB: 74659/MG) - 4º andar

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